Reduz a zero as alíquoras da Contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona e dá outras providências.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 617, de 2013