REQUER, NOS TERMOS REIMENTAIS, COMBINADO COM PARAGRAFO SEGUNDO DO     
ART. QUARTO DA LEI 8389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O    
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO SENADO   
FEDERAL, SOBRE A DATADA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÕA SOCIAL     
COMO ORGÃO AUXILIAR DO CONGRESSO NACIONAL.                            

Senador Bernardo Cabral (PP/AM)