SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1449, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI      
3765, DE 04 DE MAIO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                            

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