AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 11.781.934,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM MIL E       
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.     

Presidência da República