Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 92.852.787,00 ( noventa e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República