ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971,              
MODIFICADOS PELAS LEIS 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5781, DE 05     
DE JUNHO DE 1972 E 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977 LEI ORGANICA DOS    
PARTIDOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Senador Amaral Furlan (/)