AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E       
TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DAS      
COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE                  
R$ 29.693.096,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E TRES   
MIL E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.             

Presidência da República