ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 2173, DE 19 DE     
NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO JUDICIARIA DEVIDA AOS  
FUNCIONARIOS PERTENCENTES AOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO,    
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.                                

Senador Nivaldo Machado (/)