AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILANDIA (MA), A ELEVAR,         
TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA NO VALOR  
EQUIVALENTE A 7.605.263,00 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL,     
DUZENTOS E SESSENTA E TRES) BTN.                                      

Comissão de Assuntos Econômicos