SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA    
AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E        
GASOSOS, CONCEDE ISENÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.            

Presidência da República