Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PROCIDADES". 

Presidência da República