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ESTABELECENDO LIMITE PARA A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO MINIMO E A      
REMUNERAÇÃO MAXIMA, OBRIGANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOBRADA AS   
HORAS TRABALHADAS ALEM DAS OITO NORMAIS, E ASSEGURANDO A QUALQUER     
MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A          
INTEGRAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.      

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