DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE    
1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS  
MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA,    
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados