Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de até EUR 484.854,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e quatro euros e vinte e três centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil  e o Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de quinze por cento (parcela á vista) de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Leica Microsystems NussLosch GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários".
Comissão de Assuntos Econômicos