CONVOCANDO EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE    
16 DE DEZEMBRO DE 1994 A 31 DE JANEIRO DE 1995, PARA OS TRABALHOS     
REFERENTES: 1. APRECIAÇÃO: 1.1 - DAS MATERIAS A QUE SE REFEREM OS     
ARTS. 48 A 52, 61 A 66 E 165 A 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 1.2 -    
DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO         
SENADO FEDERAL E NO CONGRESSO NACIONAL; 2 - COMISSÕES PERMANENTES E   
TEMPORARIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO           
CONGRESSO NACIONAL; 3 - DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS.         
78 A 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                                      

Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados