Ofício nº 22/71-P/MC, remetendo cópias das notas taquigráficas e dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nº 70204, nº 70334 e nº 70336, todos do Estado de Santa Catarina, os quais declararam a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 3985/67 daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA