OBRIGA O RESSARCIMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE PELO ATENDIMENTO     
PRESTADO A ASSOCIADOS, BENEFICIARIOS E SEGURADOS DE EMPRESAS          
GERENCIADORAS, INTERMEDIADORAS OU OPERADORAS DE PLANO DE SAUDE E      
SEGURO SAUDE.                                                         

Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)