AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A  
SER CONTRATADA PELO ESTADO DA BAHIA JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL      
PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE             
R$ 95.865.000,00 (NOVENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E    
CINCO MIL REAIS), EQUIVALENTES A US$ 105,000,000.00 (CENTO E CINCO    
MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EM 28 DE ABRIL DE 1995,         
DESTINADA A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AS COMUNIDADES  
RURAIS - PRODUZIR.                                                    

Comissão de Assuntos Econômicos