Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2005 seja desapensado dos Projetos de Lei do Senado nºs 181 e 495, de 2007; 489, de 2008 e 106, de 2011.
Senador Tomás Correia (MDB/RO)