SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00076 1989, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO             
EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DO         
INTERIOR, NO VALOR DE NCZ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZADOS   
NOVOS), PARA AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA.                             

Presidência da República