Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 23 de novembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00 (dezenove milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e um reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". 

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