Autoriza o Governo do Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa da União, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 85,000,000.00 (oitenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento adicional do "Programa de Infra-Estrutura Rodoviária do Pará".
Comissão de Assuntos Econômicos