AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA (MM), CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 18.757.681,00 (DEZOITO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL  
E SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.      

Presidência da República