AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República