AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O     
LIMITE DE R$ 58.905.272,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E    
CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República