Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".  

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