SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1134, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
COMISSÃO MISTA