ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO   
PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO,     
NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA,       
CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO  
FEDERAL).                                                             

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