AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE   
DE NCZ 314.889.973,00 (TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E     
E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRES CRUZADOS NOVOS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República