Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano (HD-TAL).
Comissão de Assuntos Econômicos