SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
NUMERO 1373, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS  
E SALARIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES DO SUPERIOR         
TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República