ALTERA OS ARTIGOS QUINTO, 14 E 16, SUPRIMINDO O PARAGRAFO UNICO       
DESTE ULTIMO, DA LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE      
SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS,    
AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS,         
SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                

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