SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1644, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA    
DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 1106, DE 16 DE JUNHO DE   
1978'.                                                                

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