Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de refinanciamento de dívidas consubstanciado no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 29 de julho de 1999, nos termos da Lei nº 9.496, de 1997. 


Comissão de Assuntos Econômicos