REVOGA O DECRETO-LEI 7197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944, E A LEI         
1017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE ESTABELECEM A CLASSIFICAÇÃO      
COMERCIAL DE LA DE OVINOS E DISPÕE SOBRE O COMERCIO DESSA MATERIA     
PRIMA.                                                                

Câmara dos Deputados