Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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