SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE     
INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS ESTIMULOS A ATIVIDADE TURISTICA           
NACIONAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1376, DE 12 DE         
DEZEMBRO DE 1974, E 1338, DE 28 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República