Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.784.0909.5873.0002 - Participação da União no Capital - Companhia docas do Espírito Santo - Recuperação e Modernização da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo, e,  no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo 26.784.0230.1905.0032 - Recuperação e Melhoramentos da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização