APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 47 (I) DA ASSEMBLEIA GERAL DO INSTITUTO   
INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO, (UNIDROIT),       
ADOTADA EM SUA 47 SESSÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1993, PELA QUAL SE     
INTRODUZEM EMENDAS AO ARTIGO XX DE SEU ESTATUTO ORGANICO.             

Câmara dos Deputados