AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE        
O LIMITE DE CNZ 562.477.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS          
MILHÕES E QUATROCENTOS E SETENTA E SETE CRUZADOS NOVOS).              

Presidência da República