SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1765-43 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL   
AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA     
MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     

Presidência da República