APROVA OS TEXTOS DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPÉIA PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA A SEREM INSTALADOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO; DO PROTOCOLO RELATIVO A          
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO CAMPO DE LANÇAMENTO DE NATAL E A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DESSE CAMPO DE LANÇAMENTO PARA O PROGRAMA DO LANÇADOR ARIANE; E DO PROTOCOLO RELATIVO A FORMAÇÃO DE PESSOAL, BRASILEIRO NO CAMPO DA TECNOLOGIA DE LANÇADORES, CELEBRADOS EM BRASÍLIA.                                                             

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