AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE CR 320.180.000,00 (TREZENTOS E VINTE MILHÕES, CENTO E OITENTA      
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República