AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DO MEIO AMBIENTE, DOS         
RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITOS ADICIONAIS NO         
MONTANTE DE R$ 6.097.815,00 (SEIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL,        
OITOCENTOS E QUINZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.              

Presidência da República