Há mais de 50 anos, um jovem acadêmico jurídico da Universidade da Austrália Ocidental, Richard Harding, publicou seu estudo sobre Assassinatos Policiais na Austrália. Publicado como Penguin Special, o livro permanece único, um estudo jurídico forense de numerosos assassinatos de cidadãos por policiais no exercício de suas funções. Não há nada parecido na lei e na criminologia australiana
Quando a polícia matava, observou Harding, muito raramente era responsabilizada, apesar de “um padrão de abuso sistémico das regras relativas às mortes causadas em situações de detenção”. O abuso das regras foi tão perturbador que Harding foi levado a concluir que a lei tinha sido alterada, “não pelos meios parlamentares ou judiciais normais”, mas pela prática daqueles que administram a lei – legistas, autoridades policiais, procuradores-gerais.
“Se a lei formal correspondesse à prática atual”, escreveu Harding, “seria algo assim:
Qualquer policial que mate um criminoso por negligência enquanto o prende ou tenta prendê-lo comete homicídio desculpável, mesmo que o criminoso pudesse ter sido preso na situação imediata sem o uso de força fatal.’
Os casos de Harding eram contemporâneos, da década de 1960. Mas as práticas que ele documentou eram antigas. Na verdade, a responsabilização da polícia pelas suas ações deteriorou-se no século XX.
Mesmo na mais notória das forças policiais australianas, a Polícia Nativa de Queensland do século XIX, houve um registo de agentes da polícia acusados ​​de matar aborígenes a serem chamados a prestar contas. A curta carreira do recém-recrutado tenente Donald Harris chegou ao fim com sua demissão da polícia após sua prisão por atirar em um funcionário aborígine de um fazendeiro de Gayndah em 1863. Oficial mais experiente, o tenente Morehead foi até levado a julgamento no mesmo ano sob a acusação de assassinato de outro homem aborígine, novamente conhecido dos colonos locais – embora sua prisão tenha dado em nada quando o Procurador-Geral se recusou a prosseguir com o processo. Acusado em 1884 como cúmplice antes do assassinato de vários aborígenes no norte de Queensland, o subinspetor Nichols foi salvo da prisão por um magistrado simpático, mas demitido do serviço policial. O despedimento na sequência do envolvimento em homicídios ilícitos era uma solução comum no policiamento do século XIX – reflectindo em parte a dificuldade de ultrapassar os obstáculos à prova de um julgamento criminal. Quando um caso raro foi a julgamento, como aconteceu em Port Augusta em 1891, devido aos assassinatos na Austrália central cometidos pelo policial William Willshire, as barreiras à condenação eram formidáveis ​​– e Willshire saiu livre, após uma defesa bem sucedida conduzida por um dos fundadores da federação australiana. , Senhor John Downer.
Os impedimentos legais à condenação por homicídio cometido pela polícia no cumprimento do dever foram agravados no século XX pela organização da defesa legal por parte dos funcionários policiais cada vez mais sindicalizados. A protecção contra acções judiciais intentadas por cidadãos lesados ​​tem sido há muito tempo um factor subjacente às elevadas taxas de sindicalização no policiamento australiano. Nas últimas décadas, os sindicatos da polícia complementaram a sua capacidade de mobilizar recursos legais em defesa dos seus membros, com uma actividade vigorosa nos meios de comunicação social públicos pela mesma causa.
Neste contexto, e em contraste com a posição observada na década de 1960 por Harding, a acusação de Zachary Rolfe pela morte a tiro de Kumanjayi Walker em Yuendumu, em 2019, sugere que algo mudou. Pode não ser comum, mas agora não é desconhecido que agentes da polícia sejam acusados ​​de crimes graves decorrentes do policiamento de cidadãos australianos. A sua absolvição, por outro lado, confirma a experiência de 200 anos de policiamento australiano – que a condenação de um agente da polícia em exercício sob tal acusação é extremamente rara. Isto não pretende pôr em causa o resultado de um julgamento com júri, após um processo demorado e uma audiência de internação anterior. No entanto, serve para nos lembrarmos da distância entre um sistema que concede justiça aos acusados ​​e outro que atende às necessidades de justiça das vítimas e das suas comunidades.
O resultado desta mais recente acusação de um tiroteio policial levanta novamente a questão colocada por Richard Harding há meio século – qual é a lei na prática quando se trata de homicídios policiais? A absolvição segue-se a um resultado semelhante na Austrália Ocidental, há apenas alguns meses, quando uma mulher aborígene que transportava uma faca de pão foi morta a tiro na rua durante um episódio em que a mulher solitária foi cercada por uma multidão de veículos policiais. Em contraste com os assassinatos policiais anteriores, do tipo documentado por Harding, estes eventos foram assassinatos documentados em vídeo para toda uma comunidade australiana ver.
Alguns vêem no julgamento e absolvição de Rolfe um caso exemplar do Estado de Direito em ação na Austrália. Mas, como Harding concluiu anos atrás, que tipo de lei na prática é afirmada no resultado? O acontecimento recorda-nos os limites do Estado de direito como instrumento de justiça, a sua deficiência em estabelecer a verdade de um acontecimento, a sua luta pela legitimidade quando confronta o senso comum da vida quotidiana, a sua cuidadosa quarentena de factos admissíveis dentro dos limites da sala do tribunal, sua exclusão de outros fatos que possam ser necessários para dar sentido a um evento. Isso nem sequer aborda outras características preocupantes de um Estado de direito exercido por meio de um julgamento com júri, que geralmente não inclui jurados indígenas.
Neste contexto, a divulgação pós-julgamento de documentos que lançam luz sobre a disposição de Rolfe como agente da polícia que trabalha na Austrália central acentua as limitações da sala de tribunal como local para abordar questões de justiça. Portanto, a resposta digna da comunidade Yuendumu e de outros apoiantes indígenas ao apelar ao desarmamento da polícia em tais ambientes comunitários estabelece uma nova agenda. O apelo do movimento Black Lives Matter nos Estados Unidos para “desfinanciar a polícia” pode ter uma lógica nesse ambiente, mas sempre teria dificuldades como agenda no contexto australiano muito diferente. Mas um apelo ao desarmamento da polícia no seu policiamento diário dos cidadãos australianos nas comunidades australianas é outra questão. E, de facto, alguns já falaram disto como uma prática adoptada por polícias familiarizados com as suas comunidades locais, aqueles menos inclinados a ver a remota Austrália como um “Velho Oeste”, para usar a frase demasiado reveladora de Rolfe.
Nenhum pai de uma criança problemática, nenhum parente de um adulto lutando com suas escolhas de vida, pode aceitar o espetáculo que nos é oferecido hoje em dia, de uma pessoa assim morta por um policial, nomeado para proteger e servir o público, em circunstâncias que claramente ofereciam outras escolhas. Felizmente, o julgamento criminal por si só, com todas as suas limitações, não esgota os recursos possíveis numa sociedade de direito. Os inquéritos coronários e as acções de direito civil, talvez mesmo os processos administrativos disciplinares, poderão ainda trazer mais compreensão a este recente homicídio policial e contribuir para a prevenção de outros.