ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO 838, DE 1996, ADOTADA   
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA SESSÃO EXTRAORDINARIA DO         
PLENARIO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO DOS RESPECTIVOS          
RELATORIO E VOTO QUE A FUNDAMENTAM (TC 017.091/96-9).                 

Presidente do Tribunal de Contas da União