SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01722 1998, INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO EXERCICIO, PELO   
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE SUPERVISÃO      
TECNICA SOBRE OS ORGÃOS JURIDICOS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DAS       
FUNDAÇÕES INSTITUIDAS E MANTIDAS PELA UNIÃO.                          

Presidência da República