REGULAMENTA O ART 227, PARAGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,      
DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ITENS PRIMEIRO DO ARTIGO 52 E SETIMO DO        
ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.                     

Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)