Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 2.317/2010- TCU, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à auditoria de conformidade nos critérios de repasses dos royalties e participações especiais aos estados e municípios, provenientes da exploração de petróleo e gás natural, realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (TC 009.643/2009-5).
Tribunal de Contas da União