ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973              
(CODIGO DO PREOCESSO CIVIL), ATRIBUINDO IMPENHORABILIDADE AO IMOVEL   
UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA FAMILIA DO DEVEDOR E AOS MOVEIS DE USO   
DOMESTICO.                                                            

Senador Henrique Santillo (/)