Autoriza a União a celebrar os contratos bilaterais de reescalonamento de seus créditos junto a República Islâmica da Mauritânia, ou suas agências governamentais, renegociados no âmbito do Clube de Paris, conforme Ata de Entendimentos celebrada em 28 de junho de 1995, no valor total de US$ 6,282,496.11 (seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis dólares norte-americanos e onze centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Comissão de Assuntos Econômicos