Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho os créditos suplementar de Cr$ 117.320,00 em reforço da dotação do anexo 26 do orçamento de 1952; e o especial de Cr$ 429.427,30, para pagamento de despesas correspondentes ao exercício de 1951.
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