AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO   
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 1.406.916.000,00 (HUM BILHÃO,             
QUATROCENTOS E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República