APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO COMUM PARA PRODUTOS  
DE BASE, CONCLUIDO EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1980, E ASSINADO PELO      
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A 16 DE ABRIL DE 1981, EM   
NOVA YORK.                                                            

Câmara dos Deputados