AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 17.438.000,00 (DEZESSETE MILHÕES,  
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República