Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Japan Bank  for International Cooperation (JBIC), no valor de JPY 3.595.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões de ienes), destinando-se os recursos ao co-financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro (Proágua/Semi-Árido).
Comissão de Assuntos Econômicos