ALTERA OS ARTS. 218, 219, 225 E 227 A 231 DO DECRETO-LEI 2848,        
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, BEM COMO O ART. 239 DA LEI 8069, DE        
13 DE JULHO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                        

Senador Júlio Campos (PFL/MT)