DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO      
EM EMPREGO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E   
INDIRETA E NAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO, E FIXA   
CRITERIOS PARA ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM   
CONCURSOS PUBLICOS.                                                   

Senador Alcides Saldanha (/)