Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às sua entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Presidência da República