ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA  
AS DIRETRIZES E BASES PARA E ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS,      
PARA O FIM DE PROIBIR O USO DE LIVROS DESCARTAVEIS EM TAIS NIVEIS     
DE EDUCAÇÃO.                                                          

Senador Nelson Carneiro (/RJ)