43 Lei n.º 10/2000, de 14 de Agosto, alterada pela Lei n.º 4/2012, de 26 de Março.

43 Lei n.º 10/2000, de 14 de Agosto, alterada pela Lei n.º 4/2012, de 26 de Março.

43 8月14日第10/2000號法律，經3月26日第4/2012號法律修改。
