ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 554/94, ADOTADA POR     
AQUELE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 31     
DE AGOSTO DE 1994, E OS RESPECTIVOS RELATORIOS E VOTO QUE A           
FUNDAMENTAM.                                                          

Presidente do Tribunal de Contas da União