PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA      
PARAIBA (PB), A REFINANCIAR SUA DIVIDA OBJETO DO CONTRATO CELEBRADO   
EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOS       
TERMOS DO VOTO CMN 217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.                    

EXECUTIVO ESTADUAL