Encaminha ao Congresso Nacional relação das obras nas quais foram registrados indícios de irregularidades graves no decorrer das fiscalizações realizadas pelo Tribunal no Presente exercício, na forma do disposto no § 8º do art. 83 da Lei nº  10.266, de 24 de julho de 2001 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Tribunal de Contas da União