AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 5.960.646.387,00 (CINCO       
BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E       
SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS    
QUE ESPECEFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

Presidência da República