DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO     
E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS CRIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA  
LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS           
PROVIDENCIAS.                                                         
COMPLEMENTAR.                                                         

Presidência da República