Ofício do Supremo Tribunal Federal enviando cópia autentica, referente ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 15861 de 2 de janeiro de 1952 (inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 62 do Regimento de Custos do Estado de Goiás).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA