SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01365 1996, DISPÕE SOBE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS           
PROGRMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO          
SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República