Acrescenta o inciso VI ao art. 27 e altera o § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a adoção de programas de promoção de igualdade racial por fornecedores de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública, e para admitir tais programas como critério de desempate entre licitantes.
Senador Paulo Paim (PT/RS)