Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 61.216.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos e dezesseis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos