SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2075, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO        
TRIBUTARIO APLICAVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO     
BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES,          
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República