SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS,         
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL       
FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA             
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República