Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do Recurso de Mandado de Segurança nº 3704 do Estado do Rio de Janeiro, julgado a 17 de setembro de 1956 - inconstitucionalidade da Resolução nº 148 de 1955, do Prefeito Municipal de Niterói.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA