ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO  
PLC 00004 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CARGOS CRIADOS PELA LEI  
7170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1983, PARA O QUADRO DE PESSOAL             
PERMANENTE DA SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.              

Presidência da República