Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de cr$ 934.526.904,70 em reforço das seguintes: verbas 1.0.00 - custeio; consignação 1.1.00 - pessoal civil; subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 - do orçamento vigente (Lei nº 4295 de 1963).
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