Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até € 11.360.000,00 (onze milhões e trezentos e sessenta mil euros), mais o equivalente a até DES 2.000.000,00 (dois milhões de Direitos Especiais de Saque), com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA).
Comissão de Assuntos Econômicos