SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2360, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2300, DE    
21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA    
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.                                                

Presidência da República