MODIFICA O § 3º DO ART 35 DA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965,     
QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES,        
ALTERA AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO        
E SELO E DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES        
BASEADAS NAS FOLHAS DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            

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