SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1858, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE "REESTRUTURA A CARREIRA          
DO MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL    
DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         

Presidência da República