CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 06    
DE DEZEMBRO DE 1981 A 15 DE JANEIRO DE 1982, PARA DISCUSSÃO E         
VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, ORA EM TRAMITAÇÃO NAS DUAS CASAS:  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE INELEGIBILIDADES; PROJETO DE LEI    
COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTADO DE RONDONIA; PROJETO DE LEI QUE        
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 1982; PROJETO    
DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR     
DE CRZ 13.833.334.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRES   
MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS); MENSAGENS SOBRE  
EMPRESTIMOS, EXTERNOS E INTERNOS, A ESTADOS E MUNICIPIOS E MENSAGENS  
SOBRE INDICAÇÃO DE EMBAIXADORES.                                      

Presidência da República