Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de jhlho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006; e dá outras providências.


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