AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 27.733.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES,  
SETECENTOS E TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República