AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
CR 612.336.000,00 (SEISCENTOS E DOZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E    
SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                     

Presidência da República