Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia em operação de crédito externo a ser realizada entre a  Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 180,000,000,00 (cento e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, mediante lançamento de títulos no mercado internacional de capitais, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Projeto do Gasoduto Bolívia-Brasil, e dá outras providências.
Comissão de Assuntos Econômicos