SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1927, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO   
TERCEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE    
1980, INTRODUZIDO PELO DECRETO-LEI 1880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.     

Presidência da República