ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE, NO MINIMO, QUARENTA     
POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS EM MOEDA CORRENTE COM A            
PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA     
UNIÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO   
DE 1997.                                                              

Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)