Novas regras L-1: Por que elas simplesmente não dizem o que querem dizer? 25 de março de 2015 Matloff
Novas regras L-1: Por que elas simplesmente não dizem o que querem dizer?
Hoje, o USCIS divulgou sua nova política provisória sobre o visto de trabalho L-1B, que é para transferências dentro da empresa. Há uma série de questões interessantes envolvidas.
O ponto de partida é que os vistos L-1 não têm piso salarial obrigatório, ao contrário do visto de trabalho H-1B e dos green cards patrocinados pelo empregador. É claro que os pisos salariais nestas duas últimas formas de contratação de trabalhadores estrangeiros são pouco mais do que uma fachada, mas política é política, e o USCIS sente claramente que deve (parecer) resolver a questão.
Significativamente, o USCIS nem sequer propõe que o Congresso imponha um piso salarial ao L-1, muito menos tente fazê-lo. Pelo contrário, afirmam no memorando acima, “podem existir razões comerciais válidas para a discrepância salarial” entre os L-1 e os outros trabalhadores nas operações da empresa nos EUA. Mas embora mantenha essa visão (questionável), a agência ainda quer parecer que está a proteger o trabalhador americano. Assim, eles (e a legislação de 2004) adoptam uma abordagem de “escassez de mão-de-obra”: para ser admissível, o trabalhador estrangeiro deve possuir (por implicação raro, embora isto não esteja no estatuto) “conhecimento especializado”, um termo que aparece 86 vezes em o documento.
O problema do USCIS é, tal como acontece com o Congresso e o H-1B, que eles querem (pelo menos parecer) punir as empresas indianas de serviços de TI, as empresas de aluguer de programadores, ao mesmo tempo que facilitam o business as usual para as empresas americanas (incluindo a empresas americanas de serviços de TI, como a IBM). Não concordo em destacar essas empresas, mas, mais uma vez, a política da situação significa que eles têm de contornar esta questão, uma vez que não podem simplesmente nomear as empresas.
Portanto, uma questão vital é saber se o trabalhador estrangeiro constitui “mão de obra contratada”. Uma faceta fundamental das empresas indianas de serviços de TI é que, como observado, elas na verdade “alugam” programadores a empresas clientes. A Lei de 2004 disse que isso era bom, desde que o acordo com a empresa de serviços de TI tivesse todas as características de uma relação empregado-empregador, ou seja, “o [trabalhador estrangeiro] continuará a ser controlado e supervisionado principalmente pela [empresa de serviços de TI ].” Claramente, este não é um padrão alto a ser estabelecido e pode ser (nominalmente) satisfeito com um esforço mínimo por parte da empresa de serviços de TI.
A propósito, há alguns anos atrás salientei como era fácil para a Tata Consultancy Services alegar que os seus trabalhadores estrangeiros tinham conhecimento especializado - a TCS tinha criado a sua própria plataforma de desenvolvimento de software proprietário, alcançando assim automaticamente o estatuto de “conhecimento especializado” para todos seus trabalhadores estrangeiros.
É interessante que em vários pontos do memorando, o USCIS pareça assumir um tom de desculpas, do tipo “O estatuto não protege bem os trabalhadores americanos, mas não podemos mudar a lei, por isso estamos de mãos atadas”. Se é isso que eles estão dizendo, é o cúmulo da hipocrisia, já que recentemente fizeram justiça com as próprias mãos várias vezes, por ex. conceder aos cônjuges dos H-1Bs o direito ao trabalho.
A triste verdade é que o USCIS está muito feliz por estar de mãos atadas nesse sentido. Nem eles nem o Congresso querem reduzir o fluxo de mão-de-obra tecnológica estrangeira para o país, mas querem dar a impressão de que estão a tomar medidas. Previ há vários anos que, no final, o Congresso iria aumentar o H-1B (inclusive indirectamente, através de green cards especiais para estudantes estrangeiros de STEM), ao mesmo tempo que o justificava parecendo punir as empresas indianas, mas na verdade não o fez.