AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 34.464.803,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E  
QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.   

Presidência da República