Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; revoga dispositivo da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados