Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2007(que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 460 e 552, de 2009), por regularem a mesma matéria.
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)