Autoriza o Município de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor total de até US$ 17,061,000.00 (dezessete milhões e sessenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos