AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 295.465.682,00 (DUZENTOS E NOVENTA E       
CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E      
OITENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.         

Presidência da República