Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes do Estado da Bahia - VIVER MELHOR II".
Comissão de Assuntos Econômicos