AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES   
JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE        
R$ 201.675.895,00 (DUZENTOS E UM MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E      
CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE     
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República