AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE  
CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE     
DOLARES NORTE AMERICANOS), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA,       
JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO    
(BANCO MUNDIAL), COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,    
DESTINADA A FINANCIAR PARTE DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL  
(PIMES).                                                              

Comissão de Assuntos Econômicos