SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1660, DE 24 DE JANEIRO DE 1979 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA      
MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República