Requer, nops termos do art. 279, inciso II, com o § 3º, inciso I do mesmo artigo do regimento Interno do Senado federal, o reexame do PLC nº 79, de 2016, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Serviços de Infraestrutura e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Senador Roberto Requião (MDB/PR)