Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00294 1989 (PL 00189 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Presidência da República