ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE       
NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E   
MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA          
RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.   

Senador João Calmon (/ES) e outros.