DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE    
TURISTICO; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS     
DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 29 DA LEI    
4132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962; ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA        
DISPOSITIVO A LEI 4717, DE 29 DE JULHO DE 1965; E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados