ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO            
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 E     
OS ARTIGOS PRIMEIRO, TERCEIRO E SETIMO DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO   
DE 1949, INSTITUINDO EM 40 HORAS SEMANAIS A DURAÇÃO MAXIMA DE         
TRABALHO.                                                             

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)