Requer, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao  Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil a remessa, ao Senado Federal, do relatório da Comissão Interministerial criada por Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em data de 16/06/2003, com prazo de 120 dias para sua conclusão, sobre  a proposta de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.
Senador José Agripino (PFL/RN)