AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE     
CR 39.709.408.000,00 (TRINTA E NOVE BILHÕES, SETECENTOS E NOVE        
MILHÕES, QUATROCENTOS E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República