REQUER, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO REGIMENTO INTERNO DO  
SENADO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO COM  
A FINALIDADE DE INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2409, DE      
1976, EM ANDAMENTO NA CAMARA DOS DEPUTADOS.                           

Senador Franco Montoro (PSDB/)