Dispõe sobre a alíquota aplicável à receita bruta mensal da Microempresa inscrita no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)