AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO O CREDITO    
SUPLEMENTAR DE NCZ 354.231.000,00, (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO    
MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República