Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00015 2007 (MPV 00359 2007, na Origem), Altera as Leis nºs 10355, de 26 de dezembro de 2001, 10855, de 1º de abril de 2004, 8112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11171, de 2 de setembro de 2005, e 11233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11302, de 10 de maio de 2006, 10997, de 15 de dezembro de 2004. 8212, de 24 de julho de 1991, 9317, de 5 de dezembro de 1996, 10593, de 6 de dezembro de 2002, 11098, de 13 de janeiro de 2005, 11080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Presidência da República