Autoriza a Prefeitura Municipal de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Baia da Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 11.800,000.00 (onze milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos