AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO     
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
R$ 1.022.024.964,00 (HUM BILHÃO, VINTE E DOIS MILHÕES, VINTE E        
QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE   
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República