APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 119, SOBRE PROTEÇÃO DAS MAQUINAS,         
ADOTADO NA QUADRAGESIMA SETIMA SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL    
DO TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT,          
REALIZADA EM GENEBRA, EM JUNHO DE 1963.                               

Câmara dos Deputados