Requer, nos termos regimentais,  informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda sobre o desenvolvimento e implantação do plano de ação a que se refere o item 1.9 do Acórdão TCU 2.973/2016, em conformidade ao Parecer proferido pela CTFC.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor