Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer, entre as atribuições do conselho de gestão fiscal, as de acompanhar a evolução da carga tributária e de propor medidas para sua redução.
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)