Autoriza o município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares do Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Projeto Rio de Excelência".
Comissão de Assuntos Econômicos