Altera o Título IV da Lei n.º  6.015, de 31 de dezembro de 1973 com a redação dada pelas Leis 6.216, de 30 de junho de 1975 e 10.267, de 28 de agosto  de 2001 e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994  que dispõem sobre os registros públicos. 

Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)