Autoriza a efetivação de todos os termos aditivos aos Contratos de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de ativos celebrados entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A - RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de 1998, e ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Comissão de Assuntos Econômicos