DETERMINA A ADOÇÃO DO PRINCIPIO DE SUCUMBENCIA NO PROCESSO            
JUDICIARIO TRABALHISTA, MEDIANTE ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO     
791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO               
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.                              

Câmara dos Deputados