SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1794, DE 23 DE JUNHO DE 1980 QUE  'DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS           
FINANCEIROS DA UNIÃO, PREVISTOS NO ARTIGO NONO E PARAGRAFOS           
PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO DA LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962'.      

Presidência da República