REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, RELATIVO A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO    
E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, ESTABELECE O     
ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS    
ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Câmara dos Deputados