Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando §  6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
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