INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E   
NA LEI 5741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE CEDULA      
HIPOTECARIA E A COBRANÇA DE CREDITO HIPOTECARIO VINCULADO AO SISTEMA  
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.                                              

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