REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO          
NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE -    
FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Câmara dos Deputados