AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE            
R$ 7.052.076.000,00 (SETE BILHÕES, CINQUENTA E DOIS MILHÕES E         
SETENTA E SEIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO      
VIGENTE ORÇAMENTO.                                                    

Presidência da República