Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotação constante do orçamento vigente".
Presidência da República