Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado.
Senador Magno Malta (PL/ES)