SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2221, DE 07 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA    
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.                        

Presidência da República