Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para custear as despesas com as festividades do Cinqüentenário da Fundação do Centro Acadêmico 11 de agosto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Câmara dos Deputados