DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, DOS PREFEITOS MUNICIPAIS,      
PAGAR A SEUS SERVIDORES SALARIOS ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO    
SALARIO MINIMO DA REGIÃO, INTRODUZINDO DISPOSIÇÃO NO ARTIGO           
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.              

Câmara dos Deputados