Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porto (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes.
Senador Osmar Dias (PDT/PR)