Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00044 1995 (PL 03051 1989, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967.
Presidência da República