SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE ALTERA OS VALORES E PERCENTUAIS,  
CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO-LEI 2131, DE 25 DE JUNHO DE 1984,      
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República