Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,  5.869, de 11 de janeiro de 1973, e  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Presidência da República