Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para dispor sobre a dedução de saldo devedor junto ao Fundo pelo exercício de função pública.

                                       (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)

Jovem Senador Jovem Senador Matheus Oliveira Faria e outros.