AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR     
DE R$ 89.388.800,00 (OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E    
OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 16.585.529,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO     
MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE               
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República