Fica aposentado com vencimentos integrais e a gratificação adicional a que tiver direito, por tempo de serviço, o auxiliar de Portaria, padrão J, Manoel Joaquim Rodrigues Júnior, nos termos do artigo 191, item I, parágrafo 3º da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.
Comissão Diretora