AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE   
CREDITO EXTERNO, COM O AVAL DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO   
DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE                  
US$ 42,000,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES                 
NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA     
DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E     
ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES E A CONCEDER                
CONTRAGARANTIA AO MESMO FINANCIAMENTO.                                

Comissão de Assuntos Econômicos