SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1617, DE 03 DE MARÇO DE 1978, QUE DESTINA A RENDA LIQUIDA DE UM DOS   
CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO      
CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.            

Presidência da República