Requer, na forma do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 629, de 2011, e do Projeto de Lei do Senado nº 524, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)