ESTABELECE NORMAS PARA O APROVEITAMENTO ECONOMICO DOS MANGUEZAIS E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART.    
225, INCISO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI 7661 DE 1988, QUE  
INSTITUI O GERENCIAMENTO COSTEIRO E NA LEI 6938 DE 1981, QUE          
ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.                      

Senador Francisco Rollemberg (/SE)