SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1759, DE 07 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA    
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.       

Presidência da República