AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR    
DE R$ 89.394,00 (OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO     
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República