AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES   
LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE       
R$ 370.799.399,00 (TREZENTOS E SETENTA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA  
E NOVE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República