AUTORIZA OS GOVERNOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA   
E DE RORAIMA, A CONSTITUIR UM FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E      
ESGOTOS DE CADA TERRITORIO, A CONTRAIR EMPRESTIMOS COM AGENTE         
FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República