Ofício nº 19/70-P/MC, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetento cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 749, do Estado do Rio Grande do Sul, o qual declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA