DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES   
DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DA               
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS    
EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

COMISSÃO MISTA