Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito Especial de Cr$ 14.000.000,00 destinado a atender ao pagamento de contribuição do Brasil para manutenção do Escritório Técnico de Agricultura, órgão executor do acordo para execução de um programa de cooperação agrícola, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
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