ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA        
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO,       
SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIO,    
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL.                                                          

Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)