AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 806.709.000,00 (OITOCENTOS E      
SEIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVE MIL CRUZEROS) PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República