Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total equivalente a US$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, destinando-se os recursos ao financiamento parcial da segunda fase do Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR-II.
Comissão de Assuntos Econômicos