AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE         
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO     
E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR   
GLOBAL DE R$ 43.182.907,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES, CENTO E          
OITENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República