ESTENDE OS BENEFICIOS DOS DECRETOS 22872, DE 29 06 1933, ART. 49;     
4550, DE 30 05 1942, ART. PRIMEIRO E 1156, DE 12 07 1950, AOS         
SERVIDORES DE EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, EMPREGADOS EM ESTALEIROS,        
ESCRITORIOS, ARMAZENS, TRAPICHES E TRAFEGO DO PORTO, QUE PRESTARAM    
SERVIÇOS DURANTE A II GUERRA MUNDIAL, DE 1939 A 1945.                 

Senador Aarão Steinbruch (/)