REVOGA OS ARTIGOS 14 E 50 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978,     
QUE 'DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE         
A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.                                                        

Senador Pedro Simon (MDB/)