SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1454, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA    
INCIDENTE EM TITULOS DE RENDA FIXA, ALTERA DISPOSIÇÕES FISCAIS        
PREVISTAS NO DECRETO-LEI 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República