AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 57.335.263.000,00 (CINQUENTA E     
SETE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E          
SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.          

Presidência da República