SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2147, DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS   
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL       
MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República