APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 140, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO      
TRABALHO - OIT, SOBRE A LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS, ADOTADA EM   
GENEBRA, EM 1974, DURANTE A QUINQUAGESIMA NONA REUNIÃO DA             
CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.                                

Câmara dos Deputados