Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 438, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2014 e com o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)