DISPÕE SOBRE PARCELA DO FRETE PAGO PELAS INDUSTRIAS DAS REGIÕES       
NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE E SUL, NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS         
SIDERUGICOS LAMINADOS PLANOS, COMUNS E REVESTIDOS, PARA EFEITO DE     
SATISFAÇÃO DO IPI.                                                    

Câmara dos Deputados