ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,           
PERMITINDO QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO    
DE SERVIÇO - FGTS - UTILIZE SUA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE     
PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.                                           

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