SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00044 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A         
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DE QUE TRATA A        
LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República