Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2012, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)