Mantém decisão do Tribunal de Contas da União proferida na sessão de 18 de dezembro de 1963 que denegou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), celebrado em 23 de outubro de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Espírito Santos.
Câmara dos Deputados