AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE    
DE NCZ 216.215.654,00 (DUZENTOS E DEZESEIS MILHÕES, DUZENTOS E        
QUINZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS).          

Presidência da República