Requer, nos termos regimentais, o desapensamento da PEC nº 52, de 2012, das seguintes matérias com as quais tramitam em conjunto: PEC nº 51/2013; PEC nº  73/2013; PEC nº 19/2013; PEC nº 40/2012 e PEC nº  102/2011.
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)