AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 989.346.000,00 (NOVECENTOS E       
OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS),   
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República