Ofício nº 13-P (II), de 27 de fevereiro de 1964 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada de acórdão de Recurso Extraordinário nº 49.329 do Estado de Pernambuco, declarando a invalidade, em face dos artigos 167, § 2º, e 186 da Constituição Federal, da Lei Estadual nº 3.371, de 23 de janeiro de 1959, artigo 3º, que criara encargo ao Tesouro sem atribuição de recursos financeiros para custeio da respectiva despesa.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA