ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO       
AO PLC/0144/81, QUE ACRESCENTA A CONSTITUIÇÃO BASICA DA UNIVERSIDADE  
FEDERAL DO CEARA O CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ASSEGURANDO-SE       
A RESTAURAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE FACULDADE DE DIREITO.                 

Presidência da República