Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 62.800.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), bem como autoriza a União a prestar garantia à referida operação de crédito, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor - PRAPEM.
Comissão de Assuntos Econômicos