Encaminha cópia do Acórdão nº 5.492, de 2011, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a representação que visa apurar possíveis casos de acumulação indevida de cargos, funções e empregos por parte de funcionários públicos federais (TC 018.563/2010-4).
Tribunal de Contas da União