Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00014 2001 (PL 00061 1999, na Câmara dos Deputados), Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Presidência da República