Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 308.799.977,60 para ocorrer às despesas relativas a sentença proferida pelo Juízo Arbitral, instituído pelo artigo 12 do Decreto-lei 9521, de 26 de julho de 1946, modificado pelos Decretos-leis 4648, de 2 de setembro de 1942, e 7024, de 6 de novembro de 1944, que regulam o destino dos bens deixados por Henrique Lage.
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