REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO, E AS RESPECTIVAS LETRAS 'A' E 'B', DO    
ARTIGO 15, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO E DISPÕE      
SOBRE A ELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS NOS MUNICIPIOS QUE      
MENCIONA.                                                             

Câmara dos Deputados