INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE     
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ELIMINANDO A PRISÃO     
CAUTELAR POLICIAL E TRANSFERINDO PARA O JUIZ A FACULDADE DE           
DETERMINAR A CUSTODIA DO INDICIADO.                                   

Senador Nelson Carneiro (/RJ)