Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 45.869.800, (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
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