Seção 115BBG da Lei do Imposto de Renda: Imposto sobre a renda proveniente da transferência de créditos de carbono
(1) Quando a renda total de um avaliado incluir qualquer renda por meio de transferência de créditos de carbono, o imposto de renda a pagar será o agregado de:
(a) o valor do imposto de renda calculado sobre a renda a título de transferência de créditos de carbono, à alíquota de dez por cento; e
(b) o montante do imposto sobre o rendimento que o avaliado teria de pagar se o seu rendimento total tivesse sido reduzido pelo montante do rendimento referido na cláusula (a).
(2) Não obstante qualquer disposição contida nesta Lei, nenhuma dedução relativa a qualquer despesa ou subsídio será permitida ao avaliado sob qualquer disposição desta Lei no cálculo de sua renda referida na cláusula (a) da subseção (1).
Explicação.—Para os fins desta seção, “crédito de carbono” em relação a uma unidade significará a redução de uma tonelada de emissões de dióxido de carbono ou emissões de seus gases equivalentes, que seja validado pelo Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e que possa ser negociado no mercado ao seu preço de mercado prevalecente.