Impugnação por inconstitucionalidade do §3º e inciso I do art. 7º, bem como, por conexão de mérito, dos §§ 4º , 6º e 7º do art. 7º do PL nº 4372/2020.
Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)