ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS          
REGULADA NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE         
1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                                 

Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)