DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE OPERAÇÕES DE CREDITO          
CONTRATADAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE -      
JUNTO A BANCOS FRANCESES, BEM COMO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS        
RESPECTIVOS CONTRATOS COMERCIAIS, FIRMADOS PARA O FINANCIAMENTO DA    
CONSTRUÇÃO DA USINA TERMELETRICA DE CANDIOTA III - UNIDADE 1.         

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