Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015-CN, destaque para votação em separado do art. 76 do texto inicial do PLN 2/2018, para fins de substituição do art. 76 constante do texto aprovado na CMO.
Líder do PL José Rocha (PL/BA)