Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Programa de Apoio à Modernização do Tribunal de Contas da União.
Comissão de Assuntos Econômicos