Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso I do "caput" do art. 29 da Lei 10.683/03, alterado pelo art. 5º do PLV 25/15 (Veto 10/2016).
Líderes Partidários