SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1765, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA          
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS               
TERRITORIOS.                                                          

Presidência da República