AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 119.956.597,00 (CENTO E DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E          
CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República