Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do Ministério  do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". 

Presidência da República