SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1502-8 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14, 18 E 49 DA    
LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES      
PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.                          

Presidência da República