Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 19 de dezembro de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Presidência da República