AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE            
CR 48.827.078,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E       
SETE MIL E SETENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República