Requer, nos termos do art. 258, § único, do Regimento Intermo do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2009 e o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2014, por regularem a mesma matéria.
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)