AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR    
NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 3.306.719.821 LETRAS         
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP).                 

Comissão de Assuntos Econômicos