Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária.
Mesa Diretora do Congresso Nacional