SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1752, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: EXTINGUE O CERTIFICADO DE        
APLICAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE         
DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           

Presidência da República