SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00744 1994, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE         
NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO       
SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA        
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICAS FUNDACIONAL, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República