ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TECNICAS DE ENGENHARIA GENETICA,     
PARA A CONSTRUÇÃO, MANIPULAÇÃO, CIRCULAÇÃO E LIBERAÇÃO DE MOLECULAS   
DE DNA - RECOMBINANTE E DE ORGANISMOS E VIRUS QUE OS CONTENHAM E      
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Senador Marco Maciel (/)