SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA     
DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO FEDERAL NAS ENTIDADES       
VINCULADAS AO SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (SINAC), E DA OUTRAS  
PROVIDENCIAS.                                                         

Presidência da República