Requer, com base no art. 50 , parágrafo 2º, da Constituição Federal, e no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Controladoria-Geral da União sobre as ações do Ouvidor Agrário Nacional referentes a processos judiciais.
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)