AUTORIA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,       
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 5.003.898,00 (CINCO MILHÕES,              
TRES MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS            
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República