SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA        
PROVISORIA 00385 1993, QUE ' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO    
ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO       
REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                                 

Presidência da República