APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A    
REPUBLICA ARGENTINA, A AGENCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE  
E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC) E AGENCIA INTERNACIONAL DE  
ENERGIA ATOMICA (AIEA) PARA APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS, FIRMADO EM     
VIENA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991.                                     

Câmara dos Deputados