ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 107 DO DECRETO-LEI 200           
(DUZENTOS), DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A            
ORGANIZAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA             
ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                              

Senador Rui Palmeira (/)