SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE FRANCISCO DE         
ASSIS TOLEDO, MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PARA EXERCER O    
CARGO DE MINISTRO DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA    
DESTINADA A INTEGRANTE DAQUELE 'PARQUET' DECORRENTE DA                
APOSENTADORIA DO MINISTRO GERALDO ANDRADE FONTELES.                   

Presidência da República