SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM   
BENEFICIO DO TRABALHADOR, DE PLANOS DE POUPANÇA E INVESTIMENTO        
(PAIT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Presidência da República