Requer seja constituído grupo de trabalho para, no prazo improrrogável de 15 dias, identificar, selecionar, consolidar ou propor projeto, de modo a resolver:
a) a grave questão da dívida consolidada dos Estados e Municípios junto à União; e
b) a regularização ou convalidação dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados a título de políticas de desenvolvimento regional.
Requer, também, seja apresentado requerimento de urgência ao projeto objeto deste requerimento.

Senador Luiz Henrique (MDB/SC)