Requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013.
Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT)