AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES            
EXTERIORES E MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR      
CR 27.283.232.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    

Presidência da República