AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR      
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -        
LFT-RS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA        
PARCELA DE PRECATORIOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE DAQUELE ESTADO.  

Comissão de Assuntos Econômicos