ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, PASSANDO A SER               
SEGUNDO O PARAGRAFO UNICO, DA LEI 4066, DE 28 DE MAIO DE 1962,        
QUE ESTABELECE NORMAS PARA A VALIDADE DE DEMISSÃO OU RECIBO DE        
QUITAÇÃO CONTRATUAL, FIRMADO POR EMPREGADO.                           

Câmara dos Deputados