APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO     
E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA        
FIRMADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O         
GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA, EM NOVA DELHI, A 26 DE ABRIL DE 1988.  

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