Consulta do Senhor Presidente em exercício, sobre o ato da Mesa do Senado Federal, que, depois de aprovado o requerimento formulado pelo Senhor Senador Lobão da Silveira (PSD - Estado do Pará), deixou de convocar o seu suplente - Doutor Mário Pinotti, por ter o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, provendo o recurso nº 1672 - classe V - do Estado do Pará, anulado o seu registro, por inelegível.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA