ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, ANUALMENTE, PELA UNIÃO,    
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DE, PELO MENOS, 15% (QUINZE    
POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PROPRIAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE        
ATENDIMENTO AO MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.                           

Senador Galvão Modesto (/) e outros.