ESTABELECE APROVEITAMENTO DO MINISTERIO DA FAZENDA, MEDIANTE          
CONCURSO DE SERVIDORES DO SERPRO QUE, NA DATA DE VIGENCIA DA          
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESTAVAM SERVIÇO EM ORGÃOS DA RECEITA          
FEDERAL.                                                              

Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)