AUTORIZA A CONCESSÃO DE GARANTIA A SER PRESTADA PELA UNIÃO NAS        
OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS COM A FINALIDADE DE CRIAR     
MECANISMOS DE AJUDA IMEDIATA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NO       
AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA          
FAMILIAR - PRONAF, NO VALOR DE R$ 20.000.000,0 (VINTE MILHÕES DE      
REAIS).                                                               

Comissão de Assuntos Econômicos