AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA DE DOAÇÃO NO VALOR   
DE Y 63.000.000 (SESSENTA E TRES MILHÕES DE IENES), ENTRE A           
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O BANCO INTERNACIONAL DE              
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
ECONOMICO E SOCIAL, DESTINADO A ASSISTENCIA TECNICA DO PROGRAMA       
DE CONTROLE DE POLUIÇÃO INDUSTRIAL.                                   

Comissão de Assuntos Econômicos