Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 168, de 2007; 163, 219, 325, 389, 390 e 392, de 2009; e do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2009, por tratarem da mesma matéria.
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)