Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 58,860,000.00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis".
Presidência da República