ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA      
SOBRE AS IMPORTANCIAS PAGAS COM ATRASO PELAS ENTIDADES E ORGÃOS       
VINCULADOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RELATIVAS AOS CONTRATOS QUE       
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Câmara dos Deputados