ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 33 DA LEI 3807, DE 26 DE          
AGOSTO DE 1960, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ESTENDER     
O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-NATALIDADE AS MÃES CARENTES, NÃO     
SEGURADAS DA ENTIDADE.                                                

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