AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E    
DO DESPORTO, DA CULTURA E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL,        
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 366.519.877,00 (TREZENTOS   
E SESSENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E   
SETENTA E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República