Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 005/2000, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária da 2ª Câmara de 20/01/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC 575.183/98-5).
Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União