ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE       
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS            
MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMAS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA      
ASSOCIADOS A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.                                   

Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)