SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO      
UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, DA TAXA  
RODOVIARIA UNICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           

Presidência da República