Altera a Parte Geral e os artigos 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o artigo 85 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outas providências".
CMESP - Segurança Pública - 2002