Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2003-Complementar, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2009, por regularem a mesma matéria.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)