Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Regimento, destaque para votação em separado  dos itens  08.18.102 a 08.18.105.
Líder do bloco PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PTN, PPS, PHS, PV, PTdoB Fausto Pinato (PP/SP)