Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento de débitos ou dívidas bancárias, fiscais e com a previdência social, em favor das pessoas físicas e jurídicas prejudicadas pelas enchentes ou nevadas verificadas no ano de 1965, nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, em agosto de 1956, e dá outras providências.
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