SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1398, DE 20 DE MARÇO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO        
ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1335, DE 08 DE JULHO DE 1974, QUE      
ESTENDE BENEFICIOS FISCAIS AS VENDAS NO MERCADO INTERNO DE MAQUINAS   
E EQUIPAMENTOS".                                                      

Presidência da República