ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO E          
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 39; ALTERA A REDAÇÃO DO       
CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUARTO E     
QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.             

Câmara dos Deputados