DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE PARA EMPREENDIMENTOS LIGADOS   
AO PLANTIO E REPLANTIO DE SERINGUEIRAS, CASTANHEIRAS E DENDEZEIRAS    
AO LONGO DAS RODOVIAS TRANSAMAZONICA E CUIABA - SANTAREM E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Cattete Pinheiro (/)