SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1576, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA  
DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS'.         

Presidência da República