AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE  R 2.119.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E          
DEZENOVE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                     

Presidência da República