DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CATEGORIA DE TECNICO DE CONTROLE  
EXTERNO, DO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE        
PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO     
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Presidência da República