FIXA PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NORMAS DISCIPLINADORAS E TARIFAS DE QUE  
TRATA A LEI 6194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE         
SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADO POR VEICULOS             
AUTOMOTORES.                                                          

Senador Lázaro Barbosa (/)