REGULAMENTA OS INCISOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DOS ESTATUTOS PARTIDARIOS NO       
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, OS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E O      
ACESSO GRATUITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.                             

Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)