SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI      
1559, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE 'FIXA PERCENTUAIS DE DEPRECIAÇÃO    
APLICAVEIS A BENS DESEMBARAÇADOS COM A ISENÇÃO DE QUE TRATAM OS       
INCISOS IV E V DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE   
1966'.                                                                

Presidência da República