Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 9, de 2009, com os seguintes Projetos já apensados: PLS nº 151,505, de 2007; PLS nº 99, 177, 307,692,703, de 2001; e PLS nº 9, de 2012, por disporem sobre matéria correlata.
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)