Constituição KNC501/KNC601 da Índia, Direito e Engenharia
Capítulo 15: Regulamentação da Informação
A democracia exige cidadãos informados e transparência de informações que são vitais para o seu funcionamento e também para conter a corrupção e responsabilizar os governos e os seus instrumentos perante os governados, diz o preâmbulo da Lei Indiana do Direito à Informação (RTI), de 2005.
O termo informação foi derivado das palavras latinas “formação” e “forma”, que significam dar forma a algo e formar um padrão, respectivamente.
A informação é necessária aos seres humanos para realizarem todo o seu potencial social, político e económico. É a chave que ajuda a tomar decisões. É também um recurso público recolhido e armazenado pelo governo em confiança para as pessoas
A Lei do Direito à Informação de 2005 (RTI) é uma legislação central que estabelece o regime específico de direito à informação dos cidadãos.
A Lei do Direito à Informação de 2005 foi aprovada pelo Lok Sabha em 11 de maio de 2005 e pelo Rajya Sabha em 12 de maio de 2005 e recebeu o parecer favorável do Presidente da Índia em 15 de junho de 2005 e entrou em vigor em 12 de outubro, 2005. Substituiu a Lei de Liberdade de Informação de 2002.
Esta lei é aplicável em toda a Índia.
Esta lei é muito abrangente e abrange quase todas as questões de governação e tem o maior alcance possível, sendo aplicável a todos os níveis de Governo – União, Estado e Local.
A Lei do Direito à Informação está de acordo com o Artigo 19 da Constituição da Índia, que permite aos indianos exercer o seu direito fundamental de expressão e expressão e, conforme frequentemente interpretado pelo Supremo Tribunal, o direito inalienável de receber e transmitir informações. Atualmente, a Lei de Direito à Informação na Índia está passando por uma fase decisiva, muito mais precisa ser feito para facilitar o seu crescimento e desenvolvimento.
Objetivos do RTI
A boa governação tem quatro elementos: transparência, responsabilização, previsibilidade e participação e o RTI ajuda a alcançar o mesmo.
O direito à informação é como o oxigênio para a democracia. Significa transparência.
A informação levaria à abertura, responsabilidade e integridade. Além disso, além de garantir maior transparência, também funciona como um elemento dissuasor do exercício arbitrário dos poderes públicos. Uma cultura de acção individual, consciência política e espírito público é a base para o sucesso da democracia.
O Governo Aberto é a nova cultura democrática de uma sociedade aberta para a qual todas as democracias liberais se movem, e o nosso país não deve ser excepção. Num país como a Índia, que está comprometido com um padrão socialista de sociedade, o direito de saber torna-se uma necessidade para as massas pobres, ignorantes e analfabetas.
O objetivo da Lei é estabelecer o regime prático do direito à informação dos cidadãos para garantir o acesso à informação sob o controle das autoridades públicas, a fim de promover a transparência e a responsabilização no funcionamento de todas as autoridades públicas, a constituição de uma Comissão Central de Informação e Comissão de Informação do Estado e para assuntos a eles relacionados e incidentais.
Uma das características brilhantes do RTI é que ele torna as autoridades públicas responsáveis ​​perante o público em geral, o que fortalece a democracia participativa. Todas as autoridades públicas são obrigadas a fornecer razões para as suas decisões administrativas e quase-judiciais às pessoas afetadas, nos termos do artigo 4(1)(d) da Lei, e, portanto, a possibilidade de arbitrariedade é reduzida em grande medida.
Os indicadores de boa governação mundialmente aceites ao longo do período são:
- Voz e responsabilidade
- Estabilidade política e ausência de violência
- Eficácia governamental
- Qualidade regulatória
- Estado de Direito
- Controle da corrupção
Os direitos previstos em várias secções da Lei facilitam certamente uma maior transparência no trabalho das autoridades públicas. Por exemplo, nos termos da secção 2(j), da Lei, um cidadão tem o direito de:
- Inspeção de obras, documentos, registros
- Tomar notas de extratos ou cópias autenticadas dos documentos ou registros
- Coletar amostra certificada de material, e
- Obtenção de informações em formato eletrônico, se disponível
- Nos termos da secção 4(1)(d) da Lei, uma autoridade pública é obrigada a fornecer razões para a sua decisão administrativa ou quase judicial às pessoas afetadas.
A comissão u/s 20(1) tem o poder de impor penalidades ou recomendar ações disciplinares contra os fornecedores de informações, se forem detidos por atrapalharem o livre fluxo de informações. Em outras palavras, a intenção dos redatores desta Lei é que não haja nenhum gargalo no processo de livre fluxo de informações aos cidadãos. Os cidadãos ficam assim mais bem informados sobre o desempenho e as contribuições dos representantes eleitos, o que é um bom presságio para uma democracia saudável e uma governação democrática dos projectos.
Direito à Informação: Uma Visão Global
Mais de 50 países têm agora leis sobre liberdade de informação e outros 15 a 20 estão a considerar activamente a adopção de uma. A estas nações junta-se um número crescente de organismos intergovernamentais, incluindo o Banco Mundial, a União Europeia e o PNUD, que estabeleceram políticas de liberdade de informação. Prevê que todos os cidadãos gozem de direitos de liberdade de opinião e expressão, incluindo o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias, uma garantia agora geralmente considerada como incluindo uma obrigação de abertura por parte do Governo.