SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NCIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 01575 1997, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE      
PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA    
DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

Presidência da República