AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE          
R$ 201.000,00 (DUZENTOS E UM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPEFICICA.                                                           

Presidência da República