Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam requeridas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República cópia e informações detalhadas, com seus termos aditivos, sobre o Processo Licitatório nº 300170.000395/2003, que gerou o Contrato nº 52/2003, celebrado entre a Presidência da República e a empresa Lew Lara Propaganda e Comunicação Ltda.
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)