Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal remetendo cópia autenticada do julgamento daquele Tribunla de Recurso Extraordinário nº 17422 de Minas Gerais, julgado a 18 de maio de 1953 (inconstitucionalidade do imposto de exploração agrícola e industrial).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA