SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA O ARTIGO TERCEIRO E      
SEUS PARAGRAFOS DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958 E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República