AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 4.669.709.000,00 (QUATRO          
BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E NOVE      
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República