Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 12,000,000.00 (doze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Programa Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Mato Grosso do Sul - PROFISCO - MS".
Comissão de Assuntos Econômicos