AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR  
DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO ADICIONAL ATE O      
LIMITE DE CR 85.292.394.231,00 (OITENTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS     
E NOVENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS  
E TRINTA E UM CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.          

Presidência da República