APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO UNICO DE      
FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA          
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA,    
EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997.                               

Câmara dos Deputados