SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00873 1995, QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA         
COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCM, E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL      
DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUIDAS AOS     
SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República