Requer, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ao Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2004
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)