Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 107.332.500,00 (cento e sete milhões, trezentos e trinta e dois mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento do Programa de Desenvolvimento do Setor Água (Interáguas).
Comissão de Assuntos Econômicos