AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALTERAÇÃO DA LEI              
ORÇAMENTARIA 5189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, NA PARTE DA DOTAÇÃO      
PERTINENTE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, SEM           
AUMENTO DE DESPESAS.                                                  

Câmara dos Deputados