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DECRETO%201044_69%20AFEC%c3%87%c3%95ES%20ORG%c3%82NICAS.txt

@@ -0,0 +1,79 @@
+DEL 1044 http://www planalto. gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del1044.htm
+
+Presidência da República
+Casa Civil
+Subchefia para Assuntos Jurídicos
+
+ 
+
+DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
+
+ 
+
+Vide Lei nº 6.202, de 1975
+Vide Lei nº 6.503, de 1977
+Vide Lei nº 7.692, de 1988
+
+ 
+
+Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos
+portadores das afecções que indica.
+
+ 
+
+ 
+
+OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das
+atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o $& 1º
+do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e
+
+CONSIDERANDO que a Constituição assegura a todos o direito à educação;
+
+CONSIDERANDO que condições de saúde nem sempre permitem frequência do educando à escola, na
+proporção mínima exigida em lei, embora se encontrando o aluno em condições de aprendizagem;
+
+CONSIDERANDO que a legislação admite, de um lado, o regime excepcional de classes especiais, de outro,
+o da equivalência de cursos e estudos, bem como o da educação peculiar dos excepcionais;
+
+DECRETAM:
+
+Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino,
+portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbitas,
+determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:
+
+a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique
+a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em
+novos moldes;
+
+b) ocorrência isolada ou esporádica;
+
+c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo
+pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de
+síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas
+a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.
+
+Art 2º Atribuir a êsses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com
+acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do
+estabelecimento.
+
+Art 3º Dependerá o regime de exceção neste Decreto-lei estabelecido, de laudo médico elaborado por
+autoridade oficial do sistema educacional.
+
+Art 4º Será da competência do Diretor do estabelecimento a autorização, à autoridade superior imediata, do
+regime de exceção.
+
+Art 5º Éste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
+Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
+
+AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÚNEWALD
+
+AURÉLIO DE LYRA TAVARES
+
+MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
+
+Tarso Dutra
+
+Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1969 e retificado no D.O.U. 11.11.1969
+
+lIdel 13/04/2010 13:14
+

ESTATUTO%20DA%20UFAM.txt

@@ -0,0 +1,1037 @@
+TÍTULO I
+
+DA UNIVERSIDADE
+
+Art. 1º. — A Universidade do Amazonas, com sede na cidade de Manaus, é uma
+Instituição Federal de Ensino Superior, criada nos termos da Lei nº. 4.069-A, de 12
+de junho de 1962, do Decreto nº. 53.699, de 13 de março de 1964, mantida pela
+União, como entidade da administração indireta na forma da legislação em vigor.
+
+Art. 2º. — A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de
+gestão financeira e patrimonial, e obedecerá ao princípio de indissociabilidade entre
+ensino, pesquisa e extensão.
+
+Art. 3º. — A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pelas normas
+constantes dos seguintes documentos legais:
+I. o presente Estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;
+II. o Regimento Geral, que regulará, a partir do Estatuto, os aspectos comuns
+da vida universitária;
+III. os regimentos das unidades acadêmicas, que complementarão o Regimento
+Geral quanto às características próprias de cada unidade.
+
+Parágrafo Único — Os documentos previstos neste artigo poderão desdobrar-se em
+regulamentos de setores ou aspectos especiais, a serem aprovados pelos órgãos
+competentes da Universidade.
+
+CAPÍTULO I
+DA FINALIDADE
+
+Art. 4º. — A Universidade tem por finalidade cultivar o saber em todos os campos do
+conhecimento puro e aplicado, cumprindo-lhe, para tanto:
+
+I. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do pensamento reflexivo,
+sem discriminação de qualquer natureza;
+
+II. formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a
+inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento
+da sociedade, e colaborar na sua formação contínua;
+
+III. promover a investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e
+da tecnologia, assim como a criação e a difusão da cultura, melhorando,
+desse modo, o entendimento do ser humano sobre o meio em que vive;
+IV.
+
+V.
+
+VI.
+
+manter, a partir da preocupação com a realidade amazônica, compromisso
+com os povos indígenas, reconhecendo a dívida histórica da sociedade
+brasileira e construindo possibilidades concretas para sua inserção plena na
+vida universitária e no exercício da cidadania;
+
+promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos
+que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do
+ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
+
+suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e
+possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos
+que forem sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do
+saber de cada geração;
+
+VII. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular
+
+os nacionais e os da região amazônica, prestar serviços especializados à
+comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
+
+VIII. promover uma extensão aberta à população, visando à difusão das
+
+conquistas e benefícios resultantes da cultura e da pesquisa científica e
+tecnológica geradas na Instituição.
+
+CAPÍTULO II
+DOS PRINCÍPIOS
+
+Art. 5º — A Universidade organizar-se-á com a observância dos seguintes princípios:
+
+I.
+II.
+
+HI.
+
+IV.
+
+V.
+VI.
+
+unidade de patrimônio e de administração;
+
+organicidade da estrutura, com base em departamentos acadêmicos
+coordenados por unidades acadêmicas;
+
+integração e indissociabilidade das funções de ensino, pesquisa e extensão,
+vedada a duplicidade de meios para fins idênticos ou equivalentes;
+racionalidade e organização, com plena utilização de recursos materiais e
+humanos;
+
+universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
+publicidade de todas as suas ações;
+
+VII. gratuidade do ensino;
+VIII. intercâmbio com outras instituições;
+
+IX.
+x.
+
+XI.
+
+liberdade de expressão, difusão e socialização do saber;
+
+compromisso permanente com a busca da paz e a garantia dos direitos
+humanos;
+
+garantia de padrão de qualidade;
+
+XII. gestão democrática do ensino público;
+XIII. alternância de poder com base na legislação vigente.
+CAPÍTULO III
+
+DA CONSTITUIÇÃO BÁSICA
+
+Art. 6º. — A Universidade, para integração dos departamentos, constitui-se das
+seguintes unidades acadêmicas:
+
+I. Instituto de Ciências Exatas;
+
+II. Instituto de Ciências Biológicas;
+
+HI. Instituto de Ciências Humanas e Letras;
+
+IV. Faculdade de Tecnologia;
+
+V. Faculdade de Estudos Sociais;
+
+VI. Faculdade de Ciências da Saúde;
+
+VII. Faculdade de Educação;
+
+VIII. Faculdade de Ciências Agrárias;
+
+IX. Faculdade de Direito;
+
+X. Faculdade de Educação Física.
+
+8 1º - Os institutos e faculdades referidos neste artigo resultam das unidades do
+sistema anterior, incorporados à Universidade na forma da Lei nº 4.069-A, de 12 de
+junho de 1962, acrescidos de outras unidades posteriormente criadas, estruturadas
+segundo as normas do Decreto-lei no. 252, de 28 de fevereiro de 1967.
+
+82º - A criação de novas unidades será de competência do Conselho Universitário,
+observadas as normas contidas neste Estatuto e na legislação vigente.
+
+Art. 7 - Para que seja instalada qualquer faculdade ou instituto, exigir-se-á, pelo
+menos, a existência de 03 (três) departamentos.
+
+8 1º - Na criação de departamentos, serão atendidos os seguintes requisitos:
+Ç Ps q
+
+I. agrupamento de disciplinas afins, abrangendo área significativa de
+conhecimentos;
+
+II. disponibilidade de instalações e de equipamentos;
+
+III. número de professores não inferior a 08 (oito) e, no conjunto, em proporção
+adequada ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão na
+respectiva área.
+
+8 2º - Os departamentos são autônomos para todos os efeitos de organização
+administrativa e didático-científica, bem como para a distribuição do pessoal docente
+e técnico-administrativo.
+
+83º — A Universidade poderá organizar centros multidisciplinares, núcleos temáticos
+e artístico-culturais, bem como gerências especiais para desenvolver projetos
+interdisciplinares, interinstitucionais e de prestação de serviços, com a duração
+necessária à execução das tarefas planejadas, sendo vedada a sobreposição às
+atividades departamentais.
+Art. 8" - Além das unidades previstas no artigo 6º e, secundando-lhes as atividades,
+haverá na Universidade campi avançados e os seguintes órgãos suplementares:
+
+I. Sistema de Bibliotecas;
+I. Centro de Processamento de Dados;
+HI. Centro de Artes;
+IV. Hospital Universitário;
+V. Centro de Ciências do Ambiente;
+VI. Imprensa Universitária;
+VII. Fazenda Experimental;
+VIII. Biotério Central;
+IX. Prefeitura do Campus Universitário;
+XI. Centro de Apoio Multidisciplinar;
+XII. Museu Amazônico.
+8 1º - A criação de novos órgãos suplementares será de competência do Conselho
+Universitário.
+
+8 2º - Os campi avançados são unidades estratégicas localizadas em municípios do
+interior do Estado, com a finalidade de apoiar o ensino, a pesquisa e a extensão,
+devendo ser especificados no Regimento Geral, uma vez autorizados na forma da
+legislação pertinente.
+
+TÍTULO II
+DA ADMINIS TRAÇÃO UNIVERSITÁRIA
+
+Art. 9º — A administração da Universidade dar-se-á em nível superior e em nível das
+unidades acadêmicas, através dos respectivos órgãos deliberativos e executivos.
+
+Art. 10 —
+
+I.
+
+II.
+
+CAPÍTULO I
+
+DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
+
+A administração superior da Universidade será exercida:
+
+pelo Conselho Universitário (CONSUNI), com funções deliberativas e
+normativas superiores;
+
+pelo Conselho de Administração (CONSAD), com funções consultivas,
+deliberativas e normativas;
+HI.
+
+IV.
+
+Art. 11
+
+pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), com funções
+consultivas, deliberativas e normativas;
+pelas seguintes câmaras setoriais, com funções deliberativas, normativas e
+consultivas, no âmbito de suas competências:
+
+a) Câmara de Ensino de Graduação;
+
+b) Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;
+
+c) Câmara de Extensão e Interiorização;
+
+d) Câmara de Administração e Finanças;
+
+e) Câmara de Recursos Humanos;
+
+f) Câmara de Assuntos da Comunidade Universitária.
+pela Reitoria, com função executiva.
+
+SEÇÃO I
+DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES
+
+— O Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade, é formado pelos
+
+seguintes membros:
+
+I.
+II.
+HI.
+IV.
+V.
+VI.
+
+VII.
+
+o Reitor, como Presidente;
+
+o Vice-Reitor;
+
+os Diretores das unidades acadêmicas;
+
+16 (dezesseis) representantes do corpo docente;
+
+05 (cinco) representantes do corpo discente;
+
+05 (cinco) representantes do corpo técnico- administrativo;
+02 (dois) representantes da comunidade local ou regional.
+
+Parágrafo Único - Os membros do Conselho Universitário a que se referem os
+
+incisos
+
+IV, V, VI e VII terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do
+
+Regimento Geral.
+
+Art. 12
+I.
+
+II.
+
+HI.
+
+— Compete ao Conselho Universitário:
+
+reformar o presente Estatuto e elaborar e reformar, sempre que necessário, o
+Regimento Geral e o Regimento da Reitoria, em consonância com as
+normas gerais atinentes;
+
+homologar, pelo menos 80 (oitenta) dias antes da conclusão dos mandatos
+em curso, a lista tríplice para a escolha do Reitor e do Vice-Reitor, na forma
+da legislação pertinente;
+
+apreciar recursos de decisões originárias do Conselho de Administração e
+do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como dos atos do Reitor
+e Vice-Reitor;
+IV. apreciar vetos do Reitor a decisões dos colegiados superiores;
+
+V. deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos;
+
+VI. dirimir dúvidas e conflitos de competência entre órgãos da administração
+superior, deliberativos ou executivos;
+
+VII. decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer
+unidade acadêmica;
+
+VIII. promover, mediante Inquérito Administrativo, a apuração de
+responsabilidade dos ocupantes dos cargos de direção, propondo à
+autoridade competente a sanção cabível;
+
+IX. deliberar sobre suspensão temporária, parcial ou total do funcionamento da
+Universidade;
+
+X. organizar lista tríplice para o preenchimento de cada cargo vago no
+Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas;
+
+XI. apreciar o plano de trabalho e os relatórios apresentados pelo Reitor;
+
+XII. autorizar a realização de operações de crédito ou de financiamento, com
+aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações
+e equipamentos;
+
+XIII. autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios;
+
+XIV. deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria
+que exceda a competência do Conselho de Administração e do Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão;
+
+XV. propor o quadro de pessoal docente, técnico-administrativo e técnico-
+marítimo, assim como o plano de cargos e salários, atendidas as normas
+gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
+
+XVI. estabelecer normas relativas à carreira do magistério e dos servidores
+técnico-administrativos, observada a legislação vigente;
+
+XVII. homologar, à vista dos planos aprovados pelo CONSEPE, a criação ou
+
+extinção de cursos de graduação;
+
+XVIII. homologar a criação ou extinção de departamentos à vista de planos
+
+apresentados pelo CONSEPE.
+
+8 1º - As decisões a que se referem os incisos I, IV, VII e VIII serão tomadas por, no
+mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.
+
+8 2º - As decisões a que se referem os incisos Il e V serão tomadas por maioria
+absoluta dos membros do Conselho Universitário.
+
+8 3º - Integra o Conselho Universitário, como membro convidado, com direito a voz
+e voto, o ex-Reitor que tenha cumprido integralmente o último mandato.
+
+Art. 13 — O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
+durante todos os meses do ano, mediante convocação do presidente e, em caráter
+extraordinário, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a
+requerimento da maioria absoluta de seus membros.
+8 1º- O Conselho Universitário funcionará em primeira convocação, com a presença
+da maioria dos seus membros e suas decisões, ressalvados os casos expressos neste
+Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
+
+8 2º — Perderá o mandato o conselheiro que, sem causa justificada, faltar a 03 (três)
+reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.
+
+83º —- A convocação do Conselho Universitário far-se-á por aviso pessoal, com a
+antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mencionando-se a pauta e sinopse dos
+assuntos a serem tratados.
+
+8 4º — Observado o disposto neste artigo, o Regimento Interno do Conselho
+Universitário disporá sobre as sessões plenárias e sobre a constituição, competência e
+funcionamento de comissões, quando for o caso, bem como acerca da organização da
+secretaria dos órgãos de deliberação superior.
+
+Art. 14 - O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros:
+
+a) o Reitor, como Presidente;
+
+b) os Pró-Reitores de Administração, de Planejamento e de Assuntos da
+Comunidade Universitária;
+
+c) os Diretores de unidades acadêmicas;
+
+d) 03 (três) representantes dos servidores técnico-administrativos;
+
+e) 02 (dois) representantes discentes;
+
+f) 01 (um) representante da comunidade local ou regional.
+
+& 1º — Os membros do Conselho de Administração a que se referem as alíneas d, e e £
+terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do Regimento Geral;
+
+8 2º - O Conselho de Administração delibera em plenário ou através das seguintes
+câmaras:
+
+a) Câmara de Administração e Finanças;
+
+b) Câmara de Recursos Humanos;
+
+c) Câmara de Assuntos da Comunidade Universitária.
+
+Art. 15 - Compete ao Conselho de Administração:
+
+I. conhecer de recursos interpostos de atos dos diretores das unidades
+acadêmicas e dos conselhos departamentais, assim como dos pró-reitores e
+dos dirigentes de órgãos suplementares, em matéria administrativa;
+
+II. homologar tabelas de valores a serem cobrados pela Universidade;
+
+III. deliberar sobre atos do Reitor praticados ad referendum do Conselho;
+
+IV. deliberar sobre criação, modificação e extinção de órgãos administrativos;
+
+V. aprovar normas sobre admissão, lotação, remoção e aperfeiçoamento de
+pessoal técnico-administrativo;
+VI. aprovar os regimentos das unidades acadêmicas, dos órgãos suplementares
+e dos campi avançados;
+
+VII. deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
+competência não prevista neste Estatuto ou no Regimento Geral;
+
+VIII. aprovar os orçamentos anuais e plurianuais;
+
+IX autorizar a aceitação de legados, doações e heranças, bem como a aquisição
+de bens e direitos imobiliários.
+
+Art. 16 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será constituído dos seguintes
+membros:
+
+a) o Reitor, como Presidente;
+
+b) os Pró-Reitores de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação
+
+e de Extensão;
+
+c) os Diretores de unidades acadêmicas;
+
+d) 03 (três) representantes do corpo discente;
+
+e) 02 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo;
+
+f) 01 (um) representante da comunidade local ou regional.
+
+& 1º — Os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a que se referem as
+alíneas d, e e £, terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do
+Regimento Geral.
+
+8 2º —- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário ou através
+das seguintes câmaras:
+
+a) Câmara de Ensino de Graduação;
+
+b) Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;
+
+c) Câmara de Extensão e Interiorização.
+
+Art. 17 - Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compete:
+
+I superintender ou coordenar, em nível superior ao da administração das
+unidades, as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão;
+
+II. fixar normas complementares às do Regimento Geral, em matéria de ensino,
+pesquisa e extensão, no que exceder a competência das respectivas
+Câmaras;
+
+III. deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
+competência.
+
+8 1º — Cabe, ainda, ao CONSEPE decidir ou propor, através de suas Câmaras,
+dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
+a) a criação, expansão, modificação e extinção de cursos, na sede da
+Universidade;
+b) a ampliação e diminuição de vagas;
+c) aelaboração da programação dos cursos;
+d) a programação das pesquisas e das atividades de extensão;
+
+e) a contratação e dispensa de professores;
+
+f) os planos de carreira docente;
+
+g) as atribuições das funções do pessoal docente;
+
+h) as atividades de supervisão e fiscalização;
+
+i) medidas de natureza corretiva ou punitiva, conforme o caso, desde que
+estejam no âmbito de sua competência.
+
+8 2º - As decisões relacionadas nos incisos I e II levarão em conta a disponibilidade
+orçamentária e financeira.
+
+Art. 18 - A composição e a competência das Câmaras serão fixadas no Regimento
+
+Geral.
+
+CAPÍTULO II
+
+DA REITORIA
+
+Art. 19 — A Reitoria, órgão superior executivo da Universidade, será exercida pelo
+Reitor, a quem compete:
+
+I.
+II.
+HI.
+IV.
+
+V.
+
+VI.
+VI.
+
+representar a Universidade;
+
+fiscalizar, coordenar e superintender as atividades universitárias;
+
+administrar as finanças da Universidade;
+
+ubmeter ao Conselho de Administração (CONSAD), nas épocas próprias, as
+propostas dos orçamentos anual e plurianual da Universidade, para ulterior
+apreciação pelo Conselho Diretor da FUA;
+
+nomear e admitir, exonerar e demitir o pessoal da Universidade, na forma da
+legislação pertinente;
+
+expedir atos de provimento e dar posse em cargos em comissão;
+
+conceder licença e autorização de afastamento, na forma da legislação
+vigente;
+
+VIII. exercer o poder disciplinar, na forma da legislação pertinente;
+
+IX.
+x.
+XI.
+
+conferir graus, diplomas e outros títulos;
+firmar contratos, acordos e convênios;
+convocar e presidir as reuniões dos órgãos colegiados de que for presidente;
+
+XII. presidir reuniões dos colegiados universitários a que comparecer;
+XIII. vetar, no todo ou em parte, deliberações dos colegiados superiores;
+XIV. baixar as resoluções ou provisões das deliberações dos colegiados
+
+superiores;
+XV. tomar, ad referendum dos colegiados superiores, e de forma justificada,
+decisões que deverão ser submetidas ao órgão competente no prazo de 5
+(cinco) dias;
+
+XVI. instituir comissões ou grupos de trabalho;
+
+XVII. submeter ao Conselho Universitário o relatório anual das atividades
+
+universitárias;
+
+XVIII submeter ao plenário do Conselho de Administração (CONSAD), para
+ulterior manifestação do Conselho Diretor da FUA, a prestação de contas
+da Universidade, acompanhada do relatório anual;
+
+XIX. cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade.
+
+Parágrafo Único - O veto do Reitor a deliberações dos colegiados superiores, que
+terá efeito suspensivo, será submetido ao Conselho Universitário no prazo de 10 (dez)
+dias, importando a sua rejeição, por maioria absoluta dos membros do CONSUNI, na
+manutenção da matéria vetada.
+
+Art. 20 - Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pela forma prevista na
+Lei nº. 9.192, de 21 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de
+23 de maio de 1996.
+
+Art. 21 - Compete ao Vice-Reitor:
+I. substituir o Reitor em suas faltas ou impedimentos e suceder-lhe no caso de
+vaga;
+II. exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Reitor.
+
+Art. 22 - Em faltas ou impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a
+Reitoria será exercida pelo Pró-Reitor designado pelo Reitor, assumindo, na ausência
+de designação, o Pró-Reitor mais antigo no magistério da Universidade.
+
+Art. 23 - Além do Vice-Reitor, haverá na Reitoria, designados pelo Reitor, Pró-
+Reitores responsáveis pela coordenação de áreas distintas da atividade universitária,
+com atribuições que serão fixadas no Regimento da Reitoria.
+
+Parágrafo Único - A criação, fusão ou extinção de Pró-Reitorias é da competência do
+Conselho de Administração.
+
+10
+CAPÍTULO III
+
+DAS UNIDADES, DOS COLEGIADOS
+E DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES
+
+Art. 24 - A administração das Unidades Acadêmicas será exercida pelos seguintes
+órgãos:
+
+I. Conselho Departamental;
+
+IH. Diretoria;
+
+HI. Departamentos.
+
+Art. 25 - O Conselho Departamental será o órgão consultivo e deliberativo da
+Unidade e terá os seguintes membros:
+I. o Diretor, como Presidente;
+IH. o Vice-Diretor, como Vice-Presidente;
+III. os Chefes dos departamentos acadêmicos da Unidade;
+IV. 01 (um) representante docente de cada departamento acadêmico da Unidade,
+eleito pelos respectivos colegiados, com mandato de 02 (dois) anos;
+V. representantes discentes e técnico-administrativos da respectiva Unidade
+Acadêmica, eleitos na forma do Regimento Geral.
+
+Parágrafo Único - A Diretoria, exercida pelo Diretor e Vice-Diretor, será o órgão
+executivo destinado a coordenar, fiscalizar e superintender as atividades da Unidade
+Acadêmica.
+
+Art. 26 - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de unidade acadêmica serão providos
+pela forma prevista na Lei nº. 9.192, de 21 de dezembro de 1995, regulamentada pelo
+Decreto nº. 1.916, de 23 de maio de 1996.
+
+Art. 27 - Nas faltas ou impedimentos do Titular, a Diretoria será exercida pelo Vice-
+Diretor, e nas faltas ou impedimentos de ambos, pelo membro do Conselho
+Departamental mais antigo no magistério da Universidade.
+
+Art. 28 - Sempre que uma unidade acadêmica não tenha Diretor e Vice-Diretor
+regularmente nomeado, e até que isso ocorra, a Diretoria será exercida por dirigente
+pro tempore, designado pelo Reitor.
+
+Art. 29 - O Departamento compreenderá disciplinas afins e reunirá todo o pessoal
+docente que nele esteja lotado para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão.
+
+Parágrafo Único - Além dos docentes, participação do Departamento, com direito a
+
+voz e voto, representantes discentes e técnico-administrativos, escolhidos na forma do
+que dispuser o Regimento Geral, com mandato de 01 (um) ano.
+
+1
+Art. 30 - Cada Departamento será coordenado por um Chefe, com mandato de 02
+(dois) anos, escolhido dentre docentes da carreira universitária, de preferência pós-
+graduados, eleito pelo respectivo colegiado e homologado pelo Diretor da Unidade.
+
+Parágrafo Único - Cada Departamento terá um Subchefe eleito pelo próprio
+Departamento, para substituir o chefe em suas faltas ou impedimentos.
+
+Art. 31 - Das deliberações dos Departamentos ou de seus Chefes caberá recurso para
+o respectivo Conselho Departamental, e das decisões deste para o Conselho de
+Administração (CONSAD) ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+(CONSEPE), ou suas Câmaras, conforme a matéria versada.
+
+Parágrafo Único - Das decisões dos Diretores de unidades acadêmicas caberá recurso
+para o CONSAD ou para o CONSEPE, ou suas Câmaras, conforme o caso.
+
+Art. 32 — A Coordenação didática de cada Curso de Graduação, de Pós-Graduação e
+de extensão ficará a cargo de um Colegiado de Curso, cuja organização e atribuições
+serão objeto do Regimento Geral.
+
+& 1º - Cada Colegiado de Curso funcionará sob a presidência de um coordenador,
+com mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição consecutiva, designado
+pelo Reitor.
+
+8 2º - Das decisões do Colegiado de Curso caberá recurso para a Câmara respectiva.
+
+Art. 33 - Os órgãos suplementares terão sua organização e atribuições fixadas no
+Regimento Geral.
+
+TÍTULO II
+DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO
+
+Art. 34 - As atividades universitárias serão exercidas mediante estrutura e método que
+preservem a integração das funções de ensino, pesquisa e extensão.
+
+12
+CAPÍTULO I
+
+DO ENSINO
+
+Art. 35 - A Universidade poderá ministrar as seguintes modalidades de cursos:
+
+I. segiienciais, por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência,
+abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos no Regimento
+Geral;
+
+II. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio
+ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
+
+III. de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,
+cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
+diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências do
+Regimento Geral e normas complementares;
+
+IV. de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos
+pela Universidade.
+
+Art. 36 - Os cursos de graduação habilitarão ao exercício profissional na área de
+estudos abrangida pelo respectivo currículo.
+
+Art. 37 - Os cursos de pós-graduação terão por fim desenvolver e aprofundar os
+estudos feitos ao nível de graduação, conduzindo aos graus de mestre e doutor.
+
+8 1º - O mestrado objetivará enriquecer o cabedal científico e profissional dos
+graduados, podendo ser encarado como fase preliminar do doutorado.
+
+8 2º - O doutorado proporcionará formação científica e cultural ampla e aprofundada,
+desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder criador nos diferentes ramos do
+saber.
+
+Art. 38 - Os cursos de especialização e aperfeiçoamento destinar-se-ão a graduados
+de cursos superiores, tendo os primeiros, por objetivo, preparar especialistas em
+setores restritos de estudos, e os últimos, atualizar e melhorar conhecimentos e
+técnicas de trabalho.
+
+Art. 39 - Os cursos de extensão visam a difundir conhecimentos e técnicas de
+trabalho para elevar a eficiência e os padrões culturais da comunidade.
+
+Art. 40 - A coordenação didática de cada curso de graduação e de pós-graduação
+ficará a cargo de colegiado próprio, na forma estabelecida no Regimento Geral.
+
+Art. 41 - A Universidade aceitará a transferência de alunos regulares, para cursos
+
+afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo, na forma do
+que dispuser o Regimento Geral.
+
+13
+Parágrafo Único - As transferências ex-officio dar-se-ão na forma da lei.
+
+Art. 42 - A Universidade, quando da ocorrência de vagas, abrirá matrícula nas
+disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de
+cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio, na forma do que dispuser o
+Regimento Geral.
+
+Art. 43 - O ano letivo regular, independentemente do ano civil, terá a duração mínima
+de 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos
+exames finais, quando houver.
+
+Parágrafo Único - Haverá por ano dois períodos de atividades regulares, além de um
+ou mais períodos especiais.
+
+Art. 44 - É obrigatória a fregiiência de alunos e professores, salvo nos programas de
+educação a distância.
+
+Art. 45 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos,
+demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos,
+aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus
+cursos, conforme dispuser o Regimento Geral.
+
+Art. 46 - A Universidade oferecerá, no período noturno, cursos de graduação nos
+mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, garantida a necessária
+cobertura orçamentária.
+
+Art. 47 - Os calendários dos cursos serão aprovados pelos respectivos colegiados de
+curso, com observância do calendário universitário.
+
+Art. 48 - A criação de cursos fora da sede da Universidade dependerá de manifestação
+favorável do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologada pelo
+Ministro da Educação e do Desporto.
+
+CAPÍTULO II
+
+DA PESQUISA
+
+Art. 49 - A pesquisa terá por objetivo fundamental produzir e difundir conhecimentos
+científicos, tecnológicos, artísticos e culturais e desenvolver sua crítica, associando-se
+ao ensino e à extensão, em conformidade com os princípios e finalidades
+estabelecidos neste Estatuto.
+
+14
+Art. 50 - A Universidade empreenderá esforços no sentido de interiorizar as
+atividades de pesquisa, com a finalidade de obter maior conhecimento da realidade
+amazônica.
+
+Art. 51 - A organização e o funcionamento da pesquisa, na Universidade, obedecerão
+às normas estatutárias e regimentais, complementadas por resoluções do Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).
+
+CAPÍTULO III
+DA EXTENSÃO
+
+Art. 52 - A extensão terá por objetivo desenvolver um processo educativo, cultural e
+científico, em articulação e com a participação da comunidade externa, para assegurar
+relações transformadoras entre a Universidade e a sociedade.
+
+Art. 53 - A organização e o funcionamento da extensão obedecerão aos dispositivos
+estatutários e regimentais e às normas baixadas pelo CONSEPE.
+
+TÍTULO IV
+
+DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
+
+Art. 54 - A Comunidade Universitária é constituída pelos corpos docente, técnico-
+administrativo e técnico-marítimo, ativos e inativos, bem como pelos discentes, todos
+diversificados em suas atribuições e unificados em seus objetivos.
+
+Art. 55 - Anualmente, essa Comunidade reunir-se-á em Congresso Universitário, que,
+tendo composição paritária, realizará a avaliação geral da instituição, devendo suas
+conclusões ser apreciadas pelos órgãos deliberativos e executivos da Universidade.
+
+Art. 56 - O regime disciplinar dos membros da Comunidade Universitária será
+estabelecido no Regimento Geral, com base na legislação pertinente.
+
+Art. 57 - O papel social, os relacionamentos estruturais, as responsabilidades
+individuais, os limites de autoridade e os requisitos exigíveis dos membros da
+Comunidade Universitária, bem como os seus direitos, serão pautados nos princípios
+e objetivos expressos neste Estatuto e no Regimento Geral.
+
+15
+CAPÍTULO I
+
+DO CORPO DOCENTE
+
+Art. 58 - O corpo docente é formado pelos integrantes da carreira do magistério e
+demais professores admitidos na forma da lei, inclusive os visitantes.
+
+Parágrafo Único — A nomeação, a exoneração, o regime de trabalho, a avaliação, a
+promoção funcional dos servidores docentes, técnico-administrativos, técnico-
+marítimos, professores substitutos e visitantes serão regulamentadas pelo Conselho
+Universitário, observada a legislação pertinente.
+
+CAPÍTULO II
+DO CORPO DISCENTE
+
+Art. 59 - O corpo discente é constituído de alunos regulares, especiais e avulsos.
+
+8 1º — São alunos regulares os matriculados em cursos de graduação ou pós-
+graduação, assim como em cursos segiienciais, observados os requisitos
+indispensáveis à obtenção dos respectivos diplomas.
+
+8 2º - São alunos especiais os graduados matriculados em cursos de extensão ou em
+disciplinas isoladas de cursos de graduação ou pós-graduação, na forma da respectiva
+regulamentação.
+
+83º - A integralização de disciplinas cursadas na condição de aluno especial não
+assegura o direito à obtenção de diploma de graduação ou pós-graduação.
+
+8 4º - São alunos avulsos aqueles que, matriculados em curso de graduação em outra
+instituição de ensino superior, cursam disciplinas isoladas na Universidade, com
+anuência daquela instituição.
+
+Art. 60 - Os mecanismos de ingresso, de saída, o regime didático-científico e
+disciplinar e demais aspectos da relação aluno/universidade serão regulamentados
+pelo Regimento Geral e pelas normas baixadas pelos colegiados competentes,
+observada a legislação pertinente.
+
+16
+CAPÍTULO III
+
+DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
+
+Art. 61 - O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores da
+Universidade que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional
+necessárias à consecução dos objetivos institucionais.
+
+Parágrafo Único - Os mecanismos de ingresso, a dispensa, o regime de trabalho, a
+promoção e demais aspectos da vida funcional do pessoal técnico-administrativo,
+inclusive o regime disciplinar, serão regulamentados pelo Regimento Geral e pelas
+normas baixadas pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
+
+TÍTULO V
+DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E T/ ÍTULOS
+
+Art. 62 - Aos alunos regulares que venham a concluir cursos de graduação, cursos
+segiienciais, cursos de extensão e de pós-graduação, com observância dos requisitos
+legais, a Universidade conferirá os graus a que façam jus e expedirá os
+correspondentes diplomas.
+
+Art. 63 - Aos alunos que venham a concluir cursos de especialização,
+aperfeiçoamento, extensão e outras modalidades permitidas em Lei, bem como o
+estudo de disciplinas isoladas, com observância das exigências constantes dos
+respectivos planos ou programas, a Universidade expedirá os correspondentes
+certificados.
+
+Art. 64 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, expedidos pela
+Universidade, serão por ela própria registrados e terão validade nacional.
+
+8 1º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras poderão ser
+revalidados pela Universidade do Amazonas, desde que esta mantenha curso do
+mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de
+reciprocidade ou equiparação.
+
+8 2º - Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades
+estrangeiras poderão ser reconhecidos pela Universidade do Amazonas, desde que
+esta possua cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de
+conhecimento e em nível equivalente ou superior.
+
+17
+Art. 65 - A Universidade poderá conferir títulos honoríficos:
+
+I. de Professor Emérito, aos docentes do seu quadro efetivo, aposentados,
+que tenham alcançado posição eminente no ensino, na pesquisa ou na
+extensão;
+
+II. de Professor Honoris Causa, a professores e cientistas ilustres, nacionais
+ou estrangeiros, não pertencentes à Universidade, que lhe tenham prestado
+relevantes serviços;
+
+III. de Doutor Honoris Causa, a personalidades que se tenham distinguido pelo
+saber ou pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia e das
+letras ou do melhor entendimento entre os povos.
+
+Parágrafo Único - Além dos títulos honoríficos, a Universidade poderá conceder
+medalha do Mérito Universitário, na forma do Regimento Geral.
+
+TÍTULO VI
+
+DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO
+
+CAPÍTULO I
+
+DO PATRIMÔNIO
+
+Art. 66 - O patrimônio da Universidade será gerido na forma deste Estatuto e do
+Regimento Geral, complementados por normas baixadas pelos órgãos competentes da
+instituição, observada a legislação federal pertinente.
+
+CAPÍTULO II
+
+DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
+
+Art. 67 - O orçamento anual da Universidade consignará os recursos necessários à
+cobertura das despesas e encargos previstos para o período.
+
+Parágrafo Único - O orçamento anual poderá ser alterado, para efeito de inclusão de
+recursos adicionais ou anulação total ou parcial de dotações, com vistas ao
+remanejamento de recursos, observando-se sempre as instruções e normas federais
+aplicáveis.
+
+18
+Art. 68 - A Universidade adotará regime financeiro e contábil que atenda às suas
+peculiaridades de organização e funcionamento.
+
+Parágrafo Único - Ficará a cargo da Reitoria, pelos seus serviços próprios, a
+realização da receita e da despesa, assim como a respectiva escrituração.
+
+Art. 69 - É vedada a retenção de renda nos setores da Universidade, devendo o
+produto de qualquer arrecadação ser recolhido ao estabelecimento bancário indicado
+pelo Reitor.
+
+Art. 70 - A Universidade criará mecanismos que permitam às unidades acadêmicas e
+aos departamentos a monitoração dos recursos auferidos pela prestação de serviços,
+com garantia da transparência na aplicação dos recursos.
+
+Art. 71 - Os recursos provenientes de prestação de serviços, convênios, auxílios,
+ajustes ou similares serão incorporados ao orçamento anual, salvo os extra-
+orçamentários previstos em legislação específica, assegurada a aplicação de recursos
+na própria unidade geradora, quando for o caso.
+
+Parágrafo Único — A Reitoria criará mecanismos de descentralização, de forma a
+viabilizar a ação dos departamentos e unidades pelos pagamentos e recebimentos dos
+serviços que vierem a realizar, bem como pela escrituração de toda a sua receita e
+despesa.
+
+TÍTULO VII
+
+DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
+
+Art. 72 - A Universidade utilizará os serviços existentes na comunidade, mantidos por
+instituições públicas ou privadas, para o treinamento em situação real nos cursos em
+que isto seja exigido.
+
+Parágrafo Único - Quando, além do emprego dos recursos da comunidade, tiver a
+Universidade de manter serviços próprios de experimentação, demonstração e
+aplicação, estes serão organizados como parte das respectivas unidades e terão
+proporções correspondentes ao seu objetivo limitado, sem visar diretamente a fins
+assistenciais, lucrativos ou quaisquer outros estranhos à missão universitária.
+
+Art. 73 - Os órgãos colegiados da Universidade somente poderão deliberar, em
+
+primeira convocação, com a presença da maioria dos seus membros, ressalvados os
+casos em que seja exigido quorum especial.
+
+19
+8 1º - Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, os colegiados poderão reunir
+e deliberar com qualquer número, se assim dispuser o ato convocatório, salvo nas
+matérias que exijam quorum especial.
+
+8 2º - Os membros dos órgãos colegiados terão direito apenas a um voto nas
+deliberações, mesmo quando a eles pertençam sob dupla condição, e os respectivos
+presidentes terão também o voto de qualidade.
+
+8 3º - Nos órgãos colegiados e comissões universitários, inclusive nos que tratarem da
+elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de
+dirigentes, os docentes ocuparão setenta por cento dos acentos.
+
+Art. 74 - Nas eleições da Universidade, havendo empate, ter-se-á por eleito o docente
+mais antigo no magistério universitário e, entre os de igual antiguidade, o mais idoso.
+
+Art. 75 - Nos empates verificados em relação ao corpo discente, considerar-se-á eleito
+o estudante que apresente o maior número de créditos e, persistindo o empate, o mais
+idoso.
+
+Art. 76 - A Universidade até o final do oitavo ano de vigência da Lei nº 9.394, de 20
+de dezembro de 1996, diligenciará no sentido de que:
+
+I. pelo menos um terço do corpo docente esteja trabalhando em regime de
+tempo integral;
+
+II. no mínimo um terço do corpo docente possua formação em nível de pós-
+graduação stricto sensu, sendo, pelo menos, quinze por cento com
+doutorado;
+
+III. em qualquer época, 30% (trinta por cento) dos mestres e doutores devam
+estar em regime de tempo integral.
+
+Parágrafo Único - Entenda-se por regime de trabalho em tempo integral aquele que
+obriga o docente a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho na Universidade,
+reservando-se o tempo de pelo menos 20 (vinte) horas semanais para estudos,
+pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.
+
+Art. 77 - Na Universidade do Amazonas, os professores ficarão obrigados ao mínimo
+de 8 (oito) horas semanais de aulas.
+
+Art. 78 - Os bens imóveis da Universidade só poderão ser onerados ou vendidos
+mediante autorização expressa do Conselho Universitário, tomada por 2/3 de seus
+membros, observada a legislação federal pertinente.
+
+Art. 79 - O Conselho Universitário constituirá comissão de forma a promover a
+
+transição e incorporação da Escola de Enfermagem de Manaus à Universidade, de
+acordo com a Lei nº 9.484, de 27 de agosto de 1997.
+
+20
+Art. 80 - O Reitor providenciará para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
+contar da vigência deste Estatuto, o Regimento Geral, devidamente de acordo com as
+normas da Lei nº 9.394, de 10 de dezembro de 1996, seja submetido ao Conselho
+Universitário.
+
+Art. 81 - O presente Estatuto, uma vez aprovado pelo Conselho Nacional de
+Educação e homologado pelo Ministro da Educação e do Desporto, entrará em vigor
+na data de sua publicação, revogadas as disposiç��es em contrário.
+
+Entregue para apreciação e
+aprovação pelo Conselho Nacional
+de Educação em 29.12.98. Processo
+n.º 23001.000455/98-99.
+
+21
+

