AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE            
R$ 1.074.483.424,00 (UM BILHÃO, SETENTA E QUATRO MILHÕES,             
MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E VINTE E   
QUATRO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE          
ORÇAMENTO.                                                            

Presidência da República