AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR EM       
CARATER EXCEPCIONAL, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ITEM II DO ART.       
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, NO VALOR         
EQUIVALENTE A 142.247.075,92546 BONUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL      
(BTNF).                                                               

Comissão de Assuntos Econômicos