MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO, ITEM III, DO DECRETO-LEI 830, DE 08 DE     
SETEMBRO DE 1969, QUE ALTERA A LEI 5414, DE 10 DE ABRIL DE 1968, QUE  
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE       
RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O ARTIGO PRIMEIRO DO             
DECRETO-LEI 964, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ALTERA O DECRETO-LEI   
830, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.                                       

Câmara dos Deputados