SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00082, DE 25 DE AGOSTO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A         
POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO   
FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DOS          
EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República