REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DA      
FAZENDA, INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 25,    
INCISOS I E II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO   
FEDERAL.                                                              

Senador Josaphat Marinho (PFL/BA)