ALTERA A LEI 9069 DE 29 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO    
REAL, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES  
DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITERIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA  
O REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                      

Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)