| Poder Executivo | |
| & Ministério da Educação | |
| IEEE | Universidade Federal do Amazonas | |
| é o” CONSELHO UNIVERSITÁRIO | |
| RESOLUÇÃO N.º 006/2016 | |
| Dispõe sobre a proibição de trote e a regulamentação da | |
| acolhida dos acadêmicos ingressantes no âmbito da | |
| Universidade Federal do Amazonas e cá outras | |
| providências. | |
| A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM e PRESIDENTE | |
| DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI, no uso das atribuições estatutérias, | |
| CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, inciso |, do Estatuto da Universidade Federal do | |
| Amazonas; | |
| CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 19, inciso XIV, do Estatuto da Universidade | |
| Federal do Amazonas; | |
| CONSIDERANDO que a convivência acadêmica pressupõe cordialidade, fraternidade e | |
| respeito mútuo entre os membros da comunidade universitária, sendo, portanto, incompatível com | |
| qualquer ato de violência; | |
| CONSIDERANDO que a recepção aos acadêmicos ingressantes deve pautar-se pela | |
| observância às normas da boa convivência acadêmica, evitando-se toda e qualquer experiência | |
| traumática comprometedora, não só quando do ingresso do acadêmico na Instituição, quanto no | |
| curso posterior das suas atividades acadêmicas; | |
| CONSIDERANDO os termos do Processo n.º 020/2015 - CONSUNI, de interesse da Pró- | |
| Reitoria de Ensino de Graduação - PROEG; | |
| CONSIDERANDO o que decidiu o CONSUNI na reunião ordinária ocorrida dia | |
| 17/05/2016. | |
| RESOLVE: | |
| Artigo 1.º - Fica proibido o trote na UFAM. | |
| Parágrafo Único - Entende-se por trote qualquer manifestação promovida conira | |
| acadêmico na universidade que atente contra sua integridade física, moral e/ou psicológica, | |
| representando coação, humilhação, discriminação, intolerância, extorsão ou risco potencial para | |
| os acadêmicos ou outros membros da comunidade universitária, bem como promova, cause ou | |
| resulte em atos lesivos ao patrimônio público ou privado. | |
| Art. 2º - A prática do trote descrita no Artigo 1º sujeita o infrator às sanções, | |
| previstas no Regimento Geral da UFAM, independentemente, das sanções penais e civis prevista | |
| na legislação pertinente. | |
| SE E a e cesar | |
| Resolução nº006/2016 - CONSUNI | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Art, 3º - Cada Unidade Acadêmica ficará responsável pela recepção e integração | |
| dos acadêmicos ingressantes à Universidade, com a participação dos três segmentos da | |
| comunidade acadêmica. | |
| Art. 4º - O consentimento do acadêmico a prática de qualquer ato proibido pela | |
| presente resolução não exime de responsabilização os participantes do trote. | |
| Art. 5.º - Deve ser dada ampla publicidade a esta Resolução. | |
| Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. | |
| PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS | |
| “ABRAHAM MOYSES COHEN”, em Manaus/AM, 17 | |
| Marcih Perales | |
| PRESIDENTE | |
| Resolução nº006/2016 - CONSUNI | |