Requer, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", número 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, além da comissão constante do despacho inicial.
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)