APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A    
TORTURA, CONCLUIDA EM CARTAGENA DAS INDIAS, COLOMBIA, EM 09 DE        
DEZEMBRO DE 1985, POR OCASIÃO DA XV ASSEMBLEIA-GERAL DA               
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA, E ASSINADA PELO BRASIL EM   
24 DE JANEIRO DE 1986.                                                

Câmara dos Deputados