Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 8739, do Paraná, julgado a 22 de novembro de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 650 de 1947).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA