Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito  externo no valor total de US$ 4.,302,473.60 (quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e três dólares norte-americanos e sessenta centavos), com o ABN Amro Bank N.V.
Comissão de Assuntos Econômicos