Altera os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e o art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de tornar exigível a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do paciente a ser atendido pelos serviços privados de assistência à saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde ou por este contratados.

Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)