SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1456, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE "CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS       
EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS CONSTITUIDAS NA FORMA PREVISTA PELO  
DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972".                         

Presidência da República