ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, PARA    
PERMITIR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PRESTADO PELOS       
SERVIDORES CELETISTAS QUE PASSARAM AO REGIME DA LEI 8112, DE 11 DE    
DEZEMBRO DE 1990, SEJA CONTADO TAMBEM PARA FINS DE ANUENIO,           
INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.           

Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)