AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 5.000.000,00 (CINCO      
MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                       

Presidência da República