Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 5.000.000,00, Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliarem as prefeituras municipais de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, Montes Claros e Formiga, no Estado de Minas Gerais e Borba, no Estado do Amazonas, nos festejos comemorativos e aniversário de fundação daquelas cidades.
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