APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS  
POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR,            
ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA      
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM           
BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991.                                    

Câmara dos Deputados