SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE    
VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER       
EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          

Presidência da República