ALTERA O CAPUT DO ART SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,   
PARA ACRESCER DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO), O    
MONTANTE DEVIDO PELO EMPREGADOR, QUANDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE    
TRABALHO.                                                             

Senador Carlos Chiarelli (/)