SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00156 1990, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA,    
ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES      
FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM.                             

Presidência da República