Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de debater “O direito a saúde e segurança no trabalho e as normas regulamentadoras - NR's.”
Senador Paulo Paim (PT/RS)