ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ESTENDER A         
EXIGENCIA DA PROPORCIONALIDADE DE DOIS TERÇOS DE EMPREGADOS           
BRASILEIROS A OUTROS SETORES.                                         

Câmara dos Deputados