Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.
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