SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6468,  
DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA   
PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                

Presidência da República