ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00021 1986, QUE CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL    
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA     
REGIÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República