REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SR. ADVOGADO DA       
UNIÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE COMPETENCIA DO MUNICIPIO PARA    
PROMOVER O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO RESULTADO    
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITORIO.          

Senador Ronaldo Aragão (/RO)