Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que os Projetos de Lei da Câmara nºs 94/2007 e 125/2007, que tramitam conjuntamente, sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)