INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O    
FIM DE ESTENDER O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A   
TODOS OS EMPREGADOS CUMULATIVAMENTE COM O INSTITUTO DA                
ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                               

Senador Nelson Carneiro (/RJ)