Requer, nos termos do art. 374, XII, do RISF, destaque para votação em separado, da referência ao artigo 930, inciso IV, do § 2º, do art. 12 e o inciso VI do § 2º do artigo 12, do SCD nº 166, de 2010.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)