Retifica sem ônus, as Leis 1487 de 6 de dezembro de 1951, 2135 de 14 de dezembro de 1953, 2368 de 9 de dezembro de 1954 e 2665 de 6 de dezembro de 1955, que estimulam a receita e fixa a despesa para os exercício de 1952, 1954, 1955 e 1956.
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