Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize fiscalização para verificar a regularidade das contratações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal com a empresa COGNYTE BRASIL SA., CNPJ nº 01.207.219/0001-29, entre 2018 até o presente. Entre outras questões julgadas necessárias, solicitamos que sejam respondidas às seguintes: a) O objeto de algum contrato refere-se à aquisição de softwares de rastreamento, identificação e interceptação de números de aparelhos celulares de qualquer espécie ou de software de solução de monitoramento de redes sociais? Se sim, quais foram os softwares adquiridos? b) Qual finalidade da utilização de tecnologias de interceptação de aparelhos telefônicos e de monitoramento de redes sociais, considerando que a PRF não detém competência legal para realizar investigações como a polícia judiciária? c) Considerando que houve pagamentos à empresa por meio da Ação Orçamentária POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS, como os sistemas da Cognyte são utilizados nas ações de policiamento ostensivo das rodovias federais? d) Considerando que houve pagamentos à referida empresa por meio da Ação Orçamentária POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, COMBATE À CRIMINALIDADE E CORRUPÇÃO, como os sistemas da Cognyte são usados nas ações de policiamento fiscalização, combate à criminalidade e à corrupção? e) Haveria desvio de finalidade nas contratações da Cognyte pela PRF?
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)