Autoriza o Estado de Santa Catarina a realizar operação de crédito consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito firmado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação  e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de até R$ 311.907.000,00 (trezentos e onze milhões,novecentos e sete mil reais), cujos recursos serão destinados ao saneamento das instituições do sistema financeiro daquele Estado.
Comissão de Assuntos Econômicos