Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no  valor de até dezessete milhões oitocentos mil  Direitos Especiais de Saque, equivalente a, aproximadamente, US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido da Região Nordeste.
Comissão de Assuntos Econômicos