| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | |
| CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO | |
| CONSELHO PLENO | |
| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015 O 9 | |
| Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a | |
| formação inicial em nível superior (cursos de | |
| licenciatura, cursos de formação pedagógica para | |
| graduados e cursos de segunda licenciatura) e para | |
| a formação continuada. | |
| O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições | |
| legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Lei nº 9.394, | |
| de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 11.502, de 11 de | |
| julho de 2007, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, Lei | |
| nº 13.005, de 25 de junho de 2014, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 e do artigo | |
| 87 da Lei nº 9.394, de 1996, que dispõem sobre a formação de profissionais do magistério, e | |
| considerando o Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, as Resoluções CNE/CP nº 1, de | |
| 18 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 1, de 15 de | |
| maio de 2006, CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, CNE/CP nº 3, de 15 de junho de | |
| 2012, e as Resoluções CNE/CEB nº 2, de 19 de abril de 1999, e CNE/CEB nº 2, de 25 de | |
| fevereiro de 2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, bem como o | |
| Parecer CNE/CP nº 2, de 9 de junho de 2015, homologado por Despacho do Ministro de | |
| Estado da Educação publicado no Diário Oficial do União de 25 de junho de 2015, e | |
| CONSIDERANDO que a consolidação das normas nacionais para a formação | |
| de profissionais do magistério para a educação básica é indispensável para o projeto nacional | |
| da educação brasileira, em seus níveis e suas modalidades da educação, tendo em vista a | |
| abrangência e a complexidade da educação de modo geral e, em especial, a educação escolar | |
| inscrita na sociedade; | |
| CONSIDERANDO que a concepção sobre conhecimento, educação e ensino é | |
| basilar para garantir o projeto da educação nacional, superar a fragmentação das políticas | |
| públicas e a desarticulação institucional por meio da instituição do Sistema Nacional de | |
| Educação, sob relações de cooperação e colaboração entre entes federados e sistemas | |
| educacionais; | |
| CONSIDERANDO que a igualdade de condições para o acesso e a | |
| permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o | |
| pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à | |
| liberdade e o apreço à tolerância; a valorização do profissional da educação; a gestão | |
| democrática do ensino público; a garantia de um padrão de qualidade; a valorização da | |
| experiência extraescolar; a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas | |
| sociais; o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, entre outros, constituem | |
| princípios vitais para a melhoria e democratização da gestão e do ensino; | |
| CONSIDERANDO que as instituições de educação básica, seus processos de | |
| organização e gestão e projetos pedagógicos cumprem, sob a legislação vigente, um papel | |
| Resolução CNE/CP 2/2015. Diário Oficial da União, Brasília, 2 de julho de 2015 — Seção 1 — pp. 8-12. | |
| (9 Retificação publicada no DOU de 3/7/2015, Seção 1, p. 28: Na Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de | |
| 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2/7/2015, Seção 1, pp. 8-12, no Art. 17, 8 1º, p. 11, onde se lê: "II | |
| - atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto | |
| de extensão aprovado pela instituição de educação superior formadora;", leia-se: "III - atividades ou cursos de | |
| extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela | |
| instituição de educação superior formadora;". | |
| (9 Alterada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017. | |
| estratégico na formação requerida nas diferentes etapas (educação infantil, ensino | |
| fundamental e ensino médio) e modalidades da educação básica; | |
| CONSIDERANDO a necessidade de articular as Diretrizes Curriculares | |
| Nacionais para a Formação Inicial e Continuada, em Nível Superior, e as Diretrizes | |
| Curriculares Nacionais para a Educação Básica; | |
| CONSIDERANDO os princípios que norteiam a base comum nacional para a | |
| formação inicial e continuada, tais como: a) sólida formação teórica e interdisciplinar; b) | |
| unidade teoria-prática; c) trabalho coletivo e interdisciplinar; d) compromisso social e | |
| valorização do profissional da educação; e) gestão democrática; f) avaliação e regulação dos | |
| cursos de formação; | |
| CONSIDERANDO a articulação entre graduação e pós-graduação e entre | |
| pesquisa e extensão como princípio pedagógico essencial ao exercício e aprimoramento do | |
| profissional do magistério e da prática educativa; | |
| CONSIDERANDO a docência como ação educativa e como processo | |
| pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares | |
| e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem entre | |
| conhecimentos científicos e culturais, nos valores éticos, políticos e estéticos inerentes ao | |
| ensinar e aprender, na socialização e construção de conhecimentos, no diálogo constante entre | |
| diferentes visões de mundo; | |
| CONSIDERANDO o currículo como o conjunto de valores propício à | |
| produção e à socialização de significados no espaço social e que contribui para a construção | |
| da identidade sociocultural do educando, dos direitos e deveres do cidadão, do respeito ao | |
| bem comum e à democracia, às práticas educativas formais e não formais e à orientação para | |
| o trabalho; | |
| CONSIDERANDO a realidade concreta dos sujeitos que dão vida ao currículo | |
| e às instituições de educação básica, sua organização e gestão, os projetos de formação, | |
| devem ser contextualizados no espaço e no tempo e atentos às características das crianças, | |
| adolescentes, jovens e adultos que justificam e instituem a vida da/e na escola, bem como | |
| possibilitar a reflexão sobre as relações entre a vida, o conhecimento, a cultura, o profissional | |
| do magistério, o estudante e a instituição; | |
| CONSIDERANDO que a educação em e para os direitos humanos é um direito | |
| fundamental constituindo uma parte do direito à educação e, também, uma mediação para | |
| efetivar o conjunto dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em seu | |
| ordenamento jurídico e pelos países que lutam pelo fortalecimento da democracia, e que a | |
| educação em direitos humanos é uma necessidade estratégica na formação dos profissionais | |
| do magistério e na ação educativa em consonância com as Diretrizes Nacionais para a | |
| Educação em Direitos Humanos; | |
| CONSIDERANDO a importância do profissional do magistério e de sua | |
| valorização profissional, assegurada pela garantia de formação inicial e continuada, plano de | |
| carreira, salário e condições dignas de trabalho; | |
| CONSIDERANDO o trabalho coletivo como dinâmica político-pedagógica | |
| que requer planejamento sistemático e integrado, | |
| Resolve: | |
| CAPÍTULO I | |
| DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
| Art. 1º Ficam instituídas, por meio da presente Resolução, as Diretrizes | |
| Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de | |
| Profissionais do Magistério para a Educação Básica, definindo princípios, fundamentos, | |
