AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS  
FINANCEIRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LFTC, CUJOS RECURSOS SERÃO  
DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO        
PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996.                                            

Comissão de Assuntos Econômicos