SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM RELAÇÃO AOS CASOS QUE             
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                

Presidência da República