Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores que adote medidas necessárias para promover a adesão do Brasil ao regime de compensação em acidentes de derrame de óleo previsto na Convenção de Responsabilidade Civil de 1992 (CLC, na sigla em inglês) e na Convenção do Fundo Internacional de 1992 (Fundo 1992).
Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro.