Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2003 (PL 06425 2002, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao caput e ao paragráfo 3º do art. 304 do Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Presidência da República