AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR       
DE R$ 54.926.158,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E         
VINTE E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República