ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA OS CANDIDATOS A CARGOS      
PUBLICOS ELETIVOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA,       
GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E PREFEITOS E VICE-PREFEITOS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Senador Ney Suassuna (MDB/PB)