AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CELEBRAR CONTRATO         
DE ASSUNÇÃO DE DIVIDA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA BRASILEIRA     
DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA - INFAZ, JUNTO AO CONSORCIO LIDERADO    
PELO LLOYDS BANK PLC, NO VALOR DE US 108,631,751.58,                  
DM 19.058.178,51 E LIT 32.698.543.132.                                

Comissão de Assuntos Econômicos