ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE       
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE   
FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES            
DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   

Presidência da República