Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônica de Valinhos, em Valinhos, e Empresa Telefônica Araraense S/A, em Araras, ambas no Estado de São Paulo, e pela Companhia Telefônica de Goiás, Estado de Goiás.
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