ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO          
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA            
20.555-5, QUE DECLAROU, NA PREJUDICIAL, PELO VOTO MEDIO E             
INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUINTE CLAUSULA         
DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2.159, DE 1984: 'COM                
APROVEITAMENTO DOS SEUS OCUPANTES'.                                   

JUDICIARIO