Autoriza o Município de Caxias do Sul (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 28,800,000.00 (vinte e oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Comissão de Assuntos Econômicos