Rejeita o Decreto -Lei 335 de 18 de outubro de 1967, que altera o Decreto - Lei 208 de 27 de fevereiro de 1967, que regulamenta a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre os derivados de petróleo, redistribui
o fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.
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