FICA REVOGADO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E SUAS LETRAS A E B,  
QUE EXCLUEM AS CAPITAIS DOS ESTADOS, OS MUNICIPIOS CONSIDERADOS       
HIDROMINERAIS E DECLARADOS DO INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, DO     
TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA SEJAM OS SEUS PREFEITOS NOMEADOS   
POR GOVERNADOR DE ESTADO, COM PREVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA          
LEGISLATIVA E DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESPECTIVAMENTE.            

Câmara dos Deputados