Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e um reais),  para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Presidência da República