Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e 10.480, de 2 de julho de 2002; e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Câmara dos Deputados