SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1402, DE 23 DE MAIO DE 1975, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO          
QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE    
ACERCA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS".                              

Presidência da República