SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1139, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 815, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969".
COMISSÃO MISTA