ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, PARA LIMITAR A   
98 (NOVENTA E OITO POR CENTO) O PERCENTUAL MAXIMO DE REFINANCIAMENTO  
DA DIVIDA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS           
MUNICIPIOS.                                                           

Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO)