Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o MCC  S.p.A Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 42,670,000.00 (quarenta e dois milhões e seiscentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos