SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1160, DE 17 DE MARÇO DE 1971, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO A BENS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO MISTA