AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 474.717,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E      
DEZESSETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República