SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2085, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE        
ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS      
RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República