AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO          
ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 1.336.000,00 (HUM MILHÃO TREZENTOS E      
TRINTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                

Presidência da República