AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR          
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO  
BRASIL, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E            
DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE    
A US$ 39,000,000.00 (TRINTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES NORTE-          
AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA DE      
COMBATE A POBREZA RURAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO E ELEVA, COM ESSA     
FINALIDADE, OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO.                    

Comissão de Assuntos Econômicos