DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DOS ESTADOS DE          
TOCANTINS (TO), AMAPA (AP) E RORAIMA (RR), REESTRUTURA OS SERVIÇOS    
DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados