Ofício de 14 de janeiro de 1960, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada da Representação nº 402 de Santa Catarina, julgada a 14 de agosto de 1959 (inconstitucionalidade da Lei nº 380/1958 - criação do Município de "José Boiteux"). Ofício nº 30-P (e).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA