AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA AGRICULTURA,      
CREDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 4.029.334,00 (QUATRO MILHÕES, VINTE E     
NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS   
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República