Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (O empregador doméstico que registrar o trabalhador a seu serviço terá descontado no imposto de renda a contribuição feita ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

                                           (VOLUME - ll)
Presidência da República