AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE   
CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO -    
BID, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR         
TOTAL EQUIVALENTE A ATE US 199,200,000.00 (CENTO E NOVENTA E          
NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA      
AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA BASICA E              
SANEAMENTO, NA CIDADE DE FORTALEZA, CEARA.                            

Comissão de Assuntos Econômicos