Urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018.
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PCdoB Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do PSB Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)