AUTORORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,    
EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO         
MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO            
SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE R$ 20.579.700,00 (VINTE MILHÕES,          
QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS REAIS), PARA OS FINS     
QUE ESPECIFICA.                                                       

Presidência da República