AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
CR 20.703.996.224,00 (VINTE BILHÕES, SETECENTOS E TRES MILHÕES,       
NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS  
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República