Acrescenta parágrafos aos arts. 366 e 368 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal, para definir como limite da suspensão do prazo prescricional o prazo de prescrição regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.
Senador Francisco Pereira (PL/ES)