DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, SUAS DEFINIÇÕES,   
PRINCIPIOS E DIRETRIZES, DETERMINA COMPETENCIA GERAIS EM CADA ESFERA  
DE GOVERNO, BENEFICIOS E SERVIÇOS, FONTES DE FINANCIAMENTO E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados