INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO          
FEDERAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 21, XIX, DA CONSTITUIÇÃO, COM A     
REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998.      

Senador Luiz Estevão (MDB/DF)