RESGUARDA DIREITOS ADQUIRIDOS POR ANTIGOS FUNCIONARIOS DO SENADO      
QUANTO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR QUINQUENIOS EM NIVEIS            
VIGENTES ANTES DA REFORMA ADMINISTRATIVA, IMPLANTADA PELA RESOLUÇÃO   
18, DE 1973.                                                          

Senador Gilvan Rocha (/) e outros.