AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O        
LIMITE DE R$ 10.995.803,00 (DEZ MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E       
CINCO MIL, OITOCENTOS E TRES REAIS).                                  

Presidência da República