AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA      
ELEITORAL - TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO RIO GRANDE DO SUL,      
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE MINAS GERAIS - O CREDITO ESPECIAL DE    
CR$ 285.180,30, PARA ATENDER AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS          
EXERCICIOS DE 1958 E 1959.                                            

Câmara dos Deputados