AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMTE DE         
R$ 307.000,00 (TREZENTOS E SETE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República