AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E  
OITOCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO,      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República