MODIFICA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI    
4937, DE 18 DE MARÇO DE 1966, PARA ASSEGURAR AOS DEPUTADOS E          
SENADORES A AVERBAÇÃO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO AO INSTITUTO DE           
PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, DO TEMPO CORRESPONDENTE A UM     
MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.                            

Câmara dos Deputados