DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI    
4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E      
ACRESCENTA PARAGRAFO AO SEU ARTIGO 47, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".     

Câmara dos Deputados