ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 E SUPRIME O ART. 53 DA LEI 6815, DE       
19 DE AGOSTO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI         
6964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO    
ESTRANGEIRO NO BRASIL.                                                

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