Altera o artigo 88 do Regimento Interno do Senado Federal, e o artigo 5º da Resolução nº 46 de 1993. (Determina que o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle sejam eleitos dentre senadores da bancada de oposição ao Governo).
Senadora Heloísa Helena (PT/AL)