AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO ABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA,    
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 122.880.000,00 (CENTO E VINTE E   
DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República