Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral,  Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da secretaria daquele tribunal, no exercício de 1956.
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