AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA,         
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 2.075.900,00 (DOIS MILHÕES,       
SETENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República