REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO AO MINISTRO           
DOS TRANSPORTES, PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE PARECERES DA             
CONSULTORIA JURIDICA DAQUELE MINISTERIO: MTS NUMEROS 11/96; 2, 137,   
149, 180 E 210/97.                                                    

Senador Gilberto Miranda (PFL/AM)