SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00724 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE               
CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO    
CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES      
PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Presidência da República