Solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2001, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; 22, 65 e 319, de 2003, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)