Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, nas duas Casas do Congresso Nacional, sobre matéria sujeita a referendo ou plebiscito, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)