ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE           
MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVANDO PERMITIR    
AOS SEGURADOS PROGREDIR NA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES, NA FORMA E        
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.                                             

Senador Nelson Carneiro (/RJ)