SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1555, DE 27 DE MAIO DE 1977, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A            
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO UNICO  
SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS'.                               

Presidência da República