ESTABELECE A COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E               
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR E DEPUTADO FEDERAL, A PARTIR    
DO ANO 2.000, E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL  
E DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR, A PARTIR DE 1998.    

Senador Ruy Bacelar (MDB/BA) e outros.