AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 3.473.000,00 (TRES MILHÕES,   
QUATROCENTOS E SETENTA E TRES MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO        
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                

Presidência da República