Requer, nos termos dos arts. 50 e 106-D, do Regimento Comum, c/c art. 132-A, da Resolução nº 1, de 2006-CN, destaque para votação em separado do art. 92-A do Substitutivo apresentado ao PLN 2/2018.
Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PDT Ângela Portela (PDT/RR)