SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1662, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979 QUE: 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO         
IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS    
CASOS QUE ESPECIFICA'.                                                

Presidência da República