AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM     
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 39.812.338,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E DOZE MIL,       
TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.        

Presidência da República