Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLV 00002 2008 (MPV 00398 2007, na Origem),Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.
Presidência da República