Requer, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com o inciso III do artigo 102-A, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 50/2012 seja apreciado, também, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)