Autoriza o Município de Campo Grande-MS, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Integrado e Qualificação Urbana de Campo Grande", no âmbito do Pró-cidades.
Comissão de Assuntos Econômicos