SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1876, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E     
LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO,     
NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                   

Presidência da República