Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 101/2019 - CDH, sejam incluídos os seguintes convidados: Nilmário Miranda - Ex-Ministro dos Direitos Humanos; Tarso Genro - Ex-Ministro da Justiça; e Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão.
Senador Paulo Paim (PT/RS)