ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 26 DA LEI 4239, DE 27 DE           
JUNHO DE 1963, QUE APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO       
NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964 E 1965, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados