Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PL Carlos Portinho (PL/)