Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a tomar financiamento, a ser concedido pelo Tesouro Nacional, para liquidação de metade de sua dívida junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), em 15.12.95.
Comissão de Assuntos Econômicos