AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A EMITIR    
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE        
(LFTERN) EM SUBSTITUIÇÃO DE 3.055.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE   
ESTADO.                                                               

Comissão de Assuntos Econômicos