AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE CR 49.845.620.000,00 (QUARENTA E     
NOVE BILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, SEISCENTOS       
E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República