REVIGORA POR TRINTA DIAS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 194, DE 24       
DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO      
SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS SOCIEDADES DE        
FINS FILANTROPICOS.                                                   

Câmara dos Deputados