ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. SEGUNDO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1015, DE  
21/10/69, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO   
DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE            
REINCLUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

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