SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01809 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR           
OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO,           
RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

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