ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A        
POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE         
FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, A LEI 7735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A     
LEI 6803, DE 02 DE JUNHO DE 1980, A LEI 6902, DE 21 DE ABRIL DE       
1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       

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