MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM), A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL ( TAB), A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                  
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República