SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES       
DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO          
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                 

Presidência da República