ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE    
1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS       
TRABALHADORES DESEMPREGADOS NÃO SEJAM EXCLUIDOS DO DIREITO A          
RETIRADA ANUAL PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO                      
ARTIGO QUARTO.  COMPLEMENTAR.                                         

Senador Nelson Carneiro (/RJ)