Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que "Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens - PNPE" e revoga o § 3º do artigo 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)