Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso I da Lei nº 10028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - instituído pela Lei Complemantar nº 101, de 2000, artigo 54, inciso III - referente ao primeiro quadrimestre de 2002.
Presidente do Supremo Tribunal Federal