Veda a execução de contratos no âmbito das dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e de Investimentos da União de 2002 nos subtítulos 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte e 26.784.0909.0637.0024 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte, das Unidades Orçamentárias 39.217 - CODERN e 39.101 - Ministério dos Transportes.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização