DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO       
SENADO FEDERAL, O NOME DO MAJOR-BRIGADEIRO HONORIO PINTO PEREIRA DE   
MAGALHÃES NETO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL  
MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO              
TENENTE-BRIGADEIRO GABRIEL GRUN MOSS.                                 

Presidência da República