AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR AS TERRAS INDISPENSAVEIS A       
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRANTES DOS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS,   
NA FORMA DO ARTIGO 23, ITENS VI E VII, COMBINADO COM O ARTIGO 24,     
VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.                                          

Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)