SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR           
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO        
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO DO     
MINISTRO CARLOS MARIO VELLOSO, POR TER SIDO EMPOSSADO COMO            
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.                                 

Presidência da República