Nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, requer  a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 358, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2011, este apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 381, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
Senadora Ana Amélia (PP/RS)