Insere § 4º no art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o fim de estipular em dois meses o prazo de revalidação e reconhecimento, respectivamente, de diplomas de graduação e de pós-graduação expedidos por universidades estrangeiras.
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)