ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (IV) DA     
LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO   
E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA     
MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                      

Senador Nelson Carneiro (/RJ)