Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Telecomunicação, o crédito especial de CR$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
Câmara dos Deputados