Requer, nos termos regimentais, para que tenha tramitação autônoma, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 376, de 2012 - Complementar, que se encontra tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 90, 180, 298, 414 e 540, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 229, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75, 538 e 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012, todos complementares.
Senadora Ana Amélia (PP/RS)