AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 21.600.000,00 ( VINTE E UM    
MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República