AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO EXTINTO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
CR 1.861.069.000,00 (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES   
E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.        

Presidência da República