Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de US$ 19,759,050,00 (dezenove milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento parcial do "Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - Profaz".
Comissão de Assuntos Econômicos