Ofício de 07 de abril de 1959 (Ref. OF 264/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia autênticada referente ao julgamento da Representação nº 296, de Santa Catarina, julgada a 06 de maio de 1957 (Inconstitucional a Lei Estadual nº 271/56).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA