AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO     
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E CEM MIL REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República