ALTERA A LETRA 'A' DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO 69450, DE 01 DE         
NOVEMBRO DE 1971, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 4024, DE 20 DE   
DEZEMBRO DE 1961, E A ALINEA 'C' DO ARTIGO 40 DA LEI 5540, DE 28 DE   
NOVEMBRO DE 1968 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Senador Nelson Carneiro (/RJ)