Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão  proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Harbeas Corpus nº 45007, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 3º da Lei Delegada nº 2 de 14 de janeiro de 1966.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA