SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,     
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS     
REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                       

Presidência da República