AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.309.930,00 (DEZOITO MILHÕES,            
TREZENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República