AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA  
SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 516.817.940,00         
(QUINHENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSETE MIL,          
NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.            

Presidência da República