ALTERA A REDAÇÃODA ALINEA 'A' DO ART 2º DA LEI 4202, DE 6 DE          
FEVEREIRO DE 1963, ESTENDENDO A ISENÇÃO ALI PREVISTA AOS NAVIOS       
ESTRANGEIROS AFRETADOS A PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS          
E A VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S.A - DOCENAVE.                        

Câmara dos Deputados