Fixa os efetivos dos quadros de oficiais aviadores, intendentes, médicos, farmacêuticos, especialistas em avião, em comunicação, em armamento, em fotografia, em metereologia, em controle de tráfego aéreo, em suprimento técnico, de infantaria de guarda e de administração do corpo de oficiais da aeronáutica, e dá outras providências.
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