DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     
(IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA O TRANSPORTE AUTONOMO DE        
PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA    
E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.      

Senador Renan Calheiros (MDB/AL)