SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE      
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DO DISTRITO       
FEDERAL E DOS TERRITORIOS.                                            

Presidência da República