APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 138, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO      
TRABALHO - OIT, RELATIVA A IDADE MINIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO,     
ADOTADA A 26 DE JUNHO DE 1973, EM GENEBRA, DURANTE A LVIII SESSÃO DA  
CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.                                

Câmara dos Deputados