DISPÕE SOBRE AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E MUNICIPIOS   
DO INTERESSE DESTA, O QUE SOMENTE SERA FEITO MEDIANTE DECRETO DO      
PRESIDENTE DA REPUBLICA, AD REFERENDUM DO CONGRESSO NACIONAL, EM      
CASOS DE GUERRA, DE ESTADOS DE SITIO OU DE EMERGENCIA, E DETERMINA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados