AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO     
KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, NO VALOR EQUIVALENTE A          
DM 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES),     
SENDO DM 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), A TITULO DE  
EMPRESTIMO E DM 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL MARCOS      
ALEMÃES), COMO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO  
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO AÇÕES BASICAS DE SAUDE NO CEARÁ, A   
CARGO DO MINISTERIO DA SAUDE.                                         

Comissão de Assuntos Econômicos