RESTABELECE A REDAÇÃO QUE A ALINEA 'D' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO       
ARTIGO 144 TINHA ANTERIORMENTE A EMENDA SETE, DE 1977, PARA O FIM     
DE DEVOLVER A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR     
MILITARES PELA PRATICA DE CRIMES DE NATUREZA CIVIL.                   

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