ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO      
ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO        
94580-6, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A            
INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA H, DO INC. I, DO ARTIGO PRIMEIRO DA    
LEI 5384, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966, DAQUELE ESTADO.                  

JUDICIARIO