DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1311, DE 11 DE          
FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "C" DO ITEM I E    
DO ITEM II DO ARTIGO QUARTO, DO ARTIGO QUINTO, E DO PARAGRAFO         
PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1142, DE 30 DE DEZEMBRO DE       
1970".                                                                

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