AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO   
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 195.524.498.478,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS    
E VINTE QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL,            
QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE      
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República