ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E RENUMERA O PRIMEIRO     
ATUAL PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06     
DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO     
IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELOS DECRETOS-LEIS 1402, DE 23 DE MAIO      
DE 1975 E 1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.                            

Senador Henrique Santillo (/)