ALTERA O ANEXO II DA LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, QUE CRIA A     
DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO          
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE              
PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A          
JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Câmara dos Deputados