SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO        
DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA -       
INCRA E CALCULO REFERENTE A TAXA PREVISTA NO DECRETO-LEI 57, DE 18    
DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Presidência da República