AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAIS ATE O LIMITE     
DE CRZ 17.348.109.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E   
OITO MILHÕES E CENTO E NOVE MIL CRUZEIROS). E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República