SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1573, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS   
E EMPREGO NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO        
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                

Presidência da República