SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1631, DE 02 DE AGOSTO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO       
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República