Juíza diz que tribunais especiais de Guantánamo são ilegais
Uma juíza nos Estados Unidos decidiu que os tribunais militares especiais, usados para julgar centenas de prisioneiros de Guantánamo, são ilegais.
Joyce Hens Green, magistrada de uma corte do Distrito de Columbia, que está supervisionando as reivindicações feitas por detentos sobre suas prisões, rejeitou um recurso do Exército dos Estados Unidos para que esses pedidos fossem ignorados. Ela disse que os tribunais negaram aos prisioneiros seus direitos básicos assegurados pela Constituição americana, incluindo a consulta a um advogado e uma oportunidade justa para confrontar as evidências contra eles. A juíza adicionou que as alegações de que os detentos eram abusados durante interrogatórios colocavam em dúvida qualquer confissão feita por eles. O Exército americano deve apelar contra a decisão. Status O Pentágono havia criado juntas militares, denominadas oficialmente Tribunal de Revisão do Status dos Combatentes, para atender o pedido da Suprema Corte do país, que afirmou que os presos de Guantánamo têm direito a uma revisão dos seus casos. No entanto, a juíza disse que esse sistema é insuficiente por "não cumprir o devido processo". Segundo ela, os Estados Unidos devem estabelecer tribunais contemplados pela Convenção de Genebra para determinar caso por caso se os ex-combatentes do regime Talibã, presos no Afeganistão ou Paquistão, deveriam ser considerados como "prisioneiros de guerra". Para a juíza, a guerra contra o terrorismo "não pode invalidar a existência dos direitos fundamentais".