Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Medida Provisória nº 1577, de 1997, reeditada até a Medida Provisória nº 2027-39, de 2000, do Parecer da Procuradoria-Geral da  República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 23562, que declarou a inconstitucionalidade da alteração introduzida no § 2º do art. 2º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993.
Presidente do Supremo Tribunal Federal