AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A ELEVAR OS LIMITES DE             
ENDIVIDAMENTO A QUE SE REFERE O ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 96, DE       
1989, DO SENADO FEDERAL, DE CR 86.366.000.000,00 PARA                 
CR 174.600.000.000,00 PARA POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO, PELA           
COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, DE EQUIPAMENTOS DE   
FABRICAÇÃO NACIONAL, A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA  
USINA HIDRELETRICA DE XINGO.                                          

Comissão de Assuntos Econômicos