ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 29, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966,     
QUE SUPRIME A CONCESSÃO DE ABATIMENTOS DE PASSAGENS E FRETES NO       
TRANSPORTE AEREO, DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE, LIMITA A   
CONCESSÃO DE PASSAGEM OU FRETE AEREO GRATUITO OU DE CORTEZIA, E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados