Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1, de 2006-CN, alterada pela Resolução nº 3, de 2015, DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 14100006, do dep. Arnaldo Faria de sá, que acrescenta o § 4º ao art. 2º do Substitutivo aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos-CMO, uma vez que teve seu parecer pela rejeição.
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