Requeiro, nos termos dos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com vistas ao levantamento de informações e dados sobre o tema da redução da maioridade penal, em pauta nesta Comissão. Solicita-se que a Audiência ocorra antes do dia 1° de novembro de 2017, data acordada por esta comissão para a deliberação sobre a PEC 74/2011, que tramita em conjunto com as PECs 33/2012, 21/2013 e 115/2015 conforme aprovado pelo RQJ 77/2017.
Desta forma, requeiro o convite para participação dos nomes a seguir:
1. Dom Leonardo Steiner, Secretário-Geral da CNBB;
2. Sra. Zama Neff, Diretora-Executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch;
3. Dr. Leoberto Brancher, Juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul;
4. Fernando Henrique de Freitas, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo;
5. Dr. Samuel Friedman, Defensor Público do Estado de São Paulo;
6. Dra. Carmem Maria Craidy, Pedagoga – Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
7. Mariana Chies Santiago Santos, Coordenadora—Chefe do Departamento da Infância e Juventude do IBCCRIM;
8. Sra. Ana Claudia Cifali, Advogada do PIPA/UFRGS.
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.