AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E         
ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.784.121,00             
(SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL,        
CENTO E VINTE E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.               

Presidência da República