ACRESCENTA PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 856, PARAGRAFO     
UNICO AO ARTIGO 862 E PARAGRAFO, A SER NUMERADO COM O PARAGRAFO       
PRIMEIRO, AO ARTIGO 872, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,        
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.                

Câmara dos Deputados