AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 200.601.250.000,00 (DUZENTOS      
BILHÕES, SEISCENTOS E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL            
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República