DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD     
BRASILEIRO - LLOYDBRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERANFBAU E AO   
FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM E DÁ OUTRAS                  
PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO LLOYD BRASILEIRO.                  

Comissão Mista Especial