SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO    
PARA OS ADQUIRENTES DE MORADIA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO  
DA HABITAÇÃO, A EQUIVALENCIA SALARIAL COMO CRITERIO DE REAJUSTAMENTO  
DAS PRESTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              

Presidência da República