ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 45, CAPUT, DO DECRETO-LEI 2848,     
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA PERMITIR AO JUIZ       
APLICAR PENAS ALTERNATIVAS, SEM CONVERSÃO DAS PRIVATIVAS DE           
LIBERDADE, E COMPENSAR A PENA CUMPRIDA.                               

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)