Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do valor de restos a pagar do orçamento do Governo Federal nos últimos cinco anos.

Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)