Requer, nos termos do art. 279, I, c/c o art. 412, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de pauta da PEC nº 10, de 2013, para exame preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)