APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E          
PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA ENTRE   
O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO EQUADOR,   
CELEBRADO EM QUITO, A 26 DE MAIO DE 1983.                             

Câmara dos Deputados