Autoriza o Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos destinam-se ao apoio ao "Projeto de Desenvolvimento Urbano e Integração com a Região Metropolitana".
Comissão de Assuntos Econômicos