ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE       
NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL    
E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA         
RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.   

Senador João Calmon (/ES) e outros.