DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO                    
NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA         
IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 208, PARAGRAFO SEGUNDO, DA              
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Senador Marco Maciel (PFL/PE)