Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 885.000,00, destinado a atender às despesas com a participação do Brasil na Nona Reunião das Altas Partes Contratantes do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio.
Câmara dos Deputados