Requer, nos termos do art. 332, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições relacionadas: PEC(S) nºs 13, 14 e 67, de 2007; PLS nº 120, de 2006; PLS nº(s) 4, 47, 57, 62, 92, 94, 105, 129, 447, 569, de 2007; PLS nº(s)  175, 176, 240, 433, de 2008; PLS nº(s) 29, 124 e 238, de 2009.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.