Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 149,750,000.00 (cento e quarenta e nove milhões e setecentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Apoio à Inclusão Social no Ceará.
Comissão de Assuntos Econômicos