CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JOÃO GOULART, DETERMINA A     
DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM    
COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS    
TENHA SIDO EXCLUIDO.                                                  

Câmara dos Deputados