AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR, ATE O LIMITE DE NCZ 4.353.367,00 (QUATRO         
MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA TRES MIL TREZENTOS  E SESSENTA E SETE   
CRUZADOS NOVOS).                                                      

Presidência da República