APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE REGISTRO INTERNACIONAL DE OBRAS       
AUDIOVISUAIS, ASSINADO PELO BRASIL EM 07 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE     
RESULTOU DA CONFERENCIA DIPLOMATICA SOBRE O REGISTRO INTERNACIONAL    
DE OBRAS AUDIOVISUAIS, REALIZADA EM GENEBRA, DE 10 A 21 DE ABRIL DE   
1989.                                                                 

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