Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,  e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)