Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 500.000.00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banque Paribas, destinada ao financiamento de bens e serviços necessários ao Programa de Reaparelhamento da Marinha.
Comissão de Assuntos Econômicos