Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 564, de 2010, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Representação acerca de possível extrapolação do teto remuneratório constitucional por servidores do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC 030.632/2007-5).
Tribunal de Contas da União