Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre o cumprimento às determinações e recomendações constantes da Decisão nº 817/2002, do Tribunal de Contas da União para aperfeiçoar e regularizar o funcionamento do FUNDEF.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte