AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O       
LIMITE DE CRZ 51.442.300.000,00 (CINQUENTA E UM BILHÕES,              
QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS)     
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Câmara dos Deputados