ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17, A DO "CAPUT" DO  
ARTIGO 39 E A DO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, MANTIDAS SUAS ALINEAS, A DO   
"CAPUT" DO ARTIGO 41 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, E REVOGA O INCISO V    
DO ARTIGO 42 E O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 59, DA CONSTITUIÇÃO.      

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