Mantém o ato do Tribunal de Contas da União de registro da despesa de CR$ 14.502,00 (quartoze mil e quinhentos e dois Cruzeiros), para pagamento à Rio Light S/A - Serviços de Eletricidade e Carris, de quantia referente a imposto de consumo paga, indevidamente, por aquela empresa, no exercício de 1954.
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