AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE NCZ 1.147.851,00 (HUM MILHÃO   
CENTO E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZADOS     
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República