Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, da Resolução nº 2, de 2013-CN, e com o art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista para tratar da REFORMA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, tendo como convidados
Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência – AOFI; e Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN. Requer, por fim, que a presente audiência pública seja aberta.

Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)