Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos dos § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000.
Presidência da República