AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO INTERIOR, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE     
NCZ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA  
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República