Altera as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de dezembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir a cirrose hepática entre as doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC)