Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento parcial do “Projeto Saúde para o Norte do Espírito Santo".
Comissão de Assuntos Econômicos