DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DO PLANO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL - PIN, DO    
PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTIMULO A                  
AGRO-INDUSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE - PROTERRA E DO PROGRAMA        
ESPECIAL PARA O VALE DO SÃO FRANCISCO - PROVALE, ENTREGUES AS         
CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS          
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados