Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 12,000,000,000.00 (doze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROMOSEFAZ II.
Comissão de Assuntos Econômicos