AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS -    
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE       
REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.      

Presidência da República