DISPÕE SOBRE CRITERIOS E PRAZOS DE CREDITO DAS PARCELAS DO            
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETENCIA DOS ESTADOS E DE    
TRANSFERENCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL)