SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1408, DE 07 DE JULHO DE 1975, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DO INCENTIVO   
FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA  
DE AERONAUTICA S/A".                                                  

Presidência da República