DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DA LEI 1234, DE     
14 DE NOVEMBRO DE 1950, AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA                
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452,    
DE 01 DE MAIO DE 1943, NAS MESMAS CONDIÇÕES.                          

Câmara dos Deputados