SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI       
6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE          
TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE    
E ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELES QUE        
AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA.                                       

Presidência da República