REVIGORA OS ARTIGOS 72, 75, 76 E 77 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE    
1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), QUE DISPÕE SOBRE          
PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA.                         

Senador Dirceu Carneiro (PSDB/SC)