MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1209, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".                            
PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

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