AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL ATE   
O LIMITE DE R$ 4.814.690,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE    
MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.        

Presidência da República