AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) A ELEVAR SUA      
DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA, PARA EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO,      
ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO      
ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTC), DESTINADAS AO GIRO DE 80% DAS        
902.741.537 LFTC VENCIVEIS EM 01 DE JUNHO DE 1991.                    

Comissão de Assuntos Econômicos