DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6756, DE 17 DE DEZEMBRO DE  
1979, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS   
- DNOCS A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO,    
ESTADO DO CEARA.                                                      

Câmara dos Deputados