Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 7 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00 em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República