AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS       
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República