AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A DISCIPLINAR A           
OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO PELAS EDITORAS DE TODO O PAIS, EM       
REGIME DE PROPORCIONALIDADE, DE OBRAS EM CARACTERES BRAILLE; E A      
PERMITIR A REPRODUÇÃO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE OBRAS JA          
DIVULGADAS, PARA USO EXCLUSIVO DE CEGOS.                              

Senador Gastão Müller (/)