AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 3.679.951.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE        
MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República