AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO DO  
BRASIL S/A, AGENCIA GRAND CAYMAN, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO      
VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 105,046,668.50 (CENTO E CINCO MILHÕES,    
QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO DOLARES E           
CINQUENTA CENTAVOS DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA REPASSE         
DE RECURSOS OBTIDOS COM GARANTIA DO EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED      
STATES OF AMERICA - EXIMBANK, AGENCIA OFICIAL NORTE-AMERICANA,        
DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DO SISTEMA DE           
VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.                                       

Comissão de Assuntos Econômicos