SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2159, DE 30 DE AGOSTO DE 1984, QUE TRANSFORMA EM CARGOS FINAIS DE     
CARREIRA, OS ATUAIS CARGOS EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA      
REPUBLICA, SUBPROCURADOR-GERAL MILITAR E SUBPROCURADOR-GERAL DO       
TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Presidência da República