Requer, com fundamento no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 343, de 2012, seja também apreciado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da Comissão constante do despacho inicial.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)