SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1702, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979 QUE: 'DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO      
PARA ANALISE E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS TECNICO-ECONOMICOS NAS        
AREAS DA SUDAM E DA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                

Presidência da República