AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA (MF), CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE       
R$ 517.484.344,00 (QUINHENTOS E DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E     
OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), PARA     
REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.                   

Presidência da República