ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO   
PLN/0035/80, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DOS      
QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E    
DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          

Presidência da República