SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1605, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,        
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO          
TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Presidência da República