Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.511.501,00, (duzentos e um milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Presidência da República