Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 309.000,00 para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.
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