MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS AS SAÍDAS DE SAL MARINHO DESTINADAS AO EXTERIOR". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República