Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
Presidência da República