AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O       
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 13.515.963.777, PARA ATENDER A DESPESAS       
DECORRENTES DO AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER          
JUDICIARIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS.                                   

Câmara dos Deputados