Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 25 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em  favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 5.081.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República