Autoriza o Município de Santa Maria - RS, a contratar de operação de crédito externo, com garantia da União, junto Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 13.950.000,00 (treze milhões, novecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolvimento Sustentável para a Região de Santa Maria".
Comissão de Assuntos Econômicos