Requer, nos termos do art 279, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012 seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nº 74/2011, 33/2012 e 21/2013.)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros.