DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS,        
MODIFICA NORMAS SOBRE A GREVE MOTIVADA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE     
SALARIOS, SOBRE DISSIDIO COLETIVO EM CASO DE GREVE, SOBRE JORNADA DE  
TRABALHO, HORARIO EXTRAORDINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

Presidência da República