DISPÕE SOBRE A RENUNCIA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO A DIREITOS QUE LHE    
FORAM RECONHECIDOS PELA AÇÃO CIVEL 73, DO PARANA, EM QUE FOI AUTORA:  
EMPRESAS INCORPORADAS DO PATRIMONIO NACIONAL E REU: O ESTADO DO       
PARANA, MANTENDO-SE INALTERADAS AS MATRICULAS ATUAIS.                 

Senador Leite Chaves (/)