SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00181 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA     
LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES   
NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                    

Presidência da República