| dinâmica formativa e procedimentos a serem observados nas políticas, na gestão e nos | |
| programas e cursos de formação, bem como no planejamento, nos processos de avaliação e de | |
| regulação das instituições de educação que as ofertam. | |
| 8 1º Nos termos do 8 1º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação | |
| Nacional (LDB), as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em | |
| regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e | |
| continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas | |
| especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as | |
| normas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). | |
| 8 2º As instituições de ensino superior devem conceber a formação inicial e | |
| continuada dos profissionais do magistério da educação básica na perspectiva do atendimento | |
| às políticas públicas de educação, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de | |
| qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), manifestando | |
| organicidade entre o seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), seu Projeto | |
| Pedagógico Institucional (PPT) e seu Projeto Pedagógico de Curso (PPC) como expressão de | |
| uma política articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes. | |
| 83º Os centros de formação de estados e municípios, bem como as instituições | |
| educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação continuada dos | |
| profissionais do magistério, devem concebê-la atendendo às políticas públicas de educação, às | |
| Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação | |
| da Educação Superior (Sinaes), expressando uma organicidade entre o seu Plano Institucional, | |
| o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Projeto Pedagógico de Formação Continuada (PPFC) | |
| através de uma política institucional articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes. | |
| Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e | |
| Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério para a Educação Básica | |
| aplicam-se à formação de professores para o exercício da docência na educação infantil, no | |
| ensino fundamental, no ensino médio e nas respectivas modalidades de educação (Educação | |
| de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do | |
| Campo, Educação Escolar Indígena, Educação a Distância e Educação Escolar Quilombola), | |
| nas diferentes áreas do conhecimento e com integração entre elas, podendo abranger um | |
| campo específico e/ou interdisciplinar. | |
| 8 1º Compreende-se a docência como ação educativa e como processo | |
| pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares | |
| e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem na | |
| construção e apropriação dos valores éticos, linguísticos, estéticos e políticos do | |
| conhecimento inerentes à sólida formação científica e cultural do ensinar/aprender, à | |
| socialização e construção de conhecimentos e sua inovação, em diálogo constante entre | |
| diferentes visões de mundo. | |
| 8 2º No exercício da docência, a ação do profissional do magistério da | |
| educação básica é permeada por dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas por meio de | |
| sólida formação, envolvendo o domínio e manejo de conteúdos e metodologias, diversas | |
| linguagens, tecnologias e inovações, contribuindo para ampliar a visão e a atuação desse | |
| profissional. | |
| Art. 3º A formação inicial e a formação continuada destinam-se, | |
| respectivamente, à preparação e ao desenvolvimento de profissionais para funções de | |
| magistério na educação básica em suas etapas — educação infantil, ensino fundamental, ensino | |
| médio — e modalidades — educação de jovens e adultos, educação especial, educação | |
| profissional e técnica de nível médio, educação escolar indígena, educação do campo, | |
| educação escolar quilombola e educação a distância — a partir de compreensão ampla e | |
| contextualizada de educação e educação escolar, visando assegurar a produção e difusão de | |
| conhecimentos de determinada área e a participação na elaboração e implementação do | |
| projeto político-pedagógico da instituição, na perspectiva de garantir, com qualidade, os | |
| direitos e objetivos de aprendizagem e o seu desenvolvimento, a gestão democrática e a | |
| avaliação institucional. | |
| $ 1º Por educação entendem-se os processos formativos que se desenvolvem na | |
| vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa e | |
| extensão, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas relações criativas | |
| entre natureza e cultura. | |
| 8 2º Para fins desta Resolução, a educação contextualizada se efetiva, de modo | |
| sistemático e sustentável, nas instituições educativas, por meio de processos pedagógicos | |
| entre os profissionais e estudantes articulados nas áreas de conhecimento específico e/ou | |
| interdisciplinar e pedagógico, nas políticas, na gestão, nos fundamentos e nas teorias sociais e | |
| pedagógicas para a formação ampla e cidadã e para o aprendizado nos diferentes níveis, | |
| etapas e modalidades de educação básica. | |
| 83º A formação docente inicial e continuada para a educação básica constitui | |
| processo dinâmico e complexo, direcionado à melhoria permanente da qualidade social da | |
| educação e à valorização profissional, devendo ser assumida em regime de colaboração pelos | |
| entes federados nos respectivos sistemas de ensino e desenvolvida pelas instituições de | |
| educação credenciadas. | |
| 8 4º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles | |
| que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, incluindo a gestão | |
| educacional dos sistemas de ensino e das unidades escolares de educação básica, nas diversas | |
| etapas e modalidades de educação (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, | |
| educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e técnica de nível | |
| médio, educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola e | |
| educação a distância), e possuem a formação mínima exigida pela legislação federal das | |
| Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | |
| 8 5º São princípios da Formação de Profissionais do Magistério da Educação | |
| Básica: | |
| I - a formação docente para todas as etapas e modalidades da educação básica | |
| como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e | |
| adultos à educação de qualidade, construída em bases científicas e técnicas sólidas em | |
| consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; | |
| II - a formação dos profissionais do magistério (formadores e estudantes) como | |
| compromisso com projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma | |
| nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e | |
| grupos sociais, atenta ao reconhecimento e à valorização da diversidade e, portanto, contrária | |
| a toda forma de discriminação; | |
| II - a colaboração constante entre os entes federados na consecução dos | |
| objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação | |
| Básica, articulada entre o Ministério da Educação (MEC), as instituições formadoras e os | |
| sistemas e redes de ensino e suas instituições; | |
| IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de formação de docentes | |
| ofertados pelas instituições formadoras; | |
| V - a articulação entre a teoria e a prática no processo de formação docente, | |
