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Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

7 Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
Departamento de Assistência Estudantil

   

 

Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre o benefício do pagamento de

Produção de efeitos meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos

Regulamento (Vigência) comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos, e revoga a

Mensagem de Veto Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de
2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,
em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso
efetivamente cobrado do público em geral.

8 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e
convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em
camarotes, áreas e cadeiras especiais.

8 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e
modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da
aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação
Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União
Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas
entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCESs)
e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme
modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais
antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital
deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de
características locais. (Vide ADIN 5.108)

 

83º (VETADO).

8 4º A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas
àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos
estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei,
aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. (Vide ADIN 5.108)

8 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo
do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de
Identificação Estudantil (CIE).

8 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o
dia 31 de março do ano subsequente.

 

Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
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87º (VETADO).

88º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive
seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que
comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.

89º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de
baixa renda, inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e
cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.

8 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta
por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

8 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e
Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.

Art. 22 O cumprimento do percentual de que trata o 8 10 do art. 1º será aferido por meio de
instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao
quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.

8 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:

| - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-
entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;

Il — o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-
entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.

8 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da
venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional
dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais
e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do
disposto no 8 10 do art. 1º. (Vide ADIN 5.108)

Art. 32 Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a
fiscalização do cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis
acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e
penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:

| - multa;

Il - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e

HI - (VETADO).

Art. 42 Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar cartazes, em local
visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-
entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição
de sua norma regulamentadora.

 

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Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Marta Suplicy

Gilberto Carvalho

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

 

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Presidépncia da Repéblica

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurépdicos

DECRETO N$ 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta a Lei n$ 12.852, de 5 de agosto de
2013, e a Lei n$ 12.933, de 26 de dezembro de
2013, para dispor sobre o benefépcio da meia-
: : entrada para acesso a eventos artéstico-culturais

Vigência e esportivos e para estabelecer os procedimentos
e os critêrrios para a reserva de vagas a jovens de
baixa renda nos vegpculos do sistema de
transporte coletivo interestadual.

A PRESIDENTA DA REPÉBLICA, no uso das atribui$4es que lhe conferem o art. 84,
caput, incisos IV e VI, aléênea 4a4, da Constitui$4o, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no
art. 32 da Lei n$ 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei n$ 12.933, de 26 de dezembro de
20183,

DECRETA:

Art. 14 Este Decreto regulamenta o benefépcio da meia-entrada para acesso a eventos
artéstico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com
deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de
baixa renda nos vegpculos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Art. 24 Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

| - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence €
faméjlia com renda mensal de at$> dois salêprios mépnimos, inscrita no Cadastro âhnico para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadépnico;

Il - estudante - pessoa regularmente matriculada em institui$4o de ensino, p$blica ou
privada, nos népveis e modalidades previstos no Tétulo V da Lei né 9.394, de 20 de dezembro de
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa$40 Nacional;

 

HI - pessoa com deficiência - pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza
fésica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera$40 com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participa$4o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi$H$Pes com outras
pessoas;

IV - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou né
desempenhar as fun$4es de atendente pessoal;

V- Identidade Jovem - documento que comprova a condi$-40 de jovem de baixa renda;

VI - Carteira de Identifica$4o Estudantil - CIE - documento que comprova a condi$4o de
estudante regularmente matriculado nos népveis e modalidades de educa$4o e ensino previstos

 

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no Tétulo V da Lei n$ 9.394, de 1996, conforme modelo 4pnico nacionalmente padronizado, com
certifica$4o digital e que pode ter cinquenta por cento de caractergsticas locais;

VII - eventos artéstico-culturais e esportivos - exibi$$Pes em cinemas, cineclubes e teatros,
espetéculos musicais, de artes cérnicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos péplicos
ou particulares mediante cobran$a de ingresso;

VIII - ingresso - documento, fésico ou eletrênico, que possibilita o acesso individual e
pessoal a eventos artéstico-culturais e esportivos, vendido por estabelecimentos ou entidades
produtoras ou promotoras do evento;

IX - venda ao péblico em geral - venda acessével a qualquer interessado
indiscriminadamente, mediante pagamento do valor cobrado;

X - transporte interestadual de passageiros - transporte que atende mercados com origem e
destino em Estados distintos, ou entre Estados e o Distrito Federal;

