DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DO TABAGISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,  
INSTITUI TAXA DE 10% SOBRE A VENDA DE PRODUTOS CONTENDO NICOTINA,     
DESTINANDO O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO AO INCENTIVO AO ESPORTE       
AMADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Senador Odacir Soares (PFL/RO)