Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Torna Estados e Municípios igualmente responsáveis pela matrícula de alunos, oferta de cursos, capacitação de professores e integração dos estabelecimentos escolares no sistema nacional de avaliação de rendimento escolar).
Câmara dos Deputados