SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI   
1326, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS,           
PROVENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL       
FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República