APROVA O TEXTO DO CONVENIO PARA PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E            
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NAS AREAS DE FRONTEIRA,            
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O       
GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 15 DE AGOSTO         
DE 1990.                                                              

Câmara dos Deputados