APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO AO EXERCICIO   
DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL         
DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O    
GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA     
DINAMARCA, EM BRASILIA, EM 22 DE MARÇO DE 1994.                       

Câmara dos Deputados