Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Santa Catarina e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento parcial do "Programa de Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina".
Presidência da República