AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,     
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ$ 54.596.413,00 (CINQUENTA E  
QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E       
TREZE CRUZADOS NOVOS).                                                

Presidência da República