SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR        
EDUARDO ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA, PARA EXERCER O CARGO DE          
MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM VAGA DESTINADA A         
MAGISTRADOS OU MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, DO          
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DECORRENTES DA APOSENTADORIA DO   
MINISTRO INACIO MOACIR CATUNDA MARTINS.                               

Presidência da República