SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00807 1994, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E            
FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO   
AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Presidência da República