Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.  (Lei Orgânica dos Partidos Políticos - LOPP), acrescentando-lhe novo inciso X ao Art. 15.
Senador Pedro Simon (MDB/RS)