ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO NUMERO 92355, DO ESTADO DE SÃO PAULO,                  
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO   
UNICO, DECRETO MUNICIPAL NUMERO 12490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975,     
DAQUELE ESTADO.                                                       

JUDICIARIO