Datasets:

felipovysk
/

ufam-legis

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela
Lei nº 13.297, de 16 de julho de 2016, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a proposta de resolução disciplinando o trabalho voluntário no âmbito
desta Universidade;

CONSIDERANDO o que decidiu este Conselho em reunião ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o Regulamento do Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito
da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que passa a integrar a presente Resolução como seu
anexo.

Art. 2º - REVOGAR a Resolução nº 005/2002 - CONSAD.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM MOYSÉS

COHEN”, em Manaus, 21 de Junho de 2018.

Sylvio/Mário Puga Ferréika
residente

RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018

Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho de Administração

ANEXO | À RESOLUÇÃO Nº 015/2018

CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Regulamentar o Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito da
Universidade Federal do Amazonas (UFAM), regido por esta Resolução e respeitando os termos da Lei nº
9.608/1998.

Art. 2º - Considera-se trabalho voluntário as atividades não remuneradas, prestadas à
UFAM por pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, maiores, capazes, devidamente habilitadas, com
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Art. 3º - O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 4º O trabalho voluntário será exercido mediante aprovação do Plano de Trabalho, e
da assinatura do Termo de Adesão, firmado entre as partes, na forma desta Resolução.

CAPÍTULO Il º
DO PLANO DE TRABALHO E DO TERMO DE ADESÃO

Art. 5º - A pessoa física voluntária fica obrigada a apresentar Plano de Trabalho, a ser
aprovado pela UFAM, devendo ser composto por:

| - curriculum vitae ou currículo Lattes, instruído com os documentos comprobatórios
mínimos para a realização do Plano de Trabalho;

Il - proposta de trabalho com especificação clara e objetiva dos serviços que se propõe a
realizar de forma voluntária;

Ill - declaração de disponibilidade de 1 (um) ano; e

IV - termo de adesão, segundo modelo anexo a esta Resolução, devidamente assinado e
instruído com os documentos pessoais a que alude.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de apresentação do Plano de Trabalho abrange a
toda prestação de serviço voluntário, seja técnico-administrativo, docência, assessoramento e consultoria,
desde que vinculados à finalidade e à missão da UFAM.

Art. 6º - O Termo de Adesão instruirá o Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, inciso IV, e
terá duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por até 1 (um) ano, conforme o interesse da UFAM,
com base no mesmo Plano ou com as modificações aprovadas pelas instâncias mencionadas nesta
Resolução.

Parágrafo único - Findo o prazo firmado no caput deste artigo, deverá ser adotado novo
credenciamento, sendo vedada a utilização daquele encerrado.

2 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018

Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho de Administração

Art. 7º - O Termo de Adesão poderá ter o seu efeito cessado, sem quaisquer ônus para as
partes, por:

| — iniciativa do credenciado, que deverá comunicar sua decisão à Chefia Imediata, com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência de sua saída:

Il — iniciativa do superior hierárquico da Unidade Acadêmica, Administrativa ou Órgão
Suplementar que, em parecer consubstanciado, o submeterá à decisão do Reitor;

Ill - motivo de força maior, tal como, doença, invalidez ou morte.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO E DA COMPETÊNCIA
Seção |
Do Credenciamento para Serviços Técnicos - Especializados

Art. 8º - A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho
voluntário técnico-administrativo, de assessoria ou de consulta, obedecerá aos seguintes procedimentos:

| - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido ao superior hierárquico daquele
setor onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano de Trabalho a que se refere o art.
5º desta Resolução;

Il - o superior hierárquico, se entender viável e pertinente nos termos desta Resolução,
manifestará sua aquiescência e encaminhará o pedido do interessado à Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas;

lil - a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas apreciará o Plano de Trabalho proposto e
avaliará a qualificação do interessado, emitindo parecer a ser encaminhado e apreciado pelo Reitor.

Parágrafo único - O prazo para emissão do parecer de que trata o inciso III deste artigo é
de até 30 (trinta) dias.

Seção II
Do Credenciamento nas atividades de Docência

Art. 9º- A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho
voluntário nas atividades de docência, obedecerá aos seguintes procedimentos:

| - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido à Chefia de Departamento ou à
Coordenação acadêmica da Unidade onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano
de Trabalho a que se refere o art. 5º desta Resolução;

Il - a Chefia de Departamento encaminhará o pedido do interessado ao Colegiado de
Departamento para apreciação e deliberação;

III - aprovada pelo Colegiado de Departamento, a decisão será apreciada e deliberada
pelo Conselho Departamental (CONDEP);

IV - a Coordenação Acadêmica encaminhará o pedido do interessado ao respectivo
Conselho Diretor (CONDIR) para apreciação e deliberação;

V - após a apreciação e aprovação pelo Conselho Departamental (CONDEP) ou
Conselho Diretor (CONDIR) será encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) para o

devido cadastro como Professor Voluntário;
3 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018

Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho de Administração

Parágrafo Único — O voluntário poderá exercer atividades de ensino, pesquisa, extensão
e/ou inovação.

