ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 92169-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL         
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, INCISO I, LETRA E, DA   
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.                                  

JUDICIARIO