DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E    
DOS MUNICIPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, QUE A DATA DA    
PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA JA TENHAM CINCO OU MAIS ANOS DE SERVIÇO,     
CONTINUOS OU NÃO.                                                     

Câmara dos Deputados