Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Presidência da República