Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto, dos Projetos de Lei do Senado nºs 430 e 41, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008 (já apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs457, de 2009; 546, de 2009; 575, de 2011; 576, de 2011; 682, de 2011; 713, de 2011; e 107, de 2012), tendo em vista regularem a mesma matéria.
Senador Mário Couto (PSDB/PA)