Autoriza o Município de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, no valor de até US$  44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares dos Estados  Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Desenvolvimento Estratégico de Santos e Infraestrutura Urbana e Habitacional das Zonas Noroeste e dos Morros - Programa Santos Novos Tempos".
Comissão de Assuntos Econômicos