Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), celebrado em 19 de abril 1963, entre a União Federal e o Governo do Rio Grande do Norte com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro".
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