AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 507.900.000.000,00 (QUINHENTOS    
E SETE BILHÕES E NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DE        
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO            
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República