SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1943, DE 01 DE JUNHO DE 1982 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO     
DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ALTERADO PELO        
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981.          

Presidência da República