Autoriza a União a realizar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República de Cabo Verde para com a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 7,293,803.20, (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e três dólares norte-americanos e vinte centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Comissão de Assuntos Econômicos