Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre o resultado das providências determinadas à Agência Nacional de Petróleo na Decisão nº 351, de 1999, sobre acompanhamento de procedimento licitatório para a concessão de áreas voltadas para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Comissão de Serviços de Infraestrutura