ALTERA O INCISO V (QUINTO) DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE      
DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISENÇÃO RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR    
DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.                        

Senador Júlio Campos (PFL/MT)