ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE     
'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', E 4737, DE 15 DE JULHO DE       
1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.                              

Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)