Ofício (Referência OF/246/57-P) do Presidente do Supremo Tribunal Federal, enviando cópia referente ao Recurso Extraordinário nº 12913 do Espírito Santo, julgado a 15 de julho de 1949 (inconstitucional o Decreto nº 14561 de 1º de maio de 1943). Ofício nº 411-P/58 (6).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA