SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2036, DE 28 DE JUNHO DE 1983 QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO     
MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA                 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUIA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS   
ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS        
TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                

Presidência da República