AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O MONTANTE    
DE CRZ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA FAZER     
FACE AO RECOLHIMENTO DO ONUS FINANCEIRO, TEMPORARIO, INSTITUIDO NO    
DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977.                           

Presidência da República