Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2013, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das constantes no despacho inicial.

Senador Romero Jucá (MDB/RR)