Revoga os arts. 181 e 216 e altera o art. 182 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para eliminar restrições à participação do capital externo em empresas aéreas brasileiras e à prestação de serviços aéreos domésticos por empresas estrangeiras.
Senador Gerson Camata (MDB/ES)