INTRODUZ MODIFICAÇÃO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1960, QUE       
INSTITUIU O FGTS, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CONTA                
INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE TAMBEM SEJA TRANSFERIDA AOS  
DEPENDENTES, NO CASO DE SEU FALECIMENTO.                              

Senador Nelson Carneiro (/RJ)