AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 699.992.704,00 (SEISCENTOS E     
NOVENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS   
E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                

Presidência da República