REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, SEJA SOLICITADO     
AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PRONUNCIE SOBRE A              
LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE ESTARIA SENDO ADOTADO PELO PODER       
EXECUTIVO DE CRIAÇÃO DE 'DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PENDENTES DE          
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA'.                                             

Senador Pedro Simon (MDB/RS)