CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS QUE ACOLHEM CRIANÇA OU          
ADOLECENTE ORFÃO OU ABANDONADO, SOB A FORMA DE GUARDA, OU             
FINANCIAREM ESTUDOS DE MENOR CARENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 227,       
PARAGRAFO TERCEIRO, E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                    

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)