SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1389, DE 21 DE JANEIRO DE 1975, QUE "ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  
E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS APARELHOS TIPO        
"NEUROSTIMULATOR" (PACEMAKER).                                        

Presidência da República