Restabelece as Resoluções nºs 14, 15 e 72, todas de 2000,  do Senado Federal.   (Autorização para a União contratar operações de crédito externo, destinados ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições de Ensino Superior e Hospitais Universitários).  

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)