Autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 12,120,000.00 (doze milhões, cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável (PACE).
Comissão de Assuntos Econômicos