Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)