SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2469, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO        
TRIBUTARIO APLICAVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE            
INVESTIMENTOS DE QUE PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NÃO RESIDENTES NO    
BRASIL.                                                               

Presidência da República