SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1613, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS  
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE        
PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS'.            

Presidência da República