SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES       
DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER    
EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          

Presidência da República