AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 7.681.898,00 (SETE MILHÕES,     
SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZADOS   
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República