ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE    
1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO       
FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS NA               
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                      

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)