Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES - RENER, integrante do SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.
Senador Robinson Viana (MDB/PB)