AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR         
TEMPORARIAMENTE OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, PARA      
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR EM CRUZEIROS, EQUIVALENTE   
A US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO           
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDS,          
DESTINADOS AO FINANCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO         
PROJETO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'.                                  

Comissão de Assuntos Econômicos