Requer, com base nos arts. 101 - inciso I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - do Regimento Interno do Senado Federal,  seja o PLS 283/2012 submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)