SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 01366 1996, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO DO ART.   
49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS           
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1996.               

Presidência da República