AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, EM     
CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO      
DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE       
REGISTRO NO BANCO CENTRAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO    
DE SANTA CATARINA (LFTC).                                             

Comissão de Assuntos Econômicos