AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 450.000.000,00 (QUATROCENTOS      
CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS,    
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO            
MINISTERIO DA FAZENDA.                                                

Presidência da República