SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1965, DE 25 DE OUTUBRO DE 1982, QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO   
DE CONFIANÇA NO QUADRO E TABELA PERMANENTES DO MINISTERIO PUBLICO     
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                    

Presidência da República