DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS         
CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE        
VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO,       
ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados