SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1974, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE        
CARGOS NO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CODIGO TCU-DAS-  
100, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS   
DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Presidência da República