Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 11 do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)