Ofício nº 2/71-P/MC de 5 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferidos nos autos da Representação nº 756, do Estado de Sergipe, o qual declarou a inconstitucionalidade parcial de diversos dispositovos da Constituição daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA