Requer sobre o Projeto de Lei n° 194, 2009, e 465, de 2008, com os Projetos de Lei  do Senado n°s 423 e 495, de 2003; 106, de 2006; 470 e 681, de 2007; e 138, de 2008, que já se encontram apensados, por versarem sobre o mesmo assunto.
Senador Romero Jucá (MDB/RR)