Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento  (BID), destinada ao financiamento parcial do "Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (PROPREV) - Segunda Fase"
Comissão de Assuntos Econômicos