Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no art. 102-A, I, alínea 'e' do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado, por esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ao Tribunal de Contas da União, que analise os indícios de irregularidades apontados em relatórios da Auditoria Geral do Estado do Pará (AGE/PA) em obras e convênios que recebem recursos federais.
Comissão de Meio Ambiente