AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA               
UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA      
PRESIDENCIA DA REPUBLICA - O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 40.800.000,00    
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                            

Câmara dos Deputados