Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com o Banco para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 505.060.000,00 (quinhentos e cinco milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América) de principal, na modalidade de ajuste setorial - Reforma Fiscal e Administrativa.
Comissão de Assuntos Econômicos