AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE QUE  
TRATA O ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994 E A CONTRATAR       
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO    
INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR    
DE US$ 70,000,000.00 (SETENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS),   
EQUIVALENTES A R$ 62.720.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS  
E VINTE MIL REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1995.                           

Comissão de Assuntos Econômicos