DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E        
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE       
1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO    
ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.                  

Câmara dos Deputados