MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 102, DE 13 DE JANEIRO DE    
1967, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E AO    
MAGISTERIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Câmara dos Deputados