Autoriza a Prefeitura Municipal de Betim, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 24,075,000.00 (vinte e quatro milhões e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD destinada a financiar parcialmente o Projeto de Revitalização Urbana e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Betim.
Comissão de Assuntos Econômicos