AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 28.735.088,00 (VINTE E OITO   
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITENTA E OITO CRUZADOS    
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República