Autoriza o Município de Florianópolis a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor total equivalente a até US$ 22.400.000,00 (vinte e dois milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Básica e dos Serviços Urbanos de Florianópolis.
Comissão de Assuntos Econômicos