Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República