Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o  Projeto de Lei da Câmara nº  103 de 2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, que seja ouvida, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Senador Paulo Paim (PT/RS)