Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal,  informações ao MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES acerca de autorizações e homologação de equipamentos de radiofreqüência a órgãos públicos.
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)