Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total equivalente a até US$60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Nordic Investiment Bank - NBI.
Comissão de Assuntos Econômicos