SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2050, DE 02 DE AGOSTO DE 1983, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE       
12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE SANTOS, NO        
ESTADO DE SÃO PAULO, DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República