DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE         
CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL, DOS        
MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E    
CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS.                                

Senador Ney Maranhão (PRN/)