TRANSFERE A SEÇÃO DE IRRIGAÇÃO DA DIVISÃO DE AGUAS DO DEPARTAMENTO    
NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA,      
PARA O SERVIÇO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA DO DEPARTAMENTO DE PRMOÇÃO    
AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados