Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde, informações da ANVISA acerca da venda indiscriminada de produtos farmacêuticos, inclusive de beleza, sem que exista comprovação de sua eficácia.
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)