SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. PRIMEIRO DO          
DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, BEM COMO DO CAPUT DO ART.   
PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, E DO ART. SEGUNDO, DO DECRETO       
85.952, DE 29 DE ABRIL DE 1981.                                       

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA