SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO SEGUNDO, INCISO VI, DO DECRETO 97.455,     
DE 15 DE JANEIRO DE 1989, CUJO DISPOSITIVO DETERMINA A ALIENAÇÃO DAS  
AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL SOCIAL DA   
COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS-CAEEB.           

Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)