Mantém a decisão do Tribunal de Contas que ordenou o registro sob reserva do adiantamento da importância de CR$ 310.958,00 à auxiliar administrativo Maria de Lourdes Bessa, para ocorrer ao pagamento do serviço de limpeza do edifício - sede do Ministério da Educação e Saúde, do Externato e Internato do Colégio Pedro II, da Biblioteca Nacional e do Serviço Nacional de Teatro.
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