AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 16.564.627,00 (DEZESSEIS         
MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE E     
SETE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    

Presidência da República