AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA          
FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000.000, DESTINADO A         
ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA           
CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES.    

Câmara dos Deputados