SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE AS CATEGORIAS       
FUNCIONAIS DE ENGENHEIRO AGRONOMO E DE MEDICO VETERINARIO DO GRUPO    
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DOS PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE    
CARGOS E EMPREGOS, INSTITUIDOS NA CONFORMIDADE DAS LEIS 5.645, DE     
10 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República