Autoriza o Governo Brasileiro a aderir à "Convenção sobre a Escravatura", assinada em Genebra em 25 de setembro de 1926, e emendada pelo protocolo aberto à assinatura ou à aceitação em 7 de dezembro de 1953, e à "Convenção suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Prátivas Análogicas à Escravatura", firmada em Genebra à 7 de setembro de 1956.
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