Autoriza o estado da Bahia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no Contrato de C onissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União em 1º de dezembro de 1997, com base no Protocolo de Acordo firmado entre a União e o Governo do Estado da Bahia, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
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