SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O     
GANHO AUFERIDO, POR PESSOAS FISICAS, NA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS          
FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.                     

Presidência da República