AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO          
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.464.311,00 (TRINTA E QUATRO             
MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E ONZE       
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República