DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL DE SERVIDOR     
PUBLICO SUJEITO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,       
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E SOBRE A      
FIXAÇÃO DO VALOR DOS BENEFICIOS.                                      

Câmara dos Deputados