ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967,   
MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, E PELO    
DECRETO-LEI 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados