Abre ao Poder Judiciário, Tribunal Federal de Recursos, crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 em reforço da verba 3, serviços e encargos, consignação 1 - diversos, subconsignação 33 - sentenças judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949.
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