Exclui no Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o usbtítulo 26.782.0233.10EC.0002, Unidade Orçamentária 39252, com  vistas a liberar a execução física, financeira e orçamentária dos Contratos PD-10-004/97, PD-10-024/2000, PG-129/97-00, PD-10-015/2001 e PD-10-049/2001.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização