Ofício nº 23/71-P/MC de 1971, do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 70563, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Federal nº 4116 de 1962.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA