APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO          
INTERNACIONAL EM MATERIA CONTRATUAL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES,       
NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), ASSINADO PELO BRASIL    
EM 05 DE AGOSTO DE 1994.                                              

Câmara dos Deputados