SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1754-16 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO              
ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE           
TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO            
PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                      

Presidência da República