Requer, nos termos dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso II e 38, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações sobre repasses de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nacional, estaduais e do Distrito Federal.
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)