Modifica, sem aumento de despesa, o orçamento geral da União para 1962, na parte relativa ao subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, visando a permitir, o custeio do pessoal do Departamento Nacional de Segurança Pública incumbido dos serviços de policiamento local de Brasília.
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