MODIFICA O DECRETO-LEI 2404/87, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO   
DECRETO-LEI 2414, DE 1988, E PELA LEI 7742, DE 1989, NA PARTE         
REFERENTE A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA   
MERCANTE - AFRMM.                                                     

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)