SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE      
VENCIMENTO PELOS CANDIDATOS SUBMETIDOS AOS CURSOS DE FORMAÇÃO         
PROFISSIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO OITAVO DA LEI 4878, DE 03 DE       
DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS        
FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República