CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE PRODUTOS              
INDUSTRIALIZADOS PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA GENERAL              
CONFERENCE OF SEVENTH DAY ADVENTISTS E USAID, DOS ESTADOS UNIDOS      
DA AMERICA, A CONFEDERAÇÃO DAS UNIÕES BRASILEIRAS DA IGREJA           
ADVENTISTA DO SETIMO DIA.                                             

Câmara dos Deputados