Extingue a figura das Emendas Individuais ao Orçamento da União e cria o instituto das Emendas Partidárias, alterando a redação do art. 15, revogando o art. 19 e acrescentando inciso ao art. 20 da Resolução 02, de 1995 - CN.


Senador Pedro Piva (PSDB/SP) e outros.