FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E           
PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS    
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS    
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          

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