ESTABELECE CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES       
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL,   
BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CONFORME O DISPOSTO,     
RESPECTIVAMENTE, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 40 E NO INCISO II DO    
ART 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  COMPLEMENTAR.                      

Senador Carlos Chiarelli (/)