AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE   
DE NCZ 591.497.680,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES,             
QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA CRUZADOS      
NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  

Presidência da República