AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO       
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 38.358.163,00 (TRINTA E OITO MILHÕES,      
TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E TRES CRUZEIROS   
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República