Autoriza o Município de Cachoeirinha (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 8,910,000,00 (oito milhões, novecentos e dez mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos