Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 225,000,000.00 (duzentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem do Espírito Santo - PGIAP".
Presidência da República