SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2037, DE 28 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DOS  
DISPENDIOS PARA INVESTIMENTOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO          
INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        

Presidência da República