AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA,       
O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.684.172, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS      
QUOTAS FEDERAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO         
EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO,             
BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS.             

Câmara dos Deputados