Ofício nº 14/71-P/MC, do Supremo Tribunal Federal, remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 823, do Estado da Guanabara, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 47 da Constituição daquele estado.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA