ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLN/0004/82, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E      
TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República