Encaminha cópia do Acórdão nº 3360/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 3058/2010 - Plenário (TC 008.664/2007-4).
Tribunal de Contas da União