Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), celebrado em 11 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Alagoas com recursos provenientes da colocação de "letras do tesouro".
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