Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para pagamento das subvenções referentes ao exercício de 1954 às Faculdades de Direito e de Farmácia e Odontologia de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
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