Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura e Viação e Obras Públicas, os créditos especiais, respectivamente de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 100.000,00 para auxiliar a realização do sexto Congresso Odontológico Brasileiro e o primeiro Congresso de Mecânica do Solo.
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