SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1581, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO    
11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, AOS CASOS QUE        
ESPECIFICA, EXTINGUE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.  

Presidência da República