ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO,  
PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 296-6/320 DO ESTADO DE SANTA CATARINA,   
E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS    
AUTOS, E DA LEI 6747, DE 05 DE MAIO DE 1986.                          

JUDICIARIO