AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO   
DE CREDITO INTERNO, JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS        
FINEP, NO VALOR DE CR$ 19.776.804.318,53 (DEZENOVE BILHÕES,           
SETECENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATRO MIL,         
TREZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS),           
PARA FINANCIAMENTO DO 'PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA            
RODOVIARIO DO MARANHÃO'.                                              

Comissão de Assuntos Econômicos