SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO             
DECRETO-LEI 1359, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "AUTORIZA A          
UTILIZAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1975, DE RECURSOS DO FUNDO DE LIQUIDEZ    
DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO    
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

Presidência da República