SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO       
DE RENDA ANTECIPADO E NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS POR        
DOMICILIADOS NO PAIS.                                                 

Presidência da República