Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 10 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União    crédito   suplementar no     valor       de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Presidência da República