Requeiro, nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado o PLS nº 275, de 2009, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para manifestação sobre a constitucionalidade da matéria.  O referido Projeto retornará à Comissão de Assuntos Sociais para dar prosseguimento à sua tramitação.
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)