Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Presidência da República