AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A           
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A.,  
AGENTE DO TESOURO NACIONAL, NO VALOR DE CR 105.122.853,33 (CENTO E    
CINCO MILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E     
TRES CRUZEIROS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS, A PREÇOS DE 21 DE      
DEZEMBRO DE 1992.                                                     

Comissão de Assuntos Econômicos