DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, E AO ARTIGO 55,     
PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A         
REJEIÇÃO, POR DECURSO DE PRAZO, DE PROJETOS DE INICIATIVA DO          
PRESIDENTE DA REPUBLICA E SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL   
PARA EMENDAR DECRETOS-LEIS.                                           

Câmara dos Deputados