DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS CORRETIVOS DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA    
E ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, DE ACORDO COM OS INDICES FORNECIDOS      
PELOS ORGÃOS OFICIAIS COMPETENTES, AOS VENCIMENTOS, SALARIOS E        
SOLDOS DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS OU MILITARES.                     

Senador Vasconcelos Torres (/)