AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS NO VALOR DE CRZ 2.399.134.000,00 (DOIS BILHÕES, TREZENTOS  
E NOVENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República