SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2168, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS   
BENS IMPORTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DAQUELES DANIFICADOS      
PELAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NA REGIÃO SUL DO PAIS.                     

Presidência da República