OFICIO SM 268, DE 30 DE ABRIL DE 1979 DO PRESIDENTE DO SENADO         
FEDERAL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E     
JUSTIÇA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 100, DO REGIMENTO          
INTERNO, CONSULTA FORMULADA PELO SENADOR NILO COELHO SOBRE            
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.   

Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal