SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1683, DE 29 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE        
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS EM ATRASO, COM DISPENSA TOTAL OU        
PARCIAL DE MULTA.                                                     

Presidência da República