REGULAMENTA O INCISO VIII DO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,     
QUE SE REFERE AOS CRITERIOS RESTRITIVOS DA TRANSFERENCIA DE           
POUPANÇA DE REGIÕES COM RENDA INFERIOR A MEDIA NACIONAL PARA OUTRAS   
DE MAIOR DESENVOLVIMENTO. COMPLEMENTAR.                               

Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)