Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 358, de Alagoas, julgada a 18 de agosto de 1958 (inconstitucionalidade das Leis números 2085 e 2086 de 1957). Ofício nº 771-P(5) de 2 de setembro de 1959.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA