ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 1990, QUE            
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.   COMPLEMENTAR.                                  

Senador Aureo Mello (PRN/)