Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.
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