ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DA LEI 5889,    
DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA MORADIA         
PELO TRABALHADOR EM DECORRENCIA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE        
TRABALHO.                                                             

Senador Humberto Lucena (MDB/PB)