ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, OS RELATORIOS DA APLICAÇÃO DO        
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE          
FISCALIZAÇÃO, REFERENTES AO SEGUNDO SEMESTRE DE 1989 E AOS            
SEMESTRES DE 1990, E DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, PRIMEIRO E    
SEGUNDO SEMESTRES DE 1990.                                            

Presidência da República