ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00062 1988, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS   
REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE   
PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Presidência da República