Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015,  dos § § 1º, 2º e 3º, do artigo 25, da Lei 4.829/1965, constante do art. 4º, do PLV nº 19, de 2015.
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