Modifica os incisos dois e quatro da alínea vinte e quatro, tabela D, da Lei 1748, de 28 de novembro de 1952, e os incisos um e três da alínea vinte e quatro, tabela D, do Decreto Lei 26149 de cinco de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo.
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