Altera o art. 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do  disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.  (Determina que o plebiscito e o referendo sejam executados em datas coincidentes aos pleitos eleitorais regulares).
Senador Paulo Paim (PT/RS)