Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2005 (MPV 00229 2004, na Origem), acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Presidência da República