AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO EXERCITO O        
CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 245.395.992.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA   
CINCO BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E      
NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.             

Presidência da República