Autoriza o Município de Itajaí (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos