APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O SALVAMENTO DE ASTRONAUTA E RESTITUIÇÃODEASTRONAUTAS E DE OBJETOS LANÇADOS AO ESPAÇO COSMICO,   
CONCLUIDO EM 22 DE ABRIL DE 1968 E QUE ENTROU EM VIGOR, PARA OS       
PAISES SIGNATARIOS, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1968.                         

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES