AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS         
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 107.456.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES,   
QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).                           

Presidência da República