Requeiro, com base no art. 71, VII da Constituição Federal, seja apresentada Consulta ao Tribunal de Contas da União no sentido de esclarecer a esta Comissão se a Lei nº 8.987/95, o Decreto nº 7.624/11 e o Plano Geral de Outorga da Secretaria de Aviação Civil consubstanciam marco normativo suficiente para a assinatura de convênio entre a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a Prefeitura de Uberlândia visando a concessão do Aeroporto Ten. Cel. Mário César Bombonato
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)