Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até quarenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, para financiamento do Programa Estadual de Transportes - PET.
Comissão de Assuntos Econômicos