Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 976,000,000.00 (novecentos e setenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos