Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.870.000,00 para atender às despesas decorrentes do cumprimento da segurança impetrada em favor de Pedro Mariani Serra, Maurílio Monteiro Pereira da Cunha, Ayrton Bittencourt Lobo, Armando Pereira e Andrade e Carlos Miquez Garrido.
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