Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, e a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Senador Duciomar Costa (PTB/PA)