Acrescenta dispositivos ao artigo 7º (intervenção federal nos Estados), dá nova redação ao § 1º do artigo 108 (competência da justiça Militar) da Constituição, e exclui da apreciação judicial atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e Pelo Governo Federal, com base nos §§ 1° e 2º do artigo 7º do Ato Institucional e resoluções das Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado impedimento de Governadores, Deputados, Prefeitos ou Vereadores.
Câmara dos Deputados