AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 17.808.732.000.000,00 (DEZESSETE        
TRILHÕES, OITOCENTOS E OITO BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS       
MILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Presidência da República