SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE  
IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO MATERIAL QUE          
INDICA, IMPORTADO PELA ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S/A.       

Presidência da República