Torna extensivas aos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais do Amazonas, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Guanabara, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Maranhão, Paraná, Goiás e Sergipe, disposições das Leis  3780 e Lei  3826 de 1960 e dá outras providências.
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