Requer, nos termos do item 12 da alínea "c" do inciso II do art. 255, combinado com o inciso I do artigo 101, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2013, seja também apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)