Modifica os artigos  37,  40,  42,  48, 96,  149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 e o § 10 do artigo 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


                                           
                          (Volume - XXVI)                     














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