ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 77473, DO ESTADO DA BAHIA, O QUAL DECLAROU A           
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PREVISTA NOS ARTIGOS 200, 201 E 206 DA  
LEI 1934, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SALVADOR.                          

JUDICIARIO