AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO O        
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 40.777.106,00                     
(QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E SEIS      
CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                 

Câmara dos Deputados