Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca da internalização da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nos termos que especifica.
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)