Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para autorizar a renegociação de contratos de operação de crédito de longo prazo, entre entes da federação, nos termos que especifica.
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)