SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO           
EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS      
BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República