ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE    
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, COM VISTAS A ESTABELECER            
RESTRIÇÕES A ALIENAÇÃO DE TERRAS HAVIDAS ATRAVES DA DISTRIBUIÇÃO      
DA REFORMA AGRARIA.                                                   

Senador Nelson Carneiro (/RJ)