SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1634, DE 31 DE AGOSTO DE 1978 QUE: 'DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO           
EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS     
S/A - ELETROBRAS'.                                                    

Presidência da República