Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.300.946,00 (sessenta e seis milhões, trezentos mil e novecentos e quarenta e seis reais), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Presidência da República