DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "FIXA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E      
PORTARIA, DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República