ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO     
PLC/0036/76 (PL./0622/75, NA CD), QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO    
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973,       
ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS,  
SEPARADAMENTE DO CABEÇA DO CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE      
FAMILIA'.                                                             

Presidência da República