SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1560-5 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     
A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS           
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.                                        

Presidência da República