ALTERA O ARTIGO 2 (SEGUNDO) DA LEI 8501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992,   
QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADAVER NÃO RECLAMADO, PARA FINS    
DE ESTUDOS OU PESQUISAS CIENTIFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.        

Câmara dos Deputados