Painel do Cidadão de Consulta de Cuidados (FOI)
Painel do Cidadão de Inquérito sobre Cuidados (FOI)Produzido pelo Escritório de Liberdade de Informação
De autoria do Governo de Jersey e publicado em 27 de junho de 2019.
Preparado internamente, sem custos externos.
Por volta de março de 2018, um comitê foi criado pelos Estados (e mencionado no Jersey Evening Post) para examinar um memorial para os sobreviventes de Haut de la Garenne e do abuso infantil em lares de idosos em Jersey.
Contrataram algum consultor externo do Reino Unido e, em caso afirmativo, quantos?
Qual é o custo incorrido pelo comitê (e honorários de consultores, se houver) até o momento?
Por favor, posso ver uma lista editada de quaisquer e-mails enviados aos Ministros sobre o comitê memorial desde o seu início? Por favor, use as seguintes palavras-chave “painel de cidadãos” e “memorial do legado de inquérito de cuidados”.
Em 2017, o Conselho de Ministros expôs a sua intenção no P.108/2017 de convocar um Painel de Cidadãos para considerar a recomendação 8b do Independent Jersey Care Inquiry no P.108/2017. Um convite à apresentação de propostas para a concepção e entrega de um Painel de Cidadãos foi publicado no Portal de Concursos das Ilhas do Canal em dezembro de 2017. Após um processo de avaliação, este trabalho foi adjudicado à Contact Consulting (Oxford) Ltd. em maio de 2018; as recomendações do Painel foram publicadas anteriormente no Relatório Final do Jersey Citizens Panel 2018, disponível no seguinte link:
Relatório do Painel de Cidadãos de Jersey 2018
O Painel dos Cidadãos não contratou quaisquer consultores externos do Reino Unido. O Departamento de Política Estratégica, Desempenho e População (anteriormente Assuntos Comunitários e Constitucionais) contratou a Contact Consulting (Oxford) Ltd para conceber, implementar e facilitar o Painel de Cidadãos. Dois consultores baseados no Reino Unido, contratados pela Contact Consulting, realizaram este trabalho. Um consultor baseado em Jersey também foi contratado para fornecer aconselhamento especializado e apoio ao Painel de Cidadãos em conjunto com o elemento memorial das suas recomendações de legado.
O custo do processo do Painel de Cidadãos até ao final de maio de 2019 é de £68.406. Este valor inclui: honorários profissionais, despesas de viagem, catering, aluguel de sala e vouchers entregues aos participantes como reconhecimento pelo tempo que dedicaram ao processo. Os honorários profissionais pagos à Contact Consulting (Oxford) Ltd (excluindo viagens e despesas) até à data são: £45.445.
O envolvimento ministerial no processo do Painel de Cidadãos tem sido ligeiro, mas de apoio. Funcionários do Governo apresentaram dois documentos ao Conselho de Ministros relacionados com o Painel de Cidadãos durante 2018. Foi organizada uma reunião privada entre o Painel de Cidadãos e o Ministro-Chefe em Junho de 2018. Posteriormente, o Ministro da Criança e da Habitação foi regularmente informado sobre o trabalho do do Painel, tendo participado numa das suas sessões em Janeiro de 2019 e tendo supervisão ministerial deste trabalho.
À luz do acima exposto, foi realizada uma pesquisa auditável dos e-mails do Ministro-Chefe e do Ministro da Criança e da Habitação para o período de 13 de maio de 2018 a 28 de maio de 2019. As palavras-chave 'painel de cidadãos' e 'memorial do legado de inquérito de cuidados' foram usado.
Os e-mails recuperados foram redigidos de acordo com o Artigo 25 (Informações Pessoais) e o Artigo 35 (Formulação e Desenvolvimento de Política) da Lei de Liberdade de Informação (Jersey) de 2011 (Lei FOI) e estão anexados.
E-mails - J Le Fondre (redigido)
Rascunho do Resumo de Engajamento v3 (JLef email 1 anexo 1)
Projeto memorial para sobreviventes de abuso (e-mail JLeF 1 anexo 2) (redigido)
E-mails - S Mezec (redigido)
Implementando Recomendações do Painel de Cidadãos (anexo SM ao e-mail 1) (Redigido)
Workshop do Dia das Crianças de Jersey (janeiro de 2019) Redação (SM - anexo ao e-mail 3) (redigido)
Dois e-mails foram removidos, pois as informações contidas estão relacionadas ao desenvolvimento de políticas e, portanto, estão isentas de divulgação nos termos do Artigo 35 (Formulação e Desenvolvimento de Políticas) da Lei FOI.
Artigo 25.º Informações pessoais
(1) As informações são informações absolutamente isentas se constituírem dados pessoais dos quais o requerente é o titular dos dados, conforme definido na Lei de Proteção de Dados (Jersey) de 2018.
(2) A informação é absolutamente isenta de informação se -
(a) constituem dados pessoais dos quais o requerente não é o titular dos dados, conforme definido na Lei de Proteção de Dados (Jersey) de 2018; e
(b) o seu fornecimento a um membro do público violaria qualquer um dos princípios de protecção de dados, tal como definidos nessa Lei.
Artigo 35.º Formulação e desenvolvimento de políticas
A informação é considerada informação qualificada isenta se estiver relacionada com a formulação ou desenvolvimento de qualquer política proposta por uma autoridade pública.
O Artigo 35 é uma isenção qualificada, o que significa que um teste de interesse público deve ser realizado pela Autoridade Pública Programada (SPA). O SPA revisou os argumentos de equilíbrio em relação ao interesse público que favorece a liberação versus o interesse público que favorece a retenção.
Embora haja necessidade de transparência, responsabilização, tomada de decisões financeiras e de boa qualidade por parte das autoridades públicas, os e-mails isentos referem-se a uma situação contínua e a aspectos sensíveis das recomendações do Care Inquiry. Os responsáveis ​​relevantes estão conscientes dos direitos do Painel de Cidadãos e da sua participação no processo de tomada de decisão relativo ao memorial. Há também um forte argumento de que a divulgação prematura de certos detalhes poderia ter um efeito inibidor real e substancial na disposição das partes em contribuir para o projeto e, portanto, na equipe relevante de funcionários do governo de Jersey para implementar as recomendações do Inquérito sobre Cuidados. painel.
A Autoridade Pública Programada (SPA) – e na verdade um bom governo – exige que o possível impacto da política proposta seja revisto e que os Ministros e funcionários sejam capazes de discutir e testar essas políticas propostas de uma forma abrangente. As discussões em relação ao memorial estão em curso e, como observado acima, a divulgação antecipada de detalhes poderia inibir a contribuição do Painel de Cidadãos para o projecto.
Tendo em conta os vários factores, o SPA acredita que é necessário isentar estes e-mails de divulgação, uma vez que qualquer interesse público é superado pelos potenciais danos da divulgação para o desenvolvimento de políticas em curso.
Deve-se notar também que uma vez concluída uma política e confirmado o memorial final, o interesse público em reter informações relativas à sua formação é diminuído, no entanto, o uso da isenção pode ser apoiado se preservar liberdade suficiente durante a fase de formulação explorar opções sem que esse processo seja prejudicado por alguma expectativa de publicação futura.