Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, Anexo 2, da Lei 3 de 2 de dezembro de 1946, o crédito especial de Cr$ 603.817,50 à verba pessoal e o crédito suplementar de Cr$ 380.000,00 à verba material (tendo o parecer contrário da Comissão de Finanças as emendas em discussão inicial).
Câmara dos Deputados