Altera os arts. 54, 55 e 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que as motocicletas e assemelhados exibam placa dianteira e traseira e que seus condutores e passageiros portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)