AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 2.709.335.000,00 (DOIS BILHÕES,  
SETECENTOS E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL             
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República