ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO QUARTO E ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO     
ARTIGO OITAVO DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE ALTERA          
DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados