DISPÕE SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA NOS CASOS DE CRIME INAFIANÇAVEIS     
E INSUSCEPTIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA, E DE ESTUPRO, LATROCINIO E      
HOMICIDIO QUALIFICADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)