ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZõES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00011 1991, QUE DISPõE SOBRE A ORGANIZAçãO, AS ATRIBUIçõES E O    
ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIãO.                              

Presidência da República