Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1863/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação de terminal em Pecém, no Ceará, envolvendo, especificamente, o cumprimento do contrato relativo ao projeto executivo e de assistência técnica para as obras de instalação da Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém (TC 012.713/2009-3).
Tribunal de Contas da União