Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 431, de 2003, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000; Projetos de Lei do Senado nºs 25, 165, 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; 370, de 2005; 86, de 2006; 151, 505 e 531, de 2007.
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)