Autoriza o Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Fundo Financeiro para o  Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 14,750,000.00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Expanção da Infra-Estrutura Viária de Chapecó.
Comissão de Assuntos Econômicos