AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 27.625.063.526,00 (VINTE E    
SETE BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE CINCO MILHÕES, SESSENTA E TRES MIL,  
QUINHENTOS E VINTE E SEIS CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República