AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO     
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.119.315.000,00 (QUATRO BILHÕES, CENTO    
E DEZENOVE MILHÕES E TREZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República