Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2011, seja apreciado também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, além da comissão constante do despacho inicial.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)