APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS SUB-REGIONAIS,         
ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA,    
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO CHILE, DA          
REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, CELEBRADO   
EM FORTALEZA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996.                              

Câmara dos Deputados