Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 104, 105, 257 e 370, de 2003; 222, 293, de 2004; 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 312, 335 e 458, de 2008.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)