Requer seja submetida à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação — ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA — de informações e cópias de documentos relacionados com todas as contratações celebradas com empresas especializadas, nos últimos 8 anos (incluindo os que estavam vigentes entre os dias 1º e 9/1/2023), para a aquisição de equipamentos e a prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva do Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e do Sistema de Controle de Acesso (SCA), envolvendo o fornecimento de peças, equipamentos e insumos, e aquisição e instalação de câmeras para a captação de imagens, portas controladas e de leitoras biométricas para estações de credenciamento, descrevendo a localização exata de cada um dos dispositivos, dentro ou fora do Ministério ou de qualquer um de seus Anexos.
Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ)