Requerem, nos termos do art. 133, inciso IV, do RISF, destaque dos arts. 1º a 10 da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, a fim de constituir proposição autônoma, conforme o texto consolidado que apresenta.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania