Autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito especial de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros) destinado exclusivamente, à indenização, por motivos de dispensa, de funcionários e empregados brasileiros e bolivianos, da Comissão mista Ferroviária Brasileiro - Boliviana.
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