INCLUI, EM PARTE ESPECIAL DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL         
REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, SERVIDORES DA COMPANHIA       
URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, ABRANGIDOS PELO     
ART 40 DA LEI 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963, E DA OUTRAS               
PROVIDENCIAS.                                                         

Câmara dos Deputados