SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS         
AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS     
DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Presidência da República