Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda,  informações atinentes à ações judiciais que discutam a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais no Sistema Financeiro de Habitação.
Senador Edison Lobão (PFL/MA)