SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1550, DE 26 DE ABRIL DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS        
SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL  
DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.                      

Presidência da República