SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00393 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO      
E COBRANÇA JUDICIAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MULTAS DEVIDAS NO FUNDO DE    
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.                                  

Presidência da República