Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para ampliar os períodos de prestação de serviços à comunidade e de internação, e estabelecer outras sanções ao adolescente infrator.
Senador Pedro Simon (MDB/RS)