AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 13.843.931.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E TRES     
MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República