MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972,           
QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES  
DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO, BEM      
COMO NO TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS'.                     

Senador Nelson Carneiro (/RJ)