AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.593.687,00 (DUZENTOS E SESSENTA E      
UM MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E OITENTA     
E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                           

Presidência da República