Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até  US$ 202,030,000.00 (duzentos e dois milhões e trinta mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial  do Projeto FUNDESCOLA II.
Comissão de Assuntos Econômicos