SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2033, DE 15 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPENSA DO EXAME DE SIMILARIDADE   
BENS JA IMPORTADOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS APROVADOS PELA SUDENE    
OU PELA SUDAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               

Presidência da República