APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS,          
CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA         
ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO          
URUGUAI, EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991.                      

Câmara dos Deputados