SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2091, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE    
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DOS            
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              

Presidência da República