AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 330.126.020.000,00 (TREZENTOS E   
TRINTA BILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES E VINTE MIL CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República