DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO       
SUPERIORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E A FUSÃO DOS QUADROS   
PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DOS    
ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO.                             

Câmara dos Deputados