Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, o Contrato de Reestruturação de Dívida a ser celebrado entre a República Federativa do Brasil e República de Cabo Verde, no valor equivalente a US$ 3,895,163.33 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos), para reescalonamento de dívida da República de Cabo Verde com o Tesouro Nacional, referente a convênio de crédito firmado com recursos do extinto Fundo de Financiamento às Exportações (FINEX).
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