AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO              
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.519.000,00 (DEZOITO MILHÕES,            
QUINHENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES            
ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.                       

Presidência da República