ALTERA O ART 15 DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE   
CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; REFORÇA OS    
INCENTIVOS A COMPRA DE AÇÕES; FACILITA O PAGAMENTO DE DEBITOS         
FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Câmara dos Deputados