Altera o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para estabelecer a ausência de condições de inelegibilidade como requisito para posse de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais conselhos governamentais integrantes da Administração Direta ou Indireta da União.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)