Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República