Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692/98,  cópia do Decreto de 14 de maio de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República