Autoriza a União a contratar operações financeiras voltadas ao reescalonamento da dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no montante de US$ 150.804.431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos firmada no chamado "Clube de Paris".
Comissão de Assuntos Econômicos