Requer, com fundamento no art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 101, I e V, dessa norma, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seja consultada acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei do Senado n° 144, de 2012.
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)