SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1857, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE "ALTERA ALIQUOTAS DA             
TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA         
DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO         
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Presidência da República