DISCIPLINA O REGISTRO NO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA -    
IBRA - DOS ACORDOS CONVENIOS OU CONTRATOS COM OBJETIVOS               
AGROPECUARIOS, OU DE INTERESSE DE POLITICA AGRARIA, SEM A             
OBRIGATORIEDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS.                     

Senador Bezerra Neto (/)