DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE    
ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO         
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS     
EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA         
INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA      
NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO       
HABIL.                                                                

Câmara dos Deputados