APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO   
BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, RELATIVO AO EMPREGO         
ASSALARIADO DOS FAMILIARES DOS AGENTES DAS MISSÕES OFICIAIS DE CADA   
ESTADO NO OUTRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.           

Câmara dos Deputados