DETERMINA O REAJUSTAMENTO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1981,       
DA REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS CUJOS MANDATOS          
FORAM PRORROGADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 14, DE 09 DE      
SETEMBRO DE 1980.                                                     

Câmara dos Deputados