Manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação dos projetos de lei que instituem datas comemorativas, em face da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, conforme aprovação do Requerimento nº 04, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte