ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO    
DE 1972, A FIM DE GARANTIR AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO A         
GRATIFICAÇÃO NATALINA INSTITUIDA PELA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE     
1962.                                                                 

Câmara dos Deputados