Autoriza o Município de Palmas, situado no Estado do Tocantins, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.870.000,00 (sessenta milhões e
oitocentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos