Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00066 2006 (PL 04733 2004, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal  Superior do Trabalho.
Presidência da República