AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E     
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
CR 450.364.937,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES, TREZENTOS E      
SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE CRUZEIROS REAIS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República