Requer, com amparo no art. 335, inciso II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2011, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie a Exelentíssima Senhora Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido Acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional