Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2003 (PL 01233 2003, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de dificiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Presidência da República