REVIGORA O ART 40 DA LEI 4220, DE 1º DE JUNHO DE 1963, QUE            
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E       
OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE ATE CR$ 100.000.000 PARA       
O FIM QUE MENCIONA.                                                   

Câmara dos Deputados