Requer, nos termos dos arts. 50, § 2º, e 71, VII, da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União para subsidiar a fiscalização, pelo Senado Federal, da destinação e regular aplicação de recursos públicos, conforme estabelece o art. 49, inciso X, da Constituição Federal.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)