DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO,      
A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A               
RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS        
RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)