REGULAMENTA, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS -    
IPC, A NOVA SITUAÇÃO JURIDICA DE SEUS ATUAIS CONTRIBUINTES            
FACULTATIVOS, ADVINDA DAS LEIS 6497, DE 1977 E 6677, DE 1979,         
COMBINADAS COM O ARTIGO 41, ALINEA A, DO REGIMENTO BASICO.            

Senador Agenor Maria (/) e outros.