Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), para contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Corporativo das Empresas de Distribuição da Eletrobrás e de Melhoria da Qualidade dos Serviços e de Redução das Perdas Elétricas
Comissão de Assuntos Econômicos