AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 114.900.000,00 (CENTO E         
QUATORZE MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE   
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República