SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01279 1996, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE   
21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA   
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Presidência da República