Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
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