ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52,       
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR     
AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 317-2/320, DO ESTADO DE    
SANTA CATARINA (SC), INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.     

JUDICIARIO