AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 298.380.727.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E   
OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SETE  
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República