Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro Chefe da Casa Civil sobre desenvolvimento e implantação do plano de ação a que se refere o item 9.1 do Acórdão TCU 2.973/2016, em conformidade ao Parecer  proferido pela CTFC.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor