Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00 (cinco bilhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta reais), para os fins que especifica.
Presidência da República