CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMJENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE   
16 DE DEZEMBRO DE 1993 A 14 DE FEVEREIRO DE 1994, PARA OS TRABALHOS   
REFERENTES A: 1- REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. TERCEIRO DO    
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS); 2- DELIBERAÇÃO ACERCA: 2.1- DAS    
MATERIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 48 A 52, 55, 61 A 66 E 165 A       
167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2.2- DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO  
NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO SENADO FEDERAL E NO CONGRESSO NACIONAL;   
3 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.                             

Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados