INSTITUI,  PARA SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO      
TRABALHO, O DIREITO A PERCEPÇÃO, DURANTE O RECESSO DOS TRABALHOS      
LEGISLATIVO, DO 'QUANTUM' MEDIO  POR SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS         
HABITUALMENTE REALIZADOS HA MAIS DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Jorge Kalume (/) e outros.