Requer, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 307, de 2014, com os Projetos de Lei do Senado nºs 33, de 2012; 493, de 2015; e 98, de 2017, por versarem sobre matérias correlatas.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)