DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1318, DE 12 DE MARÇO    
DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALARIOS DOS       
SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA    
OUTRAS PROVIDENCIAS."                                                 

Presidência da República