Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.
Supremo Tribunal Federal