DEFINE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,    
O VALOR ADICIONADO PARA FINS DE CALCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS           
MUNICIPIOS NA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A          
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.           
COMPLEMENTAR.                                                         

Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)