Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 321.698.767,00 (trezentos e vinte e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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