SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1469-13 1996, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO   
DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD   
BRASILEIRO - LLOYDBRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Presidência da República