AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS   
ADICIONAIS NO VALOR DE CR 1.615.296.000,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E   
QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República