AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA (MF), CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 2.351.646,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL E       
SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO          
CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.                                      

Presidência da República