Câmara argentina aprova fim de leis do perdão
Sob aplausos de dezenas de entidades de direitos humanos – concentradas em frente ao Congresso Nacional – a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, depois de quase oito horas de debates na terça-feira, a anulação das leis de perdão aos militares.
Essas leis, chamadas de Obediência Devida e Ponto Final, foram aprovadas pelo Congresso, em 1986 e 1987, durante o governo do ex-presidente Raul Alfonsín. O projeto de anulação destas medidas será votado pelo Senado na quarta-feira que vem e abre caminho para que os militares que atuaram na recente ditadura argentina, entre 1976 e 1983, sejam levados ao banco dos réus. Na mesma sessão, marcada por momentos de tensão no plenário e que terminou com a comemoração em frente ao Paralmento, os deputados aprovaram outros dois projetos sobre direitos humanos. Um deles ratifica decreto assinado pelo presidente Néstor Kirchner, no qual a Argentina confirma sua adesão ao tratado da ONU (Organização das Nações Unidas) que impede a prescrição de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, e o outro projeto inclui os crimes contra a humanidade no Código Penal argentino. Suprema Corte Com a anulação das leis do perdão e com o argumento de que os crimes cometidos durante a ditadura não prescreveram, o governo e os congressistas esperam que a Suprema Corte de Justiça acelere seu parecer sobre o julgamento aos militares, dando sinal verde para que eles sejam julgados na própria Argentina. Caso isto não ocorra, o presidente poderá assinar a extradição de mais de dois mil militares para julgamento no exterior. Há cerca de um mês, o juiz espanhol Baltasar Garzón solicitou o envio de 46 militares argentinos aos tribunais da Espanha. Eles são acusados de crimes contra espanhóis, seus filhos ou netos que viviam na Argentina naquele período. A lista, no entanto, como informou o próprio governo argentino, poderia ser muito maior. Até agora, a Corte não tem demonstrado pressa em tratar do assunto, definido pelo governo Kirchner como de “máxima prioridade”. Por isso, o Executivo e o Congresso tomaram a iniciativa de anular as leis. Reação Mas os constitucionalistas argentinos foram unânimes em afirmar que o Legislativo não tem poderes para cancelar uma lei. O que caberia à Suprema Corte. “Essa declaração de anulação tem efeito jurídico e não só político”, disse, mais de uma vez, a deputada e ex-presidenciável Elisa Carrió, do ARI. “Fui torturado, perseguido e obrigado a viver no exílio na Espanha. E como sofri na própria pele, imploro: não podemos permitir que o passado se instale permanentente no nosso presente. Precisamos de uma reconciliação nacional”, discursou o deputado Angel Baltuzzi, que, contra a sua vontade, votou pela anulação para não decepcionar seu partido, o oficialista Partido Justicialista (PJ, peronista). O partido do ex-presidente Alfonsín, a UCR (Uniao Cívica Radical) optou pela abstenção, argumentando que o sepultamento das leis do perdão é um sinal de “insegurança jurídica”. Durante os debates, o deputado Ricardo Bussi, filho do ditador Antonio Bussi, preso na capital argentina, gritou: “Chega de fascismo. O Brasil, o Chile e outros países já fizeram sua transição, e nós aqui continuamos discutindo o passado. Anular estas leis não trará a filha e o neto da senhora Estela Carlotto de volta”. Suas referências à presidenta das Avós da Praça de Mayo mereceram vaias de outros parlamentares. Já a deputada Patrícia Walsh, filha de Rodolfo Walsh, morto pelos militares durante a ditadura, afirmou: “Não podemos perder esta oportunidade histórica de resolver os crimes do passado”. A questão não deixa de ser polêmica, já que até o vice-presidente da República, Daniel Scioli, questionou o fim das leis do perdão.