Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 34.000.000,00 (trinta e quatro  milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Comissão de Assuntos Econômicos