Requer, na forma do art. 374, XVI, RISF, que o prazo para apresentação de emendas ao PLS 258/2016 seja estendido até 30 de outubro do corrente ano, fixando-se novo calendário para apresentação dos relatórios parciais e geral e para votação do parecer.
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016