Autoriza o Poder Executivo a adiar, por 180 dias, o pagamento dos impostos federais no Município de São João de Muqui, Estado do Espírito Santo, bem como a suspender, por igual prazo, os vencimentos de obrigações civis e comerciais, por ser aquela região assolada por recentes inundações.
Senador Luís Tinoco (/)