Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à permissão outorgada à Rádio Arari FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2018.
Comissão de Comunicação e Direito Digital