Acrescenta dispositivo à Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976,  que "Dispõe sobre a  vigilância sanitária a que  ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.
Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)