Autoriza a União a realizar operação financeira de que trata o Contrato de Reestruturação de dívida da República de Cabo Verde com o Tesouro Nacional, a ser celebrado com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 3.895.163,33 (três milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos).
Comissão de Assuntos Econômicos