AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO  
VALOR DE R$ 15.502.983,00 (QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E DOIS MIL E    
NOVECENTOS E OITENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.      

Presidência da República