AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGRIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E          
ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.162.396,00 (DOIS        
MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS      
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República