Encaminha documentação exigida pela Resolução 7/2005, do Senado Federal e pelo Ato 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como o nome do Procurador de Justiça ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JÚNIOR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Conselho Nacional de Justiça