ESTABELECE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO      
PRIMEIRO DA LEI 4749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O     
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE     
1962.                                                                 

Câmara dos Deputados