O Provedor de Justiça da Polícia é um gabinete independente e imparcial que trata de queixas sobre a conduta da polícia. A função do Provedor de Justiça da Polícia é investigar queixas graves apresentadas e a conduta do pessoal que trabalha para as agências governamentais de aplicação da lei.
Embora nem todos os países tenham um provedor de justiça específico que trate exclusivamente das queixas policiais, muitos países têm um órgão independente ao qual podem apresentar queixas sobre a conduta policial, mesmo que não seja rotulado como provedor de justiça. Por exemplo, em alguns países, existem conselhos de revisão civis que monitorizam a conduta policial.
Exemplo: Instituição Nacional de Direitos Humanos e Ouvidoria (Uruguai)
Embora não exista um órgão independente que supervisione a polícia, as queixas devem ser apresentadas à Instituição Nacional dos Direitos Humanos e do Provedor de Justiça.
Se o seu país tiver um governo federal, talvez seja necessário verificar se o seu estado possui um ombudsman federal.
O Brasil, com sistema de governo federal, possui ouvidorias federais. A primeira ouvidoria de polícia do Brasil foi criada no estado de São Paulo em 1995, com o objetivo de aprimorar os controles internos da atuação da polícia estadual. De acordo com a lei federal (Decreto Legislativo nº 150 de 2009), o cargo de Ouvidor deve ser ocupado por cidadão, indicado pela sociedade civil, e um conjunto de critérios é utilizado para avaliar o desempenho dos órgãos públicos.
Você também deve estar ciente das vantagens e desvantagens de apresentar uma reclamação a um Provedor de Justiça antes de decidir se esta opção é adequada para você:
|Apresentar uma queixa pode ser a única maneira pela qual você pode tentar que policiais individuais sejam disciplinados por sua conduta.
|Às vezes a própria polícia investiga. Se o órgão de supervisão não for independente, existe um sério risco de parcialidade.
|Os policiais dos quais você reclama podem ser formalmente entrevistados e disciplinados. Isto pode resultar na demissão ou suspensão do policial ou fazê-lo pensar sobre o que fez.
|Pouquíssimas reclamações resultam na punição formal de um policial.
|Quer sua reclamação seja mantida ou não, o processo de apresentação de uma reclamação pode fornecer respostas às suas perguntas sobre o motivo da prisão.
|As reclamações podem levar mais de um ano para serem concluídas. Se for instaurado um processo disciplinar contra o agente, o processo pode demorar mais tempo.
|Fazer uma reclamação oficializa suas preocupações, e um registro dessas preocupações será feito e mantido pela força policial. Estas queixas poderiam então ser utilizadas como prova num processo judicial posterior.
|Ao responder a uma reclamação, o policial envolvido pode fazer alegações sobre o seu próprio comportamento para justificar suas ações, o que pode ser perturbador.
|Sua reclamação pode ajudar outras pessoas que fazem reclamações contra o mesmo policial a mostrar um padrão de abuso ou má conduta.
|Prestar depoimento em processos disciplinares pode ser uma experiência desagradável, pois você será interrogado por advogados que atuam em nome dos policiais reclamados.
|Uma reclamação pode levar a mudanças nas políticas de uma força policial ou a treinamento adicional.
|É improvável que você receba uma compensação.
|O processo é mais informal e talvez você não precise de tantas evidências para obter um resultado
|Os resultados não são juridicamente vinculativos e podem ser ignorados pelo serviço policial.
Em geral, você pode reclamar se tiver sido diretamente afetado pela ação ou inação da polícia, tiver sido indiretamente afetado ou for testemunha.
Se você não se sentir capaz de reclamar, com o seu consentimento, outra pessoa poderá reclamar em seu nome.
Geralmente, as queixas relativas à polícia podem ser apresentadas contra os agentes responsáveis ​​pela aplicação da lei, incluindo a polícia e funcionários do governo.
Exemplo: Trinidad e Tobago
Você pode apresentar uma queixa contra um policial que você suspeita estar ou ter estado envolvido em um crime, corrupção policial ou má conduta policial grave.
Para iniciar a investigação ou inquérito sobre má conduta policial, é necessário apresentar uma denúncia com informações sobre a suposta prisão ilegal ou arbitrária.
Dicas Práticas: Fazendo uma Reclamação
Prepare um documento no qual você explica sua reclamação. Neste documento você deve:
- Descrever a prisão e as circunstâncias que a rodearam.
- Identifique o policial e explique seu papel.
- A data, hora e local da prisão.
- Explique por que você ficou insatisfeito com o que aconteceu.
- Indique as razões pelas quais considera que a detenção foi ilegal ou arbitrária.
- Descreva as evidências que apoiam suas razões (veja abaixo).
