APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS DOS TRECHOS LIMÍTROFES DO RIO URUGUAI E DE SEU AFLUENTE, O RIO PEPIRI-GUAÇU, CONCLUÍDO EM BUENOS AIRES, A 17 DE MAIO DE 1980.                                          

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