REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO NACIONAL AOS          
HERDEIROS DE CONTRIBUINTES DO MONTEPIO CIVIL E, EM CARATER            
EXTENSIVO, DAS PENSÕES DEIXADAS POR CONTRIBUINTES DOS EXTINTOS        
MONTEPIOS DOS OPERARIOS E SERVENTES DOS ARSENAIS DE MARINHA E         
CAIXA DE PENSÕES DOS OPERARIOS DA CASA DA MOEDA, E DAQUELAS DOS       
FUNCIONARIOS DA UNIÃO, CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DO IAPFESP, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Câmara dos Deputados