DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP) A ELEVAR EM       
CRZ 100.000.000,00, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE    
QUE AQUELA PREFEITURA POSSA EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, COM A   
FINALIDADE DE ATENDER A COMPROMISSOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO.   

Presidência da República