AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO SENADO FEDERAL, CREDITO           
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 555.690.449,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E   
CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E    
NOVE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República