Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).
Senador César Borges (PFL/BA)