Ofício nº 15-P/MC de 2 de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 55939 do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2580 de 28 de dezembro de 1961.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA