Modifica a alínea c do artigo terceiro do Decreto Lei 9859 de 13 de setembro de 1946. Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários empréstimos destinados a custear a construção, no país, de material rodante e a eletrificação de linhas de Viação Férrea Leste Brasileira.
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