INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE     
REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS,         
DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES    
QUE LHES FOREM DEVIDAS, ESTABELECENDO FORO PRIVILEGIO EM SEU FAVOR E  
DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.                                            

Senador Nelson Carneiro (/RJ)