SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE INCIDENCIA DO       
EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS     
S/A - ELETROBRAS.                                                     

Presidência da República