Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 55,000,000.00, de principal, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Manejo e Conservação do Solo - Microbacias.
Comissão de Assuntos Econômicos