Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 para construção de um prédio destinado as instalações da Sede da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos, e respectiva Agência em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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