ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO  
TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20382-0, O QUAL    
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7040, DE 11 DE OUTUBRO DE     
1982.                                                                 

JUDICIARIO