Revoga o artigo 23 da Lei 1649 de dezenove de julho de 1952, modifica a redação do artigo segundo e seus parágrafos da lei 1004 de vinte e quatro de dezembro de 1949 e dá outras providências sobre o cumprimento do parágrafo primeiro do artigo da Constituição Federal.
Senador Parsifal Barroso (/)