Estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica em caráter suplementar as campanhas previstas nos artigos 75 e 77 da Lei nº  9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.                                                  

Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)