Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.849.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União,   para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República