APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS    
PENAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO          
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU,   
EM 26 DE DEZEMBRO DE 1992.                                            

Câmara dos Deputados