AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O         
LIMITE DE NCZ 512.530.000,00 (QUINHENTOS E DOZE MILHÕES E             
QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DE DIVERSOS         
ORGÃOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República