CONFERE EFICACIA CONTRA TODOS, AS DECISÕES JUDICIAIS, DE QUE NÃO      
CAIBAM RECURSOS, EM AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS INDIVIDUAIS            
HOMOGENEOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, PROMOVIDAS POR SERVIDORES         
PUBLICOS.                                                             

Senador Gilvam Borges (MDB/AP)