DISPÕE SOBRE O EXERCICIO PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS  
DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES, CRIA O CONSELHO   
FEDERAL DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSÕES - CONFATE  
E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE     
DIVERSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Presidência da República