APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 134, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO      
TRABALHO, SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS MARITIMOS,     
ADOTADA EM GENEBRA, A 30 DE OUTUBRO DE 1970, DURANTE A LV SESSÃO DA   
CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.                                

Câmara dos Deputados