PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO     
LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E           
TELEGRAFOS - ECT, NOS TERMOS DO ARTIGO NONO DA RESOLUÇÃO DO SENADO    
FEDERAL 000096, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, RESTABELECIDA PELA         
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017, DE 05 DE JUNHO DE 1992.           

Presidência da República