Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à renovação da permissão outargada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE TRÊS LAGOAS, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2017.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática