DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO OU PENSÃO ESPECIAL AOS        
CIDADÃOS, OU SEUS FAMILIARES, QUE SOFRERAM PREJUIZOS, DECORRENTES DE  
AÇÕES REPRESSIVAS DO PODER PUBLICO OU DE AÇÕES VIOLENTAS MOTIVADAS    
POR INCONFORMISMO POLITICO, NOS CASOS NÃO BENEFICIADOS PELO ART.      
OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.           

Senador Ronan Tito (MDB/MG)