AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 61.659.000,00 (SESSENTA E UM      
MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República