Autoriza o poder executivo a abrir, pela comissão nacional de energia nuclear (cnen), o credito especial de cr$ 3.170.703.600,00 (tres bilhões, cento e setenta milhões, setecentos e tres mil e seiscentos cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas com a desapropriação do acervo dos bens pertencentes a orquima - industrias quimicas reunidas s/a, situados na capital do estado de são paulo, destinados a industrialização da monazita ambligonita e zirconita.
Presidência da República