Regulamenta o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.
Senador Lasier Martins (PSD/RS)