COMUNICA O RECEBIMENTO DAS MSF 00166, 00167, 00168, 00169, 00170,     
00171, 00172, 00173 E 00174, RELATIVAS A PROMULGAÇÃO DOS DECRETOS     
LEGISLATIVOS 000056, 000058, 000060, 000061, 000059, 000055, 000057,  
000063 E 000062, DE 1995, RESPECTIVAMENTE.                            

Presidência da República