AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,      
EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO   
DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE            
R$ 31.030.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES E TRINTA MIL REAIS), PARA       
OS FINS QUE ESPECIFICA.                                               

Presidência da República