DISPÕE A RESPEITO DO ADICIONAL DE 50% PAGO POR HORAS EXTRAS QUE       
EXCEDEREM DE 08 POR SEMANA OU 24 POR MES, ADITANDO PARAGRAFOS AO      
ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943.                                                

Senador Orestes Quércia (/)