SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01711 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS         
CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS, RECOLHIDOS  
OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.                                           

Presidência da República