Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00003 2002 (PL 07509 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Presidência da República