DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DEFINE CRITERIOS   
DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI 8112, DE 11 DE        
DEZEMBRO DE 1990, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados