AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR       
DE R$ 185.598.653,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS     
E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA      
REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.                   

Presidência da República