Autoriza a União a conceder garantia, e o Governo do Estado de Goiás a conceder contragarantia à União - ambas referentes ao empréstimo da Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 47,600,000.00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), destinado a financiar, parcialmente, o Programa de Água e Saneamento de Goiânia.
Comissão de Assuntos Econômicos