INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE    
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS      
NECESSITADOS, DE MODO A TORNAR ABRANGIDOS PELO BENEFICIO OS           
SINDICATOS DE EMPREGADOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.                     

Senador Nelson Carneiro (/RJ)