SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2349, DE 29 DE JULHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE LIMITE PARA A          
COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República