REVOGA O ARTIGO 110, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE           
RESTABELECER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELATIVAMENTE AOS   
JULGAMENTOS DE LITIGIOS ENTRE TRABALHADORES E A UNIÃO E SUAS          
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS.                             

Senador Nelson Carneiro (/RJ) e outros.