Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, para transferir o Fundo Nacional Antidrogas para o Ministério da Saúde e dispor acerca da destinação de seus recursos.
Senador Expedito Júnior (PL/RO)