Ofício nº 812-P, de 27 de maio de 1965 do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos da Representação nº 503, do Estado do Paraná, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 4, de 11 de fevereiro de 1960.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania