Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Supremo Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimento e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de Segunda entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.
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