Revoga a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; 8.036, de 11 de maio de 1990;  e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Senador Paulo Paim (PT/RS)