AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 3.292.282.000,00 (TRES BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS          
MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República