REGULAMENTA O ART. 159, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO REFERENTE A           
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO DO SETOR          
PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)