Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma
agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos
naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente, voltados ao cumprimento da função social da propriedade.
Comissão de Meio Ambiente