Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até  ¥ 14.426.000.000,00 (quatorze bilhões e quatrocentos e vinte seis milhões de ienes), entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN  e o Japan International Cooperation Agency - JICA, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Saneamento Ambiental do Estado de Santa Catarina.
Comissão de Assuntos Econômicos