AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 14.759.246,00 (QUATORZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE     
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE              
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República