Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 304, de 2007, e 64, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 131, de 2007 e 78, de 2008, que já se encontram tramitando em conjunto.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)