AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ$ 635.016.522,00               
(SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E     
VINTE E DOIS CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.            

Presidência da República