Ofício nº 14-P/MC de 1º de agosto de 1967 do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 15471 do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3085 de 27 de agosto de 1964, no Município de Campinas.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA