Requer a tramitação autônoma dos Projetos de Lei da Câmara nºs 49, de 2003; e 86, de 2004; dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 134, de 2005; 223 e 285, de 2006, e 558, de 2007; e ainda a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 410, de 2003; e 224, de 2004; bem como dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, de 2004, e 135, de 2008.
Senador Valter Pereira (MDB/MS)