AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 47,000,000.00 (QUARENTA E SETE    
MILHÕES DE DOLARES), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO    
BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO          
MUNDIAL).                                                             

Comissão de Assuntos Econômicos