SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00074 1989, QUE DISPÕE SOBRE A                             
POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO   
FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DOS          
EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República