Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 130, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram referente ao acompanhamento das publicações e do envio ao Tribunal de Contas da União dos relatórios da gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2002, pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal.
Presidente do Tribunal de Contas da União