Acrescenta os arts. 190-A a 190-D à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a possibilidade de ingresso de assistente do Ministério Público em todos os termos do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente.
Senador Pedro Taques (PDT/MT)