Requer, nos termos regimentais e do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO a realização de inspeção no CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico com o propósito de anular o Edital MDA/INCRA/CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico com o propósito de anular o Edital MDA/INCRA/CNPq - PRONERA Nº 04/2009, caso constatadas irregularidades, como por exemplo o desvio de finalidade ou a impressão do objeto.
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)