Altera as Leis 4.380, de 21 de agosto de 1964, e nº  8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que os agentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) concedam, a critério dos mutuários, financiamento de até cem por cento do valor da avaliação do imóvel para  famílias com renda de até quatro salários mínimos.
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)