AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO MINISTERIO    
DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO ESPECIAL ATE O        
LIMITE DE R$ 4.900.695,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS MIL,            
SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.     

Presidência da República