Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ¿ BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 10 de dezembro de 1999; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; e dá outras providências.
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