ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS      
ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 478.491.529,00          
(QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM   
MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.   

Presidência da República