DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR PARA CRZ            
532.000.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), O   
MONTANTE DE SUA DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA.                           

Presidência da República