| fundada no domínio dos conhecimentos científicos e didáticos, contemplando a | |
| indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; | |
| VI - o reconhecimento das instituições de educação básica como espaços | |
| necessários à formação dos profissionais do magistério; | |
| VII - um projeto formativo nas instituições de educação sob uma sólida base | |
| teórica e interdisciplinar que reflita a especificidade da formação docente, assegurando | |
| organicidade ao trabalho das diferentes unidades que concorrem para essa formação; | |
| VIII - a equidade no acesso à formação inicial e continuada, contribuindo para | |
| a redução das desigualdades sociais, regionais e locais; | |
| IX - a articulação entre formação inicial e formação continuada, bem como | |
| entre os diferentes níveis e modalidades de educação; | |
| X - a compreensão da formação continuada como componente essencial da | |
| profissionalização inspirado nos diferentes saberes e na experiência docente, integrando-a ao | |
| cotidiano da instituição educativa, bem como ao projeto pedagógico da instituição de educação | |
| básica; | |
| XI - a compreensão dos profissionais do magistério como agentes formativos | |
| de cultura e da necessidade de seu acesso permanente às informações, vivência e atualização | |
| culturais. | |
| 8 6º O projeto de formação deve ser elaborado e desenvolvido por meio da | |
| articulação entre a instituição de educação superior e o sistema de educação básica, | |
| envolvendo a consolidação de fóruns estaduais e distrital permanentes de apoio à formação | |
| docente, em regime de colaboração, e deve contemplar: | |
| I- sólida formação teórica e interdisciplinar dos profissionais; | |
| IH - a inserção dos estudantes de licenciatura nas instituições de educação | |
| básica da rede pública de ensino, espaço privilegiado da práxis docente; | |
| III - o contexto educacional da região onde será desenvolvido; | |
| IV - as atividades de socialização e a avaliação de seus impactos nesses | |
| contextos; | |
| V - a ampliação e o aperfeiçoamento do uso da Língua Portuguesa e da | |
| capacidade comunicativa, oral e escrita, como elementos fundamentais da formação dos | |
| professores, e da aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras); | |
| VI - as questões socioambientais, éticas, estéticas e relativas à diversidade | |
| étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional e sociocultural como princípios | |
| de equidade. | |
| 8 7º Os cursos de formação inicial e continuada de profissionais do magistério | |
| da educação básica para a educação escolar indígena, a educação escolar do campo e a | |
| educação escolar quilombola devem reconhecer que: | |
| I - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a | |
| educação básica da educação escolar indígena, nos termos desta Resolução, deverá considerar | |
| as normas e o ordenamento jurídico próprios, com ensino intercultural e bilíngue, visando à | |
| valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua | |
| diversidade étnica; | |
| II - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a | |
| educação básica da educação escolar do campo e da educação escolar quilombola, nos termos | |
| desta Resolução, deverá considerar a diversidade étnico-cultural de cada comunidade. | |
| Art. 4º A instituição de educação superior que ministra programas e cursos de | |
| formação inicial e continuada ao magistério, respeitada sua organização acadêmica, deverá | |
| contemplar, em sua dinâmica e estrutura, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão para | |
| garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na formação oferecida, em consonância com o | |
| Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Projeto Pedagógico Institucional (PPT) e o | |
| Projeto Pedagógico de Curso (PPC). | |
| Parágrafo único. Os centros de formação de estados e municípios, bem como as | |
| instituições educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação | |
| continuada dos profissionais do magistério, deverão contemplar, em sua dinâmica e estrutura, | |
| a articulação entre ensino e pesquisa, para garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na | |
| formação oferecida, em consonância com o plano institucional, o projeto político-pedagógico | |
| e o projeto pedagógico de formação continuada. | |
| . CAPÍTULO II . | |
| FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | |
| PARA EDUCAÇÃO BÁSICA: BASE COMUM NACIONAL | |
| Art. 5º A formação de profissionais do magistério deve assegurar a base | |
| comum nacional, pautada pela concepção de educação como processo emancipatório e | |
| permanente, bem como pelo reconhecimento da especificidade do trabalho docente, que | |
| conduz à práxis como expressão da articulação entre teoria e prática e à exigência de que se | |
| leve em conta a realidade dos ambientes das instituições educativas da educação básica e da | |
| profissão, para que se possa conduzir o(a) egresso(a): | |
| I - à integração e interdisciplinaridade curricular, dando significado e | |
| relevância aos conhecimentos e vivência da realidade social e cultural, consoantes às | |
| exigências da educação básica e da educação superior para o exercício da cidadania e | |
| qualificação para o trabalho; | |
| II - à construção do conhecimento, valorizando a pesquisa e a extensão como | |
| princípios pedagógicos essenciais ao exercício e aprimoramento do profissional do magistério | |
| e ao aperfeiçoamento da prática educativa; | |
| III - ao acesso às fontes nacionais e internacionais de pesquisa, ao material de | |
| apoio pedagógico de qualidade, ao tempo de estudo e produção acadêmica-profissional, | |
| viabilizando os programas de fomento à pesquisa sobre a educação básica; | |
| IV - às dinâmicas pedagógicas que contribuam para o exercício profissional e o | |
| desenvolvimento do profissional do magistério por meio de visão ampla do processo | |
| formativo, seus diferentes ritmos, tempos e espaços, em face das dimensões psicossociais, | |
| histórico-culturais, afetivas, relacionais e interativas que permeiam a ação pedagógica, | |
| possibilitando as condições para o exercício do pensamento crítico, a resolução de problemas, | |
| o trabalho coletivo e interdisciplinar, a criatividade, a inovação, a liderança e a autonomia; | |
| V - à elaboração de processos de formação do docente em consonância com as | |
| mudanças educacionais e sociais, acompanhando as transformações gnosiológicas e | |
| epistemológicas do conhecimento; | |
| VI - ao uso competente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) | |
| para o aprimoramento da prática pedagógica e a ampliação da formação cultural dos(das) | |
| professores(as) e estudantes; | |
| VII - à promoção de espaços para a reflexão crítica sobre as diferentes | |
| linguagens e seus processos de construção, disseminação e uso, incorporando-os ao processo | |
| pedagógico, com a intenção de possibilitar o desenvolvimento da criticidade e da criatividade; | |
| VIII - à consolidação da educação inclusiva através do respeito às diferenças, | |
| reconhecendo e valorizando a diversidade étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa | |
| geracional, entre outras; | |
| IX - à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos(as) os(as) estudantes | |
| durante o percurso educacional por meio de currículo e atualização da prática docente que | |
