Mensagem nº 424/70, do Presidente da República, submetendo à apreciação do Senado Federal anteprojeto de Resolução que "Estabelece normas para o lançamento de obrigações, de qualquer natureza, pelos Estados e Municípios, complementando as Resoluções de nº 58/68 de 29 de outubro de 1968 e 79/70 de 21 de outubro de 1970, e dá outras providências".
Presidência da República