Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 176, de 2008, com o Projeto de lei do Senado nº 576, de 2011, tendo em vista regularem a mesma matéria.
( O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 457 e 546 de 2009; e com os Projetos de Lei do Senado nºs 575, 682 e 713 de 2011)
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)