CRIA A PROCURADORIA GERAL DO POVO, ORGÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO A   
FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA             
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A INVESTIGAÇÃO DAS VIOLAÇÕES A LEI E A        
PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.                     

Câmara dos Deputados