Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8517 do Rio Grande do Sul, julgado a 18 de outubro de 1961 (inconstitucionalidada da Lei nº 3421 de 10 de julho de 1958).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA