Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 107.655.575,00 (cento e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Presidência da República