Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 62291, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 121 da Lei nº 28 de 22 de novembro de 1947 (Lei Orgânica dos Municípios de Minas Gerais).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA