SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1707, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 QUE: 'MODIFICA OS DECRETOS-LEIS 1312,  
1974, 1460, DE 1976, 1562, DE 1977, E 1651, DE 1978'.                 

Presidência da República