Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto Parcial nº 25/2017, especificamente o dispositivo 25.17.40,  referente à alínea "c" do inciso I do "caput" do art. 72.
Líder do PSD Marcos Montes (PSD/MG)