AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO PODER JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E           
MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE          
R$ 44.983.391,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA     
TRES MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE           
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República