Requer que o PL 3696, de 2023, deliberado terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Weverton (PDT/MA)