AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 15.958.214,00 (QUINZE MILHÕES,   
NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E QUATORZE CRUZADOS       
NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República