Autoriza a execução de contratos no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002, subtítulo 06.181.0664.7803.001 - Reforma e Modernização da Academia Nacional de Polícia - Nacional, da Unidade Orçamentária 30.909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fins da Polícia Federal.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização