DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1322, DE 14 DE MARÇO    
DE 1974, QUE "EXCLUI DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI    
1302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE       
SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA".                               

Presidência da República