AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR  
NO VALOR DE R$ 452.311.328,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS        
MILHÕES, TREZENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS) PARA   
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República