ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SETIMO,  NONO E DECIMO DA LEI 6223, DE   
14 DE JULHO DE 1975, QUE 'DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E    
ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS'.                                                        

Câmara dos Deputados