AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR E COLOCAR NO     
MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO   
DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA), DESTINADAS AO GIRO DE 24.719.408          
LFTBA.                                                                

Comissão de Assuntos Econômicos