Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referente à outorga de permissão de que trata o Projeto de
Decreto Legislativo nº 380, de 2012.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática