Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, quanto ao montante, critérios, prazos e condições de ressarcimento pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela desoneração de ICMS incidente sobre exportação de produtos primários e semi-elaborados, conforme previsto pelo art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)