Nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017 - Complementar, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Para tanto, sugiro sejam convidados:
• Sr. José Matias Pereira – Professor especialista em Administração Pública e Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB);
• Sr. Gil Castelo Branco – Economista e fundador da ONG Contas Abertas;
• Sr. Raul Velloso – Economista e especialista em contas públicas;
• Sr. Petrus Elesbão – Presidente do Sindicato dos Servidores dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
• Sr. Helenio Porto Barros – Coordenador Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe);
• Sr. Sérgio Ronaldo da Silva – Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Senador Lasier Martins (PSD/RS)