SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO PRIMEIRO E SEUS INCISOS DO DECRETO         
97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJOS DISPOSITIVOS DISSOLVEM A       
EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL -          
EMBRATER, A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU E A      
EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT.           

Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)