PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985,  
ALTERADA PELA LEI 7500, DE 25 DE JUNHO DE 1986, QUE CONCEDE ISENÇÃO   
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - NA AQUISIÇÃO DE    
AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   

Senador Afonso Sancho (/)