Requer, nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PRS 55/2015, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)