DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUINTO DA LEI 4923, DE  
23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS        
ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O      
DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados