AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA     
E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO      
TURISMO E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDIARIO DE POLITICA           
FUNDIARIA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 40.820.514,00       
(QUARENTA MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República