REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DE      
ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES SOBRE QUAL O       
CONCEITO TECNICO, A METODOLOGIA DE CALCULO E O VALOR DAS TARIFAS      
DE TRANSMISSÃO POR TELEVISÃO.                                         

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)