Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – Embasa – junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros)
Comissão de Assuntos Econômicos