AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O     
CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE NCZ  212.917.184,00 (DUZENTOS E DOZE    
MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO         
CRUZADOS NOVOS).                                                      

Presidência da República