ESTABELECE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A           
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE            
TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS      
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS.                                

Senador Ronan Tito (MDB/MG) e outros.