SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01271 1996, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO      
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS,        
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República