SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO,         
PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL               
UNIFAMILIAR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Presidência da República