Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, a segunda fase do Projeto de educação do Estado da Bahia.
Comissão de Assuntos Econômicos