SUBMETENDO, DE OFICIO, EM CARATER DE CONSULTA, A DOUTA COMISSÃO DE    
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A DUVIDA LEVANTADA PELO SENADOR FRANCO        
MONTORO, NA SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1973, RELATIVA A           
TRAMITAÇÃO DO PLC/0058/73, A RESPEITO DA EXTENSÃO QUE SE DEVA         
ATRIBUIR AO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 51 DA               
CONSTITUIÇÃO.                                                         

Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal