INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE       
11 DE JANEIRO DE 1973), COM VISTAS A RESTABELECER O ANTIGO RECURSO    
DE REVISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO LUGAR    
DO ATUAL PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.             

Senador Nelson Carneiro (/RJ)