SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2264, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS        
IMOVEIS PELO MINISTERIO DA FAZENDA, COM APLICAÇÃO DO PRODUTO DA       
OPERAÇÃO EM EMPREEENDIMENTOS DO SEU INTERESSE E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República