Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999 - Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999 - Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.

第5/1999號行政長官公告 - 命令公佈全國性法律及其他規範性檔案。
