AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República