AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE      
CR 523.764.005.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E TRES BILHÕES,             
SETECENTOS E SESSENTA QUATRO MILHÕES, CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República