SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1606, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,       
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                                 

Presidência da República