MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1195, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1971 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República