AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 50.000.000,00 (CINQUENTA          
MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E     
DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                         

Presidência da República