Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato de empréstimo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), celebrado em 19 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Pernambuco, com resursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro".
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