Encaminha cópia do Acórdão 3016/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, com o objetivo de avaliar se a atuação regulatória da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - Cmed -  reduz os efeitos das falhas de mercado, evitando a prática de preços abusivos (TC 034.197/2011-7).
Tribunal de Contas da União