Ofício nº 899-P, de 28 de outubro de 1964 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autênticada do acórdão do Recurso Extraordinário nº 52.399 de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 67, de 23 de novembro de 1960, do Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA