APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONCERNENTE A EMENDA AO ACORDO DE         
COMERCIO E PAGAMENTO, DE 05 DE JUNHO DE 1975, ENTRE O GOVERNO DA      
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA    
DA ROMENIA, CONCLUIDA EM BRASILIA, A 29 DE DEZEMBRO DE 1983.          

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