SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL DE           
EXERCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA, PARA EXERCER O CARGO DE        
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA          
APOSENTADORIA DO MINISTRO GENERAL DE EXERCITO DILERMANDO GOMES        
MONTEIRO.                                                             

Presidência da República