AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE) A EMITIR, MEDIANTE         
REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO    
DO ESTADO DO CEARA (LFTE), DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO    
DE 2.839.813 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO CEARA (OTCE), QUE     
SERÃO EXTINTAS.                                                       

Comissão de Assuntos Econômicos