Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República