SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1907-10, 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS     
DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO       
PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Presidência da República