Autoriza a República Federativa do Brasil a prestar garantia na operação de crédito externo a ser contratada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Nordic Investment Bank (NIB), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinando-se os recursos a financiar o Projeto de Financiamento à Indústria no Âmbito do Programa Multissetorial.
Comissão de Assuntos Econômicos