Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 718, do Estado do Rio Grande do Norte, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Norte-Riograndense nº 4527 de 11 de outubro de 1965.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA