AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO   
DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE       
NCZ 323.370.807,00 (TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, TREZENTOS E     
SETENTA MIL OITOCENTOS E SETE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República