AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE   
OPERAÇÃO DE CREDITO, NO VALOR DE US 22,000,000.00 (VINTE E DOIS       
MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE                 
DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO          
PROGRAMA DE APOIO AO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMS, A        
CARGO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA -    
SEMAN.                                                                

Comissão de Assuntos Econômicos