AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 19.100.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República