Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00 (oitenta e seis milhões, cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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