Licença Casual Especial para Funcionários do Governo Central: O DoPT emitiu um Esclarecimento em 7.6.2021 a respeito da Concessão de Licença Casual Especial e outras licenças a Funcionários do Governo Central em caso de hospitalização/Quarentena durante o tratamento do COVID-19.
Licença casual especial para funcionários do governo central
1.Quando o próprio servidor público é COVID positivo e está em isolamento domiciliar/Quarentena
(i) Será concedida licença comutada de até 20 dias, se devida e admissível, sem atestado médico, mediante simples apresentação de laudo positivo de COVID.
(ii) Se a licença comutada não estiver disponível, ele receberá licença ocasional especial (SCL) por 15 dias, seguida de licença remunerada (EL) ou licença com meio salário (HPL) de 5 dias e no caso de EL/HPL também é não disponível, será concedida licença extraordinária (EOL) sem necessidade de apresentação de atestado médico e o período também será contado para qualificação do serviço.
2.Quando o próprio servidor for COVID positivo, estiver em isolamento domiciliar e também estiver internado.
(i) Será concedida Licença Comutada/SCL/EL por um período de até 20 dias a partir do momento do teste positivo para COVID, se o período de quarentena domiciliar/alta hospitalar cair dentro de 20 dias, conforme SI.No.1 acima .
(ii) Em caso de internação além do 20º dia a partir do teste COVID positivo, será concedida Licença Comutada, mediante apresentação de comprovante documental de internação.
(iii) Se, no entanto, após a alta hospitalar, o servidor público for obrigado a permanecer em casa para recuperação pós-COVID, ele poderá receber licença de qualquer tipo que lhe seja devida e admissível, com aprovação da Autoridade Competente em questão, conforme de acordo com as Regras CCS (Licença) de 1972. Somente quando a licença comutada não estiver disponível para crédito do servidor público é que o SCL de 15 dias ou EL ou EOL deverá ser considerado.
3.Quando um número familiar dependente de funcionário do Governo for COVID positivo ou os pais, dependentes das condições meteorológicas ou não, que vivam com ele, forem COVID positivos.
(i) Será concedido SCL de 15 dias mediante apresentação de relatório positivo de COVID de familiares/pais dependentes.
(ii) Em caso de internamento activo de algum dos familiares/Pais, mesmo decorridos 15 dias do termo do SCL, poderá ser concedida ao Servidor Público licença de qualquer espécie devida e admissível para além dos 15 dias do SCL até à sua alta hospitalar . Após a alta hospitalar do familiar/pais dependentes, caso o servidor público deseje gozar de nova licença, será considerado para a licença devida e admissível conforme Normas CCS (Licença) de 1972, sujeito a requisitos funcionais e sanção de licença pela Autoridade Competente. Aconselha-se a Autoridade Competente a adoptar uma visão liberal em tais casos, e a sua decisão na matéria será final.
4.Quando o Servidor Público entra em contato direto com uma pessoa positiva para COVID e permanece em quarentena domiciliar.
(i) ele será tratado como em serviço/trabalhando em casa por um período de sete dias. Para qualquer período superior a esse, a sua assiduidade será regulada de acordo com as instruções dadas pelo Ministério/Departamento/Gabinete em causa onde trabalha.
5. O período de quarentena cumprido por funcionário público, a título de medida de precaução, residente na zona de contenção.
Ele será tratado como em serviço/trabalhando em casa até que a zona de contenção seja desnotificada.
Este pedido será aplicável a partir de 25.03.2020 e continuará até novos pedidos. Os processos passados, onde quer que sejam resolvidos, serão reabertos se forem benéficos para o servidor e quando este solicitar por escrito a sua revisão.
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