O que é o Regulamento UE261 sobre compensação por voos cancelados?
O Regulamento de Compensação de Voos 2004 (CE) n.o 261/2004 é um regulamento da legislação da UE que estabelece regras comuns sobre compensação e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento de voos ou atrasos longos de voos. Ele exige uma compensação de 250 a 600 euros, dependendo da distância do voo, por atrasos de pelo menos três horas, cancelamentos ou recusa de embarque por overbooking. Atraso inferior a três horas significa que não há direito a qualquer tipo de compensação, mesmo que o atraso tenha sido classificado como não extraordinário. As companhias aéreas devem fornecer refrescos e alojamento, quando apropriado. O Tribunal de Justiça da União Europeia interpretou os direitos dos passageiros de forma estrita, de modo que praticamente não há exceções para as companhias aéreas evadirem suas obrigações por violação de contrato. Ele revogou o Regulamento (CEE) n.o 295/91, que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2005.
A UE em 2004, aprovou o regulamento UE 261 para proteger os passageiros contra interrupções graves de voos, como longos atrasos, cancelamentos, conexões perdidas e re-reservas de voos. O valor exato da compensação depende da distância do voo e atrasos de mais de 3 horas, cancelamentos ou negação de embarque devido a overbooking. O regulamento entrou em vigor em fevereiro de 2005.