ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO       
ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO  
EXTRAORDINARIO 96908-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A     
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 212 DO CODIGO TRIBUTARIO DO           
MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA (LEI 950, DE 20 12 77), DAQUELE         
ESTADO.                                                               

JUDICIARIO