ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALINEA B, DO ART. 32, DA LEI 7729,      
16 DE JANEIRO DE 1989, PARA INCLUIR O MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS    
NA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA        
(PI).                                                                 

Câmara dos Deputados