SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1718-8 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA    
LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE   
ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E   
TRATAMENTO.                                                           

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