SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00188 1990, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE   
HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA AOS ORGÃOS QUE                
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Presidência da República