AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE TRANSFERENCIAS, A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS,    
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 29.119.645,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E       
DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS      
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República