SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VIGENCIA  
DE DECRETOS-LEIS QUE ESTABELECEM ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO   
DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                             

Presidência da República