CONCEDE AO DISTRITO FEDERAL ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E          
EMOLUMENTOS RELATIVOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E    
CARTORIOS DE REGISTROS DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E           
DOCUMENTOS E DE NOTAS, SITUADOS DENTRO DE SEUS LIMITES TERRITORIAIS.  

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