SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO    
QUARTO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE     
1986.                                                                 

Presidência da República