DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 6162, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974, AOS  
ORGÃOS RELATIVAMENTE AUTONOMOS, ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   
E FUNDAÇÕES, RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DA              
ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRAL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República