Datasets:

felipovysk
/

ufam-legis

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE. GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO AMAZONAS e PRESIDENTE DA CAMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO,
no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO os termos do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que
garante ao cidadão o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício
profissional, bem como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral;

CONSIDERANDO que o Estatuto da UFAM ao dispor sobre os princípios que dão base
à sua organização interna também fez alusão, no inciso VI, do artigo 5º, ao princípio da publicidade de
todas as suas ações;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 021/1985 do Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e na Portaria 0151/2012 - GR, as quais estabelecem que o professor
no primeiro dia de aula deva apresentar e disponibilizar aos discentes o Plano de Ensino da disciplina
contendo a ementa, os objetivos, a metodologia a ser utilizada, os instrumentos de avaliação de
rendimento e a indicação bibliográfica;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39, inciso I do Regimento Geral da Universidade
Federal do Amazonas;

CONSIDERANDO o art. 78, $1º do Regimento Geral desta Universidade que prevê o
direito a revisão de provas;

CONSIDERANDO o art. 105 do Regimento Geral desta Universidade que trata dos
direitos e deveres dos discentes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a entrega e o trâmite procedimental
relativo às solicitações de revisão dos exercícios escolares e prova final;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Informação),
regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de setembro de 2011, do Arquivo
Nacional/Ministério da Justiça, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino
Superior (IFES);

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação - CEG,
em reunião nesta data,

1
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015

. Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação - CEG

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA ENTREGA DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL

Art. 1º ESTABELECER que após sua correção pelo professor todos os exercícios
escolares e a prova final serão entregues ao discente.

8 1º Os prazos para entrega são:

a) exercícios escolares: até 30 (trinta) dias após sua aplicação;

b) provas finais: no dia útil seguinte ao fim da data prevista no calendário acadêmico para
o lançamento das notas no portal do professor.

$ 2º Em nenhuma hipótese o discente realizará a prova final sem ter recebido todos os

exercícios escolares e sem o conhecimento da média parcial.

$ 3º No momento da entrega dos exercícios escolares e da prova final, o discente deverá
formalizar o recebimento destes por meio de assinatura em lista onde constarão os nomes, notas de
todos os discentes matriculados na respectiva disciplina e data de entrega das avaliações.

8 4º Ao final do semestre todos os exercícios escolares, provas finais e listas de
assinaturas serão arquivados no Departamento ou Coordenação Acadêmica que oferece a disciplina e, se
não reclamados após 1 (um) ano do registro das notas, serão eliminados.

CAPÍTULO II
DA REVISÃO DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 2º A revisão de exercícios escolares e prova final, no âmbito da UFAM, compreende
o conjunto de procedimentos que permitem ao discente a revisão de suas avaliações e, se for o caso, a
retificação de nota.

Parágrafo único. A retificação da nota do discente, após seu registro, somente será
possível ser realizada conforme os termos desta Resolução.

Art. 3º É direito de todo discente dos cursos de graduação da UFAM o pedido de revisão
de suas avaliações nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. Não será permitida a revisão de exercício escolar e prova final feitos a
lápis.

Art, 4º A revisão de avaliações será efetuada mediante fundamentação adequada
justificadora da solicitação e de acordo com modelo constante no ANEXO I desta Resolução.

$ 1º Entende-se como fundamentação adequada, aquela que procura refutar a correção
original com a utilização de argumentos pertinentes ao conteúdo abordado, objeto da solicitação.

2
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015

Poder Executivo

* Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM
Câmara de Ensino de Graduação - CEG

8 2º A fundamentação deve ser escrita ou digitada e deverá ser feita para cada uma das
questões da avaliação a ser revisada.

8 3º A fundamentação deve possuir base teórica consistente que demonstre a
plausibilidade da alegação.

Art. 5º O pedido de revisão pode ser individual ou coletivo.

Parágrafo único. O pedido coletivo deverá ser devidamente fundamentado conforme
Art. 4º desta resolução e subscrito por todos os discentes solicitantes.

Seção II
Dos Prazos

Art. 6º Após a ciência da nota pelo discente, este terá o prazo comum de 03 (três) dias
úteis para solicitar a revisão da avaliação.

Art. 7º A análise do pedido de revisão de prova será efetuada no prazo máximo de até 10
(dez) dias úteis após a protocolização da solicitação.

Seção III
Da Admissibilidade da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares e Prova Final

Art. 8º Será indeferida a solicitação de revisão de avaliações que:

I- não contenha a fundamentação especificada no Art. 4º desta Resolução;
IH- não observe o prazo estabelecido no Art. 6º desta Resolução;

HI - não contenha a indicação da(s) questão(ões) a ser(em) revisada(s);

IV - não contenha a avaliação original em anexo.

Seção IV
Do Encaminhamento da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares de Prova Final

Art. 9º A solicitação de revisão de avaliação deverá ser protocolada na Coordenação do
respectivo curso.

Art. 10. O Coordenador do Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade
estabelecidos no Art. 8º desta Resolução, encaminhará, de ofício, o processo ao professor da disciplina
para análise e decisão no prazo de até 3 (três) dias uteis após o recebimento do processo.

Art. 11. Ao professor da disciplina caberá:
I | emitir parecer contendo o deferimento ou indeferimento da(s) solicitação(ões),
indicando a motivação para tanto; B
I- no caso de deferimento da solicitação, realizar a retificação de nota;
IHI- | obedecer ao prazo de (05) cinco dias úteis, a partir da data de recebimento do
processo, para a emissão de parecer conclusivo;
IV- | devolver o processo à Coordenação do Curso, para que este providencie a ciência
do discente.

3
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015

Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

7” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação - CEG

Seção V
Do Recurso

Art. 12. Feita a revisão pelo professor, se o discente não concordar com a nota, este
poderá recorrer da decisão no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir de sua ciência sobre o parecer a que
se refere o inciso I do Art. 11. desta Resolução.

Art. 13. Quanto aos critérios de admissibilidade o recurso deverá:

I — possuir fundamentação adequada estabelecida no Art. 4º desta Resolução;
I- — obedecer ao modelo constante no ANEXO II desta Resolução;
HlI- | obrigatoriamente ser protocolado na Coordenação do respectivo curso;
IV- possuir motivos determinantes que indiquem que o parecer do Professor da
disciplina apresenta inconsistências, bem como possuir argumentos que
demonstrem que a nota atribuída foi inadequada;

Art. 14. E vedado ao discente, em sede de recurso, discutir acerca de matéria diversa
daquela apresentada na solicitação de revisão de avaliações.

Art. 15. A análise dos recursos será efetuada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis,
após a protocolização do recurso na Coordenação do respectivo curso.

Seção VI
Do Encaminhamento do Recurso

Art. 16. O recurso deverá ser protocolado na Coordenação do curso afeto.

Art. 17. O Coordenador de Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade
estabelecidos no Art. 13. desta Resolução, constituirá, de ofício, banca composta por 03 (três)
professores, com o objetivo de analisar os fundamentos do referido recurso.

Art. 18. Após enviado o recurso, o discente não poderá mais modifica-lo.

Seção VII
Da Banca Analisadora de Recurso

Art. 19. Caberá à banca:
I- analisar o recurso interposto pelo recorrente;
II- obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para a conclusão dos trabalhos;
I- emitir parecer conclusivo acerca do deferimento ou indeferimento do recurso, com
a respectiva motivação.

Art. 20. A banca analisadora é autônoma com relação aos trabalhos de reavaliação das
notas e seus efeitos.

Parágrafo único. A banca analisadora não poderá reduzir a nota original atribuída ao
discente pelo professor, sendo-lhe permitida a manutenção ou o acréscimo da referida nota, exarando, ao
final parecer conclusivo, devidamente assinado por todos os seus membros.

- — 4
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015

Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação - CEG

Seção VIII
Do Resultado do Recurso

Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso, o processo será encaminhado para a
Coordenação do curso, onde será arquivado.

