ACRESCENTA ARTIGO AO CAPITULO II - 'DO TRATAMENTO E DA RECUPERAÇÃO'   
DA LEI 6368 DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E         
REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS            
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA',      
SUPRIMINDO-LHE O ARTIGO 16, DO CAPITULO III - ' DOS CRIMES E DAS      
PENAS', DISCRIMINANDO O USUARIO DE DROGAS DEPENDENCIANTES E           
PREVENDO AS MEDIDAS CABIVEIS A SUA RECUPERAÇÃO PSICOSSOCIAL.          

Senador Francisco Rollemberg (/SE)