AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO ESPECIAL     
ATE O LIMITE DE R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República