Autoriza a União a prestar garantia em operação de crédito externo a ser contratada pelo Estado do Rio de Janeiro com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 350,000,000.00 (trezentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Básico da Bacia da Baía da Guanabara, e dá outras providências.
Comissão de Assuntos Econômicos