Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impostos de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul Rio Grandense de carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados Frigorífico Charqueada de Tupanciretã, na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.
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