Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até EUR 92.478.422 (noventa e dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois euros), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal - 1ª fase).
Comissão de Assuntos Econômicos