REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES  
CIVIS E DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO        
FEDERAL, DOS MEMBROS E DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO        
DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República