AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA  
SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 294.175.000,00 (DUZENTOS   
E NOVENTA E QUATRO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA   
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República