Ofício nº 13-P (IV), de 27 de fevereiro de 1964 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 29.285, do Estado de Minas Gerais, declarando a invalidade do artigo 169 da Constituição Estadual, no limitar e competência impositiva dos Municípios, em face do artigo 28 da Constituição Federal.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA