ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, DE             
PERCENTUAL MINIMO DE SUA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA           
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DESTINANDO-SE PARCELA         
AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA APLICAÇÃO NO ENSINO DE         
SEGUNDO GRAU.                                                         

Câmara dos Deputados