Do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 746 e Embargos de Declaração, do Estado da Guanabara, os quais declararam a inconstitucionalidade dos seguintes artigos da Constituição daquele estado: Artigo 53, III (Pp); Artigo 53, IV (Pp) e Artigo 57, parágrafo 3º, inciso c.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA