ESTABELECE OS PRAZOS PARA ENVIO, AO CONGRESSO NACIONAL DOS PROJETOS   
DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DO   
ORÇAMENTO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 165, PARAGRAFO NONO, I, DA        
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  COMPLEMENTAR.         

Senador Renan Calheiros (MDB/AL)