DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA   
AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA          
NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -PND INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE    
ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA   
LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO     
DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.             

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