Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e ao Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências.
Senador Carlos Patrocínio (PTB/TO)