AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR  AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO,     
EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,           
CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 339.346.000,00 (TREZENTOS E    
TRINTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS),    
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.                                          

Presidência da República