SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS  
DO DECRETO-LEI 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A    
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E   
DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                                              

Presidência da República