AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE            
CR 165.861.588.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO BILHÕES, OITOCENTOS   
E SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República