APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS     
DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELA REPUBLICA FEDERATIVA  
DO BRASIL, EM NOVA IORQUE, EM 31 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO REVOGA    
O DECRETO LEGISLATIVO 93, DE 1993.                                    

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