ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 188, DE 1997, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO     
DE 16 DE ABRIL DE 1997, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO     
QUE A FUNDAMENTAM (TC 010632/96-4).                                   

Presidente do Tribunal de Contas da União