Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$ 204,000,000.00 (duzentos e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto/Programa "Sistema de Macrodrenagem do Rio Baquirivu-Guaçu". 

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