SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1993, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE    
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO             
DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   

Presidência da República