Aprova o texto da Emenda ao Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, Resolução A13-1 (Ampliação da Área Geográfica da CLAC para a Incorporação de outros Estados da América), decidida na 13ª Assembléia,  realizada em Santiago do Chile, de 21 a 24 de julho de 1998.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional