AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR    
NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 2.537.216.271.494 LETRAS     
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO -LFTP, DESTINADAS       
A LIQUIDAÇÃO DA QUARTA PARCELA DOS PRECATORIOS JUDICIAIS, DE          
NATUREZA NÃO ALIMENTAR.                                               

Comissão de Assuntos Econômicos