Revoga a Lei 1162, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimonio da União e revigora os decretos-leis 3769, de 28 de outubro 1941, e  8348 de 10 de dezembro de 1945 e as disposições da lei 593, de  24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei 1162, de 22 de julho de 1950.

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