DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE         
CREDITO INTERNAS E EXTERNAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS     
MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E    
CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS.                              

Senador Ney Maranhão (PRN/)