Remetendo, cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 740, do Estado do Paraná, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4 de 28 de favereiro de 1967, daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA