AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 341.852.000,00 (TREZENTOS E       
QUARENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República