AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE NCZ 46.000.000,00 (QUARENTA    
E SEIS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO,     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República