Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Urbanização de Assentamentos Populares - PROAP - Etapa III".
Comissão de Assuntos Econômicos