SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1888, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO   
SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1874, DE 08 DE JULHO DE 1981, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República