ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL PARA CONHECIMENTO, COPIA DA DECISÃO       
380, DE 1996, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO      
ORDINARIA DO PLENARIO DE 26 DE JUNHO DE 1996, BEM COMO DOS            
RESPECTIVOS RELATORIOS E VOTO QUE A FUNDAMENTAM, E, AINDA COPIA DOS   
QUADROS ANEXOS (TC 001.058/95-9).                                     

Presidente do Tribunal de Contas da União