AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 299.936,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA     
E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                           

Presidência da República