Altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)