Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso de Mandado de Segurança nº 10956 do Estado de Pernambuco, declarando a invalidade da Lei Estadual nº 3788 de 28 de novembro de 1960, que criou a taxa de eletrificação, fluoração e abastecimento de água e melhoramento de estradas.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA