SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1780-6 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI 6368,   
DE 21 OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E        
REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.       

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