Susta o Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, da Presidência da República. (Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005) e dá outras providências.
Senador Almeida Lima (PSDB/SE)