REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 239 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO   
FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO COM A       
FINALIDADE DE INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 12,   
DE 1976 (PLS/0012/76).                                                

Senador Franco Montoro (PSDB/)