Autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,  bem  como  suas respectivas entidades da administração indireta, a celebrar aditivos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD com vista à alteração da modalidade de empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa (Fixed-Rate Single Currency Loan - SCL) para a modalidade de Margem Fixa (Fixed Spread Loan) - FSL).
Comissão de Assuntos Econômicos