Requer, nos termos do art. 50, combinado com o disposto no art. 106-D, ambos do Regimento Comum, destaque de bancada para votação em separado ao Item 4 - Veto nº 50, de 2016, notadamente nos itens relativos à Sessão II do Anexo II, subitens 50.16.137 a 50.16.148.
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