AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.778.028.000,00 (CINCO BILHÕES,   
SETECENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, VINTE E OITO MIL CRUZEIROS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República