SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2022, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO      
SEXTO DO DECRETO-LEI 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE  
NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO     
FEDERAL.                                                              

Presidência da República