Autoriza o Estado de Rondônia a contratar operação de refinanciamento de dívida do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 12 de fevereiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Apoio de Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 146.950.101,90 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinqüênta mil, cento e um reais e noventa centavos).


                                          (Volume - II)





Comissão de Assuntos Econômicos