SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO       
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, A CRIAÇÃO DE NUCLEOS DAS PROCURADORIAS    
DA REPUBLICA, EM MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

Presidência da República