SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO       
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,      
BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     

Presidência da República