Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 101, art. 54, inciso III, referente ao terceiro quadrimestre de 2005.
Presidente do Supremo Tribunal Federal