Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de CR$ 877.852.800,00 (oitocentos e setenta e sete milhões oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros), para atender às despesas relativas ao enquadramento do pessoal da Universidade da Bahia.
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