SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2149, DE 03 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS  
E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E   
DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            

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