REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA      
CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR QUE EXERÇA           
ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE         
FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Senador Lavoisier Maia (S/Partido/RN)