SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2002, DE 04 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E         
PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS      
ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                  

Presidência da República