Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, nos autos da Representação nº 665 do Estado de São Paulo, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República, e, como representado, o Governo do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 44794 de 7 de maio de 1965, por oposição ao princípio contido no artigo 124 da Constituição Federal.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA