AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República