SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2094, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E        
PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES       
JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA             
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República