DISPÕE SOBRE O TRABALHO PENITENCIARIO ALTERANDO OS ARTIGOS 28,        
29 E 36 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, E O ARTIGO 34 DO         
DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.                           

Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)