ALTERA O INCISO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 24,       
DE 07 DE JANEIRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS    
FISCAIS POR CONVENIOS CELEBRADOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO        
FEDERAL.                                                              

Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)