Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 237965, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 5.803, de 04 de setembro de 1990, do Município de Ribeirão Preto/SP.
Presidente do Supremo Tribunal Federal