AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 214.690.947,00 (DUZENTOS E QUATORZE        
MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE       
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República