ALTERA OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE    
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE   
CUSTEIO, E O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE       
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.           

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