DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ATENDENTE          
JUDICIARIO, CODIGO STJ-AJ-024, DO GRUPO ATIVIDADES DE APOIO           
JUDICIARIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL    
DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Câmara dos Deputados