Retifica a Resolução nº 69, e 1998, que autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 30 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 903.660.059,21 (novecentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), para alterar o valor  total da operação para R$ 1.236.236.396,55    (hum bilhão, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), resultante do acréscimo da parcela de R$ 332.576.337,34 (trezentos e trinta e dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) ao valor refinanciado.
Comissão de Assuntos Econômicos