Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações relativas à decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a favor do Banco Itaú no processo em que a Receita Federal cobra tributos referentes a ganho de capital gerado na operação de fusão do Itaú com o Unibanco.
Senador Lasier Martins (PSD/RS)