DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ALUNOS ESTAGIARIOS DAS INSTITUIÇÕES  
PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PELOS GOVERNOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO  
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS   
RECURSOS ORÇAMENTARIOS E EXTRAORDINARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   

Senador João Rocha (PFL/TO)