ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 41 E 48 DA LEI 9096/95, REVOGA O ARTIGO  
57 DA MESMA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE VEDAR O ACESSO     
AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E AO TEMPO DE RADIO E TELEVISÃO AOS  
PARTIDOS QUE NÃO TENHAM CARATER NACIONAL.                             

CT - Reforma Político-Partidária - 1995