Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 60775, do Estado de Mato Grosso, o qual declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 859 de 20 de maio de 1965 daquel estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA