Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 92, de 2010 e 180 de 2006 aos Projetos de Lei do Senado nºs 80, de 2006, 340, de 2007 e 375 de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador Belini Meurer (PT/SC)