Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.783.0232.5769.0103 - Construção de contornos ferroviários no corredor Sudoeste - no município de Campo Grande - MS, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização