AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NOS   
CASOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TETOS DE CONTRIBUIÇÃO E DA NOVA          
REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE    
"INCLUI O SALARIO MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA      
SOCIAL".                                                              

Presidência da República