Autoriza o Município de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total equivalente a US$ 46,500,000.00 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Comissão de Assuntos Econômicos