AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.539.671.000,00 (QUARENTA        
BILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E   
UM MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República