SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00037 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE COMPENSATORIO      
DOS ESTIPENDIOS DE QUE TRATA O ARTIGO QUINTO DA MEDIDA PROVISORIA     
00032 1989, REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 00030 1989, E DA OUTRAS        
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República