Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de operação de crédito externo no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o financiamento parcial do Programa de Ação Social em Saneamento (PASS/BID).
Comissão de Assuntos Econômicos