REGULAMENTA O ARTIGO 10 E O INCISO VII DO ARTIGO 194, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS               
TRABALHADORES, EMPRESARIOS E APOSENTADOS NAS INSTITUIÇÕES             
INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL.                          

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)