Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater o tema “Redução da Maioridade e Imputabilidade Penal”.
Senador Telmário Mota (PDT/RR)