Autoriza o Município de Recife (PE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife.
Comissão de Assuntos Econômicos