Requer, nos termos do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, por versarem a mesma matéria.
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)