Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da Uniaõa ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), celebrado em 21 de janeiro de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraíba com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro".
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