APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E              
RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TITULOS E ESTUDOS DE NIVEL PRIMARIO   
E MEDIO NÃO TECNICO, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES, NO AMBITO DO          
MERCOSUL, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 05 DE AGOSTO DE 1994.            

Câmara dos Deputados