AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO DE   
R$ 50.715.000,00 (CINQUENTA MILHÕES, SETECENTOS E QUINZE MIL REAIS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República