SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2016, DE 03 DE MARÇO DE 1983, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS        
20, 21 E 22 DO DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE        
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República