MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1279, DE 5 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                         

Presidência da República