ALTERA O EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, FIXADO    
PELA LEI 6836, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980; ALTERA O ARTIGO TERCEIRO     
DA LEI 2391, DE 07 DE JANEIRO DE 1955, E REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA   
LEI 6469, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DECLAROU EM EXTINÇÃO O       
QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO CORPO DE SAUDE DA MARINHA.        

Presidência da República