Ofício de 12 de maio de 1959 (Ref. OF/264/57) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia de acórdão referente ao Recurso Extraordinário nº 29.313, da Bahia, julgado a 17 de dezembro de 1957 (Inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Adicional sôbre Exploração agricola - Incidência sôbre propriedade imóvel rural).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA