ALTERA O ARTIGO 1216 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO   
DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INCISO IV DO ARTIGO OITAVO E O          
'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.          

Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)