AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO       
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 100.956.620.000,00 (CEM BILHÕES,           
NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República