DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE    
SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO E AGENTE DE                
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO  
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E        
SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              

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