Encaminha  ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00046 2010 (PL 05468 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Presidência da República