ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978, PARA O     
FIM DE PERMITIR A TRANSFERENCIA DE PENSÃO ESPECIAL, DEVIDA A          
EX-COMBATENTE, A DEPENDENTES ESPECIFICOS, E A ACUMULAÇÃO DESTA COM    
A PENSÃO PREVIDENCIARIA.                                              

Senador Nivaldo Machado (/)