ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 170 DA LEI 6404, DE     
15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES,     
PARA ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE EMPREGOS ATRAVES DO AUMENTO DE CAPITAL    
POR SUBSCRIÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Senador Nelson Carneiro (/RJ)