DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVO OU DE ASSESSORAMENTO EM    
EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTE DE EX-OCUPANTES DE CARGOS           
PUBLICOS OU SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA   
OU REFORMADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              

Senador Paulo Guerra (/)