ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES      
DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO'     
E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE          
SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA             
OUTRAS PROVIDENCIAS.'                                                 

CESP - El Niño - 1997