AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 1.390.000.000,00 (UM         
BILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República