APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE AUTORIZA OS DEPENDENTES DOS              
FUNCIONARIOS ACREDITADOS JUNTO AS MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES   
DE AMBOS OS PAISES A DESEMPENHAREM TRABALHO REMUNERADO, CELEBRADO     
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA      
REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994.           

Câmara dos Deputados