Altera a Resolução do Senado Federal nº 78, de 1998, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências".
CPI - Sistema Financeiro - 1996