Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de US$ 12,120,000.00 (doze milhões, cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Elétrico Brasileiro (ESTAL).
Comissão de Assuntos Econômicos