Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre quais as razões que renite o Poder Executivo na vigência da Circular dezenove, de dezenove de março de mil novecentos e cinquenta e quatro, da Diretoria das Rendas Internas, malgrado as decisões do Poder Judiciário.
Senador Mendonça Clark (/)