Encaminha cópia do Acórdão n° 7.469/2012-TCU-1ª Cânara, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra o Acórdão n° 2.190/2011-TCU (TC 004.817/2006-9).
Tribunal de Contas da União