AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE    
DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República