SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1856, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE AUTORIZA O MINISTRO DA           
FAZENDA A CONCEDER ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE         
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República