Do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas, que declara inconstitucional a Representação nº 416 do Paraná (Lei nº 3 de 18 de fevereiro de 1959, julgada a 11 de julho de 1960.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA