APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO SOBRE DIREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E    
CULTURAIS (PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR), ADOTADO EM SÃO SALVADOR, EM    
17 DE NOVEMBRO DE 1988, E DO PROTOCOLO REFERENTE A ABOLIÇÃO DA PENA   
DE MORTE, ADOTADO EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI, EM 08 DE JUNHO DE 1990.      

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