SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1801-11 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE    
JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE       
ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        

Presidência da República