Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até treze milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América, de principal, destinada a financiar o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão Profisco - MA.
Comissão de Assuntos Econômicos