AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA OS      
FINS QUE ESPECIFICA.                                                  

Presidência da República