Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição Federal e do art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, seja autorizada a adição do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ativos, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte em 21 de agosto de 2009.
Presidência da República