Do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24139 de São Paulo, julgadoa 8 de agosto de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios, Lei nº 1 de 18 de setembro de 1947).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA