Suspende a execução das expressões "mensal", e "vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", constantes, respectivamente, dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Reio Grande do Sul, e o art. 2º da mesma Lei.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania