Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 1.106/2001, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária-Reservada do Plenário de 12/12/2001, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 575.288/1993-0).
Presidente do Tribunal de Contas da União