AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO,      
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 21.578.330.000,00 (VINTE E     
UM BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA   
MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                          

Presidência da República