SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS           
FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL, ALTERA O       
DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República