Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos, junto à República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris, conforme Ata de Entendimentos, celebrada em 16 de março de 2000, no valor total de US$ 10.726.021,77 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil e vinte e um dólares dos Estados Unidos da América e setenta e sete centavos).
Comissão de Assuntos Econômicos