APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL,   
COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO    
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA            
ARGENTINA, EM BRASILIA EM 20 DE AGOSTO DE 1991.                       

Câmara dos Deputados