AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE      
R$ 29.156.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS      
MIL REAIS).                                                           

Presidência da República