Altera a redação do art. 2º da Resolução nº 58, de 2012, que autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Credit Suisse AG, no valor de até US$ 1,300,000,000.00 (um bilhão e trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiar parcialmente o "Programa de Reestruturação da Dívida CRC-CEMIG".
Comissão de Assuntos Econômicos