SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO    
SOBRE A RENDA QUE INCIDE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS,         
MODIFICA O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República