AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 79.327.578.000,00 (SETENTA E       
NOVE BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA  
OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                     

Presidência da República