AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O        
LIMITE DE R$ 6.464.000,00 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E     
QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       

Presidência da República