CRIA REDE DE ESCOLAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E       
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM BASE NOS DISPOSITIVOS          
CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL O ARTIGO 227, CAPUT, E O ARTIGO 60 DAS   
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.                                             

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)