Sugere que a PEC 45, de 2019, aprovada pela Câmara de Deputados seja objeto de estudo por grupo de trabalho específico no Senado Federal.
Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)