Requer, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das seguintes proposições: os Projetos de Lei do Senado nº 41 e 57, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nº 22 e 24, de 2011.
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)