AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 2.130.666,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL, SEISCENTOS E       
SESSENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República