SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1711-2 1998, DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS        
CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADAS,             
RECOLHIDOS OU NÃO AO TESOURO NACIONAL.                                

Presidência da República