Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007 (e seu apenso PLS 620/11) e 182, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.
Senador José Agripino (DEM/RN)