Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011) com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009, por regularem a mesma matéria.

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)