Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente os seus limites de endividamento, para que possa contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC e a Marubeni, no valor de Y 6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), para dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE.
Comissão de Assuntos Econômicos