Encaminha cópia do Acórdão nº 1685/2018 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Decisão Normativa-TCU nº 169/2018, que fixa os coeficientes das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados para o exercício de 2019 (TC 018.435/2018-1).
Tribunal de Contas da União