Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2007 (MPV 00358 2007, na Origem), Altera dispositivos das Leis nºs 11345, de 14 de setembro de 2006, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Presidência da República