CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE             
IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO,     
DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE        
AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS BANCOS ESTADUAIS, PARA USO PROPRIO.    

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