REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977,      
QUE INSTITUIU AS SUBLEGENDAS PARA ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO,     
ELIMINADO O CRITERIO DE CONSIDERAR SUPLENTE DO SENADOR ELEITO         
O CANDIDATO A SENADOR NÃO ELEITO.                                     

Senador Mauro Borges (/)