SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO QUARTO, DO DECRETO         
97455, DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A         
ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO       
CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO -           
LLOYDBRAS.                                                            

Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)