AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E        
CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 3.816.400.000,00 (TRES         
BILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL            
CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                

Presidência da República