ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO   
DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA        
OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS AO     
EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA.                                  

Câmara dos Deputados