AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A PROMOVER ACORDOS COM OS PAISES   
QUE MENCIONA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NAS TERRAS DA UNIÃO,    
SITUADAS NA FAIXA INTERNACIONAL DE FRONTEIRAS DAS REGIÕES NORTE E     
OESTE DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                             

Senador Ernandes Amorim (S/Partido/RO)