AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O       
CREDITO ESPECIAL DE CR$ 834.229.537, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO GETULIO     
VARGAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART 4º DA LEI 3159, DE 30 DE DEZEMBRO   
DE 1959.                                                              

Câmara dos Deputados