ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO       
FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL,   
QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA      
EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS.         

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