AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER      
JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.161.896,00   
(QUATORZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA   
E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                           

Presidência da República