ALTERA A LEI 5726 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS  
PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRAFICO E USO DE SUBSTANCIAS             
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.       

Senador Nelson Carneiro (/RJ)