Altera a Lei nº 9472, de 16 julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional de emissão de extratos parciais de contas pelas operadoras de serviços de telecomunicações.
Senador José Jorge (PFL/PE)