ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA EXPLORADORA DO SERVIÇO      
POSTAL NO PAIS PAGAR ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE AS REMESSAS DE        
DINHEIRO ENTREGUES EM PRAZO SUPERIOR A TRES DIAS UTEIS APOS O SEU     
ENVIO PELO REMETENTE.                                                 

Câmara dos Deputados