Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 22 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor R$ 702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento".
Presidência da República