SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1791, DE 11 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA       
UNIÃO, EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DOMINIO DIREITO DE AREA    
SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.               

Presidência da República