REVOGA O DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, ALTERADO PELO      
DECRETO-LEI 1937, DE 27 DE ABRIL DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A          
NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA           
SEGURANÇA NACIONAL.                                                   

Senador Mário Maia (/)