ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI            
COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS         
REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE          
CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS          
MUNICIPIOS.                                                           

Câmara dos Deputados