AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 23.300.000.000,00 (VINTE           
E TRES BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República