ALTERA O DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE REFORMULA   
CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE A         
ENERGIA ELETRICA, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1805, DE 01 DE          
OUTUBRO DE 1980.                                                      

Senador César Cals (/)