AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM     
FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA     
AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.746.633,00             
(OITENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL,           
SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.       

Presidência da República