SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1673, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,        
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO  
TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                   

Presidência da República