Encaminha cópia do Acórdão nº 3263/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União,firmada entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento- Bird, autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 44/ 2012. (TC 036.915/2012-2).
Tribunal de Contas da União