AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,         
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.239.612,00 (DOIS MILHÕES,        
DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República