SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL  O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'PRORROGA OS PRAZOS DE VIGENCIA  
DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO  
DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                             

Presidência da República