SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1875, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE      
NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS A MUNICIPIOS COM       
POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES.               

Presidência da República