SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS     
GERAIS A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE EM          
4.822.158 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DE MINAS (OTM), EQUIVALENTES A        
CZ 4.589.585.319,66 (QUATRO BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE      
MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZENOVE       
CRUZADOS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA        
CONSOLIDADA INTERNA.                                                  

Presidência da República