Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 650, julgada em 22 de setembro de 1965, sobre a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 13 do Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA