Autoriza a concessão, pela União, da garantia da República Federativa do Brasil, no âmbito do Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira, em aditamento ao contrato de financiamento externo firmado entre a Companhia de Desenvolvimento  do Vale do São Francisco - CODEVASF e a Empresa Húngara de Comércio Exterior e Empreendimentos para Exportação - AGROINVEST, bem como a dispensa da respectiva contragarantia.
Comissão de Assuntos Econômicos