SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 97057, DE 10 DE NOVEMBRO DE     
1988, QUE ALTERA OS TITULOS I, II E III DO REGULAMENTO GERAL PARA     
EXECUÇÃO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.                        

Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)