AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E        
NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.291.576.930,         
PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO     
DA FUNÇÃO POLICIAL INSTITUIDA PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO         
DE 1965.                                                              

Câmara dos Deputados