ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE       
DEZEMBRO DE 1940), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE  
03 DE OUTUBRO DE 1941), DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS               
(DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República