Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$ 10.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 para auxiliar à construção e ampliação, respectivamente, do Instituto de Educação do Estado de Pernambuco e do Instituto de Educação de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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