REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE     
ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA     
MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA          
FEDERAL.                                                              

Câmara dos Deputados