ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1493, DE 07    
DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS, SOBRE ABATIMENTOS POR DESPESAS COM            
INSTRUÇÃO E ASSEMELHADAS.                                             

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)