DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO DO  
ART. 91, E ACRESCENTA PARAGRAFOS (ANTIGOS E NOVOS) A LEI 5172, DE 25  
DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL). COMPLEMENTAR.        

Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)