DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS NA IMPORTAÇÃO E NA     
AQUISIÇÃO NO MERCADO NACIONAL DE BENS, INSUMOS E MATERIAS PRIMAS      
DESTINADAS A EDIÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS, LIVROS E DEMAIS PERIODICOS  
E A TRANSMISSÃO DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO.                   

Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)