ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DELEGADA 10, NA PARTE REFERENTE A           
POLICLINICA DOS PESCADORES, E DA LEI 1707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952,  
QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO PERANTE O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E    
PENSÕES DOS MARITIMOS, DOS ARMADORES DE PESCA E EMPREGADOS EM         
PROFISSÕES CONEXAS COM A INDUSTRIA DE PESCA.                          

Senador Vasconcelos Torres (/)