Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até
US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos