Modifica os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 11 e 12 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Senador Ademir Andrade (PSB/PA)