ALTERA A LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE OS       
CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XLIII, DA     
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.               

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)