AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RCURSOS SOB SUPERVISÃO    
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE         
R$ 45.305.756,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINCO MIL,    
SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.    

Presidência da República