AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 510.685.904,00 (QUINHENTOS   
E DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUATRO  
CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                         

Presidência da República