Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20 correspondente à cota a que fizeram jús as Companhias Carboníferas que especifica, pela quantidade de carvão lavrador fornecida, de julho de 1949 a dezembro de 1950, à Companhia Siderúrgica Nacional.
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