AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO COM A SIVAM VENDOR TRUST, NO VALOR EQUIVALENTE A      
US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE-          
AMERICANOS) DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO          
SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.                            

Comissão de Assuntos Econômicos