ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE          
REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,            
INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO          
PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)