Acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (torna obrigatória a entrega em duas vias do recurso em que se alegue falta de fundamentação da decisão recorrida, devendo a segunda via ser encaminhada ao órgão de controle da atividade judiciária).
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