SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1874, DE 08 DE JULHO DE 1981 QUE: 'DISPÕE SOBRE O REPOSICIONAMENTO    
DE SERVIDORES PERTENCENTES AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                            

Presidência da República