Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.  (Acréscimo de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras, no âmbito do Poder Executivo).
Presidência da República