APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE O EXERCICIO DE    
ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL            
DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O    
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA,   
EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994.                                 

Câmara dos Deputados