DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE          
FEVEREIRO DE 1974, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA   
DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CREDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM  
COMO, A CONTRATAR CREDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE      
ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A      
MATERIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                    

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