Requer, nos termos do inciso II, alínea c, item 12, do art. 255, combinado com o inciso II, do artigo 102-A, do RISF, a oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2008, além das comissões constantes no despacho inicial.
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)