Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos especiais, respectivamente, até Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 para auxiliar as prefeituras municipais de Ilhéus, no Estado da Bahia, e Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas do ciclone e da tromba dágua ocorridos naquelas cidades.
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