AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO      
E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE  
US$ 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES),        
DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO E     
DESESTATIZAÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, DO            
MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO   
- CND.                                                                

Comissão de Assuntos Econômicos