ATRIBUI COMPETENCIA RESIDUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O             
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS PROPOSTAS           
CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS,              
AJUIZADAS ATE 29 DE OUTUBRO DE 1969.                                  

Câmara dos Deputados