Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2001 (nº 3.523/2000, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Presidência da República