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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

RESOLUÇÃO Nº 020/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 048/2019 - CONSEPE;

CONSIDERANDO o Ofício Nº 054/2019/DAE/UFAM, de 20 de agosto de 2019, que solicita
a revogação da Resolução nº 013/1990 — CONSEP, de 18 de dezembro de 1990, que estabeleceu normas
para elaboração e reformulação de currículos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 019/2019, de 24 de agosto de 2019, que revogou a
Resolução supracitada;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a criação de curso, criação e
modificação curricular e extinção de curso superioras atividades práticas no âmbito dos cursos superiores
da UFAM;

CONSIDERANDO a Decisão nº 003/2019 ad referendum do CONSEPE, de 30,09.2019,
que aprovou as normas para elaboração e reformulação de curriculos;

CONSIDERANDO a decisão deste Colegiado, por unanimidade, em reunião ordinária
realizada nesta data,

RESOLVE:

REFERENDAR a Decisão nº 003/2019, de 30.09.2019, que aprovou as normas para
elaboração e reformulação de currículos, em anexo.

S Av Da
Sylvio fllário Puga Fexreira
Presidente
 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 020/2019

Regulamenta a criação de curso, criação e modificação curricular e extinção de curso supetior no
âmbito da UFAM.

CAPITULO |
DA CRIAÇÃO DE CURSO, CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO CURRICULAR E EXTINÇÃO DE CURSO
SUPERIOR

Art. 1º A criação, a modificação curricular e a extinção de curso superior na modalidade presencial
e a distância, deverão obedecer às normas contidas nesta Resolução,

Seção | Da criação do curso

Art. 2º À criação de curso superior, na modalidade presencial e a distância no âmbito da UFAM,
deve compor a política institucional da UFAM, constando do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI),
do Projeto Pedagógico Institucional (PP!) e do Projeto Pedagógico do Curso (PPC).

Art, 3º Para a criação de curso superior a unidade acadêmica deverá fazer um estudo de demanda
de natureza social, econômica e institucional, mediatizada pela PROEG e pela PROPLAN, para mostrar a
viabilidade do curso, explicitar as condições e os recursos indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 4º A unidade acadêmica deverá a partir do estudo da demanda elaborar o Plano de
Implantação do Curso, que deve considerar a viabilidade e prever o planejamento das ações institucionais
para a criação e funcionamento do curso, contendo os seguintes componentes:

| - análise da infraestrutura física necessária para funcionamento do curso no
Campus - Sede e nas unidades localizadas no Interior do Estado do Amazonas (incluindo instalações,
gabinetes para docentes, laboratórios, biblioteca, campo de prática, acervo bibliográfico, equipamentos
disponibilizados aos docentes e discentes do curso, recursos materiais para manutenção e
desenvolvimento das atividades do curso, dentre outros aspectos);

Il » recursos financeiros e cronograma de execução física e financeira necessários para
implantação do curso;

III - corpo docente e técnico-administrativo, necessários para desenvolvimento do curso;
 

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IV - PPC elaborado conforme orientações contidas nesta resolução;
V- sistema de acompanhamento e avaliação da implantação do curso; e

VI - sistemas de acompanhamento e avaliação da aprendizagem devem ser contínuos e efetivos,
visando a propiciar, a partir da garantia de condições adequadas, o desenvolvimento e a autonomia do
discente no processo de ensino e aprendizagem,

Art. 5º O processo referente à criação do curso deverá ser encaminhado a Pó-Reitoria de Ensino
de Graduação (PROEG), com no mínimo um ano de antecedência a sua implantação, observando a oferta
nos respectivos processos seletivos da UFAM,

Seção Il Da elaboração do PPC

Art. 6º A criação de curso superior deverá ser precedida da elaboração da proposta do PPC,
prevista no inciso IV do art, 4º e obedecerá aos seguintes procedimentos:

| - a direção da unidade a que o curso será vinculado constituirá, por solicitação da coordenação
de curso, uma comissão responsável para a elaboração da proposta do PPC, com base nas proposições
do Núcleo Docente Estruturante (NDE) e com a participação da comunidade acadêmica envolvida;

Il — após elaborada, a proposta do PPC deverá ser encaminhada para apreciação e aprovação do
colegiado de curso, após, enviada ao DAE/PROEG; e

1 - o DAE/PROEG fará a análise do PPC bem como a elaboração das minutas de resolução e as
submeterá à apreciação e aprovação da Câmara de Ensino de Graduação (CEG/CONSEPE), que enviará
para homologação junto ao CONSEPE.

