Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 268.650,00, para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950, das partes contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
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