SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 25       
SUBSEQUENTE, QUE 'ESTABELECE  LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS    
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.        

Presidência da República