AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE      
DE R$ 56.497.418,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E         
NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS), PARA OS            
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República