Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 6 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 60.435.137,00 em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".

Presidência da República