FIXA MULTA PARA OS QUE CONCORREM PARA A POLUIÇÃO SONORA OU VIOLAM A   
'LEI DO SILENCIO', IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 042 DO           
DECRETO-LEI 3688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES      
PENAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               

Senador Nelson Carneiro (/RJ)