Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS), para contratar operação de crédito externo junto ao banco Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW), no valor de até €45.948.095,72 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, noventa e cinco euros e setenta e dois centavos), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto Complexo São Bernardo - Tranche II e Tranche III".
Comissão de Assuntos Econômicos