Autoriza a execução de contratos no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0517.3641.0011 -  Pavimentação de Rodovias Estaduais em Rondônia - No Estado de Rondônia, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização