DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE       
SAUDE: MEDICOS, ODONTOLOGISTAS, FARMACEUTICOS E SEUS AUXILIARES,      
FIXANDO AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PROFISSIONAIS MINIMAS E DANDO     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Nelson Carneiro (/RJ)