Ofício nº 20/71-P/MC, remetendo cópias das notas  taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 774, dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 41, b, VI da Lei nº 4492 de 14 de junho de 1967, do primeiro estado, e dos itens VIII e lX da Tabela K, anexa à Lei nº 9531, com a redação dada pela Lei nº 9895, do segundo.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA