AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO       
VALOR DE R$ 104.235.950,00 (CENTO E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E        
TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República