SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO       
SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES         
RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   

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