Autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor equivalente a US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América  e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinesa para com o Brasil.
Comissão de Assuntos Econômicos