Requer, nos termos do número 12, alínea c, inciso II do art. 255, combinado com o disposto no inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº. 246, de 2009, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Zeze Perrella (PDT/MG)