Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 22.488.235,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e cinco reais), para os fins que especifica.
Presidência da República