SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA O         
PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PECUNIARIAS AOS TITULARES DE   
CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República