DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO           
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5771, DE 21 DE DEZEMBRO DE  
1971, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE     
SEGURANÇA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL".                               

Presidência da República