ALTERA O ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE            
1966, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO      
NACIONAL DE TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados