ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLV 00003 1994, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 37,             
INCISOS XI E XII, E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, E DA      
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República