Autoriza o  Estado  do  Rio  de  Janeiro a criar conta  garantidora, com  recursos de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para garantir o adimplemento das obrigações assumidas no contrato de venda de ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação) - BERJ.
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)