AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRZ 165.770.000,00 (CENTO E           
SESSENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS),        
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República