Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. (A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).
Presidência da República