SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1385, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS     
SERVIDORES DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE     
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".               

Presidência da República