Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta os arts. 10-A e 10-B à Lei 9469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devido  pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório.
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)