AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO     
BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO    
VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 99,000,000.00 (NOVENTA E NOVE MILHÕES DE  
DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA A FINANCIAR        
PARCIALMENTE O PROJETO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO  
METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE, A CARGO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE   
TRENS URBANOS - CBTU, EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E   
A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE (MG).                                  

Comissão de Assuntos Econômicos