SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1556, DE 07 DE JUNHO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE A NÃO-INCIDENCIA DA    
COTA DE PREVIDENCIA SOBRE OS COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS DESTINADOS A    
EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                 

Presidência da República