Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 71, da Constituição Federal, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a Prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2002.
Câmara dos Deputados