SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00560 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO  
PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO     
DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA   
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República