SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1806, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'REABRE O PRAZO FIXADO NO          
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO - LEI 1699, DE 16 DE   
OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE      
DEBITOS PREVIDENCIARIOS'.                                             

Presidência da República