LEI%20CARTEIRA%20ESTUDANTIL.txt

@@ -0,0 +1,740 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+7 Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+Presidência da República
+
+Casa Civil
+Subchefia para Assuntos Jurídicos
+
+LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
+
+ 
+
+Dispõe sobre o benefício do pagamento de
+
+Produção de efeitos meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
+com deficiência e jovens de 15 a 29 anos
+
+Regulamento (Vigência) comprovadamente carentes em espetáculos
+artístico-culturais e esportivos, e revoga a
+
+Mensagem de Veto Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de
+2001.
+
+A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
+sanciono a seguinte Lei:
+
+Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,
+espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,
+em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
+estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso
+efetivamente cobrado do público em geral.
+
+8 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e
+convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em
+camarotes, áreas e cadeiras especiais.
+
+8 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e
+modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
+1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da
+aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação
+Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União
+Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas
+entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCESs)
+e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme
+modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais
+antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital
+deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de
+características locais. (Vide ADIN 5.108)
+
+ 
+
+83º (VETADO).
+
+8 4º A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União
+Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas
+àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos
+estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei,
+aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. (Vide ADIN 5.108)
+
+8 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo
+do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de
+Identificação Estudantil (CIE).
+
+8 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o
+dia 31 de março do ano subsequente.
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+
+= Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+87º (VETADO).
+
+88º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive
+seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que
+comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.
+
+89º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de
+baixa renda, inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e
+cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
+
+8 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta
+por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
+
+8 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e
+Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.
+
+Art. 22 O cumprimento do percentual de que trata o 8 10 do art. 1º será aferido por meio de
+instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao
+quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
+
+8 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
+
+| - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-
+entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
+
+Il — o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-
+entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.
+
+8 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da
+venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional
+dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais
+e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do
+disposto no 8 10 do art. 1º. (Vide ADIN 5.108)
+
+Art. 32 Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a
+fiscalização do cumprimento desta Lei.
+
+Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis
+acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e
+penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:
+
+| - multa;
+
+Il - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e
+
+HI - (VETADO).
+
+Art. 42 Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar cartazes, em local
+visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-
+entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.
+
+Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
+
+ 
+
+Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição
+de sua norma regulamentadora.
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas UFAM
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
+
+DILMA ROUSSEFF
+José Eduardo Cardozo
+Marta Suplicy
+
+Gilberto Carvalho
+
+Maria do Rosário Nunes
+
+Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+Presidépncia da Repéblica
+
+Casa Civil
+Subchefia para Assuntos Jurépdicos
+
+DECRETO N$ 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
+
+Regulamenta a Lei n$ 12.852, de 5 de agosto de
+2013, e a Lei n$ 12.933, de 26 de dezembro de
+2013, para dispor sobre o benefépcio da meia-
+: : entrada para acesso a eventos artéstico-culturais
+
+Vigência e esportivos e para estabelecer os procedimentos
+e os critêrrios para a reserva de vagas a jovens de
+baixa renda nos vegpculos do sistema de
+transporte coletivo interestadual.
+
+A PRESIDENTA DA REPÉBLICA, no uso das atribui$4es que lhe conferem o art. 84,
+caput, incisos IV e VI, aléênea 4a4, da Constitui$4o, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no
+art. 32 da Lei n$ 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei n$ 12.933, de 26 de dezembro de
+20183,
+
+DECRETA:
+
+Art. 14 Este Decreto regulamenta o benefépcio da meia-entrada para acesso a eventos
+artéstico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com
+deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de
+baixa renda nos vegpculos do sistema de transporte coletivo interestadual.
+
+Art. 24 Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
+
+| - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence €
+faméjlia com renda mensal de at$> dois salêprios mépnimos, inscrita no Cadastro âhnico para
+Programas Sociais do Governo Federal - Cadépnico;
+
+Il - estudante - pessoa regularmente matriculada em institui$4o de ensino, p$blica ou
+privada, nos népveis e modalidades previstos no Tétulo V da Lei né 9.394, de 20 de dezembro de
+1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa$40 Nacional;
+
+ 
+
+HI - pessoa com deficiência - pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza
+fésica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera$40 com uma ou mais barreiras, pode
+obstruir sua participa$4o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi$H$Pes com outras
+pessoas;
+
+IV - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou né
+desempenhar as fun$4es de atendente pessoal;
+
+V- Identidade Jovem - documento que comprova a condi$-40 de jovem de baixa renda;
+
+VI - Carteira de Identifica$4o Estudantil - CIE - documento que comprova a condi$4o de
+estudante regularmente matriculado nos népveis e modalidades de educa$4o e ensino previstos
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+no Tétulo V da Lei n$ 9.394, de 1996, conforme modelo 4pnico nacionalmente padronizado, com
+certifica$4o digital e que pode ter cinquenta por cento de caractergsticas locais;
+
+VII - eventos artéstico-culturais e esportivos - exibi$$Pes em cinemas, cineclubes e teatros,
+espetéculos musicais, de artes cérnicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de
+entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos péplicos
+ou particulares mediante cobran$a de ingresso;
+
+VIII - ingresso - documento, fésico ou eletrênico, que possibilita o acesso individual e
+pessoal a eventos artéstico-culturais e esportivos, vendido por estabelecimentos ou entidades
+produtoras ou promotoras do evento;
+
+IX - venda ao péblico em geral - venda acessével a qualquer interessado
+indiscriminadamente, mediante pagamento do valor cobrado;
+
+X - transporte interestadual de passageiros - transporte que atende mercados com origem e
+destino em Estados distintos, ou entre Estados e o Distrito Federal;
+
+XI - servi$ão de transporte regular - servi$o péblico delegado para execu$4 de transporte
+interestadual de passageiros, operado por vegpculos do tipo rodovigrrio, ferroviêrrio ou aquavigrio,
+entre dois pontos terminais, aberto ao pépblico em geral, com esquema operacional aprovado pela
+Agéncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou pela Agência Nacional de Transportes
+Aquaviêrios - Antag;
+
+XII - servi$o do tipo rodoviêrio - servigão de transporte que transita por estrada ou por
+rodovia municipal, estadual, distrital ou federal e que permite o transporte de bagagem em
+compartimento especéfico;
+
+XIII - servi$o do tipo aquavigrrio - servi$ro de transporte que transita por rios, lagos, lagoas e
+bagas e que opera linhas regulares, inclusive travessias;
+
+XIV - servigão do tipo ferrovigrio - servi$ro de transporte que transita por ferrovias municipais,
+estaduais, distrital ou federal em linhas regulares;
+
+XV - linha regular - servi$o de transporte coletivo de passageiros executado em uma
+liga de dois pontos terminais, aberto ao pépblico em geral, de natureza regular e permanente,
+com itinergrrio definido no ato de sua delegaér40 ou outorga;
+
+XVI - se$40 - servi$o realizado em trecho do itiner$rio de linha do servi$o de transporte,
+com fracionamento do preg$o de passagem; e
+
+XvII - bilhete de viagem do jovem - documento, fésico ou eletrênico, que comprove o
+contrato de transporte gratuito ou com desconto de cinquenta por cento ao jovem de baixa renda,
+fornecido pela empresa prestadora do servi$o de transporte, para possibilitar o ingresso do
+beneficiêrrio no vegpculo, observado o disposto em Resolu$40 da ANTT e da Antag.
+
+Se$G90I
+Da meia-entrada para acesso a eventos artépstico-culturais e esportivos
+Art. 34 Os estudantes ter$o direito ao benefécio da meia-entrada mediante a
+
+apresenta$40 da CIE no momento da aquisi$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local
+de realiza$4o do evento.
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+4 14 ACIE serg expedida por:
+
+| - Associa$$o0 Nacional de P$s-Graduandos - ANPG;
+
+Il - Unigo Nacional dos Estudantes - UNE;
+
+HI - Uni$Ão Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;
+
+IV - entidades estaduais e municipais filiadas €'s entidades previstas nos incisos | a III;
+V- Diretêrios Centrais dos Estudantes - DCE; e
+
+VI - Centros e Diretêrrios Académicos, de népvel médio e superior.
+
+4 24 Observado o disposto no 4 24 do art. 14 da Lei n$ 12.933, de 2013, dever$o
+constar os seguintes elementos na CIE:
+
+| - nome completo e data de nascimento do estudante;
+
+II - foto recente do estudante;
+
+Il - nome da institui$$4o de ensino na qual o estudante esteja matriculado;
+
+IV - grau de escolaridade; e
+
+V - data de validade at$> o dia 31 de mar$o do ano subsequente ao de sua expedi$4o.
+
+4 34 No ato de solicita$4o da CIE, o estudante dever$ apresentar documento de
+identifica$-$o com foto expedido por Grao péblico e vêlido em todo territério nacional e
+
+comprovante de matr$pcula correspondente ao ano letivo a que se refere o pedido.
+
+4 44 G vedada a cobranga de taxa de expedi$4o da CIE para jovens estudantes de
+baixa renda, mediante comprova$40 dos requisitos estabelecidos no inciso | do caput do art. 26.
+
+4 54 Os custos da expedi$4o da CIE para jovens estudantes de baixa renda ser$o
+arcados pela institui$-4o que a expedir.
+
+464 ACIE gratuita ser$ idêntica € emitida a t$tulo oneroso e dever$ ser expedida no
+mesmo prazo e por todos os locais credenciados para a sua expedi$4o.
+
+Art. 44 As entidades mencionadas nos incisos do € 14 do art. 34 deverg4o manter o
+documento comprobatério do vénculo do aluno com a institui$4o de ensino e disponibilizar
+banco de dados com o nome e o népmero de registro dos estudantes portadores da CIE, pelo
+mesmo prazo de validade da CIE, para eventuais consultas pelo Poder Pépblico, estabelecimentos,
+produtoras e promotoras de eventos.
+
+4 14 Q vedada a guarda de dados pessoais, ap$s o vencimento do prazo de validade da
+CIE.
+
+4 24 Ficam assegurados o sigilo e a prote$4o de dados pessoais apurados no banco de
+dados referido no caput, sob responsabilidade das entidades mencionadas, vedada sua
+utiliza$-4o para fins estranhos aos previstos neste Decreto.
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+Art. 5$ Os jovens de baixa renda ter$o direito ao benefépcio da meia-entrada mediante a
+apresenta$40, no momento da aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de
+realiza$4o do evento, da Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica$4o com
+foto expedido por $rg$o péblico e vélido em todo o territgrrio nacional.
+
+4 14 A Secretaria-Geral da Presidência da Repépblica, por meio da Secretaria Nacional de
+Juventude, emitir$ a Identidade Jovem, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-
+Geral da Presidéncia da Repépblica.
+
+4 24 A emissgo de que trata o 4 14 contar$g com o apoio do Ministêrio do
+Desenvolvimento Social e Combate 4 Fome.
+
+Art. 64 As pessoas com deficiência ter$o direito ao benefércio da meia-entrada mediante a
+apresenta$40, no momento da aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de
+realiza$40 do evento:
+
+| - do cartgo de Benefécio de Presta$4o Continuada da Assistência Social da pessoa
+com deficiência; ou
+
+Il - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a
+aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar né 142, de 8 de maio
+de 2013.
+
+ 
+
+4 14 Os documentos de que tratam os incisos | e Il do caput dever$o estar
+acompanhados de documento de identifica$4o com foto expedido por $rgg4o péblico e válido
+em todo o territêrrio nacional.
+
+4 24 Os documentos previstos nos incisos | e Il do caput ser$o substitugpdos, conforme
+regulamento, quando for institu$pda a avaliag$4o da deficiência prevista no € 14 do art. 26 da
+
+Lei n$ 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins da meia-entrada.
+
+4 34 Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu
+acompanhante também se aplica o direito ao benefépcio previsto no caput.
+
+4 44 Enquanto ngo for institu$da a avalia$G4o de que trata o 4 24, com a
+identifica da necessidade ou né de acompanhante para cada caso, o benefépcio de que
+trata o € 34 ser$ concedido mediante declara$4o da necessidade de acompanhamento pela
+pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da
+aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realiza$4o do evento.
+
+Art. 7$ O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler 4 metade do prego do ingresso
+cobrado para a venda ao pépblico em geral.
+
+4 14 O benefércio previsto no caput n$o 4 cumulativo com outras promog$gGes e
+convénios.
+
+4 24 O benefécio previsto no caput n$o 4 cumulativo com vantagens vinculadas 4
+aquisi$4o do ingresso por associado de entidade de prética desportiva, como sépcio torcedor ou
+equivalente e com a oferta de ingressos de que trata o inciso X do caput do art. 44 da Lei ng
+13.155, de 4 de agosto de 2015.
+
+ 
+
+Art. 84 A concessgo do benefécio da meia-entrada aplica-se a todas as categorias de
+ingressos dispongpveis para venda ao pépblico em geral.
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
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+   
+
+ 
+
+4 14 A regra estabelecida no caput aplica-se a ingressos para camarotes, $4reas e
+cadeiras especiais, se vendidos de forma individual e pessoal.
+
+4 24 O benefércio previsto no caput n$o se aplica ao valor dos servi$mos adicionais
+eventualmente oferecidos em camarotes, $reas e cadeiras especiais.
+
+Art. 94 A concessg4o do benefépcio da meia-entrada aos beneficigrrios fica assegurada em
+quarenta por cento do total de ingressos disponépveis para venda ao pépblico em geral, em cada
+evento.
+
+Parggrafo nico. Os ingressos destinados exclusivamente 4 venda para associados de
+entidades de prética desportiva, como sépcio torcedor ou equivalente, n$o ser$o considerados
+para célculo do percentual de que trata o caput.
+
+Art. 10. Os ingressos de meia-entrada, no percentual de que trata o caput do art. 94,
+dever$o ser reservados aos beneficigrios a partir do inépcio das vendas at$> quarenta e oito horas
+antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles
+fésicos ou virtuais.
+
+4 14 Ap$so prazo estipulado no caput, a venda dever$ ser realizada conforme demanda,
+contemplando o pépblico em geral e os beneficiêrios da meia-entrada, at$> limite de que trata o art.
+
+94.
+
+4 24 A venda de ingressos iniciada ap€'s o prazo estipulado no caput seguir$ a regra do €&
+
+14.
+
+4 34 No caso de eventos realizados em estabelecimentos com capacidade superior a dez
+mil pessoas, o prazo de que trata o caput ser$ de setenta e duas horas.
+
+Art. 11. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos disponibilizar$o, de
+forma clara, precisa e ostensiva, as seguintes informa 4es:
+
+| - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles fésicos ou virtuais, e na portaria ou
+na entrada do local de realiza$40 do evento:
+
+a) as condi$4es estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com a transcri$4o do art. 16
+da Lei n$ 12.933, de 2013; e
+
+b) os telefones dos $rg$os de fiscaliza; e
+Il - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles fépsicos ou virtuais:
+
+a) o némero total de ingressos e o n$»mero de ingressos dispongpveis aos beneficiêrios da
+meia-entrada de que trata este Decreto e, se for o caso, com a especifica$4o por categoria de
+ingresso; e
+
+b) o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponépveis aos beneficiêrios da
+meia-entrada de que trata este Decreto, incluindo formatos acess4pveis a pessoas com deficig-ncia
+sensoriais.
+
+Parggrafo nico. Na ausência das informa$4es previstas no inciso Il do caput, ser$
+garantido ao jovem de baixa-renda, aos estudantes, 4$s pessoas com deficiência e ao seu
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+acompanhante, quando necessério, o benefécio da meia-entrada, independentemente do
+percentual referido no caput do art. 94.
+
+Art. 12. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos dever$o elaborar
+relatêrrio da venda de ingressos ap$'s o encerramento das vendas, com indica$40 dos ingressos
+vendidos como meia-entrada.
+
+Par$grafo $nico. O relatêrio de que trata o caput dever$ ser mantido pelo prazo de trinta
+dias, contado da data da realiza$40 de cada evento, em sêtio eletrgnico ou em meio féssico.
+
+Se49o II
+
+Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos vegpculos do sistema de transporte coletivo
+interestadual
+
+Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei né 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de
+baixa renda ser$o reservadas duas vagas gratuitas em cada vegpculo, comboio ferroviêrrio ou
+embarca$4o do servi$go convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas
+com desconto de cinquenta por cento, no mépnimo, no valor das passagens, a serem utilizadas
+depois de esgotadas as vagas gratuitas.
+
+ 
+
+4 14 Para fins do disposto no caput, incluem-se na condi$4o de servigão de transporte
+convencional:
+
+| - os servi$os de transporte rodovigrrio interestadual de passageiros, prestado em vegpculo
+de caracterêpsticas b$sicas, com ou sem sanitérrios, em linhas regulares;
+
+Il - os servi$ros de transporte ferrovigprrio interestadual de passageiros, em linhas regulares; e
+
+HI - os servi$Ãos de transporte aquaviêrrio interestadual, abertos ao pépblico, realizados em
+rios, lagos, lagoas e ba$pas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
+
+4 24 Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas
+no caput, o beneficiêrio dever$ solicitar um 4pnico bilhete de viagem do jovem, nos pontos de
+venda da transportadora, com antecedéncia mépnima de tr$s horas em rela$4o ao horgrio de
+partida do ponto inicial da linha do servi$o de transporte, podendo solicitar a emiss4o do bilhete
+de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.
+
+4 34 Na existência de se$4es, nos pontos de se$4o devidamente autorizados para
+embarque de passageiros, a reserva de assentos dever$ estar dispongpvel at$ o horgrio definido
+para o ponto inicial da linha, conforme previsto no € 24.
+
+4 44 Ap$s o prazo estipulado no € 24, caso os assentos reservados n$ tenham sido
+objeto de concess$4o do benefépcio de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos
+servi$ãos poder$o coloc&-los 4 venda.
+
+4 54 Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no € 44 n$o forem comercializados,
+continuar$o dispongpveis para o exercércio do benefépcio da gratuidade e da meia-passagem.
+
+4 64 O jovem dever$ comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da
+hora marcada para o inépcio da viagem, sob pena de perda do benefépcio.
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
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+
+   
+
+ 
+
+4 74 O bilhete de viagem do jovem 4 nominal e intransferêvel e dever$ conter
+referência ao benefépcio obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor
+da passagem.
+
+Art. 14. No ato da solicita$$o do bilhete de viagem do jovem, o interessado dever$4
+apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica$4o com foto expedido
+por $rg$4o péblico e vêlido em todo territêrio nacional.
+
+Parggrafo nico. Quando o benefécio n$o for concedido, as empresas prestadoras dos
+servi$os de transporte dever$4o emitir ao solicitante documento que indicar$ a data, a hora, o
+local e o motivo da recusa.
+
+Art. 15. O beneficiêrio n$o poderg fazer reserva em mais de um horgrio para o mesmo dia
+e mesmo destino ou para horgrrios e dias cuja realiza$40 da viagem se demonstre impraticêvel e
+caracterize doménio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficigrios.
+
+Art. 16. O bilhete de viagem do jovem ser$> emitido pela empresa prestadora do servi$o, em
+conformidade com a legisla$-4 tributgêrria e com os regulamentos da ANTT e da Antaq.
+
+Parggrafo nico. As empresas prestadoras dos servi$ros de transporte dever$o informar
+€ ANTT e € Antag a movimentag$4o de usugrios titulares do benefépcio, por se$4o e por
+situa$4, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento.
+
+Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefécio a que se refere o art. 13 terQ
+assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
+
+Parggrafo Gnico. N$o estgo inclugdas no benefércio as tarifas de utiliza$éo dos
+terminais, de pedágio e as despesas com alimenta$4o.
+
+Art. 18. O jovem de baixa renda est$ sujeito aos procedimentos de identificag$-Go de
+passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela
+Antag.
+
+Art. 19. Além dos benefépcios previstos no art. 13, fica facultada $s empresas prestadoras
+de servi$os de transporte a concess$o ao jovem de baixa renda do desconto mépnimo de
+cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos dispongpveis do veápculo,
+comboio ferrovigprrio ou da embarca$-4 do servi$o de transporte interestadual de passageiros.
+
+Art. 20. As empresas prestadoras dos servi$ros de transporte disponibilizar$ão em todos os
+pontos de venda de passagens, sejam eles fésicos ou virtuais, cópia do art. 32 da Lei n$ 12.852
+de 2013, e deste Decreto.
+
+Art. 21. O benefécio de que trata o art. 13 ser$ disciplinado em resolu$4o especâfica
+pela ANTT e pela Antag, assegurada a disponibiliza de relatêrio de vagas gratuitas e vagas
+com desconto concedidas.
+
+Se$4$o III
+Disposi$4es Finais
+
+Art. 22. O descumprimento das disposi$4Pes previstas no art. 23 e no art. 32 da Lei né
+12.852, de 2013, na Lei né 12.933, de 2013, e neste Decreto sujeita os estabelecimentos,
+produtoras e promotoras responsépveis pelos eventos culturais e esportivos e as empresas
+prestadoras dos servi$ros de transporte $s san$ es administrativas estabelecidas no Capétulo
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas
+Departamento de Assistência Estudantil
+
+   
+
+ 
+
+Vil do Tétulo | da Lei né 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 78-A e seguintes da Lei n
+10.233, de 5 de junho de 2001, sem preju$zo das demais san$$4es previstas em lei.
+
+ 
+
+Art. 23. A emissgo irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a entidade
+emissora $s san$4es previstas no par$pgrafo $rnico do art. 3 da Lei n$ 12.933, de 2013, sem
+preju$zo0 das demais san$4es previstas em lei ou das san$4es aplicêpveis aos responséveis
+pela irregularidade ou fraude.
+
+Art. 24. A fiscaliza$4o do cumprimento do disposto na Lei n$> 12.933, de 2013, e neste
+Decreto ser$ exercida em todo territérrio nacional pelos $rg$os péblicos competentes federais,
+estaduais, municipais e distrital, conforme $rea de atua$4o.
+
+Art. 25. Aplicam-se as seguintes regras transitêrias aos eventos realizados ap$'s a entrada
+em vigor deste Decreto, mas que tiveram ingressos vendidos, total ou parcialmente, antes da
+referida vigência:
+
+| - os meios de comprova$»4 aceitos pelos estabelecimentos, produtoras e promotoras para
+compra de ingresso com benefépcio da meia-entrada, antes da vigência deste Decreto, n$o
+podem ser recusados para acesso aos eventos, na portaria ou no local de entrada; e
+
+Il - o percentual de quarenta por cento de que trata o art. 94 poder$ ser calculado sobre o
+total de ingressos disponibilizados para venda ao p4pblico em geral ou apenas sobre o n$émero
+restante de ingressos disponépveis ap$s a entrada em vigor deste Decreto, o que for mais
+benéfico aos estabelecimentos, produtoras e promotoras.
+
+Art. 26. Os relatêrios de que tratam o art. 12 e o art. 21 devem ser disponibilizados apenas
+para os eventos e viagens que forem realizados ap4s a entrada em vigor deste Decreto.
+
+Art. 27. Os $Grgg4os competentes dever$o adotar as medidas necesséêrias para
+disponibilizar, a partir de 31 de mar$o de 2016, a Identidade Jovem e o bilhete de viagem do
+jovem, para fins de percep$40 do benefércio de que tratam os art. 54 e art. 13.
+
+Art. 28. Este Decreto entra em vigor no dia 14 de dezembro de 2015.
+
+Brasélia, 5 de outubro de 2015; 1944) da Independência e 1274 da Repéblica.
+
+DILMA ROUSSEFF
+Antênio Carlos Rodrigues
+Jogo Luiz Silva Ferreira
+
+George Hilton
+
+Este texto n$o substitui o publicado no DOU de 6.10.2015
+
+ 
+
+Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro
+Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br
+

OFICIO%20MEC%20NOMCLAT%20CURSOS.txt

@@ -0,0 +1,192 @@
+e
+
+MINISTÉRIO BA EDUCAÇÃO
+SECRETARIA. DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
+Esplanada dos Ministérios - Bloco L
+(3º andar — Saia 300 Ed. Sede]
+[Telefones; (81) 2104-8875 - 2104-8674] b
+
+70047-803 - Brasilia = DF.
+Du
+
+Ofício ne AOL LO 12009-COREG/IDESUP/SESU/MEC,
+Brasília. 03 de novembro de 2009.
+
+Ao Senhor
+
+FRANK LEONARDO CASADO
+
+Pesquisador Institucional da
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
+
+Cidade Universitária Prof. “Mariano da Rocha Filho”
+Avenida Roraima, nº 1.000 — Prédio da Administração Central
+
+Bairro Camobi .
+CEP: 97105-900 -SANTA MARIA — RS,
+
+Assunto: Ofício 06/2009-PI.
+
+Prezado Senhor.
+
+Em atenção à sua solicitação, contida no Ofício 06/2009-P], referente às correções
+das Portarias de Renovação de Reconhecimento conforme quadro abaixo constante do referido
+
+ofício: o o
+
+ 
+
+ 
+
+[Portaria MEC | Curso/Nível Nível Correto
+Número e data publicação no | ,
+| DOU | = cscrescpesa
+“955 de 27/04: 006 | Ddmologia = Bacharelado Específico da Profissão — Cirurgião |
+. | Dentista
+| [735 de 07/11/08 Medicina Veterinária - * Específico da Profissão — Médico
+
+   
+
+Bacharelado | Veterinário
+
+Arquivologia - Bacharelado | Específico da Profissão -
+| Arquivista
+
+| Específico da Profissão - !
+
+| 230 de 16/06/2006
+
+ 
+
+     
+
+        
+
+|
+
+        
+  
+
+Lo
+| 250 de 16/06/06 Fisioterapia - Bacharelado
+
+ 
+
+l í Fisioterapeuta
+ET PT OT RES E SD, pr - 33 “a
+250 de 16/06/06 Quimica Industrial - Licenciatura -| Bacharelado /
+
+  
+  
+   
+   
+
+ 
+
+Específico da Profissão Engenheiro
+Agrônomo.
+
+| 755 de 07/11/08 . | Zootecnia - Bacharelado Específico da Profissão í
+. : | Zootécnista =
+
+ 
+
+728 de 23/10/08 [Agronomia - Bacharelado
+
+        
+ 
+
+ 
+
+Tecéremos algumas considerações ao solicitado:
+
+O artigo 48 da LDB dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos.
+
+quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
+tgrifo nosso).
+
+Portanto, um curso para ser objeto de expedição e registro de diplomas deve estar
+reconhecido, e o diploma dele decorrente confere a formação recebida por seu titular. (grifo nosso).
+
+ 
+Assim, não há o que se retificar em ato de reconhecimento que reméte a cursos de
+bacharelado (ou mesmo de licenciatura).
+
+Se a Universidade confere diplomas fazendo menção à atuação específica à
+profissão, faz de forma equivocada, pois, o órgão competente para atestar o exercício da profissão é
+e Conselho Profissional (de Classe). Ou seja, o aluno. por exemplo. deve receber o diploma de
+Bacharel em Odontologia, e o Conselho Profissional da área é que deve conferir o título de
+“cirurgião dentista”. Veja o anexo da Resolução CNE/CES nº 2/2007 (proveniente do Parecer
+8/2007) onde no exemplo citado consta o curso de Odontologia, bacharelado: .
+
+O mesmo entendimento deve ser aplicado em todos os cursos.
+
+Infelizmente, talvez por uma questão cultural e histórica. algumas universidades
+públicas permanecem (após a edição da atual LDB) expedindo e registrando diplomas da forma
+equivocada acima referida.
+
+Assim. uma portaria de reconhecimento que. por exemplo, reconheceu o curso de
+Fisioterapia. bacharelado, não deve ser retificada para que seja retirada a modalidade de formação.
+no caso. bacharelado.
+
+Em relação a alguns cursos da área de saúde observar também o anexo da Resolução
+CNE/CES nº 4/2009.
+
+Portanto, os cursos, relacionados no quadro abaixo não procedem as retificações
+solicitadas de Portarias, conforme o acima exposto.
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+   
+    
+
+ 
+
+[Odontologia [Bacharelado a
+Medicina CETTE "Bacharelado |
+“Arquivologia | Bacharelado q
+Fisioterapia Bacharelado
+
+' Agronomia Bacharelado
+
+      
+ 
+
+Bacharelado
+
+ 
+
+| Zootecnia
+
+Entretanto, para o Cuiso de Coagnios Industrial, a Portaria da Secretária de Educação
+Superior nº 250, de 16 de junho de 2006. publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de
+2006, seção 1, páginas 27 e 28, renovação de reconhecimento, a retificação foi procedente em
+virtude da modalidade do curso ser bacharelado e não licenciatura. A retificação foi publicada no
+Diário Oficial da União, do dia 12 de novembro de 2007, seção 1, página 14.(em anexo, cópia da
+retificação publicada no DOU).
+
+Atenciosamente,
+
+  
+  
+ 
+  
+
+MARIA NEUSA REIRA
+Coordenadora Geral -de ação. da Educação Superior
+COREG/DESUP/SESu'MEC
+
+DESUP/SESwMEC
+
+MUACICORES
+

PORT%20%2004_2002%20PRAZO%20RET%20DOCUMENTOS.txt

@@ -0,0 +1,62 @@
+UNIVERSIDADE DO AMAZONAS "GOVERNO
+Gabinete do Pró-Reitor de Ensino de Graduação À FEDERAL
+
+ 
+
+PORTARIA N.º 004 /2002
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE
+DO AMAZONAS, uso de suas atribuições normativas
+
+CONSIDERANDO o significativo fluxo de documentos nos diversos setores
+desta Pró-Reitoria, que leva ao comprometimento de espaço físico em decorrência de
+arquivamentos de papéis por considerável tempo;
+
+CONSIDERANDO que são documentos, em grande maioria, de interesse
+pessoal e de uso exclusivo de seus titulares;
+
+CONSIDERANDO que a redução de papéis se constitui em medida de
+economia interna que visa à racionalização tanto de espaço fisico quanto da própria
+burocracia;
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - Estabelecer o prazo de 3 (três) meses, a partir da data de conclusão do
+processo, para o resgate de documentos pessoais em cópia, atestados ou declarações de
+interesse de seu legítimo proprietário
+
+& Único - Após esse prazo, os documentos particulares não resgatados deverão
+ser disponibilizados para reciclagem
+
+Art. 2º - Para readquirir a posse dentro do prazo dos 3 meses acima estipulado,
+o Requerente deverá provar que é O verdadeiro proprietário do(s) documento(s)
+solicitado(s), demonstrando essa qualidade através da apresentação, para conferência nesta
+Pró-Reitoria, de outro documento hábil em original com fotografia.
+
+Art. 3º - Ao receber os documentos, o Requerente deverá subscrever um termo
+de desentranhamento a fim de que fique consignada a devolução ao seu legítimo
+proprietário.
+
+Art. 4º - O requerimento de solicitação de documento deverá ser dirigido ns
+
+Divisão de Orientação Acadêmica (DOA) no prazo acima estabelecido, devendo copfe:
+UNIVERSIDADE DO AMAZONAS "GOVERNO |
+Gabinete do Pró-Reitor de Ensino de Graduação E ' FE DERAL -
+
+ 
+
+além da identificação pessoal, informações exatas e completas, inclusive, se possível, o
+número do protocolo de ingresso dos documentos nesta Pró-Reitoria, a fim facilitar a
+
+localização.
+
+Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
+
+PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE
+DO AMAZONAS, em 3 maio de 2002.
+
+ka Um
+
+| | BRUCE PATRICK OSBORNE
+PRO-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO
+

PORT%20048_2019%20HETEROIDENTIFICA%c3%87%c3%83O.txt

@@ -0,0 +1,222 @@
+19/07/2019 SEI/UFAM - 0010003 - Portaria
+
+ 
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação
+
+PORTARIA Nº 48, DE 16 DE JULHO DE 2019
+
+Estabelece procedimentos e critérios a serem
+aplicados
+
+nos processos administrativos que apuram
+denúncias de
+
+supostas fraudes no uso de cotas destinadas a
+pretos,
+
+pardos e indígenas.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no
+uso de suas atribuições estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelos Decretos nº 7.824/2012 e nº
+9.034/207, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições de Ensino Técnico de
+Nível Médio;
+
+CONSIDERANDO a Portaria MPOG nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de
+heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento
+das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014,
+e as Portarias Normativas MEC nº 18/2012, nº 21/2012, nº 09/2017, que dispõem sobre a implementação
+das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711/2012;
+
+CONSIDERANDO a Recomendação nº 41, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos
+os Ministérios Públicos Federais a monitorarem as Instituições para adotarem o enfrentamento das
+fraudes no ensino e no emprego; e
+
+CONSIDERANDO a decisão de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
+(ADPF) 186, publicada em 26 de abril de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta a criação de
+comissões para heteroidentificação de candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e dá outras
+providências.
+
+RESOLVE:
+Seção |
+
+Disposições Gerais
+
+Art. 1º Aprovar procedimentos e critérios a serem aplicados nos processos administrativos
+que apuram denúncias de supostas fraudes no uso de cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas.
+
+Art. 2º O Pró-Reitor de Ensino de Graduação, quando formalmente notificado a respeito das
+denúncias referidas no art. 1º, solicitará informações do Departamento de Registro Acadêmico
+
+https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=11922&infra sistem... 1/4
+19/07/2019 SEI/UFAM - 0010003 - Portaria
+
+(DRA)/PROEG acerca da matrícula institucional do discente denunciado.
+
+Art. 32 O Pró-Reitor de Ensino de Graduação submeterá o processo administrativo ao
+procedimento de heteroidentificação, caso o DRA/PROEG confirme que se trata de discente matriculado
+em vaga reservada a pretos, pardos ou indígenas.
+
+Seção II
+
+Do Procedimento para Fins de Heteroidentificação
+
+Art. 4º Caberá ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação convocar o discente denunciado para
+o procedimento de heteroidentificação.
+
+Art. 5º O procedimento de heteroidentificação será realizado pela Comissão Regular de
+Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial, a qual também emitirá parecer acerca da homologação do
+termo de autodeclaração étnico-racial do discente
+
+Parágrafo único. A Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial deverá
+ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros indicados por Portaria do Pró-Reitor de Ensino de
+Graduação e que tenham participado de oficinas, palestras, projetos ou outra atividade acerca da temática
+de relações étnico-raciais.
+
+Art. 6º Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da
+condição autodeclarada.
+
+Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação será realizado por no mínimo 3
+(três) membros da Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial, devendo ser filmado
+e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelo discente.
+
+Art. 72 A convocação para o procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer por
+telefone, por e-mail ou por correio, utilizando as informações constantes no cadastro de matrícula
+institucional do discente.
+
+Art. 8º O discente, que ciente da convocação faltar ao procedimento de heteroidentificação
+e não apresentar justificativa em até 1 (um) dia após a data marcada para o procedimento, terá a sua
+matrícula institucional cancelada.
+
+81º O discente será considerado ciente da convocação:
+
+| - na data da ciência, se pessoal; ou
+
+Il — na data em que responder o e-mail de convocação ou 3 (três) dias após o envio do e-mail de
+convocação, se feita por meio eletrônico; ou
+
+Ill — após convocado por correio.
+
+82º Ocorrendo a circunstância do caput deste artigo, a Comissão Regular de Verificação de
+Autodeclaração Étnico-Racial devolverá o processo administrativo ao Pró-Reitor de Ensino de
+Graduação, para que proceda ao cancelamento de matrícula do discente.
+
+83º Caso o discente convocado apresente a justificativa mencionada no caput deste artigo, a
+Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial convocá-lo-á novamente e, caso o
+discente repita a ausência, terá sua matrícula cancelada, ainda que apresente justificativa.
+
+Art. 9º Como base para homologação do termo do discente autodeclarado preto ou pardo,
+será considerado exclusivamente o fenótipo ao tempo da apresentação à Comissão, excluídas as
+considerações sobre a ascendência.
+
+https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=11922&infra sistem... 2/4
+19/07/2019 SEI/UFAM - 0010003 - Portaria
+
+81º Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente
+a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão
+homologar a autodeclaração.
+
+82º As características fenotípicas descritas no parágrafo anterior são as que possibilitam, nas
+relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como preto ou pardo.
+
+83º O fato de o fenótipo do discente ser considerado como único critério para homologação do
+termo de autodeclaração não exclui a possibilidade de os membros da comissão elaborarem
+eventuais perguntas que entenderem pertinentes no momento da heteroidentificação.
+
+Art. 10. Como base para homologação do termo do discente autodeclarado indígena, será
+considerado o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), oficialmente emitido pela
+Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual deverá ser apresentado pelo discente, e o fenótipo indígena
+ao tempo da apresentação à Comissão, excluídas as considerações sobre a ascendência.
+
+Art. 11. A data de publicação do parecer conclusivo da Comissão Regular de Verificação de
+Autodeclaração Étnico-Racial será informada no mesmo dia do procedimento de heteroidentificação em
+termo de ciência que será assinado pelo discente.
+
+Art. 12. Finalizado o procedimento de heteroidentificação, os membros da Comissão
+Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial que participaram do procedimento deliberarão a
+respeito da correspondência entre o fenótipo do discente avaliado e sua respectiva autodeclaração, sob
+forma de parecer conclusivo.
+
+Parágrafo único. Caso a autodeclaração étnico-racial seja homologada, o processo
+administrativo será encaminhado para o Pró-Reitor de Ensino de Graduação providenciar o arquivamento
+do mesmo e, ainda, será dado ciência ao discente do referido parecer conclusivo.
+
+Seção III
+
+Da Fase Recursal
+
+Art. 13. Caso a autodeclaração étnico-racial não seja homologada, o discente poderá
+interpor recurso, uma única vez, para Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial.
+
+Art. 14. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de
+publicação do parecer conclusivo prevista no termo de ciência a que se refere o art. 10.
+
+Art. 15. Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-
+racial deverá considerar o conteúdo do recurso do discente, a filmagem do procedimento de
+heteroidentificação realizado pela Comissão Regular, o parecer da Comissão Regular e o procedimento de
+heteroidentificação realizado pela própria Comissão Recursal.
+
+Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação deverá ser filmado e realizado por
+no mínimo 3 (três) membros da Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial.
+
+Art. 16. O discente que faltar ao procedimento de heteroidentificação não terá a sua
+autodeclaração homologada.
+
+Art.17. A Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial deverá ser
+composta por membros distintos da Comissão Regular, indicados por Portaria do Pró-Reitor de Ensino de
+Graduação e que tenham participado de oficinas, palestras, projetos ou outra atividade acerca da temática
+de relações étnico-raciais.
+
+https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=11922&infra sistem... 3/4
+19/07/2019 SEI/UFAM - 0010003 - Portaria
+
+Art. 18. Da decisão da Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial não
+caberá recurso.
+
+Art. 19. Aplica-se à fase recursal, no que couber, os procedimentos previstos nos art. 7º,
+9º, 10,11 e 12.
+
+Seção IV
+
+Disposições Finais
+
+Art. 20. Na hipótese do processo concluir pela não homologação do termo de
+autodeclaração, o discente em questão terá o seu registro acadêmico cancelado e todas as disciplinas até
+então cursadas serão anuladas, sem prejuízo de qualquer responsabilização cível e criminal.
+
+Art. 21. Na hipótese do processo concluir pela homologação do termo de autodeclaração, o
+discente poderá aproveitar o termo homologado para ingresso em qualquer curso de graduação da UFAM,
+isentando o candidato de nova submissão à comissão, ao se inscrever na mesma modalidade de reserva de
+vagas, em qualquer outro processo seletivo, no mesmo ano ou em anos subsequentes.
+
+Art. 22. É vedado ao discente cujo termo de autodeclaração não for homologado matricular-
+
+se novamente em vagas reservadas para candidatos pretos, pardos e indígenas independentemente do
+curso de graduação ou do processo seletivo.
+
+jl
+sei à
+assinatura
+eletrônica
+
+Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 17/07/2019, às 16:56,
+
+conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
+outubro de 2015.
+
+     
+  
+   
+
+A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+HZ https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador externo.php?
+
+a, acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0010003 e
+o código CRC 1EEDB67E.
+
+https://sei.ufam.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=11922&infra sistem... 4/4
+

