Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2009, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial.
Senador Humberto Costa (PT/PE)