FACULTA A TODOS OS 'ATUAIS CONTRIBUINTES' DO INSTITUTO DE             
PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS- IPC, 'EX VI' ARTIGO 41, ALINEA 'A',    
DO SEU REGIMENTO BASICO, O DIREITO DE INSCRIÇÃO COMO ASSOCIADO DO     
IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                        

Senador José Lins (/) e outros.