AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO       
CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE NCZ$ 130.627.068,00 (CENTO E   
TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL E SESSENTA E OITO       
CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                         

Presidência da República