Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2º, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal,  que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, informações sobre os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa