Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 130.704.280,00 (cento e trinta milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
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