SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO   
BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE     
QUE TRATA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE   
1972'.                                                                

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