REQUERENDO INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI 12,  
DE 1973 (CN), COMPLEMENTAR, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA   
LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Franco Montoro (PSDB/)