APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E      
OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES,         
APROVADA POR CONSENSO NA XXXIX SESSÃO (1984) DA ASSEMBLEIA-GERAL DAS  
NAÇÕES UNIDAS, E ASSINADA EM 23 DE SETEMBRO DE 1985, NA SEDE DAS      
NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA YORK.                                          

Câmara dos Deputados