RESGUARDA DIREITOS ADQUIRIDOS POR FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS          
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, QUANTO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS       
POR QUINQUENIOS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 5903, DE 09 DE JULHO DE     
1973.                                                                 

Senador Nelson Carneiro (/RJ)