REORGANIZA OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA,          
CRIADOS PELO DECRETO-LEI 610, DE 04 DE JUNHO DE 1969, ALTERADO        
PELAS LEIS 5983, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, E 7152, DE 01 DE          
DEZEMBRO DE 1983.                                                     

Presidência da República