SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1563, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO,    
SEXTO E SETIMO, AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE           
DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE            
INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA           
RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.             

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