AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 16.465.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES   
QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República