AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE NCZ 771.413.995,00             
(SETECENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL,         
NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE        
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República