Encaminha ao Senado Federal, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis, cópia de expediente que versa sobre irregularidades no recolhimento do ICMS pela Petrobras, no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o previsto na Resolução nº 69, de 1998, do Senado Federal (TC-011.582/2003-6).
Presidente do Tribunal de Contas da União