SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01811 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A    
ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA           
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS           
MUNICIPIOS.                                                           

Presidência da República