SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1607, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS,        
SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL       
FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS'.                                                        

Presidência da República