Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal remtendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 770, do Estado da Guanabara, o qual declarou inconstitucionalidade, em parte o artigo 66 da Constituição do referido estado, ao considerar a Procuradoria Geral do Estado como integrante do Ministério Público.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA