AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL     
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE             
20.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA JUNTA DE         
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO         
DE JANEIRO.                                                           

Câmara dos Deputados