AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM        
FAVOR DO SENADO FEDERAL E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO           
SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 552.660.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E   
DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE  
ESPECIFICA.                                                           

Presidência da República