AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE     
CR 282.043.603,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, QUARENTA E      
TRES MIL E SEISCENTOS E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE       
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República