Requer, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno do Senado Federal,  à Mesa Diretora, com fulcro nos arts. 102, I, a, e 103, II, da Constituição Federal, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade  contra o Parecer nº GQ-181, da Advocacia-Geral da União (AGU), de 17/03/1997, publicado no DOU de 22/1/1999.
Senador Augusto Botelho (PT/RR)