COMUNICA O RECEBIMENTO DAS MSF 00141, 00144, 00146, 00150 E           
00157, DE ABRIL DE 1995, RELATIVOS A PROMULGAÇÃO DOS DECRETOS         
LEGISLATIVOS 000053, 000050, 000052, 000048 E 000054, DE ABRIL DE     
1995, RESPECTIVAMENTE.                                                

Presidência da República