SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2133, DE 26 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO     
IMPOSTO DE RENDA, DE RENDIMENTO E GANHO DE CAPITAL PRODUZIDOS POR     
DEBENTURES ESCRITURAIS E NOMINATIVAS NÃO ENDOSSAVEIS, E DA OUTRAS     
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República