AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR   
DE R$88.000.000,00 (OITENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), PARA FINS QUE   
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República