Ofício nº 18/70-P/MC de 8 de setembro de 1970, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 758, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 85 da Constituição daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA