Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à ministra do Meio Ambiente relativas aos estudos técnicos e à consulta pública previamente realizados com vistas a identificar a localização, a dimensão e os limites adequados para a criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná  (Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2003).
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)