AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE CRZ 628.089.270,00               
(SEISCENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E    
SETENTA CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    

Presidência da República