Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964, na parte referente ao subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores -17- Territórios Federais.
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