ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 07, DE 07 DE SETEMBRO DE       
1970, QUE INSTITUIU O PIS, DE MODO A DETERMINAR QUE REVERTA EM        
FAVOR DO TRABALHADOR PREJUDICADO A MULTA APLICADA AO EMPREGADOR       
POR OMISSÃO DOLOSA OU DECLARAÇÃO FALSA. COMPLEMENTAR.                 

Senador Nelson Carneiro (/RJ)