Requer, nos termos do art. 255, II, c, item 12, do RISF, o reexame do despacho inicial referente ao Projeto de Resolução do Senado nº 36, de 2011, para que o projeto seja, também, distribuído à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Senador Jayme Campos (DEM/MT)