APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA,     
PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS  
DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS E SEUS PRECURSORES E     
PRODUTOS QUIMICOS IMEDIATOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA   
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,    
EM BRASILIA, EM 16 DE SETEMBRO DE 1991.                               
SETEMBRO DE 1991.                                                     

Câmara dos Deputados