| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| “ Universidade Federal do Amazonas | |
| &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação fi CEG | |
| RESOLUÇÃO Nº 47/2014 | |
| Dispõe sobre as normas internas relativas ao | |
| Processo Seletivo Extramacro (PSE). | |
| O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA | |
| CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA | |
| E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas | |
| atribuições estatutárias e; | |
| CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para o ingresso | |
| nas modalidades de Transferência Facultativa Interna ou Externa, Portador de Diploma de | |
| Curso Superior e Transferência de Curso (Reopção) da Universidade Federal do Amazonas, de | |
| modo a ajustá-las à legislação vigente; | |
| CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 9.394/96 e demais legislação em vigor, | |
| no tocante à transferência facultativa; | |
| CONSIDERANDO o disposto no caput dos artigos 41 e 42 do Estatuto e | |
| artigos 73 e 74 do Regimento Geral, da Universidade Federal do Amazonas, bem como o | |
| inciso II do art. 44, e inciso IV do art. 53, da Lei 9.394/96, relativamente ao preenchimento e | |
| fixação de vagas nos cursos de graduação; | |
| CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 017/94-CONSEPE, que define | |
| as áreas de conhecimento da Universidade do Amazonas e na Resolução nº 055/99-CONSEPE, | |
| que cria a Área de Ciências Agrárias; | |
| CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de | |
| Graduação para decidir sobre as matérias contidas no art. 9º, inciso I, do Regimento Geral | |
| desta Universidade; | |
| CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de | |
| Graduação, em reunião nesta data. | |
| RESOLVE: | |
| CAPÍTULO I | |
| DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
| Seção I | |
| Da Definição do Processo Seletivo Extramacro e de suas Modalidades | |
| Art. 1º O Processo Seletivo Extramacro (PSE) é o procedimento pelo qual a | |
| Universidade Federal do Amazonas provê a oferta de vagas ociosas em seus cursos de | |
| graduação, conforme as modalidades seguintes: | |
| I- Transferência Facultativa Externa (TFE); | |
| RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação fi CEG | |
| II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD); | |
| II - Reopção de Curso (RC); e, | |
| IV - Transferência Facultativa Interna (TFI). | |
| $ 1º Transferência Facultativa Externa (TFE) é a forma de admissão de alunos | |
| regularmente matriculados em outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou | |
| estrangeiras, parao mesmo curso desta Universidade. | |
| 8 2º Portador de Diploma de Curso Superior (PD) é a forma de admissão de | |
| alunos egressos de cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior, nacionais ou | |
| estrangeiros, para outro curso de graduação desta Universidade na mesma área de | |
| conhecimento. | |
| 8 3º Reopção de Curso (RC) consiste na movimentação acadêmica, dentro da | |
| UFAM, do aluno regular de um curso de graduação para outro na mesma área de | |
| conhecimento. | |
| 8 4º Transferência Facultativa Interna (TFI) consiste na movimentação | |
| acadêmica do aluno regular de um curso de graduação para o mesmo curso oferecido em outro | |
| campus desta Universidade. | |
| Seção II | |
| Das Vagas Ociosas | |
| Art. 2º O Departamento de Registro Acadêmico (DRA) da Pró-Reitoria de | |
| Ensino de Graduação procederá, até o final do primeiro semestre letivo de cada ano, ao | |
| levantamento das vagas ociosas de cada curso na instituição. | |
| 8 1º Vagas ociosas são aquelas resultantes de pedido de desistência, | |
| jubilamento, óbito, transferência ou exclusão por processo disciplinar. | |
| 8 2º O relatório, contendo o número de vagas ociosas de cada curso a ser | |
| ofertado no PSE, será encaminhado pelo DRA ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que | |
| determinará a abertura do processo seletivo, mediante edital a ser elaborado e publicado pela | |
| Comissão Permanente de Concursos. | |
| Art. 3º As vagas ociosas ofertadas no PSE serão preenchidas conforme a | |
| classificação dos candidatos no referido processo, dentro do número de vagas, | |
| independentemente da modalidade de inscrição. | |
| CAPÍTULO II | |
| DO PROCESSO SELETIVO E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS | |
| Seção I | |
| Da Inscrição e Seleção | |
| RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação fi CEG | |
| Art. 4º A inscrição para o Processo Seletivo Extramacro será processada pela | |
| Comissão Permanente de Concursos, com prazos e condições estabelecidas em edital | |
| específico. | |
| Parágrafo único. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o curso e a | |
| modalidade pretendidos, não sendo aceita, após essa fase, qualquer alteração nestes termos. | |
| Art. 5º O Processo Seletivo compreenderá uma única fase correspondente à | |
| aplicação de prova de conhecimento, de natureza eliminatória e classificatória. | |
| Seção II | |
| Da Matrícula Institucional | |
