SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1773, DE 03 DE MARÇO DE 1980, QUE REGULA A INCIDENCIA DE              
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA     
NO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.                      

Presidência da República