SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE  
OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS             
TERRITORIOS FEDERAIS'.                                                

Presidência da República