MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ABUNDANTES NO PAÍS".                                                   
PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                

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