AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.583.500,00 (TRES MILHÕES,        
QUINHENTOS E OITENTA E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República