Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, proposta de autorização para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  bem  como  suas respectivas entidades da Administração Indireta possam celebrar aditivos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), com vistas à alteração dos empréstimos originais de Fixed-Rate Single Currency Loan - SLC (Empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa) para Fixed-Spread Loan - FSL (Empréstimo com Margem Fixa) baseada na Libor.
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