MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1218, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 415, DE 10 DE JANEIRO DE 1969". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

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