AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E       
CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 4.431.400.000,00 (QUATRO    
BILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES E QUATROCENTOS MIL        
CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                

Câmara dos Deputados