Requer, nos termos do art. 258, parágrafo único, c/c 412, VI, do Regimento Interno do Senado Federal, e com fundamento no art. 3°, I, do Ato do Presidente do Senado Federal no 15, de 2016, o desapensamento do PLS 399/2015 - Complementar e sua tramitação exclusivamente na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2016