Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República