AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO         
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.818.424,00, (QUARENTA MILHÕES,          
OITOCENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República