Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.


                                           (VOLUME - II)

Câmara dos Deputados