SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA A ALIQUOTA OS LIMITES    
DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDOS PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE       
NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                           

Presidência da República