Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e quatro mil reais), em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Presidência da República