AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 133.599.000.000,00 (CENTO E       
TRINTA E TRES BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES DE         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República