AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA E TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E  
MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA,        
CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 104.240.000.000,00 (CENTO E       
QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE REAIS), PARA OS        
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República