SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1412, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI 1038, DE 21   
DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO  
SOBRE MINERAIS, E AUTORIZA REMISSÃO DE DEBITOS FISCAIS".              

Presidência da República