Requer, nos termos do item 12, alínea "c", inciso II do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal,  que o Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2016,  seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, além da comissão constante do despacho inicial.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)