Encaminha copia do Acórdão nº 1559/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 015.058/2015-8, que trata de referência ao Ofício 166/2015/CFFC-P, por meio do qual o Exmo. Sr Deputado Vicente Cândido, então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhou a Proposta de Fiscalização e Controle 1, de 2015; na Sessão Ordinária de 19/7/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
Tribunal de Contas da União