ESTABELECE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS EM CASO DE REALIZAÇÃO  
DE ATIVIDADES PROIBIDAS PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A          
PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DAS ARMAS     
QUIMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUIMICAS EXISTENTES NO        
MUNDO (CPAQ).                                                         

Câmara dos Deputados