SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2464, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPRESAS   
NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS, TRANSFERE BENS DE SUA         
PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                

Presidência da República