MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1212, DE 8 DE MARÇO DE 1972, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República