DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5861, DE 12 DE      
DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA           
IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, E ACRESCENTA PARAGRAFO,           
RENUMERANDO OS DEMAIS.                                                

Câmara dos Deputados