Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, para instruir o PLS 481/2017, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário, com a presença dos seguintes convidados:

- Ailton Benedito de Souza, Procurador da República,
especializado em questões de redes sociais do MPF/GO;
- Carlos Augusto Afonso, Consultor de tecnologia, autor do blog Ceticismo Político, auditor em sistemas de informação certificado em CISA e CISM;
- Cristina Tardáguila, Diretora da Agência Lupa;
- Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Júnior, Especialista em Direito da Tecnologia da Informação;
- Cristian Dias, Diretor de estratégia criativa do Facebook para o Brasil.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)