AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA       
MILITAR, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE  
CR 2.186.398.142,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES,    
TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República