Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/033, de 29.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado da Bahia, para prestação de garantia e contragarantias, às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 referente a renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97 do Senado Federal e R$ 600.000,00 relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa. 

Banco Central do Brasil