Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00078 2006 (PL 07152 2002, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 96 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social.
Presidência da República