AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS       
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), DESTINADAS A    
SUBSTITUIR 272.428.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DAQUELE ESTADO, QUE      
SERÃO EXTINTAS.                                                       

Comissão de Assuntos Econômicos