AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ  4.323.085.596,00 (QUATRO     
BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, OITENTA E CINCO MIL,       
QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República