Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da  Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a realização de licitação de âmbito internacional quando houve no País licitante com capacidade para realizar a obra, prestar o serviço ou fornecer o bem objeto da licitação.
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)