REGULA PARCIALMENTE OS INCISOS II E III DO ARTIGO 161 DA              
CONSTITUIÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA A ENTREGA DAS PARCELAS DE RECEITAS   
TRIBUTARIAS PERTENCENTES AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS       
MUNICIPIOS E COMINANDO PENALIDADES AOS INADIMPLENTES.                 

Senador Humberto Lucena (MDB/PB)