Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº  8.427, de 27 de maio de 1992.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)