ESTABELECE REPRESENTAÇÃO OBRIGATORIA DO CONGRESSO NACIONAL E OFICIAL  
GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, NAS CONFERENCIAS, ASSEMBLEIAS, CONGRESSO  
OU REUNIÕES INTERNACIONAIS, DOS NIVEIS DE CHEFES DE ESTADO E          
MINISTROS DE ESTADO, NAS QUAIS TENHAM PARTICIPAÇÃO OS ESTADOS UNIDOS  
DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Senador Bezerra Neto (/)