AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS     
TERRITORIOS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE GLOBAL DE R$ 500.600,00    
(QUINHENTOS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.     

Presidência da República