SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1931, DE 19 DE MARÇO DE 1982 QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1893, DE      
1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A             
ARRECADAÇÃO FEDERAL.                                                  

Presidência da República