ALTERA A LEI 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 8407, DE  
10 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO   
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS    
E CRIMINAIS.                                                          

Câmara dos Deputados