SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1658, DE 24 DE JANEIRO DE 1979, QUE EXTINGUE O ESTIMULO FISCAL DE     
QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE     
1969.                                                                 

Presidência da República