Requer, nos termos do art. 312, inciso II, combinado com o art. 7º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002 do Congresso Nacional, destaque do § 1º do art. 6º da MP nº 458, de 2009 para a inclusão desta matéria no PLV nº 9, de 2009.
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)