AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 11.985.651,00 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL,     
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República