SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE   
1979 O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART PRIMEIRO DO     
DECRETO-LEI 1592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977'.                         

Presidência da República