Requer, nos termos do art. 161, I, e § 2º combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 50 do Regimento Comum, destaque para votação em separado do inciso IV do parágrafo 1º e por conseguinte os parágrafos 2º e 3º do art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PLN 2/2016.
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