Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), celebrado à 1º de julho de 1965 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro".
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