SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE DESTINA AO COMITE OLIMPICO        
BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS        
ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU      
JOGOS PAN-AMERICANOS.                                                 

Presidência da República