Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLV 00003 2003 (MPV 00082 2002, na origem), dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Presidência da República