Estabelece nova taxa de juros, outro índice de atualização monetária e novos critérios para readequação e recálculo dos contratos de refinanciamento celebrados entre a União e os Municípios com amparo na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP)