Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do  Desenvolvimento  do  Centro-Oeste – SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.
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