AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO     
MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DE                
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO      
SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 110.820.935,00 (CENTO E DEZ         
MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS),  
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.         

Presidência da República