SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1453, DE 06 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS     
DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                   

Presidência da República