APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVO AO EXERCICIO   
DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL         
DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM         
BRASILIA, EM 31 DE JULHO DE 1996.                                     

Câmara dos Deputados