AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO    
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 356.522.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E    
SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República