Autoriza o Poder Executivo a emitir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos, uma série de selos postais comemorativos do centenário da elevação de Caçapava, no Estado de São Paulo, à categoria de vila; e dos centenários dos Municípios de Gaguarão e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul.
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