SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1472-27 1996, DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO         
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA   
UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.             

Presidência da República