ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 477 DA             
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO DEIXAR ESTABELECIDO        
NA LEI QUE HAJA ASSISTENCIA AOS EMPREGADOS EM TODOS OS CASOS DE       
DEMISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE SERVIÇO.                      

Senador Nelson Carneiro (/RJ)