AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO       
VALOR DE R$ 103.212.383,00 (CENTO E TRES MILHÕES, DUZENTOS E DOZE     
MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.  

Presidência da República