Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 552.299.499,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Presidência da República