AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC, CREDITO          
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.115.012,00 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO   
E QUINZE MIL E DOZE RAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.               

Presidência da República