AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.900.823.000,00 (UM BILHÃO,   
NOVECENTOS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República