AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA          
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 391.000,00,       
PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS INADIAVEIS DA COMPANHIA         
NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.                                       

Câmara dos Deputados