AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ 9.377.942.606,00 (NOVE        
BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E  
DOIS MIL, SEISCENTOS E SEIS CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República