AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 394.208.248,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E   
OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República