SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1403, DE 23 DE MAIO DE 1975, QUE "ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO   
E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS IMPORTAÇÕES DE COMPONENTES       
DESTINADOS AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL E PLANO DIRETOR DA         
REPARAÇÃO NAVAL".                                                     

Presidência da República