SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00152 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS          
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA E SUAS PATROCINADORAS, NO   
AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.                              

Presidência da República