ALTERA A LEI 9294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE AS       
RESTRIÇÕES AO USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMIGEROS, BEBIDAS       
ALCOOLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS, NOS        
TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO         
FEDERAL.                                                              

Senadora Marina Silva (PT/AC)