Altera a redação do artigo 75 e seu § 1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7210/84 (Lei de Execução Penal), para aumentar a pena para os crimes de extorsão mediante seqüestro e restringir o abrandamento na aplicação da pena.
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)