APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES, APROVADO           
MEDIANTE A DECISÃO 27/94 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM                 
(MERCOSUL), POR OCASIÃO DE SUA VII REUNIÃO, REALIZADA EM              
OURO PRETO, NOS DIAS 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 1994.                     

Câmara dos Deputados