Requer, de acordo com o disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, por tratarem de matérias correlatas.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)