ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ASSEGURAR MAIOR    
AUTONOMIA DE TRABALHO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES INTERNAS              
DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS.                                    

Câmara dos Deputados