APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE GRATUIDADE PARCIAL NA EXECUÇÃO DE      
CARTAS ROGATORIAS, CELEBRADO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA  
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM  
05 DE OUTUBRO DE 1978.                                                

Câmara dos Deputados