ADAPTA O REGIMENTO INTERNO AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7295, DE 19 DE       
DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA   
CAMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER         
EXECUTIVO E OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   

Comissão Diretora