REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE     
DISPÕE SOBRE CRITERIOS RESTRITIVOS DA TRANSFERENCIA DE POUPANÇA DE    
REGIÕES COM RENDA INFERIOR A MEDIA NACIONAL PARA OUTRAS DE MAIOR      
DESENVOLVIMENTO.  COMPLEMENTAR.                                       

Senador Francisco Rollemberg (/SE)