SUSTA OS EFEITOS DE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOTA       
CONJUR/MINFRA 0024 DE 1992, ATRAVES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS           
0019 DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PUBLICADA     
EM 24 DE MARÇO DE 1992.                                               

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