Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 102-A, inciso III, do Regimento Interno, a remessa à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, do Projeto de Lei do Senado nº 635, de 2011.
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)