ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE       
DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO E INSTITUI O REGIME      
JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, FACULTANDO-LHES PERMITIREM      
OU NÃO, EM SEUS ESTATUTOS, A REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS NAS          
ASSEMBLEIAS GERAIS.                                                   

Câmara dos Deputados