Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,  entre o Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento ( BID), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - 2ª Etapa.
Comissão de Assuntos Econômicos