SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1872, DE 21 DE MAIO DE 1981 QUE: 'DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELOS     
CONCESSIONARIOS, DE ENERGIA ELETRICA EXCEDENTE GERADA POR             
AUTOPRODUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                            

Presidência da República