DETERMINA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE,        
DESCONTADO A MAIOR, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR   
INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, NO PRAZO      
QUE INDICA.                                                           

Senador Henrique Santillo (/)