AUTORIZA  O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR LETRAS          
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA -LFTBA, CUJOS RECURSOS      
SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO,         
VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996.                                

Comissão de Assuntos Econômicos