DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO A REFORMULAÇÃO      
DA RESOLUÇÃO 76, DE 1970, NO SENTIDO DE DAR MAIOR FLEXIBILIDADE A     
AUTORIZAÇÃO PREVIA PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS NA REGIÃO NORTE DE MINAS  
GERAIS.                                                               
PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL ( CLS ) - DA NOVA   
REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 76, DE 1970.                  

EXECUTIVO ESTADUAL