AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 3.404.505.000,00 (TRES BILHÕES,          
QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS),    
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                            

Presidência da República