Modifica, em parte, as Leis nºs 2.308, de 31 de agosto de 1954, 2.944 de 08 de novembro de 1956, 4.156 de 28 de novembro de 1962 e 4.364 de 22 de junto de 1964, que dispõem sobre o Fundo Federal de Eletrificação e sobre a distribuição e aplicação do Imposto Único sobre Energia Elétrica e dá outras providências.
Presidência da República