Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 8407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9248, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9699, de 8 de setembro de 1998.
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