AUTORIZA A O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ASSINAR      
PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A       
REPUBLICA FRANCESA NO VALOR DE FF 7.100.000,00 (SETE MILHÕES E CEM    
MIL FRANCOS FRANCESES).                                               

Comissão de Assuntos Econômicos