ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, MODIFICADOS  
PELAS LEIS 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5781, DE 05 DE JUNHO DE     
1972, 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977, E 6767, DE 20 DE DEZEMBRO DE    
1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                       

Senador Mauro Borges (/)