AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE    
QUE NÃO SEJAM INCLUIDAS, NO COMPUTO DO SEU ENDIVIDAMENTO              
CONSOLIDADO, AS GARANTIAS A SEREM PRESTADAS A COMPANHIA CATARINENSE   
DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN EM OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO A CAIXA   
ECONOMICA FEDERAL, NO MONTANTE DE CR 13.333.659.700,65 (TREZE         
BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E  
NOVE MIL, SETECENTOS CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), A        
PREÇOS DE JULHO DE 1991.                                              

Comissão de Assuntos Econômicos