AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE     
CR 1.216.455.894,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E DEZESEIS MILHÕES,          
QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO  
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República