Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 502.520.000,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Empréstimo Programático para Crescimento com Equidade: Política do Setor de Habitação - 1ª Etapa, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil (PAFIB).
Comissão de Assuntos Econômicos