DISPÕE SOBRE A DATA RELATIVA AO INICIO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DA      
GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 45, ITENS V E VI, DA LEI 1711, DE 28    
ABRIL DE 1952 PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE MEDICOS.                 

Senador Aarão Steinbruch (/)