SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1893-67 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE         
PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA  FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER       
EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Presidência da República