AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.795.000,00  
(QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República