Requer, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 91, de 2012; 69, 214 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2010), 328, 334, 335, 364, 373, 618, de 2011; 303, de 2010; e do 145, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador José Pimentel (PT/CE)