AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA      
CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.846.151,00             
(NOVENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL,          
CENTO E CINQUENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.           

Presidência da República