Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, revogada a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977; e dá outras providências.

                                        (Volume III)
Câmara dos Deputados