SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00887 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVENÇÃO    
EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República