SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2170, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA      
CORREÇÃO MONETARIA AOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELAS                
DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS, RELATIVOS A RESSARCIMENTOS DE         
FRETES.                                                               

Presidência da República