Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período 2005-2007, da eventual entrada em vigor do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2004 - Complementar ou de seus apensados, Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2003, Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2004.
Comissão de Assuntos Econômicos