AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE) A EMITIR E COLOCAR NO      
MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO           
TESOURO DAQUELE ESTADO, DESTINADAS AO GIRO DE 88% DAS 162.087.969     
LFTE-CE, VENCIVEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1992.                      

Comissão de Assuntos Econômicos