AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO     
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE TRANSFERENCIAS A          
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O     
LIMITE DE R$ 72.200.891,00 (SETENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS MIL E    
OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.         

Presidência da República