AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE             
R$ 43.354.580,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E    
QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República