AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), A        
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 97.745.900,00 (NOVENTA   
E SETE MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS        
CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A.            

Senador Ronaldo Aragão (/RO)