Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento".
Presidência da República