ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE DISPÕE    
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES INATIVOS CONVOCADOS OU DESIGNADOS    
PARA O SERVIÇO ATIVO OU EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO NAS FORÇAS       
ARMADAS.                                                              

Câmara dos Deputados