Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) a assumir dívidas da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A,  em Liquidação Extrajudicial, nos valores de R$ 398.558.627,42 (trezentos e noventa e oito milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) e R$ 22.450.187,10 (vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e sete reais e dez centavos), respectivamente, a preços de 01.02.2000.
Comissão de Assuntos Econômicos