APROVA O TEXTO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE A     
PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E SUBSTANCIAS       
PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM  
BRASILIA, EM 07 DE MAIO DE 1991.                                      

Câmara dos Deputados