Requer nos termos do art. 374, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão de Juristas, com finalidade de elaborar anteprojetos de proposições legislativas que atualizem e modernizem as legislações relativas à conciliação, à mediação e à arbitragem em âmbito judicial e extrajudicial.
Senador Edison Lobão (MDB/MA)