SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO       
PAULO (SP), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 51.868.928.114          
(CINQUENTA E UM BILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES,        
NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL E CENTO E QUATORZE CRUZEIROS), O        
MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA.                           

Presidência da República