Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00067 2005 (PL 01792 2003, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), para promover a equalização das alíquotas incidentes sobre o querosene de aviação e a gasolina utilizada em aviação.
Presidência da República