REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS  
SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS          
AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO     
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,   
BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            

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