DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS, DE EDIFICIOS DE USO         
PUBLICO E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR       
ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS TERMOS      
DOS ARTIGOS 227 PARAGRAFO SEGUNDO E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.     

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)