AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.794.617.000,00 (CINCO BILHÕES,   
SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E DEZESSETE MIL     
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República