AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 804.304.000,00 (OITOCENTOS E QUATRO         
MILHÕES E TREZENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República