Dá nova redação ao inciso VIII do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998 (dispõe sobre a certidão  expedida  pelo Tribunal de Contas que deverá vir acompanhada de demonstrativo  da execução orçamentária do exercício anterior, quando este não corresponder ao exercício anterior ao do pleito). 

Senador Paulo Souto (PFL/BA)