ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A      
VIGENCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS,   
OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E        
OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Senador Júlio Campos (PFL/MT)