Requer, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, dos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), e dos arts. 148 e 153 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a remessa pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) dos relatórios relacionados à invasões do dia 8 de janeiro - produzidos pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e recebidos pela CCAI em 20/01/2023, 09/05/2023 e 29/05/2023.
Senador Magno Malta (PL/ES)