AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 1.977.938.745,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA  E SETE         
MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E     
CINCO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República