SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE        
RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA  
DE FRONTEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                             

Presidência da República