ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE    
1975, QUE UNIFICOU O PIS/PASEP, COM VISTAS A PERMITIR A UTILIZAÇÃO    
DO SALDO DAS CONTAS INDIVIDUAIS NO CASO QUE ESPECIFICA.               
COMPLEMENTAR.                                                         

Senador Nelson Carneiro (/RJ)