AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM  
FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), CREDITO ADICIONAL,           
CR 1.150.000.000,00 (UM BILHÃO, CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE          
CRUZEIROS REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO    
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República