SOLICITA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30, PARAGRAFO UNICO, LETRA 'D' DA  
CONSTITUIÇÃO, E NO ARTIGO 238, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO         
FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO COM A       
FINALIDADE DE INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO    
NACIONAL 15, DE 1978 (PLN/0015/78).                                   

Senador Franco Montoro (PSDB/)