AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 69.674.175,00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E     
QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE          
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República