AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA FAZENDA E DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO,      
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 147.691.594,00 (CENTO E        
QUARENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS    
E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.     

Presidência da República