SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2203, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO       
DE COMPANHIAS ABERTAS A EMPRESAS NACIONAIS DEFINIDAS NO ARTIGO 12 DA  
LEI 7232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, NAS CONDIÇÕES E PARA OS EFEITOS   
QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

Presidência da República