AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 45.888.088.000,00, (QUARENTA E CINCO       
BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTE E OITO MILHÕES E OITENTA E OITO MIL     
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República