Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão e notas taquigráficas da Representação nº 543, do Estado do Piauí (inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 2359 de 5 de dezembro de 1962).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA