APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A MANUTENÇÃO DO CENTRO                  
INTERAMERICANO DE COMERCIALIZAÇÃO, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA       
FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS  
AMERICANOS, CELEBRADO EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.       

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