ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953,       
DISPONDO SOBRE O MONOPOLIO DA DISTRIBUIÇÃO DE PETROLEO E DE           
COMBUSTIVEIS LIQUIDOS SEUS DERIVADOS EM CADA LADO DO EIXO DAS         
RODOVIAS FEDERAIS DA AMAZONIA LEGAL.                                  

Senador Osires Teixeira (/)