DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA CONDUTOR DE VEICULOS  
UTILIZADOS AO TRANSPORTE MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E   
INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, FIXA-LHE O SALARIO-PROFISSIONAL, E      
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                        

Senador Orestes Quércia (/)