Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016, seja ouvida, além  da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)