SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE           
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL DO        
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM  
COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Presidência da República