ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE    
1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS' A FIM DE PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA     
VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.         

Senador Ney Suassuna (MDB/PB)