Requer, nos termos do art. 215, I, c, combinado com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS nº 104, de 2012 passe a tramitar em conjunto com o PLS nº 129, de 2007 (que tramitam em conjunto com os PLS nºs 24 e 111, de 2008; e 278, de 2012), por versarem sobre matéria do mesmo teor.
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)