AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM     
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 319.000.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MILHÕES DE        
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República