Autoriza o Poder Executivo a criar a Autoridade Pública de Inclusão Social - APIS, com poderes de organizar, planejar, desenvolver e executar o trabalho de inclusão social dos setores sociais de baixa renda por meio do trabalho e de estabelecer medidas destinadas ao fortalecimento do exercício da cidadania pelos adolescentes.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa