Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 21.230.654,00 (vinte e um milhões, duzentos e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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