Do Governador do Estado do Maranhão, solicitando seja prorrogado até 1953 o prazo para cumprimento do disposto no artigo 13, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais transitorias, sem as reduções recomendadas no mesmo artigo e seu parágrafo, tendo em vista a Resolução 6 de 1948.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA