Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 424, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que o fundamentam, referente a levantamento de auditoria nas obras de melhoria da infra-estrutura na retroárea do Cais de Capuaba, da Companhia Docas do Espírito Santo (TC -  003.736/2002-1).
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização