Suspende a execução da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Federal Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, e da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, do Município de Santos, no Estado de São Paulo.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania