Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro  de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 65.298.202,00, (sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e dois reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Presidência da República