REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO E O           
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965,  
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS          
POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.                       

Câmara dos Deputados