MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6009, DE 26  
DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO     
DOS AEROPORTOS, DAS FACILIDADES A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados