SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1409, DE 11 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO        
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
NO ALCOOL ANIDRO ORIGINARIO DA CANA DE AÇUCAR, DESTINADO A ADIÇÃO A   
GASOLINA.                                                             

Presidência da República