Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 2002 (PL 00259 1999, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
Presidência da República