SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO                  
DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS            
VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRTO FEDERAL        
E DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS".                                                 

Presidência da República