Modifica o parágrafo único do art. 100 e acrescenta alínea ao inc. II do art. 275, ambos da Lei º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estender regra de fixação de competência ao foro do domicílio da vítima de acidente aéreo ou de seu sucessor e prever o rito sumário nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes desse fato.
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)