Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 136,000,000,00 (cento e trinta e seis milhões de dólares norte-americanos), destinada a financiar parcialmente a implementação do Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Ceará - PROGERIRH.
Comissão de Assuntos Econômicos