Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do inciso XXIII, do art. 3º, constante no art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)