Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 459 e 464, de 2012; 5 e 24, de 2013, com os Projetos de Lei do Senado  nºs 281, 282 e 283, de 2012.
Senadora Ângela Portela (PT/RR)