DISPÕE SOBRE O APOSTILAMENTO DE TITULOS E OS PROVENTOS DOS ANTIGOS    
OCUPANTES DE CARGOS QUE CORRESPONDIAM AOS DE COLETOR FEDERAL,         
ESCRIVÃO DE COLETORIA E AUXILIAR DE COLETORIA APOSENTADOS COM MAIS    
DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO.                                            

Câmara dos Deputados