Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.654/2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a pedidos de Reexame contra a deliberação proferida por meio do Acórdão nº 512/2003-TCU-Plenário, em razão da sistemática adotada, pela Resolução nº 54/94-CA/DNER, para conversão dos contratos para a Unidade Real de Valor (URV) (TC 013.722/1999-9).
Tribunal de Contas da União