DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI  
252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS                
COMPLEMENTARES AO DECRETO-LEI 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA     
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Câmara dos Deputados