SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2054, DE 16 DE AGOSTO DE 1983 QUE: 'RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL    
DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 E DA          
OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                                 

Presidência da República