Altera a redação do artigo 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa a separação judicial e divórcio.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.