SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1789, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE  'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA      
UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS,     
ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA BASE AEREA E A       
IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS'.                               

Presidência da República