SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2350, DE 31 DE JULHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A   
QUE SE REFERE A LEI 7554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, CONCEDIDO AS     
EMPRESAS CONTROLADAS PELA SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRAS      
(GRUPO SIDERBRAS).                                                    

Presidência da República