SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2395, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A     
INSTITUIR MECANISMO DE GARANTIA PARA DEPOSITOS E APLICAÇÕES EM        
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República