SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL       
FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República