DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA        
INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA  
PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA            
JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS,      
DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

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