Autoriza o Estado do Tocantins a contratar, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externo com os Bancos Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., Milan Branch (BBVA) e Deutsche Bank S.P.A, no valor de até US$ 143.198.162,32 (cento e quarenta e três milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois dólares norte-americanos e trinta e dois centavos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Infraestrutura Rodoviária (PIER).
Comissão de Assuntos Econômicos