AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO   
DA INDUSTRIA E DO COMERCIO CREDITO SUPLEMENTAR, ATE O LIMITE DE       
NCZ 13.190.864,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E   
SESSENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.       

Presidência da República