REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL,   
COMPOSTA DE CINCO MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 DIAS, APRESENTAR      
PROPOSIÇÃO REGULAMENTANDO O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELO SENADO     
FEDERAL, DOS ATOS CUJA EXECUÇÃO DEPENDEM DE SUA PREVIA AUTORIZAÇÃO.   

Senador Henrique de La Rocque (/)