Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU informações sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório por autarquias, empresas públicas, prefeituras e demais órgãos da administração direta e indireta na contratação de empresa com notória especialização, quando da execução de levantamento de ativos fiscais, originários do recolhimento de tributo a maior ou indevido, visando a proceder a sua compensação junto à União.
Comissão de Meio Ambiente