SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1921, DE 14 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA       
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República