AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE            
CR 42.408.409.000,00 (QUARENTA E DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E OITO    
MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República