Estende as disposições sobres férias constantes do Decreto Lei 5452 de primeiro de maio de 1943, modificado pelas Leis 816 de nove de novembro de 1949 e 1530 de vinte e seis de novembro de 1951, aos estivadores, conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários e mais trabalhadores autônomos, que executem serviços agrupado por intermédio de sindicatos, caixa portuaria ou entidade congênere.
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