Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2009 (nº 3.754/2012, na Câmara dos Deputados), que "Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares".
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