Autoriza o poder Executivo a abrir ao poder Judicíario - Justiça do Trabalho - o crédito especial de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para ocorrer a despesas com instalaçao de órgãos criados pela Lei nº 4.088, de 12/07/1962 e dá outras providências.
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