ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS     
TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL    
NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 915, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL        
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 51 DA  
EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969, DAQUELE ESTADO.    

JUDICIARIO