Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciadas nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturaçao e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
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