AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 89.364.126.000,00 (OITENTA E NOVE         
BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS  
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República