Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Amazonas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até USD 52,500,000.00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do  "Programa Sócioambiental dos Igarapés de Manaus - Igarapés do Bindá, SESC, SHARP e São Sebastião - PROSAMIM".
Presidência da República