AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 83.072.622,0O (OITENTA E TRES MILHÕES,     
SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República