DISPÕE, COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA   
FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE              
ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Senador Ney Maranhão (PRN/)