Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13270 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 107 da Constituição de São Paulo, na parte, em que estende aos funcionários municipais vantagem assegurada aos funcionários estaduais no artigo 98.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA