MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO      
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO     
A PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA NO CASO DE CALAMIDADE    
PUBLICA DECORRENTE DE ENCHENTE OU INUNDAÇÃO.                          

Senador Carlos Alberto (/)