AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS,      
AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA         
ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO       
MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA.                                 

Câmara dos Deputados