Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2007, e do Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2008, com os Projetos de Lei do Senado nºs 78, de 2008; 131, de 2007; 64, de 2008; e 304, de 2007, já apensados, por versarem sobre matéria análoga.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)