Encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 013.237/2005-0, pelo Plenário desta Corte na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 13/6/2012, acompnhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam.
Tribunal de Contas da União