SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI    
2045, DE 13 DE JULHO DE 1983, QUE ALTERA A LEI 6708, DE 30 DE         
OUTUBRO DE 1979, QUE TRATA DA POLITICA SALARIAL, E A LEI 7069, DE     
20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE           
ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, ADOTADA MEDIDAS NO AMBITO DO      
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.             

Presidência da República