AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, CREDITO ESPECIAL ATE     
O LIMITE DE R$ 401.492,00 (QUATROCENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E      
NOVENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República