AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 178.199.000,00 (CENTO E SETENTA   
E OITO MILHÕES E CENTO E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República