Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado para supressão dos parágrafos §§ 2º e 3º do Art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV Nº 621/2013).
Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)