ALTERA A LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA           
O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS     
PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.'                                                        

Senador Lauro Campos (PT/DF)