Encaminha cópia do Acórdão 2844/2017 (TC 002.911/2017-5), que trata de acompanhamento de relatórios de gestão fiscal, referentes ao 3º quadrimestre de 2016, publicados pelos Poderes e órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tribunal de Contas da União