SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1564, DE 29 DE JULHO DE 1977 QUE 'ALTERA INCENTIVOS FISCAIS DO        
IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DA   
SUDAM E DA SUDENE'.                                                   

Presidência da República