AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM   
DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE        
CR 48.720.542.597,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, SETECENTOS E VINTE     
MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E  
SETE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                   

Presidência da República