COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA   
16 DE JUNHO DE 1994, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR    
CONCERNENTE AO PROCESSO 1.055-7/600, DE AÇÃO DIRETA DE                
INCONSTITUCIONALIDADE.                                                

Presidente do Supremo Tribunal Federal