ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 7562, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE    
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO   
GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DA          
SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados