Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da constitucionalidade da modificação legislativa, com a presença dos seguintes convidados: a)	Luís Roberto Barroso, advogado; b)	Carlos Ayres Brito, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; c)	Luiz Flávio Gomes, jurista; d)	Fernando Capez, jurista e Deputado Estadual em São Paulo; e)	João Kopytowski, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, f)	José Muiños Piñeiro Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)