SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 107, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE A        
TRANSFERENCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA NUCLEBRAS       
ENGENHARIA S.A. - NUCLEN, DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. -    
NUCLEP E DO ACERVO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA         
NUCLEAR - CDTN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

Presidência da República