RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE               
PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS,   
NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados