Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 15.300,00 para ressarcimento das despesas efetuadas por Armando de Oliveira Fernandes e outros, quando componentes da comisão especial incumbida de examinar o programa de aumento geral de salários e tarifas das empresas do Grupo Light.
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