SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1703-18 1998, ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS      
AS LEIS 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 8437, DE 30 DE JUNHO      
DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Presidência da República