Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina (SC) a assumir dívida da Companhia de Habitação do Estado COHAB/SC, no valor de R$ 152.820.991,28 (cento e cinqüenta e dois milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), a preços de janeiro de 2000.
Comissão de Assuntos Econômicos