SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA   
GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O DRCRETO-LEI 1698, DE 03 DE OUTUBRO DE     
1979.                                                                 

Presidência da República