Altera a redação do § 1ª do artigo 285 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (permite ao condutor ou proprietário de veículos coletivos interpor recurso com efeito suspensivo de multa aplicada por aparelho eletrônico).
Câmara dos Deputados