DISPÕE SOBRE A REMESSA PARA O EXTERIOR DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO    
ASSALARIADO E DOS VALORES RECEBIDOS COMO BOLSAS DE ESTUDO E AUXILIO,  
AOS BENEFICIARIOS DE BOLSAS DE ESTUDO OU AUXILIO NO EXTERIOR          
CONCEDIDOS POR AGENCIAS GOVERNAMENTAIS.                               

Câmara dos Deputados