Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro  de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura,  crédito suplementar no valor global de R$ 17.770.319,00, (dezessete milhões, setecentos e setenta mil e trezentos e dezenove reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Presidência da República