SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS    
CONTRATUAIS DE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EXTERNAS EXISTENTES DE         
RESPONSABILIDADE DA SIDERBRAS (EM LIQUIDAÇÃO), NO MONTANTE            
EQUIVALENTE A US 2,850,000,000.00 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E         
CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DOS       
DOCUMENTOS REFERIDOS NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DA        
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000056, POR SER MEDIDA JA CONTEMPLADA     
EM LEI.                                                               

Presidência da República