Dispõe sobre o financiamento de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica diretamente a partidos e candidatos e reforçar o financiamento público das campanhas eleitorais, entre outras providências.
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)