SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1443, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "FIXA ALIQUOTAS PARA CALCULO    
DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTAVEL DAS SOCIEDADES CIVIS    
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                               

Presidência da República