Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para a conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento de ações civis públicas que tenham por objeto obras estruturantes.
CPI DAS ONGS