Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 4; 589; e 590, de 2007; 174; 181; 240; 449; e 463, de 2008; 45; 277; 305; 347; 380; e 510, de 2009; 160 e 197, de 2010, por versarem sobre o mesmo assunto.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)