ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE  
REFERENTE A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, COM VISTAS A              
ESTABELECER SANÇÃO ESPECIFICA PARA OS CASOS DE NÃO ATENDIMENTO DAS    
EXIGENCIAS DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 389.           

Senador Nelson Carneiro (/RJ)