XI - servi$ão de transporte regular - servi$o péblico delegado para execu$4 de transporte
interestadual de passageiros, operado por vegpculos do tipo rodovigrrio, ferroviêrrio ou aquavigrio,
entre dois pontos terminais, aberto ao pépblico em geral, com esquema operacional aprovado pela
Agéncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviêrios - Antag;

XII - servi$o do tipo rodoviêrio - servigão de transporte que transita por estrada ou por
rodovia municipal, estadual, distrital ou federal e que permite o transporte de bagagem em
compartimento especéfico;

XIII - servi$o do tipo aquavigrrio - servi$ro de transporte que transita por rios, lagos, lagoas e
bagas e que opera linhas regulares, inclusive travessias;

XIV - servigão do tipo ferrovigrio - servi$ro de transporte que transita por ferrovias municipais,
estaduais, distrital ou federal em linhas regulares;

XV - linha regular - servi$o de transporte coletivo de passageiros executado em uma
liga de dois pontos terminais, aberto ao pépblico em geral, de natureza regular e permanente,
com itinergrrio definido no ato de sua delegaér40 ou outorga;

XVI - se$40 - servi$o realizado em trecho do itiner$rio de linha do servi$o de transporte,
com fracionamento do preg$o de passagem; e

XvII - bilhete de viagem do jovem - documento, fésico ou eletrênico, que comprove o
contrato de transporte gratuito ou com desconto de cinquenta por cento ao jovem de baixa renda,
fornecido pela empresa prestadora do servi$o de transporte, para possibilitar o ingresso do
beneficiêrrio no vegpculo, observado o disposto em Resolu$40 da ANTT e da Antag.

Se$G90I
Da meia-entrada para acesso a eventos artépstico-culturais e esportivos
Art. 34 Os estudantes ter$o direito ao benefécio da meia-entrada mediante a

apresenta$40 da CIE no momento da aquisi$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local
de realiza$4o do evento.

 

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4 14 ACIE serg expedida por:

| - Associa$$o0 Nacional de P$s-Graduandos - ANPG;

Il - Unigo Nacional dos Estudantes - UNE;

HI - Uni$Ão Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;

IV - entidades estaduais e municipais filiadas €'s entidades previstas nos incisos | a III;
V- Diretêrios Centrais dos Estudantes - DCE; e

VI - Centros e Diretêrrios Académicos, de népvel médio e superior.

4 24 Observado o disposto no 4 24 do art. 14 da Lei n$ 12.933, de 2013, dever$o
constar os seguintes elementos na CIE:

| - nome completo e data de nascimento do estudante;

II - foto recente do estudante;

Il - nome da institui$$4o de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

IV - grau de escolaridade; e

V - data de validade at$> o dia 31 de mar$o do ano subsequente ao de sua expedi$4o.

4 34 No ato de solicita$4o da CIE, o estudante dever$ apresentar documento de
identifica$-$o com foto expedido por Grao péblico e vêlido em todo territério nacional e

comprovante de matr$pcula correspondente ao ano letivo a que se refere o pedido.

4 44 G vedada a cobranga de taxa de expedi$4o da CIE para jovens estudantes de
baixa renda, mediante comprova$40 dos requisitos estabelecidos no inciso | do caput do art. 26.

4 54 Os custos da expedi$4o da CIE para jovens estudantes de baixa renda ser$o
arcados pela institui$-4o que a expedir.

464 ACIE gratuita ser$ idêntica € emitida a t$tulo oneroso e dever$ ser expedida no
mesmo prazo e por todos os locais credenciados para a sua expedi$4o.

Art. 44 As entidades mencionadas nos incisos do € 14 do art. 34 deverg4o manter o
documento comprobatério do vénculo do aluno com a institui$4o de ensino e disponibilizar
banco de dados com o nome e o népmero de registro dos estudantes portadores da CIE, pelo
mesmo prazo de validade da CIE, para eventuais consultas pelo Poder Pépblico, estabelecimentos,
produtoras e promotoras de eventos.

4 14 Q vedada a guarda de dados pessoais, ap$s o vencimento do prazo de validade da
CIE.

4 24 Ficam assegurados o sigilo e a prote$4o de dados pessoais apurados no banco de
dados referido no caput, sob responsabilidade das entidades mencionadas, vedada sua
utiliza$-4o para fins estranhos aos previstos neste Decreto.

