Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão do Recurso Ordinário em Mandodo de Segurança nº 14369 do Estado da Bahia, entre partes, recorrente José Bittencourt da Cunha e recorridos o Estado da Bahia, que declara inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 89 da Lei Estadual nº 175 de 5 de julho de 1949.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA