ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 99 E O ART. 168 DA           
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ESTABELECER, PARA OS PODERES E ORGÃOS  
QUE ESPECIFICA, LIMITES NAS DOTAÇÕES DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS        
ORÇAMENTARIAS.
Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros.