AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA PARA       
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA PETROBRAS, AS AREAS CONSTITUIDAS   
DE TERRAS OU BENFEITORIAS ONDE SE LOCALIZEM ARMAZENAGEM EM COMUM DE   
PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO.                                       

Senador Emival Caiado (/)