Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2003, com o nº 103, de 1999, que já se encontra apensado aos de nºs 103 e 461, de 2003; 83 e 178, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)