PORT%2005_2020%20APROVEIT%20DISCI%20DO%20PIBID.txt

@@ -0,0 +1,82 @@
+09/01/2020 SEI/UFAM - 0091176 - Portaria
+
+so.
+VALE,
+
+es /
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação
+
+Boletim de Serviço Eletrônico em 08/01/2020
+
+PORTARIA Nº 5, DE 08 DE JANEIRO DE 2020
+
+Disciplina o aproveitamento das
+atividades realizadas no Programa de
+Residência Pedagógica para o Estágio
+Obrigatório dos cursos de licenciatura
+da UFAM, participantes do Programa.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL
+DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO o teor do o Edital nº 6, de 1 de março de 2018, da Coordenação de
+Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES);
+
+CONSIDERANDO o compromisso institucional assumido quando da submissão da proposta
+da UFAM para o referido edital, principalmente quanto ao aproveitamento das atividades realizadas no
+Programa de Residência Pedagógica para o Estágio Obrigatório;
+
+CONSIDERANDO o alinhamento do proposto no Edital supracitado, com as orientações da
+Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para
+a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para
+Formação Inicial de Professores para a Educação Básica (BNC-Formação),
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º Determinar que as atividades realizadas no Programa de Residência Pedagógica
+sejam aproveitadas para o Estágio Obrigatório dos cursos de licenciatura da UFAM, participantes do
+Programa.
+
+Parágrafo único. Para fazer jus ao aproveitamento referido no caput, o discente deverá,
+obrigatoriamente, ter integralizado a carga horária exigida conforme especificado no Edital nº 06/2018 -
+CAPES, correspondente à 440 (quatrocentos e quarenta) horas.
+
+Art. 2º O aproveitamento das atividades deverá ser solicitado, exclusivamente, por meio
+do Portal E-campus, ocasião na qual o discente deverá anexar a respectiva comprovação (certificação) de
+conclusão do Programa de Residência Pedagógica.
+
+sei.ufam.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=106477&infra sistema=10... 1/2
+09/01/2020 SEI/UFAM - 0091176 - Portaria
+
+Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
+
+ 
+
+Documento assinado eletronicamente por Luiz Simão Botelho Neves, Pró-Reitor em exercício, em
+aro 08/01/2020, às 14:47, conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
+eletrônica Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
+
+seil
+
+ 
+
+ 
+
+   
+ 
+
++ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+* http://sei.ufam.edu.br/sei/controlador externo.php?
+
+& acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0091176 e
+E o código CRC EB316CFD.
+
+ 
+
+ 
+
+sei.ufam.edu.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=106477&infra sistema=10... 2/2
+

PORT%202304_95%20NADA%20CONSTA.txt

@@ -0,0 +1,93 @@
+>» ti
+EP da!
+tar Cr gg
+
++ DUM
+
+    
+
+ç
+
+V
+
+um UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
+A Una Gabinete do Reitor
+
+uoçôs
+qt Be PORTARIA Nº 2304/95
+ai
+
+O REITOR DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS,
+usando de suas atribuições estatutárias e
+
+ 
+
+CONSIDERANDO oc despacho nº 006/94-DRA/
+PROEG, datado de 23.02.94;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de implementar
+
+medidas que garantam o controle do acervo bibliográfico da Universidade do.
+Amazonas, »
+
+RESOLVE:
+Art. 1º - Torna obrigatória a apresentação do documento.
+"NADA CONSTA" no âmbito desta Universidade nos casos a seguir:
+$ 1º - Pelo Corpo Discente:
+I - quando requerer:
+a) Colação de Grau;
+b) Transferência
+
+c) Trancamento de Matrícula;
+d) Transferência de Curso (Reopção);
+
+II - Na matrícula, quando for constatado o débito com
+as Bibliotecas Setoriais.
+
+Lea É.
+
+, esa)
+Cont. da PORTARIA Nº 2304/95
+
+8 2º - Pelo Corpo Docente e
+Técnico-Administrativo:
+
+I - quando requererem:
+
+a) Exoneração;
+
+b) Aposentadoria;
+
+c) Licença para trato de interesses particulares;
+
+d) Licença para acompanhar o cônjuge;
+
+e) Transferência;
+
+f) Redistribuição;
+
+g) Afastamento para estudo com tempo superior a
+06 (seis) meses.
+
+Art. 2º - A Biblioteca Central será o Órgão competente
+para emissão do documento "NADA CONSTA", e as Bibliotecas Setoriais terão
+competência para encaminhar a listagem dos devedores ao CPD, cabendo a este, a
+responsabilidade do bloqueio da matrícula.
+
+Parágrafo Único - O documento terá o prazo de
+validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de emissão.
+
+Art. 3º - Compete à Pró-Reitoria de Ensino de
+
+Graduação o controle do disposto no parágrafo 1º e, ao DEPES - Departamento de
+Pessoal o disposto no parágrafo 2º da presente Resolução.
+
+Art. 4º - Esta Portaria vigorará até que o Conselho
+Universitário aprove a normatização da matéria.
+Dê-se ciência e cumpra-se.
+
+REITORIA DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS,
+em Manaus, 17 de novembro de 1995. é
+
+ 
+

PORT%2053%20PLANO%20DE%20A%c3%87%c3%83O%20CURSOS_2018.txt

@@ -0,0 +1,167 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação
+
+e to
+
+   
+
+PORTARIA nº 053/2018
+
+Estabelece normas para elaboração do
+Plano de Ação de Coordenação de Curso.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
+AMAZONAS (UFAM), no uso de suas atribuições estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO a necessidade de organização didático-pedagógica para o
+cumprimento das políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão no âmbito da
+UFAM, constantes do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Projeto
+Pedagógico Institucional (PPI) e Projeto Pedagógico de Curso (PPC);
+
+CONSIDERANDO o que dispõem o Estatuto e o Regimento Geral da UFAM, em
+especial quanto à competência dos Coordenadores de Curso;
+
+CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução Nº 062-2011-
+CEG/CONSEPE que trata da criação e regulamentação dos Núcleos Estruturantes
+Docentes (NDEs);
+
+CONSIDERANDO o que dispõe o Instrumento de Avaliação de Cursos de
+Graduação — presencial e a distância para autorização, reconhecimento e renovação de
+reconhecimento de acordo com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
+(SINAES)
+
+RESOLVE:
+
+Art, 1º - ESTABELECER a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Ação de
+Coordenação de Curso (PACC) para fazer cumprir as politicas públicas educacionais da
+educação superior do Ministério da Educação.
+
+Art. 2º - O PACC tem por objetivo contribuir para a elevação da taxa de
+sucesso na graduação, com acompanhamento do itinerário formativo de graduação,
+por meio do acompanhamento das ações didático-pedagógicas, do corpo docente e
+tutorial e das ações administrativas e infraestrutura,
+
+Art. 3º - O PAÇC deverá ser elaborado pelo Coordenador de Curso
+conjuntamente com o Núcleo Docente Estruturante, semestralmente, e compartilhado
+em meio eletrônico e/ou impresso com todos os segmentos da instituição (docentes,
+discentes e técnico-administrativos) antes do início de cada período letivo, com
+
+1
+Portaria nº 053/2018-PROEG, 28 de agosto de 2018.
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação
+
+   
+
+ 
+
+aprovação pelo colegiado superior da unidade acadêmica.
+
+Art. 4º - O Plano de Ação de Coordenação de Curso (PACC) deverá conter,
+obrigatoriamente:
+
+) Levantamento das necessidades de ordem acadêmica;
+
+H) As atividades que serão desenvolvidas;
+
+IH) Formas de operacionalização das atividades;
+
+IV) Cronograma para a execução das atividades;
+
+V) Indicadores de qualidade que serão utilizados para mensurar as atividades;
+
+VI) Formas de monitoramento, controle e avaliação periódica do discente.
+
+Art. 5º - O Plano de Ação de Coordenação de Curso (PACC) deverá ser
+composto pelos seguintes itens:
+
+1) Unidade Acadêmica;
+
+II) Curso;
+
+HH) Ano;
+
+IV) Semestre;
+
+V) Conceito de curso;
+
+VI)Modalidade de curso: bacharelado ou licenciatura;
+
+VII) Nota ENADE.
+
+Art, 6º - O Plano de Ação de Coordenação de Curso (PACC) deverá receber
+parecer favorável do respectivo Colegiado de Curso e, posteriormente, ser submetido
+à aprovação do Conselho Diretor ou Conselho Departamental, conforme o caso.
+
+Art, 7º - Na elaboração do PACC deverão ser observados os seguintes
+conceitos que comporão o referido Plano:
+
+1) CONTEXTUALIZAÇÃO — Descrever breve contextualização da situação do
+curso quanto ao plano apresentado; apresentar conforme o diagnóstico f
+das deficiências apresentadas nos resultados do exame ENADE e/ou da
+Visita in loco de Avaliação; outras fragilidades apontadas em outros
+documentos ódficiais — Relatório CPA;
+
+DD) PLANEJAMENTO DAS AÇÕES — As ações devem ser planejadas com base
+nas Dimensões: 1. Organização Didático-Pedagógica; 2. Curso, Docente
+
+e Tutorial; 3. Infraestrutura e seus respectivos indicadores de qualidade,
+contidos no Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação —
+
+2
+
+Portaria nº 053/2018-PROEG, 28 de agosto de 72018,
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação
+
+   
+
+presencial e a distância para reconhecimento e renovação de
+reconhecimento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
+Superior (SINAES);
+
+HH) CRONOGRAMA -— Deverá conter as dimensões e indicadores de
+qualidade, objetivos, metas (a curto, médio.e longo prazo-— de acordo
+com a necessidade), responsáveis;
+
+Iv) ANÁLISE DESCRITIVA DOS RESULTADOS — Descrever os principais
+resultados, apontando as potencialidades (ações inovadoras e exitosas)
+e as fragilidades a serem trabalhadas, assim como possíveis ameaças
+externas ao curso/unidade acadêmica/UFAM e que oportunidades
+podem ser criadas para combater as ameaças. Ações planejadas -
+apresentar pontualmente as ações planejadas para sanar os indicadores
+mal avaliados; para cada ação identificar o indicador a que refere no
+instrumento de avaliação/INEP. O plano de ação deve considerar a
+exequibilidade das ações, a temporalidade, a primazia pelo uso de
+espaços coletivos/compartilhados da Unidade/Carnpus/Campi que faz
+parte quando pertinente;
+
+V) ANEXOS — Anexar documentos impressos ou em meio eletrônico
+(formato pdf) que considerarem necessários.
+Art, 8º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.
+
+Dê-se ciência e cumpra-se,
+
+PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
+AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2018.
+
+—encidés
+
+Graduação
+
+   
+
+Pró Reitor de Ensino
+
+3
+Portarla nº 053/2018-PROEG, 28 de agosto dr 2018.
+

PORT%20PROEG%20PROPESP%20001_2004%20PROGRAMA%20MOBILIDADE%20.txt

@@ -0,0 +1,286 @@
+      
+
+UFAM
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
+
+PORTARIA CONJUNTA Nº DUiiZzuvs
+
+Cria o Programa de Mobilidade Estudantil no
+âmbito da Universidade Federal do Amazonas,
+estabelece procedimento: para a implementação
+do Programa e cria a figura do Aluno Visitante.
+
+OS PRÓ-REITORES DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E DE PESQUISA E PÓS-
+GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas
+atribuições legais
+
+CONSIDERANDO os termos do Convênio que cria o Programa de Mobilidade
+Acadêmica, celebrado entre as Instituições Federais de Ensino Superior, no dia
+29/04/2008;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar sua implementação na
+Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
+
+RESOLVEM:
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
+Art. 1º - O Programa de Mobilidade Estudantil (PROMES) se destina a permitir
+que alunos vinculados a Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) realizem
+temporariamente disciplinas de seu curso de graduação em outra IFES.
+
+Art. 2º - Na Universidade Federal do Amazonas, o PROMES será coordenado
+conjuntamente pelas Coordenações dos cursos de graduação, o Departamento de
+Registro Acadêmico - DRA/PROEG e o Departamento de Relações Interinstitucionais —
+DRI/PROPESP.
+
+: Parágrafo único: Caberá ao DRI/PROPESP a representação legal do
+PROMES da UFAM junto à ANDIFES.
+
+Art. 3º - Será considerado Aluno Visitante aquele que, mantendo seu vínculo
+
+com a instituição de origem, participa do PROMES com autorização de ambas as
+instituições envolvidas.
+
+Parágrafo único: Será facultado ao Aluno Visitante cursar até 8 (oito)
+disciplinas, respeitados os prazos limites fixados no Art. 10.
+Z Z
+f CNN, A)
+
+Wiz”
+A!
+
+“CP UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
+
+   
+
+ 
+
+DA ELEGIBILIDADE
+Árt. 4º - Somente poderão candidatar-se ao PROMES alunos que:
+
+Í. tenham concluído com aprovação todas as disciplinas do primeiro ana
+letivo (ou 1º e 2º semestres);
+
+H. não tenham mais de uma reprovação por periodo letivo cursado:
+
+W. — apresentem cosficiente de rendimento académico igual ou superior a 5,0
+(cinco);
+
+IV. estejam matriculados em disciplinas no semestre da solicitação de
+ingresso ao PROMES.
+
+DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E DOS DOCUMENTOS
+
+Art. 5º - O requerimento para ingresso no PROMES deverá ser protocolado no
+BRI/PROPESP, anexando-se os seguintes documentos:
+
+Ê No caso de aluno de outra IFES:
+
+a) Carta de Apresentação do aluno, assinada pela autoridade
+competente da Instituição de origem;
+
+b) Histórico Escolar atualizado;
+
+c) Plano de estudos previamente aprovado no colegiado do curso de
+origem.
+
+Ê No caso de aluno da UFAM:
+
+a) Requerimento à Coordenação de seu curso, com cópia aq
+DRI/'PROPESP, informando as disciplinas e a IFES onde deseja
+cursá-las;
+
+b) Histórico Escolar atualizado;
+
+c) Confirmação de matricula do semestre em curso.
+
+Parágrafo único - Recomenda-se a indicação de um professor tutor da área
+para acompanhar e orientar a vida acadêmica do aluno participante do
+
+PROMES.
+er
+
+UFAM asus
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
+
+DAS COMPETÊNCIAS
+
+Art. 6º - Compete ao Departamento de Registro Acadêmico/ PROEG:
+
+H.
+
+verificar a possibilidade de matrícula na(s) disciplina(s) pretendida(s)
+pelo aluno interessado;
+
+emitir ao final da permanência do aluno com vínculo temporário
+histórico escolar comprobatório(s) da(s) disciplina(s) cursada(s) pelo
+aluno, com notas, freguências e resultados finais obtidos.
+
+Art. 7º - Compete ao Departamento de Relações interinstitucionais/ PROPESP:
+
+L
+
+H
+
+HH
+
+Zoo" = aaa e oa pa
+comunicar formalmente à Instituição remetente, por solicitação da
+coordenação do curso, o aceite do aluno, com O respectivo piano de
+estudos;
+
+monitorar o prazo do afastamento/permanência do aluno para fins de
+comunicação à Coordenação do Curso e adoção de providências
+cabíveis;
+
+comunicar formalmente à instituição de origem = maiicula de
+estudante vinculado ao PROMES.
+
+Art. 8 º - Compete à Coordenação do Curso, em relação a Alunos Visitantes:
+
+Iê.
+
+H.
+
+IV.
+
+divulgar o número de vagas por curso e semestre letivo para
+atendimento de aluno de outras IFES interessado em participar do
+
+Programa;
+indeferir solicitações de aluno que:
+
+a) não tenha concluído com aprovação todas as disciplinas do
+primeiro ano letivo;
+
+b) possua mais de 01(uma) reprovação por período letivo no curso;
+
+c) não esteja matriculado no semestre em curso
+
+acompanhar e exigir o cumprimento dos procedimentos acadêmicos e
+administrativos pertinentes,
+
+verificar em conjunto com o DRA/PROEG a existência de vaga e à
+possibilidade de matrícula na(s) disciplina(s) pretendida(s) pelo aluno
+interessado;
+vm
+Água
+
+ 
+
+UFAM Ed
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
+
+v. fomecer programas e ementas oficiais de disciplinas aos alunos
+interessados, para análise prévia por parte da Instituição de origem do
+aluno.
+
+Art. 2º - Compete à Coordenação dos Cursos em relação a alunos da UFAM.
+t Indeferir solicitações de aluno que:
+
+a. não tenha concluído com aprovação todas as disciplinas do
+primeiro ano letivo;
+
+b. possua mais de 01 (uma) reprovação por período letivo no curso,
+
+c. não apresente Coeficiente de Rendimento Acadêmico igual ou
+superior a 5,0 (cinco).
+
+N
+H analisar o(s) programa(s) da(s) disciplina(s) a ser(em) cursada(s) pelo
+seu aluno na Instituição receptora e emitir parecer conclusivo quanto
+ao j to e à validação dos estudos a serem realizados, de
+modo a subsidiar a posterior €& obrigatória concessão de
+reconhecimento dos estudos para fins de integralização curricular, em
+caso de aprovação do aluno, quando do seu retomo à instituição;
+
+H. constatada a possibilidade do afastamento, comunicar ao
+DRWPROPESP para que emita Carta de Apresentação à Instituição
+receptora, em benefício do aluno interessado;
+
+IV. quando do retorno do aluno, comunicar ao DRA/PROEG para que
+registre os dados de equivalência ou reprovações no respectivo
+Histórico Escolar, assim como premiações e punições recebidas no
+período.
+
+DO PRAZO
+
+Art. 10 - O prazo para que O estudante permaneça na qualidade de Aluno
+Visitante será de 1 (um) ano letivo (2 (dois) semestres letivos, consecutivos ou não),
+podendo ser prorrogado excepcionalmente por mais 1 (um) semestre letivo, após
+autorização de ambas as instituições envolvidas.
+
+DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
+
+Art. 114 — Para o ano em curso, a solicitação de afastamento para cursar
+disciplina(s) em outra 1FES será feita pelo estudante, regularmente matriculado, por meio
+de requerimento ao Coordenador de Colegiado de Curso de Graduação, com cópia ao
+DRI/PROPESP até 30 de setembro.
+ 
+ 
+
+Áua
+* Lo a
+UFAM
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+Pró-Reitoria de Ensino de Graduação/Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
+
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 12 - Caso c numero de inscrições seja maior que o numerc de vagas
+ofertadas, serão selecionados os candidatos de melhor rendimento acadêmico
+
+Art. 13 - O aluno paricipanie do PROMES terá direito de acesso ac acervo da
+Biblioteca, ao Restaurante Universitário bem como poderá usufruir das dependências do
+Centro Esportivo Universitário. das atividades culturais e de lazer oferecidas aos demais
+estudantes da Universidade.
+
+Art. 14 - Ao término do período de vínculo temporário, o estudante
+beneficiado terá sua nota disponibilizada, somente após o “nada consta” da Biblioteca
+Central com relação ao acervo bibliográfico e da Secretaria da Unidade. com rsiação aos
+bens e equipamentos utilizados durante a sua permanência na UFAM.
+
+Art. 15 - A UFAM, enquanto instituição Receptora, se exime ds qualquer
+responsabilidade relacionada às despesas de manutenção do aluno participante do
+PROMES, incluindo desiotamento, alimentação, moradia e atendimento médico e
+hospitalar.
+
+Parágrafo único — A UFAM providenciará seguro de acidentes pessoais em
+favor do estudante de outra IFES participante do Programa.
+
+Art. 16 — É vedado ao aluno participante do PROMES realize O estágio
+curricular de seu curso na Instituição receptora.
+
+Art. 47 - O tempo de afastamento do aluno será obrigatoriamente computado
+no tempo regular previsto para sua integralização curricular.
+
+Art. 18 - O aluno deverá efetuar sua matrícula na UFAM, mesmo durante O
+afastamento, conforme procedimentos a serem estabelecidos pelo DRA/PROES.
+
+Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Renoria de Ensino de
+Graduação/Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.
+
+Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
+
+Dê-se ciência e cumpra-se.
+PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e prÓ-REITORIA DE
+
+PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, em
+47 de setembro de 2004.
+
+ 
+
+ 
+
+BRUCE PATRICK OSBORNE JOSE FERREIRA DA SILVA.
+PRÓ-REITOR DE ENSINO DE PRÓ-REITOR DE PESQUISA E POS-
+GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO
+

REGIMENTO%20UFAM.txt

@@ -0,0 +1,1573 @@
+REGIMENTO GERAL
+
+Art. 1º - O presente Regimento Geral disciplina os aspectos de organização e funcionamento
+comuns aos vários órgãos e serviços da Universidade Federal do Amazonas, cujo Estatuto completa.
+
+Parágrafo único — As normas deste Regimento serão complementadas pelos
+regimentos da Reitoria, das Unidades Acadêmicas e de outros órgãos, no que devam compreender
+de específico.
+
+TÍTULO |
+
+Da Administração Universitária
+
+Art. 2º - A administração da Universidade dar-se-á em nível superior e em nível
+das Unidades Acadêmicas, através dos respectivos Orgãos deliberativos e executivos.
+
+Art. 3º - A Administração Superior será exercida:
+
+Il. pelo Conselho Universitário — CONSUNI, com funções deliberativas e
+normativas;
+
+HI. pelo Conselho de Administração - CONSAD, com funções consultivas,
+deliberativas e normativas;
+
+HH. pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, com funções
+consultivas, deliberativas e normativas;
+
+Iv. pela Reitoria, com função executiva.
+
+Art. 4º - A administração das Unidades Acadêmicas terá como órgão deliberativo
+o Conselho Departamental e, como órgão executivo, a Diretoria.
+CAPÍTULO |
+
+Dos Colegiados Superiores
+
+Art. 5º - O Conselho Universitário, o Conselho de Administração e o Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão têm a composição e a competência estabelecidas no Estatuto e serão
+assessorados por uma Secretaria Geral dos Conselhos Superiores.
+
+Art. 6º - As Câmaras Setoriais, previstas nos Art. 14, 8 2º,e 16,8 2º, do Estatuto,
+têm a seguinte composição comum:
+
+Il. o Pró-Reitor da área correspondente, como Presidente;
+
+Il. representação do corpo docente de cada Unidade Acadêmica;
+
+IR representação proporcionalmente legal do corpo discente e técnico-
+administrativo e marítimo.
+
+Art. 7º - Os membros das Câmaras Setoriais a que se referem às alíneas Il e III do artigo anterior
+terão mandato conforme o previsto no Estatuto e serão escolhidos na forma deste Regimento Geral.
+
+Parágrafo único — As Câmaras Setoriais serão assessoradas pelas suas respectivas secretarias.
+
+CAPÍTULO II
+
+Da Competência das Câmaras
+
+Art. 8º - Ressalvada a competência do Conselho de Administração, compete às
+Câmaras Setoriais que lhe são vinculadas:
+
+Il. à Câmara de Administração e Finanças:
+
+a) aprovar normas sobre organização e gestão administrativa;
+b)
+
+a)
+
+b)
+
+a)
+
+b)
+
+e)
+
+estabelecer normas sobre gestão econômico-financeira;
+
+opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de
+Administração, para celebração de contratos, acordos e convênios;
+
+aprovar anualmente o Plano de Ação.
+
+à Câmara de Recursos Humanos:
+
+opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de
+Administração, dispondo sobre o ingresso, a dispensa, o regime de trabalho, a
+promoção e demais aspectos da vida funcional do pessoal técnico-
+administrativo e marítimo, inclusive o regime disciplinar, na forma da legislação
+vigente;
+
+aprovar planos e projetos de qualificação do pessoal técnico-administrativo e
+marítimo, através de cursos, treinamentos e outros mecanismos pertinentes.
+
+à Câmara de Assuntos da Comunidade Universitária:
+
+estabelecer as linhas básicas da política de ação comunitária;
+
+aprovar programas ou projetos que visem à realização de atividades de
+natureza cultural, no âmbito da Universidade;
+
+emitir parecer sobre a viabilidade de programas assistenciais, à saúde,
+habitação e alimentar, a estudantes e servidores;
+
+editar normas sobre serviços assistenciais a estudantes de baixa renda, assim
+como a servidores e estudantes portadores de deficiência;
+
+aprovar normas reguladoras da expedição de cédulas de identidade funcional e
+estudantil.
+
+Art. 9º - Ressalvada a competência do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, compete às
+Câmaras Setoriais que lhe são vinculadas:
+
+à Câmara de Ensino de Graduação - CEG:
+a)
+
+opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão, envolvendo processos seletivos, currículos e
+programas, matrículas, transferências, avaliação de desempenho escolar,
+revalidação de diplomas estrangeiros, aproveitamento de estudos, exame de
+seleção para monitores, além de outras, em matéria de sua competência;
+
+deliberar sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos de
+graduação da Universidade;
+
+decidir sobre ampliação e diminuição de vagas discentes, levando em conta a
+capacidade institucional e as exigências do meio;
+
+fixar os currículos dos cursos de graduação, observadas as diretrizes gerais
+pertinentes;
+
+exercer atividades de supervisão e fiscalização no âmbito de suas atribuições;
+
+adotar medidas de natureza corretiva ou punitiva no âmbito de sua
+competência.
+
+à Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação - CPPG:
+
+opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão, envolvendo admissão em cursos de pós-
+graduação, bem como sobra de matrícula, currículos e programas, avaliação de
+desempenho e aproveitamento de estudos;
+
+deliberar sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos de pós-
+graduação da Universidade;
+
+aprovar os planos de cursos de especialização e aperfeiçoamento;
+
+aprovar planos e projetos de pesquisa, levando em conta a diretriz fixada no
+Art. 50 do Estatuto;
+
+opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão, dispondo sobre organização e funcionamento da
+pesquisa na Universidade;
+
+deliberar sobre propostas, indicações, representações ou consultas de
+interesse da Universidade em matéria de pesquisa.
+
+à Câmara de Extensão e Interiorização - CEI:
+a) opinar sobre normas complementares, a serem baixadas pelo Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão, envolvendo atividades de extensão;
+
+b) aprovar projetos e planos de cursos e serviços de extensão, visando a difundir
+conhecimentos e técnicas de trabalho, para elevar a eficiência e os padrões
+culturais da comunidade;
+
+c) deliberar sobre propostas, indicações, representações ou consultas de
+interesses da Universidade em matéria de extensão;
+
+Art. 10 — As deliberações sobre criação, expansão, modificação e extinção de
+cursos de graduação e de pós-graduação (stricto sensu e especialização) devem ser homologadas
+pelo CONSEPE.
+
+Art. 11 — Os Presidentes das Câmaras Setoriais, em suas faltas ou impedimentos, serão substituídos
+por membros do mesmo Colegiado, designados pelos Presidentes das respectivas Câmaras,
+assumindo a direção dos trabalhos, na ausência de designação, o membro com mais tempo de
+serviço na Universidade.
+
+CAPÍTULO III
+
+Da representação da Comunidade Universitária
+
+Art. 12 — Os representantes da Comunidade Universitária junto aos Colegiados Superiores
+(Conselho Universitário, Conselho de Administração, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e
+Câmaras Setoriais) serão escolhidos por votação direta e secreta dos membros de cada segmento
+institucional, para mandato, conforme o previsto no Estatuto, permitida uma reeleição.
+
+Art. 13 - Somente poderão candidatar-se à representação docente os integrantes da Carreira do
+Magistério Superior da Universidade, do quadro permanente.
+
+Art. 14 - Somente poderão candidatar-se à representação discente os alunos regulares da
+Universidade, matriculados em cursos de graduação, que já tenham integralizados os créditos
+correspondentes aos 2 (dois) primeiros períodos dos respectivos cursos, bem como aqueles
+regularmente matriculados em cursos de pós-graduação stricto sensu.
+Art. 15 —- Somente poderão candidatar-se à representação do corpo técnico-
+administrativo e marítimo os servidores estáveis integrantes do quadro permanente da Universidade.
+
+Art. 16 - Os representantes da comunidade local serão escolhidos, com os
+respectivos suplentes, pela Comunidade Universitária, dentre os nomes indicados por entidades
+representativas dos campos culturais, científicos, empresariais, trabalhistas e dos movimentos
+sociais, legalmente constituídos.
+
+Art. 17 - O Conselho Universitário, por iniciativa de seu presidente, regulamentará o
+processo eleitoral, estabelecendo as condições operacionais da consulta à Comunidade
+Universitária.
+
+Art. 18 - Se, por qualquer motivo, não forem preenchidas todas as vagas oferecidas,
+o Conselho Universitário preencherá as vagas remanescentes.
+
+CAPÍTULO IV
+
+Dos Colegiados das Unidades
+
+Art. 19 - O Conselho Departamental é o órgão consultivo e deliberativo da Unidade,
+competindo-lhe:
+
+Il. elaborar e modificar o Regimento da Unidade, submetendo-o, assim como
+suas modificações à homologação do Conselho de Administração;
+
+H supervisionar as atividades dos Departamentos e promover sua articulação;
+
+HH. deliberar sobre a utilização dos equipamentos e instalações confiados à
+Unidade;
+
+IV. julgar recursos de deliberações dos Departamentos ou de seus Chefes;
+
+V. propor ao Conselho Universitário, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus
+membros, o afastamento ou a destituição do Diretor de Unidade;
+
+MI. decidir sobre proposta de destituição de chefes de departamentos;
+VII. decidir ou emitir parecer sobre questões de ordem administrativa e
+disciplinar;
+
+MIII. apreciar e aprovar projetos de pesquisa e de extensão e os planos dos
+cursos de graduação e pós-graduação;
+
+IX. exercer as atribuições que lhe sejam conferidas em matéria de pessoal
+docente, discente e técnico-administrativo e marítimo;
+
+X. exercer as atribuições de sua competência em processos de seleção de
+pessoal docente;
+
+XI. propor ao Conselho Universitário a concessão de título de Professor
+Emérito;
+XII. exercer as demais atribuições que, expressa ou implicitamente, se incluam
+
+no âmbito de sua competência.
+
+Art. 20 - Os Departamentos compreenderão disciplinas afins e serão constituídos
+pela reunião do respectivo pessoal docente, para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão.
+
+8 1º - Além dos docentes, participarão dos Departamentos, com direito a voz e voto,
+representantes discentes e técnico-administrativos e marítimos, escolhidos na forma do que dispuser
+resolução do Conselho Universitário, conforme estabelecido no Estatuto.
+
+8 2º - O Departamento será a menor fração da estrutura universitária, não
+comportando divisão para qualquer efeito.
+
+8 3º - Os Departamentos de cada Unidade Acadêmica serão especificados no
+respectivo Regimento.
+
+Art. 21 - São atribuições de cada Departamento, como colegiado deliberativo:
+
+Il elaborar seus planos de trabalho e sua parte na programação da Unidade
+em que se integre;
+
+H atribuir encargos de ensino, pesquisa, extensão e administração ao pessoal
+docente, técnico-administrativo e marítimo, respeitadas as especializações;
+VI.
+
+VII.
+
+VII.
+
+XI.
+
+XII.
+
+Art.
+
+coordenar as atividades dos docentes, técnico-administrativos e marítimos,
+visando à unidade e eficiência do ensino, pesquisa, extensão e
+administração, adotando as providências de ordem administrativa que julgar
+necessárias;
+
+elaborar a lista de ofertas das disciplinas de sua responsabilidade,
+submetendo-a ao competente Colegiado de Curso com os respectivos
+programas;
+
+elaborar o calendário escolar referente ao Departamento;
+
+elaborar projetos de pesquisa e de extensão e os planos de cursos de
+graduação e pós-graduação;
+
+examinar, decidindo em primeira instância, as questões suscitadas por
+docentes, discentes e técnico-administrativos e marítimos, encaminhando,
+com parecer, as que transcendam as suas atribuições;
+
+opinar sobre aproveitamento ou dispensa de estudos;
+
+propor a admissão de pessoal docente e técnico-administrativo e marítimo;
+
+propor, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, o afastamento ou
+destituição do chefe do Departamento;
+
+eleger o chefe e o subchefe do Departamento, nas condições previstas no
+Estatuto;
+
+exercer outras atribuições expressas ou implicitamente compreendidas no
+âmbito de sua competência.
+
+CAPÍTULO V
+
+Funcionamento dos Órgãos Colegiados
+
+22 - Os colegiados deliberativos reunir-se-ão ordinariamente ou
+
+extraordinariamente, conforme dispuserem seus regimentos.
+
+Parágrafo único - Os regimentos dos colegiados superiores poderão ser reunidos
+em um só, constituindo o Regimento dos Colegiados Deliberativos da Administração Superior.
+Art. 23 - A convocação de qualquer colegiado será feita com antecedência mínima
+de 48 (quarenta e oito) horas, em aviso pessoal, pelo presidente ou, excepcionalmente, por 2/3 (dois
+terços) de seus membros, mediante indicação da pauta de assuntos a serem tratados na reunião.
+
+Art. 24 - Os colegiados somente poderão deliberar em primeira convocação com a
+presença da maioria dos seus membros, ressalvados os casos em que seja exigido quorum
+qualificado.
+
+Parágrafo único - Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, os colegiados
+poderão reunir e deliberar com qualquer número, se assim dispuser o ato convocatório, salvo nas
+matérias que exijam quorum qualificado.
+
+Art. 25 - Será obrigatório, preterindo a qualquer outra atividade universitária, o
+comparecimento dos membros docentes, discentes e técnico-administrativos e marítimos às reuniões
+dos colegiados e comissões especiais de que façam parte.
+
+8 1º - Os membros dos colegiados terão relevadas suas faltas às atividades
+escolares ou administrativas, quando coincidentes com o horário das respectivas reuniões, desde
+que o requeiram ao diretor do órgão a que estejam vinculados, após comprovadas suas presenças
+pelas secretarias dos colegiados.
+
+8 2º - Nas mesmas condições, serão assegurados aos membros discentes novos
+prazos para apresentação de trabalhos escolares e realização de provas de segunda chamada.
+
+Art. 26 - O membro de colegiado que, por motivo justo, não puder comparecer à
+reunião convocada, deverá comunicar o fato à respectiva secretaria, com a necessária antecedência,
+a fim de que, quando for o caso, se faça a convocação do suplente.
+
+8 1º - Perderá o mandato o membro de colegiado que, sem justificativa aceita pelo
+órgão, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.
+8 2º - Quando, na hipótese do parágrafo anterior, tratar-se de membro nato, em
+decorrência do exercício de cargo ou função de natureza executiva, o seu desligamento do colegiado
+dependerá da destituição do cargo ou função, para o que a ausência reiterada e sem justificativa às
+reuniões poderá constituir causa bastante.
+
+Art. 27 - Em falta ou impedimento do presidente de colegiado, a direção dos
+trabalhos caberá ao substituto legal e, em falta ou impedimento deste, ao mais antigo no magistério
+da Universidade, dentre os membros do colegiado.
+
+Parágrafo único - O Reitor poderá comparecer à reunião de qualquer colegiado
+deliberativo, cabendo-lhe, no caso, a direção dos trabalhos.
+
+Art. 28 - Na primeira parte da reunião ordinária dos colegiados, após a discussão e
+votação da ata da reunião anterior, facultar-se-á a palavra aos presentes, para que façam as
+comunicações que desejarem; na segunda parte, tratar-se-á dos assuntos constantes na pauta.
+
+8 1º - Mediante consulta ao plenário, que fará por iniciativa própria ou a
+requerimento de qualquer membro presente à reunião, o presidente do colegiado poderá incluir ou
+retirar itens de pauta, inverter a ordem dos trabalhos ou atribuir-lhes regime de urgência.
+
+8 2º - O regime de urgência impedirá a concessão de vista, salvo para exame do
+processo no próprio plenário e na mesma reunião.
+
+83º - A matéria não será aprovada tacitamente, se o colegiado deixar de reunir-se
+no prazo fixado no parágrafo anterior, por falta de convocação.
+
+Art. 29 - A matéria constante na pauta, uma vez relatada, será submetida à
+discussão e votação, conforme dispuser o regimento do colegiado, com ressalva do que
+especificamente contiver no Estatuto e neste Regimento Geral.
+
+Art. 30 - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos
+presentes, ressalvados os casos em que se exija quorum qualificado, como prevê o Estatuto.
+8 1º - Os membros dos órgãos colegiados terão direito apenas a um voto nas
+deliberações, mesmo quando a eles pertençam sob dupla condição, e os respectivos presidentes
+terão o voto de qualidade.
+
+8 2º - A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira
+sempre que uma das duas restantes não seja requerida por membro do colegiado e aprovada pelo
+plenário.
+
+Art. 31 - As ocorrências de cada reunião de colegiado serão registradas em ata
+assinada pelo Secretário, lida na reunião seguinte e, uma vez aprovada, subscrita pelo Presidente e
+demais membros.
+
+Art. 32 - Além de aprovações, autorizações, homologações e outros atos que se
+resolvam em anotações, despachos e comunicações de secretaria, as deliberações dos colegiados
+poderão, conforme sua natureza, ter a forma de resoluções a serem baixadas por seus presidentes.
+
+Parágrafo único - As deliberações de caráter normativo terão, necessariamente,
+a forma de resoluções, seguidamente numeradas e datadas.
+
+Art. 33 - O Reitor poderá vetar, no todo ou em parte, deliberações dos colegiados
+superiores.
+
+Parágrafo único - O veto, que terá efeito suspensivo, será apreciado, com as
+respectivas razões, pelo Conselho Universitário no prazo de 10 (dez) dias, nos termos estabelecidos
+no Estatuto.
+
+Art. 34 - Dos atos ou decisões adotados nos vários níveis da administração
+universitária, caberá pedido de reconsideração para o próprio órgão ou recurso para órgão
+hierarquicamente superior, na forma seguinte:
+
+I. do Departamento ou do respectivo Chefe, para o Conselho Departamental da
+Unidade;
+
+Il. do Conselho Departamental ou do Diretor da Unidade, para o Conselho de
+Administração ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme
+a matéria versada;
+HI. do Colegiado de Curso ou do respectivo Coordenador, para a Câmara Setorial
+respectiva;
+
+IV. da Câmara Setorial para o respectivo Conselho Pleno;
+
+V. dos Pró-reitores e/ou dirigentes de Órgãos Suplementares, para o Conselho de
+Administração ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme
+a matéria versada;
+
+VI. de decisões originárias do Conselho de Administração e do Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão, assim como de atos do Reitor e do Vice-reitor,
+para o Conselho Universitário.
+
+Art. 35 - O recurso, que não terá efeito suspensivo, deverá ser interposto no prazo
+de 10 (dez) dias, contados da data em que o interessado tomar ciência da decisão impugnada.
+
+8 1º - O recurso será dirigido à instância competente, mediante requerimento no
+qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
+documentos que julgar conveniente.
+
+8 2º - Interposto o recurso, a instância competente deverá intimar os demais
+interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, oferecerem manifestação, e proclamar sua
+decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
+
+8 3º - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente
+da sua execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido,
+dar efeito suspensivo ao recurso.
+
+TÍTULO II
+
+Dos Órgãos Executivos
+
+Art. 36 - São os seguintes, na forma do Estatuto, os órgãos executivos da
+Universidade, distribuídos pelos níveis de sua estrutura:
+
+I- Administração Superior:
+= a Reitoria.
+
+Il - Administração Acadêmica:
+a) as unidades;
+b) os departamentos;
+
+c) as coordenações de curso.
+
+III - Administração Suplementar:
+
+= os órgãos suplementares.
+
+CAPÍTULO |
+
+Da Reitoria
+
+Art. 37 - A Reitoria, órgão executivo superior da Universidade, será exercida pelo
+Reitor e, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-reitor, ambos escolhidos e nomeados na forma da
+legislação em vigor.
+
+8 1º - Em faltas e impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-reitor, a Reitoria
+será exercida pelo Pró-reitor designado pelo Reitor, assumindo o cargo, na ausência de designação,
+o Pró-reitor com mais tempo de serviço na Universidade.
+
+8 2º - As atribuições do Reitor estão fixadas no Estatuto.
+
+Art. 38 - Além do Vice-reitor, haverá na Reitoria, designados pelo Reitor, Pró-
+reitores responsáveis pela coordenação de áreas distintas da atividade universitária, com atribuições
+que serão fixadas no Regimento da Reitoria.
+Art. 39 - A supervisão, coordenação e execução atribuídas ao Reitor poderão ser
+delegadas ao Vice-reitor e aos Pró-reitores, os quais, além das atividades inerentes ao cargo ou
+função, exercerão outras, distribuídas pelas seguintes áreas em que se divide a Reitoria:
+
+Ensino de Graduação;
+
+HI. Pesquisa e Pós-Graduação;
+
+HH. Extensão e Interiorização;
+
+IV. Administração e Finanças;
+
+V. Planejamento e Desenvolvimento Institucional;
+
+VI. Assuntos Comunitários
+
+Parágrafo único - Ao Vice-reitor e a cada Pró-reitor compete, entre outras
+funções decorrentes de sua condição:
+
+Il superintender e coordenar as atividades universitárias nas áreas
+respectivas, dentro das atribuições que lhe forem delegadas;
+
+IH. integrar os Colegiados Superiores, na forma do Estatuto e deste Regimento
+Geral;
+
+HH. cumprir e fazer cumprir, em toda a Universidade, as disposições do Estatuto,
+deste Regimento Geral e do Regimento da Reitoria.
+
+Art. 40 - A estrutura organizacional, as atribuições, bem como o pessoal
+necessário aos diversos órgãos e serviços da Reitoria serão definidos em seu Regimento Interno, a
+ser aprovado pelo Conselho Universitário.
+
+CAPÍTULO II
+
+Das Unidades Acadêmicas
+
+Art. 41 - As unidades acadêmicas, enumeradas no Estatuto, são coordenações
+dos departamentos situados numa mesma área de estudos.
+Art. 42 - A Diretoria é o órgão executivo da Unidade, cabendo-lhe administrar as
+
+suas atividades.
+
+Parágrafo único - A Diretoria será exercida pelo Diretor e pelo Vice-diretor,
+ambos escolhidos e nomeados na forma do Estatuto.
+
+Art. 43 - Ao Diretor de Unidade compete, dentre outras funções decorrentes
+
+dessa condição:
+
+VI.
+
+VII.
+
+VII.
+
+XI.
+
+XII.
+
+XIII.
+
+representar e administrar a Unidade;
+convocar e presidir as reuniões do Conselho Departamental;
+
+cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste
+Regimento Geral e do Regimento da Unidade;
+
+cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Departamental e dos
+órgãos da administração superior da Universidade;
+
+exercer a administração do pessoal lotado na Unidade;
+
+zelar pela conservação dos equipamentos e instalações confiados à
+Unidade;
+
+assegurar a ordem e a disciplina, aplicando sanções disciplinares;
+exercer a coordenação executiva dos cursos afetos à Unidade;
+
+constituir comissões para estudos de assuntos ou execução de projetos
+específicos;
+
+submeter ao Conselho Departamental, para ratificação, as medidas de
+urgência tomadas em matéria de sua competência;
+
+integrar o CONSAD, o CONSEPE e o CONSUNI;
+
+encaminhar à Reitoria, em tempo hábil, a discriminação da receita e despesa
+da Unidade, como subsídio à elaboração da proposta orçamentária;
+
+apresentar ao Reitor, ao longo do mês de janeiro, relatório circunstanciado
+de sua administração no ano anterior;
+XIV.
+
+Xv.
+
+promover sindicâncias e instaurar processo administrativo disciplinar, em
+matéria de sua competência;
+
+resolver casos omissos no Regimento da Unidade, ad referendum do
+Conselho Departamental.
+
+Parágrafo único - Ao Vice-diretor compete substituir o Diretor em suas faltas e
+impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, podendo ainda encarregar-se de outras tarefas
+específicas, por delegação expressa do Diretor.
+
+CAPÍTULO III
+
+Dos Departamentos Acadêmicos
+
+Art. 44 - Ao Chefe de Departamento, designado na forma do Estatuto, compete,
+dentre outras atribuições decorrentes dessa condição:
+
+VI.
+
+VII.
+
+VII.
+
+representar e administrar o Departamento;
+convocar e presidir suas reuniões;
+integrar o Conselho Departamental;
+
+fiscalizar a observância do regime acadêmico, o cumprimento dos
+programas e a execução dos planos de atividades;
+
+providenciar a verificação da assiduidade do corpo docente e do pessoal
+técnico-administrativo e marítimo lotado no Departamento;
+
+zelar pela ordem no âmbito do Departamento, adotando as medidas
+necessárias, e representando ao Diretor da Unidade quando se impuserem
+providências de sua competência;
+
+solicitar ao Diretor da Unidade os recursos humanos e materiais de que
+necessitar o Departamento;
+
+adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de
+competência do Departamento, submetendo o seu ato à ratificação deste
+na primeira reunião subsequente;
+
+adotar as medidas para a elaboração do plano de atividades a serem
+desenvolvidas em cada período letivo, incluindo a proposta da lista de
+oferta de disciplinas;
+XI.
+
+XII.
+
+XIII.
+
+XIV.
+
+Xv.
+
+coordenar, ou delegar competência para tal, no plano acadêmico, os
+cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento e extensão, bem como os
+projetos de pesquisa que se situem no âmbito do respectivo Departamento;
+
+integrar o Colegiado de Curso ou designar para tal representante do
+Departamento;
+
+encaminhar ao Diretor da Unidade, em tempo hábil, a discriminação da
+receita e da despesa previstas para o Departamento, como subsídio à
+elaboração da proposta orçamentária;
+
+cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Universidade, deste
+Regimento Geral e do Regimento da Unidade;
+
+cumprir e fazer cumprir as deliberações do Departamento e do Conselho
+Departamental, assim como dos órgãos da administração superior da
+Universidade;
+
+apresentar ao Diretor da Unidade, na primeira quinzena de janeiro,
+relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
+
+CAPÍTULO IV
+
+Da Coordenação de Curso
+
+Art. 45 - A coordenação didática de cada curso de graduação e de pós-graduação
+stricto sensu ficará a cargo do respectivo Colegiado de Curso, com as seguintes atribuições:
+
+VI.
+
+VII.
+
+promover a coordenação didática do curso que lhe esteja afeto;
+
+aprovar o calendário acadêmico e a lista de oferta das disciplinas para o
+curso;
+
+propor o número de créditos das disciplinas do curso;
+
+aprovar as disciplinas complementares, definindo as de caráter obrigatório
+ou optativo;
+
+estabelecer os pré-requisitos das disciplinas;
+deliberar sobre o trancamento ou transferência de matrícula e jubilação;
+
+deliberar sobre aproveitamento de estudos para fins de dispensa, ouvidos
+os Departamentos;
+VI. aprovar os programas das disciplinas do curso, ouvidos os Departamentos;
+
+IX. propor aos órgãos competentes providências para a melhoria do ensino
+ministrado no curso;
+
+X. promover o processo de escolha do Coordenador e Vice-Coordenador.
+
+Art. 46 - Ao Coordenador do Colegiado de Curso, além das atribuições inerentes à
+sua condição, caberá especialmente:
+
+Il. convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
+
+HI. representar, por deliberação do Colegiado, às Unidades e Departamentos,
+em caso de não execução do programa das disciplinas e descumprimento
+de normas disciplinares ou didáticas do curso que lhe esteja afeto;
+
+IR adotar medidas para aprovação do calendário escolar, lista de oferta das
+disciplinas com os respectivos programas, pré-requisitos e créditos;
+
+IV. exercer funções administrativas, quando delegadas pelo Diretor da
+Unidade.
+
+CAPÍTULO V
+
+Dos Órgãos Suplementares
+
+Art. 47 - Além das Unidades Acadêmicas, e secundando-lhes as atividades,
+haverá na Universidade, previstos no Estatuto, Orgãos Suplementares diretamente subordinados ao
+Reitor.
+
+Art. 48 - Ao Diretor de Órgão Suplementar competirá, dentre outras funções
+decorrentes de sua condição:
+
+Il. administrar e representar o órgão;
+
+Il. zelar pela ordem e eficiência dos trabalhos, representando ao Reitor os
+casos passíveis de punição previstos na legislação vigente;
+VI.
+
+VII.
+
+VII.
+
+XI.
+
+exercer atividades de fiscalização no âmbito de atuação do órgão;
+
+articular-se com as Unidades Acadêmicas cujas atividades sejam
+suplementadas pelo órgão;
+
+elaborar o plano anual de atividades e submetê-lo, com os respectivos
+projetos, à aprovação do Reitor;
+
+adotar, em casos de urgência, medidas que dependam da aprovação do
+Reitor, submetendo-lhe o ato para ratificação;
+
+cumprir e fazer cumprir o regimento do órgão e as disposições estatutárias
+e regimentais;
+
+cumprir e fazer cumprir as instruções e determinações do Reitor;
+
+solicitar ao setor competente da administração universitária os recursos
+humanos e materiais de que o órgão necessitar;
+
+aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão;
+
+apresentar ao Reitor, na primeira quinzena do mês de janeiro, relatório
+das atividades do órgão no ano anterior.
+
+Art. 49 - A estrutura organizacional de cada Órgão Suplementar, assim como a
+escolha de seu Dirigente, será definida em regimento próprio, a ser aprovado pelo Conselho de
+
+Administração.
+
+TÍTULO Il
+
+Do Regime Didático-Científico
+
+CAPÍTULO |
+
+Dos Cursos
+
+Art. 50 - O ensino na Universidade Federal do Amazonas será organizado em
+forma de cursos que, concluídos, darão direito à emissão de diploma ou certificado.
+Art. 51 - Caberá aos Departamentos a responsabilidade de planejar e ministrar
+disciplinas, cuja coordenação didática compete aos Colegiados de Curso.
+
+Art. 52 - Cada disciplina terá um programa específico de conteúdo, na área de
+conhecimento que define cada Departamento, devendo esse programa ser desenvolvido no máximo
+durante um período letivo regular.
+
+Parágrafo Único - As matérias que devam ser ministradas em mais de um
+período serão subdivididas em número correspondente de disciplinas.
+
+Art. 53 - Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, em cada disciplina, os
+requisitos mínimos de frequência e de aproveitamento nos estudos.
+
+SEÇÃO!
+
+Cursos de Graduação
+
+Art. 54 - Os cursos de graduação têm por objetivo proporcionar formação de nível
+superior.
+
+8 1º - Os cursos de graduação, previstos ou não em lei, serão instituídos pela
+Câmara de Ensino de Graduação, por iniciativa da Pró-Reitoria competente, devendo o ato de
+criação ser homologado pelo Conselho Universitário, nos termos do Estatuto.
+
+8 2º - Cada curso poderá apresentar estrutura e organização diferentes quanto às
+modalidades, a fim de atender às condições da Universidade e da demanda social.
+
+Art. 55 - Cada curso de graduação poderá abranger uma ou mais habilitações.
+
+SEÇÃO II
+Cursos de Pós-Graduação
+
+Art. 56 - Os cursos de pós-graduação, em sentido estrito, abertos mediante
+
+seleção de mérito a graduados em curso superior, terão por fim desenvolver e aprofundar os estudos
+feitos em nível de graduação, conduzindo aos graus de mestre e doutor, e serão organizados com
+observância dos seguintes princípios:
+
+o mesmo curso de pós-graduação poderá receber candidatos provenientes
+de distintos cursos de graduação, cabendo ao Conselho de Ensino, Pesquisa
+e Extensão, ouvida a Câmara Setorial competente, estabelecer normas
+segundo as quais prevaleçam requisitos que assegurem rigorosa seleção
+intelectual dos candidatos;
+
+os cursos de pós-graduação, estruturados nos níveis de mestrado e
+doutorado, abrangerão disciplinas pertinentes a uma área de concentração,
+que constituirá o objeto principal dos estudos, bem como outras disciplinas
+que se destinem ao complemento da formação cultural e científica;
+
+o ensino das disciplinas será ministrado, de preferência, sob a forma de
+cursos monográficos, em que os temas recebam tratamento de profundidade,
+com a participação ativa dos alunos;
+
+a integralização dos estudos necessários aos cursos de pós-graduação será
+expressa em unidades de crédito, com o valor que venha a ser estabelecido
+pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, ouvida a Câmara setorial
+competente.
+
+Art. 57 - Cada curso de pós-graduação stricto sensu será designado pelo
+correspondente setor de graduação ou, quando isto não ocorrer, por áreas ou matéria a que se
+
+referir.
+
+Art. 58 - Nos cursos de mestrado, exigir-se-á elaboração de dissertação ou
+
+trabalho equivalente, conforme dispuserem as normas pertinentes.
+
+Art. 59 - Nos cursos de doutorado, exigir-se-á elaboração de tese que represente
+
+trabalho de pesquisa considerado contribuição original para a área de conhecimento correspondente.
+Parágrafo Único - Em caráter excepcional e em área para a qual esteja
+credenciada, a Universidade expedirá diploma de doutor, diretamente por defesa de tese, a
+candidato de alta qualificação científica, cultural e profissional, apurada mediante exame dos seus
+títulos e trabalhos.
+
+Art. 60 - Os cursos de pós-graduação poderão ser mantidos só pela Universidade
+ou mediante convênio com outras instituições.
+
+SEÇÃO II
+
+Outras Modalidades de Cursos
+
+Art. 61 - Os cursos de especialização, aperfeiçoamento, extensão e outros, de
