AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO       
VALOR DE R$ 1.030.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA MIL REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República