ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE         
SETEMBRO DE 1982, QUE FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA     
FUNCIONAL DE TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS, DO GRUPO -            
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CODIGO TAF - 600, E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Nivaldo Machado (/)