Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2017, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria.
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)