Autoriza a abertura de créditos especiais num montante de Cr$ 35.893.676.860 (trinta e cinco bilhões oitocentos e noventa e três milhões seiscentos e setente e seis mil oitocentos e sessenta cruzeiros) á Presidência da República, diversos Ministérios, Supremo Tribunal Federal e Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
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