AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO     
SOBRE A PROPREIDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE         
EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A          
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS           
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   

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