AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR   
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA     
DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE US$ 125,000,000.00 (CENTO E VINTE E      
CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL    
PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA A FINANCIAR     
A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA DO ESTADO.                          

Comissão de Assuntos Econômicos