SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A  
SUBSCREVER AÇÕES EM AUMENTO DE CAPITAL DA SIDERURGICA BRASILEIRA      
S/A - SIDERBRAS, REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE  
1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                       

Presidência da República