SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00917 1995, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO  
DO NAVIO 'DOCEVALE' NO SANEAMENTO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE          
NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLYDBRAS.                                

Presidência da República