Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque dos itens 48.17.023 a 48.17.060 (Enquadramento dos Servidores da Agência Nacional de Mineração na Tabela de Remuneração Geral das demais Agências Reguladoras).
Líder do PT Paulo Pimenta (PT/RS)