Institui as diretrizes da  Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos  dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973,  e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados