AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE           
CR 11.775.000,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E CINCO          
MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    

Presidência da República