APROVA O TEXTO DAS EMENDAS RELATIVAS A MUDANÇA DO NOME DA             
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MARITIMAS POR SATELITE  
- INMARSAT E AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO DA INMARSAT, APROVADAS EM      
LONDRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1994.                                   

Câmara dos Deputados