AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.299.580.000,00 (QUATRO BILHÕES,  
DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL           
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República