Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00054 2005 (PL 05030 2005, na Câmara dos Deputados), institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis 7289, de 18 de dezembro de 1984, 7479, de 2 de junho de 1986, 10486, de 4 de julho de 2002, 8255, de 20 de novembro de 1991, e 9264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
Presidência da República