Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60545, do Esado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei nº 8478 de 11 de dezembro de 1964, daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA