Do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremto Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 797, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei Estadual nº 1530 de 26 de novembro de 1967.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA