AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO       
ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 3.160.873,00 (TRES MILHÕES, CENTO E       
SESSENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS        
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República