AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, E EM CARATER    
EXCEPCIONAL, O LIMITE PREVISTO NO ART. QUARTO DA RESOLUÇÃO DO SENADO  
FEDERAL 000011 DE 1994, E A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO    
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NO VALOR DE R$ 38.597.412,00   
(TRINTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL,              
QUATROCENTOS E DOZE REAIS), EQUIVALENTES A US$ 42,602,000.00          
(QUARENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E DOIS MIL DOLARES), AO CAMBIO   
DE 31 DE MAIO DE 1995.                                                

Comissão de Assuntos Econômicos