ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000070 DE 1995, QUE AUTORIZA OS  
ESTADOS A CONTRATAREM OPERAÇÕES DE CREDITO                            
PREVISTAS  NO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO AO                   
AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.                                            

Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.