Ofício nº 22-P/Mc de 16 de novembro de 1967, do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do acórdão proferidos nos autos do Recurso Extraordinário nº 54712, do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou inconstitucionalidade parcial das Leis nº 651 de 13 de setembro de 1967, e nº 657 de 17 de setembro de 1956, do Município de Pelotas.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA