Autoriza o Município de Criciúma (SC) a contratar operação de crédito
externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no
valor de até US$ 17.250.000,00 (dezessete milhões e duzentos e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos