Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 599 do Estado do Maranhão, entre partes, como representante o Procurador Geral da República, e como representada a Assembléia Legislativa do referido estado, declarado inconstitucional o artigo 46 da Lei Estadual nº 2177 de 26 de dezembro de 1961.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA