Solicitando ao Ministério da Fazenda, através da Diretoria das Rendas Internas, informação sobre o motivo que levou a este orgão fazendario a não mandar aplicar aos Municípios recém-criados no Estado do Amazonas, o disposto nos incisos 2 e 4 do artigo 15 da Constituição Federal, modificados pela Emenda Constitucional número 5 de 1961.
Senador Mourão Vieira (/)