SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2199, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA   
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A PRESTAÇÃO            
JURISDICIONAL AO PROVENTO DE APOSENTADORIA.                           

Presidência da República