Requer que a Comissão Mista da Violência Contra a Mulher solicite aos Governos das Unidades da Federação informações sobre o funcionamento das Políticas Públicas de Enfrentamento a Violência Contra a mulher nos Estados de acordo com o Pacto de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e as recomendações enviadas pela CPMI da Violência contra a Mulher.
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)