MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO AERONÁUTICO".                                                    
PDN - APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

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