Na semana passada, o juiz John Copenhaver recusou-se a permitir uma moção dos Estados Unidos para introduzir um decreto de consentimento que teria resolvido as reclamações do governo contra a DuPont relativas a alegadas violações da Lei do Ar Limpo, CERCLA e EPCRA nas suas instalações em Belle, West Virginia. A moção não teve oposição.
Em vez disso, o juiz Copenhaver ordenou que os Estados Unidos apresentassem um memorando revisado em apoio e instruiu especificamente que o memorando abordasse certas questões que o preocupavam, incluindo:
- A força do argumento do governo
- Como o governo calculou a pena
- Quais foram as potenciais penalidades legais para as alegadas violações, e
- Se as etapas de remediação descritas no decreto de consentimento eram exigidas de outra forma pela lei aplicável.
Como o governo não consegue vencer uma moção de adesão sem oposição? Afinal, o decreto exigia o pagamento de uma multa de US$ 1,275 milhão e várias medidas corretivas. Provavelmente não ajudou o facto de as alegadas violações parecerem bastante graves, envolvendo múltiplas libertações de alguns materiais extremamente perigosos, incluindo uma libertação de fosgénio que matou um trabalhador. Além disso, a queixa alegava que a DuPont violou os seus próprios procedimentos relativos ao manuseamento destes materiais extremamente perigosos.
Também não ajudou o facto de o memorando do governo em apoio à moção de adesão ter apenas cinco (5) páginas e ser “composto quase inteiramente de linguagem introdutória e clichê”. Depois de salientar que a entrada de um decreto de consentimento não implementa simplesmente um compromisso entre as partes, mas dá o aval do tribunal ao acordo, o Juiz Copenhaver concluiu que a moção não fornecia as informações que o Tribunal exigia para sancionar o acordo.
Será interessante ver como o governo responde, uma vez que presumivelmente quer que o decreto seja aprovado, mas presumivelmente também quer evitar reconhecer qualquer coisa que não seja riscos de litígio genéricos.
Na prática, será difícil para o juiz Copenhaver questionar o governo, mas a decisão ainda é um lembrete útil de que um decreto de consentimento não é apenas uma aprovação judicial de um acordo entre partes privadas. Coloca formalmente o tribunal na posição de adotar o decreto como sua própria ordem. Por mais difícil que seja a revisão, é bom ver um juiz não simplesmente carimbar um decreto de consentimento.