DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE         
CREDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E DEMAIS       
ENTIDADADES CONTROLADAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL, E ESTABELECE      
LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GARANTIA DA UNIÃO EM          
OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO E INTERNO.                               

Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)