ONG critica plano de limites em 'estado de exceção' na Venezuela
A organização Human Rights Watch divulgou nesta terça-feira um comunicado criticando um item da nova proposta de Constituição para a Venezuela que permite a suspensão dos direitos e garantias fundamentais em caso de decretação de estado de exceção no país.
De acordo com a organização, uma emenda apresentada ao novo texto, durante a reforma constitucional, eliminaria a proibição, vigente na Constituição atual, de suspender direitos fundamentais. Entre eles estariam o direito de presunção de inocência e direito a um julgamento justo, direito a ter um advogado, direito contra a auto-incriminação, o direito do acusado de conhecer os crimes e as provas de que está sendo acusado e o direito de não ser acusado pelo mesmo crime duas vezes. “Esta emenda, se aprovada, poderia permitir que o presidente Chávez invoque um estado de exceção para justificar a suspensão de certos direitos que são intocáveis à luz do direito internacional”, afirmou o diretor da Human Rights Watch para as Américas, José Miguel Vivanco. O governo apresentou na segunda-feira o novo texto constitucional, que precisa ser aprovado pela Assembléia Nacional – formada integralmente por governistas, já que a oposição boicotou as eleições legislativas do ano passado – e em dezembro será submetido a um referendo popular. A organização afirma que, pelo direito internacional, estes direitos são considerados tão fundamentais que os países não podem deixar de respeitá-los, nem mesmo num estado de exceção. A emenda também propõe acabar com o limite para a vigência do estado de exceção. Golpe de 2002 Deputados que propuseram a emenda argumentam que o governo precisa de liberdade para suspender os direitos fundamentais e outros, inclusive o da liberdade de informação, se o presidente Chávez for vítima de outra tentativa de golpe como o que ele sofreu em abril de 2002. Mas a Human Rights Watch afirma que é justamente durante períodos de emergência política que o respeito às garantias básicas torna-se ainda mais importante, como a proteção contra detenções arbitrárias e o direito a um julgamento justo. “A história recente da América Latina mostra que é precisamente durante esses períodos de exceção que os países precisam de uma forte proteção judicial contra abusos”, afirma Vivanco. Brasil Deputados e senadores brasileiros integrantes das comissões de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e do Senado, ouvidos pela BBC Brasil, criticaram as medidas propostas pela Constituinte, mas governistas e oposicionistas têm posições diferentes sobre o papel que o Brasil deveria desempenhar. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, diz que a mudança na Constituição venezuela é “muito preocupante”, devido à proximidade com o Brasil e o processo de adesão do país ao Mercosul. “A supressão das liberdades de imprensa e de outras é um assunto que interessa ao Brasil, não só porque se trata de um país vizinho, um país amigo, mas também porque está em processo de integração”, afirmou. Ele diz, contudo, que como a entrada no Mercosul ainda não se completou, não é possível exercer nenhuma influência sobre o país. “Se a Venezuela já fosse membro poderia haver uma cobrança maior, exigir o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul”, afirma. A bancada do PSDB é contrária à entrada da Venezuela no Mercosul por motivos políticos, embora o partido reconheça que o adesão traria vantagens econômicas para as empresas brasileiras. O senador Eduardo Suplycy (PT-SP), diz que é importante que a Constituição venezuelana seja definida de forma democrática pelos parlamentares que participam do processo, mas afirma que se trata de um assunto interno do país. “A Constituição é definida pelo povo da Venezuela através dos seus representantes, que são eleitos”, afirmou. Suplicy elogiou o fato de a atual Constituição prever a integração sul-americana como um de seus objetivos. “Temos que ver a integração para além do governo Chávez”, afirmou. O deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), relator do processo de adesão da Venezuela ao Mercosul na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, com parecer favorável, disse que é “totalmente contra o estado de exceção”. “Não dá para ter este tipo de conteúdo, afinal nós lutamos contra a ditadura no Brasil, não podemos admitir isso”, afirmou. Mas o deputado disse também que “não achava que tinha que dar palpite” no processo de reforma constitucional do país. “A Bolívia está fazendo a sua reforma, o Equador a sua. Cada país tem o seu processo”, disse. Ele acha que uma possível redução das liberdades no país vizinho não atrapalharia a adesão ao Mercosul. “O Mercosul tem a cláusula democrática, que só admite países com governos que tenham sido eleitos democraticamente”, afirmou.