Suspende a execução dos arts. 7º, incisos I e II, 87, incisos I e II, e 94 da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada  pela Lei Municipal nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, ambas do Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania