Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$  32,558,000.00 (trinta e dois milhões e quinhentos e cinquenta e oito mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos