Autoriza a União a contratar operação financeira com a República Federal da Nigéria no valor de US$ 151,953,792.35 (cento e cinqüenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América e trinta e cinco centavos), referente ao contrato bilateral de reestruturação de dívida, assinado em 29 de dezembro de 2005, no âmbito do Clube de Paris.
Comissão de Assuntos Econômicos