| favoreçam a formação e estimulem o aprimoramento pedagógico das instituições. | |
| Art. 6º A oferta, o desenvolvimento e a avaliação de atividades, cursos e | |
| programas de formação inicial e continuada, bem como os conhecimentos específicos, | |
| interdisciplinares, os fundamentos da educação e os conhecimentos pedagógicos, bem como | |
| didáticas e práticas de ensino e as vivências pedagógicas de profissionais do magistério nas | |
| modalidades presencial e a distância, devem observar o estabelecido na legislação e nas | |
| regulamentações em vigor para os respectivos níveis, etapas e modalidades da educação | |
| nacional, assegurando a mesma carga horária e instituindo efetivo processo de organização, | |
| de gestão e de relação estudante/professor, bem como sistemática de acompanhamento e | |
| avaliação do curso, dos docentes e dos estudantes. | |
| CAPÍTULO II | |
| DO(A) EGRESSO(A) DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA | |
| Art. 7º O(A) egresso(a) da formação inicial e continuada deverá possuir um | |
| repertório de informações e habilidades composto pela pluralidade de conhecimentos teóricos | |
| e práticos, resultado do projeto pedagógico e do percurso formativo vivenciado cuja | |
| consolidação virá do seu exercício profissional, fundamentado em princípios de | |
| interdisciplinaridade, contextualização, democratização, pertinência e relevância social, ética | |
| e sensibilidade afetiva e estética, de modo a lhe permitir: | |
| I - o conhecimento da instituição educativa como organização complexa na | |
| função de promover a educação para e na cidadania; | |
| II - a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de | |
| interesse da área educacional e específica; | |
| III - a atuação profissional no ensino, na gestão de processos educativos e na | |
| organização e gestão de instituições de educação básica. | |
| Parágrafo único. O PPC, em articulação com o PPI e o PDI, deve abranger | |
| diferentes características e dimensões da iniciação à docência, entre as quais: | |
| I - estudo do contexto educacional, envolvendo ações nos diferentes espaços | |
| escolares, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, espaços recreativos e desportivos, | |
| ateliês, secretarias; | |
| Il - desenvolvimento de ações que valorizem o trabalho coletivo, | |
| interdisciplinar e com intencionalidade pedagógica clara para o ensino e o processo de ensino- | |
| aprendizagem; | |
| II - planejamento e execução de atividades nos espaços formativos | |
| (instituições de educação básica e de educação superior, agregando outros ambientes | |
| culturais, científicos e tecnológicos, físicos e virtuais que ampliem as oportunidades de | |
| construção de conhecimento), desenvolvidas em níveis crescentes de complexidade em | |
| direção à autonomia do estudante em formação; | |
| IV - participação nas atividades de planejamento e no projeto pedagógico da | |
| escola, bem como participação nas reuniões pedagógicas e órgãos colegiados; | |
| V - análise do processo pedagógico e de ensino-aprendizagem dos conteúdos | |
| específicos e pedagógicos, além das diretrizes e currículos educacionais da educação básica; | |
| VI - leitura e discussão de referenciais teóricos contemporâneos educacionais e | |
| de formação para a compreensão e a apresentação de propostas e dinâmicas didático- | |
| pedagógicas; | |
| VII - cotejamento e análise de conteúdos que balizam e fundamentam as | |
| diretrizes curriculares para a educação básica, bem como de conhecimentos específicos | |
| pedagógicos, concepções e dinâmicas didático-pedagógicas, articuladas à prática e à | |
| experiência dos professores das escolas de educação básica, seus saberes sobre a escola e | |
| sobre a mediação didática dos conteúdos; | |
| VIII - desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de projetos | |
| educacionais, incluindo o uso de tecnologias educacionais e diferentes recursos e estratégias | |
| didático-pedagógicas; | |
| IX - sistematização e registro das atividades em portfólio ou recurso | |
| equivalente de acompanhamento. | |
| Art. 8º O(A) egresso(a) dos cursos de formação inicial em nível superior | |
| deverá, portanto, estar apto a: | |
| I - atuar com ética e compromisso com vistas à construção de uma sociedade | |
| justa, equânime, igualitária; | |
| II - compreender o seu papel na formação dos estudantes da educação básica a | |
| partir de concepção ampla e contextualizada de ensino e processos de aprendizagem e | |
| desenvolvimento destes, incluindo aqueles que não tiveram oportunidade de escolarização na | |
| idade própria; | |
| D | |
| III - trabalhar na promoção da aprendizagem e do desenvolvimento de sujeitos | |
| em diferentes fases do desenvolvimento humano nas etapas e modalidades de educação | |
| básica; | |
| IV - dominar os conteúdos específicos e pedagógicos e as abordagens teórico- | |
| metodológicas do seu ensino, de forma interdisciplinar e adequada às diferentes fases do | |
| desenvolvimento humano; | |
| V - relacionar a linguagem dos meios de comunicação à educação, nos | |
| processos didático-pedagógicos, demonstrando domínio das tecnologias de informação e | |
| comunicação para o desenvolvimento da aprendizagem; | |
| VI - promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a | |
| família e a comunidade; | |
| VII - identificar questões e problemas socioculturais e educacionais, com | |
| postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, a fim de | |
| contribuir para a superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, | |
| religiosas, políticas, de gênero, sexuais e outras; | |
| VIII - demonstrar consciência da diversidade, respeitando as diferenças de | |
| natureza ambiental-ecológica, étnico-racial, de gêneros, de faixas geracionais, de classes | |
| sociais, religiosas, de necessidades especiais, de diversidade sexual, entre outras; | |
| IX - atuar na gestão e organização das instituições de educação básica, | |
| planejando, executando, acompanhando e avaliando políticas, projetos e programas | |
| educacionais; | |
| X - participar da gestão das instituições de educação básica, contribuindo para | |
| a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto | |
| pedagógico; | |
| XI - realizar pesquisas que proporcionem conhecimento sobre os estudantes e | |
| sua realidade sociocultural, sobre processos de ensinar e de aprender, em diferentes meios | |
| ambiental-ecológicos, sobre propostas curriculares e sobre organização do trabalho educativo | |
| e práticas pedagógicas, entre outros; | |
| XII - utilizar instrumentos de pesquisa adequados para a construção de | |
| conhecimentos pedagógicos e científicos, objetivando a reflexão sobre a própria prática e a | |
| discussão e disseminação desses conhecimentos; | |
| XIII - estudar e compreender criticamente as Diretrizes Curriculares Nacionais, | |
| além de outras determinações legais, como componentes de formação fundamentais para o | |
| exercício do magistério. | |
| Parágrafo único. Os professores indígenas e aqueles que venham a atuar em | |
| escolas indígenas, professores da educação escolar do campo e da educação escolar | |
| quilombola, dada a particularidade das populações com que trabalham e da situação em que | |
| atuam, sem excluir o acima explicitado, deverão: | |
| I - promover diálogo entre a comunidade junto a quem atuam e os outros | |
| grupos sociais sobre conhecimentos, valores, modos de vida, orientações filosóficas, políticas | |
