DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELAS EMPRESAS PUBLICAS E       
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS   
MUNICIPIOS EM QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE LAVRA DE MINERIOS EM         
GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                      

Senador Francisco Rollemberg (/SE)