AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERE (SC) A ELEVAR OS LIMITES   
ESTABELECIDOS PELO ITEM I DO ART. TERCEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO    
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. SEXTO, DA RESOLUÇÃO 58, DE 1990, CUJO     
VALOR E DE CR 752.893.409,74 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES,  
OITOCENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E NOVE CRUZEIROS E      
SETENTA E QUATRO CENTAVOS).                                           

Comissão de Assuntos Econômicos