Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior quanto a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - CISG.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional