Mantém o ato que autorizou o registro sob reserva de que trata a apostila labrada com base na Lei  1050/50, combinada com as Leis 1229/50 e 2745/56 relativa à aposentadoria de Haidée Cabral Huguet reformando a decisão do Tribunal de Contas da União que denegou registro àquele ato.
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