Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econônica da Amazônia - Comissão Executiva da Rodovia Belém - Brasília (Rodobrás), o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 destinado à complementação das obras de implantação, construção e pavimentação da rodovia Belém - Brasília, e dá outras providências.
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