Apoiamento ao anteprojeto de Resolução apresentado pelo Deputado Marcelo Brum (CD/21398.84164-00), que modifica art. 49 da Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido pelo menos seis meses.
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)