SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE FIXA O LIMITE MAXIMO DO          
SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PREVISTO NA LEI 6332, DE 18 DE MAIO DE       
1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       

Presidência da República