AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 863.660.388,00 (OITOCENTOS E  
SESSENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, TREZENTOS E       
OITENTA E OITO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.          

Presidência da República