AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 293.463.000,00 (DUZENTOS E         
NOVENTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES MIL            
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República