SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2246, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE INCLUI NO ANEXO II DO           
DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, A GRATIFICAÇÃO DE          
DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO.                  

Presidência da República