Ofício nº 1/67-MC de 14 de fevereiro de 1967 do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo nos autos da Representação nº 675 do Estado de São Paulo (inconstucionalidade do artigo 40, alíena VI da Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA