Ofício do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia da Representação nº 106 - Distrito Federal - julgada em 7 de dezembro de 1948 (inconstitucionalidade do artigo 20 nº XVI, letras A e B, 21 nº XI;31 e parágrafo 2º e 102 números X e XI da Constituição do Estado de Goiás).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA