ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE    
ENTORPECENTES NOS ESTADOS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM E DOS CONSELHOS    
MUNICIPAIS NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 50.000 (CINQUENTA MIL           
HABITANTES).                                                          

Câmara dos Deputados