AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E         
COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS   
GERAIS - LFTMG, DESTINADAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL      
NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991.                                          

Comissão de Assuntos Econômicos