AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,         
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA  
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       

Presidência da República