REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO DA        
JUSTIÇA, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO INDULTO ESPECIAL  
E CONDICIONAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO DECRETO 1860, DE 11 DE      
ABRIL DE 1996.                                                        

Senador Romeu Tuma (PSL/SP)