Requer, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.

Senador Sergio Souza (MDB/PR)