ESTABELECE NORMAS PARA A POSSE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS, ELEITOS A    
03 DE OUTUBRO DE 1990, REGULA A ELEIÇÃO DA MESA DA CAMARA             
LEGISLATIVA E A SOLENIDADE DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR   
DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS NA MESMA DATA, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Mauro Benevides (MDB/CE) e outros.