AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO   
COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
R$ 5.522.592,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL,        
QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.      

Presidência da República