Encaminha  ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00099 2000 (PL 01043 1995, na Câmara dos Deputados), Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei 8457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Presidência da República