DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REAJUSTAMENTO CONTINUO DO VALOR DO       
SELO A QUE SE REFERE A LEI 909, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1949,            
DESTINADO A OBTER RECURSOS PARA ASSISTENCIA A PROLE DOS               
HANSENIANOS.                                                          

Senador Nelson Carneiro (/RJ)