Ofício nº 5/68-P/MC, de 26 de novembro de 1968, do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do conflito de Jurisdição nº 3893, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 5316 de 14 de setembro de 1967.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA