Encaminha cópia do Acórdão nº 3307/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução do Senado Federal 11/2014, que autoriza a contratação de operação de crédito externo pelo município de Florianópolis/SC, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 58.860.000,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta mil dólares norte-americanos), destinados ao Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (TC 014.810/2014-0).
Tribunal de Contas da União