CAPÍTULO IV º
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES

Art. 10 - Ao término do trabalho voluntário, o (a) Reitor (a) fornecerá ao credenciado
Certificado de Participação no Programa de Trabalho Voluntário.

Art. 11 - A Universidade Federal do Amazonas na forma da lei, poderá ressarcir o (a)
aderente de despesas eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao
plano de trabalho, desde que devidamente comprovadas por documentos hábeis tipo recibos ou notas
fiscais, contendo CPF ou CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários.

Art, 12 - Durante a vigência do Termo de Adesão, os credenciados estarão sujeitos ao
cumprimento de todas as normas institucionais, sejam de ordem geral ou específica, relacionadas com as
atividades que desempenham, sobretudo zelando pelo patrimônio público, pelo bom nome da UFAM, pela
urbanidade e respeito aos dirigentes, docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e às pessoas
da comunidade, usuárias dos atendimentos da Instituição, tendo o direito de receber o mesmo tratamento.

Art. 13 - A jornada de trabalho do credenciado será aquela ajustada com a UFAM, não
excedendo a 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias, atendidas a conveniência e a
natureza do Plano de Trabalho a ser desenvolvido.

Art. 14 - É vedado aos credenciados o exercício de cargos de direção ou funções de
confiança privativas de servidores da UFAM.

Art. 15 - A prestação de trabalho voluntário nas atividades de docência na UFAM não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do quadro efetivo de professores.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 — Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM obedecerá
a política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente.

Art. 17 - Será adotado, para o Programa de Trabalho Voluntário, o Termo de Adesão
anexo II, parte integrante desta Resolução.

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração - CONSAD.

4 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018

Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho de Administração

ANEXO Il À RESOLUÇÃO Nº 015/2018

TERMO DE ADESÃO
Pelo presente termo ....... sessions do sexo
, de nacionalidade... RO Nas CPF
» Passaporte nº (quando - estrangeiro) «profissão
mem certificado de reservista nº .. cs título eleitoral nº
estado CV eeeseeeeesiiestnis endereço

covesenonaerenremrarnianaearenecerercecgnirnrço adere, junto à Universidade Federal do Amazonas, ao
Programa de Trabalho Voluntário, instituído pela Lei nº 9.608, de fevereiro de 1998 alterada pela Lei nº
13.297, de 16 de julho de 2016 e disciplinado pelo Anexo | à Resolução nº 015/2018 do Conselho de
Administração da mesma Instituição de Ensino, mediante as condições a seguir estipuladas:

| - o objeto do ajuste destina-se exclusivamente ao exercício não remunerado de
atividades... sessions a serem desenvolvidas pelo (a) aderente, no âmbito
desta Instituição;

Il - o(a) aderente está ciente de que as atividades do trabalho voluntário previstas em
seu plano de trabalho deverão ser desenvolvidas dentro das condições aprovadas pela Instituição, na
forma do Anexo | à Resolução nº 015/2018 - CONSAD;

IIl - este contrato de adesão terá duração máxima de um ano, podendo ser renovado por
mais um ano, conforme interesse da Instituição, com base no mesmo plano ou com as modificações
aprovadas pelas Instâncias mencionadas na sobredita Resolução.

IV - o (a) aderente tem plena consciência de que lhe será vedado assumir cargos de
direção ou funções privativas de servidores da Instituição.

V - enquanto perdurar a vigência do presente termo de adesão, o (a) aderente estará
sujeito (a) ao cumprimento de todas as normas institucionais, tanto as de ordem geral quanto àquelas
específicas, relacionadas com as atividades que desempenharão.

VI - o presente termo de adesão poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) por iniciativa do (a) aderente que deverá comunicar a sua decisão com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência à data da cessação;

b) por decisão do superior hierárquico da Unidade ou Administrativa onde estiver
exercendo as atividades, que em parecer circunstanciado o submeterá à manifestação do (a) Reitor (a);

c) por motivo de força maior (doença, invalidez ou morte).

MIL - a Instituição, na forma da lei, poderá ressarcir o (a) aderente de despesas
eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao plano de trabalho, desde

5 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018

Poder Executivo

Ministério da Educação

* Universidade Federal do Amazonas
S &” Conselho de Administração

que devidamente comprovadas por documentos hábeis, tipo recibos ou notas fiscais, contendo CPF ou
CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários.

VIII - Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM, obedecerá a
política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente.

IX - o (a) aderente fica ciente de que todo e qualquer ato danoso por ele (a)
comprovadamente praticado sem a anuência da Instituição, de forma dolosa ou culposa, será de sua
inteira responsabilidade para todos os efeitos legais.

X-o (a) aderente se compromete a cumprir o horário diário de atividades, ajustado de
comum acordo com a Instituição, no interesse do desenvolvimento das atividades previstas no plano de
trabalho.

XI - o trabalho voluntário a ser desempenhado pelo (a) aderente, pela sua natureza,
nenhum vínculo gera com a Instituição para efeito de eventual arguição de direitos trabalhistas ou qualquer
outra compensação de natureza civil.

XII - os casos omissos neste termo de adesão serão resolvidos pelo Conselho de
Administração.

Manaus, de de20

6 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018