AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÕES,   
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 500.000.000,00 (QUINHENTOS        
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       

Presidência da República