AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 8.192.071.000,00 (OITO BILHÕES, CENTO   
E NOVENTA E DOIS MILHÕES E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República