Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, e do art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de audiência pública para debater o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013.
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)