AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER A GARANTIA DA UNIÃO A   
OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO BANCO NACIONAL DE   
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), NO VALOR DE               
US 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS).          

Comissão de Assuntos Econômicos