ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963, QUE     
INSTITUI O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM DE       
POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA NA              
CONSTRUÇÃO DE MORADIA PROPRIA INDEPENDENTEMENTE DE FINANCIAMENTO      
DO BNH, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.                                 

Senador Nelson Carneiro (/RJ)