Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no Processo n° TC 046.709/2012-6, referente à solicitação do Congresso Nacional que recomenda o acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos), autorizada pela Resolução n° 65/2012.
Tribunal de Contas da União