Encaminha ao Senado Federal, cópias do acórdão transitado em julgado, proferido no Recurso Extraordinário nº 170672-8/212, do parecer da Produradoria-Geral da República, emitido nos mesmos autos e do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco.
Presidente do Supremo Tribunal Federal