Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.936/2010, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à consulta realizada pelo Ministro de Estado dos Transportes sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 82, de 2002, em razão da manutenção, pelo Congresso Nacional, do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003.
Tribunal de Contas da União