SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI   
1345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "PRORROGA PRAZO PARA USO DAS     
OPÇÕES PREVISTAS NO ART QUARTO DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO  
DE 1969".                                                             

Presidência da República