SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2249, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE A CONCESSÃO DA          
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE     
CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DOS QUADROS E TABELAS DA          
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.               

Presidência da República