AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
R$ 5.093.316,00 (CINCO MILHÕES, NOVENTA E TRES MIL, TREZENTOS E       
DEZESSEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República