ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001 DE 21   
DE OUTUBRO DE 1969) E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR             
(DECRETO-LEI 1002 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969) E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Henrique de La Rocque (/)