ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 10, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO     
DOS ARTIGOS 49, 56, INCISOS III E IV, E ARTIGO 57, INCISO III,        
DA LEI 9096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA NOVA REDAÇÃO AO          
PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.            

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