REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS        
PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALNEA F DO INCISO I, DO ARTIGO    
702, DA ALINEA A DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO           
TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO NONO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE      
1970.                                                                 

Senador Aloysio Chaves (/)