REVOGA A LEI 4555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE CONCEDE ISENÇÃO     
DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS     
ADQUIRIDOS PELA REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A., NO ESTADO   
DE GUANABARA.                                                         

Câmara dos Deputados