SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1463-29 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO    
DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE             
CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA      
OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.                                      

Presidência da República