SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO     
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO    
MIGUEL ARCANJO (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE        
CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.                      

Presidência da República