AUTORIZA A UNIÃO, SUCESSORA DA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A     
(NUCLEBRAS) E SUAS SUBSIDIARIAS AUTORIZADAS, A CELEBRAR CONTRATOS DE  
TRANSFERENCIA, PARA EFETUAR SAQUES DOS SALDOS AINDA POR SEREM         
DESEMBOLSADOS DOS EMPRESTIMOS, DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO    
EXTERNO CELEBRADAS COM AQUELA EMPRESA.                                

Comissão de Assuntos Econômicos