ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO        
TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943,      
DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAR VALORES DIFERENTES DO SALARIO     
MINIMO EM UM MESMO ESTADO, A PARTIR DE 1976.                          

Câmara dos Deputados