INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI DA ANISTIA, OBJETIVANDO TORNAR EXPRESSO O   
DIREITO AOS ADICIONAIS, POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CIVIS E   
MILITARES QUE RETORNAM OU REVERTERAM AO SERVIÇO ATIVO.                

Senador Humberto Lucena (MDB/PB)