AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 610.234,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO       
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República