Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, para incluir a Eletrobras, a Centrais Elétricas de Rondônia, a Boa Vista Energia S.A, a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas e a Companhia Energética do Piauí entre as entidades às quais não se aplicam os dispositivos da referida Lei.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)