AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 109.671.700,00 (CENTO E NOVE      
MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL E SETECENTOS CRUZEIROS         
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República