Transforma o cargo isolado de provimento efetivo de chefe de portaria, padrão I, os atuais onze cargos isolados de provimento efetivo de chefe de portaria dos quadros suplementares dos Ministérios da Agricultura, Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, Viação e Obras Públicas e Guerra.
Câmara dos Deputados