SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2195, DE 26 DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO         
INCENTIVO FUNCIONAL A QUE ALUDE O ITEM II DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI    
6433, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República