Requer, nos  termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2011, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser verificada a constitucionalidade da matéria.
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)