SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO DOUTOR    
JOSE CELSO DE MELLO FILHO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO        
SUPREMO TRIBUNAL (STF), EM VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO        
MINISTRO LUIZ RAFAEL MAYER.                                           

Presidência da República