Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 13 de 2020 que "Aperfeiçoa a política industrial
para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de
semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia
nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484,
de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019".
Presidência da República