SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2142, DE 28 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E           
PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS       
DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República