INCLUI NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ARTIGO     
QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE EMPRESAS         
PUBLICAS FEDERAIS QUE HA MAIS DE DEZ ANOS PRESTAM SERVIÇOS A          
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.