ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970,  
QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA     
DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A       
CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO         
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Câmara dos Deputados