SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA          
PROVISORIA 1782-2 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE  
CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO          
PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                       

Presidência da República