Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 751, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade dos seguintes artigos da Constituição do Estado da Guanabara: artigo 53, V, b; artigo 60, I, último período; (parcial) do artigo 57, parágrafo 3º e do artigo 48, III; (parcial) do artigo 48, IV e 58.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA