Susta parte do art. 4º do Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006, da Presidência da República.  (Dispõe sobre a publicação mensal da execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como dos balanços patrimonial e financeiro das entidades da administração pública federal direta e indireta).
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) e outros.