ALTERA A LEI 4118, DE 27 AGOSTO DE 1962 E A LEI 5740, DE PRIMEIRO DE  
DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIARAM RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO NACIONAL    
DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA      
NUCLEAR - CBTN, QUE PASSA A DENOMINAR-SE EMPRESAS NUCLEARES           
BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.               

Presidência da República