AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE             
CR 105.169.661,00 (CENTO E CINCO MILHÕES, CENTO E SSESSENTA E NOVE    
MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República