AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ  4.213.471.000,00 (QUATRO     
BILHÕES, DUZENTOS E TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL    
CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                         

Presidência da República