SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2410, DE 15 DE JANEIRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2355, DE 27  
DE AGOSTO DE 1987, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA            
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS             
TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                

Presidência da República