Requer, nos termos do inciso I, letra "a", do art. 314, RISF, destaque para votação em separado do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, alterado pelo art. 1º do PLV 5/2015, proveniente da MPV 663/2014.
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)