ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 48 E 143 DO DECRETO 24643, DE 10 DE      
JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), PARA DETERMINAR QUE TODO PROJETO     
DE UTILIZAÇÃO DE AGUAS CONTENHA PREVISÃO DE APROVEITAMENTO            
MULTIPLO INTEGRADO DO CURSO D'AGUA.                                   

Senador Mauro Borges (/)