AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 9.572.310,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL,       
TREZENTOS E DEZ REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                  

Presidência da República