AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A OFERECER       
GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA ENTRE A COMPANHIA      
CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E O BANCO DO BRASIL S/A,    
NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO, NO VALOR DE               
CR 1.574.739.400.000,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO   
BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL        
CRUZEIROS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO    
DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS, NAQUELE ESTADO.                        

Comissão de Assuntos Econômicos