Altera e acresce parágrafos ao artigo 184 e dá nova redação ao artigo 186 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pela Lei nº 8635, de 16 de março de 1993, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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