AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 9.276.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República