SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00325 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE   
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO   
AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973,        
REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República