Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como, de parte do art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania