Ofício nº 6-P/MC, do Supremo Tribunal Federal remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 757, do Estado do Amazonas, o qual declarou a inconstitucionalidade de artigos da Constituição daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA