AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,     
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 496.162.869,00 (QUATROCENTOS    
E NOVENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E   
SESSENTA E NOVE MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.     

Presidência da República