SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1713-3 1998, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE   
21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E        
REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.       

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