Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Costa do Marfim para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 5.586.451,36 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um dólares norte-americanos e trinta e seis centavos), com base na Ata de Entendimentos de 24 de abril de 1998, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris.
Comissão de Assuntos Econômicos