Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para  Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II.
Comissão de Assuntos Econômicos