Autoriza o Município de Manaus a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até US$ 21.512.846,00 (vinte e um milhões e quinhentos e doze mil e oitocentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos