SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1963, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982 QUE DISPÕE SOBRE RECURSOS DO           
PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE       
PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República