INSTITUI, PARA EFEITOS ADMINISTRATIVOS, A REGIÃO DO COMPLEXO          
GEOECONOMICO E SOCIAL DENOMINADA CORREDOR CENTRO-NORTE DE             
DESENVOLVIMENTO, VISANDO A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, POR   
MEIO DE SEU DESENVOLVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO    
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.                     

Senador Francisco Escórcio (PFL/MA)