SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2254, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE INCLUI NO ANEXO II DO DECRETO-LEI   
1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE        
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República