MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE          
OUTUTBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE        
1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS    
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE    
POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados