SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 1463-21 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO           
MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE    
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA    
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.                                      

Presidência da República