REVIGORA, POR CENTO OITENTA DIAS DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 194, DE   
24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO   
SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS    
FILANTROPICOS.                                                        

Câmara dos Deputados