AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO SENADO FEDERAL E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO  
VALOR DE CR 6.107.394.000,00 (SEIS BILHÕES, CENTO E SETE MILHÕES,     
TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República