AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CNZ 9.500.000.000,00                 
(NOVE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) EM FAVOR DOS    
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              

Presidência da República