AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 596.224.000,00 (QUINHENTOS E     
NOVENTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS),     
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República