APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVÊNIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFÍCIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AÉREO REALIZADA EM MONTREAL, CANADÁ, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.        

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