Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 17, que acrescenta ao artgio 9º, o § 4º, do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014.
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)