AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE               
CR 29.492,798.718,00 (VINTE E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA    
E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E         
DEZOITO CRUZEIROS REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS        
EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República