SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2338, DE 19 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA         
REMUNERAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO E SETIMO DO     
DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE    
DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA   
UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FEDERAIS.                

Presidência da República