Altera os artigos 302 e 303 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal  para  crimes  da  mesma  natureza daqueles.
Senador Gilberto Mestrinho (MDB/AM)