AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE   
NZC 26.900.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZADOS     
NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República