DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COBRANÇA DO SELO DA TAXA ADICIONAL         
PARA NCR$ 0,05 (CINCO CENTAVOS) A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 8 DE    
NOVEMBRO DE 1949, QUE AUTORIZA EMISSÃO DE SELOS EM BENEFICIO DOS      
'FILHOS DE LAZAROS'.                                                  

Câmara dos Deputados