Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 31, 143 e 371, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº171, de 2009 e os Projetos de Lei do Senado nºs 155, de 2008, 103 e 279, de 2009
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)