AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO FINANCEIRO         
FIRMADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E FRANCES EM 16 DE JANEIRO DE    
1987, A FIM DE PRORROGAR A DATA PREVISTA EM SEU ARTIGO QUINTO,        
VISANDO A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES,  
DE ORIGEM FRANCESA, NO VALOR DE FF 240.000.000,00 (DUZENTOS E         
QUARENTA MILHÕES DE FRANCOS FRANCESES).                               

Comissão de Assuntos Econômicos