Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor de R$ 456.625.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica, conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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