O órgão industrial FICCI apelou à abolição das disposições anti-lucrativas na lei GST para permitir que as forças de mercado determinem os preços dos bens e serviços.
O apelo foi feito num conjunto de recomendações pré-orçamentais apresentadas pela federação ao Ministério das Finanças para implementação no Orçamento do AF22.
As recomendações surgem num momento em que a Autoridade Nacional Anti-lucrativa (NAA) se tornou activa e está a aplicar penalidades às empresas por violação dos regulamentos anti-lucrativos que proíbem uma entidade de manter os preços dos seus bens e serviços mais elevados, mesmo que as taxas de GST caíram. A NAA acusou empresas como Samsung, P&G, McDonalds e outras por não baixarem os preços dos seus produtos, apesar de as taxas de GST terem caído.
A FICCI disse que o mandato da NAA foi inicialmente prescrito por um período de dois anos e com a lei do GST amplamente estabelecida, recomenda-se que a determinação dos preços seja deixada para as forças de mercado e a provisão anti-lucrativa na lei do GST deve ser descontinuado com efeito prospectivo.
No entanto, com as taxas de GST ainda longe de serem definidas e o Conselho de GST ainda a definir taxas para eliminar a estrutura invertida de direitos em vários produtos, é improvável que o NAA seja descontinuado nesta conjuntura. Em qualquer caso, uma decisão sobre a descontinuação da NAA exigirá consenso dos estados e uma decisão terá de passar pelo Conselho do GST.
A FICCI disse que a falta de directrizes sobre o assunto está apenas a aumentar a ambiguidade na implementação das disposições anti-lucrativas por parte da indústria, justificando o seu caso a favor da abolição de tais disposições.
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Publicado pela primeira vez: 21 de dezembro de 2020 | 14h03 IST