DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO,  
O NOME DO DOUTOR JOÃO BAPTISTA RAMOS PARA EXERCER O CARGO DE          
MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA        
APOSENTADORIA DO MINISTRO ABGAR RENAULT.                              

Presidência da República