Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos