CONVOCAM EXTRAORDINARIAMENTE, SEM ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA, O        
CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA    
APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES MATERIAS: PLN 26/91, PLC 41/91, PLC 135/91,  
RQS 856/91, PLS 258/91, PL 2452/91, PL 2159/91, PLP 91/91, PDS        
135/91, PL 2455/91, PLP 71/89, PL 2380/91, PL 4580/90, PLP 202/89,    
PL 2155/91.                                                           

Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados