ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA        
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO            
DIFERENCIADO COM VISTAS A INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS    
OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E            
CREDITICIAS.                                                          

Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)