ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE             
PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA TRIBUTARIA NA MANUTENÇÃO E           
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA AOS ESTADOS,         
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMBATE AO ANALFABETISMO,          
MEDIANTE CONVENIO.                                                    

Câmara dos Deputados