AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 1.671.475.732,00 ( HUM       
BILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E   
CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República