AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE  
O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
ECONOMICO E SOCIAL - BNDES-FINAME, NO VALOR DE R$ 9.065.557,95        
(NOVE MILHÕES, SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE    
REAIS E NOVENTA E QUATRO REAIS), DESTINADOS AO REESCALONAMENTO DE     
DIVIDAS, DECORRENTES DE CONFISSÃO CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE   
DEBITOS VENCIDOS E VICENDOS, PERANTE AQUELA INSTITUIÇÃO.              

Comissão de Assuntos Econômicos