DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TAXA RODOVIARIA UNICA - ALTERANDO A      
REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 999,   
DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 E ACRESCENTANDO AO MESMO ARTIGO OS           
PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

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