AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 35.457.986.000,00 (TRINTA E      
CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E  
OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.           

Presidência da República