SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00313 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO     
ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                

Presidência da República