FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTE         
OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL           
SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO  
TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Câmara dos Deputados