Torna definitivo o ato do Tribunal de Contas, de 9 de dezembro de 1965, de registro sob reserva da despesa de CR$ 48.865,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), em favor da The City of Santos Improvements Companhy Limited, sucedida pela cidade de Santos, Serviços de Eletricidade e Gás S/A, proveniente de fornecimento de energia elétrica à Base Aérea de Santos, Ministério da Aeronáutica, nos meses de julho á dezembro de 1951.
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