Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para exigir compensações no caso de atos de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que impliquem redução dos montantes financeiros repartidos com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)