SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2237, DE 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO        
DECRETO-LEI 1305, DE 08 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE AS       
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A APLICAÇÃO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO        
ENSINO PROFISSIONAL AERONAUTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            

Presidência da República