SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1549, DE 20 DE ABRIL DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E          
PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS      
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                 

Presidência da República