AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ  42.759.506.000,00 (QUARENTA  
E DOIS BILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E   
SEIS MIL CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   

Presidência da República