| Art. 6º A matrícula institucional será realizada pela Coordenação de Matrícula À | |
| CM, do Departamento de Registro Acadêmico À DRA/PROEG, com prazo e condições | |
| estabelecidas em edital específico, observadas as exigências seguintes: | |
| 81º No ato da matrícula institucional, sob pena de perda irrevogável do | |
| direito à vaga para a qual foi aprovado e obteve classificação, os candidatos deverão apresentar | |
| os documentos abaixo relacionados, conforme as modalidades de inscrição: | |
| I - todas as modalidades dispostas nos incisos, 1, II, HI e IV do art. 1º: | |
| a) Documento de identificação oficial com foto; | |
| b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e, | |
| c) 01 foto 3x4 (recente e de frente). | |
| II - Transferência Facultativa Externa (TFE): | |
| a) Histórico escolar, devidamente autenticado pela instituição de origem | |
| com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados da data da matrícula institucional, | |
| comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360 (trezentos e | |
| sessenta) horas-aula; | |
| b) Declaração de que está regularmente matriculado em disciplina(s), na | |
| Instituição de Ensino Superior de origem, no período de matrícula institucional; | |
| c) Certificado de conclusão do ensino médio; e, | |
| d) Histórico escolar do ensino médio. | |
| II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD): | |
| a) Diploma ou certificado de conclusão de curso superior autorizado ou | |
| reconhecido, na mesma área do Curso pretendido, conforme classificação adotada na UFAM; | |
| e, | |
| b) Histórico escolar do curso concluído. | |
| IV - Reopção de curso (RC): | |
| a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60 | |
| (sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e autenticado eletronicamente | |
| no Portal do aluno, comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos | |
| ou 360 (trezentos e sessenta) horas-aula. | |
| b) Certificado de conclusão do ensino médio; e, | |
| RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| 5 &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação fi CEG | |
| c) Histórico escolar do ensino médio. | |
| V À Transferência Facultativa Interna (TFI): | |
| a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60 | |
| (sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e | |
| autenticado eletronicamente no Portal do aluno, comprovando a | |
| integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360 | |
| (trezentos e sessenta) hora-aula; | |
| b) Certificado de conclusão do ensino médio; e, | |
| c) Histórico escolar do ensino médio. | |
| 82º Todos os documentos citados neste artigo, deverão ser apresentados em | |
| original e cópia ou cópia autenticada. | |
| 83º Os documentos referentes a alunos provenientes de instituições de ensino | |
| superior estrangeiras, inscritos nas modalidades de Transferência Facultativa Externa ou | |
| Portador de Diploma de Curso Superior, somente serão aceitos em conformidade com a | |
| legislação vigente e deverão atender as exigências previstas no Edital específico. | |
| Seção III | |
| Das Vedações | |
| Art. 7º Para as modalidades de transferência facultativa externa, facultativa | |
| interna e reopção de curso serão observadas as seguintes vedações: | |
| I À candidaturas oriundas de curso sequencial e de curso de oferta não regular; | |
| II À quando o curso de origem não tiver sido autorizado pelo MEC. | |
| 81º Considera-se curso sequencial, o conjunto de atividades sistemáticas de | |
| formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação que se subdividem em dois | |
| tipos: formação específica ou de complementação de estudos. | |
| 82º Considera-se curso de oferta não regular, o curso de graduação cuja | |
| oferta não é contínua, ou seja, a demanda é definida por solicitação de outras instituições, | |
| empresas ou para atender a uma política de formação profissional. | |
| Seção IV | |
| Dos Recursos | |
| Art. 8º. Da única fase, correspondente à aplicação de prova de conhecimento, de | |
| natureza eliminatória e classificatória, caberá interposição de recurso à Comissão Permanente | |
| de Concursos, de acordo com as regras estabelecidas em Edital. | |
| Subseção V | |
| Do Aproveitamento de Estudos | |
| Art. 9º. O pedido de aproveitamento de estudos será examinado, na forma do | |
| Art. 70 do Regimento Geral desta Universidade e da regulamentação vigente. | |
| RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| “ Universidade Federal do Amazonas | |
| &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação fi CEG | |
| CAPÍTULO III | |
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | |
| Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pela Câmara | |
| de Ensino de Graduação. | |
| Art. 11. Revoga-se a Resolução CEG/CONSEPE nº 024, de 9 de maio de 2012. | |
| PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN/UFAM, em Manaus, 21 de | |
| outubro de 2014. | |
| Pp | |
| MA | |
| Lucidio Rocha Santos | |
| Presidente | |
| RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014 | |