AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.050.300.000,00 (TRES BILHÕES,    
CINQUENTA MILHÕES E TREZENTROS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República