AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO RÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM    
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE               
R$ 40.023.300,00 (QUARENTA MILHÕES, VINTE E TRES MIL E TREZENTOS      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República