SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1640,DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978 QUE: 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO   
SEXTO DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República