Dá nova redação ao artigo 26 da Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, acrescentando o § 2º - A, para definir que nenhuma praça de pedágio de rodovias será  instalada há uma distância inferior a 20 Km de área urbana de município, região conurbada ou região metropolitana.
Senador João Batista Motta (CIDADANIA/ES)