PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11   
DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE     
PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU      
POSSUIDOS PELA UNIÃO.                                                 

Câmara dos Deputados