SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1803-6 DE  1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES         
DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA          
FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Presidência da República