Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do Programa de Preservação do Patrimônio Histórico Urbano - Monumenta.
Comissão de Assuntos Econômicos