SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1609, DE 01 DE MARÇO DE 1978 QUE 'ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI     
6441, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE       
CREDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA DOCAS DA BAHIA'.        

Presidência da República