Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos de Recurso Eleitoral nº 371 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Federal nº 3528 de 3 de janeiro de 1959.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA