ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 10, DE 1996, ADOTADA    
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO     
DE 24 DE JANEIRO DE 1996, BEM COMO DOS RESPECTIVOS RELATORIO E VOTO   
QUE A FUNDAMENTAM. (TC 012.618/9/4-2).                                

Presidente do Tribunal de Contas da União