Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 32.890,00 destinado ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviços ao Doutor Henoch da Silva Reis, Juíz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus, Estado do Amazonas.
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