Todos os sinais que cumpram os requisitos dos Estados Partes do Acordo de Madrid ou do Protocolo designados pelo requerente podem ser registados como marcas internacionais.
Quem pode solicitar uma marca internacional
Qualquer pessoa singular ou colectiva que seja cidadã ou residente em estados partes no Acordo ou no Protocolo, ou que tenha um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo num desses estados pode requerer uma marca internacional.
O pedido de marca registrada
O pedido de registo de marca internacional deve basear-se num pedido ou registo de marca nacional anterior correspondente, ou num pedido ou registo anterior correspondente de uma marca de marca da União Europeia.
É possível reivindicar a prioridade da Convenção de um pedido nacional anterior ou de um pedido anterior de marca da União Europeia, no prazo de 6 meses a contar da data do pedido.
Onde arquivar o requerimento
Os pedidos de marca internacional devem ser depositados no escritório nacional de patentes e marcas onde a marca nacional correspondente foi depositada ou registrada ou no Escritório de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) se o pedido ou registro correspondente for para uma marca da União Europeia. O escritório nacional ou EUIPO encaminhará então o pedido para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, Suíça.
Classificação de Bens e Serviços
A classificação internacional se aplica. Um pedido pode incluir bens e serviços pertencentes a mais de uma classe da classificação acima.
As línguas oficiais a utilizar na aplicação são o francês, o inglês e o espanhol.
A lista dos estados membros do Acordo e Protocolo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas pode ser baixada do site da OMPI.
Designação de Estados
A designação dos estados nos quais a proteção da marca é solicitada deve ser indicada no pedido. Um registo internacional poderá posteriormente ser alargado a outros Estados membros do Acordo de Madrid e/ou do Protocolo.
Direitos Conferidos pelo Registro Internacional
Um registo de marca internacional, no que diz respeito à protecção, equivale a um registo de marca nacional em cada um dos estados designados. Nesses estados, a validade da marca é regida pelas leis nacionais.
Exame e Oposição
Cada Estado membro, se a legislação nacional assim o estabelecer, geralmente no prazo de 12 ou 18 meses a contar da notificação do registo internacional, poderá informar a OMPI da sua recusa em conceder o registo da marca no seu próprio território, quer por falta de conformidade com as leis nacionais, quer porque da existência de direitos anteriores de terceiros. Caso a legislação nacional assim o preveja, os titulares de direitos anteriores podem intentar ação de oposição à concessão da marca Internacional no território nacional. Após a emissão da recusa, o titular da marca internacional poderá agir para superar os motivos pelos quais o registro foi recusado naquele estado.
Duração e renovações
As marcas internacionais são válidas por 10 anos a partir da data de registro. As renovações são possíveis para períodos subsequentes de 10 anos.
A cessão de marcas internacionais é permitida apenas a pessoas físicas ou jurídicas com direito a solicitar uma marca internacional.
O licenciamento de marcas comerciais internacionais a terceiros é permitido para todos ou alguns dos estados designados e para todos ou parte dos bens e/ou serviços.
Acordos Internacionais Aplicáveis
O Acordo e Protocolo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, a Convenção de Paris, o Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para efeitos de registo de marcas.