REQUER, NOS TERMOS DO ART 216 DO REGIMENTO INTERNO E COMBINADO COM O  
PREVISTO NO ART 50, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO, SEJA           
ENCAMINHADO AO MINISTRO DO INTERIOR, JOÃO ALVES, PEDIDO DE            
INFORMAÇÕES ATINENTES A SECRETARIA ESPECIAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO       
COMUNITARIA (SEHAC).                                                  

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)