AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 396.421.190.910,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS BILHÕES,            
QUATROCENTOS E VINTE UM MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E    
DEZ CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    

Presidência da República