Requer a realização de audiência pública para debater os termos do PLC 059, de 2003, que dispõe sobre a regulamentação do Art. 221 da Constituição Federal.  

Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecer à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCT, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada os seguintes representantes: 
- Sr. Marco Altberg, Presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão – ABPITV;
- Sra. Leyla Fernandes, Presidente da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais; e, 
- Sr. Ruben Delgado, Presidente da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro – Softex.

Senador Walter Pinheiro (PT/BA)