ALTERA A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO   
37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA         
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Pedro Simon (MDB/RS)