REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 239 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO   
FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A PRESIDENCIA DA REPUBLICA     
COM A FINALIDADE DE INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO        
SENADO 28, DE 1976.                                                   

Senador Leite Chaves (/)