Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, sejam solicitadas, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações acerca dos critérios usados para liberação de verbas para parlamentares, denunciados em reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense, edição de 02 de dezembro de 2003, página 06.
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)