SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1985, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO       
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,      
BEM ASSIM OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    

Presidência da República