Autoriza a Companhia de Águas e Esgoto do Ceará (CAGECE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União e do Estado do Ceará, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos