ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS        
TRANSITORIAS (PLEITO ELEITORAL A SER REALIZADO NO ANO DE 2002 E       
PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E              
VEREADORES).                                                          

Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) e outros.