AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS         
ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 4.782.760,00 (QUATRO MILHÕES,           
SETECENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), PARA   
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República