DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, O CONTEUDO E OS CRITERIOS PARA           
APRECIAÇÃO DO RELATORIO DE ATIVIDADES APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE    
CONTAS DA UNIÃO AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA  
NO PARAGRAFO 4º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros.