AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE  
NCZ  55.305.230,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINCO      
MIL, DUZENTOS E TRINTA CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DA SECRETARIA        
ESPECIAL DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.        

Presidência da República