DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AEREO             
PUBLICO REGULAR INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, COM ORIGEM OU           
DESTINO NA REGIÃO NORDESTE, POR EMPRESA ESTRANGEIRA.                  
DIREITOS, EMPRESA ESTRANGEIRA, DESIGNAÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO,       

Senador Ney Suassuna (MDB/PB)