AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR EFETIVOS DE POSTOS, FIXADOS EM   
DECRETO, NA FORMA DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6144, DE 29 DE NOVEMBRO    
DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados