Requer, nos termos dos arts. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater as disposições constantes da Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, em especial sobre a cobrança pelo transporte de bagagens e suas acomodações.
Senador Jorge Viana (PT/AC)