COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA   
05 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O         
MANDADO DE INJUNÇÃO 448-0/400, PARA RECONHECER A EXISTENCIA DA MORA,  
DANDO CIENCIA PARA QUE SEJA REGULAMENTADO O DISPOSTO NO INCISO V DO   
ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                                     

Presidente do Supremo Tribunal Federal