Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até USD 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões dólares dos Estados Unidos da América),  de principal,  cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento Ambiental e Inclusão Socioeconômica do Acre - PROSER".
Comissão de Assuntos Econômicos