SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS        
FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA   
INCENTIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.      

Presidência da República