AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR      
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -        
LFT-RS, DESTINADAS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES,   
DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO.                                   

Comissão de Assuntos Econômicos