ACRESCENTA O INCISO VI, AO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,         
DISPONDO SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA   
TER A INICIATIVA DE LEIS QUE INSTITUAM OU AUMENTEM IMPOSTOS.          

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros.