SUSPENDE, NOS TERMOS DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL       
FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 114.078-0, DO ESTADO      
DE ALAGOAS, A EXECUÇÃO DO DECRETO 2218, DE 29 DE DEZEMBRO DE          
1983, DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL DAQUELE ESTADO.              

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA