ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PLS     
00007 1983, DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA A DEFESA DE    
DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES (ARTIGO 153, PARAGRAFO 35,    
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).                                             

Presidência da República