Requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso II, ambos do RISF, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011-Complementar.( tramitando em conjunto com os PLS 289, 744 e 761/2011; e 35, 89, 100 e 114/2012, todos complementares)
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)