Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00 (sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
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