DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS     
381, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994, 425,   
DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994 E 446, DE 09 DE MARÇO DE 1994.             

Câmara dos Deputados