SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00159 1990, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONDUTA DOS         
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS              
FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

Presidência da República