Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991; 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008; 10.522, de 19 de julho de 2002; 10.222, de 9 de maio de 2001; 12.249, de 11 de junho de 2010; 11.110, de 25 de abril de 2005; 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 6.385, de 7 de dezembro de 1976; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 589, de 2012