DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO        
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO      
PARAGRAFO SETIMO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS    
TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               

Câmara dos Deputados