SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1663, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,       
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO          
TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Presidência da República