Encaminha ao Congresso Nacional, cópia da medida liminar concedida pelo Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinando a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 2115 de 2008, proferido pelo Tribunal de Contas da União no Processo nº TC -009.131/2003-8.
Presidente do Tribunal de Contas da União