SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O         
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE          
OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS'.                 

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