Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12; combinado com o artigo 101, inciso I, do RISF, que sobre o SCD nº 166, de 2010, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)