AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A EMITIR     
59.000.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO          
MATO GROSSO DO SUL (MS) - LFTMS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE INVESTIMENTOS  
PUBLICOS E ADEQUAÇÃO DO PERFIL DE SUA DIVIDA PUBLICA.                 

Comissão de Assuntos Econômicos