AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE      
CR 1.006.424.491.000,00 (HUM TRILHÃO, SEIS BILHÕES, QUATROCENTOS E    
VINTE E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República