SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO, NO   
BRASIL, DOS FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO          
EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                   

Presidência da República