Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.520.840,00 destinado a saldar os compromissos assumidos pelos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará SNAPP, com a renovação de sua frota.
Câmara dos Deputados