DISPÕE SOBRE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO COMPLEMENTAR AS               
VITIMAS E AOS DEPENDENTES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE             
VEICULOS AUTOMOTORES DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, VITIMADAS            
POR AÇÕES TIPIFICADAS COMO CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.          

Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)