DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS SERVIDORES    
DAS AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTABELECE QUE O        
BENEFICIO-APOSENTADORIA QUE NÃO SEJA INFERIOR AO SALARIO MINIMO       
VIGENTE NA REGIÃO.                                                    

Senador Vasconcelos Torres (/)