AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR  
ATE O LIMITE DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República