AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO NO    
VALOR DE CR 9.863.228.550,00 (NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E   
TRES MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA     
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República