SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE       
SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 082, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

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