ALTERA A LEI 5194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE REGULA O EXERCICIO    
DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO,        
DISPONDO SOBRE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTES DOS CONSELHOS        
FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)