AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR  
NO VALOR DE R$ 261.238.140,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES,      
DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República