SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO 'BACALHAU', CONSTANTE DO             
PARAGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO      
ESTADO DE SÃO PAULO ACRESCENTOU AO ART. QUINTO DO REGULAMENTO DO      
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5410,     
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO.                            

Plenário do Senado Federal