DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS DE        
RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO          
TRABALHADOR FAT, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Humberto Lucena (MDB/PB)