AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO   
COMERCIO E DO TURISMO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE            
R$ 121.494.434,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E         
NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA     
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República