SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO           
DESEMBARGADOR HELIO DE MELO MOSIMANN, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO       
ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA COMPOR O SUPERIOR TRIBUNAL DE          
JUSTIÇA, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO MIGUEL       
JERONYMO FERRANTE.                                                    

Presidência da República