AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(MG), A ASSUMIR           
DEBITO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA      
MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - MGS, NO VALOR DE              
R$ 23.891.480,00 (VINTE E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E UM     
MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E DEZ CENTAVOS).                    

Comissão de Assuntos Econômicos