DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE   
SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (SP) A ELEVAR   
EM CRZ 60.000.000,00, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE  
QUE AQUELA PREFEITURA POSSA REALIZAR OPERAÇÕES DE CREDITO, JUNTO A    
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCAIS.                                      

Presidência da República