ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5173, DE 27 DE OUTUBRO  
DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA         
AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO         
ECONOMICA DA AMAZONIA - (SPVEA); CRIA A SUPERINTENDENCIA DO           
DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - (SUDAM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       

Câmara dos Deputados