Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 104, 105, 257 e 370, de 2003; 222 e 293, de 2004; 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008, que já tramitam em conjunto.
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)