AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.493.000,00 (SETE MILHÕES,        
QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MIL REAIS), EM FAVOR DO MINISTERIO DO   
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                

Presidência da República