AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E        
CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 552.378.000,00 (QUINHENTOS E    
CINQUENTA E DOIS MILHÕES E TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS)  
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                            

Presidência da República