Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 254 e 232, de 2010; e do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 171, de 2009; e com os Projetos de Lei do Senado nºs 31, 143, 155, 371,
de 2008; 103 e 279, de 2009; e 95, de 2010.
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)