DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE FIXA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO,     
SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA,       
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS   
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República