SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1469, DE 24 DE MAIO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E           
SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO       
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                           

Presidência da República