AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO         
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DO MEIO          
AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO          
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 211.070.699,00 (DUZENTOS E ONZE     
MILHÕES, SETENTA MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República