APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO   
PREVISTO PELO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO SOBRE LIGAÇÃO            
FERROVIARIA  DE 25 DE FEVEREIRO DE 1938, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS  
DA REPUBLICA DA BOLIVIA E DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 23 DE  
JULHO DE 1964, O QUAL FOI ASSINADO EM CORUMBA A 4 DE ABRIL DE 1972.   

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