ALTERA O ARTIGO 9º (NONO) DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, O   
ARTIGO 88 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1995 E O ARTIGO 18 DA        
LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO OS PRAZOS MINIMOS DE     
DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE          
CANDIDATOS AS ELEIÇÕES.                                               

CT - Reforma Político-Partidária - 1995