Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de pessoas cadastradas a informações sobre condenados por qualquer crime praticado com violência ou contra a liberdade sexual de criança e adolescente, e dá outras providências.
Senador Paulo Davim (PV/RN)