PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO ESTADO DO CEARA   
(CE), A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL,         
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO CEARA (LFTE-CE),           
DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 2.839.813 OBRIGAÇÕES DO    
TESOURO DO ESTADO DO CEARA (OTCE) QUE SERÃO EXTINTAS.                 

Presidência da República