Autoriza o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 65.475.000,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos