Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 14.421.0661.1844.0041 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentária 30.907 - FUNPEN, no valor de R$ 4.612.000,00 (quatro milhões, seiscentos e doze mil reais).
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização