AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO      
DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO     
VALOR DE CR 44.352.625.683,42 (QUARENTA E QUATRO BILHÕES, TREZENTOS   
E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL,           
SEISCENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS),    
PARA FINANCIAMENTO DO PROJETO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL       
DA BAIA DE TODOS OS SANTOS.                                           

Comissão de Assuntos Econômicos