Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento parcial da segunda etapa do Projeto do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (VIGISUS II).
Comissão de Assuntos Econômicos