SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE        
MERCADORIAS SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, EM ESPECIAL NOS CASOS      
DE CALAMIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Presidência da República