AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR   
NO VALOR DE CR 7.668.766.995.000,00 (SETE TRILHÕES, SEISCENTOS E      
SESSENTA E OITO BILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES,        
NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE          
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                            

Presidência da República