Requer, nos termos dos artigos 74, inciso II, e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma comissão externa, composta de cinco Senadores, com o objetivo de acompanhar a discussão e os acordos firmados entre os Estados e a União, que visam a regulamentação da Lei Kandir.

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)