INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS -  
RVCVM E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS         
PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS     
EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                 

Comissão Mista Especial