DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO À DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1164, DE PRIMEIRO DE ABRIL DE 1971, QUE "DECLARA INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS AS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS AO LONGO E DE CADA LADO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NACIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO MISTA