ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 88.371-1,                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 246 E 247, DA     
LEI 1310, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BELO             
HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.                                    

JUDICIARIO