Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 103.000,00 para atender as despesas com o pagamento de sentença arbitral e honorários de advogado, preferida e lida para revisão de aluguel do imóvel ocupado pelo escritório de propaganda e expressão comercial do Brasil na França.
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