AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 158.108,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E OITO REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República