Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Jorge Mussi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho.
Presidência da República