SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO         
BATISTA DA SILVA FAGUNDES, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE          
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A            
ADVOGADO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO PAULO CESAR        
CATALDO.                                                              

Presidência da República