SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CNGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01361 1996, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA    
ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES      
E DEFUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO       
PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República