AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 212.056.000,00 (DUZENTOS E DOZE    
MILHÕES, CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República