AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O       
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 133.724.236, PARA ATENDER AS DESPESAS         
DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA PELO SUPREMO         
TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE SÃO RECORRENTES AS EMPRESAS VARIG E REAL E   
RECORRIDA A UNIÃO FEDERAL.                                            

Câmara dos Deputados