Encaminha, nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO para 2010), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2010.
Tribunal de Contas da União