SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2021, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE    
RENDA APLICAVEL AOS RENDIMENTOS DE DEPOSITOS EM CADERNETAS DE         
POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República