ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLC/0003/74 (PL./0845/72, NA CD), QUE ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE     
DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.                                                         

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