Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00018 2006 (PL 03248 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis 6750, de 10 de dezembro de 1979, 8185, de 14 de maio de 1991, 8407, de 10 de janeiro de 1992, e 10801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Presidência da República