FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS QUE INTEGRAM AS            
CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ASSISTENTE JURIDICO E PROCURADOR             
AUTARQUICO, DO GRUPO SERVIÇOS JURIDICOS, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO    
DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELA       
LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.        

Presidência da República