Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00016 2008 (MPV 00422 2008, na Origem), Dá nova redação ao inciso II do § 2º - B do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Presidência da República