AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 324.479.000,00 (TREZENTOS E VINTE E        
QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República