SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE DE             
REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA     
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS              
RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL  
E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

Presidência da República