AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO       
EXTERNO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA   
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL) NO VALOR DE     
ATE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANSO),     
EQUIVALENTES A R$ 103.900.000,00 (CENTO E TRES MILHÕES E NOVECENTOS   
MIL REAIS), EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO           
DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE GERENCIAMENTO DA    
INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL DA BAHIA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE          
DESENVOLVIMENTO URBANO REGIONAL - PRODUR.                             

Comissão de Assuntos Econômicos