Encaminha ao Congresso Nacional, conforme estabelece o art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2010, de que trata o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, do Conselho Nacional de Justiça.
Conselho Nacional de Justiça