SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2137, DE 27 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS  
E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS    
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Presidência da República