AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO E TRANSFERENCIA DE    
RECURSOS A FUNDO PERDIDO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O  
GOVERNO DO JAPÃO, DESTINADOS A FINANCIAR O PROJETO NACIONAL DO MEIO   
AMBIENTE (NATIONAL ENVIRONMENTAL PROJECT) E O SEGUNDO PROJETO DE      
CIENCIA E TECNOLOGIA (SCIENCE AND TECHNOLOGY II), NO VALOR TOTAL DE   
Y 113.000.000 (CENTO E TREZE MILHÕES DE IENES).                       

Comissão de Assuntos Econômicos