SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1761-8 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES    
RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA     
A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES               
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

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