SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1776-8 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE  
03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR   
AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

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