Eleva para US$ 20,000,000,000.00 (vinte bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal.
Comissão de Assuntos Econômicos