Requer, nos termos do art. 50 c/c art. 70, ambos da Constituição Federal, e com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre as medidas adotadas pelo Ministério em relação às recomendações e considerações feitas pelo Tribunal de Contas da União, a partir do Acórdão 1404/2012 - Plenário (itens 9.2.1, 9.4.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3).
Comissão de Meio Ambiente