AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O   
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ  54.012.340,00 (CINQUENTA E      
QUATRO MILHÕES, DOZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA CRUZADOS NOVOS), PARA  
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República