Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro (LFTM-RJ), visando ao giro de sua dívida mobilíária com vencimento no segundo semestre de 1999.
Comissão de Assuntos Econômicos