ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ),  
CONSULTA SOBRE DUVIDAS QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO III,   
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO A PROJETO DE DECRETO     
LEGISLATIVO AUTORIZANDO O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA AUSENTAR-SE  
DO PAIS.                                                              

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)