AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
DOAÇÃO, JUNTO AO GOVERNO DO JAPÃO, DESTINADA A ASSISTENCIA TECNICA    
NO AMBITO DO PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS EM    
CIDADES DE MEDIO PORTE, NO VALOR EQUIVALENTE A Y 136,400,000 (CENTO   
E TRINTA E SEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL IENES JAPONESES).          

Comissão de Assuntos Econômicos