MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1243, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ELEVA A DOTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL ( PIN ) CRIADO PELO DECRETO-LEI Nº 1106, DE 16 DE JUNHO DE 1970, ALTERA O DECRETO-LEI 1164, DE 1º DE ABRIL DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".   
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                

Presidência da República