SUSTA A EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2303, BANCEN, DE 25 DE JULHO DE 1996,   
QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR   
PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS  
A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                             

Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.