MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO ARTIGO QUINTO DA LEI 5692,   
DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO    
DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A FIM DE OFERECER ALTERNATIVAS AO        
ENSINO PROFISSIONALIZANTE.                                            

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