AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 169.903.000,00 (CENTO E SESSENTA   
E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República