AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA ELEITORAL, O CREDITO    
ESPECIAL DE CRZ 161.490.000,00 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES,        
QUATROCENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.     

Presidência da República