FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E           
PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS    
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO       
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

Câmara dos Deputados