AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 46.917.057.000,00 (QUARENTA E SEIS      
BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MILHÕES E CINQUENTA E SETE MIL        
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República