ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ART.  
16 DA LEI 8880, DE 28 DE MAIO DE 1994 E RETIFICADA EM 01 DE JUNHO DE  
1994, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA E O      
SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE REAL DE VALOR - URV E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Senador Osmar Dias (PP/PR) e outros.