ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE              
'ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE        
OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE           
INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.  COMPLEMENTAR.            

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