APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÕES COSTEIRAS E DE NAVIOS NA REGIÃO AMAZÔNICA, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA DO PERU, A BORDO DO NAVIO DA ARMADA PERUANA, UCAYALI, FUNDEADO NO RIO AMAZONAS (SOLIMÕES), NA LINHA DE FRONTEIRA BRASILEIRO-PERUANA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1976.                                                     

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