ALTERA A LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS       
CRIMES HEDIONDOS', NOS TERMOS DO ARTIGO 5º QUINTO, INCISO XLIII, DA   
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)