AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER      
JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 15.235.589,00   
(QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E          
OITENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República