SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2223, DE 07 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS JUDICIARIAS DA   
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, BEM COMO AS DAS PENSÕES E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República