REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM PRESTADAS PELO MINISTRO DOS     
TRANSPORTES, INFORMAÇÕES SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO         
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, AUTORIZADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,   
ATRAVES DO DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 1995, PUBLICADO NO DIARIO       
OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 15 DE AGOSTO.                                 

Senadora Junia Marise (PDT/MG)