DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CAMPOS AGRICOLAS DE VILA             
TRACUATEUA, NO MUNICIPIO DE BRAGANÇA, REGIÃO POLONORDESTE, E DE       
BELTERRA, NO MUNICIPIO DE SANTAREM, REGIÃO DO BAIXA AMAZONAS, NO      
ESTADO DO PARA; PARINTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS; RIO BRANCO, NO      
ESTADO DO ACRE; E AMAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, EM CENTROS   
DE PREPARAÇÃO DE MONITORES AGRICOLAS DA AMAZONIA.                     

Câmara dos Deputados