SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1155, DE 03 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
COMISSÃO MISTA