AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR EMPRESTIMO    
EXTERNO NO VALOR DE US$ 750,000,000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA        
MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS        
CONTRAIDAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO               
PARAGUAÇU - DESENVALE.                                                

Comissão de Assuntos Econômicos