AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 40.459.264.645.000,000 (QUARENTA TRILHÕES  
QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E        
QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA    
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República