Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “Institui o Código de Processo Civil”, e o  Decreto-Lei nº  3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para  disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos.
Senador Pedro Simon (MDB/RS)