AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER           
CELEBRADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A JAPAN            
INTERNATIONAL COOPERATION AGENCY (JICA), NO VALOR EQUIVALENTE A       
Y 7.154.000.000,00 (SETE BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO          
MILHÕES DE IENES), PARA FINANCIAR O TERCEIRO PROGRAMA NIPO-           
BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS (PRODECER III), A SER  
EXECUTADO NOS ESTADOS DO MARANHÃO E TOCANTINS.                        

Comissão de Assuntos Econômicos