SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00924 1995, INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO    
DE VALORES MOBILIARIOS - RVCVM E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA            
SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUIDAS AOS        
SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA       
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Presidência da República