SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2378, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONCEDE AOS INTEGRANTES DO       
GRUPO SERVIÇOS JURIDICOS E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO      
FEDERAL AS VANTAGENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          

Presidência da República