AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 4.695.759.000,00 (QUATRO       
BILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E           
CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.         

Presidência da República