CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE ATIVIDADES DOS CORRETORES DE NAVIOS,     
COM AS ALTERAÇÕES QUE CONTEM E REVOGA O ARTIGO 21, SEUS ITENS E       
PARAGRAFO UNICO DO DECRETO 52.090, DE 04 DE JUNHO DE 1963.            

Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)