Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 96-B, § 2°, e o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União, informações relacionadas a auditoria sobre a gestão operacional e de infraestrutura das penitenciárias do Brasil.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa