DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E           
BENEFICIOS FISCAIS, FINANCIAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE,     
DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)