Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer novas regras para a progressão de regime e livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso contra a vida.
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)