SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1395, DE 11 DE MARÇO DE 1975, QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR   
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1975 ATE O   
INICIO DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO".                   

Presidência da República