AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITOS             
ADICIONAIS NO VALOR DE R$ 1.012.942.216,00 (UM BILHÃO, DOZE           
MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS       
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República