DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SUNAB EM SUPERINTENDENCIA NACIONAL    
DO ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO  
CONSUMIDOR, AS PROCURADORIA REGIONAIS DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Odacir Soares (/RO)