Informa, nos termos do art. 3º do ATS 39 de 2015, que a Comissão de Especialistas para elaborar anteprojeto de reforma de Lei Geral do Desporto aprovou em 29/10/2015, a minuta do Regulamento Interno  que disciplina seus trabalhos.
Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro - 2015