SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DOS 'ATOS      
FINAIS DA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS - ADICIONAL', DA           
UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS        
PAISES MEMBROS EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E DOS 'ATOS      
FINAIS DA CONFERENCIA DE PLENIPOTENCIARIOS', DA UNIÃO INTERNACIONAL   
DE TELECOMUNICAÇÕES - UIT, APROVADOS PELOS PAISES MEMBROS EM          
QUIOTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1994.                                     

Câmara dos Deputados