Autoriza o Estado de Roraima a assinar contgrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos,com a União e o Banco do Estado de Roraima S.A. - Baner, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e  três milhões de reais), no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, ao amparo da Medida Provisória nº 1.612-21/98.
Comissão de Assuntos Econômicos