AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL   
ATE O LIMITE DE R$ 1.480.370.363,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E        
OITENTA MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL E TREZENTOS E SESSENTA E     
TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                             

Presidência da República