Encaminha cópia do Acórdão nº 2296, de 2013, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Resolução nº 19/2011, do Senado Federal, que altera as Resoluções 43, de 2001 e 48, de 2007, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas a regularização de inadimplência com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. (TC 037.897/2011-0). 

Tribunal de Contas da União