SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1833 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE EXTINGUE A VINCULAÇÃO A          
CATEGORIAS ECONOMICAS NA APLICAÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,   
TERRITORIOS E MUNICIPIOS, DE RECURSOS TRIBUTARIOS TRANSFERIDOS        
PELA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                 

Presidência da República