AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 145.301.757.300,00 (CENTO E   
QUARENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E HUM MILHÕES, SETECENTOS E       
CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA ATENDER        
DESPESAS COM O SERVIÇO DA DIVIDA DE DIVERSOS ORGÃOS.                  

Presidência da República