Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 02.061.0569.7241.0003 - Construção do edifício-sede da Seção Judiciária em Cuiabá - MT - no Município de Cuiabá - MT.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização