Altera a Lei nº 6454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, e a Lei nº 6682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências, para estabelecer exigências a serem atendidas nos casos de alteração de denominação.
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)