DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES           
ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AOS VINTE E       
CINCO ANOS DE SERVIÇOS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E       
ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.                         

Câmara dos Deputados