AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
R$ 320.000.000,00 (TREZENTOS E VINTE MILHÕES DE REAIS), PARA          
REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.                   

Presidência da República