SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE     
CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA DEDUÇÃO DO   
VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OU NAS MODALIDADES  
DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República