AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE             
CR 534.894.166,00 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS   
E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS REAIS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República