DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 29, E AO SEU PARAGRAFO QUARTO,     
DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS           
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995, E     
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

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