Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do CN, destaque em votação separado do § 1° do art. 16-D da Lei D0 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto constante do VETO PARCIAL Nº  32 de 2017 aposto ao Projeto de Lei de Câmara n° 110, de 2017 (n° 8.612, de 2017, na Casa de origem), dispositivo 32.17.001 da cédula.
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)