Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, submete à deliberação do Congresso Nacional a Exposição de Motivos nº 21, de 6 de junho de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projetos de responsabilidade da Companhia Brasileiras de Trens Urbanos - CBTU, Companhia Docas do Rio de Janeiro -  CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

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