APROVA OS TEXTOS DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E        
POLITICOS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONOMICOS,         
SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS APROVADOS, JUNTO COM O PROTOCOLO           
FACULTATIVO RELATIVO A ESSE ULTIMO PACTO, NA XXI SESSÃO (1966) DA     
ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.                                   

Câmara dos Deputados