AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
CR 20.248.090,00 (VINTE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E     
NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                

Presidência da República