AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO SENADO FDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE               
R$ 2.440.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República