Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 1513, de 27 de dezembro de 1989, do Município do Rio de Janeiro, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 200324, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei municipal, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, daquele município.
Supremo Tribunal Federal