AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O     
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 39.412.700, DESTINADO A ATENDER AS            
DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ALFANDEGA      
DE ITAJAI, SANTA CATARINA.                                            

Câmara dos Deputados