SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1716, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979 QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS   
DA LEI 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970 E LEI 5906, DE 23 JULHO DE     
1973, ALTERADAS PELO DECRETO-LEI 1618, DE 03 DE MARÇO DE 1978'.       

Presidência da República