Altera a redação do § 1º e insere §§ 4º e 5º, ao art. 1.361, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil) – altera o art. 6º, da Lei nº 11.882, de 2008 e dá outras providências.
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)