Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a; e 216, do RISF, informações, a serem solicitadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, acerca dos impactos financeiros a serem suportados pelo erário público da União caso convertido em Lei o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)