SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2052 DE 03 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES       
PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO                
ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República