REQUER, A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA PARA ACOMPANHAR E     
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO,         
INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS.                                                         

Deputado Federal CELIO DE CASTRO (/)