Requer, com fundamento do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2008, seja aprecidado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Senador Telmário Mota (PDT/RR)