 Autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento  - Banco Mundial (BIRD) -, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, para financiar o  Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco.
Comissão de Assuntos Econômicos