RESTABELECE A AUTONOMIA DOS SINDICATOS DE ESTIVADORES NA              
DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARREGADOS DE DIREÇÃO E CHEFIA NOS SERVIÇOS DE     
CARGA E DESCARGA, REVOGANDO O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 5, DE 04       
DE ABRIL DE 1966.                                                     

Senador Franco Montoro (PSDB/)