DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO E OBTENÇÃO DE         
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DAS   
PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE MANIPULAM SUBSTANCIAS QUIMICAS       
ESPECIFICADAS, UTILIZADAS NA EXTRAÇÃO DA COCAINA.                     

Senador Francisco Rollemberg (/SE)