SUBMETE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM GRAU DE RECURSO      
'EX-OFICIO', DECISÃO DESTA PRESIDENCIA, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE      
ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR FRANCO MONTORO, PROFERIDA NA SESSÃO      
CONJUNTA DO DIA 17 DE MAIO DE 1979, ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DO       
ARTIGO 72, DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.                  

Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal