Autoriza o Município de Uruguaiana (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 6,830,000.00 (seis milhões e oitocentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos