DISPÕE SOBRE A PROVA DE CAPACIDADE TECNICA DOS PROFISSIONAIS DE       
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, E ALTERA A LEI 5194, DE          
24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE      
ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Luiz Cavalcante (/)