AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
R$ 169.901,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República