ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA      
LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - COGIGO CIVIL, PARA GARANTIR      
AO COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA O DIREITO A MEAÇÃO DOS BENS REUNIDOS    
NA CONSTANCIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

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