Ofício nº 11/69-P/MC, de 27 de agosto de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 58721, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2320 de 21 de dezembro de 1961.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA