AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
R$ 3.696.853,00 (TRES MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,       
OITOCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.    

Presidência da República