DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI         
6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME            
JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL       
DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

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