SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00704 1994, AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE               
ABASTECIEMNTO - CONAB A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES QUATROCENTAS      
MIL TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO  
EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.                                    

Presidência da República