Parágrafo único, Nenhum curso de graduação poderá ser iniciado, sem que o PPC seja apreciado
e aprovado pela CEG e demais órgãos definidos nos termos desta Resolução.

Art. 7º O PPC deverá observar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDBEN), nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN's) correspondentes, definidas pelo Conselho
Nacional de Educação (CNE), nos princípios, objetivos e metas constantes do PDI, no PPI e nas demais
normas legais aplicáveis à matéria.

81º O PPC deverá seguir obrigatoriamente as orientações constantes no Manual de Elaboração
de Projetos Pedagógicos dos Cursos (MEPPC) elaborado pelo DAE/PROEG.
 

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8 2º As orientações citadas no parágrafo anterior serão revisados conforme atualização do
Instrumento de Avaliação dos Cursos Superiores, definidas MEC.

Seção III Do currículo

Art, 8º O currículo de um curso é constituído pelos componentes curriculares obrigatórios,
optativos e/ou eletivos, estágios obrigatórios e trabalho de conclusão de curso (TCC), que se apresentam
distribuídas em períodos ou módulos letivos semestrals, assim como as atividades acadêmico-científico-
culturais (AACC).

Art. 9º Entender-se-á por componente curricular o componente curricular ou atividade,
desenvolvida em um período letivo e que compõem a matriz curricular de determinado curso, com um
número mínimo de horas pré-fixadas em teóricas e/ou práticas, com base na ementa definida no PPC.

Art. 10. Entender-se-á por componente optativo o componente que é de livre escolha do aluno
para compor o seu currículo, de forma a atender a formação do profissional que está sendo formado,

Art. 11. Entender-se-á por componente eletivo o componente curricular definido pela coordenação
do curso para fins de enriquecimento cultural e de aprofundamento de conhecimentos específicos que
complementem a formação acadêmica do discente.

Art. 12. A carga horária de cada componente curricular será o resultado do número de créditos,
podendo ser de natureza teórica, prática ou teórico-prático, sendo 01 (um) crédito teórico correspondente a
15 (quinze) horas/aula e 01 (um) crédito prático correspondente a 30 (trinta) horas/aula,

Att, 13. O NDE em conjunto com o Colegiado de Curso para elaborar o currículo do curso deverá;

[ - organizar os componentes curriculares em períodos ou módulos, de forma a expressar a
ordenação desejável, o grau de dificuldade e a concomitância entre os conteúdos;

Il - compatibilizar a periodização com o tumo de funcionamento dos cursos e sua distribuição
semanal;
III - estabelecer uma relação interdisciplinaridade curricular entre conteúdos;

IV - definir para cada componente curricular, no máximo, três referências básicas e cinco
complementares; e
 

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V - indicar assinaturas de acesso virtual, de periódicos especializados que suplementam o
conteúdo administrado nos componentes curriculares,

Art. 14, O componente curricular, cujo conteúdo for Imprescindível ao desenvolvimento de outro,
será considerado como pré-requisito.

Parágrafo único. A proposta de inserção e supressão de componente curricular será, inicialmente,
apreciada pelo NDE, submetida ao colegiado de curso, encaminhada ao DAE/PROEG para análise e
posterior envio à CEGICONSEPE para deliberação.

Art, 15. Na organização do currículo, o NDE e o colegiado de curso deverão respeitar os limites
mínimo e máximo de tempo para integralização curricular.

Parágrafo único. O tempo máximo para integralização curricular dos cursos superiores consistirá
no tempo mínimo de duração de cada curso, previsto no PPC, adicionado de 50% (cinquenta por cento)
desse mesmo tempo.

Art, 16, Para definição do número de créditos por período letivo, adotar-se-á o seguinte cálculo:

1 - para o número máximo de créditos por período: nº total de créditos do Curso (obrigatórios,
optativos, eletivos, estágio e TCC) dividido pelo nº de períodos do Curso. Além deste cálculo, comparar
com o período que apresenta maior número de créditos e acrescentar o número de créditos
correspondentes a 01 (um) componente optativo (em geral, 4 créditos), para possibilitar ao discente cursar
componente curricular optativo ou eletivo; e

Il - para o número mínimo de créditos por período: nº total de créditos do Curso (obrigatórios,
optativos, eletivos, estágio e TCC) dividido pelo nº de períodos do Curso, adicionados de 50% (tempo
máximo de integralização, conforme atos normativos da UFAM). Neste caso, em havendo número
fracionário, arredondar conforme regra matemática.

Parágrafo único. O limite máximo de créditos optativos deverá ser fixado em 10% (dez por cento)
do total de créditos obrigatórios exigidos para a integralização do seu curso de origem.

Art. 17. O PPC deverá ser avaliado conforme o ciclo avaliativo vigente do curso definido pelo
INEP, envolvendo a participação ampla do NDE, dos docentes, discentes matriculados e/ou egressos e a
comunidade acadêmica em geral.

Parágrafo único. A proposta para possiveis ajustes do PPC, resultante da avaliação, deverá ser
submetida ao colegiado de curso para aprovação, sob a orientação do DAE/PROEG.

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Subseção | Das normas para criação e modificação da matriz curricular

Art. 18. A criação da matriz curricular, bem como sua modificação será proposta pelo NDE e
submetida ao colegiado de curso, que encaminhará para a análise do DAE/PROEG e posterior deliberação
pela CEG/CONSEPE,

Parágrafo único. À criação e modificação de que trata o art, 18 obedecerá às DCN's,

Art. 19, As modificações na matriz curricular dos cursos superiores serão efetivadas nos seguintes
níveis;

8 1º Alteração curricular ocorrerá quando não houver mudanças nos componentes curriculares
definidos pelas DCN's e manterá o ano de implantação do currículo em vigor, podendo ser:

|- com a criação de nova versão curricular (período letivo), quando tratar de:

a) correção na nomenclatura do componente curricular e/ou atividade curricular, sem mudança na
carga horária e créditos;

b) redistribuição da carga horária teórica e prática do componente curricular;

c) oferta ou extinção de componente curricular e/ou atividade curricular;

d) alteração na natureza do componente curricular (optativo para obrigatório); ou

e) inclusão de pré-requisitos.

Il - sem a criação de nova versão curricular (período letivo) e sem prejuízo para a integralização
curricular do discente, quando tratar de:

a) atualização de ementa;
b) mudança no periodo de oferta do componente curricular na matriz curricular;

c) alteração na natureza do componente curricular (obrigatório para optativo, desde que obedecida

a definição de crédito e carga horária constante do PPC, orientada pela Diretriz Curricular),
d) retirada de pré-requisitos; >
e) inclusão de componentes curriculares optativos; É
 

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f) revisão da normatização do estágio, TCC e atividades complementares para os cursos de
licenciatura, bacharelados e tecnológico que tenham optado pela inserção deste componente curricular,

8 2º A reformulação curricular ocorrerá quando houver mudanças amplas na estrutura e
organização do currículo em vigor, compreendendo alterações no PPC, resultante da redefinição de DCN's
e após a integralização curricular da primeira turma do currículo corrente e deverá:

| - a reformulação curricular resultará na criação de nova matriz riam com vigência conforme
previsto no PPC e deve atender os seguintes itens:

a) considerar os resultados da avaliação externa realizada pelo INEP, quanto ao currículo do
curso, e da avaliação interna, quando realizada pelo curso;

b) revisão/atualização dos tópicos que compõem os PPC's.
c) apresentação de atas de aprovação pelo NDE e pelo colegiado de curso;

d) apresentação de atas de aprovação pelo departamento quando se tratar de componentes
curriculares ofertados por outro curso;

e) quadro com desdobramento de conteúdos em componente curricular conforme diretriz curricular
para o curso de graduação, em vigor;

f) relação de componentes curriculares extintos, criados e possíveis equivalências (quadro de
equivalência);

9) apresentação de quadro de integralização curricular, com definição do prazo de vigência do
currículo em curso e da oferta de períodos até a conclusão da primeira turma no novo currículo (quadro de
transição curricular).

8 3º Após o término do período de transição curricular, o coordenador de curso deverá encaminhar
ao DRA a lista nominal dos discentes que deverão migrar para a versão curricular vigente, tendo em vista a
inativação da versão curricular ativa.

8 4º As modificações previstas nos 88 1º e 2º do art, 19 deverão ser submetidas à análise do DAE,
que dará continuidade ao processo nas instâncias competentes.
 

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8 5º Na hipótese de apresentação de quadro de equivalência, conforme mencionado no 82º, |, “P,
do art, 19, este deverá considerar a equiparação de carga horária e conteúdo dos componentes
curriculares do currículo proposto, em relação ao currículo corrente.

8 6º A configuração curricular, resultante de processos de alteração ou de reformulação somente
será registrada no Sistema Acadêmico, após apreciação e aprovação pela CEG/CONSEPE, conforme o
prazo definido em Calendário Acadêmico.

8 7º Ao discente ingressante na UFAM, será atribuído o currículo estabelecido no PPC corrente,
independentemente de sua forma de ingresso na universidade.

8 8º No primeiro período de matrícula subsequente à aprovação do novo currículo, a coordenação
de curso esclarecerá formalmente aos discentes vinculados à matriz curricular anterior sobre a
possibilidade e prazos para solicitar a migração para o novo currículo, bem como a respeito do prazo
máximo para integralização do curso caso opte pela migração para o novo currículo.

8 9º Aprovada a nova matriz curricular de um curso, o discente que não tiver concluído 50%
(cinquenta por cento) de sua carga horária total poderá migrar para esta, mediante solicitação escrita junto
à coordenação de curso, devendo as chefias de departamento garantir a oferta dos componentes
curriculares da versão anterior para os que não optarem, observando-se 0 que segue:

[- a opção por novo currículo não altera o tempo máximo para integralização curricular definido
nas normas institucionais, conforme conteúdos curriculares a serem cursados;

Il- a opção será irreversível:

Ill - uma vez feita à opção, o discente deverá cumprir integralmente a nova matriz,

8 10. O discente terá o prazo máximo de 02 (dois) períodos letivos subsequentes para fazer a
opção, a partir da data de aprovação da nova matriz curricular pela CEG/CONSEPE.

Art, 20. O DAE manterá atualizado no sistema acadêmico, as matrizes curriculares, com todas as
modificações eventualmente realizadas segundo os termos desta Resolução,

Art. 21. As matrizes curriculares dos cursos superiores da UFAM deverão obedecer à carga
horária mínima estabelecida pelas respectivas DCN's e/ou normas legais correlatas para integralização
curricular,

Parágrafo único. As referências dos componentes curriculares devem ser elaboradas conforme
critérios para avaliação de cursos superiores, definidos pelo INEP.
 

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Art, 22. O processo de mudança curricular poderá envolver a comunidade acadêmica, bem como a
consulta a egressos, entidades de classe, agências empregadoras e outros setores da sociedade que se
julgar conveniente,

Subseção II Da extinção de um curso ou turno de funcionamento de um curso

Art. 23. A extinção de um curso ou tumo de funcionamento de um curso poderá ser solicitada nas
seguintes hipóteses;

| - quando não mais estiver de acordo com os objetivos, preceitos e diretrizes previstos no PDI e
PPI da UFAM;

Il - quando não mais se verificarem as justificativas para existência do curso ou tumo, enunciadas
no seu PPC, e quando houver inviabilidade da oferta do curso do ponto de vista educacional, institucional e
econômico; ou

III - quando a extinção ocorrer simultaneamente com a criação ou expansão de outro curso com
maior capacidade de atendimento a demandas da sociedade e maior potencial de articulação com a
dinâmica de geração do conhecimento, com a utilização predominante dos mesmos recursos humanos e
físicos que davam suporte ao curso a ser extinto.

Art. 24, O processo de extinção de curso ou turno de funcionamento de um curso será gradual e
semestral, instruído por meio do Plano de Extinção elaborado pelo NDE e Coordenação de Curso, que
deverá conter os seguintes itens:

|-a justificativa para extinção, conforme disposto nos Incisos no art. 23;

Il - o cronograma de extinção do curso ou tumo, que garanta a oferta até a formatura do último
discente;

III - a lista dos discentes regulares, retidos e evadidos, por ano de ingresso; e

IV - quadro demonstrativo semestral, para a oferta dos componentes curriculares até a formatura
do discente.

Parágrafo único. À unidade acadêmica deverá constituir uma comissão de acompanhamento do
processo de extinção, composta pelo coordenador de curso e por representantes do NDE e do corpo
discente do curso ou turno a ser extinto.

Art. 25. O processo contendo o Plano de Extinção deverá ser encaminhado pelo coordenador de
curso com o visto do Diretor da Unidade Acadêmica, para análise do DAE, acompanhado da justificativa,
Ata do NDE e do Colegiado de Curso.
 

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Art. 26. Estando em conformidade, o DAE emitirá uma informação técnica e encaminhará o
processo de extinção para apreciação e deliberação da CEG e posterior envio ao CONSUNI para
homologação.

Parágrafo único. À partir da data de aprovação do processo de extinção pela CEG não será
permitido ingresso e/ou reingresso de discentes no curso de graduação.

Art, 27. Aos discentes do curso ou tumo de funcionamento do curso em extinção devem ser
asseguradas as condições para a conclusão do curso.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28, Os casos omissos nesta Decisão serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão - CONSEPE,

Art, 29. Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.
aê!

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