GARANTE AOS PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL, QUE HAJAM CONTRIBUIDO   
PARA A PREVIDENCIA DE SEU PAIS, A CONTAGEM, NO REGIME DO INSTITUTO    
NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, DO TEMPO DE SERVIÇO            
COMPUTADOS NO PAIS DE ORIGEM.                                         

Senador Valdon Varjão (/)