Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de dezembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 37.036.865,00 (trinta e sete milhões, trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos".
Presidência da República