Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00017 1999 (PL 02872 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Presidência da República