PREVE O APROVEITAMENTO VOLUNTARIO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM        
CONCURSO PUBLICO EM CARGOS VAGOS DE ATRIBUIÇÕES AFINS, PARA OS        
QUAIS NÃO HAJA CANDIDATO IGUALMENTE HABILITADO, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Paulo Sarazate (/)