Autoriza a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro, "Favela-Bairro" - Segunda Etapa (PROAP II).
Comissão de Assuntos Econômicos