SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE   
DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO     
DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               

Presidência da República