Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entra a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao financiamento parcial do "Programa de Apoio ao Sistema de Proteção Social".
Comissão de Assuntos Econômicos