Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015,  além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)