ALTERA A REDAÇÃO DO ART TERCEIRO DA LEI 5828, DE 29 DE NOVEMBRO DE    
1972, QUE REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO            
PROCURADOR-GERAL E PROCURADORES REGIONAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL E AOS  
JUIZES E ESCRIVÃES ELEITORAIS.                                        

Câmara dos Deputados