Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de estabelecer a obrigatoriedade de publicação de especificações e preços das obras e serviços licitados.
Senador Blairo Maggi (S/Partido/MT)