Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis  anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.