ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE    
FEVEREIRO DE 1967, INCLUINDO A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS EXCEDENTES DA  
CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO,         
DURANTE O ULTIMO ANO DE MANDATO, ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE  
DOS PREFEITOS MUNICIPAIS.                                             

Câmara dos Deputados