Encaminha cópia do Acórdão nº 7.275 de 2011 - TCU Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 006.329/2006-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, com informações acerca do Requerimento nº 1.486, de 2004, do Senador Álvaro Dias.
Tribunal de Contas da União