AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR      
E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS DE 606.150.296      
LFT-RS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DA TERCEIRA PARCELA DO TOTAL DE     
PRECATORIAS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE          
ESTADO.                                                               

Comissão de Assuntos Econômicos