AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO -       
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA  
DA REPUBLICA - CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 74.935.000,00     
PARA O FIM QUE ESPECIFICA.                                            

Câmara dos Deputados