Tramitação Conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010 e Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 30 e 306, de 2003; e o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2004, em razão de regularem a mesma matéria.
Senador Osmar Dias (PDT/PR)