Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 09 de setembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de  R$ 11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República