+caráter permanente ou transitório, constituem categoria especial de formação, sujeitos a um plano
+específico elaborado pelo Departamento e pelo órgão a que esteja afeta a sua coordenação didática.
+
+8 1º - Os cursos referidos neste artigo serão objeto de regulamentação específica
+da Câmara Setorial competente, que estabelecerá as condições de matrícula, funcionamento e
+expedição de certificados.
+
+8 2º - A coordenação didática dos cursos de que trata o presente artigo aprovará
+os programas de disciplinas e atribuirá, quando for o caso, duração e valor em unidade de crédito.
+
+83º - O curso de especialização ou aperfeiçoamento cujo conteúdo não
+ultrapasse o âmbito de um departamento será por este coordenado; o que envolva mais de um
+departamento da mesma Unidade será por esta coordenado; o que abranja departamentos de mais
+de uma Unidade será coordenado pela Câmara setorial competente ou na forma por esta
+determinada.
+
+Art. 62 - Cabe aos cursos e serviços de extensão representar a função integradora
+da Universidade em relação a setores amplos da comunidade, correspondendo a um processo
+dinâmico de intercâmbio e interação entre a Universidade e a sociedade.
+8 1º - Os cursos de extensão serão oferecidos ao público em geral, com o
+propósito de divulgar conhecimentos e técnicas de trabalho, podendo desenvolver-se em nível
+universitário ou não, de acordo com os seus conteúdos e objetivos.
+
+8 2º - Os serviços de extensão serão prestados sob formas diversas, tais como
+realização de estudos, elaboração e orientação de projetos, atendimento de consultas em matéria
+técnica, científica, educacional, artística e cultural, ou participação em iniciativas de quaisquer destes
+setores.
+
+Art. 63 - A Universidade poderá ministrar cursos sequenciais por campo de
+saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos
+estabelecidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, ouvida a Câmara Setorial competente.
+
+CAPÍTULO II
+
+Da Pesquisa
+
+Art. 64 - A pesquisa terá por objetivo fundamental produzir e difundir
+conhecimentos científicos, tecnológicos, artísticos e culturais e desenvolver sua crítica, associando-
+se ao ensino e à extensão, em conformidade com os princípios e finalidades estabelecidos no
+Estatuto da Universidade.
+
+Art. 65 - A Universidade promoverá a pesquisa, incentivando:
+
+Il. a formação de pessoal em cursos de pós-graduação;
+IH. a concessão de bolsas e auxílios para execução de projetos;
+HH. o intercâmbio com outras instituições educacionais, culturais e científicas;
+
+Iv. a constituição de grupos de pesquisa ligados aos departamentos ou
+núcleos.
+
+Art. 66 - As ações de pesquisa seguirão as linhas formuladas no âmbito dos
+departamentos acadêmicos e dos programas de pós-graduação consolidadas em diretrizes da
+política científica da universidade aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
+CAPÍTULO III
+
+Da Organização Curricular
+
+Art. 67 - Cada curso será organizado através de um Projeto Pedagógico
+elaborado pelo coordenador, em conjunto com a comunidade universitária do curso, e aprovado pelo
+Colegiado do Curso.
+
+8 1º - Tratando-se de novo curso, o Projeto Pedagógico, elaborado na forma do
+caput deste artigo, deverá ser homologado pelo Conselho Departamental.
+
+82º - O conteúdo mínimo do Projeto pedagógico será estabelecido em legislação
+própria do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
+
+CAPÍTULO IV
+
+Admissão aos Cursos
+
+Art. 68 - A admissão aos cursos de graduação, abertos a candidatos que hajam
+concluído estudos de nível médio, far-se-á mediante classificação em processo seletivo, de acordo
+com as vagas oferecidas.
+
+Parágrafo Único - Cabe ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+estabelecer e normatizar os processos seletivos.
+
+CAPÍTULO V
+
+Matrícula e Transferência
+
+Art. 69 - A matrícula ou sua renovação será feita por disciplina, em prazo fixado
+pelo calendário acadêmico para cada período.
+Art. 70 - A matrícula para prosseguimento de estudos será feita com observância
+dos pré-requisitos e demais exigências legalmente estabelecidas.
+
+Parágrafo único - Poderão ser aproveitados os estudos realizados em cursos ou
+habilitações de mesma duração ou de duração diferente, de acordo com a legislação em vigor.
+
+Art. 71 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos,
+demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por
+banca examinadora especial, poderão ser dispensados de cursar disciplinas constantes na grande
+curricular de seu curso.
+
+Parágrafo único - A formação da banca examinadora, a época da aplicação das
+provas e os critérios de julgamento serão regulamentados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
+Extensão.
+
+Art. 72 - Será permitido o trancamento parcial ou total de matrícula em cada
+período letivo, em prazo fixado pelo calendário acadêmico.
+
+Parágrafo único - Não será computado, no prazo de integralização do curso, o
+período correspondente a trancamento total de matrícula.
+
+Art. 73 - É permitida a transferência:
+
+Il. na Universidade, de um para outro curso, de acordo com as normas do
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
+
+HI. para a Universidade, de alunos matriculados em outras Instituições de
+Ensino Superior, para cursos afins.
+
+Art. 74 - A transferência só será deferida se houver vaga, desde que requerida na
+época prevista no Calendário Acadêmico da Universidade, salvo nos casos previstos na legislação
+vigente.
+8 1º - A transferência será aceita em qualquer época, independentemente de
+vaga, quando se tratar de estudante que passar a residir na área de atuação da Universidade, em
+decorrência de transferência ex-officio, por motivo de interesse público, civil ou militar, devidamente
+comprovado, estendendo-se a concessão aos dependentes do servidor interessado, desde que
+oriundo de Instituição de Ensino Superior congênere.
+
+8 2º - Fica assegurada aos estrangeiros a serviço de seu País, bem como a seus
+dependentes e aos servidores ou dependentes de servidores de organismos internacionais dos quais
+o Brasil faça parte, quando transferidos para a área de atuação da Universidade, matrícula em
+qualquer época do ano, independentemente de vaga.
+
+Art. 75 - O Aluno perderá o vínculo acadêmico com o curso:
+
+IR em virtude da ultrapassagem do tempo máximo para integralização do
+curso, especificado no projeto pedagógico;
+
+HI. caso não efetive matrícula por mais de 04(quatro) semestres consecutivos
+ou não;
+
+HI. por exclusão em virtude de sanção disciplinar.
+
+Parágrafo único - O limite máximo para o trancamento de matrícula será de 02
+(dois) semestres.
+
+CAPÍTULO VI
+
+Verificação do Rendimento Escolar
+
+Art. 76 - A verificação do rendimento do ensino será feita por disciplina,
+abrangendo os aspectos de aproveitamento e frequência, ambos eliminatórios por si mesmos.
+
+Art. 77 - Será reprovado e não obterá crédito o aluno que deixar de comparecer a
+um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades programadas para cada disciplina.
+Parágrafo único - É vedado abonar faltas ou compensá-las por tarefas especiais,
+excetuando-se os casos previstos na legislação em vigor.
+
+Art. 78 - A verificação do rendimento escolar será feita através dos resultados
+obtidos nas atividades escolares e no exame final.
+
+8 1º - o aluno terá direito à revisão, requerida em petição fundamentada, e à
+segunda chamada nos exercícios escolares e no exame final, nos termos definidos pelo Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão.
+
+8 2º - será considerado reprovado, não obtendo crédito, o aluno que não
+conseguir a média final mínima prescrita pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
+
+Art. 79 - Os calendários dos cursos serão aprovados pelos colegiados a cuja
+coordenação didática estejam afetos, devendo situar-se nos limites do Calendário Acadêmico da
+Universidade, a ser anualmente aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
+
+Art. 80 - O ano letivo regular, independente do ano civil, terá, no mínimo, 200
+(duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais.
+
+8 1º - Serão obrigatórios dois períodos de atividades regulares por ano letivo,
+cada um de 100 (cem) dias de trabalho escolar efetivo.
+
+8 2º - Haverá períodos especiais, entre os regulares, para efeito de programação
+das várias disciplinas, de forma a assegurar o funcionamento ininterrupto da Universidade, cabendo
+ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão estabelecer a duração desses períodos.
+
+8 3º - Todas as atividades, incluindo o ensino das disciplinas, poderão ser
+desenvolvidas em períodos especiais.
+CAPÍTULO VII
+
+Diplomas, Certificados e Títulos
+
+Art. 81 - A Universidade poderá conferir os seguintes diplomas:
+
+Il. de graduação;
+IH. de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado);
+
+IR de cursos sequenciais por campo de saber.
+
+Art. 82 - Os diplomas relativos a cursos de graduação conferem títulos
+especificados em cada currículo.
+
+Parágrafo único - No caso de curso de graduação que comporte mais de uma
+habilitação ou modalidade, sob o mesmo título, observar-se-á o seguinte:
+
+I. o diploma conterá, no anverso, o título geral correspondente ao
+curso, especificando-se no verso as habilitações e modalidades;
+
+II. as novas habilitações e modalidades, adicionais ao título já
+adquirido, serão igualmente consignadas no verso, dispensando-se a
+expedição de novo diploma.
+
+Art. 83 - O ato de colação de grau será realizado em sessão solene em dia, hora e
+local previamente designados, sob a presidência do Reitor ou representante por ele designado.
+
+Parágrafo único - A requerimento dos interessados, e em casos especiais
+devidamente justificados, poderá o ato de colação de grau realizar-se, individualmente ou por grupos,
+em presença do Diretor da Unidade, lavrando-se desse ato termo subscrito pelo Diretor da Unidade,
+pelo graduado e por duas testemunhas.
+Art. 84 - Os diplomas dos cursos de graduação serão assinados pelo Reitor, pelo
+Diretor da Unidade e pelo diplomado.
+
+Art. 85 - Os diplomas dos cursos de pós-graduação stricto sensu serão assinados
+pelo Reitor, pelo Pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e pelo diplomado.
+
+Art. 86 - Estarão sujeitos a registro os diplomas expedidos pela Universidade,
+relativos a:
+
+Il. cursos de graduação correspondentes a profissões reguladas em lei;
+
+IH. outros cursos de graduação criados pela Universidade, com aprovação do
+Conselho Nacional de Educação, para atender às exigências de sua
+programação específica ou às peculiaridades do mercado de trabalho
+regional;
+
+. cursos credenciados de pós-graduação stricto sensu.
+
+8 1º - Também poderão ser registrados diplomas de cursos de graduação e pós-
+graduação stricto sensu de instituições de educação superior estrangeiras revalidados pela
+Universidade.
+
+8 2º - O registro de diplomas será feito na própria Universidade, nos termos da
+legislação vigente.
+
+Art. 87 - Os certificados dos cursos de pós-graduação lato sensu, extensão e
+outros serão assinados na forma indicada pelo Conselho de Ensino , Pesquisa e Extensão na
+resolução que aprovar o respectivo plano e programas do curso, figurando entre os signatários o
+Diretor da Unidade.
+Art. 88 - Os certificados de disciplinas isoladas serão assinados pelos
+professores responsáveis pelo seu ensino e subscritos pelo respectivo chefe de Departamento e
+visados pelo Diretor da Unidade.
+
+Art. 89 - A Universidade poderá conferir títulos honoríficos, mediante proposta
+justificada do Reitor ou de Colegiados:
+
+Il de Professor Emérito, aos docentes do seu quadro efetivo que tenham
+alcançado posição eminente no ensino, na pesquisa ou na extensão;
+
+HI. de Professor Honoris Causa, a professores e cientistas ilustres, nacionais
+ou estrangeiros, não pertencentes à Universidade, que lhe tenham prestado
+relevantes serviços;
+
+IR de Doutor Honoris Causa, a personalidades que se tenham distinguido
+pelo saber ou pela atuação em prol das artes, das ciências e tecnologia, da
+filosofia e das letras ou do melhor entendimento entre os povos.
+
+8 1º - A concessão dos títulos referidos neste artigo deverá ser aprovada pela
+maioria absoluta dos membros do Conselho Universitário, promovendo-se a sua outorga em sessão
+solene do mesmo Conselho.
+
+8 2º - Os diplomas correspondentes aos títulos honoríficos serão assinados pelo
+Reitor e pelo agraciado, sendo transcritos em livro próprio.
+
+Art. 90 - A medalha do Mérito Universitário, prevista no Estatuto da Universidade
+Federal do Amazonas, será concedida a membros da comunidade universitária que tenham
+desempenho distinguido em prol da Universidade.
+
+Parágrafo único - À concessão da medalha far-se-á mediante proposta justificada
+do Reitor, de Diretores de Unidades Acadêmicas e Administrativas, Orgãos Suplementares e
+Colegiados, aprovada pela maioria absoluta do Conselho Universitário.
+
+TÍTULO IV
+Da Comunidade Universitária
+
+Art. 91 - A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, discente e
+técnico-administrativo e marítimo, diversificados em suas atribuições e unificados em seus objetivos.
+
+CAPÍTULO I
+
+Do Corpo Docente
+
+Art. 92 - O corpo docente da Universidade é constituído pelos integrantes da
+carreira do magistério superior e demais professores admitidos na forma da lei, inclusive os visitantes
+e substitutos.
+
+Art. 93 - A carreira do magistério superior compreende as seguintes classes:
+
+Il. Professor Titular;
+HI. Professor Adjunto;
+HH. Professor Assistente;
+
+Iv. Professor Auxiliar.
+
+Parágrafo único - Cada classe compreende quatro níveis, designados pelos
+números de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível.
+
+Art. 94 - São consideradas atividades acadêmicas próprias do pessoal docente do
+ensino superior:
+Il as pertinentes ao ensino, pesquisa e extensão que, indissociáveis, visem à
+aprendizagem, à produção do conhecimento, à ampliação e transmissão do
+saber e da cultura;
+
+HI. as inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação,
+
+assistência e consultoria na própria Universidade, além de outras previstas
+na legislação vigente.
+
+Art. 95 - A contratação de professor visitante e/ou substituto será efetuada de
+acordo com as normas baixadas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em conformidade
+com a legislação em vigor.
+
+Art. 96 - O professor da carreira do magistério superior da Universidade poderá
+ser movimentado para outra Instituição Federal de Ensino Superior, de acordo com a legislação em
+vigor.
+
+SEÇÃO!
+
+Do Ingresso na Carreira
+
+Art. 97 - O ingresso na carreira do Magistério Superior dar-se-á mediante
+habilitação em concurso público de provas e títulos, somente podendo ocorrer no nível 1 de cada
+classe.
+
+8 1º - Para inscrição no concurso a que se refere este artigo, será exigido diploma
+de:
+
+Il. graduação em curso superior, para a classe de Professor Auxiliar;
+HI. Mestre, para a classe de Professor Assistente;
+
+HH. Doutor, Livre-docente ou Notório Saber, para a classe de Professor Adjunto.
+8 2º - O ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á unicamente mediante
+habilitação em concurso público de provas e títulos no qual somente poderão inscrever-se portadores
+do título de Doutor ou Livre-docente, Professor Adjunto, bem como pessoas de notório saber, de
+acordo com a legislação vigente.
+
+Art. 98 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão baixará normas
+complementares reguladoras do ingresso na carreira do Magistério Superior.
+
+SEÇÃO II
+
+Do Regime de Trabalho
+
+Art. 99 - Os docentes da Universidade serão submetidos a um dos seguintes
+regimes de trabalho:
+
+Il. dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas
+semanais de trabalho e impedimento do exercício de outra atividade
+remunerada, pública ou privada;
+
+IH. tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
+
+8 1º - No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:
+
+Il. participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com as
+funções de magistério;
+
+IH. participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o
+ensino ou a pesquisa;
+
+IR percepção de direitos autorais ou correlatos;
+
+Iv. colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua
+especialidade, devidamente autorizada pelo Departamento e Unidade de
+origem e pelo Reitor, de acordo com as normas baixadas pelo Conselho de
+Ensino, Pesquisa e Extensão.
+8 2º - Excepcionalmente, a Universidade Federal do Amazonas, mediante a
+aprovação do Conselho de Administração e homologação do Conselho Universitário, poderá adotar o
+regime de 40 horas semanais de trabalho para áreas específicas.
+
+Art. 100 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão baixará normas
+estabelecendo:
+
+Il. os limites mínimo e máximo da carga horária de aulas, segundo os regimes
+de trabalho, observadas a natureza e diversidade de encargos do docente,
+como prevê o Estatuto;
+
+Il. o processo de acompanhamento e avaliação das atividades docentes.
+
+Art. 101 - O Conselho de Administração baixará normas estabelecendo os
+critérios para concessão, fixação e alteração do regime de trabalho dos docentes.
+
+SEÇÃO II
+
+Dos Afastamentos
+
+Art. 102 - Além dos casos previstos na legislação em vigor, o ocupante de cargo
+ou emprego do magistério superior poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos
+e vantagens a que fizer jus em razão da docência:
+
+Il. para seguir curso de pós-graduação em nível de mestrado, doutorado e
+programas de pós-doutorado em instituições de ensino superior, nacionais ou
+estrangeiras;
+
+IH. para realizar cursos de especialização ou aperfeiçoamento em instituições
+de ensino superior, nacionais ou estrangeiras;
+
+IR para prestar colaboração temporária a outra instituição de ensino superior ou
+de pesquisa;
+
+Iv. para comparecer a eventos relacionados com atividades acadêmicas,
+técnico-científicas e artístico-culturais;
+v. para participar de órgãos de deliberação coletiva ou de outros relacionados
+com atividades acadêmicas, técnico-científicas, artístico-culturais e de
+representação de classe.
+
+8 1º - A concessão do afastamento, nos casos previstos nos incisos | e Il deste
+artigo, importará no compromisso de, ao seu retorno, o professor permanecer obrigatoriamente na
+Universidade por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de
+indenização de todas as despesas, com juros e atualização monetária.
+
+8 2º - Salvo expressa autorização do Conselho Universitário, não será concedido
+novo afastamento, nas condições dos incisos | e Il, enquanto o docente não der à Universidade a
+compensação prevista no parágrafo anterior.
+
+8 3º - Não será concedido novo afastamento, nas condições dos incisos | e II, ao
+docente que não obtiver o título inerente ao curso que gerou o afastamento, enquanto este não
+cumprir em dobro a compensação à Universidade prevista no parágrafo primeiro.
+
+SEÇÃO IV
+
+Das Férias
+
+Art. 103 - Ao docente em efetivo exercício na Universidade serão concedidos 45
+(quarenta e cinco) dias de férias anuais, a serem gozadas na forma da legislação vigente.
+
+Parágrafo único - O docente afastado para o exercício de cargo em comissão ou
+função de confiança, em Orgãos não integrantes da Universidade, fará jus a férias anuais de acordo
+com a legislação vigente.
+
+CAPÍTULO II
+
+Do Corpo Discente
+Art. 104 - O corpo discente da Universidade é constituído por todos os
+estudantes matriculados em seus cursos, distribuídos, segundo o Estatuto, pelas seguintes
+categorias:
+
+Il. Alunos Regulares;
+HI. Alunos Especiais;
+
+IR Alunos Avulsos.
+
+Art. 105 - Os alunos da Universidade terão direitos e deveres inerentes à sua
+condição, sujeitando-se ao regime disciplinar previsto neste Regimento Geral.
+
+Art. 106 - A Universidade deverá adotar medidas no sentido de proporcionar aos
+discentes as condições necessárias ao desempenho de suas atividades.
+
+Art. 107 — A Universidade estimulará a participação dos discentes nas atividades
+de extensão, de iniciação à docência e a pesquisa mediante:
+
+Il. a manutenção do programa de Monitoria, selecionando monitores dentre os
+alunos regulares dos cursos de graduação que demonstrarem capacidade de
+desempenho em disciplinas já cursadas;
+
+Il. apoio e coordenação de programas mantidos por recursos federais,
+estaduais e outros;
+
+. desenvolvimento e manutenção de trabalho voluntário.
+
+Parágrafo único - As Câmaras Setoriais baixarão normas sobre seleção,
+admissão, atribuições, orientação e expedição dos certificados dos programas.
+
+SEÇÃO!
+
+Do Regime Disciplinar
+disciplinares:
+
+Art. 108 - Os membros do corpo discente estão sujeitos às seguintes penalidades
+
+advertência;
+suspensão;
+
+exclusão.
+
+Art. 109 - A aplicação das penalidades previstas dependerá da avaliação da
+
+Comissão Processante, que levará em consideração a natureza da falta cometida, observando que:
+
+as seguintes:
+
+a advertência será aplicada por escrito àquele que cometer infrações
+consideradas de natureza leve;
+
+a suspensão, que alcançará o reincidente ou o que tenha praticado infração
+mais grave, importará no afastamento do aluno de todas as atividades
+escolares, por prazo não inferior a 3 (três) nem superior a 90 (noventa) dias,
+segundo gradação que levará em conta a natureza da falta;
+
+a pena de exclusão, que será reservada para os casos de faltas gravíssimas
+ou de reincidências;
+
+as penalidades disciplinares serão aplicadas levando-se em consideração
+os antecedentes do aluno e a gravidade da falta, assegurada a ampla defesa.
+
+ao aluno especial e ao avulso será aplicada somente a pena de advertência,
+salvo reincidência ou falta grave, que importará na sua exclusão.
+
+Art. 110 - Constituem faltas disciplinares dos discentes, passíveis de penalidades,
+
+improbidade na execução de atos ou trabalhos escolares;
+
+inutilização ou adulteração de avisos ou editais afixados pela administração
+ou retirada, sem prévia autorização da autoridade competente, de objeto ou
+documento em qualquer dependência da Universidade;
+IR dano material ao patrimônio público que importe em depredação ou
+inutilização de bens, móveis e imóveis, ou danificação da fauna e da flora,
+poluição de cursos d'água, do meio ambiente e das vias de acesso existentes
+em áreas da Universidade;
+
+Iv. ofensa ou agressão a qualquer membro da comunidade universitária no
+recinto de qualquer unidade acadêmica ou administrativa;
+
+V. desacato a membro da direção da unidade acadêmica, do corpo docente ou
+às autoridades máximas da Universidade;
+
+VI. prática de atos incompatíveis com atividades acadêmicas e administrativas e
+com o decoro ou a dignidade da vida universitária.
+
+Art. 111 - As faltas enumeradas no artigo anterior serão passíveis de penalidades,
+qualquer que seja o local em que forem cometidas, desde que o agente esteja na condição de aluno
+da Universidade.
+
+Art. 112 - Na hipótese do inciso III, do art. 110, a penalidade disciplinar será
+cumulada com responsabilidade civil e/ou criminal, se for o caso.
+
+Art. 113 — As infrações que também se configurem como crime terão os
+respectivos processos reproduzidos em cópia xerográfica ou equivalente, destinada aos arquivos da
+Instituição, e os originais remetidos ao Ministério Público Federal, para a instauração da
+correspondente ação penal, se for o caso.
+
+Art. 114 — As penas de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias serão
+aplicadas pelo Diretor da Unidade, cabendo ao Reitor a suspensão que exceder esse limite e a
+expedição do ato de exclusão.
+
+8 1º - As penas da alçada do Diretor de Unidade serão precedidas de sindicância
+realizada por comissão composta por membros da comunidade universitária e designada pela
+mesma autoridade, assegurando-se ao acusado ampla defesa.
+
+8 2º - As penas da alçada do Reitor serão aplicadas com base em processo
+disciplinar, conduzido por comissão composta por membros da comunidade universitária, designado
+pelo mesmo, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
+83º - O prazo para conclusão da sindicância será 30 (trinta) dias, podendo ser
+prorrogado até por igual período, a critério do Diretor da Unidade.
+
+84º - O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será 60
+(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por até igual período, mediante ato do Reitor.
+
+8 5º - A convocação para qualquer ato do processo disciplinar será feita por
+escrito e, ao revel, por edital.
+
+8 6º - Durante o processo disciplinar, o indiciado não poderá cancelar ou trancar
+matrícula, nem terá sua transferência concedida para outra instituição de ensino superior.
+
+8 7º - Concluída a instrução da sindicância ou do processo disciplinar, será o
+indiciado citado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista
+e cópia do processo no local indicado no mandado de citação.
+
+8 8º - Achando-se em lugar incerto e não sabido, o indiciado será citado por Edital
+afixado na Unidade a que esteja vinculado, com publicação por duas vezes em jornal de grande
+circulação e prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, contado da última publicação.
+
+8 9º - Quando o indiciado, depois de citado, deixar de apresentar defesa escrita,
+incorrerá em revelia, reconhecida em termo específico, cabendo ao Presidente da Comissão solicitar
+à autoridade que determinou a instauração do processo a designação de defensor dativo,
+preferentemente discente, que disporá do mesmo prazo para defender o revel.
+
+Art. 115 - Decorrido o prazo de defesa, com a apresentação desta, será
+elaborado circunstanciado e conclusivo relatório quanto à responsabilidade do indiciado, sendo a
+sindicância ou o processo disciplinar encaminhado, para julgamento, à autoridade que houver
+determinado a sua instauração.
+
+CAPÍTULO III
+
+Do Corpo Técnico-Administrativo e Marítimo
+Art. 116 - O corpo técnico-administrativo e marítimo é constituído pelos
+
+servidores da Universidade que exerçam atividades técnicas, administrativas e operacionais
+necessárias à consecução dos objetivos institucionais.
+
+pertinente.
+
+Art. 117 - Todos os aspectos da vida funcional serão disciplinados pela legislação
+
+SEÇÃO!
+
+Dos Afastamentos
+
+Art. 118 - O servidor técnico-administrativo e marítimo poderá afastar-se de suas
+
+funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão do respectivo cargo ou
+emprego, obedecidas as exigências contidas na legislação em vigor:
+
+para seguir curso de pós-graduação em nível de mestrado, doutorado e
+programas de pós-doutorado em instituições de ensino superior, nacionais ou
+estrangeiras;
+
+para realizar cursos de especialização ou aperfeiçoamento em instituições
+de ensino superior, nacionais ou estrangeiras;
+
+para prestar colaboração temporária a outra instituição de ensino superior ou
+de pesquisa;
+
+para comparecer a eventos relacionados com atividades acadêmicas,
+técnico-científicas e artístico-culturais;
+
+para participar de órgãos de deliberação coletiva ou de outros relacionados
+com atividades acadêmicas, técnico-científicas, artístico-culturais e de
+representação de classe.
+
+8 1º - A concessão do afastamento, nos casos previstos nos incisos | e Il deste
+artigo, importará no compromisso de, ao seu retorno, o técnico-administrativo e marítimo permanecer
+obrigatoriamente na Universidade por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob
+pena de indenização de todas as despesas, com juros e atualização monetária.
+
+8 2º - Salvo expressa autorização do Conselho Universitário, não será concedido
+
+novo afastamento, nas condições dos incisos | e II, enquanto o técnico-administrativo e marítimo não
+der à Universidade a compensação prevista no parágrafo anterior.
+8 3º - Não será concedido novo afastamento, nas condições dos incisos | e Il, ao
+técnico-administrativo e marítimo que não obtiver o título inerente ao curso que gerou o afastamento,
+enquanto este não cumprir em dobro a compensação à Universidade prevista no parágrafo primeiro.
+
+Art. 119 - O Departamento de Recursos Humanos contemplará formação no nível
+de pós-graduação para servidores técnico-administrativos e marítimos em seus planos de
+desenvolvimento de Recursos Humanos, em articulação com as diversas unidades administrativas e
+acadêmicas da instituição.
+
+CAPÍTULO IV
+
+Do Regime Jurídico do Servidor
+
+Art. 120 - Os servidores da Universidade, docentes e técnico-administrativos e
+marítimos, estão sujeitos ao regime jurídico instituído pela legislação vigente.
+
+CAPÍTULO V
+
+Do Regime Disciplinar
+
+Art. 121 - A autoridade universitária que, no âmbito de sua competência, tiver
+ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
+sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao indiciado ampla defesa.
+
+Art. 122 - Os servidores docentes e técnico-administrativos e marítimos estão
+sujeitos às seguintes sanções disciplinares:
+
+Il. advertência;
+HI. suspensão;
+
+HH. demissão;
+Iv. cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
+V. destituição de cargo em comissão;
+
+VI. destituição de função comissionada.
+
+Art. 123 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
+gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o Serviço Público, as
+circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do agente infrator.
+
+Art. 124 - São competentes para determinar a instauração de Sindicância e de
+Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito das Unidades Acadêmicas, o Diretor, no âmbito dos
+demais órgãos administrativos, o Reitor.
+
+8 1º - Compete ao Diretor de Unidade aplicar as penas de advertência e de
+suspensão até 30 (trinta) dias;
+
+8 2º - As penalidades que ultrapassarem o limite previsto no parágrafo anterior
+serão aplicadas pelo Reitor.
+
+Art. 125 - Cabe ao Reitor, sem prejuízo da previsão contida no art. 124, constituir
+comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou delegar competência para tal,
+para serem aplicadas as sanções disciplinares cabíveis que se situarem em cada esfera de
+competência.
+
+Art. 126 - Os servidores docentes e técnico-administrativos e marítimos estão
+sujeitos ao regime disciplinar constante na legislação em vigor.
+
+CAPÍTULO VI
+
+Do Patrimônio
+Art. 127 - A localização, concepção e construção dos edifícios da Universidade
+obedecerão ao Plano Diretor vigente.
+
+— Art. 128 - Os equipamentos da Universidade serão distribuídos pelas Unidades
+Acadêmicas e Orgãos Suplementares e redistribuídos aos Departamentos, colocados a serviço de
+toda a Universidade, evitada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes.
+
+Art. 129 - A realização de levantamentos e avaliações relacionados com o plano
+físico da Universidade, o planejamento de novas construções e a conservação das existentes, bem
+como o controle do patrimônio em terrenos, prédios e equipamentos ficarão a cargo da Reitoria,
+conforme dispuser o seu Regimento.
+
+TÍTULO V
+
+Disposições Gerais e Transitórias
+
+Art. 130 - As disposições do presente Regimento Geral serão complementadas
+por normas baixadas pelo Conselho Universitário, pelo Conselho de Administração e pelo Conselho
+de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme a matéria versada.
+
+Art. 131 - A celebração, pelo Reitor, de contratos, acordos e convênios regulados
+em lei, como é o caso, dentre outros, daqueles precedidos de licitação ou de seleção pública,
+independe da autorização do Conselho Universitário.
+
+Art. 132 - A forma de composição dos colegiados e comissões universitárias,
+prevista no art. 56, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não se aplica às comissões
+reguladas em leis especiais, como é o caso, dentre outras, das comissões de licitação e das
+disciplinares, de livre escolha do Reitor.
+
+Art. 133 - O presente Regimento Geral só poderá ser alterado por iniciativa do
+Reitor ou por proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Conselho Universitário.
+Parágrafo único - A matéria de que trata este artigo só poderá ser aprovada pelo
+voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em reunião convocada para esse fim.
+
+Art. 134 - O Reitor submeterá ao Conselho Universitário, no prazo de 180 (cento e
+oitenta) dias, a contar da vigência deste Regimento Geral, projeto de Regimento da Reitoria.
+
+Art. 135 - A Escola de Enfermagem de Manaus, incorporada à Universidade Federal
+do Amazonas pela Lei 9.484, de 27 de agosto de 1997, será considerada provisoriamente Unidade
+Acadêmica, até que seja providenciada sua inclusão como tal no Estatuto.
+
+Art. 136 - O presente Regimento Geral entrará em vigor na data de sua
+publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.
+

