SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2215, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE     
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO         
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                 

Presidência da República