SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00175 1990, QUE DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS     
MEDIDAS PROVISORIAS 00153 E 00156, AMBAS DE MARÇO DE 1990, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República