Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965 (regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), com a redação dada pelas Leis nºs 6657, de 05 de junho de 1979, e 7960, de 21 de dezembro de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), e da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985.(Disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,  estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado), e dá outras providências).
Câmara dos Deputados