SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS    
E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE      
1980.                                                                 

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