Encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao PLC 00112, de 1992 (nº 2.802, de 1992, na Casa de origem), que altera os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 389 do Decreto-Leinº 5.452, de 1º de maio de 1943.               

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