Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 05 de setembro de 1946 (dispõe sobre a administração de bens imóveis da União), e 2398, de 21 de dezembro de 1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)