Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma STECO - Serviços Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda para construção de um muro de proteção da margem do Rio Mearim na cidade de Vitória, Estado do Maranhão.
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