Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a aplicação de recursos para a compra de imunizantes no combate à Covid-19, a distribuição destes pelos entes federados e a aplicação das respectivas doses de acordo com o Plano Nacional de Vacinação.
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)