DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1297, DE 26 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE ACRESCE UMA ALINEA "J" AO ARTIGO 13 ITEM II,    
DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964.                               

Presidência da República