Revoga o Capítulo IV - Da Reserva Legal, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe  sobre a proteção da vegetação nativa, para garantir o direito constitucional de propriedade.
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Marcio Bittar (MDB/AC)