Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 52.544.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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