Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 27.444,30 para ocorrer despesas correspondentes aos exercícios de 1951, 1953 e 1954, com o pagamento de salário família, gratificação adicional e diferença de vencimentos e atrasados a funcionários daquele tribunal.
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