Datasets:

felipovysk
/

ufam-legis

@@ -1,303 +0,0 @@
-Poder Executivo
-Ministério da Educação
-“ Universidade Federal do Amazonas
-&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
-Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
-RESOLUÇÃO Nº 47/2014
-Dispõe sobre as normas internas relativas ao
-Processo Seletivo Extramacro (PSE).
-O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
-CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA
-E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas
-atribuições estatutárias e;
-CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para o ingresso
-nas modalidades de Transferência Facultativa Interna ou Externa, Portador de Diploma de
-Curso Superior e Transferência de Curso (Reopção) da Universidade Federal do Amazonas, de
-modo a ajustá-las à legislação vigente;
-CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 9.394/96 e demais legislação em vigor,
-no tocante à transferência facultativa;
-CONSIDERANDO o disposto no caput dos artigos 41 e 42 do Estatuto e
-artigos 73 e 74 do Regimento Geral, da Universidade Federal do Amazonas, bem como o
-inciso II do art. 44, e inciso IV do art. 53, da Lei 9.394/96, relativamente ao preenchimento e
-fixação de vagas nos cursos de graduação;
-CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 017/94-CONSEPE, que define
-as áreas de conhecimento da Universidade do Amazonas e na Resolução nº 055/99-CONSEPE,
-que cria a Área de Ciências Agrárias;
-CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de
-Graduação para decidir sobre as matérias contidas no art. 9º, inciso I, do Regimento Geral
-desta Universidade;
-CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de
-Graduação, em reunião nesta data.
-RESOLVE:
-CAPÍTULO I
-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
-Seção I
-Da Definição do Processo Seletivo Extramacro e de suas Modalidades
-Art. 1º O Processo Seletivo Extramacro (PSE) é o procedimento pelo qual a
-Universidade Federal do Amazonas provê a oferta de vagas ociosas em seus cursos de
-graduação, conforme as modalidades seguintes:
-I- Transferência Facultativa Externa (TFE);
-RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
-Poder Executivo
-Ministério da Educação
-Universidade Federal do Amazonas
-Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
-Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
-II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD);
-II - Reopção de Curso (RC); e,
-IV - Transferência Facultativa Interna (TFI).
-$ 1º Transferência Facultativa Externa (TFE) é a forma de admissão de alunos
-regularmente matriculados em outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
-estrangeiras, parao mesmo curso desta Universidade.
-8 2º Portador de Diploma de Curso Superior (PD) é a forma de admissão de
-alunos egressos de cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
-estrangeiros, para outro curso de graduação desta Universidade na mesma área de
-conhecimento.
-8 3º Reopção de Curso (RC) consiste na movimentação acadêmica, dentro da
-UFAM, do aluno regular de um curso de graduação para outro na mesma área de
-conhecimento.
-8 4º Transferência Facultativa Interna (TFI) consiste na movimentação
-acadêmica do aluno regular de um curso de graduação para o mesmo curso oferecido em outro
-campus desta Universidade.
-Seção II
-Das Vagas Ociosas
-Art. 2º O Departamento de Registro Acadêmico (DRA) da Pró-Reitoria de
-Ensino de Graduação procederá, até o final do primeiro semestre letivo de cada ano, ao
-levantamento das vagas ociosas de cada curso na instituição.
-8 1º Vagas ociosas são aquelas resultantes de pedido de desistência,
-jubilamento, óbito, transferência ou exclusão por processo disciplinar.
-8 2º O relatório, contendo o número de vagas ociosas de cada curso a ser
-ofertado no PSE, será encaminhado pelo DRA ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que
-determinará a abertura do processo seletivo, mediante edital a ser elaborado e publicado pela
-Comissão Permanente de Concursos.
-Art. 3º As vagas ociosas ofertadas no PSE serão preenchidas conforme a
-classificação dos candidatos no referido processo, dentro do número de vagas,
-independentemente da modalidade de inscrição.
-CAPÍTULO II
-DO PROCESSO SELETIVO E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
-Seção I
-Da Inscrição e Seleção
-RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
-Poder Executivo
-Ministério da Educação
-Universidade Federal do Amazonas
-Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
-Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
-Art. 4º A inscrição para o Processo Seletivo Extramacro será processada pela
-Comissão Permanente de Concursos, com prazos e condições estabelecidas em edital
-específico.
-Parágrafo único. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o curso e a
-modalidade pretendidos, não sendo aceita, após essa fase, qualquer alteração nestes termos.
-Art. 5º O Processo Seletivo compreenderá uma única fase correspondente à
