Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências, para vedar a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de contas correntes de pessoas físicas com renda e movimentação financeira mensais de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)