Autoriza a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município - LFTM/SBC, cujos recursos serão destinados ao pagamento da oitava parcela de precatórios judiciais, dos processos nomeados, bem como de seus complementos da primeira a sexta parcelas.
Comissão de Assuntos Econômicos