SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL     
FEDERAL, EM ACORDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, A EXECUÇÃO DO ART      
OITAVO DO DECRETO 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971, NOS TERMOS DO QUE    
DISPÕE O ART 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.                           

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA