MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO    
DECRETO-LEI Nº 1288, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 2004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, ACRESCENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 523, DE 8 DE ABRIL DE 1969".             

Presidência da República