Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1037, de 2010 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativos a acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 3º quadrimestre de 2009, publicados pela Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, com o objetivo de apurar se as determinações estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) são atendidas TC 028.927/2009-0.
Tribunal de Contas da União