AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE   
DE NCZ 21.561.393.549,00 (VINTE E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA   
E UM MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E QUARENTA   
E NOVE CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                     

Presidência da República