Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 18 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superavit primário fixada para as empresas estatais federais não financeiras, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das mediadas corretivas.
Presidência da República