ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL AS COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO    
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 102.553-1, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL         
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL       
000007 DE 1980.                                                       

JUDICIARIO