ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO    
LEOPOLDO, LEGEADO, MONTENEGRO E SANTA ROSA, NO ESTADO DO RIO GRANDE   
DO SUL, E DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FLORIANOPOLIS,    
CHAPECO, CONCORDIA, ITAJAI, CRICIUMA, TUBARÃO E LAGES, NO ESTADO DE   
SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              

Câmara dos Deputados