SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2093, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR       
TRIBUNAL MILITAR DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República