Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa Rodoviário de Santa Catarina (ETAPA VI)".
Comissão de Assuntos Econômicos