SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2219, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VALORES DE            
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO          
DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS       
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República