Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Bank of America , N.A (BofAML), no valor total de até U$ 726.441.566,00 (setecentos e vinte e seis milhões quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos