Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do acórdão referente à Representação 111 de Alagoas, julgada a 23 de setembro de 1948 (inconstitucionalidade do artigo 57 e seu parágrafo 2º e artigo 58 e parágrafo único da Constituição Estadual).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA