SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01297 1996, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO       
GRUPO-DEREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL    
DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         

Presidência da República