Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2006 (PL 05245 2005, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 7º da Lei 8906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência."
Presidência da República