Ofício do Supremo Tribunal Federal encaminhnando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 644 do Estado de Sergipe, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República e como representada, a Assembléia Legislativa do referido estado, que declara inconstitucional o artigo 192 da Constituição do Estado de Sergipe.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA