SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 QUE EXTINGUE A CERTIFICADO DE         
REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ,      
REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A           
PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

Presidência da República