ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DE MATERIAL REAPROVEITADO   
OU IMPROPRIO PARA CONSUMO EM LOCAIS DETERMINADOS NAS EMBALAGENS OU    
ROTULOS DE PRODUTOS FABRICADOS COM ESSE MATERIAL, EM QUALQUER         
PROPORÇÃO, VISANDO A PREVENIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS, E DA OUTRAS    
PROVIDENCIAS.                                                         

Senador Francisco Rollemberg (/SE)