APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA        
ENERGIA NUCLEAR ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM  
COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES    
DO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO           
DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA  
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA.                         

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