Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Comum e do art. 312 do Regimento Interno do Senado Fedeal, destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e, por conseguinte, dos parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Substitutivo da CMO ao PLN 2/2016.
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