SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E    
A REPRESENTAÇÃO MENSAL DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República