ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO POSSEIRO QUE OCUPA TRECHO DE TERRA    
NELE RESIDE E O TORNA PRODUTIVO COM O SEU TRABALHO, INCLUINDO NA LEI  
4504, DE 1964, NORMAS DISCIPLINADORAS DA OCUPAÇÃO DE TERRAS           
PARTICULARES.                                                         

Senador Franco Montoro (PSDB/)