DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI      
8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS        
BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE  
02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E       
REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986.  

Senador Álvaro Pacheco (/)