Ofício nº 13/69-P/MC, de 9 de outubro de 1969, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópia do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 760, do Estado de Pernambuco, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 222 da Constituição Pernambucana de 14 de maio de 1967.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA