SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO     
DA GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE   
ESTRADAS E RODAGEM  E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                         

Presidência da República