Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Bank America, N.A./Merryl Lynch (BofAML), no valor de até US$ 661.967.121,34 (seiscentos e sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte um dólares dos Estados Unidos da América, e trinta e quatro centavos).
Comissão de Assuntos Econômicos