AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO,           
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.874.918,00 (CENTO E            
SESSENTA MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E     
DEZOITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República