Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada de acórdão do Recurso Extraordinário nº 36298 de Minas Gerais, julgada a 16 de junho de 1961 (inconstitucionalidade da Lei nº 760, artigo 60 taxa de recuperação econômica).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA