SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ALDIR        
GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA          
1ª REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, ESCOLHIDO PARA EXERCER O        
CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.                    

Presidência da República