MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1216, DE 9 DE MAIO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...                                  

Presidência da República