AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR    
DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE               
CR 167.535.289.912.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE TRILHÕES,          
QUINHENTOS E TRINTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E NOVE        
MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Presidência da República