Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, no programa de trabalho 16.090.0563.1700.0151- Companhia Docas do Rioo de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúrgicos no Porto de Sepetiba/RJ, da Unidade Orçamentária   39101- Ministério dos Transportes, no vlor de R$ 29.800.000,00 (vinte e nove milhões  e oitocentos mil reais).
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização