AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE              
NCZ 59.371.805,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E    
UM MIL, OITOCENTOS E CINCO CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO    
DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                

Presidência da República