Encaminha ao Senado Federal cópia digitalizada do Acórdão nº 1805/2016 acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como da Decisão Normativa-TCU nº 152, de 13/7/2016, proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão de 13/7/2016, nos autos do processo nº TC-014.246/2016-3.
Tribunal de Contas da União