SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR MILTON LUIZ   
PEREIRA, JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PARA   
EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA  
DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DO MINISTRO ILMAR NASCIMENTO GALVÃO PARA O     
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.                                             

Presidência da República