DISPÕE SOBRE A COBERTURA, PELO TESOURO NACIONAL, DOS VALORES          
RELATIVOS A DIFERENÇA ENTRE OS CRITERIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA     
PREVISTOS NOS ARTIGOS 15 E 17 DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989,  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Senador Mauro Benevides (MDB/CE)