Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos  e cinquenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Comissão de Assuntos Econômicos