Diferença entre família e empresa 'justifica' menos direitos
Nem todos concordam em ampliar os direitos concedidos aos trabalhadores domésticos. Alguns especialistas em mercado de trabalho afirmam que a ampliação dos benefícios pode acabar prejudicando os próprios empregados.
"É uma legislação que prejudica o próprio trabalhador. Se o empregado doméstico passar a ter, por exemplo, direito ao FGTS, isso vai acabar se voltando contra ele. Vai aumentar a informalidade, o desemprego e reduzir o salário real", afirma o economista José Márcio Camargo, da PUC-Rio. Segundo Camargo, o fato de os trabalhadores domésticos serem empregados de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas pode justicar que tenham direitos diferentes. Essa é a opinião de Mario Avelino, presidente do portal Doméstica Legal e autor do livro Empregadas Domésticas X Patroas – Conflitos e Soluções. Segundo Avelino, não se pode exigir que uma pessoa física tenha os mesmos custos que uma empresa. "Não pode igualar, ou mata o emprego doméstico e vão todos para a informalidade", afirma. A tentativa de inclusão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os direitos dos trabalhadores domésticos é um dos pontos mais polêmicos. Depois de inserida pelo Congresso em uma medida provisória (MP), uma emenda nesse sentido foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Enquanto entidades que lutam pela ampliação dos direitos da categoria lamentaram o veto, outros especialistas no setor comemoraram. "A obrigatoriedade do depósito do FGTS, com a respectiva multa de 40%, geraria mais de 831 mil demissões, colocando a empregada doméstica que hoje tem carteira assinada na informalidade", diz Avelino. Segundo Camargo, da PUC-Rio, o dinheiro para pagar o encargo deixaria de ser usado para aumentar o salário do empregado. Muitos patrões acabariam demitindo ou contratando sem carteira assinada. Isso aumentaria a informalidade entre a categoria, que já é grande. "Temos de encontrar uma solução. É a única categoria que não tem esse direito", afirma a deputada federal Luci Choinacki (PT-SC). "Se o empregador não tem como pagar o salário mínimo e os direitos, então, ele não tem condições de contratar uma doméstica." Segundo a deputada, a obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o estabelecimento de uma jornada de trabalho são os principais pontos abordados nas 54 propostas analisadas pela Comissão do Trabalho Doméstico da Câmara, da qual ela é relatora. Entre as alternativas em discussão para garantir o benefício do FGTS estão o abatimento do valor no Imposto de Renda e a desobrigação do pagamento da multa rescisória de 40%. A jornada de trabalho também provoca discussão. “A questão da jornada de trabalho é complexa. Muitas empregadas moram no trabalho. Se fizer uma regra apenas para aquelas que não dormem no trabalho, as outras também vão exigir os mesmos benefícios. Isso pode acabar com o emprego doméstico", afirma Avelino. Depois de discutidos e aprovados na comissão, os projetos em avaliação precisam ainda passar por votação no plenário da Câmara dos Deputados. Não há previsão para que sejam aprovados. Além da conquista desses novos direitos, o desafio, segundo a deputada, é fiscalizar o cumprimento das regras já existentes, entre elas a da carteira de trabalho assinada.