CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE SER REEDITADA MEDIDA PROVISORIA NÃO   
APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO A           
POSSIBILIDADE DE AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E AS LEIS ORGANICAS DOS   
MUNICIPIOS VIREM A ADOTAR O MESMO INSTITUTO DA MEDIDA PROVISORIA.     

Senador Carlos Chiarelli (/)