AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE            
CR 93.662.830.173,00 (NOVENTA E TRES BILHÕES, SEISCENTOS E            
SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, CENTO E SETENTA E   
TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República