AUTORIZA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DO          
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO       
DE CREDITO JUNTO AO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A, NO VALOR DE          
CR 93.299.341.560,27 (NOVENTA E TRES BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E    
NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA         
CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADA AO REFINANCIAMENTO DE   
DIVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE        
RECEITA ORÇAMENTARIA.                                                 

Comissão de Assuntos Econômicos