SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1583, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO    
IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS   
NO ALCOOL ETILICO, PARA FINS CARBURANTES.                             

Presidência da República