Altera os artigos 4º e 5º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para alterar a forma de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef.
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)