Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2014 (nº 2.145/2011, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978".
Presidência da República