Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 26.784.0236.5771.0001 - Melhoria da Navegação das Hidrovias no Corredor Oeste-Norte - do Rio Madeira - Trecho Porto Velho - Foz do Madeira.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização