Modifica a Lei nº 6505, de 13 de dezembro de 1977, que dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do art. 18 do Decreto-Lei nº 1439, de 30 de dezembro de 1975; e dá outras providências, estabelecendo a responsabilidade solidária das agências de turismo por danos ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico causados pelos usuários de seus serviços.
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)