CONCEDE DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NAS TARIFAS DAS               
COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIOTELECOMUNICAÇÕES, QUE           
OPERAM EM TERRITORIO BRASILEIRO, NAS TRANSMISSÕES ESPORTIVAS          
REALIZADAS POR EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO NO PAIS OU NO           
EXTERIOR.                                                             

Câmara dos Deputados