Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e  a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.
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