Requer, com amparo no art. 335, incisos II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 290, de 2011, até que seja renegociado o art. V do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010, adequando-o à Lei nº 12.527, de 2011.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional