AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO   
E DOS DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR GLOBAL DE R$ 909.888.000,00 (NOVECENTOS E NOVE MILHÕES,         
OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.  

Presidência da República