AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.298.419.000,00 (TRES BILHÕES, DUZENTOS   
E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República