AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE             
CR 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República