AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MARTINHO (RS), A CONTRATAR  
OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO    
RIO GRANDE DO SUL - BADESUL, DENTRO DO PROGRAMA INTEGRADO DE          
MELHORIA SOCIAL - PIMES, NO VALOR DE CR 504.033.173,77 (QUINHENTOS E  
QUATRO MILHÕES, TRINTA E TRES MIL, CENTO E SETENTA E TRES CRUZEIROS   
E SETENTA E SETE CENTAVOS).                                           

Comissão de Assuntos Econômicos