AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E       
CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 22.000,00 PARA ATENDER AS         
DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DO ENSINO PRIMARIO NO       
TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA.                            

Câmara dos Deputados