Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer       a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A Perda dos Direitos dos Pescadores com a MP 665/2014”.
Senador Paulo Paim (PT/RS)