OBRIGA A UTILIZAÇÃO DA LINGUA PORTUGUESA NOS INVOLUCROS, ROTULOS E    
IMPRESSOS DE FRASCOS, RECIPIENTES, VASILHAME E EMBALAGENS DE          
QUALQUER ESPECIE, DE APRESENTAÇÃO AO PUBLICO DOS PRODUTOS FABRICADOS  
NO PAIS, DESTINADOS A VENDA NO MERCADO INTERNO E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Américo de Souza (/)