Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor total equivalente a até US$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Comissão de Assuntos Econômicos