AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE     
CREDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E     
DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL NO VALOR DE ATE US 33,000,000.00      
(TRINTA E TRES MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA       
MOEDA, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROGRAMA DE               
RECONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM            
MICROBACIAS HIDROGRAFICAS, NAQUELE ESTADO.                            

Comissão de Assuntos Econômicos