REINTEGRA NO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO TODOS OS SERVIÇOS FEDERAIS      
QUE, NO PERIODO DE 24 DE JANEIRO DE 1946 A 09 DE ABRIL DE 1956,       
FORAM DEMITIDOS OU DESLIGADOS DE SEUS CARGOS E FUNÇÕES PELO FATO DE   
TEREM SIDO APOSENTADOS POR INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Lino de Mattos (/)