ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 89.880-8                                               
O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7702, DE 20        
OUTUBRO DE 1971, DO ESTADO DO PARA.                                   

JUDICIARIO