DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES POLICIAIS SOB O REGIME    
ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO  
ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO DIZERES AO ARTIGO 165 DO TEXTO         
CONSTITUCIONAL NO SEU ITEM XX.                                        

Câmara dos Deputados