SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO                 
DECRETO-LEI 1468, DE 12 DE MAIO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS             
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS            
SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA           
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                            

Presidência da República