Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal enviando cópia de acórdão do Recurso Extraordinário nº 20.504, de São Paulo, julgado a 11 de setembro (inconstitucional o inciso VII do artigo 2º do Código de Imposto e Taxas de São Paulo).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA