RESTABELECE PRINCIPIOS DA POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA            
ESTATUIDOS PELO PROJETO DE LEI 10, DE 1984, DO CONGRESSO NACIONAL,    
PARCIALMENTE VETADOS PELO PODER EXECUTIVO, AO PROMULGAR A LEI 7232,   
DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.                                             

Senador Virgílio Távora (/)