SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1533-1 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES   
ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO       
VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

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