Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Governo do Estado do Ceará com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, no valor de US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), equivalentes a R$ 86.433.750,00 (Oitenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil e setecentos e cinqüenta reais), a preços de 29/06/2001, bem como autoriza o Governo do Estado do Ceará a contratar a referida operação de crédito, destinando-se os recursos ao financiamento da segunda fase do Programa de Combate à Pobreza Rural no Ceará.
Comissão de Assuntos Econômicos