Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do item 25.17.051, constante do Veto Parcial nº 25/2017 (artigo 91 do PLN nº 1/2017).
Líder do PSOL Glauber Braga (PSOL/RJ)