Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no Subtítulo 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte (Cond., ao Atend. do art. 12 desta Lei), da Unidade Orçamentária 39.217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização