AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR E CONCEDER      
CONTRAGARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA          
FEDERAL - CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO  
A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.                      

Comissão de Assuntos Econômicos