Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do RISF, a oitiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Lei nº 181, de 2014, e adicionalmente, com suporte no artigo 49, inciso I,  que a referida comissão seja definida como de maior pertinência.
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)