AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ  8.249.080.000,00 (OITO       
BILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZADOS    
NOVOS), PARA OS QUE ESPECIFICA.                                       

Presidência da República