DISPÕE SOBRE A ESCALA DE NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE        
PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DO GRUPO-DIREÇÃO E                
ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL   
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.             

Câmara dos Deputados