SUBMETE A APORVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO       
DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979,    
AOS FUNCIONARIOS DESIGNADOS PARA O EXERCICIO, NO EXTERIOR, DE         
FUNÇÕES DIPLOMATICAS.                                                 

Presidência da República