Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado de Pernambuco com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), bem como autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento  do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco.
Comissão de Assuntos Econômicos