AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 413.659.520.000,00 (QUATROCENTOS  
E TREZE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS    
E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República