COM BASE NO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL,        
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA MESMA, INSTITUI O ESTATUTO    
JURIDICO E ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS     
ADMINISTRATIVOS.                                                      

Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)