Revoga o § 8º  do art. 132 e a letra "c" do inciso I do art. 197 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões e a obrigatoriedade de realização de sessão secreta para deliberar sobre perda de mandato ou suspensão  de imunidade de Senador durante o estado de sítio.
Senador Jefferson Peres (PDT/AM)