AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O        
LIMITE DE CR 377.579.144,00 (TREZENTOS E SETENTE E SETE MILHÕES,      
QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS  
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                  

Presidência da República