AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA      
AMAZONIA LEGAL, CRETIDOS ADICIONAIS NO MONTANTE DE R$ 47.470.000,00   
(QUARENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA     
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República