AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO   
E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO      
VALOR GLOBAL DE R$ 30.697.451,00 (TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E        
NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS), PARA OS     
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República