ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR      
026, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO  
QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE      
FORMAÇÃO DO PRTRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP.  COMPLEMENTAR.    

Senador Odacir Soares (/RO)