ASSEGURA PENSÃO VITALICIA AOS EXCEPCIONAIS, A PARTIR DOS 21 (VINTE    
E UM) ANOS DE IDADE, NO VALOR DE 1 (UMA) VEZ O SALARIO-MINIMO,        
ALTERANDO A LEI 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE AMPARA OS        
IDOSOS E INVALIDOS.                                                   

Câmara dos Deputados