Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 14673 do Estado de Santa Catarina, que declarou a inconstitucionalidade da taxa sobre transações e serviços, criada pela Lei Estadual nº 2772 de 21 de julho de 1961, artigo 11, inciso 7º, alínea "A".
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA