DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES     
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS    
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE     
SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Câmara dos Deputados