Autoriza  o  Município  de  Indaiatuba  –  SP  a  contratar  operação  de  crédito externo,  com  garantia  da  República  Federativa  do  Brasil,  com  o  Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até  US$  30.000.000,00  (trinta  milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos  da América).
Comissão de Assuntos Econômicos