AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
CR 915.750,00 (NOVECENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA        
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República