SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE      
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), DO FUNDO      
DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS      
SETORIAIS (FISET) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           

Presidência da República