SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES       
DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO      
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                 

Presidência da República