Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para autorizar a apropriação imediata de
créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da entrada no estabelecimento de bens de capital “verdes”
destinados ao ativo permanente.
Comissão de Meio Ambiente