AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE            
R$ 1.089.148,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE        
ORÇAMENTO.                                                            

Presidência da República