Dispõe sobre isenções de direitos de importação e taxas aduaneiras para a estreptomicina, adquirida pelo Serviço Nacional de Tuberculose, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Legião Brasileira de Assistência e pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.
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