Encaminha ao Senado Federal a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil, da qual o Estado brasileiro foi notificado no dia 12 de março de 2018, bem como o Parecer n. 00194/2018/PGU/AGU, que versa sobre a referida sentença.
Advocacia-Geral da União