ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 764, DE 15 DE AGOSTO  
DE 1969, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES           
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. - E DA OUTRAS      
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados