SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1919, DE 14 DE JANEIRO DE 1982 QUE: REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS           
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Presidência da República