AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE A OPERAÇÃO   
DE CREDITO REALIZADA EM 29 01 1990, NO VALOR DE 4.500.000.000 DE      
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP), SEJA     
TRANSFORMADA DE ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA PARA DIVIDA       
FUNDADA, MEDIANTE EMISSÃO DE NOVOS TITULOS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS       
ANTERIORMENTE COLOCADOS.                                              

Comissão de Assuntos Econômicos