AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
VALOR DE R$ 184.973,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E    
SETENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República