DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS    
OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB      
JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM    
TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU         
FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

Câmara dos Deputados