AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 214.577.389.000,00 (DUZENTOS E     
QUATORZE BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E    
OITENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.           

Presidência da República