SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1536 DE 13 DE ABRIL DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS         
SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO       
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                

Presidência da República