AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) A EMITIR, EM CARATER       
EXCEPCIONAL, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS     
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA (LFTBA), DESTINADA A        
POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 21.221.939 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO    
ESTADO DA BAHIA (OTBA).                                               

Comissão de Assuntos Econômicos