AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
R$ 5.266.000,00 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL        
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República