SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00084 1989, QUE CRIA A CARREIRA E OS RESPECTIVOS CARGOS    
DE ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, FIXA    
OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              

Presidência da República