AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
CR 1.420.000.000,00 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MILHÕES DE       
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República