AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE          
R$ 10.610.000,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República