SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1802, DE 29 DE AGOSTO DE 1980 QUE 'PRORROGA A VIGENCIA DO INCENTIVO   
FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA  
DE AERONAUTICA S/A'.                                                  

Presidência da República