Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimenhto - BID, com garantia da União, no valor de até US$ 158.620.000,00 (cento e cinquanta e oito milhões, seiscentos e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa Rodoviário do Estado do Ceará - Ceará III".
Comissão de Assuntos Econômicos