SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00079, DE 15 DE AGOSTO DE 1989, QUE ACRESCENTA             
DISPOSITIVO AO PARAGRAFO UNICO DO ART PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2435,   
DE 19 DE MAIO DE 1988.                                                

Presidência da República