Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,  informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a existência de proposta do governo tornando possível para o consumidor a portabilidade do crédito consignado.
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)