Altera disposições do Capítulo II -  Das Finanças Públicas, do Título VI -  Da Tributação e do Orçamento, estabelecendo normas voltadas à elaboração e à execução das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual e dá outras providências.
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.