AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ$ 186.001.017,00 (CENTO E     
OITENTA E SEIS MILHÕES, UM MIL E DEZESSETE CRUZADOS NOVOS), PARA OS   
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República