AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O       
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 18.997.062.214, EM FAVOR DA POLICIA MILITAR   
DO ESTADO DA GUANABARA, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA      
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.                  

Câmara dos Deputados