APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTENCIA MUTUA NA      
AREA DO COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E    
SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E ASSUNTOS CORRELATOS, CELEBRADO ENTRE O    
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA    
DA AFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.             

Câmara dos Deputados