DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A DECISÃO NO PROCESSO JUDICIARIO    
TRABALHISTA ESTABELECER OS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO VENCIDO O   
EMPREGADOR, ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 832    
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI       
5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.                                    

Câmara dos Deputados