Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 70 da Lei 9995, de 2000, cópia do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, elaborado em decorrência da limitação de empennho e movimentação financeira de que trata o Decreto nº 3776, de 2001, em consonância com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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