AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 161.091.111,00 (CENTO E          
SESSENTA E UM MILHÕES, NOVENTA E UM MIL, CENTO E ONZE CRUZADOS        
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República