Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constiuição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro da Fazenda estudos sobre a projeção do impacto com a alteração do modelo de incidência do ICMS nas operações interestaduais com a energia elétrica, com a proposta de repartição do mesmo entre os estados produtores e de destino final.
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)