Autoriza o Município de Hortolândia (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Cooperação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 22.132.000,00 (vinte e dois milhões, cento e trinta e dois mil dólares dos Estados norte-americanos).
Comissão de Assuntos Econômicos