AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE   
CRZ 286.589.000,00  (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS    
E OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA DOCAS   
DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Presidência da República