Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service, da Naval Coastal Warfare Commander, dos Estados Unidos da América do Norte.
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