Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2004, com os Projetos de Lei do Senado nºs 46 e 361, de 2003, e 330, de 2005, que já se encontram apensados, por versarem sobre o mesmo assunto.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)