ACRESCENTA DISPOSITIVO  A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O    
FIM DE ESTABELECER A OBRIGATORIA EQUIVALENCIA PROPORCIONAL DO TEMPO   
DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA, PARA  
EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.                         

Senador Nelson Carneiro (/RJ)