AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 51.599.000,00 (CINQUENTA E UM      
MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República