Requeiro, nos termos dos arts. 258 e 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a anexação do Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2017,aos Projetos nos 300, de 2004; 94, de 2007; 105, de 2007; 147, de 2007; 365, de 2007; 447, de 2007; 568, de 2009; 81, de 2010; 158, de 2010; 98, de 2011; 354, de 2011; 569, de 2011; 128, de 2012; 373, de 2012; 215, de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 118, de 2015 – que já tramitam apensados, por versarem sobre a mesma matéria.
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)