SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00410 1994, QUE ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO  
DA SAUDE PARA PRATICAR ATOS AD REFERENDUM DE JUNTA DELIBERATIVA DO    
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.                                              

Presidência da República