Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de 22.259.462 (vinte dois milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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