Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 19 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento  da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor  de R$ 55.800.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República