Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00050 2000 (PL 04434 1998, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Presidência da República