Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da União, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao financiamento do Projeto de Fortalecimento Institucional para Modernização da Gestão Fiscal do Estado - PROFORT-SEF.
Comissão de Assuntos Econômicos