OF/Nº 1/68-P/MC de 8 de março de 1968 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62739, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei nº 322 de 7 de abril de 1967.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA