COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,           
CONHECEU EM PARTE O MANDADO DE INJUNÇÃO 438-2/400 E RECONHECEU A      
EXISTENCIA DA MORA DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA LEI         
COMPLEMENTAR A POSSIBILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, EM       
CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM VII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO        
FEDERAL.                                                              

Presidente do Supremo Tribunal Federal