ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985,  
ENTENDENDO SEUS BENEFICIOS AO PESSOAL DA ATIVA DA EX-GUARDA           
TERRITORIAL E DA POLICIA CIVIL DO ACRE, CLASSIFICADO NO GRUPO         
PF 500 A 505.                                                         

Senador Mário Maia (/)