Altera o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de 2000, determinando que  os recursos destinados, no Orçamento da União, para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)