SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1560-2 1997, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO,     
A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA         
MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS   
E DO DISTRITO FEDERAL.                                                

Presidência da República