AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E              
ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                   
R$ 548.708.059,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS   
E OITO MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.    

Presidência da República