AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO        
E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE LIMITE DE R$ 2.026.591,00         
(DOIS MILHÕES, E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM          
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República