Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autêntica de julgamento de Recurso Extraordinário nº 19466, do Rio Grande do Sul, julgado a 25 de junho de 1954 (inconstitucionais os artigos da Lei nº 311, face o disposto no no artigo 189 da Constituição Federal).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA