AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 85.163.000,00 (OITENTA E CINCO        
MILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República