ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE     
DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, DE MODO A ESTABELECER A     
POSSIBILIDADE DE O INQUILINO VOTAR NAS ASSEMBLEIAS-GERAIS, QUANDO     
A ISSO NÃO SE OPONHA O PROPRIETARIO.                                  

Senador Nelson Carneiro (/RJ)