AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 77.873.018,00 (SETENTA E SETE      
MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E TRES MIL E DEZOITO CRUZEIROS REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República