Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso V do artigo 101, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2015, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)