CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE     
EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS        
PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTERIO DA         
AERONAUTICA.                                                          

Senador Mauro Borges (/)