Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 8 de dezembro  de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, (doze milhões de reais) em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Presidência da República