AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 471.019.146,00               
(QUATROCENTOS E SETENTA E UM MILHÕES DEZENOVE MIL, CENTO E QUARENTA   
E SEIS CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     

Presidência da República