AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMETO FISCAL DA UNIÃO, EM    
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
CR 3.574.840.332,00 (TRES BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO      
MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL E TREZENTOS E TRINTA E DOIS        
CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                        

Presidência da República