ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,    
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E ACRESCENTA   
PARAGRAFO AO ARTIGO 01 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE    
CRIA O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO.                         

Câmara dos Deputados