Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10837, de 16 de janeiro de 2004, (acréscimo de R$ 253.000.000,00 (duzentos e cinquenta e três milhões de reais), ao limite financeiro destinado à reestruturação de carreiras e a redução de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüênta milhões de reais), destinado aos provimentos de cargos e funções vagos ou criados, no âmbito do poder executivo).
Presidência da República