DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOÃO LEITÃO DE ABREU PARA EXERCER O CARGO   
DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DO        
FALECIMENTO DO MINISTRO RAFAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO.              

Presidência da República