Autoriza o Estado do Tocantins a contratar, com a garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo com Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável - PDRIS".

Comissão de Assuntos Econômicos