ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964,         
QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES PARA O FIM DE            
DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS   
EM TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA, EM CADA    
UNIDADE AUTONOMA.                                                     

Câmara dos Deputados