Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 37 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Fixando o prazo de 10 (dez) dias para que o candidato retire a pichação, inscrição a tinta ou propaganda eleitoral nos bens que pertençam ao Poder Público).
Câmara dos Deputados