AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ  1.702.043.300,00 (UM         
BILHÃO, SETECENTOS E DOIS MILHÕES, QUARENTA E TRES MIL E TREZENTOS    
CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER DESPESAS COM O SERVIÇO DA DIVIDA DE     
DIVERSOS ORGÃOS.                                                      

Presidência da República