Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor de até JPY 21.320.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e vinte milhões de ienes).
Comissão de Assuntos Econômicos