AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE            
R$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), PARA      
REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.                   

Presidência da República