APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO   
DOS ARTIGOS VI, XVI E XXIII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS             
ADUANEIRAS E COMERCIO (GATT), QUE CONSTITUI O ACORDO DE SUBSIDIOS     
E DIREITOS COMPENSATORIOS, CONCLUIDO EM GENEBRA, A 12 DE ABRIL DE     
1979.                                                                 

Câmara dos Deputados