AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O         
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CZ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE    
MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM      
QUE ESPECIFICA.                                                       

Câmara dos Deputados