CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA      
CADEIRAS DE RODAS DE QUALQUER TIPO, APARELHOS LOCOMOTORES E           
AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, DESTINADOS AO USO DE PARAPLEGICOS E        
PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA.                                       

Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)