AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, AOS ATUAIS OCUPANTES, TODOS OS   
IMOVEIS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, SE HOUVER, PERTENCENTES A UNIÃO   
FEDERAL, ORIUNDOS E DECORRENTES DA TRANSAÇÃO HAVIDA NA                
TRANSFERENCIA DO CONTROLE ACIONARIO DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES    
S/A, COM EMPREGO DO PRODUTO DAS REFERIDAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE     
NOVAS MORADIAS NA LOCALIDADE, SITUADOS NO QUARTO DISTRITO DO          
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.               

Senador Vasconcelos Torres (/)