Requer, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 510, de 1999 e 505, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 25, 165, 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; e 370, de 2005; e 151 e 531, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador Jefferson Praia (PDT/AM)