DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS DECORRENTES DOS  
SUBSIDIOS CONCEDIDOS AS EMPRESAS ELETROINTENIVAS LOCALIZADAS NA       
AMAZONIA LEGAL, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 8631, DE 1993, RECAIRAM     
SOBRE A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE S/A - ELETRONORTE, E DA           
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)