Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$16.500.000,00 em reforço das verbas um Pessoal, e três Serviços e Encargos, para ocorrer as despesas com o pagamento de vencimento e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de sentença judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho.
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