DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA           
MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A FUNDAÇÃO NACIONAL   
DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL, TRABALHADORES      
MARITIMOS E TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL EM       
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - FUNDNAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.    

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