SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1479, DE 31 DE AGOSTO DE 1976, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO               
DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976, QUE CONCEDE INCENTIVO PARA  
PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL.                       

Presidência da República