SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2148, DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE       
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO         
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                 

Presidência da República