Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de até EUR 8.691.961,98 (oito milhões seiscentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e um euros e noventa e oito centavos), de principal.
Comissão de Assuntos Econômicos