ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. QUARTO DA LEI 5764, DE 16 DE       
DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO,   
INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)