Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  informações sobre a inclusão dos telefones celulares de 3ª geração (smartphones) na lei de informática.
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)