AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO        
VALOR DE R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República