AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 389.189.000,00 (TREZENTOS E      
OITENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS),        
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República