Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
Comissão de Assuntos Econômicos