SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2122, DE 04 DE JUNHO DE 1984, QUE APLICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO   
NO DECRETO-LEI 2112, DE 17 DE ABRIL DE 1984, AOS FUNCIONARIOS         
PERTENCENTES A CATEGORIA FUNCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS    
DO DISTRITO FEDERAL, INCLUIDA NO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE         
EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DO REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS.         

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