AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE   
O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República