Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO".
Comissão de Assuntos Econômicos