AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 63.475.484.000,00 (SESSENTA E      
TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E    
OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.         

Presidência da República