SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01643 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 31 E 44 DA LEI      
9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A   
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.                               

Presidência da República