DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE         
CREDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS       
MUNICIPIOS E SUAS AUTARQUIAS, E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA   
CONCESSÃO DE GARANTIAS.                                               

Senador Iram Saraiva (MDB/GO)