          Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar a operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 505,050,000.00 (quinhentos e cinco milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), referente ao Primeiro Empréstimo Programático para Reformas relativas ao Desenvolvimento Humano.
Comissão de Assuntos Econômicos