Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• Presidente da Associação Brasileira de Criminalística - Senhor Leandro Cerqueira Lima
• Presidente do Conselho de Dirigentes de Polícias Científicas - Senhor Giovani Eduardo Adriano
Senador Humberto Costa (PT/PE)