AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 580.338,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO    
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República