Requer, nos termos do art. 215, I, c, combinado com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2011 passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007, por versarem sobre matéria do mesmo teor.
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)