TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO DE SUBSTANCIAS E PRODUTOS                 
RETARDANTES DE COMBUSTÃO EM MATERIAIS, UTENSILIOS E PEÇAS             
SUSCETIVEIS DE QUEIMA, USADOS NAS INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E    
AUTOMOBILISTICA, E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SUA FABRICAÇÃO.           

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