AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA                  
AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 18.000.000,00, DESTINADO      
A EXECUÇÃO DOS PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM O PRODUTO DAS         
TAXAS AEROPORTUARIAS.                                                 

Câmara dos Deputados