Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 101.413,40 para regularização das despesas, no exercício de 1952, à conta da verba três, consignação nove, sub consginação setenta e seis, do anexo trinta e um do Orçameno Geral da União.
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