Requer, nos termos do art. 374, inciso II, em consonância com o art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5, 22 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 - Reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)