SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A       
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DOS INCENTIVOS FISCAIS, DEDUZIDOS    
DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."                       

Presidência da República