AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA,      
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 128.203.140,00, (CENTO E    
VINTE OITO MILHÕES, DUZENTOS E TRES MIL CENTO E QUARENTA REAIS),      
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República