DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS          
RELATIVAS AS LICITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE        
FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO    
FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Câmara dos Deputados