Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América)
Comissão de Assuntos Econômicos