ALTERA O ARTIGO 13, EM SEUS CAPUT, INCISOS VI E VIII, PARAGRAFOS      
PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUINTO E SEXTO; O ARTIGO 15, EM SEU      
CAPUT E PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS A E B; O ARTIGO 17, PARAGRAFOS    
PRIMEIRO A TERCEIRO, O ARTIGO 34, INCISOS IV E V; O ARTIGO 35,        
PARAGRAFO QUARTO; O ARTIGO 41, EM SEU CAPUT, PARAGRAFOS PRIMEIRO E    
SEGUNDO; O ARTIGO 42, ITENS III E V; O ARTIGO 47, EM SEU CAPUT,       
INCISOS E PARAGRAFOS; O ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, O ARTIGO 59,   
EM SEUS CAPUT E PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO; O ARTIGO 152,           
PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO; E ACRESCENTA DOIS ARTIGOS NO TITULO V DA   
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E              
TRANSITORIAS.                                                         

Câmara dos Deputados