SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1623, DE 25 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO      
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO PESSOAL REQUISITADO   
PARA PRESTAR SERVIÇOS A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 48    
DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS         
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República