SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E      
SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA      
MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS            
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República