AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA   
AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 9.869.046,00      
(NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUARENTA E SEIS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República