SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2311, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO     
UNICO DO ARTIGO SEXTO E AO ARTIGO DOZE DO DECRETO-LEI 2284, DE 10 DE  
MARÇO DE 1986 E AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO            
DECRETO-LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.                          

Presidência da República