Autoriza a execução de convênios com recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2001 no subtítulo 10.302.0004.1823.4002 - Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS - Aquisição de Equipamentos e Instalações para Unidades de Saúde no Estado de Minas Gerais, da Unidade Orçamentária 36.901 - Fundo Nacional de Saúde.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização