Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 844, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizado nas obras Complementares no Cais de Capuaba/ES - No Estado do Espírito Santo (TC - 006.408/2003-2).
Presidente do Tribunal de Contas da União