SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1636, DE 04 DE SETEMBRO DE 1978 QUE 'ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE    
LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS O.GASOLEO DESTINADO   
A FABRICAÇÃO DE VASELINA SOLIDAS,.                                    

Presidência da República