Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - os crédito suplementar de 2.773.580,00 e especial de 2.614.552,00, em reforço de dotações do Anexo 26, da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949,e para atender ao pagamento das despesas relativas aos exercícios de 1948 e 1949, respectivamente.
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