SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O         
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO    
DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE    
MARCOS ALEMÃES), OU O EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, DESTINADO AO        
PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DAQUELE ESTADO.                         

EXECUTIVO ESTADUAL