Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$ 11.000.000,00 em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina e um crédito especial de cr$ 2.000.000.000,00 para ocorrer aos prejuízos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.
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