Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)