AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A AMPLIAR OS LIMITES  
FIXADOS NO ART. TERCEIRO, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 36, DE 1992, DO     
SENADO FEDERAL, E CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM          
GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE ATE DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES   
DE MARCOS ALEMÃES), JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUBAU - KFW,     
DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO 'PRESERVAÇÃO DAS        
FLORESTAS TROPICAIS - MATA ATLANTICA'.                                

Comissão de Assuntos Econômicos