DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS  
DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS       
AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO         
DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                            

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL