ALTERA A LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI 8213, DE 24        
DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E O PLANO DE   
BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.          

Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)