ALTERA O ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966 (FGTS),  
AUMENTANDO O VALOR DA MULTA A SER APLICADA EM CASO DE RESCISÃO DO     
CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR, SEM JUSTA CAUSA.        

Senador Vasconcelos Torres (/)