Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o estágio em que se encontram as negociações de uma convenção sobre direitos do consumidor que tiveram início por ocasião da Sétima Conferência Interamericana Especializada em Direito Internacional Privado (CIDIP-VII), da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Comissão de Meio Ambiente