SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1479-31 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES      
CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS          
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS          
PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República