ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI 43, DE 18 DE NOVEMBRO    
DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA  
COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO   
EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45  
DA LEI 4131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 ( SEIS ) MESES  
DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados