Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 468/2009), que "Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998".
Presidência da República