DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA B DO ARTIGO SEXTO E REVOGA O ARTIGO 25 DO    
DECRETO-LEI 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE AUTORIZA O PODER     
EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E  
ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                

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