AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE         
R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE             
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República