Ofício de 20 de maio de 1959 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia do julgamento do Recurso Extraordinário nº 24843 de Pernambuco, julgado a 10 de janeiro de 1955 (inconstitucionalidade do artigo 2º, letra d do Decreto nº 457 de 22 de janeiro de 1940). Ofício nº 347-P59 (5).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA