Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964 ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério das Minas e Energia, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Viação e Obras Públicas.
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