Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015 - Complementar (nº 37/2015 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
Presidência da República