AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM   
FAVOR DE OIPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO  
MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE                
CR 55.104.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                    

Presidência da República