Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que o PLS n.º 490, de 2017, seja dispensado do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)