Ofício (Ref. OF/264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada do acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 20.825 de São Paulo. (Inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei paulista nº 1185 de 1948).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA