DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE    
EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO,             
INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDUSTRIA PETROQUIMICA E TRANSPORTE DE     
PETROLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS.                          

Câmara dos Deputados