ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE AGOSTO DE      
1975, COM VISTAS A ATRIBUIR A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA    
DIRIMIR QUESTÕES RELACIONADAS COM O PIS, BEM COMO A FIXAR PRAZO DE    
PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR DIREITOS NESSE CAMPO.  COMPLEMENTAR.         

Senador Nelson Carneiro (/RJ)