DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E       
GANHOS DE CAPITAL PROVENIENTES DE FONTES SITUADAS NO PAIS, QUANDO     
PERCEBIDAS POR PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES OU             
DOMICILIADAS NO EXTERIOR.                                             

Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)