Requer. nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministério da Justiça informações referentes à outorga de permissão de que
trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2012.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática