Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 71.500.000,00 (setenta e um milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Presidência da República