DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EXTRAORDINARIA DE TITULOS PUBLICOS FEDERAIS,   
COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 7868, DE   
07 DE NOVEMBRO DE 1989, E O RESSARCIMENTO NO AMBITO DO PROGRAMA DE    
GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA - PROAGRO, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.                                                         

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