SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE      
12 DE JUNHO DE 1986; DO ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 26 DE MAIO DE    
1989, BEM ASSIM DO ART. 10 DA LEI 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989,    
TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.                                    

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA