APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO         
CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA, PARA COOPERAÇÃO NA AREA DE         
TRANSPORTES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO     
BRASIL E O GOVERNO DE CUBA, EM HAVANA, EM 30 DE JANEIRO DE 1996.      

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