ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO     
POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973      
(REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO    
DO SOLO URBANO).                                                      

Câmara dos Deputados