SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1340, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO   
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E           
GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".                                    

Presidência da República