Susta a eficácia dos Pareceres nº 24/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União mediante o Despacho nº 127, de 27 de março de 2020, e nº 35/2020/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 211, de 23 de abril de 2020.
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)