DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE       
PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) QUE, ANTERIORMENTE A UNIFICAÇÃO DA          
PREVIDENCIA SOCIAL, OCUPAVAM DOIS CARGOS OU EMPREGOS,                 
CUMULATIVAMENTE, EMBORA SUBORDINADOS A REGIMES JURIDICOS DIVERSOS, E  
TIVERAM QUE OPTAR POR UM DELES.                                       

Senador Nogueira da Gama (/)