AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO RÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM    
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
R$ 35.358.083,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E     
OITO MIL E OITENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.        

Presidência da República