REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO        
ESPECIAL DE 07 (SETE) MEMBROS, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,     
APRESENTAR PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA REGULANDO A COMPETENCIA             
PRIVATIVA DO SENADO DISPOSTA NO ARTIGO 52, INCISOS V, VII, VIII E     
IX DA CONSTITUIÇÃO.                                                   

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)