APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NOS     
CURSOS DOS RIOS LIMITROFES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA    
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM         
BRASILIA, EM 01 DE SETEMBRO DE 1994.                                  

Câmara dos Deputados