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UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG CF AS EE ES SETE OE SPRESSAO Does RESOLUÇÃO 026/2007 Proíbe a inclusão informal de alunos da graduação em disciplinas/turmas. O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E PRESIDENTE DA CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições estatutárias e; CONSIDERANDO a prática informal de professores de permitir e registrar a frequência e avaliações de alunos não matriculados; CONSIDERANDO que não é prevista na legislação da Universidade Federal do Amazonas a categoria de aluno-ouvinte; CONSIDERANDO o disposto na Portaria 1137/91-GR, de 31 de maio de 1991, que, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas, proíbe a inclusão de alunos nas turmas fora do processo de matricula; CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de Graduação prevista no Artigo 16, $ 2º, do Estatuto c/c o artigo 9º do Regimento Geral desta Universidade. CONSIDERANDO finalmente, a decisão desta Câmara de Ensino de Graduação em reunião nesta data, RESOLVE: Artigo 1º - PROIBIR a inclusão em disciplinas/turmas de alunos da graduação que não estejam oficialmente matriculados, tornando-se nulo qualquer inclusão, trabalho acadêmico ou exercício escolar que tenha sido realizado em desrespeito aos procedimentos e prazos formais de matrícula. S 1º — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo alunos que, comprovadamente, estejam com recurso interposto, em razão de erro institucional, permitindo-se para estes apenas a frequência enquanto não julgado o recurso. $ 2º — Caso seja confirmada a matricula na disciplina/turma, deverá ser garantida ao aluno a realização, excepcional, de segunda chamada dos exercícios escolares porventura realizados antes da data da efetivação da matrícula. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data Plenário Moysés Abraham Cohen/UFAM, em Manaus, 1º de Agosto de 2007. Bruce Osborne Presidente RESOLUÇÃO 026/2007-CEG/CONSEPE DE 01.AG0.2007 |