ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE    
NOVEMBRO DE 1967, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 28, DE 18 DE   
NOVEMBRO DE 1975; 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; 33, DE 16 DE MAIO    
DE 1978 E 46, DE 20 DE AGOSTO DE 1984. COMPLEMENTAR.                  

Senador Raimundo Parente (/)