 

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Art. 5$ Os jovens de baixa renda ter$o direito ao benefépcio da meia-entrada mediante a
apresenta$40, no momento da aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de
realiza$4o do evento, da Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica$4o com
foto expedido por $rg$o péblico e vélido em todo o territgrrio nacional.

4 14 A Secretaria-Geral da Presidência da Repépblica, por meio da Secretaria Nacional de
Juventude, emitir$ a Identidade Jovem, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-
Geral da Presidéncia da Repépblica.

4 24 A emissgo de que trata o 4 14 contar$g com o apoio do Ministêrio do
Desenvolvimento Social e Combate 4 Fome.

Art. 64 As pessoas com deficiência ter$o direito ao benefércio da meia-entrada mediante a
apresenta$40, no momento da aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de
realiza$40 do evento:

| - do cartgo de Benefécio de Presta$4o Continuada da Assistência Social da pessoa
com deficiência; ou

Il - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a
aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar né 142, de 8 de maio
de 2013.

 

4 14 Os documentos de que tratam os incisos | e Il do caput dever$o estar
acompanhados de documento de identifica$4o com foto expedido por $rgg4o péblico e válido
em todo o territêrrio nacional.

4 24 Os documentos previstos nos incisos | e Il do caput ser$o substitugpdos, conforme
regulamento, quando for institu$pda a avaliag$4o da deficiência prevista no € 14 do art. 26 da

Lei n$ 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins da meia-entrada.

4 34 Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu
acompanhante também se aplica o direito ao benefépcio previsto no caput.

4 44 Enquanto ngo for institu$da a avalia$G4o de que trata o 4 24, com a
identifica da necessidade ou né de acompanhante para cada caso, o benefépcio de que
trata o € 34 ser$ concedido mediante declara$4o da necessidade de acompanhamento pela
pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da
aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realiza$4o do evento.

Art. 7$ O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler 4 metade do prego do ingresso
cobrado para a venda ao pépblico em geral.

4 14 O benefércio previsto no caput n$o 4 cumulativo com outras promog$gGes e
convénios.

4 24 O benefécio previsto no caput n$o 4 cumulativo com vantagens vinculadas 4
aquisi$4o do ingresso por associado de entidade de prética desportiva, como sépcio torcedor ou
equivalente e com a oferta de ingressos de que trata o inciso X do caput do art. 44 da Lei ng
13.155, de 4 de agosto de 2015.

 

Art. 84 A concessgo do benefécio da meia-entrada aplica-se a todas as categorias de
ingressos dispongpveis para venda ao pépblico em geral.

 

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4 14 A regra estabelecida no caput aplica-se a ingressos para camarotes, $4reas e
cadeiras especiais, se vendidos de forma individual e pessoal.

4 24 O benefércio previsto no caput n$o se aplica ao valor dos servi$mos adicionais
eventualmente oferecidos em camarotes, $reas e cadeiras especiais.

Art. 94 A concessg4o do benefépcio da meia-entrada aos beneficigrrios fica assegurada em
quarenta por cento do total de ingressos disponépveis para venda ao pépblico em geral, em cada
evento.

Parggrafo nico. Os ingressos destinados exclusivamente 4 venda para associados de
entidades de prética desportiva, como sépcio torcedor ou equivalente, n$o ser$o considerados
para célculo do percentual de que trata o caput.

Art. 10. Os ingressos de meia-entrada, no percentual de que trata o caput do art. 94,
dever$o ser reservados aos beneficigrios a partir do inépcio das vendas at$> quarenta e oito horas
antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles
fésicos ou virtuais.

4 14 Ap$so prazo estipulado no caput, a venda dever$ ser realizada conforme demanda,
contemplando o pépblico em geral e os beneficiêrios da meia-entrada, at$> limite de que trata o art.

94.

4 24 A venda de ingressos iniciada ap€'s o prazo estipulado no caput seguir$ a regra do €&

14.

4 34 No caso de eventos realizados em estabelecimentos com capacidade superior a dez
mil pessoas, o prazo de que trata o caput ser$ de setenta e duas horas.

Art. 11. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos disponibilizar$o, de
forma clara, precisa e ostensiva, as seguintes informa 4es:

| - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles fésicos ou virtuais, e na portaria ou
na entrada do local de realiza$40 do evento:

a) as condi$4es estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com a transcri$4o do art. 16
da Lei n$ 12.933, de 2013; e

b) os telefones dos $rg$os de fiscaliza; e
Il - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles fépsicos ou virtuais:

a) o némero total de ingressos e o n$»mero de ingressos dispongpveis aos beneficiêrios da
meia-entrada de que trata este Decreto e, se for o caso, com a especifica$4o por categoria de
ingresso; e

b) o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponépveis aos beneficiêrios da
meia-entrada de que trata este Decreto, incluindo formatos acess4pveis a pessoas com deficig-ncia
sensoriais.

Parggrafo nico. Na ausência das informa$4es previstas no inciso Il do caput, ser$
garantido ao jovem de baixa-renda, aos estudantes, 4$s pessoas com deficiência e ao seu

 

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acompanhante, quando necessério, o benefécio da meia-entrada, independentemente do
percentual referido no caput do art. 94.

Art. 12. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos dever$o elaborar
relatêrrio da venda de ingressos ap$'s o encerramento das vendas, com indica$40 dos ingressos
vendidos como meia-entrada.

Par$grafo $nico. O relatêrio de que trata o caput dever$ ser mantido pelo prazo de trinta
dias, contado da data da realiza$40 de cada evento, em sêtio eletrgnico ou em meio féssico.

Se49o II

Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos vegpculos do sistema de transporte coletivo
interestadual

Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei né 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de
baixa renda ser$o reservadas duas vagas gratuitas em cada vegpculo, comboio ferroviêrrio ou
embarca$4o do servi$go convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas
com desconto de cinquenta por cento, no mépnimo, no valor das passagens, a serem utilizadas
depois de esgotadas as vagas gratuitas.

 

4 14 Para fins do disposto no caput, incluem-se na condi$4o de servigão de transporte
convencional:

| - os servi$os de transporte rodovigrrio interestadual de passageiros, prestado em vegpculo
de caracterêpsticas b$sicas, com ou sem sanitérrios, em linhas regulares;

Il - os servi$ros de transporte ferrovigprrio interestadual de passageiros, em linhas regulares; e

HI - os servi$Ãos de transporte aquaviêrrio interestadual, abertos ao pépblico, realizados em
rios, lagos, lagoas e ba$pas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

4 24 Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas
no caput, o beneficiêrio dever$ solicitar um 4pnico bilhete de viagem do jovem, nos pontos de
venda da transportadora, com antecedéncia mépnima de tr$s horas em rela$4o ao horgrio de
partida do ponto inicial da linha do servi$o de transporte, podendo solicitar a emiss4o do bilhete
de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.

4 34 Na existência de se$4es, nos pontos de se$4o devidamente autorizados para
embarque de passageiros, a reserva de assentos dever$ estar dispongpvel at$ o horgrio definido
para o ponto inicial da linha, conforme previsto no € 24.

4 44 Ap$s o prazo estipulado no € 24, caso os assentos reservados n$ tenham sido
objeto de concess$4o do benefépcio de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos
servi$ãos poder$o coloc&-los 4 venda.

4 54 Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no € 44 n$o forem comercializados,
continuar$o dispongpveis para o exercércio do benefépcio da gratuidade e da meia-passagem.

4 64 O jovem dever$ comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da
hora marcada para o inépcio da viagem, sob pena de perda do benefépcio.

 

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4 74 O bilhete de viagem do jovem 4 nominal e intransferêvel e dever$ conter
referência ao benefépcio obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor
da passagem.

Art. 14. No ato da solicita$$o do bilhete de viagem do jovem, o interessado dever$4
apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica$4o com foto expedido
por $rg$4o péblico e vêlido em todo territêrio nacional.

Parggrafo nico. Quando o benefécio n$o for concedido, as empresas prestadoras dos
servi$os de transporte dever$4o emitir ao solicitante documento que indicar$ a data, a hora, o
local e o motivo da recusa.

Art. 15. O beneficiêrio n$o poderg fazer reserva em mais de um horgrio para o mesmo dia
e mesmo destino ou para horgrrios e dias cuja realiza$40 da viagem se demonstre impraticêvel e
caracterize doménio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficigrios.

Art. 16. O bilhete de viagem do jovem ser$> emitido pela empresa prestadora do servi$o, em
conformidade com a legisla$-4 tributgêrria e com os regulamentos da ANTT e da Antaq.

Parggrafo nico. As empresas prestadoras dos servi$ros de transporte dever$o informar
€ ANTT e € Antag a movimentag$4o de usugrios titulares do benefépcio, por se$4o e por
situa$4, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento.

Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefécio a que se refere o art. 13 terQ
assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.

Parggrafo Gnico. N$o estgo inclugdas no benefércio as tarifas de utiliza$éo dos
terminais, de pedágio e as despesas com alimenta$4o.

Art. 18. O jovem de baixa renda est$ sujeito aos procedimentos de identificag$-Go de
passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela
Antag.

Art. 19. Além dos benefépcios previstos no art. 13, fica facultada $s empresas prestadoras
de servi$os de transporte a concess$o ao jovem de baixa renda do desconto mépnimo de
cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos dispongpveis do veápculo,
comboio ferrovigprrio ou da embarca$-4 do servi$o de transporte interestadual de passageiros.

Art. 20. As empresas prestadoras dos servi$ros de transporte disponibilizar$ão em todos os
pontos de venda de passagens, sejam eles fésicos ou virtuais, cópia do art. 32 da Lei n$ 12.852
de 2013, e deste Decreto.

Art. 21. O benefécio de que trata o art. 13 ser$ disciplinado em resolu$4o especâfica
pela ANTT e pela Antag, assegurada a disponibiliza de relatêrio de vagas gratuitas e vagas
com desconto concedidas.

Se$4$o III
Disposi$4es Finais

Art. 22. O descumprimento das disposi$4Pes previstas no art. 23 e no art. 32 da Lei né
12.852, de 2013, na Lei né 12.933, de 2013, e neste Decreto sujeita os estabelecimentos,
produtoras e promotoras responsépveis pelos eventos culturais e esportivos e as empresas
prestadoras dos servi$ros de transporte $s san$ es administrativas estabelecidas no Capétulo

 

Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
Poder Executivo

Ministério da Educação

* Universidade Federal do Amazonas
Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
Departamento de Assistência Estudantil

   

 

Vil do Tétulo | da Lei né 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 78-A e seguintes da Lei n
10.233, de 5 de junho de 2001, sem preju$zo das demais san$$4es previstas em lei.

 

Art. 23. A emissgo irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a entidade
emissora $s san$4es previstas no par$pgrafo $rnico do art. 3 da Lei n$ 12.933, de 2013, sem
preju$zo0 das demais san$4es previstas em lei ou das san$4es aplicêpveis aos responséveis
pela irregularidade ou fraude.

Art. 24. A fiscaliza$4o do cumprimento do disposto na Lei n$> 12.933, de 2013, e neste
Decreto ser$ exercida em todo territérrio nacional pelos $rg$os péblicos competentes federais,
estaduais, municipais e distrital, conforme $rea de atua$4o.

Art. 25. Aplicam-se as seguintes regras transitêrias aos eventos realizados ap$'s a entrada
em vigor deste Decreto, mas que tiveram ingressos vendidos, total ou parcialmente, antes da
referida vigência:

| - os meios de comprova$»4 aceitos pelos estabelecimentos, produtoras e promotoras para
compra de ingresso com benefépcio da meia-entrada, antes da vigência deste Decreto, n$o
podem ser recusados para acesso aos eventos, na portaria ou no local de entrada; e

Il - o percentual de quarenta por cento de que trata o art. 94 poder$ ser calculado sobre o
total de ingressos disponibilizados para venda ao p4pblico em geral ou apenas sobre o n$émero
restante de ingressos disponépveis ap$s a entrada em vigor deste Decreto, o que for mais
benéfico aos estabelecimentos, produtoras e promotoras.

Art. 26. Os relatêrios de que tratam o art. 12 e o art. 21 devem ser disponibilizados apenas
para os eventos e viagens que forem realizados ap4s a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 27. Os $Grgg4os competentes dever$o adotar as medidas necesséêrias para
disponibilizar, a partir de 31 de mar$o de 2016, a Identidade Jovem e o bilhete de viagem do
jovem, para fins de percep$40 do benefércio de que tratam os art. 54 e art. 13.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor no dia 14 de dezembro de 2015.

Brasélia, 5 de outubro de 2015; 1944) da Independência e 1274 da Repéblica.

DILMA ROUSSEFF
Antênio Carlos Rodrigues
Jogo Luiz Silva Ferreira

George Hilton

Este texto n$o substitui o publicado no DOU de 6.10.2015

 

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