Constituir Comissão Mista, composta de 05 Deputados e 03 Senadores, destinada a, no prazo de 40 dias, examinar e aperfeiçoar a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência