SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00283 1990, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO       
APLICAVEL AOS FUNDOS, SOCIEDADES E CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS DE QUE  
PARTICIPEM, EXCLUSIVAMENTE, NÃO-RESIDENTES NO BRASIL.                 

Presidência da República