SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1474, DE 05 DE AGOSTO DE 1976 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO  
DECRETO-LEI 1453, DE 06 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS                 
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República