Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.

                      (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Jovem Senador Jovem Senadora Jéssica Renata G. Perez e outros.