ALTERA OS ARTIGOS 29 E 53 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,       
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA           
INSTITUIR PENALIDADE PARA OS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO NA           
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.                            

Câmara dos Deputados