Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 01, inciso II, e 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos termos dos artigos 102-A e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União  a realização de auditoria nos documentos sobre o andamento do Programa Luz para Todos no Estado de Rondônia.



Comissão de Meio Ambiente