APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREITEIROS, SUBEMPREITEIROS DE OBRAS E LOCADORES E SUBLOCADORES DE SERVIÇOS, ASSINADO NO CONTEXTO DO TRABALHO DE ITAÍPU, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM ASSUNÇÃO, À 10 DE SETEMBRO DE 1974.                                                                 

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