DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PENAS, ALTERANDO OS TITULOS V E VI DO       
FUTURO CODIGO PENAL, DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.      
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0001/73, PLC/0058/73, PLS/0015/72 E      
PLS/0065/72).                                                         

Senador Franco Montoro (PSDB/)