SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1922, DE 18 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E    
DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

Presidência da República