SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO    
DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE        
SANTOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE              
CZ 39.326.892,91 (TRINTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS     
MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZADOS E NOVENTA E UM              
CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A..                

Presidência da República