Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco do Brasil  AKTIENGESELLSCHAFT Viena, Áustria BB AG, no valor de até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Recuperação da Bacia Hidrográfica da Pampulha".
Comissão de Assuntos Econômicos