Com amparo no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater sobre a regularização e derrubadas de condomínios no Distrito Federal.
Senador Hélio José (MDB/DF)