SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
2408, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, QUE RESTABELECE A VIGENCIA DO ART.    
12 DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO,    
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.                                             

Presidência da República