SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1424, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A TABELA           
PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS,         
ESTABELECE DESCONTO PADRÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                 

Presidência da República