AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR      
OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO       
ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE CR 729.143.625,00             
(SETECENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL,      
SEISCENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS REAIS), CONSIDERADA A DATA-      
BASE DE 15 DE JUNHO DE 1993, PARA A IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE     
RODOVIAS ALIMENTADORAS, CONTORNOS E ACESSOS RODOVIARIOS               
NAQUELE ESTADO.                                                       

Comissão de Assuntos Econômicos