Ofício, de 7 de abril de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 30.350, do Distrito Federal, julgado a 31 de dezembro de 1956, Inconstitucional o artigo 17 da Lei 1522 de 1951.
Supremo Tribunal Federal