AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A ELEVAR            
TEMPORARIAMENTE OS LIMITES FIXADOS NOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO,     
INCISO II, DA RESOLUÇÃO 69, DE 1995, E ASSUMIR AS DIVIDAS DA          
EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO -     
COHAB-MT, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.                            

Comissão de Assuntos Econômicos