ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADAS    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E REVOGA AS LEIS        
4066, DE 28 DE MAIO DE 1962, E 5472, DE 9 DE JULHO DE 1968, QUE       
DISPÕEM SOBRE A VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU RECIBO DE QUITAÇÃO  
CONTRATURAL, FIRMADO POR EMPREGADO.                                   

Câmara dos Deputados