Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que negou registro ao contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre o Departamento de Administração  do Ministério da Agricultura e a Firma S. Manela e Cia Ltda, para execução de obras na Escola Agrotécnica Visconde da Graça, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
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