ESTABELECE NORMAS SOBRE A ENTREGA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DOS        
RECURSOS PREVISTOS NO ART. 161, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,   
ESPECIALMENTE SOBRE OS CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO   
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS          
MUNICIPIOS E FUNDO PARA PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR           
PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE.  COMPLEMENTAR.  

Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)