Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Irrigação do Estado do Ceará, da Divisão de Águas e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, para locação de prédio sito à rua Governador Sampaio, nº 492, em Fortaleza.
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