ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO PREVISTA NA LEI 4656,    
DE 02 DE JUNHO DE 1965, AOS BENEFICIARIOS DOS EMPREGADOS DE           
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DEMITIDOS EM CONSEQUENCIA DOS ATOS      
INSTITUCIONAIS EDITADOS A PARTIR DE 09 DE ABRIL DE 1964, E DA         
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Aurélio Vianna (/)