Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 516.499.104,00 (quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e cento e quatro reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
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