Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares
dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos