Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2004, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)