APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA DESTINADO A EVITAR   
A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATERIA DE          
IMPOSTO DE RENDA, CELEBRADO EM PEQUIM, EM 05 DE AGOSTO DE 1991.       

Câmara dos Deputados