SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI     
1425, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE "AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO         
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELECOMUNICAÇÕES            
BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS    
CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E DA OUTRAS                
PROVIDENCIAS".                                                        

Presidência da República