Autoriza excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, elevando temporariamente seus limites, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.
Comissão de Assuntos Econômicos