AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO    
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O        
LIMITE DE R$ 30.994.788,00 (TRINTA MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E    
QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República