Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de dezembro  de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.186.364,00 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e quatro reais), em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República