DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA SP, A ELEVAR O MONTANTE  
DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA PARA CRZ 278.332,43, A FIM DE QUE AQUELA    
PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO        
ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS       
DAQUELA CIDADE.                                                       

Presidência da República