Requer, na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito da concessão outorgada à Fundação Cultural de Belo Horizonte de canal educativo para o serviço de geração de sinais de sons e imagens GVT, por meio do Decreto Presidencial de 27 de fevereiro de 2002, para fins de instrução do Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2003, do Senado Federal.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte