ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 7661, DE 21 DE     
JUNHO DE 1945 E 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, PARA O EFEITO DE       
COMPATIBILIZAR A LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA INCIDENCIA DE JUROS E        
CORREÇÃO MONETARIA COM A QUE REGULA OS DEBITOS DE NATUREZA            
TRABALHISTA.                                                          

Senador Nelson Carneiro (/RJ)