ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO     
AO PLC 00136 1994, CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE         
PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA       
REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.              

Presidência da República