SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1466, DE 10 DE MAIO DE 1976, QUE REGULA A APLICAÇÃO DO FUNDO DE       
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS,      
DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E DO FUNDO ESPECIAL.          

Presidência da República