AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 22.341.744,00 (VINTE E DOIS  
MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E       
QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República