APROVA O DECRETO-LEI Nº 1093 DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900 DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.
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