EXTINGUE A TAXA DE IMIGRAÇÃO CRIADA PELO DECRETO-LEI 406, DE 4        
DE MAIO DE 1938, QUE DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO        
TERRITORIO NACIONAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 639, DE 20 DE        
AGOSTO DE 1938.                                                       

Câmara dos Deputados