ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS   
FUNCIONARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DO PIS - PASEP. DISPÕE SOBRE A          
DESCENTRALIZAÇÃO DO PIS - PASEP E SUA ADMINISTRAÇÃO NOS MUNICIPIOS.   
DETERMINA QUE OS RECURSOS DO PIS - PASEP SERÃO APLICADOS              
PREFERENCIALMENTE NO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS,          
VESTUARIO, HABITAÇÃO E OUTROS BENS DE USO OU CONSUMO POPULAR.         
COMPLEMENTAR.                                                         

Senador Franco Montoro (PSDB/)