REGULAMENTA O ART. 11, DA LEI 8387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E       
ALTERA O ART. QUINTO DO DECRETO 517, DE 08 DE MAIO DE 1992 QUE        
REGULA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALCMS,          
PERMITINDO A INDUSTRIALIZAÇÃO EM SEU TERRITORIO.                      

Senador Jonas Pinheiro (PTB/AP)