| e religiosas próprios da cultura local; | |
| II - atuar como agentes interculturais para a valorização e o estudo de temas | |
| específicos relevantes. | |
| CAPÍTULO IV | |
| DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA | |
| EDUCAÇÃO BÁSICA EM NÍVEL SUPERIOR | |
| Art. 9º Os cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a | |
| educação básica, em nível superior, compreendem: | |
| I- cursos de graduação de licenciatura; | |
| II - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados; | |
| III - cursos de segunda licenciatura. | |
| 8 1º A instituição formadora definirá no seu projeto institucional as formas de | |
| desenvolvimento da formação inicial dos profissionais do magistério da educação básica | |
| articuladas às políticas de valorização desses profissionais e à base comum nacional | |
| explicitada no capítulo TI desta Resolução. | |
| 8 2º A formação inicial para o exercício da docência e da gestão na educação | |
| básica implica a formação em nível superior adequada à área de conhecimento e às etapas de | |
| atuação. | |
| 8 3º A formação inicial de profissionais do magistério será ofertada, | |
| preferencialmente, de forma presencial, com elevado padrão acadêmico, científico e | |
| tecnológico e cultural. | |
| Art. 10. A formação inicial destina-se àqueles que pretendem exercer o | |
| magistério da educação básica em suas etapas e modalidades de educação e em outras áreas | |
| nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, compreendendo a articulação entre | |
| estudos teórico-práticos, investigação e reflexão crítica, aproveitamento da formação e | |
| experiências anteriores em instituições de ensino. | |
| Parágrafo único. As atividades do magistério também compreendem a atuação | |
| e participação na organização e gestão de sistemas de educação básica e suas instituições de | |
| ensino, englobando: | |
| I - planejamento, desenvolvimento, coordenação, acompanhamento e avaliação | |
| de projetos, do ensino, das dinâmicas pedagógicas e experiências educativas; | |
| II - produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico das áreas | |
| específicas e do campo educacional. | |
| Art. 11. A formação inicial requer projeto com identidade própria de curso de | |
| licenciatura articulado ao bacharelado ou tecnológico, a outra(s) licenciatura(s) ou a cursos de | |
| formação pedagógica de docentes, garantindo: | |
| I - articulação com o contexto educacional, em suas dimensões sociais, | |
| culturais, econômicas e tecnológicas; | |
| II - efetiva articulação entre faculdades e centros de educação, institutos, | |
| departamentos e cursos de áreas específicas, além de fóruns de licenciatura; | |
| III - coordenação e colegiado próprios que formulem projeto pedagógico e se | |
| articulem com as unidades acadêmicas envolvidas e, no escopo do PDI e PPI, tomem decisões | |
| sobre a organização institucional e sobre as questões administrativas no âmbito de suas | |
| competências; | |
| IV - interação sistemática entre os sistemas, as instituições de educação | |
| superior e as instituições de educação básica, desenvolvendo projetos compartilhados; | |
| V - projeto formativo que assegure aos estudantes o domínio dos conteúdos | |
| específicos da área de atuação, fundamentos e metodologias, bem como das tecnologias; | |
| VI - organização institucional para a formação dos formadores, incluindo | |
| tempo e espaço na jornada de trabalho para as atividades coletivas e para o estudo e a | |
| investigação sobre o aprendizado dos professores em formação; | |
| VII - recursos pedagógicos como biblioteca, laboratórios, videoteca, entre | |
| outros, além de recursos de tecnologias da informação e da comunicação, com qualidade e | |
| quantidade, nas instituições de formação; | |
| VIII - atividades de criação e apropriação culturais junto aos formadores e | |
| futuros professores. | |
| Art. 12. Os cursos de formação inicial, respeitadas a diversidade nacional e a | |
| autonomia pedagógica das instituições, constituir-se-ão dos seguintes núcleos: | |
| I - núcleo de estudos de formação geral, das áreas específicas e | |
| interdisciplinares, e do campo educacional, seus fundamentos e metodologias, e das diversas | |
| realidades educacionais, articulando: | |
| a) princípios, concepções, conteúdos e critérios oriundos de diferentes áreas do | |
| conhecimento, incluindo os conhecimentos pedagógicos, específicos e interdisciplinares, os | |
| fundamentos da educação, para o desenvolvimento das pessoas, das organizações e da | |
| sociedade; | |
| b) princípios de justiça social, respeito à diversidade, promoção da participação | |
| e gestão democrática; | |
| c) conhecimento, avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos, | |
| procedimentos e processos de ensino e aprendizagem que contemplem a diversidade social e | |
| cultural da sociedade brasileira; | |
| d) observação, análise, planejamento, desenvolvimento e avaliação de | |
| processos educativos e de experiências educacionais em instituições educativas; | |
| e) conhecimento multidimensional e interdisciplinar sobre o ser humano e | |
| práticas educativas, incluindo conhecimento de processos de desenvolvimento de crianças, | |
| adolescentes, jovens e adultos, nas dimensões física, cognitiva, afetiva, estética, cultural, | |
| lúdica, artística, ética e biopsicossocial; | |
| f) diagnóstico sobre as necessidades e aspirações dos diferentes segmentos da | |
| sociedade relativamente à educação, sendo capaz de identificar diferentes forças e interesses, | |
| de captar contradições e de considerá-los nos planos pedagógicos, no ensino e seus processos | |
| articulados à aprendizagem, no planejamento e na realização de atividades educativas; | |
| g) pesquisa e estudo dos conteúdos específicos e pedagógicos, seus | |
| fundamentos e metodologias, legislação educacional, processos de organização e gestão, | |
| trabalho docente, políticas de financiamento, avaliação e currículo; | |
| h) decodificação e utilização de diferentes linguagens e códigos linguístico- | |
| sociais utilizadas pelos estudantes, além do trabalho didático sobre conteúdos pertinentes às | |
| etapas e modalidades de educação básica; | |
| i) pesquisa e estudo das relações entre educação e trabalho, educação e | |
| diversidade, direitos humanos, cidadania, educação ambiental, entre outras problemáticas | |
| centrais da sociedade contemporânea; | |
| j) questões atinentes à ética, estética e ludicidade no contexto do exercício | |
| profissional, articulando o saber acadêmico, a pesquisa, a extensão e a prática educativa; | |
| 1) pesquisa, estudo, aplicação e avaliação da legislação e produção específica | |
| sobre organização e gestão da educação nacional. | |
| II - núcleo de aprofundamento e diversificação de estudos das áreas de atuação | |
| profissional, incluindo os conteúdos específicos e pedagógicos, priorizadas pelo projeto | |
| pedagógico das instituições, em sintonia com os sistemas de ensino, que, atendendo às | |
| demandas sociais, oportunizará, entre outras possibilidades: | |
| a) investigações sobre processos educativos, organizacionais e de gestão na | |
| área educacional; | |
| b) avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos, procedimentos e | |
| processos de aprendizagem que contemplem a diversidade social e cultural da sociedade | |
| brasileira; | |
| c) pesquisa e estudo dos conhecimentos pedagógicos e fundamentos da | |
| educação, didáticas e práticas de ensino, teorias da educação, legislação educacional, políticas | |
| de financiamento, avaliação e currículo. | |
| d) Aplicação ao campo da educação de contribuições e conhecimentos, como o | |
| pedagógico, o filosófico, o histórico, o antropológico, o ambiental-ecológico, o psicológico, o | |
| linguístico, o sociológico, o político, o econômico, o cultural; | |
| INI - núcleo de estudos integradores para enriquecimento curricular, | |
| compreendendo a participação em: | |
| a) seminários e estudos curriculares, em projetos de iniciação científica, | |
| iniciação à docência, residência docente, monitoria e extensão, entre outros, definidos no | |
| 10 | |
| projeto institucional da instituição de educação superior e diretamente orientados pelo corpo | |
| docente da mesma instituição; | |
| b) atividades práticas articuladas entre os sistemas de ensino e instituições | |
| educativas de modo a propiciar vivências nas diferentes áreas do campo educacional, | |
| assegurando aprofundamento e diversificação de estudos, experiências e utilização de | |
| recursos pedagógicos; | |
| c) mobilidade estudantil, intercâmbio e outras atividades previstas no PPC; | |
| d) atividades de comunicação e expressão visando à aquisição e à apropriação | |
| de recursos de linguagem capazes de comunicar, interpretar a realidade estudada e criar | |
| conexões com a vida social. | |
| . CAPÍTULO V . , | |
| DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |
| EM NÍVEL SUPERIOR: ESTRUTURA E CURRÍCULO | |
| Art. 13. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica | |
| em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas especializadas, por | |
| componente curricular ou por campo de conhecimento e/ou interdisciplinar, considerando-se a | |
| complexidade e multirreferencialidade dos estudos que os englobam, bem como a formação | |
| para o exercício integrado e indissociável da docência na educação básica, incluindo o ensino | |
| e a gestão educacional, e dos processos educativos escolares e não escolares, da produção e | |
| difusão do conhecimento científico, tecnológico e educacional, estruturam-se por meio da | |
| garantia de base comum nacional das orientações curriculares. | |
| 8 1º Os cursos de que trata o caput terão, no mínimo, 3.200 (três mil e | |
| duzentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, em cursos com duração de, no mínimo, 8 | |
| (oito) semestres ou 4 (quatro) anos, compreendendo: | |
| I - 400 (quatrocentas) horas de prática como componente curricular, | |
| distribuídas ao longo do processo formativo; | |
| II - 400 (quatrocentas) horas dedicadas ao estágio supervisionado, na área de | |
| formação e atuação na educação básica, contemplando também outras áreas específicas, se for | |
| o caso, conforme o projeto de curso da instituição; | |
| III - pelo menos 2.200 (duas mil e duzentas) horas dedicadas às atividades | |
| formativas estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II do artigo 12 desta | |
| Resolução, conforme o projeto de curso da instituição; | |
| IV - 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de aprofundamento em | |
| áreas específicas de interesse dos estudantes, conforme núcleo definido no inciso III do artigo | |
| 12 desta Resolução, por meio da iniciação científica, da iniciação à docência, da extensão e da | |
| monitoria, entre outras, consoante o projeto de curso da instituição. | |
| 8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos | |
| específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e | |
| metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na | |
| área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos | |
| humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua | |
| Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e | |
| jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. | |
| 8 3º Deverá ser garantida, ao longo do processo, efetiva e concomitante relação | |
| entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento dos | |
| conhecimentos e habilidades necessários à docência. | |
| 8 4º Os critérios de organização da matriz curricular, bem como a alocação de | |
| tempos e espaços curriculares, se expressam em eixos em torno dos quais se articulam | |
| dimensões a serem contempladas, como previsto no artigo 12 desta Resolução. | |
| 11 | |
| 8 5º Nas licenciaturas, curso de Pedagogia, em educação infantil e anos iniciais | |
| do ensino fundamental a serem desenvolvidas em projetos de cursos articulados, deverão | |
| preponderar os tempos dedicados à constituição de conhecimento sobre os objetos de ensino, | |
| e nas demais licenciaturas o tempo dedicado às dimensões pedagógicas não será inferior à | |
| quinta parte da carga horária total. | |
| 8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da | |
| organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente | |
| articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico. | |
| Art. 14. Os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, de | |
| caráter emergencial e provisório, ofertados a portadores de diplomas de curso superior | |
| formados em cursos relacionados à habilitação pretendida com sólida base de conhecimentos | |
| na área estudada, devem ter carga horária mínima variável de 1.000 (mil) a 1.400 (mil e | |
| quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso | |
| de origem e a formação pedagógica pretendida. | |
| 8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios: | |
| I - quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de | |
| origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.000 (mil) horas; | |
| II - quando o curso de formação pedagógica pertencer a uma área diferente da | |
| do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas; | |
| II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas) | |
| horas; | |
| IV - deverá haver 500 (quinhentas) horas dedicadas às atividades formativas | |
| referentes ao inciso I deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II | |
| do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição; | |
| V - deverá haver 900 (novecentas) horas dedicadas às atividades formativas | |
| referentes ao inciso II deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II | |
| do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição; | |
| VI - deverá haver 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de | |
| aprofundamento em áreas específicas de interesse dos alunos, conforme núcleo definido no | |
| inciso II do artigo 12, consoante o projeto de curso da instituição; | |
| 8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos | |
| específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e | |
| metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na | |
| área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos | |
| humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua | |
| Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e | |
| jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. | |
| 8 3º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a | |
| compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida. | |
| 8 4º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da | |
| organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente | |
| articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico. | |
| 85º A oferta dos cursos de formação pedagógica para graduados poderá ser | |
