Estabelece normas que fixam parâmetros objetivos para análise das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania