SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980 QUE 'CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO    
RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE,    
BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.      

Presidência da República