SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1754-14 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO    
DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República