AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,   
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.393.596,00 (SESSENTA E QUATRO   
MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E       
SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                             

Presidência da República