REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADA A COMISSÃO DE        
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONSULTA SOBRE AS NORMAS QUE    
REGEM OS PROJETOS DE LEI APRESENTADO PELO PROCURADOR-GERAL DA         
REPUBLICA.                                                            

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)