AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE       
CR 423.104.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, CENTO E       
QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República