VEDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO ATRASO DE PAGAMENTO DE         
QUAISQUER OBRIGAÇÕES, QUANDO NÃO RESULTANTES DE APURAÇÃO CALCULADA    
PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE EFETIVO ATRASO QUE LHE DERAM            
MOTIVO.                                                               

Senador Gastão Müller (/)