SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO                      
ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PARA EXERCER O CARGO  
DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA       
APOSENTADORIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTAVIO JOSE          
SAMPAIO FERNANDES.                                                    

Presidência da República