AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 44.000.000,00 (QUARENTA E QUATRO           
MILHÕES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República