Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 (sessenta e cinco milhões, sete mil reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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