AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 396.872.000,00 (TREZENTOS E       
NOVENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República