SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1705-4 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI 4878,       
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO         
PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO      
FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Presidência da República