Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimeto, no valor de até US$  64,496,000.00 (sessenta e quatro milhões e quatrocentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos