Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de CR$ 533.412.079,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil e setenta e nove cruzeiros), para atender ao pagamento de diferença de proventos e vantagens aos inativos da Rede Viação Paraná - Santa Catarina, relativa aos anos de 1961 e 1962.
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