SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE: 'INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO    
II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS'                                                         

Presidência da República