Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado  dos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do PLV nº 12/2016, oriundo da MPV nº 713/2016, dispositivos 008.001 e 008.002 do Veto nº 29/2016.
Líderes Partidários