Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Mato Grosso do Sul.
Comissão de Assuntos Econômicos