Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal  da União 2002 no subtítulo 26.784.0233.7463.0042 - Recuperação das Instalações do Porto de Laguna - no Estado de Santa Catarina, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização