Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos - SP a contratar operação de crédito junto ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 12.021.300,00 (doze milhões, vinte e um mil, trezentos reais), a preços de 31.07.1999, destinados a projetos de modernização administrativa.
Comissão de Assuntos Econômicos