Autoriza a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP S.A.), a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, os eu limite de endividamento em até 852.600.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões e seiscentos mil reais), para que a referida empresa contrate operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Comissão de Assuntos Econômicos