| realizada por instituições de educação superior, preferencialmente universidades, que ofertem | |
| curso de licenciatura reconhecido e com avaliação satisfatória realizada pelo Ministério da | |
| Educação e seus órgãos na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos | |
| autorizativos. | |
| 8 6º A oferta de cursos de formação pedagógica para graduados deverá ser | |
| considerada quando dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no | |
| parágrafo anterior. | |
| 8 7º No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em | |
| articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à | |
| 12 | |
| formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação | |
| pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação. | |
| Art. 15. Os cursos de segunda licenciatura terão carga horária mínima variável | |
| de 800 (oitocentas) a 1.200 (mil e duzentas) horas, dependendo da equivalência entre a | |
| formação original e a nova licenciatura. | |
| 8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios: | |
| I - quando o curso de segunda licenciatura pertencer à mesma área do curso de | |
| origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 800 (oitocentas) horas; | |
| II - quando o curso de segunda licenciatura pertencer a uma área diferente da | |
| do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.200 (mil e duzentas) horas; | |
| II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas) | |
| horas; | |
| $ 2º Durante o processo formativo, deverá ser garantida efetiva e concomitante | |
| relação entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento | |
| dos conhecimentos e habilidades necessários à docência. | |
| 8 3º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos | |
| específicos da respectiva área de conhecimento e/ou interdisciplinar, seus fundamentos e | |
| metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na | |
| área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos | |
| humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua | |
| Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e | |
| jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. | |
| 8 4º Os cursos descritos no caput poderão ser ofertados a portadores de | |
| diplomas de cursos de graduação em licenciatura, independentemente da área de formação. | |
| 8 5º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a | |
| compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida. | |
| 8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da | |
| organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente | |
| articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico. | |
| 8 7º Os portadores de diploma de licenciatura com exercício comprovado no | |
| magistério e exercendo atividade docente regular na educação básica poderão ter redução da | |
| carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 100 (cem) horas. | |
| 8 8º A oferta dos cursos de segunda licenciatura poderá ser realizada por | |
| instituição de educação superior que oferte curso de licenciatura reconhecido e com avaliação | |
| satisfatória pelo MEC na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos | |
| autorizativos. | |
| 89º A oferta de cursos de segunda licenciatura deverá ser considerada quando | |
| dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no parágrafo anterior. | |
| 8 10. Os cursos de segunda licenciatura para professores em exercício na | |
| educação básica pública, coordenados pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas | |
| de ensino e realizados por instituições públicas e comunitárias de educação superior, | |
| obedecerão às diretrizes operacionais estabelecidas na presente Resolução. | |
| . CAPÍTULO VI . | |
| DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | |
| Art. 16. A formação continuada compreende dimensões coletivas, | |
| organizacionais e profissionais, bem como o repensar do processo pedagógico, dos saberes e | |
| valores, e envolve atividades de extensão, grupos de estudos, reuniões pedagógicas, cursos, | |
| programas e ações para além da formação mínima exigida ao exercício do magistério na | |
| educação básica, tendo como principal finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a | |
| busca de aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente. | |
| 13 | |
| Parágrafo único. A formação continuada decorre de uma concepção de | |
| desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério que leva em conta: | |
| I - os sistemas e as redes de ensino, o projeto pedagógico das instituições de | |
| educação básica, bem como os problemas e os desafios da escola e do contexto onde ela está | |
| inserida; | |
| II - a necessidade de acompanhar a inovação e o desenvolvimento associados | |
| ao conhecimento, à ciência e à tecnologia; | |
| III - o respeito ao protagonismo do professor e a um espaço-tempo que lhe | |
| permita refletir criticamente e aperfeiçoar sua prática; | |
| IV - o diálogo e a parceria com atores e instituições competentes, capazes de | |
| contribuir para alavancar novos patamares de qualidade ao complexo trabalho de gestão da | |
| sala de aula e da instituição educativa. | |
| Art. 17. A formação continuada, na forma do artigo 16, deve se dar pela oferta | |
| de atividades formativas e cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização, | |
| mestrado e doutorado que agreguem novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão | |
| da educação, à área de atuação do profissional e às instituições de educação básica, em suas | |
| diferentes etapas e modalidades da educação. | |
| 8 1º Em consonância com a legislação, a formação continuada envolve: | |
| I - atividades formativas organizadas pelos sistemas, redes e instituições de | |
| educação básica incluindo desenvolvimento de projetos, inovações pedagógicas, entre outros; | |
| II - atividades ou cursos de atualização, com carga horária mínima de 20 | |
| (vinte) horas e máxima de 80 (oitenta) horas, por atividades formativas diversas, direcionadas | |
| à melhoria do exercício do docente; | |
| II - atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas | |
| diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela instituição de educação | |
| superior formadora; | |
| IV - cursos de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e | |
| oitenta) horas, por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto pedagógico | |
| da instituição de educação superior; | |
| V - cursos de especialização lato sensu por atividades formativas diversas, em | |
| consonância com o projeto pedagógico da instituição de educação superior e de acordo com | |
| as normas e resoluções do CNE; | |
| VI - cursos de mestrado acadêmico ou profissional, por atividades formativas | |
| diversas, de acordo com o projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação | |
| superior, respeitadas as normas e resoluções do CNE e da Coordenação de Aperfeiçoamento | |
| de Pessoal de Nível Superior — Capes; | |
| VII - curso de doutorado, por atividades formativas diversas, de acordo com o | |
| projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação superior, respeitadas as | |
| normas e resoluções do CNE e da Capes. | |
| 8 2º A instituição formadora, em efetiva articulação com o planejamento | |
| estratégico do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente e com os sistemas e | |
| redes de ensino e com as instituições de educação básica, definirá no seu projeto | |
