Requer, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do  Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, por versarem sobre matéria correlata.
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)