SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00869 1995, ADOTA MEDIDAS NECESARIAS A CONTINUIDADE DO     
PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ART. 4º DA       
MPV 00709 1994, PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.                 

Presidência da República