SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00048 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO            
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DE QUE TRATA A LEI 7730, DE       
31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Presidência da República