AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DOS TRANSPORTES,   
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.559.490,00 (SEIS MILHÕES,        
QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República