Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamentos Fiscal  da  União crédito suplementar no valor  de R$ 2.300.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".

Presidência da República