APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL,    
ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O      
RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997.       

Câmara dos Deputados