Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Sugere-se o convite aos seguintes participantes:
Dr. Mansueto Facundo de Almeida Jr. – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; 
Dr. Marcos José Mendes – Chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda;
Dra. Laura Carvalho – Professora do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA-USP;
Dr. Pedro Paulo Zahluth Bastos – Professor Associado do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)