SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00205 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DAS      
EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇUCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL          
RESIDUAL (MELAÇO).                                                    

Presidência da República