Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Presidência da República