SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO  
DA FUMAÇA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE           
CRZ 388.892.017,00 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E  
NOVENTA E DOIS MIL E DEZESSETE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA    
FEDERAL.                                                              

Presidência da República