AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E       
CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 3.312.030.000,00 (TRES      
BILHÕES, TREZENTOS E DOZE MILHÕES E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O     
FIM QUE ESPECIFICA.                                                   

Câmara dos Deputados