SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2176, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2163, DE    
19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE       
INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL.                                     

Presidência da República