SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA     
CATEGORIA DIREÇÃO SUPERIOR DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO          
SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República