Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até U$ 20.820.000,00 (vinte milhões e oitocentos e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos