INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA    
PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE AMPLIAR   
O ALCANCE DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 492 AO EMPREGADO QUE TENHA        
EXERCIDO CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados