Ofício nº 20/71-P/MC, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 774, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 41, b, VI, da Lei nº 4492 de 14 de junho de 1971, do primeiro estado, e dos itens VIII e IX da Tabela K anexa à Lei nº 9531, com a redação dada pela Lei nº 9895, do segundo.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA