Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16456, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 304/59, de Águas de Lindóia, daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA