Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos