ESTENDE AS SOCIEDADES CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE           
ENERGIA ELETRICA, CUJO CONTROLE ACIONARIO TIVER SIDO OU VIER A SER    
ADQUIRIDO PELAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS - O  
DISPOSTO NO ART 16 DA LEI 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados