AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ$ 129.212.026.919,00          
(CENTO E VINTE E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E DOZE MILHÕES, VINTE E SEIS  
MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República