Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro da Estado da Fazenda sobre os créditos tributários das empresas exportadoras retidos pelo fisco.
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)