Requer, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, incisos IX, X e XI, e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada pelo Tribunal de Contas da União auditoria especial no Programa Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte