DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE       
PROPRIEDADE DA UNIÃO, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DA NOVA      
REDAÇÃO AO ITEM VII, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5861, DE 12 DE        
DEZEMBRO DE 1972.                                                     

Presidência da República