Do Senhor Presidente da República encaminhando para apreciação do Senado Federal,  Mensagem relativa ao Projeto de Lei Complementar que "altera dispositivo de Decreto - Lei n° 1.063, de 21 de outubro de 1969", acompanhada da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Justiça. (inelegibilidades)
EXECUTIVO FEDERAL