REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA      
ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, AS INFORMAÇÕES SOBRE O IMPACTO      
DECORRENTE DO DECRETO 453, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992, E DA           
INSTRUÇÃO NORMATIVA 23, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, DE        
IGUAL DATA.                                                           

Senador Antonio Mariz (MDB/PB)