ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE        
1992, PARA ESTENDER OS BENEFICIOS DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS          
SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE      
HORAS SEMANAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

Senador Odacir Soares (PFL/RO)