MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE          
OUTUBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957,   
QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS          
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE    
POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Nelson Carneiro (/RJ)