ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A    
LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE,    
SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DAS PESSOAS          
FISICAS.                                                              

Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)