SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR DECIO          
MEIRELLES DE MIRANDA, MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,       
PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA      
VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO OLAVO BILAC PINTO.       

Presidência da República