Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2008, seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)