Institui o Exame Nacional de Avaliação Seriada - ENAS para ser utilizado em processos seletivos de acesso a instituições de educação superior.
Jovem Senador Ana Cecília Santiago, Jovem Senador Andrew Pinheiro, Jovem Senador Andriely Oliveira, Jovem Senador Daniel Cristóvão da Silva, Jovem Senador Edailizi Larissa Losch, Jovem Senador Gabriel Oliveira, Jovem Senador Hélio dos Santos Meio, Jovem Senador Manoela Oliveira, Jovem Senador Priscila Alves