Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA  DE APOIO A EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE ÀS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
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