ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965    
(CODIGO ELEITORAL) E REVOGA A LEI 6339, DE 01 DE JULHO DE 1976 E O    
DECRETO-LEI 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977.                             

Senador Marcos Freire (/)