AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO       
VALOR DE CR 10.462.954,00 (DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E     
DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República