Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00049 1999 (PL 02514 1996, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação".
Presidência da República