AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 5.647.395.000,00 (CINCO          
BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E  
CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    

Presidência da República