AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO              
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.600.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES E      
SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República