AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE E DO      
MINISTERIO DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE        
R$ 266.063.703,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SESSENTA E     
TRES MIL, SETECENTOS E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.      

Presidência da República