DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO           
CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1331, DE 31 DE MAIO DE      
1974, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  
AOS PRODUTOS EMPREGADOS NO SISTEMA DE TELEFONIA, ADQUIRIDOS PELA      
TELEBRAS E EMPRESAS AUTORIZADAS OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE     
TELECOMUNICAÇÕES.                                                     

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