INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL ( DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE      
OUTUBRO DE 1969 ).                                                    
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0001/73, PLC/0058/73, PLS/0015/72 E      
PLS/0067/73).                                                         

Senador Benedito Ferreira (/)