AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM       
FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO     
NACIONAL, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 13.100.000,00 PARA O FIM QUE   
ESPECIFICA.                                                           

Câmara dos Deputados