ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 478, DA              
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FIM DE GARANTIR DIREITO       
A INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA ANTES DE       
COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO.                                          

Senador Nelson Carneiro (/RJ)