AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
NCZ 664.846.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES,           
OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DOS        
MINISTERIOS DA SAUDE E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA      
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República