SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1390, DE 29 DE JANEIRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO    
HABITACIONAL DE BRASILIA, A TAXA DE OCUPAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OCUPAÇÃO  
DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NO DISTRITO          
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                   

Presidência da República