AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 12.922.983,00 (DOZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL E       
NOVECENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República