Autoriza o Município de Novo Hamburgo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 23.910.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado de Novo Hamburgo - RS", no âmbito do PROCIDADES.
Comissão de Assuntos Econômicos