Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda à Comissão de Desenvolvimento Regional visando instruir o Projeto de Lei do Senado nº 292, de 2008.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo