AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 159.600,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS),      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República