Requer, nos termos do artigo 279, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Senador Wellington Dias (PT/PI)