ISTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, O ENSINO PRE-ESCOLAR, E ATUALIZA     
A NOMENCLATURA DA LEGISLAÇÃO DO ENSINO, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS       
ITENS I A VI DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO      
FEDERAL.                                                              

Câmara dos Deputados