COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO            
RECURSOS EXTRAORDINARIO 167992-1/210, NÃO CONHECEU DO RECURSO E       
DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 10, DA LEI 7690,    
DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.                                            

JUDICIARIO