SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1625, DE 09 DE MAIO DE 1978 QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 15    
DO DECRETO-LEI 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República