AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.051.994.000,00 (OITO BILHÕES,            
CINQUENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL             
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República