ALTERA OS ARTIGOS 293 E 294 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,     
APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE  
ASSEGURAR DIREITOS ESPECIAIS AOS TRABALHADORES EM MINAS DE CARVÃO E   
FLUORITA E EM QUAISQUER ATIVIDADES QUE LIBEREM POEIRAS MINERAIS E     
ORGANICAS.                                                            

Câmara dos Deputados