SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA   
NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALENCIA DAS ENTIDADES QUE   
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                

Presidência da República