AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,  
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 31.176.151,00 (TRINTA E     
UM MILHÕES, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E UM        
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República