APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO    
E MONTEVIDEU, ASSINADO ENTRE ARGENTINA, BOLIVIA, BRASIL, CHILE,       
COLOMBIA, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM    
13 DE JUNHO DE 1994, NO AMBITO DO TRATADO D MONTEVIDEU, QUE CRIOU     
A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI).                  

Câmara dos Deputados