REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE    
NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO        
AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO           
LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA DE            
NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL; EXTINGUE ESTAS                
AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO         
LLOYDE BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A., E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Câmara dos Deputados