AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E        
CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A, O CREDITO      
ESPECIAL DE CRZ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O     
FIM QUE ESPECIFICA.                                                   

Presidência da República