ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A PARTIR DO EXERCICIO DE      
1986, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,   
TERRITORIOS E MUNICIPIOS, INCLUSIVE POR SUAS ENTIDADES DA             
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS    
FEDERAIS.                                                             

Câmara dos Deputados