AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA      
AGRICULTURA CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE                      
NCZ  216.797.097,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MILHÕES, SETECENTOS E        
NOVENTA E SETE MIL E NOVENTA E SETE CRUZADOS NOVOS) E DA              
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República