AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 16.786.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS   
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República