AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 443.256.000,00 (QUATROCENTOS E     
QUARENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS),  
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República