Requer, nos termos do art. 101, incisos I e V, combinado com o art. 255, II, c, item 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2014, seja apreciado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)