AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 468.906.331.000,00 (QUATROCENTOS E      
SESSENTA E OITO BILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E       
TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.              

Presidência da República