AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS NO VALOR DE CR 592.811.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E      
DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República