SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1769, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE AUTORIZA A EMBRAER  - EMPRESA    
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, A PARTICIPAR ACIONARIAMENTE DO         
CAPITAL SOCIAL DA INDUSTRIA AERONAUTICA NEIVA S/A, NAS CONDIÇÕES      
QUE ESTABELECE.                                                       

Presidência da República