DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORAMENTO EM   
EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTES DE EX-OCUPANTES DE CARGOS          
PUBLICOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Senador Paulo Guerra (/)