ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 728/94, ACOMPANHADA     
DO RELATORIO E DO VOTO QUE A FUNDAMENTAM, DANDO CONTA DA              
CONSONANCIA DOS PROCEDIMENTOS DE PRIVATIZAÇÃO DA EMBRAER COM A        
LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.                                       

Presidente do Tribunal de Contas da União