AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR  
NO VALOR DE R$ 36.451.707,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E   
CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República