PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE      
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -     
IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORE AUTONOMO  
DE PASSAGEIRO, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA         
FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                     

Câmara dos Deputados