Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do Regimento Interno, que o PLS nº 487, de 2011 seja encaminhado, também, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)