DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1128, DE   
13 DE OUTUBRO DE 1970, PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES     
DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DAS CONTRIBUIÇÕES      
DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA                
AGRARIA - INCRA.                                                      

Senador Carlos Lindenberg (/)