Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 113 de 2015, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências”.
Senador Esperidião Amin (PP/SC)