Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do parágrafo único, do art. 312 do RISF,destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016;
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)