SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00478 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE    
CREDITO DO BANCO DO BRASIL S/A, JUNTO A EMBRAER - EMPRESA             
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A.                                        

Presidência da República