AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO   
DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 7.352.031,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL,   
TRINTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                      

Presidência da República