SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO        
DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM      
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO           
EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Presidência da República