REQUER, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA REFERENTE AO ACORDO DE TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS (TAX INFORMATION EXCHANGE AGREEMENT – TIEA), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 20 DE MARÇO DE 2007, EM BRASÍLIA.
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)