AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO          
ESTADO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 351.241,00 (TREZENTOS      
E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República