Requer seja formulada consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de as mensagens relativas a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons, serem apreciadas em caráter terminativo pela Comissão de Educação.
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)