ESTABELECE QUE TODAS AS PESSOAS QUE PRESTEM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO  
PUBLICA CENTRALIZADA OU AUTARQUICA, TERÃO SUA SITUAÇÃO JURIDICA       
REGULADA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, SEMPRE QUE NÃO       
ESTIVEREM AMPARADAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS.            

Senador Franco Montoro (PSDB/)