DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1306, DE 10 DE JANEIRO  
DE 1974, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO         
PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971".            

Presidência da República