AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE     
R$ 6.443.211,00 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL,    
DUZENTOS E ONZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República