Ofício nº 17-P/MC, de 12 de setembro de 1967, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticadas dos acórdão proferido nos autos da Representação nº 658, do Estado de Santa Catarina, que declarou inconstitucional a Lei nº 959, de 08 de abril de 1964.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA