DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA     
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO          
PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE   
28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        

Comissão Mista Especial