AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.299.380.000,00 (UM BILHÃO,       
DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL            
CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                               

Presidência da República