ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO PARA OS ATOS EM QUE FOREM       
PARTES OS ORGÃOS DEFINIDOS NO ITEM IV, ART 8º, DA LEI 4380, DE        
21 DE AGOSTO DE 1964, E AS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS EM SUAS         
OPERAÇÕES IMOBILIARIAS.                                               

Câmara dos Deputados