ALTERA O INCISO TERCEIRO DO ART. SEGUNDO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO  
DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO,   
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA  
A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO       
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Câmara dos Deputados