Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, a expressão "contrato por prazo indeterminado" do art. 4-A, constante do art. 1º do PLV nº 3/2015 (proveniente da MPV 665/2014).
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.