Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia de 8 de dezembro de 2016 das proposições apresentadas no Relatório Final da Comissão Especial destinada à análise de efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional aos agentes públicos e com a finalidade de vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios, criada nos termos do Ato do Presidente nº 24, de 2016.
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal