ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE         
INSTITUI CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS IMOBILIARIOS DE             
INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CASA         
PROPRIA, CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A SOCIEDADE DE           
CREDITO IMOBILIARIO, AS LETRAS IMOBILIARIAS, O SERVIÇO FEDERAL        
DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   

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