SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2334, DE 11 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS     
MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E           
TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.                         

Presidência da República