AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.313.200.000,00 (HUM BILHÃO,      
TREZENTOS E TREZE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República