INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE       
DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR        
VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS    
TRANSPORTADAS OU NÃO.                                                 

Senador Nelson Carneiro (/RJ)