INSTITUI A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, AS UNIDADES FEDERATIVAS, OS      
MUNICIPIOS, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARTICULARES, PARA SOLUÇÃO DOS     
PROBLEMAS URBANISTICOS E HABITACIONAIS, CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO E   
O CONSELHO NACIONAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO.                         

Senador Attílio Vivacqua (/)