APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO E OS PRIVILEGIOS     
E IMUNIDADES DA DELEGAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NO    
BRASIL, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL     
E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E CONCLUIDO EM BRUXELAS,       
A 04 DE ABRIL DE 1984.                                                

Câmara dos Deputados