AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 2.595.966.000,00 (DOIS BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO       
MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS    
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República