Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.784.0235.0496.0001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária do Terminal Salineiro de Areia Branca - Rio Grande do Norte, da Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes no valor de  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
	
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização