Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), no valor de até Y 16.411.000.000,00 (dezesseis bilhões, quatrocentos e onze milhões de ienes japoneses).
Comissão de Assuntos Econômicos