Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 454.550.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para o Empréstimo de Ajuste do Setor Elétrico.
Comissão de Assuntos Econômicos