Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da verba um, pessoal do anexo vinte e sete do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
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