Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia do acórdão do Recurso Extraordinário nº 19157, de Minas Gerais, julgado a 26 de setembro  de 1952 (inconstitucional o decreto nº 1076 de 1944). Ofício nº 209-P(2)-58.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA