Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.00,00 (trinta e três milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Presidência da República