Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa de Mobilidade e Inclusão
Urbana de Belo Horizonte.
Comissão de Assuntos Econômicos