Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para vedar o repasse, aos usuários do serviço, dos custos da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nas hipóteses de sua alteração unilateral, de atos da Administração ou da repartição de riscos entre as partes.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)