REVIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI     
4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964 - ALTERADA PELO DECRETO-LEI 607, DE 03   
DE JUNHO DE 1969 - QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS         
ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSARIOS A           
RESIDENCIA DOS AGENTES DIPLOMATICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES           
DIPLOMATICAS.                                                         

Câmara dos Deputados