AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR       
DE CR 102.812.318.000,00 (CENTO E DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E DOZE     
MILHÕES, TREZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República