APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA  PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO, À 14 DE JULHO DE 1967, E DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, REVISTA EM ESTOCOLMO, À 14 DE JULHO DE 1967.              

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