Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00045 2001 (PL 07198 2002, na Câmara dos Deputados), concede anistia POST MORTEM a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
Presidência da República