Encaminha cópia do Acórdão n° 1407/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relatado pelo Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, referente a pedido de reexame interposto pelo Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro - Sesc/RJ, contra decisão que lhe aplicou multa em razão de irregularidades relacionadas à remuneração do pessoal da entidade (TC 019.431/2011-2).
Tribunal de Contas da União