Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0230.5704.0009 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Leste - BR-482/MG - Conselheiro Lafaiete - Viçosa - Fervedouro, da Unidade Orçamentária 39.201 - DNER, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reias).
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização