Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits - und Bildungswesens mbH, no valor total de US$ 16,250,000.00 (dezesseis milhões e duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos