DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS NOS QUADROS DE     
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS E FUNDAÇÕES           
RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL       
DIRETA E AUTARQUIAS; REVOGA A LEI NUMERO 5927, DE 11 DE OUTUBRO DE    
1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       

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