AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 1.061.689.000,00 (HUM BILHÃO,         
SESSENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República