Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal do RS (PROCONFIS RS)".
Comissão de Assuntos Econômicos