Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00123 2006 (PL 05900 2005, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício profissional das profissões de ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO, e dá outras providências, para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Presidência da República