AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O         
LIMITE DE NCZ 209.700.000,00 (DUZENTOS E NOVE MILHÕES E SETECENTOS    
MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS DA   
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.                                             

Presidência da República