ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1691, DE   
02 DE AGOSTO DE 1979, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIXAR A      
PORCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA              
ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, ATENDENDO-SE AO LIMITE MINIMO   
DE VINTE POR CENTO DO TOTAL ARRECADADO.                               

Câmara dos Deputados