Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até US$ 28,000,000.00 (vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos