DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA, A   
QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 161 E 256, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO    
DE 1952, NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.                     

Senador Gilberto Marinho (/)