ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094   
1989, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES  
DE CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS     
AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE       
GARANTIAS.                                                            

Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)