AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 647.800.000,00                
(SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS MIL CRUZADOS        
NOVOS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                   

Presidência da República