AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 11.749.523,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL,     
QUINHENTOS E VINTE TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República