AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO            
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 13.153.470.167.000,00 (TREZE       
TRILHÕES, CENTO E CINQUENTA E TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA    
MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República