RES%20011_2007%20TRANC%20MATR%c3%8dCULA.txt

@@ -0,0 +1,187 @@
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+RESOLUÇÃO 011/2007
+
+Regulamenta o caput e Parágrafo Único do artigo 72.
+bem como o Inciso | e Parágrafo Único do artigo 75.
+ambos do Regimento Geral da Universidade Federal do
+Amazonas. dispondo sobre o processo de trancamento
+de matrícula no âmbito desta Universidade.
+
+SINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
+NSINO DE GRADUAÇÃO, DO
+de suas atribuições estatutárias.
+
+O PRÓ-REITOR DE EN
+AMAZONAS, NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE E
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO no uso
+
+CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 53 da Lei nº. 9.394/96 que prevê o
+exercício da autonomia das Universidades;
+
+CONSIDERANDO o disposto no caput e parágrafo único do Artigo 72, bem como no
+Inciso | e Parágrafo Único do Artigo 75, do Regimento Geral da Universidade Federal do
+
+Amazonas,
+s Seletivos Macro e Contínuo selecionam
+
+bsequente à sua realização. não sendo licito O
+fetivo na Universidade:
+
++
+
+CONSIDERANDO que os Processo
+candidatos para o ano letivo imediatamente su
+novo aluno usar de outros meios para postergar seu ingresso e
+
+CONSIDERANDO as propostas produzidas nas discussões em torno da matéria objeto
+
+desta Resolução;
+
+CONSIDERANDO o parecer do Relator aprovado em reunião ordinária realizada nesta
+
+data,
+da Câmara de Ensino de Graduação
+
+CONSIDERANDO a competência funcional
+do Regimento Geral desta Universidade.
+
+prevista no Artigo 16. 8 2º, do Estatuto c/c o Artigo 9º
+
+CONSIDERANDO, finalmente a decisão da Câmara de Ensino de Graduação. em
+
+reunião nesta data,
+
+RESOLVE:
+
+Artigo 1º- O trancamento de matrícula na Universidade Federal do Amazonas reveste
+
+2 (duas) modalidades:
+
+|) trancamento total (de curso);
+1) trancamento de disciplinas.
+
+de curso) o ato de o aluno vinculado a curso
+
+8 1º - Entende-se por trancamento total (
+ósito de não se matricular em nenhuma
+
+de graduação desta Universidade formalizar seu prop!
+disciplina por até 2 (dois) semestres letivos.
+
+8 2º - Entende-se por trancamento de disciplinas o ato de O aluno vinculado a curso de
+graduação desta Universidade formalizar seu propósito de não cursar 1 (uma) ou mais
+disciplinas nas quais esteja matriculado. O
+
+RESOLUÇÃO 011/2007-CEG/CONSEPE DE 18.48R.2007
+
+N
+(FEM, UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+3; Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - cEG
+
+Artigo 2º - São os seguintes os limites máximos, respectivamente. das duas
+
+modalidades de trancamento de matrícula:
+
+| - O trancamento total, durante a realização do curso, não poderá exceder 2 (dois)
+
+semestres letivos. consecutivos ou não.
+
+realização do curso, terá como limite
+
+1 - O trancamento de disciplinas, durante a
+eiros 2 (dois) periodos do respectivo
+
+máximo o número de disciplinas correspondente aos prim
+Curso.
+
+8 1º. - Qualquer que seja a modalidade de trancamento, o aluno poderá ser beneficiado
+com apenas um ano de trancamento de matrícula, seja total (de curso), conforme Inciso 1.
+deste artigo. ou seu equivalente em disciplinas, conforme Inciso Il, deste artigo;
+
+8 2º. - Para efeito de estabelecimento dos máximos referidos nos Incisos | e Il, deste
+artigo. consideram-se equivalentes um semestre de trancamento total e o trancamento do
+número de disciplinas correspondente ao primeiro período do respectivo curso.
+
+Artigo 3º - Não será computado. no prazo de integralização do curso, O período
+
+correspondente ao trancamento total de matricula.
+
+Artigo 4º - O trancamento de matrícula não terá efeitos sobre o cálculo do coeficiente
+
+de rendimento do aluno.
+
+Artigo 5º - Não será concedido trancamento de matrícula quando:
+
+| - o aluno tiver sido beneficiado com trancamento total por dois. semestres letivos.
+
+consecutivos ou não;
+
+H - o trancamento proposto levar à extrapolação do período máximo previsto no artigo
+
+2º desta Resolução;
+
+HI - o aluno tiver sido beneficiado com trancamento no número máximo de disciplinas
+
+permitido para seu curso;
+IV - o trancamento proposto levar à extrapolação do número máximo de disciplinas
+permitido para seu curso;
+
+V - o requerente não tiver vínculo acadêmico com curso de graduação da UFAM ou
+tiver sido acolhido por programa especial;
+
+VI - for solicitado no primeiro ano de qualquer curso de graduação.
+
+rrompido, a pedido do aluno, antes do
+
+Artigo 6º - O trancamento total poderá ser inte:
+ento, desde que haja possibilidade de
+
+inicio do primeiro ou do segundo semestre de trancam
+matrícula.
+
+Parágrafo Único - Em ambos os casos. o pedido terá que anteceder ou coincidir com
+o período de solicitação de matrícula em disciplinas estabelecido no Calendário Acadêmico.
+
+Artigo 7º - O período para trancamento será fixado, semestralmente, no Calendário
+
+Acadêmico aprovado pelo Conselho de Ensino. Pesquisa e Extensão.
+
+Artigo 8º - Os procedimentos operacionais de trancamento de matricula estarão .
+previstos em Instrução Normativa a ser editada pelo Pró-Reitor de Ensino de Graduação AD A
+N
+
+RESOLUÇÃO 011/2007-CEG/CONSEPE DE 18.48R.2007
+MÊS) UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Res Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+Artigo 9º — Os casos omissos serão resolvidos no âmbito da Câmara de Ensino de
+Graduação.
+
+Artigo 10 — A presente Resolução entrará em vigor nesta data. revogadas as
+disposições em contrário.
+
+SALA DE REUNIÕES DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UNIVERSIDADE
+FEDERAL DO AMAZONAS, em Manaus. 18 de abril de 2007.
+
+Profº. Bruce Osborne
+Presidente
+
+tu —.
+
+EN Ns
+
+Ss
+
+RESOLUÇÃO 011/2007-CEG/CONSEPE DE 18.48R.2007
+

RES%20018_2012%20OFERTA%20DISC%20POR%20SEMESTRE.txt

@@ -0,0 +1,203 @@
+Poder Executivo
+
+- Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+4 Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 018/2012
+
+Regulamenta a operacionalização da oferta
+de disciplinas a cada semestre.
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DA CÂMARA DE
+ENSINO DE GRADUAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 39, inciso I do
+
+Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o processo de
+oferta de disciplina e operacionalização da matrícula em disciplina a cada
+
+semestre;
+
+CONSIDERANDO que as normas internas em vigor referentes à
+operacionalização da oferta em disciplina a cada semestre estão baseadas em
+
+Regimento antigo carecendo de atualização;
+
+CONSIDERANDO que o Sisca — Sistema de Controle Acadêmico
+não é mais utilizado, havendo necessidade de adequação ao novo Sistema
+
+Integrado de Ensino — SIE;
+RESOLVE:
+Artigo 1º. A cada período letivo, fixado no Calendário Acadêmico, a
+
+Universidade Federal do Amazonas deverá fazer a oferta de disciplinas
+
+obrigatórias e optativas do período.
+
+RESOLUÇÃO 018/2012-CEG/CONSEPE DE 27 ABR DE 2012
+1
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+   
+
+ 
+
+8 1º. O coordenador de curso e o chefe de departamento/coordenador
+
+acadêmico são os responsáveis diretos pela oferta das disciplinas;
+
+8 2º. A PROEG é responsável pelo acompanhamento e supervisão da
+
+oferta de disciplinas;
+
+Artigo 2º. A oferta de disciplina(s)/turma(s) é feita através do Sistema
+Integrado de Ensino -— SIE, devendo ser observados os seguintes
+
+procedimentos:
+
+a) O coordenador de curso faz a oferta de todas as disciplinas
+obrigatórias e optativas do período e oferta extra no caso de haver demanda
+reprimida e condições de oferta, sugerindo dias e horários para sua realização
+bem como nome do professor para ministrá-las. Ato contínuo deve encaminhar
+esses pedidos de oferta para o chefe de departamento/coordenador acadêmico,
+
+via SIE;
+
+b) O chefe de departamento/coordenador acadêmico, após análise e
+concordância dos pedidos de oferta, faz a alocação do professor e do espaço
+
+físico, liberando a disciplina para matrícula, via SIE;
+
+8 1º. Não havendo concordância por parte do chefe de departamento
+/coordenador acadêmico com a sugestão de dias e horários de funcionamento
+das disciplinas sugeridas pelo coordenador de curso, as partes devem manter
+diálogo, via SIE, sobre as alterações até que haja o consenso. Havendo, o
+chefe de departamento/coordenador acadêmico libera a disciplina para a
+
+matrícula, observando o cumprimento da alínea “b” deste artigo.
+
+8 2º. Não havendo consenso entre as partes e esgotado o prazo de oferta
+de disciplinas definido no Calendário Acadêmico, a PROEG poderá,
+
+analisando a(s) oferta(s) da(s) disciplina(s) em que não foi possível o
+
+E
+RESOLUÇÃO 018/2012-CEG/CONSEPE DE 27 ABR DE 2012
+
+2
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+   
+
+ 
+
+consenso, propor horários e dias de funcionamento que possibilitem ao aluno
+periodizado na(s) disciplina(s), cursá-la(s). Nesse(s) caso(s), fica sob a
+
+responsabilidade da PROEG a liberação da(s) disciplina(s) para a matrícula.
+
+Artigo 3º. É OBRIGATÓRIA a indicação do nome do professor
+
+responsável a cada disciplina/turma ofertada.
+
+Parágrafo único. Na eventualidade de não haver professor que possa
+ser o responsável pela disciplina, o chefe de departamento/coordenador
+acadêmico deverá sinalizar, em campo apropriado no SIE, a mensagem
+
+“PROFESSOR A CONTRATAR”;
+
+Artigo 4º O chefe de departamento/coordenador acadêmico deverá dar
+prioridade, quando da alocação de professor para disciplina/turma,
+primeiramente às disciplinas oferecidas para primeiro período de todos os
+
+cursos da UFAM, preferencialmente as destinadas aos calouros do período.
+
+Artigo 5º. O chefe de departamento/coordenador de acadêmico,
+observando a ementa e distribuição da carga horária da disciplina/turma
+
+oferecida, poderá alocar mais de um professor para ministrá-la.
+
+8 1º. Na alocação dos professores que ministrarão a disciplina, deve
+ser definido, no SIE, dentre os docentes envolvidos na disciplina, apenas um
+
+para ser o coordenador da mesma.
+
+8 2º. Deve ser atribuída, no SIE, a carga horária que caberá a cada um
+
+dos professores envolvidos na disciplina.
+
+Artigo 6º. O processo de oferta de disciplina/turma só será considerado
+
+finalizado, quando a disciplina/turma estiver com a situação de “matrícula”
+
+E
+RESOLUÇÃO 018/2012-CEG/CONSEPE DE 27 ABR DE 2012
+
+3
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+4 Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+” Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+  
+  
+
+ 
+
+ 
+
+no SIE, o que permitirá que o aluno possa visualizar a oferta da
+
+disciplina/turma no Portal do Aluno.
+
+Artigo 8º. São de responsabilidade do chefe de departamento/
+coordenador acadêmico as providências para atualização junto à Prefeitura do
+
+Campus, do ambiente físico onde ocorrerão as aulas (blocos).
+
+Artigo 9º. Esta Resolução passa a vigorar a partir da presente data,
+
+revogando-se as disposições em contrário.
+
+PLENÁRIO MOYSÉS ABRAHAM COHEN/UFAM, em Manaus, 27 de abril de
+2012.
+
+Rosana Cristina Pereira Parente
+Presidente
+
+E
+RESOLUÇÃO 018/2012-CEG/CONSEPE DE 27 ABR DE 2012
+
+4
+

RES%20030_2015%20EXCLUS%c3%83O%20DE%20ALUNOS%20JUBILAMENTO.txt

@@ -0,0 +1,296 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Câmara de ensino de Graduação fi CEG
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+
+   
+
+RESOLUÇÃO Nº 030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
+
+Regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do cadastro
+discente da Universidade Federal do Amazonas, disposto no art. 75 do
+Regimento Geral.
+
+o PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA
+DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no
+uso de suas atribuições estatutárias, e;
+
+CONSIDERANDO o princípio da autonomia universitária, assegurado no art. 207 da
+Constituição Federal;
+
+CONSIDERANDO os termos do artigo 75 do Regimento Geral desta Universidade;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos consistentes e duradouros
+acerca da integralização dos cursos de graduação por discentes desta Universidade;
+
+CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação em reunião
+nesta data.
+
+RESOLVE:
+
+CAPÍTULO I
+Das Disposições Preliminares
+
+Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do
+cadastro discente da Universidade Federal do Amazonas, conforme disposto no artigo 75 do Regimento
+Geral desta Universidade.
+
+Art. 2º O discente será excluído do cadastro discente da Universidade Federal do
+Amazonas, quando:
+
+I - ultrapassar o tempo máximo para integralização do curso, especificado no projeto
+pedagógico;
+II - não efetivar matrícula por mais de 04 (quatro) semestres consecutivos ou não;
+
+Parágrafo único. Não se aplica esta Resolução à exclusão do discente em virtude de
+sanção disciplinar, por obedecer o procedimento próprio.
+
+1
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Câmara de ensino de Graduação fi CEG
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+
+ 
+
+ 
+
+CAPÍTULO II
+Do Processo de Jubilação
+
+SEÇÃO I
+Do Início
+
+Art. 3º O processo de jubilação será desencadeado mediante ação conjunta da Pró-Reitoria
+de Ensino de Graduação À PROEG e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação À CTIC,
+onde se constate a existência de discentes de cursos de graduação em quaisquer das situações previstas no
+art. 2º.
+
+Art. 4º Finalizado o período letivo, o CTIC fornecerá a PROEG uma relação contendo os
+nomes dos discentes que infringiram os incisos I ou II do art. 75 do Regimento Geral da UFAM.
+
+SEÇÃO II
+Dos Prazos
+
+Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
+incluindo-se o do vencimento.
+
+Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal na
+UFAM.
+
+SEÇÃO HI
+Da Notificação
+
+Art. 6º Far-se-á a notificação:
+
+I - pessoal, pelo Coordenador do respectivo Curso, provada com a assinatura do discente;
+
+II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no
+domicílio do discente, constante no cadastro do discente na Instituição;
+
+II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Portal do Discente.
+
+8 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a notificação
+será feita por edital publicado:
+
+I - na página eletrônica da UFAM e/ou da PROEG; e
+
+II - uma única vez, em jornal de grande circulação local.
+
+8 2º Considera-se feita a notificação:
+
+I - na data da ciência do discente, se pessoal;
+
+II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 07
+(sete) dias após a data da expedição da notificação;
+
+III - se por meio eletrônico:
+
+2
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Câmara de ensino de Graduação fi CEG
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+
+   
+
+ 
+
+a) 07 (sete) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no Portal do
+Discente; ou
+
+b) na data em que o discente efetuar consulta no Portal do Discente, se ocorrida antes do
+prazo previsto na alínea a;
+
+IV - 07 (sete) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
+
+8 3º Os meios de notificação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a
+ordem de preferência.
+
+Art. 7º O Coordenador do Curso terá até 07 (sete) dias para proceder à notificação pessoal
+do discente.
+
+Parágrafo único. Findo o prazo, o Coordenador devolverá a PROEG todas as notificações
+recebidas, tenham sido ou não recepcionadas pelo discente, sob pena de responder pelo descumprimento
+do prazo e pelo eventual prejuízo na tramitação dos processos.
+
+Art. 8º As notificações conterão:
+
+I- o nome do discente, número de matrícula e seu curso;
+
+II - finalidade da notificação;
+
+III - informação que poderá formular defesa a partir da ciência da notificação.
+
+Art. 9º O comparecimento espontâneo do discente supre a ausência de notificação e/ou
+sana eventuais irregularidades destes atos processuais.
+
+SEÇÃO IV
+Do Exercício da Ampla Defesa
+
+Art. 10. O discente disporá de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, para
+apresentação de defesa escrita, protocolizada junto à PROEG, oportunidade em que poderá alegar toda
+matéria que entender relevante ao exercício de sua defesa, inclusive com a juntada de documentos.
+
+Art. 11. Cabe ao discente a prova dos fatos que tenha alegado.
+
+Art. 12. Quando o discente declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
+
+existentes na própria UFAM, a PROEG promoverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
+respectivas cópias.
+
+SEÇÃO V
+Do Julgamento da Defesa
+
+Art. 13. A PROEG, ao receber do CTIC a relação dos discentes jubiláveis, instituirá,
+mediante Portaria, Comissão para análise e decisão fundamentada das defesas apresentadas.
+
+3
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Câmara de ensino de Graduação fi CEG
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+
+   
+
+ 
+
+Art. 14. A Comissão será composta por 03 (três) membros servidores da UFAM e terá o
+prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos e publicação, na página eletrônica da UFAM e/ou
+da PROEG, do relatório final com o resultado da apreciação das defesas.
+
+Art. 15 As defesas deferidas, devidamente motivadas, deverão ser registradas no histórico
+escolar, com a discriminação, se for o caso, do período concedido para a conclusão do curso.
+
+Art. 16. As defesas indeferidas serão também motivadas e as exclusões registradas no
+histórico escolar do discente.
+
+SEÇÃO VI
+Do Recurso Administrativo
+
+Art. 17. Da decisão proferida pela Comissão no exame da defesa poderá ser interposto
+recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data publicação do resultado.
+
+Art. 18. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na PROEG e endereçados à
+Câmara de Ensino de Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEG/CONSEPE).
+
+Art. 19. Das decisões da Câmara de Ensino de Graduação caberá recurso administrativo
+para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e deste para o Conselho Universitário.
+
+Art. 20. Os recursos não terão efeitos suspensivos.
+
+Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
+decorrente da sua execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a
+pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
+
+CAPÍTULO III
+Das Disposições Finais
+
+Art. 21. No caso de problema de ordem técnica na acessibilidade à rede eletrônica, por
+culpa da UFAM,, os prazos poderão ser prorrogados, conforme o caso, a critério da Comissão referida no
+art. 14.
+
+Art. 22. O discente, no ato da realização da sua matrícula institucional, deverá subscrever
+termo tomando conhecimento do prazo de conclusão de seu curso de graduação.
+
+Parágrafo único. O discente menor de 18 (dezoito) anos deverá assinar o termo,
+
+acompanhado por seu pai, mãe ou responsável legal devidamente identificado, este que também deverá
+subscrever o documento.
+
+4
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Câmara de ensino de Graduação fi CEG
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+
+   
+
+ 
+
+Art. 23. É dever do discente manter atualizado seu cadastro e qualquer alteração deve ser
+informada à Instituição, via portal do discente.
+
+Art. 24. Os casos omissos e não disciplinados nesta Resolução deverão ser decididos pela
+Câmara de Ensino de Graduação, observada a legislação pertinente.
+
+Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
+
+PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS ABRAHAM MOISÉS
+COHENS, em Manaus, 29 de outubro de 2015.
+
+fa
+MA
+
+LUCÍDIO ROCHA SANTOS
+Presidente
+
+5
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015
+

RES%20037_2011%20TEMPO%20M%c3%81XIMO%20GRADUA%c3%87%c3%83O.txt

@@ -0,0 +1,80 @@
+(Ç UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+EA Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação —- CEG
+
+RESOLUÇÃO 037/2011
+
+Adota procedimentos de padronização
+para mensuração do tempo máximo
+dos cursos de graduação presenciais.
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTA DA
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e,
+
+CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, do Regimento Geral da Universidade
+Federal do Amazonas, que trata do tempo máximo de integralização dos cursos de
+
+graduação;
+
+CONSIDERANDO o que dispõe o Parecer CNE/CES nº 8/2007, de 13 de junho de
+2007;
+
+CONSIDERANDO os termos da Resolução CES/CNE Nº 2, de 18 de junho de
+2007;
+
+CONSIDERANDO a indicação contida no Parecer CNE/CP 28/2001, de 02 de
+outubro de 2001;
+
+CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP 2, de 19 de fevereiro de 2002;
+
+CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de Graduação
+do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), em reunião desta data.
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - Padronizar os mecanismos de mensuração dos. tempos máximos de
+duração dos cursos de graduação da Universidade Federal do Amazonas.
+
+Art. 2º - Estabelecer que os tempos máximos de integralização dos cursos de
+graduação da Universidade Federal do Amazonas sejam redimensionados conforme
+orientações contidas nesta Resolução.
+
+Art. 3º - A integralização do tempo máximo de duração dos cursos de graduação
+consistirá na integralização do tempo mínimo de duração dos cursos, previsto no Projeto
+Político Pedagógico, adicionada de 50% (cinquenta por cento) desse mesmo tempo.
+
+Parágrafo Único — Casos em que os 50% se deem antes do término do período
+
+letivo fica garantido o tempo máximo para integralizar o curso até o final do período letivo
+corrente.
+
+RESOLUÇÃO 037/2011 CEG/CONSEPE DE 04 DE JULHO 2011
+(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Ea Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+Art. 4º - Os tempos mínimos e as cargas horárias dos cursos de graduação não
+serão alterados para efeitos dessa Resolução, permanecendo aqueles já previstos nos
+Projetos Pedagógicos dos cursos de graduação.
+
+Art. 5º - O Departamento de Apoio ao Ensino (DAE/PROEG) e as Coordenações
+dos cursos deverão promover em conjuntos os ajustes dos tempos máximos dos cursos de
+graduação contidos nos Projetos Políticos Pedagógicos aos comandos da presente
+
+Resolução.
+
+Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
+contrário. É
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOISÉS COHÉN, em Manaus, 04 de julho de 2011.
+
+Francisca SER Cavalcanti
+
+PRESIDENTE
+
+=D] ———————— mm eee
+. RESOLUÇÃO 037/2011 CEG/CONSEPE DE 04 DE JULHO 2011
+

