Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,  o crédito especial de Cr$ 138.912,60 para ocorrer ao pagamento de gratificações adicionais, por tempo de serviços, aos servidores do quadro de pessoal da secretaria do mesmo Tribunal.
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