Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em
território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.
Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros