ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO     
ELEITORAL', E A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE  
NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', A FIM DE PROIBIR COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES    
PROPORCIONAIS.                                                        

Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)