Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00 (quarenta  milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


Presidência da República