Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 13,590,000.00 (treze milhões e quinhentos e noventa mil dólares norte-americanos), de principal, entre o Município de São Luís, Estado do Maranhão e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Revitalização do Centro Histórico de São Luís - PRCHSL".
Presidência da República