Ofício nº 17-P/MC de 12 de setembro de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas do acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959 de 8 de abril de 1964.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA