Encaminha o Aviso nº 164/2017, do Ministério de Minas e Energia, contendo esclarecimentos sobre os Decretos nºs 9.187 e 9.188 de 1 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.192 de 6 de novembro de 2017.
Ministério das Minas e Energia