DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO    
DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 59 DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS     
ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.  COMPLEMENTAR.                          

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