AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 77.687.275,00 (SETENTA E     
SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E   
CINCO CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                      

Presidência da República