DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1168, DE 29 DE ABRIL DE 1971, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRALIZAR O CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E DA COMPANHIA DE PESQUISAS DE RECURSOS MINERAIS - CPRM.
COMISSÃO MISTA