Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação I - Diversos - Subconsignação 33 - Sentenças Judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949.
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