RATIFICA A DECISÃO DO SENADO FEDERAL PROFERIDA SOBRE A ESCOLHA DO     
SENHOR IRAM DE ALMEIDA SARAIVA, PARA O CARGO DE MINISTRO DO          
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 73, PARAGRAFO         
SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                          

Senado Federal