Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda para prestar informações e esclarecimentos necessários sobre os impactos na economia e nas finanças pública, em especial sobre as receitas do tesouro, que advirão da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 646, de 1999-Complementar, que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências.
Senador Pedro Simon (MDB/RS)