ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00062 1995, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS   
DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República