Autoriza a União a conceder garantia à operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW, destinada à composição de linha de crédito e ao refinanciamento do BNDES.
Comissão de Assuntos Econômicos