SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2454, DE 19 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS     
PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS         
LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO               
DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA SUPERINTENDENCIA DO          
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.                                 

Presidência da República