Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, alínea a; 216; e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a seguinte informação sobre as determinações feitas no Acórdão nº 3.134/2011-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), relativo a levantamento constante da Tomada de Contas (TC) 028.253/2011-6:
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (INFRAERO) já cumpriu a determinação de encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, o cronograma previsto para obtenção dos resultados alcançados em decorrência das ações em curso naquela empresa, relacionados à gestão de pessoas e estrutura organizacional?
Requer, ainda, seja solicitada cópia do cronograma a que se refere a questão acima, para exame desta Comissão.
Senador Blairo Maggi (PL/MT)