Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,  aprovada  pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
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