INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA     
NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O         
INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO    
PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A         
LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.                                  

Câmara dos Deputados