AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
R$ 50.147.378,00 (CINQUENTA MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL,     
TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.       

Presidência da República