AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE  
DE NCZ  400.014.895,00 (QUATROCENTOS MILHÕES, QUATORZE MIL,           
OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DOS            
MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DO INTERIOR, DA SAUDE, E DA PREVIDENCIA E    
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Presidência da República