Apreciação pelo Plenário do Senado Federal do PLS nº 13/2015.
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)