SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1846-9,  DE  1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS        
DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE     
E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE      
1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       

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