Autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00 ( trazentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.


                                            (Volume - II)

Comissão de Assuntos Econômicos