Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de euros), com o Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW) da República Federal da Alemanha, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Despoluição da Bacia do Rio Paraopeba.
Comissão de Assuntos Econômicos