ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966,         
VISANDO RESTABELECER O PRIVILEGIO DA INDENIZAÇÃO DOBRADA AO           
TRABALHADOR QUE CONTA MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO E E DESPEDIDO SEM    
JUSTA CAUSA.                                                          

Senador Nelson Carneiro (/RJ)