SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI  
1355, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974, 'QUE PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DOS  
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA           
EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS'.                                       

Presidência da República