Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência disciplinatória de diploma de curso superior na contratação de empregados e dá outras providências.
Senador Lauro Campos (PT/DF)