DISPÕE SOBRE LIMITE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA  VOLUNTARIA DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL,  CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTEJAM DIRETAMENTE VINCULADAS COM A MANIPULAÇÃO  DE SUBSTANCIAS NOCIVAS A SAUDE.                                       

Senador Gilberto Marinho (/)