AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR    
NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO        
TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTE-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A   
SUBSTITUIÇÃO DE 5.008.492.249 BTSP-E COM VENCIMENTO NO SEGUNDO        
SEMESTRE DE 1992.                                                     

Comissão de Assuntos Econômicos