REVOGA DISPOSITIVOS E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6620, DE 17 DE       
DEZEMBRO DE 1978, QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL,  
ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                                 

Senador Humberto Lucena (MDB/PB)