ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO 1, DO CONSELHO DE     
REFORMA DO ESTADO, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996, CONTENDO RECOMENDAÇÕES   
OBJETIVANDO O DESCONGESTIONAMENTO DE DEMANDAS NO PODER JUDICIARIO E   
A AMPLIAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA, ENTREGUE EM 14 DE NOVEMBRO DE 1996   
AO CHEFE DA CASA CIVIL E AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   

PRESIDENTE DO CONSELHO REFORMA ESTADO