Autoriza o Município de Linhares, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos