Pfício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 561 do Estado da Guanabara, declarando inconstitucional a disposição do artigo 27, parágrafo 1º, nº IV, da Constituição do Estado da Guanabara.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA