ESTABELECE TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E           
FAVORECIDO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO,    
CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL PARA AS MICROEMPRESAS E   
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO            
EMPRESARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Senador Louremberg Nunes (PTB/MT)