AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE  
SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO             
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 415.079.117,00 (QUATROCENTOS E QUINZE      
MILHÕES, SETENTA E NOVE MIL E CENTO E DEZESSETE REAIS), PARA OS FINS  
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República