SUBMETE A APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONSULTA   
FORMULADA PELO SENADOR JOÃO DOS SANTOS BRAGA JUNIOR, SUPLENTE DO      
SENADOR JOSE ESTEVES, COM PARECER DA CONSULTORIA GERAL DO SENADO,     
SOBRE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCICIO DO MANDATO DE SENADOR E AS  
ATIVIDADES POR ELE EXERCIDAS NA FIRMA BRAGA E CIA LTDA.               

Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal