ALTERA OS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995,     
'QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTIGOS       
17 E 14, PARAGRAFO 3º, INCISO, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', DE        
MODO A TORNAR OBRIGATORIA A REFERENCIA AO SEXO DOS ELEITORES NAS      
FICHAS DE INSCRIÇÃO PARTIDARIA E NAS LISTAS DE FILIADOS QUE OS        
PARTIDOS REMETEM AOS JUIZES ELEITORAIS.                               

Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)