ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE  
SOBRE O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO A CARGO DO INPS, DE MODO A     
DETERMINAR QUE A COMPETENCIA PARA APRECIAR LITIGIOS ACIDENTARIOS      
SEJA A DA JUSTIÇA DO TRABALHO.                                        

Senador Nelson Carneiro (/RJ)