Desapensamento dos Projetos de Lei da Câmara nºs 94, de 2006, e 63 de 2007, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 545, 582, 595, 665, 681, de 1999; 28, 29, 44, 219, 255, de 2003; 4, de 2004; 163, de 2005; 74, 103, 179, de 2006; 199, 221, 284, 289, de 2007; e 225, de 2008.
Senador João Ribeiro (PL/TO)