COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIU   
EM PARTE OS PEDIDOS DE MANDADOS DE INJUNÇÃO 341-6/400, 431-5/400,     
329-7/400, 321-1/400, 372-6/400, 379-3/400, 362-0/400 E 427-7/400,    
POR MAIORIA DE VOTOS, PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA INFORMADO    
DA MORA EM QUE SE ENCONTRA, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS            
PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO RELATIVA A          
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.      

JUDICIARIO