AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FICAL DA UNIÃO, EM    
FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE  
R$ 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República