DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO    
DE CONTROLE EXTERNO DO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO DO        
QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA        
UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                      

Câmara dos Deputados