Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro de 1999 que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Presidência da República