AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR       
DE R$ 17.115.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República