Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


                                            ( Volume - III)
Câmara dos Deputados