DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO     
DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS,     
REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Aderbal Jurema (/)