ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A   
REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE     
SOBRE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO             
TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER        
EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM      
FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO       
EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO       
BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).                                          

Comissão Mista Especial