MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1205, DE 31 DE JANEIRO DE 1972, QUE "INSTITUI NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                               
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República