Destaque, para votação em separado, do art. 5° e seus parágrafos, do Substitutivo da Câmara dos Deputados (PLP n° 306, de 2008) ao Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2007 – Complementar, a fim de que prevaleça o texto constante do art. 2° e seus parágrafos do Projeto de Lei do Senado n° 121, de 2007 – Complementar.
Senador Lauro Antonio (PL/SE)