SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E       
SALARIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL       
SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República