SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1873, DE 27 DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE          
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES        
PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                          

Presidência da República