text/RES%20030_2015%20EXCLUS%c3%83O%20DE%20ALUNOS%20JUBILAMENTO.txt

Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas

Câmara de ensino de Graduação fi CEG

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE

   

RESOLUÇÃO Nº 030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do cadastro
discente da Universidade Federal do Amazonas, disposto no art. 75 do
Regimento Geral.

o PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA
DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no
uso de suas atribuições estatutárias, e;

CONSIDERANDO o princípio da autonomia universitária, assegurado no art. 207 da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO os termos do artigo 75 do Regimento Geral desta Universidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos consistentes e duradouros
acerca da integralização dos cursos de graduação por discentes desta Universidade;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação em reunião
nesta data.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do
cadastro discente da Universidade Federal do Amazonas, conforme disposto no artigo 75 do Regimento
Geral desta Universidade.

Art. 2º O discente será excluído do cadastro discente da Universidade Federal do
Amazonas, quando:

I - ultrapassar o tempo máximo para integralização do curso, especificado no projeto
pedagógico;
II - não efetivar matrícula por mais de 04 (quatro) semestres consecutivos ou não;

Parágrafo único. Não se aplica esta Resolução à exclusão do discente em virtude de
sanção disciplinar, por obedecer o procedimento próprio.

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RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015
 

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CAPÍTULO II
Do Processo de Jubilação

SEÇÃO I
Do Início

Art. 3º O processo de jubilação será desencadeado mediante ação conjunta da Pró-Reitoria
de Ensino de Graduação À PROEG e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação À CTIC,
onde se constate a existência de discentes de cursos de graduação em quaisquer das situações previstas no
art. 2º.

Art. 4º Finalizado o período letivo, o CTIC fornecerá a PROEG uma relação contendo os
nomes dos discentes que infringiram os incisos I ou II do art. 75 do Regimento Geral da UFAM.

SEÇÃO II
Dos Prazos

Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal na
UFAM.

SEÇÃO HI
Da Notificação

Art. 6º Far-se-á a notificação:

I - pessoal, pelo Coordenador do respectivo Curso, provada com a assinatura do discente;

II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no
domicílio do discente, constante no cadastro do discente na Instituição;

II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Portal do Discente.

8 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a notificação
será feita por edital publicado:

I - na página eletrônica da UFAM e/ou da PROEG; e

II - uma única vez, em jornal de grande circulação local.

8 2º Considera-se feita a notificação:

I - na data da ciência do discente, se pessoal;

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 07
(sete) dias após a data da expedição da notificação;

III - se por meio eletrônico:

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a) 07 (sete) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no Portal do
Discente; ou

b) na data em que o discente efetuar consulta no Portal do Discente, se ocorrida antes do
prazo previsto na alínea a;

IV - 07 (sete) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

8 3º Os meios de notificação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a
ordem de preferência.

Art. 7º O Coordenador do Curso terá até 07 (sete) dias para proceder à notificação pessoal
do discente.

Parágrafo único. Findo o prazo, o Coordenador devolverá a PROEG todas as notificações
recebidas, tenham sido ou não recepcionadas pelo discente, sob pena de responder pelo descumprimento
do prazo e pelo eventual prejuízo na tramitação dos processos.

Art. 8º As notificações conterão:

I- o nome do discente, número de matrícula e seu curso;

II - finalidade da notificação;

III - informação que poderá formular defesa a partir da ciência da notificação.

Art. 9º O comparecimento espontâneo do discente supre a ausência de notificação e/ou
sana eventuais irregularidades destes atos processuais.

SEÇÃO IV
Do Exercício da Ampla Defesa

Art. 10. O discente disporá de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, para
apresentação de defesa escrita, protocolizada junto à PROEG, oportunidade em que poderá alegar toda
matéria que entender relevante ao exercício de sua defesa, inclusive com a juntada de documentos.

Art. 11. Cabe ao discente a prova dos fatos que tenha alegado.

Art. 12. Quando o discente declarar que fatos e dados estão registrados em documentos

existentes na própria UFAM, a PROEG promoverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
respectivas cópias.

SEÇÃO V
Do Julgamento da Defesa

Art. 13. A PROEG, ao receber do CTIC a relação dos discentes jubiláveis, instituirá,
mediante Portaria, Comissão para análise e decisão fundamentada das defesas apresentadas.

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Art. 14. A Comissão será composta por 03 (três) membros servidores da UFAM e terá o
prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos e publicação, na página eletrônica da UFAM e/ou
da PROEG, do relatório final com o resultado da apreciação das defesas.

Art. 15 As defesas deferidas, devidamente motivadas, deverão ser registradas no histórico
escolar, com a discriminação, se for o caso, do período concedido para a conclusão do curso.

Art. 16. As defesas indeferidas serão também motivadas e as exclusões registradas no
histórico escolar do discente.

SEÇÃO VI
Do Recurso Administrativo

Art. 17. Da decisão proferida pela Comissão no exame da defesa poderá ser interposto
recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data publicação do resultado.

Art. 18. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na PROEG e endereçados à
Câmara de Ensino de Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEG/CONSEPE).

Art. 19. Das decisões da Câmara de Ensino de Graduação caberá recurso administrativo
para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e deste para o Conselho Universitário.

Art. 20. Os recursos não terão efeitos suspensivos.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da sua execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

CAPÍTULO III
Das Disposições Finais

Art. 21. No caso de problema de ordem técnica na acessibilidade à rede eletrônica, por
culpa da UFAM,, os prazos poderão ser prorrogados, conforme o caso, a critério da Comissão referida no
art. 14.

Art. 22. O discente, no ato da realização da sua matrícula institucional, deverá subscrever
termo tomando conhecimento do prazo de conclusão de seu curso de graduação.

Parágrafo único. O discente menor de 18 (dezoito) anos deverá assinar o termo,

acompanhado por seu pai, mãe ou responsável legal devidamente identificado, este que também deverá
subscrever o documento.

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Art. 23. É dever do discente manter atualizado seu cadastro e qualquer alteração deve ser
informada à Instituição, via portal do discente.

Art. 24. Os casos omissos e não disciplinados nesta Resolução deverão ser decididos pela
Câmara de Ensino de Graduação, observada a legislação pertinente.

Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS ABRAHAM MOISÉS
COHENS, em Manaus, 29 de outubro de 2015.

fa
MA

LUCÍDIO ROCHA SANTOS
Presidente

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