REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUINTO E DA NOVA REDAÇÃO AO  
PARAG QUARTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE  
1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA    
SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Senador Humberto Lucena (MDB/PB)