SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI REGIME DE TRIBUTAÇÃO    
SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE         
REDUZIDA RECEITA BRUTA'.                                              

Presidência da República