Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 16508, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 e parágrafo único da Lei Paulista nº 8478 de 11 de dezembro de 1964.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA