SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1478, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO            
DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, RELATIVOS AOS FUNDOS DE  
INVESTIMENTOS DO NORDESTE, DA AMAZONIA E SETORIAIS, E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República