AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  
DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA         
SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 353.753,00 (TREZENTOS E   
CIQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), PARA OS    
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República