SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ALTERA A TABELA DO IMPOSTO      
INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República