REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 176 DA            
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28  
DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, ADAPTANDO-O AS NORMAS     
CONSTITUCIONAIS VIGENTES.                                             

Câmara dos Deputados