APROVA O TEXTO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE     
NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA AO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA   
PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NOVA PALMIRA), LAVRADA   
EM 23 DE JUNHO DE 1993, EM MONTEVIDEU                                 

Câmara dos Deputados