SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR PAULO         
BROSSARD DE SOUZA PINTO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO      
MINISTRO DJACI ALVES FALCÃO.                                          

Presidência da República