Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)