AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR OS LIMITES   
DE ENDIVIDAMENTO DAQUELE ESTADO, PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO          
MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO -    
LFTP, DESTINADAS AO GIRO DE 91% (NOVENTA E UM) POR CENTO DOS TITULOS  
DA MESMA ESPECIE, COM VENCIMENTO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994.        

Comissão de Assuntos Econômicos