Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o crédito especial de Cr$ 76.993,00 para ocorrer às despesas de gratificações adicionais a funcionários de sua Secretaria e de gratificações de natureza eleitoral a Juiz e auxiliares de cartório.
Câmara dos Deputados