SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00680 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS         
LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE     
1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE     
QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

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