ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25O E RESTABELECE OS ARTIGOS 252, 253 E    
254, TODOS DA LEI 4837, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL -   
REVOGANDO O DECRETO-LEI 1538, DE14 DE ABRIL DE 1977.                  

Senador Nelson Carneiro (/RJ)