AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 191.513.000,00 (CENTO E NOVENTA E UM MILHÕES,      
QUINHENTOS E TREZE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.           

Presidência da República