Nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, submete à deliberação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos nº 47, de 15 de dezembro de 1999, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre subprojetos referentes às Obras de Recuperação dos Molhes do Porto de Rio Grande.

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