PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA  
A ELEVAR EM CRZ 49.997.836,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E  
NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS),            
O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.                                 

Presidência da República