Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente à Representação nº 130, do Rio Grande do Sul, julgada a 4 de janeiro de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 534 de 31 de dezembro de 1948, artigos 7,17 e 29). Ofício nº 411-P/52(2).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA