AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA DO TRABALHO, O          
CREDITO ESPECIAL DE CRZ 125.576.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO         
MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE   
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República