SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE     
IMPORTAÇÃO NOS CODIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS QUE  
ENUMERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                   

Presidência da República