Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 do subprojeto 16.090.0563.1700.0043 - Ampliação do Terminal de Contêineres Margem Esquerda do Porto de Santos, listado no Quadro II anexo à Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999.
Presidência da República