Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a empresa MLW Intermed Handels - und Consultinggesellschaft fur Erzeugnisse und Ausrustugen des Gesundheits - und Bildungswesens GmbH (MLW Intermed Gmbh) no valor total de até E 50.000.000,00 (cinquenta milhões de euros)
Comissão de Assuntos Econômicos