APROVA COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS   
AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 107.024-2, 0 QUAL DECLAROU A          
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO DA LEI 2322 1982, DO MUNICIPIO   
DE PAULISTA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.                                 

Plenário do Senado Federal