Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para determinar a não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativo a operações de compensação de energia elétrica que especifica.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)