ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO-LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969     
( CODIGO PENAL ), MODIFICADO PELAS LEIS 5573, DE 01 DE DEZEMBRO DE    
1969, 5597, DE 31 DE JULHO DE 1970, E 5749, DE 01 DE DEZEMBRO DE      
1971.                                                                 

Câmara dos Deputados