Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com a MLW Intermed Handels - und Consultinggesellchaft fur Erzeugnisse und Ausrustungen des Gesundheits und Bildungswesens GmbH, no valor de até E 57.638.500,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e quinhentos euros)
Comissão de Assuntos Econômicos