SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E       
PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E     
RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.             

Presidência da República