Alívio Declaratório e Pena Capital
Este argumento no meu ensaio fala por si, mas seria falso fingir que não pretendo conduzir uma carruagem e cavalos através da proibição de enforcamento por homicídio na CEDH no nosso direito constitucional. Sim, estou desbravando novos caminhos e exploradores como eu têm que enfrentar o desconhecido. Publico este ensaio sabendo que este desafio legal não prosseguirá como as coisas estão atualmente.
1. Meu objetivo
Desejo obter uma declaração do Supremo Tribunal de Londres de que o artigo específico da CEDH promulgado em 1997-98 que proíbe execuções judiciais de condenados por homicídio em Inglaterra e no País de Gales é totalmente contrário a:
- A Carta Magna – 1215 Runnymede concedida pela Coroa – Rei João
- Os princípios da Justiça Natural
- A antiga Lei Natural que remonta aos gregos (os estóicos) e aos romanos, depois aos medievalistas e a Grotius, o escritor holandês, no século XVII, até à Justiça da Pena Capital Britânica durante os séculos XIX e XX, até à Abolição em 1968.
Tenho um objetivo estritamente limitado nesta fase. Aceito que a Restauração da Pena de Morte ainda esteja um pouco distante. Concordo que esse é o meu objetivo final. No que diz respeito a todos os três subtítulos citados acima, eles recorrem aos princípios da Justiça Natural para produzir o resultado justo que é a Sentença de Morte por homicídio.
- Confio na Carta Magna na sua protecção dos nossos cidadãos durante séculos pelo crime de homicídio de direito consuetudinário; com base na exigência de que qualquer suposto assassino deve enfrentar um julgamento por um juiz e um júri, sujeito à descoberta de provas suficientes. Além disso, tal acusado era, se condenado, passível de execução judicial por este grave crime desde a Carta Magna pela Sentença de Morte do Juiz. Finalmente, os direitos do sujeito inocente foram definidos pelos oficiais da Coroa, garantindo que esta Sentença de Morte fosse devidamente acelerada. Este artigo da CEDH eliminou qualquer restauração da pena de morte e impediu qualquer retorno destes direitos históricos. Não podemos restaurar a protecção fundamental da pena de morte até que este artigo seja declarado inválido, o que proíbe as execuções judiciais desde 1997-98.
- Com a Justiça Natural, o erro que procuro corrigir é a falta de consulta ao povo antes que este artigo específico da CEDH fosse transformado em lei na Inglaterra e no País de Gales. A CEDH foi aprovada em 1997-98 durante a primeira administração de Blair. O povo não foi consultado nas eleições gerais sobre o assunto específico nem por referendo. Considero que esta falha na consulta do eleitorado beira o irracional para que um princípio tão fundamental da nossa liberdade seja abandonado para desfrutar da pena de morte para aqueles que cometem homicídio sob o nosso Estado de Direito. Além disso, acredito sinceramente, pela minha consulta às pessoas por carta e pessoalmente, documentada e comprovada desde 2013, que há uma grande e significativa onda de apoio para restaurar a sentença de morte para assassinos condenados pelo Júri e considerados culpados. Isto ficará a critério do Juiz de Primeira Instância para a Pena de Morte. Este apoio não tem sido representado por um orador público em política e moralidade desde 1945, salvo nos debates sobre a sentença de morte nos anos do pós-guerra, principalmente nas décadas de 1940 e 1950. Desde 1968 não há debates acesos no Parlamento ou no país. O assunto ficou adormecido.
3. O advogado estará familiarizado com os princípios conhecidos da Justiça Natural:
- Audi alterem partem – “Ouvir o outro lado”, ou seja, em inglês.
Efectivamente, através deste artigo, Blair, em 1997-98, removeu esta protecção crucial dos cidadãos contra o homicídio, consolidando na nossa lei o fim da pena capital para o homicídio, tal como na Convenção. Acredite ou não, a sentença de morte faz o potencial infrator pensar duas vezes. É um verdadeiro impedimento para o principal actor do homicídio e para os seus cúmplices e conspiradores do homicídio. A pena de morte protege a vida inocente, em primeiro lugar, através deste elemento dissuasor e ao punir o culpado que tirou a vida. Remover esta protecção é ir contra o direito de permitir que os cidadãos vivam de forma inocente e legal. Este argumento não foi defendido antes. Blair simplesmente pressionou a CEDH, nem sequer num voto de consciência a favor deste artigo.
Os apoiantes no país do caso pró-sentença de morte em 1997-98 não foram ouvidos. O Parlamento não apelou ao público. Este artigo da CEDH foi mencionado nos manifestos do Partido que tratam da pena de morte nas eleições de 1997? Duvidoso eu digo em resposta. Foi “letra morta” esta Pena de Morte com os dois principais partidos naquela eleição geral, (Blair vs. Major). A eventual votação no Parlamento para que a CEDH se tornasse Lei Inglesa e Galesa em 1997-98 ocorreu com a aprovação, suspeito, logo após a eleição de Blair. Não havia ninguém equipado, como eu, para defender o caso pró-pena de morte através de website, Kindle, e-mail e cópia impressa ou verbalmente como faço agora.
Este caso de tão vital importância para o povo e guardado em seus corações foi silenciado. Eu era um advogado praticante e ainda não era protagonista em 1997-98.
- Ultra vires – Poderá o Parlamento, por si só, revogar a Carta Magna e ignorar a antiga Lei Natural, ambas baseadas na pena de morte para homicídio? Sim, como disse Lord Justice Denning em 1954, o que aconteceria se o Parlamento abolisse a independência do poder judicial ou a liberdade de expressão? (O ouvinte, 25 de fevereiro de 1954.) O Parlamento é supremo, disse ele, mas, nesse caso, eu diria que o Parlamento agiu de forma inconstitucional e invalidada. Não é fantasioso que os nossos Juízes enfrentem esse grau de inconstitucionalidade, mesmo em 2015. Os Juízes de Inglaterra teriam o dever de intervir e declarar tais disposições legislativas, pelo menos, ilegais. (Ver Professor AP d’Entreves – Direito Natural – Hutchinson – 1970 – página 135.)
- Irracionalidade – É um princípio bem conhecido de Justiça Natural no Direito Administrativo na Inglaterra que uma decisão administrativa pode ser declarada ilegal por irracionalidade de Wednesbury. Isto pode ser usado para reforçar o caso da Justiça Natural contra o Parlamento. A falta de consulta aos eleitores vem à mente.
Não se trata principalmente de uma questão de interpretação, mas levanto a questão dos artigos conflitantes da CEDH. Estou a atingir o cerne deste único artigo da CEDH pela jurisdição inerente deste Supremo Tribunal inglês. Afirmo que a Lei Natural se baseia histórica e atualmente no princípio da pena capital para assassinos quando condenados pelo devido processo. Esta Lei Natural não está escrita e é deixada para nossos Juízes elucidarem. Defendo que a sentença de morte por homicídio é um direito de proteção contra homicídio para cada cidadão, conforme escrevi aqui. Coroarei o meu caso argumentando que o Direito Natural invalida este artigo que proíbe a sentença de morte dos nossos tribunais criminais por homicídio, da mesma forma que o Direito Natural invalidaria a legislação que retira a liberdade de expressão e desperdiça a independência do poder judicial do Supremo Tribunal inglês. Os juízes em Inglaterra têm todo o direito de agir para declarar este artigo específico da CEDH inválido e inconstitucional se estiverem de acordo com a minha polémica e as minhas razões.
Muito poucos juízes na Rodésia estavam preparados para decidir na década de 1960 que o regime de Ian Smith sob a UDI (Constituição de 1965) era inconstitucional. Não há dúvida de que era ilegal. A questão da legalidade do regime exclusivo de brancos rodesianos de Ian Smith surgiu para o nosso Conselho Privado decidir em 23 de julho de 1968 em Londres sobre a alegação de um detido rodesiano de ter sido detido ilegalmente pela elite governante de Smith: (Madzimbamuta vs. Lardner-Burke) . Lord Reid deu o julgamento da maioria vinculativa da seguinte forma: -
- A detenção deste detido pelo Governo da Rodésia era inválida, independentemente de a Constituição escrita de 1965, pré-independência ou pós-independência, ter sido considerada eficaz.
