SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2104, DE 04 DE JANEIRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO     
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA    
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.                        

Presidência da República