AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE      
R$ 3.034.520,00 (TRES MILHÕES, TRINTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E     
VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                            

Presidência da República