ESTENDE, SEM LIMITE DE IDADE, OS BENEFICIOS E SERVIÇOS DA             
PREVIDENCIA SOCIAL A TODOS OS QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE EMPREGADO   
DOMESTICO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE     
1972.                                                                 

Senador Franco Montoro (PSDB/)