ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 229 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967,       
ANEXA A CLT, TORNANDO OBRIGATORIA  A NOTIFICAÇÃO DAS DOENÇAS          
PROFISSIONAIS E DAS PRODUZIDAS POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO    
TAMBEM AO SINDICATO RESPECTIVO, AO QUAL PERTENÇA O TRABALHADOR        
ATINGIDO.                                                             

Senador Marcos Freire (/)