SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR HELIO         
PINHEIRO DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL       
FEDERAL DE RECURSOS, EM VAGA DESTINADA AO MINISTERIO PUBLICO          
FEDERAL, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOAQUIM JUSTINO      
RIBEIRO.                                                              

Presidência da República