Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal. e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca do ato a que se refere a Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguape, no estado de São Paulo.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática