AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 556.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República