        Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a assumir dívida do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), refinanciada junto à União ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1193, cujo valor em 01/11/2000 era de R$ 381.688.640,62 (trezentos e oito mil, seicentos e quarenta reais e sessenta e dois centados).
Comissão de Assuntos Econômicos