AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 12,660,083.95 (DOZE       
MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL, OITENTA E TRES DOLARES             
NORTE-AMERICANOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DE PRINCIPAL, JUNTO     
A UM CONSORCIO BANCARIO LIDERADO PELO BANQUE PARIBAS, DESTINADO AO    
PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DA MARINHA, PARA FINANCIAMENTO DE 85%     
DO CUSTO DE IMPORTAÇÃO DE 05 (CINCO) HELICOPTEROS, DE SEUS            
ACESSORIOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, DE ORIGEM FRANCESA, E 100% DO        
PREMIO DE SEGURO DA COFACE.                                           

Comissão de Assuntos Econômicos