Encaminha cópia do Acórdão nº 1766/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, a ser firmada entre o Estado da Paraíba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 23, de 2011, no valor de até US$ 7.479.000,00 (sete milhões e quatrocentos e setenta e nove mil dólares norte-americanos) - TC 000.048/2012-7.
Tribunal de Contas da União