SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1916, DE 08 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE      
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO     
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Presidência da República