SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1746-9 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8723, DE    
28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE       
POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.         

Presidência da República