RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4729, DE 14 DE JULHO   
DE 1965, E DO ARTIGO 18, PARAGRAFO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 157, DE    
10 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA O DECRETO-LEI 1650, DE 19 DE        
DEZEMBRO DE 1978.                                                     

Presidência da República