AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.703.015.000,00 (DEZ BILHÕES,    
SETECENTOS E TRES MILHÕES, QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República