Pré-embalagens são produtos em recipientes de qualquer tipo
- embalado e fechado na ausência do comprador e
- cuja quantidade não pode ser alterada sem abrir ou alterar significativamente a embalagem
(por exemplo, embalagens de leite, latas de refrigerantes, etc.).
Para proteger o consumidor e garantir uma concorrência leal, aplicam-se requisitos metrológicos para o conteúdo correto das pré-embalagens. Estes requisitos estão estabelecidos na Lei da Metrologia, bem como na portaria relativa às pré-embalagens.
Cada pré-embalagem deve ostentar a seguinte declaração de forma facilmente legível, claramente visível e indelével:
- Quantidade nominal (peso nominal ou volume nominal)
- Marca de identidade do embalador ou importador
Para a livre circulação de mercadorias no mercado comum está prevista a marca de conformidade «. Poderá ser afixado pelo embalador somente nas embalagens na faixa de 5 g/5 ml a 10 kg/10 litros que atendam aos requisitos. A marca «facilitará a circulação de mercadorias e facilitará a concorrência.
De acordo com a legislação austríaca, os mesmos requisitos são válidos para pré-embalagens com e sem «.
Os inspetores do BEV recolhem regularmente amostras nos embaladores e importadores, verificam o conteúdo correto das pré-embalagens e evitam a colocação no mercado de embalagens rejeitadas.
Ao conteúdo dos pré-pacotes aplicam-se os seguintes requisitos:
- O conteúdo médio das pré-embalagens no momento da embalagem não deve ser inferior à quantidade nominal datada na embalagem
- Para a pré-embalagem única é estabelecido um erro negativo tolerável, que pode ser excedido por uma pequena quantidade de embalagens individuais (aprox. 2,5%)
- Não haverá pré-embalagens com conteúdo inferior ao erro duplo negativo
Quantidade nominal Qn
Erro negativo tolerável
| Mililitro ou Gram
em % de Qn
| Mililitro ou Gram
|5 a 50
|50 a 100
|100 a 200
|200 a 300
|300 a 500
|500 a 10.000
|1000 a 10000
O embalador ou importador é responsável pela conformidade das pré-embalagens com os requisitos legais.
O conteúdo real da pré-embalagem deve ser medido ou controlado por peso ou volume. As medições ou controlos devem ser realizados de acordo com regras geralmente aceites de controlo de qualidade estatística, por instrumentos de medição verificados e adequados ao fim previsto.
Os resultados do controlo devem ser registados de acordo com as regras geralmente aceites de controlo de qualidade estatística e conservados durante, no mínimo, cinco anos.
Se o conteúdo real não for medido, o embalador deverá realizar o controle de forma que a quantidade da mercadoria seja efetivamente garantida. Para esse efeito, o embalador deve realizar o controlo de acordo com um procedimento reconhecido pela BEV.
A legislação austríaca relativa às pré-embalagens implementa integralmente a Directiva 76/211/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas à preparação por peso ou por volume de determinados produtos pré-embalados, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/45/CE.
As pré-embalagens embaladas de acordo com a legislação austríaca e, portanto, a legislação da UE estão sujeitas ao livre comércio dentro da comunidade.
A Directiva 76/211/CEE especifica as tarefas das autoridades e o procedimento de controlo a aplicar pelas autoridades.
Estes controlos têm de ser reconhecidos em toda a UE e, assim, promover o comércio livre.
Os seguintes documentos para download estão disponíveis apenas em alemão, para mais informações consulte o Serviço de Ensaios Físico-técnicos – PTP.
Garrafas de recipientes de medição são recipientes feitos de vidro ou outros materiais com rigidez e estabilidade que oferecem as mesmas garantias metrológicas que o vidro, quando
- sejam rolhados ou concebidos para serem rolhados e se destinem ao armazenamento, ao transporte ou à distribuição de líquidos,
- tenham capacidade nominal compreendida entre 0,05 litros e 5 litros;
- possuem características metrológicas (características de concepção e uniformidade de fabrico) tais que podem ser utilizados como recipientes de medição, ou seja, quando são cheios até um nível especificado ou até uma percentagem especificada da sua capacidade de borda, o seu conteúdo pode ser medido com precisão suficiente .
O capítulo I da portaria sobre pré-embalagens implementa a directiva 75/107/CEE relativa às garrafas como recipientes medidores.
O embalador está autorizado a afixar a seguinte marca apenas nas pré-embalagens que estejam em conformidade com a portaria de pré-embalagem.
Esta marca refere-se apenas à quantidade nominal.
Esta marca (“e” de “estimado”) tem a forma descrita no desenho da fig. 3 do anexo II da Directiva 71/316/CEE.
O embalador está autorizado a afixar a seguinte marca apenas nos frascos medidores que estejam em conformidade com a portaria de pré-embalagem:
Esta marca tem a forma descrita no desenho da fig. 6.3 do anexo I da diretiva 2009/34/CE.
Nota: Esta marca também serve como marcação de embalagens de aerossol (diretiva 75/324/CEE). Estes últimos não são recipientes de medição.