Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 383.123, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 37, parágrafo único, incisos IV, V e VI, da Lei municipal nº 742/1990 - Lei Orgânica do Município de Pedranópolis/SP (lei complementar para tratar de servidores públicos municipais).
Supremo Tribunal Federal