Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 5,050,000.00 (cinco milhões e cinqüenta mil dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Assistência Técnica para a Reforma da Previdência Social.
Comissão de Assuntos Econômicos