DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES        
SOCIAIS E DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE         
TRABALHO DOMESTICO, INSTITUI E FIXA LIMITE DE DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO   
ANUAL DE RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA DE GASTOS COM TRABALHADORES     
DOMESTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)