AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 291.265.000,00 (DUZENTOS E        
NOVENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República