Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a desvincular do veículo, para efeito de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) motivada por transferência de propriedade, os débitos relativos às multas de trânsito que especifica.
Senador Sodré Santoro (PTB/RR)