Requer, nos termos do art. 352 do RISF, a extinção da urgência  para o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, a fim de que a proposição em questão prossiga o rito normal na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, que deverá deliberar sobre a matéria no prazo de 30 dias, renovável por igual período.
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