AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 161.506.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES,     
QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.            

Presidência da República