ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 27 E 168 E ALTERA OS ARTIGOS 28 E   
29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DE RELAÇÕES JURIDICO-          
ORÇAMENTARIAS ENTRE OS PODERES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E     
DOS MUNICIPIOS.                                                       

Senador Geraldo Althoff (PFL/SC) e outros.