Questão de Cidadania no Censo 2020
Juiz ordena o Departamento de Comércio
O Departamento de Comércio foi proibido por um juiz federal de incluir a questão da cidadania no próximo Censo.
O caso começou em 26 de março de 2018, quando o Secretário de Comércio Wilbur L. Ross, Jr., anunciou que iria restabelecer uma questão de cidadania no Censo Decenal de 2020. Em 1960, por receio de que a questão prejudicasse a contagem de grupos já “difíceis de contar”, o Censo deixou de incluir a questão da cidadania no censo geral.
Requerentes em 18 estados, no Distrito de Columbia, em 15 cidades e condados, na Conferência de Prefeitos dos EUA e em um grupo de ONGs entraram com uma ação no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York, contestando o restabelecimento da questão da cidadania.
Após um julgamento, o juiz do Tribunal Distrital dos EUA, Jesse M. Furman, emitiu um parecer em Nova York, et al. Departamento de Comércio dos EUA, nº 18-cv-2921 (15 de janeiro de 2019), concluindo que o Secretário Ross violou a Lei de Procedimento Administrativo (APA) de certas maneiras, incluindo 1) a decisão foi arbitrária e caprichosa; 2) o Secretário não notificou o Congresso conforme exigido pela APA; e 3) a razão do Secretário para instituir a questão, a fim de fazer cumprir a Lei dos Direitos de Voto de 1965, foi pretextual (embora o Tribunal não tenha considerado especificamente que a razão era um pretexto para discriminação). O Juiz Furman anulou a decisão do Secretário e proibiu o Departamento de Comércio de incluir a questão da cidadania no Censo, a menos e até que os defeitos legais sejam sanados.
A opinião do juiz Furman é extensa (277 páginas). No parecer, ele detalhou o histórico do Censo, expressou sua preocupação com os árduos esforços do governo para impedir o litígio e abordou todas as questões apresentadas. Ele reconheceu que o parecer era bastante extenso, mas explicou que quer ter certeza de que há um registro extenso dada a certeza de um recurso.
Continuaremos acompanhando este caso à medida que avança no processo de apelação. A morosidade deste processo poderia por si só impedir que a questão da cidadania fosse incluída no Censo 2020.