Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo,  com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado do Ceará.
Comissão de Assuntos Econômicos