APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO     
E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA     
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA, CELEBRADO EM         
BUDAPESTE, EM 20 DE JUNHO DE 1986, ASSIM COMO O PROTOCOLO, ACORDADO   
NO MESMO LOCAL E DATA, QUE A INTEGRA.                                 

Câmara dos Deputados