ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA     
A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE    
DA REPUBLICA, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1539, DE 14 DE ABRIL DE     
1977, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 22.  COMPLEMENTAR.          

Senador Helvídio Nunes (/)