 ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES          
CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS    
DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART.    
1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985.                               

Presidência da República