AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ESPECIAL    
ATE O LIMITE DE R$ 36.045.482,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, E QUARENTA   
E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS       
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República