Ofício de 15 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Federal, enviando cópia de acórdão do julgamento do Mandado de Segurança nº 1431, do Distrito Federal julgado a 3 de outubro de 1951, contra ato do Presidente da República que revogou autorização anterior, dada para importação baseada em Lei.
Supremo Tribunal Federal