RESERVA AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ITAIPU BINACIONAL O DIREITO A    
EXPLORAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS DE EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO  
CIVIL E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO      
EXERCICIO DA PESQUISA E LAVRA DAS DEMAIS SUBSTANCIAS CLASSIFICADAS    
NO CODIGO DE MINERAÇÃO, NA AREA QUE ESPECIFICA.                       

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