ESTATUI NORMAS GERAIS PARA A CONTABILIDADE E ELABORAÇÃO E CONTROLE    
DOS PLANOS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA        
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E            
RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS, CONFORME O     
ARTIGO 165, PARAGRAFO 9º (NONO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.             
COMPLEMENTAR.                                                         

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)