Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970,  5.906, de 23 de julho de 1973, e 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências.
Presidência da República