Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da Repúblic Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 48,000,000.00 (quarenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a financiar, parcialmente o Programa de Apoio ao Pará-Urbe.
Comissão de Assuntos Econômicos