SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00746 1994, QUE ADOTA MEDIDAS NECESSARIAS A CONTINUIDADE   
DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA DE QUE TRATA O ARTIGO        
QUARTO DA MEDIDA PROVISORIA 709 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA OS    
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.                                         

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