APROVA OS TEXTOS DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL MODIFICATIVO DA        
CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU) E DO REGULAMENTO GERAL   
DA UPU, FIRMADO PELO BRASIL DURANTE O XX CONGRESSO DA UPU,            
REALIZADO EM WASHINGTON, EM DEZEMBRO DE 1989.                         

Câmara dos Deputados