Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas sobre os repasses de recursos financeiros, pelo Governo Federal, inclusive autarquias e fundações, para Organizações não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), desde 2003.
Senador Heráclito Fortes (PFL/PI)