SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1891-6,  DE  1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     
A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS           
MUNICIPIOS.                                                           

Presidência da República