Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais) para os fins que especifica; dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal; altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.


                                           (VOLUME - II)
Câmara dos Deputados