ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INPS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO        
REMUNERADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PELO SISTEMA DO          
MUTIRÃO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 79, VI, DA LEI       
ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.                                       

Senador Franco Montoro (PSDB/)