Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. (Com o objetivo de incluir limite financeiro de R$ 177.200.000,00 (cento e setenta e sete milhões e duzentos mil reais), destinados à implantação do subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal).
Presidência da República