Susta a aplicação do Decreto n° 8.957, de 16 de janeiro de 2017, que altera o Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)