Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União cópia do relatório de auditoria referente ao Processo nº 012693/2009-9, acerca da governança das agências reguladoras que especifica.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)