DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO     
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS CATEGORIAS            
FUNCIONAIS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DOS QUADROS       
PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS        
AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              

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