ALTERA O ART 147 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO  
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ASSEGURAR      
DIREITO A FERIAS PROPORCIONAIS AOS EMPREGADOS QUE PEDIREM DEMISSÃO,   
COM MENOS DE 01 (UM) ANO DE SERVIÇO.                                  

Câmara dos Deputados