Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2014, de minha autoria, que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para modificar os critérios de identificação de países com tributação favorecida”.

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)