Requer o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2000 que, "Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonaora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás"; a fim de aguardar o posicionamento final do Poder Judiciário sobre a matéria.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte