MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1281, DE 24 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SÉTIMO, DA LEI Nº 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                                                        

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