Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente".
Presidência da República