REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DO ATO DAS            
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO  
DE NATUREZA ECONOMICA DEVIDA AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, CIVIS E    
MILITARES, IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO.                          

Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)