SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1964, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE    
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MATERIAIS E          
EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE              
EMBARCAÇÕES.                                                          

Presidência da República