Requer ao Secretário Federal de Controle por intermédio do Ministro da Fazenda informações sobre os procedimentos de controle do Poder Executivo, no que diz respeito às despesas que possuem o orçamento vinculado ao Poder Judiciário,  conforme o disposto no art. 74 da Constituição Federal.
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)