SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIAIS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO,        
DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E       
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República