AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE            
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República