AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA,        
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.344.238,00 (ONZE MILHÕES,       
TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO           
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República