DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO   
DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1303, DE 31 DE          
DEZEMBRO DE 1973, QUE "PERMITE A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS E OUTROS     
ENCARGOS POR MAIS DE UM EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República