ALTERA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 1998, QUE          
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS       
PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,        
INTRODUZINDO O EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO        
CONGRESSO NACIONAL.                                                   

Senador Odacir Soares (PTB/RO) e outros.