Autoriza  a  República  Federativa  do  Brasil  a  contratar  operação  de  crédito  externo  no  valor equivalente a até US$ 8.880.000,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Comissão de Assuntos Econômicos