Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 80, de 2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre estudos para verificar aplicação e vigência da Instrução Normativa nº 5, de 1995 - MARE - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, relativo ao cadastramento de fornecedores para participar de licitações na administração federal (TC - 011.622/2000-9).

Presidente do Tribunal de Contas da União