ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI 5890,DE 08 DE JULHO DE     
DE 1973, COM VISTAS A PERMITIR O COMPUTO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS   
AO TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.                    

Senador Nelson Carneiro (/RJ)