AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 30.918.000,00 (TRINTA         
MILHÕES, NOVECENTOS E DEZEITO MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República