AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República