Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 18,673,000.00  (dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos