Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica extraída dos autos da Representação nº 575, do Estado do Piauí (inconstitucionalidade das Leis números2361,2363,2364,2365 e 2366, todas de 5 de dezembro de 1962).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA