Encaminha cópia do Acórdão nº 2198/2020, nos autos do 
TC-012.691/2018-6, que trata de representação sobre possíveis 
irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante a Lei Complementar nº 162/2018 e a Lei nº 13.606/2018.
Tribunal de Contas da União