AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA,     
DO MINISTERIO DA MARINHA E DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR     
NO VALOR GLOBAL DE R$ 52.496.315,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES,        
QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS), PARA   
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República