SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1566-6 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O       
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A     
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU    
ATO DELA DECORRENTE.                                                  

Presidência da República