RENOVA, POR CENTO E OITENTA DIAS, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART       
PRIMEIRO, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO     
DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O           
FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS            
FILANTROPICOS.                                                        

Câmara dos Deputados