SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2115, DE 25 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A  
DESIGNAR A EMPRESA PUBLICA - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -     
FINEP, COMO O AGENTE FINANCEIRO NOS CASOS QUE MENCIONA.               

Presidência da República