AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR LETRAS           
FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, CUJOS RECURSOS     
SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 100% (CEM POR CENTO) DA DIVIDA            
MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995.           

Comissão de Assuntos Econômicos