DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO OBRIGATORIA DA JORNADA PADRÃO DE TRABALHO    
(ARTIGOS 58 E 61 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO  
DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943), AOS VIGILANTES OU GUARDAS   
DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO.                          

Câmara dos Deputados