DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS EM DECORRENCIA DA   
COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR         
VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), DE QUE TRATA A LEI   
6914, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            

Senador Romero Jucá (PFL/RR)