ALTERA O DECRETO-LEI 5998, DE 1E 18 DE NOVEMBRO DE 1943 E A LEI       
4870, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, ACRESCENTANDO ARTIGO AO DECRETO-LEI  
3855, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1941.                                      

Senador Moacyr Duarte (/)