Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a até US$ 46,000,000.00 (quarenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Comissão de Assuntos Econômicos