SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO                                         
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ALTERAR A          
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS ATRAVES DE OPERAÇÃO DE CREDITO        
REALIZADA JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO  
DO SENADO FEDERAL 000028 DE 1977.                                     

Presidência da República