DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO,  
O NOME DO DOUTOR LUIZ OCTAVIO PIRES E ALBUQUERQUE GALLOTTI PARA       
EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA   
DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO CLOVIS PESTANA.               

Presidência da República