Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas
Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da
República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e
seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos