DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER         
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR UTILIZANDO COMO RECURSO O       
DEFINIDO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 43 DA LEI 4320, DE 17 DE     
MARÇO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                             

Presidência da República