DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL        
DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE         
CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados