SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 140, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A       
DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DAS ACÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,              
REPRESENTATIVAS DE PARTICIPAÇÃO MINORITARIA NO CAPITAL DAS CENTRAIS   
DE ABASTECIMENTO S.A. (CEASAS).                                       

Presidência da República