Do Srº Ministro do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias autenticadas dos acórdãos e notas taquigráficas que decaram inconstitucional o Recurso Extraordinário nº 39780 de Pernambuco (artigo 100, parágrafo único da Lei Estadual nº 1691), julgado a 16 de julho de 1960.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA