Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)