AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO     
REGIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 100.000.000.000,00       
(CEM BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.              

Presidência da República