REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO,       
INSTITUINDO O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE (FCNO), O FUNDO           
COSTITUCIONAL DO NORDESTE (FCNE) E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO          
CENTRO-OESTE (FCC) E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL) e outros.