Encaminha cópia do Acórdão nº 1270/2018 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias relacionadas às áreas sociais e de desenvolvimento (TC 015.940/2017-9).
Tribunal de Contas da União