COMUNICA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AO ACOLHER O RELATORIO,   
VOTO E DECISÃO CONTIDOS NO PROCESSO TC - 001.058/95-9, DECIDIU        
PROPOR AO CONGRESSO NACIONAL A ALTERAÇÃO DAS LEIS 6435/77 E           
8020/90.                                                              

Presidente do Tribunal de Contas da União