Autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementar de Cr$ 87.996.314,00 e especial de Cr$ 339.340.892,10 destinados ao corrente exercício as despesas com o pagamento de gratificação adicional previsto no artigo 146 da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
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