Requer, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução nº 44, de 2013, a qual estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado Federal), que a política pública a ser avaliada por esta Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no exercício de 2014, seja a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Comissão de Assuntos Econômicos