SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1570, DE 09 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'EXTINGUE A COBRANÇA DOS           
EMOLUMENTOS CONSULARES SOBRE OS DOCUMENTOS REFERENTE AO TRANSPORTE    
INTERNACIONAL DE PESSOAS OU MERCADORIAS'.                             

Presidência da República