AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE CNZ 1.445.000.000,00          
(HUM BILHÃO QUATROCENTOS E QUUARENTA E CINCO MILÕES DE CRUZADOS       
NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Presidência da República