Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. (Com o objetivo de ampliar de R$ 300.000.000, (trezentos milhões de reais) para R$ 484.161.245,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais), o limite financeiro destinado à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal).
Presidência da República