SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1553, DE 20 DE MAIO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS  
DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO       
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                    

Presidência da República