Autoriza a União a conceder garantia à contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Internacional para  a Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento PMSS II (Second Water Sector Modernization Project).
Comissão de Assuntos Econômicos