Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da  União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
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