Requer que o Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilize, em meio eletrônico, o contrato de manutenção e suporte ao Sistema de Circuito Fechado de Televisão, bem como o mapa da localização exata das câmeras que abrangem as dependências dos três edifícios do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Palácio da Justiça, Anexos I e II), a fim de subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)