AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR              
65.274.713.295 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO   
LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DO QUINTO          
OITAVO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE        
DAQUELE ESTADO.                                                       

Comissão de Assuntos Econômicos