ESTABELECE LIMITE MAXIMO PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS E OS   
CONEXOS, RELATIVOS A OBRAS LITERO-MUSICAIS DIVULGADAS PELAS           
PERMISSIONARIAS OU CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS LEGALMENTE            
INSTALADAS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

Senador Júlio Leite (/)