SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO   
DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES           
FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                  

Presidência da República