AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR    
NO VALOR DE CR 16.086.887.174,00 (DEZESSEIS BILHÕES, OITENTA E        
SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL, CENTO E SETENTA E      
QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                 

Presidência da República