Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a melhoria do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a partir da experiência do direito comparado do direito peruano.
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)