Requer, nos termos regimentais (art. 48 §§ 1º a 3º), a tramitação em conjunto do PLC nº 13, de 2006 (modifica critérios para condenação em honorários de advogado); do PLC nº 113, de 2007 (permite a instância superior rever, de ofício, a condenação em custas e honorários advocatícios); e do PLS nº 478, de 2007 (modifica os critérios de fixação de honorários advocatícios), por tratarem de matéria análoga.
Senador Valter Pereira (MDB/MS)