ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO      
CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO          
AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO,        
ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO.                        

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