Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.784.0231.0524.001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção do Terminal de contêineres - TECON 2 no Porto de Santos - São Paulo, da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização