Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades, crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.299,00 (um bilhão, cento e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica.
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