Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e sobre a instituição de programa de valorização e capacitação e de piso remuneratório para os servidores policiais de segurança pública.

                       (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010).
Jovem Senador Jovem Senador Alex Uilian Alencar e outros.