SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS       
TERCEIRO E SETIMO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO E ARTIGO 12 DO    
DECRETO-LEI 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS              
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República