DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE            
PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E ALCOOL AOS MOTORISTAS QUE ALCOOLIZADOS   
OU SOB EFEITO DE OUTRA SUBSTANCIA QUIMICA, PROVOQUEM ACIDENTE DE      
TRANSITO.                                                             

Câmara dos Deputados