APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA O APROVEITAMENTO DOS      
RECURSOS NATURAIS E O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO RIO QUARAI,         
CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O       
GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URAGUAI, EM ARTIGAS, EM 11 DE MARÇO  
DE 1991.                                                              

Câmara dos Deputados