CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO     
DE MERCADORIAS, DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E        
REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS       
NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

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