Abre aos Orçamentos Fiscal da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura,  crédito especial no valor global de R$ 12.359.245,00 (doze milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.
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