PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11    
DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE    
1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS                 
INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E        
EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              

Câmara dos Deputados