AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA         
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES,   
CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.499.974,00 (CINQUENTA E DOIS    
MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E   
QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                           

Presidência da República