Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no vaor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), para os fins que especifica".
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