Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)