Requer, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, acrescido pela Resolução nº 44, de 2013, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, do Ministério da Justiça.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania