Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13238, TABACQS S/A e o Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucionalidade do artigo 11, III b, da Lei do Estado de Santa Catarina nº 2772 de 21 de julho de 1961, com a redação da Lei nº 2999 de 1961.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA