AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO       
ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 175.000.000.000,00 (CENTO E SETENTA E     
CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
CR 1.396.086.271.000,00 (HUM TRILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS      
BILHÕES, OITENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E UM MIL         
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República