SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS             
ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER    
EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                  

Presidência da República