ESTABELECE NORMAS GERAIS APLICAVEIS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO,     
'INTER VIVOS', A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS,   
EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA              
AQUISIÇÃO - ITBI-VI.  COMPLEMENTAR.                                   

Senador Divaldo Suruagy (PFL/AL)