ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO          
RECURSO EXTRAORDINARIO 94.704-3, O QUAL DECLAROU A                    
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 47, DA CONSTITUIÇÃO      
DO ESTADO DO MARANHÃO.                                                

JUDICIARIO