AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República