DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE       
MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS,       
FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS, EM DECORRENCIA DE            
DISPOSITIVOS DA LEI 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.                    

Câmara dos Deputados