Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)