Ofício nº 5/71-P/MC de 31 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos da Representação nº 796, do Estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 17, X, da Constituição daquele Estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA