ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO       
ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO        
LIVRO I DA LEI 5869, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO     
CIVIL).                                                               

Senador Nelson Carneiro (/RJ)