Requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2003, com o Projeto de Lei da Câmara nº 109, de 2006, e os Projetos de Lei do Senado nºs 294, de 2004, 219, de 2005, 353, de 2007 e 368, de 2008.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)