AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR COM O BANCO     
DO BRASIL S/A, AGENCIA GRAND CAYMAN, OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO   
VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 91,025,000.00 (NOVENTA E UM MILHÕES E     
VINTE E CINCO MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA REPASSE DE          
RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DE GARANTIA DA EXPORT CREDITNAMDEN - EKN,   
AGENCIA OFICIAL SUECA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DO       
SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM.                            

Comissão de Assuntos Econômicos