Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de conhecer os produtos e serviços oferecidos no âmbito do Programa Interlegis às casas legislativas estaduais, distrital e municipais, especialmente quanto a contribuição para a transparência e a governança pública dessas instituições.

Propõe para a audiência a presença do seguinte convidado:
Antônio Helder Medeiros Rebouças, Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro.

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)