Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino.

                                              (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Jovem Senador Jovem Senador Ivan De Araújo Brito e outros.