AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITOS     
ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 31.678.014,548,00 (TRINTA E UM        
BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, QUATORZE MIL E          
QUINHENTOS E QUARENTA E OITO CRUZADOS NOVOS).                         

Presidência da República