REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   
QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO PREFERENCIAL A SER DADO A EMPRESA       
BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL, NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO  
PODER PUBLICO.                                                        

Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)