Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), celebrado em 04 de junho 1963, entre a União Federal e o governo do Estado do Ceará, com recursos provenientes da colocação da "Letras do Tesouro".
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