AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE  
R$ 3.922.922,00 (TRES MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL,         
NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS), E CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE     
DE R$ 11.118.618,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E  
DEZOITO RAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                           

Presidência da República