AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA     
ELEITORAL - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE    
CR$ 456.950.000, EM REFORÇO A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI       
4539, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965).                                     

Câmara dos Deputados