Do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 13994, sendo recorrentes: Potenza & Cia e outros e recorrida a Prefeitura Municipal de São Paulo, inconstitucionalidade do dispostivo do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5917 de 26 de dezembro de 1961 do Município de São Paulo.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA