Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2015, seja submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a fim de que a mesma se manifeste sobre a matéria.
Senador José Medeiros (PSD/MT)