Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Serviços de Infraestrutura para tratar das alterações propostas na Lei n º 12.351, de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela condução e execução das atividades de exploração e produção. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: 
1.	Senador José Serra; 
2.	Presidente do Conselho Nacional de Política Energética,  Ministro Carlos Eduardo de Souza Braga;
3.	Presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Sr. Jorge Marques de Toledo Camargo;
4.    Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Sr. Adriano Pires.

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)