SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. MANOEL MENDES    
DE FREITAS, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, COMO         
MINISTRO TOGADO, EM VAGA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DO MINISTRO MARCO     
AURELIO MENDES DE FARIAS MELLO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.      

Presidência da República