AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E   
DO ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO MINISTERIO DO         
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE         
R$ 163.737.638,00 (CENTO E SESSENTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS E      
TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República