MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1250, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1171, DE 2 DE JUNHO DE 1971".                                                                
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                

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