AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA      
AGRICULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DA NCZ  296.958.000,00     
(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO     
MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                     

Presidência da República