SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA         
PROVISORIA 00173 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE            
MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E       
CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISORIAS E DA OUTRAS             
PROVISORIAS.                                                          

Presidência da República