Requer, nos termos dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com vistas ao levantamento de informações e dados e discussão sobre os recentes aumentos nas tarifas de energia elétrica aos consumidores, notadamente no estado do Rio de Janeiro, e a nova cobrança por estimativa. Desta forma, requeiro o convite das seguintes personalidades: 1.	Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 2.	Representante da Enel Brasil S.A.; 3.	Representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)