ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00041 1995, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO  
E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO UNICO DO    
ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A         
CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.  COMPLEMENTAR.         

Presidência da República