FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE    
APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E           
PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS    
ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DOS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DO    
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA         
JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

Câmara dos Deputados