AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS    
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG) EM           
SUBSTITUIÇÃO DE 171.946.935 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO (OTM).    

Comissão de Assuntos Econômicos