FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE           
ZOOTECNISTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE    
NIVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E  
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Câmara dos Deputados