AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA     
DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, O           
CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00 DESTINADO A ATENDER AS              
DESPESAS DE INSTALAÇÃO DA SUA NOVA SEDE E DE SEIS JUNTAS DE           
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE       
DO SUL.                                                               

Câmara dos Deputados