Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.1736.0023 - Implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú - 1ª Etapa - com 8.816 ha no Estado do Ceará - no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53204.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização