AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO            
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 4.407.770,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETE MIL,             
SETECENTOS E SETENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.             

Presidência da República