ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE    
SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS, PARA O FIM DE DEIXAR EXPRESSO QUE A        
CITAÇÃO DO REQUERIDO SE FARA MEDIANTE ISENÇÃO TAMBEM DAS DESPESAS     
POSTAIS.                                                              

Senador Nelson Carneiro (/RJ)