SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI    
1420, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO  
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República