Determina que as instituições sem fins lucrativos divulguem em seus sites na internet as receitas e despesas provenientes de recursos públicos recebidos de quaisquer órgãos, empresas ou entidades sob controle da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como outras informações e documentos no sentido de facilitar a fiscalização do emprego dos recursos por parte da sociedade e dá outras providências.
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)