AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 237.475,00 (DUZENTOS E TRINTA  
E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM FAVOR DO        
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO       
ORÇAMENTARIA.                                                         

Presidência da República