ESTENDE AOS TRABALHADORES NOS PORTOS DE IMBITUBA E ITAJAI, NO         
ESTADO DE SANTA CATARINA, NO QUE COUBER OS DIREITOS E VANTAGENS DAS   
LEIS 288, DE 8/6/48, E 1756, DE 08/12/1962.                           

Senador Celso Branco (/) e outros.