DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SOLVENTES VOLATEIS, COLAS DE SAPATEIRO E   
SIMILARES QUE TEM SIDO USADOS COMO PRODUTOS INEBRIANTES E/OU          
EMBRIAGADORES E PROIBE A FABRICAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, BRIQUEDOS    
E VESTUARIOS IMPREGNADOS COM PRODUTOS ODORIFEROS.                     

Câmara dos Deputados