Autoriza a União e o Estado da Paraíba e celebrarem contrato de refinanciamento de dívida correspondente a R$ 108.932.281,63 (cento e oito milhões, novecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), relativa ao reconhecimento de dívidas do Estado da Paraíba junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB.
Comissão de Assuntos Econômicos