Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor equivalente a até US$ 240,000,000.00 (duzentos e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR/NE II.
Comissão de Assuntos Econômicos