Encaminha ao Congresso Nacional, razões do  Veto   Parcial aposto ao PLC 00093 2008 (PL 01153 1995, na Câmara dos Deputados), Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

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