SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1593-4 1998, ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO          
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS     
A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO     
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.                                    

Presidência da República