Acrescenta uma alínea "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Comunicações, para determinar a veiculação diária obrigatória de programa oficial do Congresso Nacional pelas  emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Senador Roberto Requião (MDB/PR)