SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, QUE 'INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE      
COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO   
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS       
PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.               

Presidência da República