ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 806, DE 1996,           
ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINARIA    
RESERVADA DO PLENARIO, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO DOS        
RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 003.974/96-0),     
SOBRE INSPEÇÃO REALIZADA NO MINISTERIO DA AERONAUTICA COM O OBJETIVO  
DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DA   
FIRMA FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS PARA O PROJETO SIVAM.               

Presidente do Tribunal de Contas da União