- Explique as consequências da prisão e as razões pelas quais ela causou prejuízos a você ou a outras pessoas.
- Explique qual remédio ou resultado você deseja.
Você deve tentar manter sua conta clara e simples. Você deve se ater aos fatos como acredita que sejam e não incluir emoções.
Geralmente, a sua reclamação deve ser estruturada de forma cronológica, com os acontecimentos mais antigos a virem primeiro e os acontecimentos mais recentes a virem por último.
Você pode estruturar sua reclamação observando o procedimento policial e a lei relevantes, concentrando-se no motivo pelo qual você acredita que ela foi violada.
Depois de anotar tudo isso, seria uma boa ideia pedir a um advogado para dar uma olhada.
Em geral, você precisará apoiar sua reclamação com evidências se quiser que uma investigação seja iniciada. Para obter informações sobre quais evidências podem ser úteis, consulte “Que evidências são necessárias para contestar uma prisão?”.
Uma vantagem das queixas a um provedor de justiça ou órgão de supervisão é que geralmente há mais flexibilidade sobre quais tipos de provas você pode usar e quantas provas você precisa ter. Isso ocorre porque muitas vezes não existem regras legais de prova ou um padrão formal de prova como existe no tribunal.
No entanto, se estiver a planear fazer uma queixa com êxito, ainda precisará de reunir provas que demonstrem que existem alguns motivos para suspeitar que o agente da polícia cometeu uma detenção ilegal ou arbitrária.
Dica prática: seja estratégico com suas evidências
Você também deve considerar que tipo de estratégia deseja adotar com sua reclamação. Você pode preferir controlar as informações que apresenta e reduzir a necessidade de ser entrevistado. Quanto mais informações escritas você fornecer, menor será a necessidade de questionamento formal.
Antes de considerar apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça, deve considerar se estaria dentro do prazo para o fazer.
O processo para apresentar uma queixa a um Provedor de Polícia normalmente segue estes passos:
Passo 1: Poderá ser-lhe solicitado que preencha um formulário com os seus dados de contacto e dados da reclamação, incluindo a data, hora e local do incidente; os policiais envolvidos e a natureza da denúncia. Você também poderá iniciar a reclamação de uma das seguintes maneiras:
Antes de iniciar uma reclamação na Ouvidoria da Polícia, verifique se você está dentro do prazo para fazê-lo.
Passo 2: Você deve estar ciente de que sua reclamação também poderá ser registrada em um registro de reclamações mantido pela ouvidoria. Também é melhor deixar claro a um escritório/provedor de justiça independente se você está preocupado com o que poderia acontecer se sua reclamação fosse enviada à força policial, ou seja, se você acha que há riscos sérios envolvidos ou se algo ruim pode acontecer com você ou alguém outro.
Passo 3: Geralmente, a polícia tentará primeiro resolver a sua queixa de forma informal, através de explicação e diálogo.
Passo 4: Caso a reclamação não seja resolvida, poderá ser encaminhada para um agente investigador do serviço policial. O oficial de investigação se esforçará para reunir todos os fatos relevantes relativos à sua reclamação.
Passo 5: É provável que o agente procure falar consigo, juntamente com testemunhas ou outras pessoas que tenham informações sobre a sua queixa, bem como com os agentes da polícia sobre os quais você apresentou a queixa. Isto pode envolver entrevistas separadas ou uma audiência onde todos estejam presentes.
Passo 6: Isto será então resumido num relatório de investigação, que poderá fazer uma recomendação para processar ou disciplinar.
Exemplo: Autoridade Independente de Supervisão do Policiamento (Quênia)
No Quénia, a Autoridade Independente de Supervisão do Policiamento (“IPOA”) é o órgão independente que investiga queixas contra a polícia.
Como reclamar:
- Telefonando para a equipa de gestão de reclamações
- Enviando um e-mail para a equipe de reclamações
- Escrevendo uma carta ao IPOA
- Ou visitando a própria delegacia.
O que incluir na sua reclamação:
- Seu nome e dados de contato.
- Detalhes do incidente do qual você deseja reclamar, incluindo quando aconteceu, o que aconteceu e quem esteve envolvido.
- Se possível, tente também incluir: o nome ou outros dados de identificação do agente de quem pretende apresentar queixa e de qualquer outra pessoa (como testemunhas) e quaisquer outras provas relevantes, como fotografias ou relatórios médicos.
Você deve verificar se o procedimento para fazer uma reclamação em seu país contém requisitos semelhantes.
Se a sua reclamação for bem-sucedida, existem vários resultados possíveis. Exemplos incluem a polícia:
É importante estar ciente de que as reclamações apresentadas a um órgão independente geralmente não resultarão em compensação financeira.