INSTITUI REGIME DE FISCALIZAÇÃO INTENSIVA A SER APLICADO PELO BANCO   
CENTRAL DO BRASIL NAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI DE      
FALENCIAS (DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945), E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)