Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012, por regularem matéria correlata. (O PLS 288/2012 tramita em conjunto com o PLS 452/2013; e os PLS 455, 456, 470/2012 e 229/2013 tramitam em conjunto).
Senador José Agripino (DEM/RN)