SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2421, DE 29 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE    
SERVIDORES DE AUTARQUIAS FEDERAIS, DE EMPRESAS PUBLICAS, DE           
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE FUNÇÕES PUBLICAS QUE VIEREM A SER   
EXTINTAS OU DISSOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     

Presidência da República