AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 493.501.732.000,00             
(QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES BILHÕES, QUINHENTOS E UM MILHÕES,      
SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República