Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada de julgamento daquele tribunal de Recurso Extraordinário nº 30396 do Ceará, julgado a 20 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei do Município de Baturití nº 124 de 13 de setembro de 1945).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA