Decreto-Lei n.º 115/85/M, - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.

Decreto-Lei n.º 115/85/M, - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.

第115/85/M號法令, - 核准退休及遺屬章程－－各項撤銷。
