Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para revogar a exigência de que 20% dos militares em exercício na Agência retornem ao Comando da Aeronáutica a cada ano.
Comissão de Assuntos Econômicos