Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígeros num raio de duzentos metros de estabelecimentos de ensino e de saúde.
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)