DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VISTO DE PERMANENCIA AO ESTRANGEIRO       
QUE TENHA INGRESSADO NO PAIS ATE O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1979,        
ATRAVES DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE         
OUTUBRO DE 1969.                                                      

Senador Bernardino Viana (/)