AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR  
NO VALOR DE R$ 6.401.594,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E UM MIL E    
QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES        
CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                                     

Presidência da República