SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1521, DE 26 DE JANEIRO DE 1977, QUE 'REVOGA, A PARTIR DO EXERCICIO    
DE 1977, AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES AUTORIZATIVAS DE           
DESTINAÇÕES ESPECIAIS DOS RESULTADOS ATRIBUIVEIS A UNIÃO NAS          
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS'.           

Presidência da República