ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM           
JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS      
LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA            
CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO     
NOS MESMOS AUTOS.                                                     

JUDICIARIO