SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE REVOGA EXIGENCIA DE PRESTAÇÃO    
DE INFORMAÇÕES PERMANENTES REFERIDAS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE   
A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Presidência da República