AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A PRESTAR GARANTIA A     
UNIÃO, CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL  
S/A, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO        
TRABALHADOR - FAT PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE     
EMPREGO E RENDA NO SEGMENTO INFORMAL DA ECONOMIA.                     

Comissão de Assuntos Econômicos