AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO   
DE CR 1.964.074.943,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO    
MILHÕES, SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRES           
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República