Inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei do Senado nº 390/2005 - Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 175, de 2003 - Complementar; 316 e 341, de 2004 - Complementares; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005 - Complementares; 141, 231e 261, de 2006 - Complementares; 265 e 684, de 2007 - Complementares; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008 - Complementares.
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.