SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR          
MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA  
BAHIA A ELEVAR EM CRZ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE        
CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.                     

Presidência da República