Requer, com fundamento no inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2016 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões do despacho inicial.

Senador Romário (PSB/RJ)