Autoriza o Município de Maracanaú, estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e
oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos