SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO ADVOGADO  
DR. ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO   
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO      
MINISTRO JOSE LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT.                            

Presidência da República