Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1459 de 2022.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 
• Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA;
• Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA;
• Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA.
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)