SOLICITA PRONUNCIAMENTO DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E  
CIDADANIA, SOBRE A VIABILIDADE JURIDICA E REGIMENTAL, DO ENVIO A      
CPMI, DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NA TV JOVEM PAN LTDA., DE    
MATERIA ENVOLVENDO SIGILO BANCARIO, RELACIONADAS A PESSOA DO SR.      
HAMILTON LUCAS DE OLIVEIRA, LEVANTADAS PELA CPMI, QUE APUROU          
DENUNCIAS SOBRE AS ATIVIDADES DO SENHOR PAULO CESAR CAVALCANTI        
FARIAS.                                                               

Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal