AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR E       
COLOCAR NO MARCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS   
DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), DESTINADAS AO          
GIRO DE 138.101.116 LFTC.                                             

Comissão de Assuntos Econômicos