AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 308.736.000,00 (TREZENTOS E OITO   
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE  
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República