Ofício nº 10-P/MC, de 27 de agosto de 1969,  remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso de Mandado de Segurança nº 18855, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2655 de 8 de dezembro de 1968, Tabela "E", item VIII.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA