ALTERA O INCISO I E OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E                 
TERCEIRO DO ARTIGO 16 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE     
FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA   
ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DA NOVA   
REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6420, DE 03    
DE JULHO DE 1977.                                                     

Câmara dos Deputados