Requer, na forma do art. 374, XVI, RISF, que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016 seja estendido até 30 de setembro próximo, fixando-se, consequentemente, novo calendário para apresentação dos relatórios parciais e geral e para votação do Parecer.
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016