REQUER NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE   
ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL NO SEU ARTIGO 418,   
A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, SENHOR PETRONIO        
PORTELLA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PERANTE O PLENARIO DO SENADO.      

Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)