O que é o RGPD?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679, "RGPD") é um regulamento da legislação da UE sobre proteção de dados e privacidade na UE e no Espaço Económico Europeu (EEE). O RGPD é um componente importante da legislação da UE sobre privacidade e da legislação sobre direitos humanos, em particular o artigo 8o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ele também aborda a transferência de dados pessoais para fora da UE e do EEE. O objetivo principal do RGPD é reforçar o controle e os direitos dos indivíduos sobre seus dados pessoais e simplificar o ambiente regulamentar para negócios internacionais. Substituindo a Diretiva de Proteção de Dados 95/46/CE, o regulamento contém disposições e requisitos relacionados ao processamento de dados pessoais de indivíduos, formalmente chamados de "sujeitos de dados", localizados no EEE, e se aplica a qualquer empresa, independentemente da sua localização e da cidadania ou residência dos titulares dos dados, que processa informações pessoais de indivíduos dentro do EEE.
O GDPR significa Regulamento Geral de Proteção de Dados. Na legislação da UE, o GDPR visa proteger certos dados pessoais e garantir sua privacidade. O objetivo do GDPR é dar aos indivíduos maior controle sobre seus dados pessoais.