ESTABELECE LIMITES PARA OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE      
AS OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA,      
REALIZADAS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS,        
BEM COMO PARA SUAS EMISSÕES DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA.             

Senador João Rocha (PFL/TO)