Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16117 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 7687 de 14 de janeiro de 1963.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA