ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991, QUE         
REGULAMENTA O ART 143, PARAGRAFOS 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,    
QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO        
MILITAR OBRIGATORIO.                                                  

Senador Pedro Simon (MDB/RS)