REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA      
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, INFORMAÇÕES SOBRE QUE CRITERIOS     
ESTÃO ORIENTANDO OS ENTENDIMENTOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS E        
MUNICIPIOS NO QUE TANGE A DIVIDA DESSES ULTIMOS.                      

Senador Esperidião Amin (PDS/SC)