Ofício nº 771-P de 2 de setembro de 1959, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 352 do Ceará, julgada a 14 de novembro de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 3780 de 29 de agosto de 1957).
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