DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1316, DE 12 DE MARÇO    
DE 1974, QUE  DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS  
DO ARTIGO 15 PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS        
MUNICIPIOS DE CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO E REMANSO, TODOS DO   
ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                           

Presidência da República