Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 destinado às despesas com o aperfeiçoamento e à inspeção dos serviços fazendários, e dispensa o estágio probatório e interstício para o provimento de vagas existentes ou que ocorrerem na carreira de agente fiscal do imposto de consumo.
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