Altera o § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispensar o empresário e a sociedade optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da obrigação de seguir um sistema de contabilidade e de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Senador Paulo Paim (PT/RS)