Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à autorização outorgada à Associação Beneficiente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina, de que trata o PDS 56/2017
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática