Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 505,060,000.00 (quinhentos e cinco milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade de ajuste setorial da Previdência Social - Segunda fase, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil.
Comissão de Assuntos Econômicos