APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO    
MARITIMA INTERNACIONAL (IMO), ADOTADAS PELA RESOLUÇÃO A. 724 (17),    
DURANTE A XVII SESSÃO REGULAR DA IMO, EM LONDRES, EM 07 DE NOVEMBRO   
DE 1991.                                                              

Câmara dos Deputados