AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE         
R$ 298.849,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA   
E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                           

Presidência da República