DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO   
FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA        
AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI (SP), A ELEVAR EM        
CRZ 222.155,37, O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE    
AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA    
DE SÃO PAULO, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS PROVIDAS DE  
AGUA, ESGOTOS, GUIAS E SARGETAS.                                      

Presidência da República