AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.540.000.000,00 (QUATRO BILHÕES,  
QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República