Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer percentual mínimo de quinze por cento do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida seja destinado a empreendimentos ou imóveis destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00.
Senadora Ana Rita (PT/ES)