AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS),           
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República