Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 9 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia do Cruzeiro do Sul, Território do Acre, de conformidade com o estabelecido no Anexo 17, da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.
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