SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1772-18 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES        
MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM     
PAGOS POR ENTIDADEES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República