Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Representação nº 754, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade dos seguintes artigos da Constituição do Estado da Guanabara: artigo 73, letra "L"; artigo 75, parágrafo 2º; artigo 76, parágrafo 2º; da parte final e parágrafo único do artigo 78; artigo 110; artigo 112 e da inclusão da palavra "direitos" no artigo 66, parágrafo 6º.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA