MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI Nº 1290, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO PELAS FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."                

Presidência da República