Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) convide, para debater em audiência pública a situação jurídica do Assentamento 26 de Setembro, localizado em Brasília às margens da rodovia DF-001.
Senador Hélio José (PSD/DF)