AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL ATE O       
LIMITE DE R$ 245.062.821,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES,     
SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPEFICICA.                                                       

Presidência da República