-aplicação de prova de conhecimento, de natureza eliminatória e classificatória.
-Seção II
-Da Matrícula Institucional
-Art. 6º A matrícula institucional será realizada pela Coordenação de Matrícula À
-CM, do Departamento de Registro Acadêmico À DRA/PROEG, com prazo e condições
-estabelecidas em edital específico, observadas as exigências seguintes:
-81º No ato da matrícula institucional, sob pena de perda irrevogável do
-direito à vaga para a qual foi aprovado e obteve classificação, os candidatos deverão apresentar
-os documentos abaixo relacionados, conforme as modalidades de inscrição:
-I - todas as modalidades dispostas nos incisos, 1, II, HI e IV do art. 1º:
-a) Documento de identificação oficial com foto;
-b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e,
-c) 01 foto 3x4 (recente e de frente).
-II - Transferência Facultativa Externa (TFE):
-a) Histórico escolar, devidamente autenticado pela instituição de origem
-com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados da data da matrícula institucional,
-comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360 (trezentos e
-sessenta) horas-aula;
-b) Declaração de que está regularmente matriculado em disciplina(s), na
-Instituição de Ensino Superior de origem, no período de matrícula institucional;
-c) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
-d) Histórico escolar do ensino médio.
-II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD):
-a) Diploma ou certificado de conclusão de curso superior autorizado ou
-reconhecido, na mesma área do Curso pretendido, conforme classificação adotada na UFAM;
-e,
-b) Histórico escolar do curso concluído.
-IV - Reopção de curso (RC):
-a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
-(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e autenticado eletronicamente
-no Portal do aluno, comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos
-ou 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.
-b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
-RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
-Poder Executivo
-Ministério da Educação
-Universidade Federal do Amazonas
-5 &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
-Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
-c) Histórico escolar do ensino médio.
-V À Transferência Facultativa Interna (TFI):
-a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
-(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e
-autenticado eletronicamente no Portal do aluno, comprovando a
-integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360
-(trezentos e sessenta) hora-aula;
-b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
-c) Histórico escolar do ensino médio.
-82º Todos os documentos citados neste artigo, deverão ser apresentados em
-original e cópia ou cópia autenticada.
-83º Os documentos referentes a alunos provenientes de instituições de ensino
-superior estrangeiras, inscritos nas modalidades de Transferência Facultativa Externa ou
-Portador de Diploma de Curso Superior, somente serão aceitos em conformidade com a
-legislação vigente e deverão atender as exigências previstas no Edital específico.
-Seção III
-Das Vedações
-Art. 7º Para as modalidades de transferência facultativa externa, facultativa
-interna e reopção de curso serão observadas as seguintes vedações:
-I À candidaturas oriundas de curso sequencial e de curso de oferta não regular;
-II À quando o curso de origem não tiver sido autorizado pelo MEC.
-81º Considera-se curso sequencial, o conjunto de atividades sistemáticas de
-formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação que se subdividem em dois
-tipos: formação específica ou de complementação de estudos.
-82º Considera-se curso de oferta não regular, o curso de graduação cuja
-oferta não é contínua, ou seja, a demanda é definida por solicitação de outras instituições,
-empresas ou para atender a uma política de formação profissional.
-Seção IV
-Dos Recursos
-Art. 8º. Da única fase, correspondente à aplicação de prova de conhecimento, de
-natureza eliminatória e classificatória, caberá interposição de recurso à Comissão Permanente
-de Concursos, de acordo com as regras estabelecidas em Edital.
-Subseção V
-Do Aproveitamento de Estudos
-Art. 9º. O pedido de aproveitamento de estudos será examinado, na forma do
-Art. 70 do Regimento Geral desta Universidade e da regulamentação vigente.
-RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
-Poder Executivo
-Ministério da Educação
-“ Universidade Federal do Amazonas
-&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
-Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
-CAPÍTULO III
-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
-Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pela Câmara
-de Ensino de Graduação.
-Art. 11. Revoga-se a Resolução CEG/CONSEPE nº 024, de 9 de maio de 2012.
-PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN/UFAM, em Manaus, 21 de
-outubro de 2014.
-Pp
-MA
-Lucidio Rocha Santos
-Presidente
-RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014