Eleva para US$ 30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos), o valor a que se referem os artigos 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nºs 51, de 1997, e 23, de 1999, do Senado Federal.
Comissão de Assuntos Econômicos