- Lord Reid declarou esta última constituição “revolucionária” e uma Constituição ilegal.
- Ele governou o Parlamento Inglês pela Lei da Rodésia do Sul de 1965, que anulou a constituição principal de Ian Smith de 1965, cuja lei de 1965 também proibiu as autoridades legislativas, legais e administrativas da Rodésia na lei britânica.
- Ele descreveu o governo de Smith como um “usurpador” porque o governo do Reino Unido ainda estava a tentar recuperar o controlo. Ele argumentou que o Reino Unido manteve o direito de Jure de governar a Rodésia.
- As medidas de emergência da Rodésia eram inconstitucionais aos olhos britânicos, disse ele, uma vez que as medidas foram formalizadas por um oficial pós-Declaração Unilateral de Independência que administra o governo.
- Lord Reid, neste julgamento poderoso e estrondoso da maioria dos juízes, decidiu que Madzimbamuta foi ilegalmente detido na Rodésia pela administração de Ian Smith. A Bancada Judicial da Rodésia quase se recusou a reconhecer este Julgamento do Conselho Privado, pois considerava que o Conselho Privado não tinha jurisdição na hierarquia Judicial da Rodésia. Argumento que as circunstâncias são diferentes, mas pela razão da lei superior e da justiça natural superior, incluindo a Carta Magna citada por mim, o princípio é o mesmo nesta questão da sentença de morte e na CEDH.
Lord Reid argumentou que a Lei da Rodésia do Sul, legislada a partir do nosso Parlamento de Westminster, era a lei superior – vou mais longe ainda, não para derrubar todo o edifício da CEDH, mas para ter um artigo específico da CEDH declarado ilegal. O governo inglês de 2015 poderá responder como desejar se eu tiver sucesso e, obviamente, ser ouvido se me for concedida licença.
A liberdade do assassinato é um direito fundamental do homem. Defendo que a negação da sentença de morte neste artigo da CEDH corrói este direito de viver legalmente. Que o direito à vida previsto nesta CEDH (por esse artigo) permita ao Supremo Tribunal inglês declarar ilegal a proibição da pena de morte judicial naquele outro artigo. Na minha opinião, a vida inocente está acima da proteção da vida do assassino condenado. É axiomático que a Convenção deva ser interpretada dessa forma.
Peço apenas tutela declaratória e desejo evitar confrontos. A Lei do Parlamento de 1968, através da qual a sentença de morte foi abolida, não é da minha opinião neste momento. Na minha opinião, não pode validar a CEDH. Procuro confiar na jurisdição inerente dos juízes do Tribunal Superior inglês e galês para abrir novos caminhos na minha petição. A revogação de 1968 foi feita antes de aderirmos à CE em 1972-73 e, portanto, não poderíamos antecipar a CEDH trinta anos depois.
Busco uma contestação em tribunal aberto, se me for concedida autorização para solicitar revisão judicial, levando a esta medida puramente declaratória. Somente o Parlamento pode mudar a lei para restaurar esta sentença de morte tão cara ao meu coração e ao homem comum inglês, como admito. Este caso diz respeito ao poder judicial máximo para condenar à morte e pôr fim à vida do condenado, mas de forma legal. Não acredito que exista um precedente inglês desde 1900, provavelmente também não desde 1800, para o Tribunal anular uma disposição legal.
Habeas Corpus é mandado dirigido a quem possui o corpo do sujeito; não visa derrubar uma seção específica de um estatuto. Os Juízes têm o direito de “criar leis” se acharem adequado, de acordo com os verdadeiros princípios; eles não estão limitados a poderes estatutários, graças a Deus. A sentença de morte não é permitida atualmente, como eu aceito. Não é tortura, desumanidade ou brutalidade condenar à morte e executar humanamente, defendo.
A Sentença de Morte do Juiz deverá ser mantida se a Pena Final for restaurada. Não deve haver pensamentos confusos. Não há nada intrinsecamente contra a boa conduta humana, pensamento e moralidade no caso pró-Sentença de Morte que desejo defender perante este Tribunal Divisional do Banco da Rainha.