SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE TRANSFERE A GESTÃO DO FUNDO DE    
COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), DO BANCO CENTRAL DO        
BRASIL PARA O MINISTERIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E    
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                               

Presidência da República