Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998,  cópia do Decreto de 30 de junho de 1999, que Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$2.310.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Presidência da República