AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 100.200.000,00 (CEM MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República