Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder isenção de taxa de inscrição em concurso público federal ao candidato com deficiência.
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)