ALTERA A LEI 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU O         
DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP,   
MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA        
IMOBILIARIA - TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     

Senador Mário Maia (/)