Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito, consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações celebrado com a União, com a interveniência do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. sua coligada e controladas, na Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil, em 30 de setembro de 1999, no valor de R$ 2.129.708.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e nove milhões, setecentos e oito mil reais).
Comissão de Assuntos Econômicos