ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE    
1975, QUE UNIFICOU O PIS/PASEP, PARA O FIM DE PERMITIR A              
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.          
COMPLEMENTAR.                                                         

Senador Nelson Carneiro (/RJ)