AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR  
OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO BAMERINDUS S/A, NO VALOR DE        
CR 501.904.798.010,00 (QUINHENTOS E UM BILHÕES, NOVECENTOS E QUATRO   
MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E DEZ CRUZEIROS), PARA       
REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO POR    
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA.                                  

Comissão de Assuntos Econômicos