ALTERA O ARTIGO 369 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO              
(DECRETO-LEI 5452, DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1943), PERMITINDO      
MAIOR PERCENTUAL DE TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS,  
QUANDO ORIUNDA DE PAISES INTEGRANTES DO MERCOSUL.                     

Senador Júlio Campos (PFL/MT)