Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros.
Com a participação dos seguintes convidados:
- José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
- Marilena Lazzarini, Presidente do Conselho Diretor Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec;
- Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR;
- Cláudio Candiota Filho, Presidente da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo – ANDEP.
- Carlos Ebner, Country Director Brazil da International Air Transport Association – IATA.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)