MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1214, DE 26 DE ABRIL DE 1972, QUE "ALTERA OS DECRETOS-LEIS Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".          
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República