OF. 4/71-P/MC, de 31 de março de 1971, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 68425, do Estado de Minas Gerais, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 1520, de 28 de agosto de 1968, do Município de Belo Horizonte.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA