ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM     
JULGADO E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, RELATIVOS    
A AÇÃO ORIGINARIA 297-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.             

JUDICIARIO