AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL     
ATE O LIMITE DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA  
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República