SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1612, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS  
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO    
DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                          

Presidência da República