AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE          
R$ 8.606.800,00 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República