ALTERA O ART 299, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI 2848, DE    
07 DE DEZEMBRO DE 1940, ATUALIZADO PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE   
1984 E PELA LEI 7251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984).                     

Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)