Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 582.424.000,00 para atender à despesa no exercício de 1958, com o pagamento do repouso semanal remunerado, quinqüênios e salário-família devidos aos trabalhadores marítimos que prestem serviços ao Lóide Brasileiro, Patrimônio Nacional e a Companhia de Navegação Costeira, Companhia Nacional.
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