SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1517, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO       
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS       
TERRITORIOS FEDERAIS'.                                                

Presidência da República