SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE      
ESTIMULOS AS FUSÕES E AS INCORPORAÇÕES DAS SOCIEDADES SEGURADORAS, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                              

Presidência da República