AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
R$ 5.316.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República