AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE R$ 513.902.899,00 (QUINHENTOS E TREZE MILHÕES,            
NOVECENTOS E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), PARA       
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República