Dá nova redação ao § 2º do artigo 890 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Visa impedir a manobra maliciosa por parte dos credores-fiduciários, qual seja, despicienda propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, quando efetivado o depósito da quantia devida pelo devedor-fiduciante).
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)