Art. 22. Em caso de deferimento do recurso, quando da alteração das notas, a banca, em
seu parecer, comunicará ao professor da disciplina sobre a necessidade de retificação da nota atribuída
ao discente e encaminhará o processo para a Coordenação de curso para proceder à ciência do discente
interessado.

Art. 23. O discente será comunicado formalmente da data, horário e local da divulgação
do resultado do recurso.

Parágrafo único. E imprescindível a ciência do discente acerca do resultado do recurso
interposto, formalizada por meio de assinatura.

Seção IX
Do Registro

Art. 24. Após a notificação acerca do resultado do Recurso, o professor da disciplina
tomará as devidas providências para a retificação da nota no sistema de registro acadêmico específico e
oficial destinado a este fim, no prazo de até 2 (dois) úteis.

CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. O docente não pode negar qualquer informação acerca dos critérios e da
pontuação do discente que prejudique este último na realização dos procedimentos contidos nesta
Resolução.

Art. 26 O descumprimento deliberado e reiterado das obrigações mencionadas nesta
Resolução poderá ensejar às sanções previstas nos Artigos 122 e 123 do Regimento Geral da UFAM.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Ensino de Graduação - CEG,
no âmbito de sua competência.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

, PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM
MOYSES COHEN”, em Manaus, 29 de outubro de 2015.

LUCÍDIO ROCHA SANTOS
Pró-Reitor de Ensino de Graduação e Presidente da Câmara de Ensino de Graduação.

5
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Departamento de

Curso de
ANEXO I
. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO
NOME:
CODIGO DO CURSO: Nº DE MATRÍCULA:
DISCIPLINA:

COD. DA DISCIPLINA:
PROFESSOR RESPONSÁVEL:
TELEFONE CELULAR: TELEFONE RESIDENCIAL

OBSERVAÇÕES

- Neste espaço o discente deve relatar e fundamentar o seu pedido de revisão de provas, de forma clara e

adequada.
- O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada questão da avaliação, pelas quais sua

resposta não obteve a nota apropriada.
- Na necessidade de mais espaço, o discente poderá adicionar folha(s) que poderão ser anexadas neste

formulário.

FUNDAMENTAÇÃO

Manaus, — de 20
Assinatura do Discente

Visto do Coordenador de Curso:

OBS.:

* Anexar original da avaliação corrigida pelo docente, com seus comentários e correções.

*Este requerimento deve ser protocolado em até 03 (três) dias úteis após a divulgação da nota ao discente.
S*Este requerimento deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Curso afeto.

VIA DO REQUERENTE :
REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO
Requerente: Curso:
Disciplina:
Professor:
Data: / 0 | Visto da Coordenação:

6
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015

Poder Executivo
Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas

Curso de

ANERGM
RECURSO DA REVISÃO DE AVALIAÇÃO

DE MATRÍCULA:

COD. DA DISCIPLINA:
PROFESSOR RESPONSÁVEL:
TELEFONE CELULAR:

TELEFONE RESIDENCIAL

INFORMAÇÕES PRELIMINARES

- Neste espaço o discente deve relatar a fundamentação adequada acerca dos motivos que entende que o
parecer emitido pelo professor da disciplina apresenta inconsistência e apresentando argumentos que o
fazem entender que a nota atribuída foi inadequada.

- O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada opinião expressada pelo parecer do

professor.
- Na necessidade de mais espaço, o discente poderá anexar folha(s) que poderão ser anexadas neste
formulário.
FUNDAMENTAÇÃO
Manaus, de 20...

Assinatura do Discente
Visto do Coordenador de Curso:

OBS:
*Este recurso deve ser protocolado em até 02 (dois) dias úteis após a ciência do discente.
*Este recurso deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Respectivo Curso.

OqriecoaasamnacosmisoassaissiceasUsisEdac ces sacica donas a Casca co siacacaaiscasaca Gana sanddssaLiaucieisa perca mseneenennarrecacanennamannam

VIA DO RECORRENTE
RECURSO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO '
Requerente: Curso:
Disciplina:
Professor:
Data: / 20 | Visto da Coordenação:

7
RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015