Autoriza o Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 85.672.400,00 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos