APROVA O DECRETO-LEI Nº 1082 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA APROVAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDAS PELA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A.
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