Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2823/2009 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente às obras de melhoramento e restauração da pista existente, com duplicação da via, na BR-262/ES (trecho Km 10,1 - Km 19,3), nas quais foram constatados indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação do aludido empreendimento. (TC 019.727/2009-0)
Tribunal de Contas da União