Requer, nos termos do item 12, alinea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que sobre o PRS 13, de 2015, além da Comissão constante do dspacho incial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, tendo em vista a sua competência regimental para também dispor sobre o assunto.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)