Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 3.000.000,00 e de Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as Prefeituras Municipais de Serra, no Estado do Espírito Santo, e de Piauí, no Estado da Paraíba, nos festejos comemorativos do quarto e primeiro centenário daquelas cidades.
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