Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa