RESTABELECE O CRITERIO DE CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE               
LICENÇA-PREMIO PARA APOSENTADORIA PELO INPS, ALTERANDO A REDAÇÃO DO   
PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 10 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.      

Senador Nelson Carneiro (/RJ)