Dispõe sobre a abertura pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional Senado Federal e Câmara dos Deputados dos créditos especiais de Cr$ 1.654.632,00 e Cr$ 1.776.100,00 e suplementares de Cr$ 1.478.192,70 e Cr$ 3.492.735,00 destinados ao pagamento de vencimentos devido aos funcionários das Secretária das duas casas.
Câmara dos Deputados