SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO         
PARCIAL APOSTO AO PLC 00017 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS CRIAÇÃO DE      
JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO          
TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

Presidência da República