APROVA, COM RESERVAS, OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1973    
PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, CONCLUIDA EM LONDRES,  
A 2 DE NOVEMBRO DE 1973, E DO PROTOCOLO DE 1978 RELATIVO A CONVENÇÃO  
INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS,        
CONCLUIDO A 17 DE FEVEREIRO DE 1978, EM LONDRES.                      

Câmara dos Deputados