Requer, nos termos da alínea c do inciso I do artigo 215, combinado com o artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2006; e 325, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)