Autoriza o Governo do Estado da Bahia a prestar garantia e contragarantia às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais) referente à renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97, do Senado Federal, e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa.
Comissão de Assuntos Econômicos