SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1770, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE        
CARGOS, NÃO REMUNERADOS, DE JUIZ DE PAZ, NA JUSTIÇA DO DISTRITO       
FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  

Presidência da República