Requer, nos termos das alíneas "g" e "h" do inciso I do art. 102-A do Regimento Interno do Senado Federal seja encaminhado ao Ministério Público do Tribunal de Contas da União manifestação no sentido que seja recorrido o conteúdo do Acórdão nº 2274/2009 - Plenário.
Comissão de Meio Ambiente