DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE  
MUNICIPAL NOS PROCEDIMENTOS DE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU        
DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO QUARTO   
DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                                 

Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)