AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 21.992.096.000,00 (VINTE E UM         
BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E NOVENTA E SEIS MIL     
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República