DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO         
CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO E     
JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALINEA D DO PARAGRAFO    
TERCEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS             
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República