SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS     
DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Presidência da República