SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 35; DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 39,        
CAPUT, E 148; E ALTERA O ARTIGO 152, PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO,   
E ACRESCENTA ITEM VI AO SEU PARAGRAFO SEGUNDO, SUPRIMINDO-LHE OS      
PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO.                                            

Câmara dos Deputados