AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE      
CR 579.000.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES DE             
CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                              

Presidência da República