Autoriza o Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, a
contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF),
no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares
dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos