Altera a redação do artigo primeiro da Lei 264 de 25 de fevereiro de 1948, que fixa os vencimentos dos funcionáios da Secretaria do Superior Tribunal e abre ao Poder Judiciário, Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 537.930,00 em reforço de dotações do anexo vinte e seis do Orçamento Geral da União.
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