SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOSE         
ARNALDO DA FONSECA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PARA EXERCER O CARGO DE  
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA DECORRENTE DA       
APOSENTADORIA DO MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ.                       

Presidência da República