DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS      
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS,     
OCORRIDAS ENTRE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE      
1988 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990,     
QUE ESTATUIU O REGIME JURIDICO UNICO DOS REFERIDOS SERVIDORES.        

Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)