DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO DESTINADO A OBTER A           
MANIFESTAÇÃO DO ELEITORADO SOBRE A CONVENIENCIA DE OS FUTUROS         
MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, E DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS,        
EDITAREM, EM CADA AMBITO, AS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES.               

Câmara dos Deputados