ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA CONHECIMENTO, COPIA DA DECISÃO      
Nº 030, DE 1999, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA SESSÃO   
EXTRAORDINARIA-RESERVADA DO PLENARIO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, BEM  
COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM E, COPIA DOS  
QUADROS VIII, IX E XI, ANEXOS (TC Nº 929.227/98-0).                   

Presidente do Tribunal de Contas da União