Introduz modificações no artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Torna automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos casos de condenação judicial por crime ou contravenção praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública).

Senador Pedro Simon (MDB/RS)