Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 326,775,000.00 (trezentos e vinte e seis milhões e setecentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos