AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO        
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.300.000,00 (TREZE MILHÕES E TREZENTOS   
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República