DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE  LONGO PRAZO - TJLP,     
SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS  
DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, E        
DOS FUNDOS DE INVESTIENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE    
RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES  
OFICIAIS DE CREDITO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7827, DE 27 DE        
DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        

Comissão Mista Especial