Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00 (ointenta e um milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), para os fins que especifica.
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