DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS               
TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL         
FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 62731 E 62739, DO      
ESTADO DA GUANABARA E SÃO PAULO, RESPECTIVAMENTE, OS QUAIS DECLARAM   
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 322, DE 07    
DE ABRIL DE 1967.                                                     

JUDICIARIO