Autoriza o muncípio de Osasco - SP a celebrar operação de crédito de refinanciamento, junto a União, dos títulos da dívida pública emitidos para o pagamento de precatórios judiciais no valor de R$ 193.005.723,86 (cento e noventa e três milhões, cinco mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos, a preços de 19.04 2000.
Comissão de Assuntos Econômicos