AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 29.288.116.000,00 (VINTE E NOVE BILHÕES,   
DUZENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, CENTO E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República