Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID no valor de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de dólares norte-americanos), equivalente a R$ 285.430.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), à taxa de câmbio de 11/10/99, destinado ao Programa de Integração dos Corredores Rodoviários do Estado da Bahia.
Comissão de Assuntos Econômicos