AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 1.545.244,00 (UM MILHÃO,      
QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO       
CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                         

Presidência da República