ALTERA O ART 30 DA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE REGULA    
A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS, EXCLUIDO DOS ENCARGOS E TRIBUTOS,       
QUE PODEM SER LIVREMENTE CONVENCIONADOS NAS LOCAÇÕES NOVAS, AS        
DESPESAS DE CONDOMINIO, O IMPOSTO PREDIAL E A SUBSCRIÇÃO OBRIGATORIA  
DE LOTES IMOBILIARIOS.                                                

Câmara dos Deputados