DISPÕE SOBRE A PERDA DA PENSÃO DO CONJUGE CREDOR, INTRODUZINDO        
ALTERAÇÃO NO ARTIGO 29 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977,        
QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO          
CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados