| DEL 1044 http://www planalto. gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del1044.htm | |
| Presidência da República | |
| Casa Civil | |
| Subchefia para Assuntos Jurídicos | |
| DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. | |
| Vide Lei nº 6.202, de 1975 | |
| Vide Lei nº 6.503, de 1977 | |
| Vide Lei nº 7.692, de 1988 | |
| Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos | |
| portadores das afecções que indica. | |
| OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das | |
| atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o $& 1º | |
| do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e | |
| CONSIDERANDO que a Constituição assegura a todos o direito à educação; | |
| CONSIDERANDO que condições de saúde nem sempre permitem frequência do educando à escola, na | |
| proporção mínima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condições de aprendizagem; | |
| CONSIDERANDO que a legislação admite, de um lado, o regime excepcional de classes especiais, de outro, | |
| o da equivalência de cursos e estudos, bem como o da educação peculiar dos excepcionais; | |
| DECRETAM: | |
| Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, | |
| portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas, | |
| determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por: | |
| a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique | |
| a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em | |
| novos moldes; | |
| b) ocorrência isolada ou esporádica; | |
| c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo | |
| pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de | |
| síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas | |
| a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc. | |
| Art 2º Atribuir a êsses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com | |
| acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do | |
| estabelecimento. | |
| Art 3º Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por | |
| autoridade oficial do sistema educacional. | |
| Art 4º Será da competência do Diretor do estabelecimento a autorização, à autoridade superior imediata, do | |
| regime de exceção. | |
| Art 5º Éste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. | |
| AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÚNEWALD | |
| AURÉLIO DE LYRA TAVARES | |
| MÁRCIO DE SOUZA E MELLO | |
| Tarso Dutra | |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1969 e retificado no D.O.U. 11.11.1969 | |
| lIdel 13/04/2010 13:14 | |