DISPÕE SOBRE O SUPERAVIT DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA,  
DETERMINANDO QUE O SALARIO-MATERNIDADE SERA PAGO PELO MESMO E NÃO     
PELOS EMPREGADORES, QUE O SALDO REMANESCENTE SERA UTILIZADO PARA      
CUSTEAR A ELEVAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, E ESTABELECENDO QUE O SALDO    
ATUALMENTE EXISTENTE SERA DESTINADO AO FUNDO DE ASSISTENCIA           
HABITACIONAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 4380, DE 1964, PARA  
O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELAS POPULAÇÕES DE      
RENDA INSUFICIENTE.                                                   

Senador Franco Montoro (PSDB/)