AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE O       
LIMITE DE CR 86.904.649,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E      
QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS) PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República