SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 1533 1996, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES     
ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NO       
VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.           

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