AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O       
LIMITE DE CR 11.210.319,00 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL,         
TREZENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.   

Presidência da República