New York Law Journal: Navegando pelas visões conflitantes sobre divulgações de terceiros em planos de reestruturação de falências, Parte II
23 de fevereiro de 2023
O sócio de O'Melveny, John Rapisardi, e o advogado Jacob Beiswenger foram coautores deste artigo com foco em duas questões constitucionais decorrentes de liberações de terceiros: se o consentimento do credor em ficar vinculado a uma liberação de terceiros é necessário para satisfazer a cláusula do devido processo da Quinta e Décima Quarta Emendas à Constituição dos EUA; e se os tribunais de falências têm autoridade constitucional para emitir ordens finais concedendo liberações de terceiros em um plano de reorganização sob Stern v. Marshall. “As liberações de terceiros desempenham um papel importante na reorganização de negócios no Capítulo 11, especialmente quando a resolução de danos pessoais extensos, fraude ou reclamações semelhantes envolvendo os devedores, suas seguradoras e terceiros relacionados é absolutamente necessária para uma reestruturação bem-sucedida, ”escreveram os autores. “Mas a utilidade prática da aprovação por um Tribunal de Falências de liberações de terceiros num plano de reorganização não pode prejudicar os direitos constitucionais de um credor ao devido processo e à adjudicação das suas reivindicações subjacentes por um tribunal do Artigo III.”
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