ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE   
NOVEMBRO DE 1968, QUE RESTABELECE, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS   
QUE MENCIONA, O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O       
ARTIGO 31 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.                       

Senador Lázaro Barbosa (/)