Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 413, de 2005, 172, de 2006 (apensado ao PLS 635, de 2007) e 304, de 2009 (apensado ao PLS 127, de 2010), todas Complementares, por versarem de matéria correlata.
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)