AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E       
CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 543.500.000,00 (QUINHENTOS E   
QUARENTA E TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República