SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,          
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO            
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                 

Presidência da República