AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE                
REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DO GABÃO, OU       
SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE         
DE PARIS, CONFORME ATAS DE ENTENDIMENTOS DE 19 DE SETEMBRO DE 1989,   
DE 15 DE ABRIL DE 1994 E DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.                   

Comissão de Assuntos Econômicos