Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até  US$ 83,270,000.00 (oitenta e três milhões e duzentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos