AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República