Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para os contratos nºs PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul - BR-101/376/SC - Divisa PR/SC-Palhoça.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização