REGULAMENTA O PARAGRAFO DO ART 43 DA CONTITUIÇÃO, ASSEGURANDO O       
INCENTIVO PELA UNIÃO A RECUPERAÇÃO DE TERRAS ARIDAS NAS REGIÕES DE    
BAIXA RENDA, E A COOPERAÇÃO COM OS PEQUENOS E MEDIOS PROPRIETARIOS    
RURAIS PARA QUE SUAS GLEBAS SEJAM DOTADAS DE FONTES DE AGUA E DE      
PEQUENAS IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)