APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES FLUVIAIS, FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO - PERUANA, EM 5 DE     
NOVEMBRO DE 1976.                                                     

Câmara dos Deputados