ALTERA O ART. 51 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA    
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSOS DE OFICIO DAS         
SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO   
RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.                                 

Câmara dos Deputados