Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque, no valor equivalente a US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e
setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos).
Comissão de Assuntos Econômicos