APLICA AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DO          
DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 (REAJUSTA OS             
VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS   
MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Câmara dos Deputados