AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO     
VALOR DE R$ 76.168.631,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA   
E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE         
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República