AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE             
R$ 50.098.030,00 (CINQUENTA MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL E TRINTA      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República