Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar ou restringir diversos benefícios concedidos a condenados a pena privativa de liberdade.
Senador Reditario Cassol (PP/RO)