Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a assumir as dívidas da Companhia de Habitação do Estado - COHAB/RS e da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE-RS, nos respectivos  valores de R$ 811.639.282,67 (oitocentos e onze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), a preços de 01.09.99, e R$ 42.027.788,42 (quarenta e dois milhões, vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a preços de 01.08.99.
Comissão de Assuntos Econômicos