CONSULTA DO PLENARIO, FORMULADA POR INICIATIVA DO SEN LUCIO           
ALCANTARA, NO SENTIDO DE QUE SEJA ESCLARECIDA SE A APRESENTAÇÃO DE    
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA      
REPUBLICA, PODE TAMBEM TER INICIO NO SENADO FEDERAL.                  

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)