AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE    
R$ 763.693,00 (SETECENTOS E SESSENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E         
NOVENTA E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República