Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 113 da Lei nº 8213 de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benfício da Previdência Social e dá outras providências com vistas a garantir ao segurado o direito de acesso ao local de recebimento dos benefícios previdenciários.
Senador Edison Lobão (PFL/MA)