ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AS PESSOAS QUE TRABALHAM   
NOS AEROPORTOS E BASES DE SERVIÇO DE AERONAVES AGRICOLAS E AOS        
TRABALHADORES QUE SE COLOCAM ENTRE AS PLANTAÇÕES PARA AUXILIAR OS     
PILOTOS DA DAS AERONAVES A LOCALIZAR AS AREAS OBJETO DE               
PULVERIZAÇÕES.                                                        

Senador Dirceu Carneiro (PSDB/SC)