AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE           
CR 8.355.450.000,00 (OITO BILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO      
MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República