Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para evitar que seja suspensa a transmissão radiofônica das sessões plenárias em andamento no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em decorrência da veiculação obrigatória do programa "A Voz do Brasil".
Senador José Jorge (PFL/PE)