AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO          
EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE               
RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR            
EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00 (DOIS BILHÕES DE DOLARES       
NORTE-AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA        
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E       
MAIORES PRAZOS.                                                       

Comissão de Assuntos Econômicos