AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 40.772.700,00 (QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E DOIS    
MIL E SETECENTOS REAIS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE            
R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República