AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR,        
TEMPORARIAMENTE, OS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, EM CARATER              
EXCEPCIONAL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO (LFTRJ)     
DESTINADOS A REAPLICAÇÃO DE 83% DO RESGATE DE 1.108.742.885 (LFTRJ).  

Comissão de Assuntos Econômicos