REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO      
PODER EXECUTIVO, RELACIONADAS AO DECRETO-LEI 1813, QUE INSTITUI       
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES     
DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  

Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)