Requer, nos termos do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Braskem, ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que seja encaminhado os autos dos processos que tenham relação com o caso da exploração de sal-gema no município de Maceió – AL.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)