             Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor equivalente a até  US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Comissão de Assuntos Econômicos