AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB              
SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O           
LIMITE DE R$ 9.242.311,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS   
MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.            

Presidência da República