SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1444, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO         
DECRETO-LEI 1124, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970, ALTERA LIMITE PARA       
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS EM FAVOR DO MOBRAL  
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                            

Presidência da República