REVOGA O ART SEGUNDO DA LEI 9192, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE      
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE       
REGULAMENTAM O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES UNIVERSITARIOS.     

Senador Romero Jucá (PFL/RR)