Altera o art. 7º da Lei nº 9.527, de 1997, que "Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)