Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 23,000,000.00 (vinte e três milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,  cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Estado da Paraíba - PRODETUR".
Presidência da República