Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00105 1996 (PL 01873 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Presidência da República