AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, DAS OPERAÇÕES DE      
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA E DOS EMPRESTIMOS DA CAIXA        
ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS AO AMPARO DOS VOTOS CMN    
162 E 175, DE 1995, 122, DE 1996, 1 E 9, DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES   
NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO COM O GOVERNO          
FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE  
FISCAL DOS ESTADOS.                                                   

Comissão de Assuntos Econômicos