OBRIGA A ELABORAÇÃO BIMESTRAL DE RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO E DE     
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, BEM COMO   
DETERMINA A SUA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE DE  
COMUNICAÇÃO INTERNET.                                                 

Deputado Federal PAULO BERNARDO (/) e outros.