AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 22.820.574,00 (VINTE E      
DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO   
REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                   

Presidência da República