Autoriza a União a realizar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República Unida da Tanzânia para com a República Federativa do Brasil, no valor de U$ 232,496,852.14(duzentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e quatorze centavos), em consonância com a Ata de Entendimento celebrado no âmbito do chamado "Clube de Paris".
Comissão de Assuntos Econômicos