AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 344.236.770,00 (TREZENTOS E   
QUARENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS   
E SETENTA CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.               

Presidência da República