INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO     
NACIONAL DE TRANSITO) EXIGINDO ESTOJO DE EMERGENCIA MEDICA NOS        
VEICULOS E HABILITAÇÃO DOS MOTORISTAS A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS        
SOCORROS.                                                             

Senador Fausto Castelo Branco (/)