Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 624, de 2011, com o Projeto de Lei Câmara nº 16, de 2010, e com os Projetos de Lei do Senado nº 166, 629, 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362, 458, de 2008; 256, de 2009;e 138, 448, 574 e 598, de 2011.
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)