Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 09 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar   no  valor   de R$ 34.968.888,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". 	
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