SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO          
DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República