ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO    
PLC 00059 1991, DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO             
PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES          
TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.        
PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO          
EMPRESARIAL (ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).                       

Presidência da República