SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2475, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO     
DECRETO-LEI 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, AOS SERVIDORES DO        
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.              

Presidência da República