REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30, PARAGRAFO UNICO, LETRA "D" DA    
CONSTITUIÇÃO E NO ARTIGO 240 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL,  
SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO COM A FINALIDADE DE  
INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 90, DE 1976         
(PLS/0090/76).                                                        

Senador Franco Montoro (PSDB/)