Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito  oficiais e ao Fundo Geral do Turismo – FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.


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