ESTABELECE A GRATUIDADE, PARA AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES,     
DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO, PREVISTA NO   
ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA OUTRAS   
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Ruy Bacelar (MDB/BA)