APROVA O DECRETO-LEI Nº 1104 DE 30 DE ABRIL DE 1970, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1060 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES EXISTENTES NO ESTRANGEIRO, A PRISÃO ADMINISTRATIVA E O SEQUESTRO DE BENS POR INFRAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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