SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1392, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "FIXA OS VALORES DE SALARIOS    
DO GRUPO-DEFESA AEREA E CONTROLE DO TRAFEGO AEREO E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República