VEDA A ALTERAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADES E DAS NORMAS           
ELEITORAIS OU PARTIDARIAS NO PERIODO DE 1 (UM) ANO IMEDIATAMENTE      
ANTERIOR A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE AMBITO FEDERAL ESTADUAL E        
MUNICIPAL. COMPLEMENTAR.                                              

Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)