Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste de tarefa entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Construtora Jofrasi Limitada, para construção de um trecho ferroviário entre as estacas 5968 e 6697, entre Apucarana e Guaíra, no Estado do Paraná.
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