APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ESTADO ESPANHOL, EM BRASÍLIA, À 14 DE NOVEMBRO DE 1974.                                

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