ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 026, DE 1995, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO PLENARIA DE 01 DE         
FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E       
VOTO QUE A FUNDAMENTAM.                                               

Presidente do Tribunal de Contas da União