EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR-CORREGEDOR; TRANSFORMA A ATUAL AUDITORIA  
DE CORREIÇÃO EM CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ATRIBUINDO AS  
FUNÇÕES DE CORREGEDOR AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR         
TRIBUNAL MILITAR, COM A DENOMINAÇÃO CUMULATIVA DE MINISTRO            
CORREGEDOR-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           

Presidência da República