REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO PODER            
EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL,        
INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 20, PARAGRAFO   
QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                                      

Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)