AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO    
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 13.596.639,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,     
SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.       

Presidência da República