SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1404, DE 28 DE MAIO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE GABARITOS DE            
CONSTRUÇÕES NOS BAIRROS DO LEME, COPACABANA, IPANEMA E LEBLON, NA     
CIDADE DO RIO DE JANEIRO.                                             

Presidência da República