Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso para a iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo seu Presidente, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho, em criar a primeira Câmara Regional de Julgamento de Recursos e Apelações do interior do Brasil, no município de Chapecó.
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)