CARACTERIZA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES  
E DROGRAS AFINS, O TERRORISMO E OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS,     
TORNANDO EFICAZ O INCISO XLIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO         
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

Senador Sílvio Name (/)