A lei é o sistema de regras criado e aplicado por instituições sociais ou governamentais para regular o comportamento. Sua definição precisa tem sido objeto de longo debate. No seu sentido mais lato, a lei inclui qualquer conjunto de regulamentos que rege alguma área da actividade humana, desde as leis liberais de asilo político de um país até ao acordo de apoio ao cônjuge de uma família. O termo lei também se refere a um documento legal, como um estatuto ou projeto de lei, que foi aprovado pelas duas casas do Congresso e enviado ao presidente para sua assinatura. Tais documentos são chamados de leis porque recebem uma designação numérica, como P.L. 107-101, o que indica que é a 107ª lei aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos.
Numa nação, a lei serve vários propósitos importantes: pode manter a paz, manter o status quo, preservar os direitos individuais, proteger as minorias contra as maiorias e promover a justiça social. Também pode fornecer um caminho para uma mudança social ordenada. Diferentes sistemas jurídicos desempenham estas funções de forma diferente, com algumas nações a obter mais sucesso numa ou mais áreas do que outras.
O aspecto mais central do direito é o conceito de direitos legais. Os direitos conferem aos titulares de direitos uma medida de controlo normativo sobre si próprios ou sobre outros, funcionando para torná-los “soberanos de pequena escala” sobre determinados domínios (Hart 1982: 183). Esses direitos podem ser de natureza legal ou de natureza moral. Os direitos legais podem justificar outros direitos, permitindo-lhes “abranger todo o espectro da ordem jurídica” (Raz 1979: 268-269).
Uma característica fundamental de qualquer sistema jurídico são os seus tribunais. Os juízes são responsáveis ​​pela interpretação e aplicação da lei, e o fazem de acordo com os precedentes estabelecidos em casos anteriores. Estes precedentes podem ser tendenciosos ou desatualizados, mas permanecem vinculativos até que um órgão judicial os anule.
As leis também refletem os valores e crenças de uma sociedade e podem reforçar ou desafiar as normas sociais. As leis de uma cultura também podem ser vistas como uma espécie de religião, na medida em que orientam o comportamento, estabelecendo o que é considerado aceitável e inaceitável.
O panorama jurídico de um país depende da sua situação política. Os governos autoritários, por exemplo, podem controlar a legislação e a aplicação da lei, mas podem oprimir as minorias ou interferir na democracia. Isto dificulta o cumprimento das principais funções do direito. Em contraste, uma democracia proporciona aos cidadãos um maior grau de controlo sobre as suas vidas e pode ajudá-los a alcançar os objectivos da lei.