ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS      
CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS               
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA  
OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                  

Senador Odacir Soares (/RO)