AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITOS ADICIONAIS, ATE O        
LIMITE DE NCZ 22.190,141,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, CENTO E NOVENTA    
MIL, CENTO E QUARENTA E UM CRUZADOS NOVOS).                           

Presidência da República