SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1616, DE 03 DE MARÇO DE 1978, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS   
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES    
DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

Presidência da República