ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA C, DO PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 151, DA      
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRAZOS MINIMOS DE                 
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DA           
REPUBLICA, GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, MINISTROS DE   
ESTADO, PREFEITOS E VICE-PREFEITOS, E OUTROS.                         

Câmara dos Deputados