SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977 QUE 'MODIFICA O ARTIGO 11 DO            
DECRETO-LEI 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, ALTERADO PELO ARTIGO         
PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS'.                                                        

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