Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de C$ 65.600.000.000 (sessenta e cinco bilhões de cruzeiros), em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para obras constantes do Programa de Construção, Pavimentação e Restauração de Rodovias do Plano Nacional de Viação para 1966.
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