REGULA A CONCESSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO A PESSOAS              
QUALIFICADAS COMO ANALFABETAS, E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ART. 70   
DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, MODIFICADA PELA LEI 6731, DE  
04 DE DEZEMBRO DE 1979.                                               

Senador Lenoir Vargas (/)