AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 32.216.000,00 (TRINTA E DOIS  
MILHÕES, DUZENTOS E DEZESEIS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO         
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA         
ELEITORAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                               

Presidência da República