Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville (SC), a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 32,670,000.00 (trinta e dois milhões, seiscentos e setenta mil dólares dos  Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos