APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 147 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO       
TRABALHO - OIT SOBRE NORMAS MINIMAS DA MARINHA MERCANTE, ADOTADA EM   
GENEBRA, EM 1976,DURANTE A SEXAGESIMA SEGUNDA SESSÃO DA CONFERENCIA   
INTERNACIONAL DO TRABALHO.                                            

Câmara dos Deputados