Nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, submete à deliberação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos nº 22, de 15 de junho de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em subprojeto sob responsabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo -  CODESP, acerca das obras de construção do Terminal de Conteineres - TECON 2 no porto de Santos - São Paulo.

Presidência da República