ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI        
COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULA O PROGRAMA     
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO     
DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. COMPLEMENTAR.                            

Senador Carlos Chiarelli (/)