PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 E DO ARTIGO 15  
DA MEDIDA PROVISORIA 1490-14 DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO     
INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES           
FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

GOVERNADORES DE ESTADO