SUBMETE A APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU   
DE RECURSO 'EX OFFICIO', DECISÕES DA PRESIDENCIA EM QUESTÕES DE       
ORDEM FORMULADAS PELOS SENADORES ITAMAR FRANCO E HUMBERTO LUCENA,     
REFERENTES A APRESENTAÇÃO, EM PARECER ORAL, DE SUBSTITUTIVO A         
PEC/0025/82, QUE DEU ORIGEM A EMENDA CONSTITUCIONAL 22.               

Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal