Requer sejam solicitadas ao  Ministro da Previdência e Assistência Social,  informações sobre qual  Os montantes das dívidas junto à Previdência Social de cada um dos Estados da Federação e de cada um dos respectivos Municípios, bem como os períodos de referência dessas dívidas;  e os montantes das dívidas, com correspondentes períodos de referência, do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais entidades públicas vinculadas ao Governo Federal.
Senador Edison Lobão (PFL/MA)