Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro de 1999 que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.350.489.000,00 (quatro bilhões, trezentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República