Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de novembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 511.118.985,00 (quinhentos e onze milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional para reforço de dotações consignadas nos  vigentes orçamentos.	
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