ACRESCENTA ALINEA E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE        
PROCESSO CIVIL, TORNANDO IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO,       
SENDO O UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR, CONSTITUA SUA RESIDENCIA  
EFETIVA.                                                              

Senador Leite Chaves (/)