SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE CONCEDE ESTIMULOS AOS            
PROGRAMAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, PARA INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE       
POUPANÇA DE LONGO PRAZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    

Presidência da República