SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 00191 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES     
PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO DO        
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA  
SALARIAL.                                                             

Presidência da República