Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas.
Senador Mão Santa (MDB/PI)