SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00511 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES  
INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                            

Presidência da República