| institucional as formas de desenvolvimento da formação continuada dos profissionais do | |
| magistério da educação básica, articulando-as às políticas de valorização a serem efetivadas | |
| pelos sistemas de ensino. | |
| CAPÍTULO vII . | |
| DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SUA VALORIZAÇÃO | |
| Art. 18. Compete aos sistemas de ensino, às redes e às instituições educativas a | |
| responsabilidade pela garantia de políticas de valorização dos profissionais do magistério da | |
| educação básica, que devem ter assegurada sua formação, além de plano de carreira, de | |
| 14 | |
| acordo com a legislação vigente, e preparação para atuar nas etapas e modalidades da | |
| educação básica e seus projetos de gestão, conforme definido na base comum nacional e nas | |
| diretrizes de formação, segundo o PDI, PPI e PPC da instituição de educação superior, em | |
| articulação com os sistemas e redes de ensino de educação básica. | |
| 8 1º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles | |
| que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, como definido no artigo | |
| 3º, 8 4º, desta Resolução; | |
| 8 2º No quadro dos profissionais do magistério da instituição de educação | |
| básica deve constar quem são esses profissionais, bem como a clara explicitação de sua | |
| titulação, atividades e regime de trabalho. | |
| 83º A valorização do magistério e dos demais profissionais da educação deve | |
| ser entendida como uma dimensão constitutiva e constituinte de sua formação inicial e | |
| continuada, incluindo, entre outros, a garantia de construção, definição coletiva e aprovação | |
| de planos de carreira e salário, com condições que assegurem jornada de trabalho com | |
| dedicação exclusiva ou tempo integral a ser cumprida em um único estabelecimento de ensino | |
| e destinação de 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas | |
| inerentes ao exercício do magistério, tais como: | |
| I- preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas; | |
| II - participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da | |
| instituição educativa; | |
| III - orientação e acompanhamento de estudantes; | |
| IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas; | |
| V - reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares; | |
| VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de | |
| coordenação pedagógica e gestão da escola; | |
| VII - atividades de desenvolvimento profissional; | |
| VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade | |
| escolar na qual se insere a atividade profissional. | |
| Art. 19. Como meio de valorização dos profissionais do magistério público nos | |
| planos de carreira e remuneração dos respectivos sistemas de ensino, deverá ser garantida a | |
| convergência entre formas de acesso e provimento ao cargo, formação inicial, formação | |
| continuada, jornada de trabalho, incluindo horas para as atividades que considerem a carga | |
| horária de trabalho, progressão na carreira e avaliação de desempenho com a participação dos | |
| pares, asseverando-se: | |
| I - acesso à carreira por concurso de provas e títulos orientado para assegurar a | |
| qualidade da ação educativa; | |
| II - fixação do vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da | |
| educação de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira no | |
| caso dos profissionais do magistério, com valores nunca inferiores ao do Piso Salarial | |
| Profissional Nacional, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de | |
| educação e de ensino de atuação; | |
| III - diferenciação por titulação dos profissionais da educação escolar básica | |
| entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato | |
| sensu, com percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e | |
| doutorado; | |
| IV - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários conforme a Lei do Piso; | |
| V - manutenção de comissão paritária entre gestores e profissionais da | |
| educação e os demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e | |
| propor políticas, práticas e ações para o bom desempenho e a qualidade dos serviços prestados | |
| à sociedade; | |
| VI - elaboração e implementação de processos avaliativos para o estágio | |
| probatório dos profissionais do magistério, com a sua participação; | |
| 15 | |
| VII - oferta de programas permanentes e regulares de formação e | |
| aperfeiçoamento profissional do magistério e a instituição de licenças remuneradas e | |
| formação em serviço, inclusive em nível de pós-graduação, de modo a atender às | |
| especificidades do exercício de suas atividades, bem como os objetivos das diferentes etapas e | |
| modalidades da educação básica. | |
| Art. 20. Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério | |
| público devem se pautar nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que | |
| estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de | |
| junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e | |
| Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), destinada ao | |
| pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394, de 20 de | |
| dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na | |
| educação, em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano | |
| Nacional de Educação (PNE). | |
| Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos | |
| profissionais do magistério público são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição | |
| Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de | |
| recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do | |
| ensino. | |
| Art. 21. Sobre as formas de organização e gestão da educação básica, incluindo | |
| as orientações curriculares, os entes federados e respectivos sistemas de ensino, redes e | |
| instituições educativas deverão garantir adequada relação numérica professor/educando, | |
| levando em consideração as características dos educandos, do espaço físico, das etapas e | |
| modalidades da educação e do projeto pedagógico e curricular. | |
| CAPÍTULO vm | |
| DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | |
| Art. 22. Os cursos de formação de professores que se encontram em | |
| funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data | |
| de sua publicação. | |
| Parágrafo único. Os pedidos de autorização para funcionamento de curso em | |
| andamento serão restituídos aos proponentes para que sejam feitas as adequações necessárias. | |
| Art. 23. Os processos de avaliação dos cursos de licenciatura serão realizados | |
| pelo órgão próprio do sistema e acompanhados por comissões próprias de cada área. | |
| Art. 24. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica | |
| em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas interdisciplinares, serão | |
| objeto de regulamentação suplementar. | |
| Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | |
| disposições em contrário, em especial a Resolução CNE/CP nº 2, de 26 de junho de 1997, a | |
| Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de setembro de 1999, a Resolução CNE/CP nº 1, de 18 de | |
| fevereiro de 2002 e suas alterações, a Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 e | |
| suas alterações, a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, e a Resolução nº 3, de 7 de | |
| dezembro de 2012. | |
| GILBERTO GONÇALVES GARCIA | |
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