DISCIPLINA A EXTRAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO  
E TRANSPORTE DO ASBESTO/AMIANTO E DOS PRODUTOS QUE O CONTENHAM, BEM   
COMO DAS FIBRAS NATURAIS E ARTIFICIAIS, DE QUALQUER  ORIGEM,          
UTILIZADAS PARA O MESMO FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                 

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