SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO       
TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República