Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à renovação da autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA DE PRATINHA para executar serviços de radiodifusão comunitária no Município de Pratinha, Estado de Minas Gerais, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 95, de 2016.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática