Concede anistia a eleitores incursos nas seções previstas nos artigos 175,  1 e 2 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950 Código Eleitoral, e 38 parágrafo 1 alineas a, b, c, d e e da Lei  2550 de 25 de julho de 1955  apresentado pelo Senador Barros de Carvalho.
Senador Barros Carvalho (/)