MODIFICA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART SETIMO DA LEI 3276, DE 5 DE       
OUTUBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE CREDITOS ORÇAMENTARIOS              
DESTINADOS A DEFESA CONTRA AS SECAS DO NORDESTE E REGULA A FORMA      
DE PAGAMENTO DE PREMIO PELA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES EM COOPERAÇÃO,       
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Câmara dos Deputados