AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O     
CREDITO SUPLEMENTAR DE CRZ 358.098.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E    
OITO MILHÕES E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República