CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE       
OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE   
FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS            
RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.                     

Senador Tancredo Neves (/)