FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIÇOS DE TRANSPORTES        
OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR   
E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA            
SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DE JUSTIÇA   
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Câmara dos Deputados