ALTERA O PARAGRAFO 5º (QUINTO) DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO          
FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SERVIDOR NÃO ESTAVEL, QUE FOR EXONERADO, O  
DIREITO A INDENIZAÇÃO PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO.                   

Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.