AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE                
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE          
CRZ 15.397.394.000,00 (QUINZE BILHÕOES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE    
MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS    
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República