AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.549.948.000,00 (HUM BILHÃO,           
QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVENCENTOS E QUARENTA E OITO   
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República