AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE      
SÃO PAULO - DAEE, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO,            
COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE Y 49,427,000,000 (QUARENTA E NOVE  
BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE SETE MILHÕES DE IENES), JUNTO AO THE    
OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, DESTINADA A FINANCIAR      
PARCIALMENTE O PROJETO DE DESPOLUIÇÃO DA BACIA DO TIETE.              

Comissão de Assuntos Econômicos