Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal nso autos da Representação nº 686 do Estado da Guanabara - inconstitucionalidade da Lei nº 817 de 4 de agosto de 1965.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA