Requer, com fundamento no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o tema “A Repartição de Receitas e o Fundo de Participação dos Municípios”, com a participação dos seguintes convidados:
Raimundo Carreiro, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU);
Representante do Ministério da Fazenda;
Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
Raul Velloso, economista e consultor.

Senadora Ana Amélia (PP/RS)