DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A ELEVAR EM           
CRZ 500.000.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE   
SUA DIVIDA CONSOLIDADA.                                               

Presidência da República