Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 36.180,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 25 - Poder Judiciário, e crédito especial para atender ao pagamento de acréscimos de vencimentos e Promotores.
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