RES%20048_2009_CONSEPE%20SEGUNDA%20CHAMADA.txt

@@ -0,0 +1,112 @@
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UFAM| 1004105
+
+UFAM
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 048/2009
+: Regulamenta o processo de realização de exercícios
+- escolares e exame final de segunda chamada para os
+
+cursos de Graduação da UFAM e estabelece procedimentos
+para a realização dos mesmos. —
+
+O VICE-REITOR: DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercicio da
+PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições
+estatutárias, , . .
+
+CONSIDERANDO o teor do Processo nº 207/2008;
+
+CONSIDERANDO a competência em matéria de ensino, pesquisa e graduação estabelecida
+pelo art..17, incisos |, Ile lil do Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, .
+
+CONSIDERANDO o art. 78, 8 1º do Regimento Geral da Universidade Federal do Amãzonas,
+
+CONSIDERANDO: a. necessidade de aperfeiçoar O trâmite procedimental relativo às
+solicitações de realização de provas de segunda chamada; ,
+
+“CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu este Conselho, em reunião ordinária realizada
+nesta data; i :
+
+RESOLVE:
+
+ça
+
+. Art. 1º - O aluno que não comparecer à quaisquer dos exercícios escolares ou do exame finai
+nas datas fixadas pelos professores poderá solicitar segunda chamada das avaliações, por disciplina, desde
+que apresente à coordenação do curso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da realização de cada
+avaliação, requerimento devidamente assinado por ele, familiares ou por seu representante legal, justificando
+o motivo do-não-comparecimento. ' .
+
+g 1º - Constituem justo motivo para fins deste artigo:
+
+| doença de caráter infecto-contagiosa, traumatismo, distúrbios agudos e outras condições
+de saúde, comprovados mediante apresentação de atestado fornecido por profissional da
+saúde, regulamente habilitado na forma da Lei; :
+
+|. participação em manobras ou exercícios militares comprovados por documento da
+
+respectiva unidade militar,
+E e
+
+ 
+
+ 
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+VEAM CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO VFAM/100anos
+
+Il. convocação, coincidente em horário, para depoimento judicial ou policial, participação em
+júri, devidamente comprovadas por declaração da autoridade competente, e
+
+IV. luto, por parentes em linha reta (pais, avós, filhos e netos) colaterais até o 2º grau (irmãos
+e fios), cônjuge our companheiro, comprovado pela apresentação do atestado de óbito.
+
+82 e não será considerado justo motivo a simples prestação de serviço decorrente de
+obrigação por vinculo de função pública ou provada.
+
+8 3º - O aluno-que deixar de anexar, tempestivamente, documento que comprove o motivo de
+sua ausência no exercício escolar ou no exame final, terá o seu pedido de segunda chamada indeferido.
+
+8 4º =O prazo para O coordenador de cúrso despachar o requerimento será de 3 (três) dias
+úteis a partir a contar da data de recebimento.
+
+$ 5º - em caso de deferimento, o coordenador de curso encaminhará ao professor da -
+disciplina, para marcar a data da realização do exercício escolar ou-do exame final, que deveráocorrer,
+impreterivelmente, até 10 (dez) dias úteis a pártir da data do recebimento pelo professor.
+
+Art, 2º - O exercício escolar & o exame final de segunda chamada consistirão de avaliação a
+critério do professor da disciplina. . É
+
+81º - O exercício escolar e o exame final de segunda chamada terão o mesmo valor referente
+à nota e peso da avaliação perdida pelo aluno.
+
+& 2º. O conteúdo do exercício escolar ou do exame final de segunda chamada ficará a critério
+do professor. PR: .
+
+Art. 3º - Não estão sujeitos à avaliação de segunda chamada os trabalhos práticos e os
+trabalhos de campo. o
+
+Art. 4º - O não compareciménto ao exercício escolar ou ao exame final de segunda chamada
+não dá direito à solicitação: de uma nova avaliação, mantendo-se, assim, a nota O (zero) relativa a esse
+exercício-ou exame final. : :
+
+Art. 5º ='A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as dispósições em
+contrário. - É
+
+PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM MOYSÉS
+COHEN”, em Manaus, 13 de novembro de 2009, '
+
+pet
+
+A) j
+
+7 DU A A
+Hedinaldo neta fita”
+Presidente em exercício
+
+”
+
+E ————————————s
+

RES%2006_2013%20ESTAB%20PROGRAMA%20MONITORIA.txt

@@ -0,0 +1,568 @@
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+o &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+    
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013
+
+Regulamenta o Programa de Monitoria no
+âmbito da Universidade Federal do
+Amazonas.
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DA CAMARA DE
+ENSINO DE GRADUAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 39, inciso | do Regimento
+Geral da Universidade Federal do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO que o Programa de Monitoria se constitui em
+importante instrumento de apoio e incentivo à docência do ensino superior;
+
+CONSIDERANDO que a reformulação e consolidação das normas do
+Programa de Monitoria visam tornar mais factíveis as ações e atividades
+desenvolvidas por professores orientadores e monitores;
+
+CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria GR nº 530, de 16 de
+
+março de 2007, bem como os procedimentos e as especificidades observadas '
+quando da execução do Programa de Monitoria.
+
+RESOLVE:
+
+Art.1º O Programa de Monitoria tem por objetivo iniciar e estimular a
+participação de alunos de graduação da Universidade Federal do Amazonas —
+UFAM nas diversas atividades docentes de nível superior.
+
+Parágrafo Único. As atividades do Programa de Monitoria não geram
+vínculo empregatício com a instituição.
+
+Art.2º O Programa de Monitoria abrangerá duas modalidades,
+bolsista e não bolsista, ambas igualmente sujeitas às normas estabelecidas nesta
+Resolução.
+
+81º O valor da bolsa mensal será estabelecido segundo a
+disponibilidade orçamentária e financeira da UFAM.
+
+!
+ 
+
+Poder Executivo
+
+é Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+   
+
+ 
+
+82º É vedada a acumulação de bolsa de monitoria com qualquer
+outra modalidade de bolsa da UFAM (pibic, extensão, bolsa trabalho, entre outras),
+e de outras agências de fomentos, sejam elas públicas ou privadas.
+
+Art.3º A função de monitor será exercida por alunos regularmente
+matriculados em cursos de graduação e classificados em processo seletivo
+organizado pelo setor (departamento, colegiado do curso, entre outros) ao qual a
+disciplina está vinculada.
+
+1
+81º A seleção dos alunos caberá aos professores que requisitarem
+monitores para as disciplinas ministradas.
+
+82º O monitor exercerá sua atividade sob a orientação de um
+professor orientador, preferencialmente, aquele do quadro permanente e com
+regime de trabalho de dedicação exclusiva, designado pelo colegiado do setor de
+vinculação da disciplina de monitoria.
+
+83º O aluno poderá assumir a monitoria de até 02 (duas) turmas da
+mesma disciplina por período letivo, desempenhando suas funções em regime de
+12 (doze) horas semanais de atividades presenciais para os monitores bolsistas e
+não bolsistas.
+
+84º As atividades dos monitores não poderão conflitar com suas
+obrigações acadêmicas ou de servidor-aluno, estas que deverão ser consideradas
+pelos colegiados dos setores de vinculação no momento da análise do que trata o
+83º deste artigo.
+
+85º Cada aluno poderá exercer a monitoria por no máximo 04 (quatro)
+períodos letivos, consecutivos ou não, em uma mesma disciplina ou em disciplinas
+diferentes.
+
+86º Após o efetivo exercício de um período letivo da monitoria, o
+aluno poderá:
+
+| -— A critério do seu orientador, ser reconduzido como monitor da
+mesma disciplina, por igual período;
+
+Il — Participar de seleção para uma nova disciplina.
+
+Art.4º A coordenação do Programa de Monitoria ficará a cargo da
+Comissão de Monitoria/PROEG, designada pelo Pró-Reitor de Ensino de
+Graduação e constituída pelos seguintes membros:
+
+| — Titular do Setor responsável pelo Programa de Monitoria na
+PROEG/UFAM, que exercerá a presidência dessa comissão;
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 - CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013.
+ 
+
+- Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE UFAM
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+   
+
+ 
+
+ll — 04 (quatro) professores, 04 (quatro) alunos monitores e
+respectivos suplentes, que participem ou tenham participado do Programa de
+Monitoria e que sejam indicados pelas unidades acadêmicas.
+
+81º Os professores e alunos componentes da Comissão de Monitoria,
+titulares e suplentes, deverão representar as áreas do conhecimento — Ciências
+Biológicas, Engenharias, Ciências Exatas e da Terra, Ciências da Saúde, Ciências
+Agrárias, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Humanas.
+
+82º O mandato dos componentes da Comissão será de 01 (um) ano
+para professores e alunos monitores, permitida a recondução por igual período.
+
+Art.5º Cada Setor de vinculação da disciplina de monitoria
+(departamento, colegiado de curso, entre outros) elaborará o Plano Semestral
+(Formulário 01) e o Relatório Anual de Monitoria (Formulário 08), devidamente
+aprovados por seu colegiado, encaminhando à Pró-Reitoria de Ensino de
+Graduação (PROEG/UFAM), conforme datas estabelecidas no Calendário
+Acadêmico.
+
+81º O Plano Semestral de Monitoria (Formulário 01) do Setor proporá
+a quantidade de monitores bolsistas e não bolsistas necessária, levando em
+consideração na justificativa, além da quantidade de disciplinas por professor, de
+alunos por disciplina e de turmas por disciplina, o caráter de inovação
+metodológica e outras peculiaridades do ensino.
+
+82º O Relatório Anual de Monitoria (Formulário 08) do Setor de
+vinculação da disciplina apresentará as atividades desenvolvidas e respectivos
+resultados alcançados (clientela atendida, produção técnico-científica, dentre
+outros), com a correspondente avaliação geral e sugestões para o
+aperfeiçoamento do Programa.
+
+Art.6º A cada período letivo, a quantidade total de monitores,
+bolsistas e não bolsistas, será definida pela PROEG/UFAM e sua distribuição
+decidida pela Comissão de Monitoria, considerando o Plano Semestral do período
+e o Relatório Anual de Monitoria dos Setores, relativo ao ano anterior.
+
+$1º Uma vez informado das vagas que lhe foram destinadas, o Setor
+de vinculação da disciplina de monitoria organizará o processo seletivo, a seu
+critério, encaminhando posteriormente à PROEG os originais do Quadro Geral de
+Monitores (Formulário 03), selecionados ou reconduzidos, e do Cadastro Individual
+de Monitor (Formulário 04), bolsista e não bolsista, para organizar o cadastro geral
+do Programa.
+
+82º As vagas de bolsistas não serão destinadas a Setores
+inadimplentes com o Programa de Monitoria.
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 - CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013,
+ 
+
+    
+ 
+
+gi. Poder Executivo
+ar Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+ 
+   
+ 
+
+ 
+
+83º Caberá à PROEG/UFAM relacionar os setores inadimplentes com
+o Programa e informar à Comissão de Monitoria.
+
+Art.7º Os monitores preencherão o Cadastro Individual de Monitor,
+(Formulário 04), anexando a confirmação de matrícula, o histórico escolar
+atualizado e outros documentos solicitados pelo Setor, conforme Calendário
+Acadêmico.
+
+81º Cada Setor manterá um arquivo com cópia do Quadro Geral de
+Monitores (Formulário 03), do Cadastro Individual de Monitor (Formulário 04) e dos
+documentos dos monitores.
+
+82º Os Setores responsáveis pelo Programa de Monitoria terão o
+prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do início das atividades, para
+procederem a ajustes relativos ao processo de seleção e recondução de
+monitores.
+
+Art.8º São atribuições do Monitor:
+
+| — Constituir elo entre o professor orientador e os alunos da
+disciplina, visando o desenvolvimento da aprendizagem;
+
+Il — Apoiar o professor orientador na realização e na orientação de
+trabalhos práticos e experimentais, na preparação de material didático e em
+atividades da disciplina, em sala de aula, em laboratório e em campo, bem como
+na produção técnico-científica relativa às atividades de monitoria;
+
+ll — Participar de atividades que propiciem o aprofundamento na
+disciplina;
+
+IV — Preencher e manter atualizado o Cadastro Individual de Monitor
+(Formulário 04), apresentando documentos, quando necessário;
+
+V — Tomar ciência, no início de cada período letivo, do Plano
+Semestral de Atividades da Disciplina (Formulário 02) e exercer suas tarefas
+conforme o referido plano;
+
+VI — Cumprir 12 (doze) horas semanais de atividades de monitoria,
+conforme horários preestabelecidos com o professor orientador;
+
+Vil — Preencher os formulários de frequência (Formulários 05 —
+monitor bolsista ou Formulário 06 — monitor não bolsista), tomando ciência das
+informações a respeito;
+
+  
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 — CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013.
+Poder Executivo
+
++ Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+É” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão —- CONSEPE UFAM
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+    
+
+ 
+
+ 
+
+VIII — Elaborar, juntamente com seu professor orientador, o Relatório
+Semestral de Atividades de Monitoria (Formulário 07), no final de cada período
+letivo.
+
+Parágrafo Único. No exercício da função de Monitor fica vedada a
+docência e qualquer atividade administrativa, exceto aquelas inerentes às práticas
+da disciplina, conforme Plano Semestral de Atividades da Disciplina (Formulário
+02) aprovado no colegiado do Setor de vinculação da disciplina.
+
+Art. 9º São atribuições do Professor Orientador:
+
+| — Participar da elaboração e da reunião para aprovação do Plano
+Semestral de Monitoria (Formulário 01) e do Relatório Anual de Monitoria
+(Formulário 08) do Setor de vinculação da disciplina;
+
+Il — Elaborar o Plano Semestral de Atividades da Disciplina
+(Formulário 02), juntamente com o monitor, definindo:
+
+a) as atribuições do monitor;
+
+b) os objetivos a serem alcançados;
+
+c) as atividades específicas destinadas à capacitação do monitor;
+d) o cronograma de acompanhamento;
+
+e) os procedimentos metodológicos a serem utilizados; e
+
+f) os critérios de avaliação do desempenho do monitor;
+
+Ill — Fazer a seleção dos pretensos monitores na disciplina por ele
+ministrada;
+
+IV — Orientar as atividades do monitor para o adequado desempenho
+de suas atividades;
+
+V — Estimular o monitor a participar de atividades que propiciem o
+aprofundamento dos conteúdos da disciplina;
+
+VI — Avaliar o desempenho do monitor;
+
+VII — Elaborar, ao final de cada semestre letivo, o Relatório Semestral
+de Atividades de Monitoria (Formulário 07) da disciplina, juntamente com seu
+monitor, considerando as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados,
+com correspondente avaliação geral e sugestões para aperfeiçoamento do
+Programa;
+
+ 
+   
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 - CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013.
+
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão —- CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+   
+
+ 
+
+VIII — Assinar e encaminhar à chefia do Setor de vinculação da
+disciplina, até o último dia de cada mês, a Frequência de Monitor Bolsista
+(Formulário 05), sob pena de prescrever o direito à bolsa.
+
+IX — Assinar a Frequência do Monitor Não Bolsista (Formulário 06),
+até 03 (três) dias após o final do respectivo período letivo, encaminhando-o à
+chefia do Setor de vinculação da disciplina;
+
+X — Assinar os certificados de monitoria de seus orientandos.
+
+Art.10 São atribuições dos Setores de vinculação da disciplina de
+monitoria:
+
+| — Indicar um representante docente e um discente à Direção da
+Unidade Acadêmica para que esta determine os representantes dessa unidade na
+Comissão de Monitoria/PROEG;
+
+Il — Elaborar e aprovar, em colegiado, o Plano Semestral de Monitoria
+(Formulário 01) e o Relatório Anual de Monitoria (Formulário 08), encaminhando-os
+ao Setor da PROEG responsável pelo Programa de Monitoria, com as respectivas
+atas de aprovação e conforme calendário acadêmico;
+
+ll — Divulgar e organizar processo seletivo para preenchimento das
+vagas de monitores, bolsistas e não bolsistas, definidas pela Comissão de
+Monitoria a cada período letivo;
+
+IV — Preencher o Quadro Geral de Monitores (Formulário 03),
+encaminhando-o ao Setor da PROEG responsável pelo Programa de Monitoria, em
+data definida no calendário acadêmico;
+
+V — Arquivar e manter atualizado os documentos do Programa de
+Monitoria;
+
+VI — Encaminhar ao Setor da PROEG responsável pelo Programa de
+Monitoria, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os formulários de Frequência de
+Monitor Bolsista (Formulário 05) devidamente assinados, para inclusão na folha de
+pagamento.
+
+VII — Encaminhar ao Setor da PROEG responsável pelo Programa de
+Monitoria, no final de cada período letivo, conforme calendário acadêmico, os
+formulários de Frequência do Monitor Não Bolsista do Setor, devidamente
+assinados;
+
+VIII — Avaliar, em colegiado, o Relatório Semestral de Atividades de
+Monitoria (Formulário 07) das disciplinas do Setor, encaminhando o original ao
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 — CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013. |
+ 
+
+ 
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+ 
+
+ 
+
+Setor da PROEG responsável pelo Programa de Monitoria, ao final de cada
+período letivo;
+
+IX — Avaliar em colegiado o Relatório Anual de Monitoria, enviando-o
+posteriormente ao Setor da PROEG responsável pelo Programa.
+
+X — Dispensar ou substituir monitores, informando o Setor da PROEG
+responsável pelo Programa, conforme estabelecido no calendário acadêmico.
+
+81º A divulgação do processo seletivo para preenchimento das vagas
+de monitores, bolsistas e não bolsistas, estabelecida pela Comissão de Monitoria
+deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, por
+meio de edital; ,
+
+82º O edital, afixado em local de fácil visualização, deverá conter:
+
+a) as disciplinas objeto da seleção e respectivos professores
+orientadores;
+
+b) os requisitos estabelecidos pelo Setor;
+
+c) os critérios estabelecidos para os casos de empate;
+
+d) as datas e os locais de realização da seleção e de divulgação dos
+resultados;
+
+e) outros esclarecimentos julgados necessários.
+
+83º Para inscrição no processo seletivo, entre outros requisitos, o
+candidato deverá preencher o Cadastro Individual do Monitor (Formulário 04),
+anexando documento que comprove:
+
+a) ter cursado com aproveitamento, na UFAM, o mínimo de 02 (dois)
+períodos letivos;
+
+b) ter cursado a disciplina em que atuará como monitor e nela ter
+obtido média igual ou superior a 7,0 (sete);
+
+c) ter coeficiente de rendimento igual ou superior a 5,0 (cinco);
+
+d) estar cursando no período o mínimo de 03 (três) disciplinas, exceto
+finalistas;
+
+e) ter disponibilidade de tempo de 12 (doze) horas semanais para
+exercer a monitoria e não ser beneficiário de outras modalidades de bolsa na
+UFAM e de outras agências de fomentos, sejam elas públicas ou privadas, em
+caso de monitor bolsista;
+
+84º Concluída a seleção de monitores deverão ser encaminhados ao
+Setor da PROEG responsável pelo Programa os originais dos formulários Quadro
+Geral de Monitor (Formulário 3) e do Cadastro Individual de Monitor (Formulário 4).
+
+85º O resultado da seleção será divulgado pela PROEG, em seu
+portal eletrônico e conforme Calendário Acadêmico.
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 — CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013.
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão —- CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+    
+
+ 
+
+86º A substituição de monitores de que trata o inciso X, do Art. 10 só
+será possível até, no máximo, 30 (trinta) dias após o início do período letivo.
+
+87º Considera-se inadimplente o Setor que não obedecer ao disposto
+neste artigo.
+
+Art.11 Caberá à Comissão de Monitoria:
+
+| —- Coordenar o Programa de Monitoria;
+
+Il — Deliberar sobre a distribuição de vagas, monitores bolsistas e não
+bolsistas, do Programa de Monitoria, levando em consideração os Planos
+Semestrais e os Relatórios Anuais elaborados pelos Setores, bem como as
+
+informações complementares que julgar necessárias;
+
+ll — Deliberar sobre a dispensa do monitor, ouvido o Setor de
+vinculação da disciplina;
+
+IV — Emitir atos complementares às normas desta Resolução;
+
+V — Avaliar periodicamente o Programa de Monitoria, com base nos
+Planos e Relatórios Anuais de Monitoria e nos Relatórios Semestrais de Atividades
+do Monitor dos Setores e informações complementares;
+
+VI — deliberar sobre outros assuntos relativos ao Programa;
+
+Art.12 São atribuições da PROEG:
+
+| — Definir a composição da Comissão de Monitoria dentre os nomes
+indicados pelas unidades acadêmicas;
+
+Il — Administrar a verba anual para o Programa de Monitoria;
+HI — Definir datas e prazos para as atividades do Programa;
+
+IV — Informar aos Setores a distribuição de vagas de monitores,
+bolsistas e não bolsistas, definidas pela Comissão de Monitoria/PROEG;
+
+V — Organizar e manter, o arquivo geral do Programa de Monitoria;
+VI — Elaborar a relação dos Setores inadimplentes com o Programa;
+
+Vil — Assessorar a Comissão de Monitoria/PROEG em suas
+atividades;
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 — CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013.
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão —- CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+   
+
+ 
+
+VIII — Preparar, mensalmente, a folha de pagamento dos monitores
+bolsistas, a partir dos formulários de Frequência do Monitor Bolsita (Formulário 05),
+encaminhados pelos respectivos Setores;
+
+IX — Expedir certificados e certidões referentes ao Programa, aos
+participantes adimplentes;
+
+X — Orientar e esclarecer os monitores e orientadores sobre questões
+relativas ao Programa;
+
+XI — Promover reuniões gerais e eventos, visando a aprimorar o
+Programa;
+
+XIl — Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta
+Resolução.
+
+Parágrafo Único. Aos monitores será exigida a frequência mínima de
+75% (setenta e cinco por cento) ou 144 (cento e quarenta e quatro) horas, por
+período letivo, para expedição de certificado.
+
+Art.13 Será obrigatória a utilização dos formulários do Programa de
+Monitoria anexos.
+
+Art.14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
+revogando-se a Portaria GR nº 530, de 16 de março de 2007 e demais disposições
+em contrário.
+
+Dê-se ciência e cumpra-se.
+
+PLENÁRIO —Y ABRAHAM COHEN/UFAM, em Manaus, 26 de
+
+fevereiro de 2013
+f. JU fiuste EA
+
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO Nº 006/2013 — CEG/CONSEPE DE 26.FEV. DE 2013.
+

RES%2006_2016%20TROTE.txt

@@ -0,0 +1,103 @@
+  
+
+ 
+
+  
+
+ 
+   
+ 
+     
+   
+  
+ 
+
+Poder Executivo
+
+& Ministério da Educação
+
+IEEE | Universidade Federal do Amazonas
+é o” CONSELHO UNIVERSITÁRIO
+
+  
+
+RESOLUÇÃO N.º 006/2016
+
+Dispõe sobre a proibição de trote e a regulamentação da
+acolhida dos acadêmicos ingressantes no âmbito da
+Universidade Federal do Amazonas e cá outras
+providências.
+
+A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM e PRESIDENTE
+DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI, no uso das atribuições estatutérias,
+
+CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, inciso |, do Estatuto da Universidade Federal do
+Amazonas;
+
+CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 19, inciso XIV, do Estatuto da Universidade
+Federal do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO que a convivência acadêmica pressupõe cordialidade, fraternidade e
+respeito mútuo entre os membros da comunidade universitária, sendo, portanto, incompatível com
+qualquer ato de violência;
+
+CONSIDERANDO que a recepção aos acadêmicos ingressantes deve pautar-se pela
+observância às normas da boa convivência acadêmica, evitando-se toda e qualquer experiência
+traumática comprometedora, não só quando do ingresso do acadêmico na Instituição, quanto no
+curso posterior das suas atividades acadêmicas;
+
+CONSIDERANDO os termos do Processo n.º 020/2015 - CONSUNI, de interesse da Pró-
+Reitoria de Ensino de Graduação - PROEG;
+
+CONSIDERANDO o que decidiu o CONSUNI na reunião ordinária ocorrida dia
+17/05/2016.
+
+RESOLVE:
+
+Artigo 1.º - Fica proibido o trote na UFAM.
+
+Parágrafo Único - Entende-se por trote qualquer manifestação promovida conira
+acadêmico na universidade que atente contra sua integridade física, moral e/ou psicológica,
+representando coação, humilhação, discriminação, intolerância, extorsão ou risco potencial para
+os acadêmicos ou outros membros da comunidade universitária, bem como promova, cause ou
+resulte em atos lesivos ao patrimônio público ou privado.
+
+Art. 2º - A prática do trote descrita no Artigo 1º sujeita o infrator às sanções,
+previstas no Regimento Geral da UFAM, independentemente, das sanções penais e civis prevista
+na legislação pertinente.
+
+SE E a e cesar
+Resolução nº006/2016 - CONSUNI
+ 
+   
+     
+ 
+
+Poder Executivo
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Art, 3º - Cada Unidade Acadêmica ficará responsável pela recepção e integração
+
+dos acadêmicos ingressantes à Universidade, com a participação dos três segmentos da
+comunidade acadêmica.
+
+Art. 4º - O consentimento do acadêmico a prática de qualquer ato proibido pela
+presente resolução não exime de responsabilização os participantes do trote.
+
+Art. 5.º - Deve ser dada ampla publicidade a esta Resolução.
+
+Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
+
+PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+“ABRAHAM MOYSES COHEN”, em Manaus/AM, 17
+
+  
+  
+   
+
+Marcih Perales
+PRESIDENTE
+
+Resolução nº006/2016 - CONSUNI
+

RES%20070_2011%20AFINIDADE%20CURSOS.txt

@@ -0,0 +1,142 @@
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO 070/2011
+
+Altera e Consolida a Resolução nº
+036/2011CEG/CONSEP | disciplinadora
+das normas internas relativas ao processo
+de avaliação de afinidade de cursos de
+graduação e sequenciais na Universidade
+Federal do Amazonas.
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO,
+PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no
+uso de suas atribuições estatutárias e;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de alterar e consolidar as normas contidas na
+resolução nº 036/2011 CEG/CONSEP de forma a melhor disciplinar a avaliação de
+afinidade de cursos de graduação e sequenciais no âmbito da Universidade Federal do
+Amazonas.
+
+CONSIDERANDO a crescente demanda de alunos transferidos ex officio,
+oriundos de cursos não oferecidos nas Instituições de Ensino Superior desta cidade, que
+desejam afinidade de curso para continuar seus estudos;
+
+CONSIDERANDO que é dever das universidades públicas envidar esforços para
+viabilizar as vagas de alunos transferidos ou removidos por interesse do serviço público;
+
+CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Educação já se manifestou no
+sentido de permitir o uso do processo de afinidade para casos excepcionais como soe serem
+os casos aqui cogitados;
+
+CONSIDERANDO que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal também
+firmou entendimento nesse sentido;
+
+ 
+
+CONSIDERANDO a consagrada autonomia estatuída no art. 207 do texto
+Constitucional e o Parecer CES-CNE nº 434/97;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o trâmite processual da transferência
+ex officio, quando necessária a avaliação de afinidade curricular;
+
+ 
+
+CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de Graduação,
+em reunião desta data, .
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º Considera-se, para os efeitos desta Resolução, haver afinidade entre o curso
+de origem e o de destinação quando ambos demonstrarem, em relação a outros, maior |
+
+semelhança curricular, tanto na formação geral, como na formação básica e profissional, (N
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO .... CEGICONSEPE DE ?? 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+ 
+
+UFAM
+
+devendo estar agrupados na mesma área de conhecimento: Exatas, Agrárias, Biológicas e
+Humanas.
+
+Art. 2º A afinidade de curso deverá ser solicitada junto à Pró-Reitoria de Ensino de
+Graduação, no mesmo requerimento e no ato do pedido da transferência ex officio,
+devendo ser anexados, além dos documentos próprios da transferência, também os
+seguintes:
+
+L Matriz curricular do curso de origem com as ementas das disciplinas, todas com
+carimbo vivo da Universidade de Origem;
+I. Histórico Escolar original atualizado.
+
+Art. 3º Somente poderão requerer afinidade de curso os alunos em processo de
+transferência-ex officio, egressos de Instituições Públicas de Ensino Superior, desde que o
+curso de origem não esteja sendo oferecido, à época da transferência, em nenhuma
+Instituição de Ensino Superior Pública desta cidade.
+
+Art. 4º Autuado o pedido, será examinado primeiramente o preenchimento dos
+requisitos inerentes à transferência ex officio pelo Departamento de Legislação e Normas
+(DLN).
+
+$ 1º Não Atendidos os requisitos da transferência ex officio a solicitação será
+encaminhada com parecer denegatório do DLN à consideração do (a) Pró-Reitor (a) de
+Ensino de Graduação.
+
+$ 2º Havendo instituição pública em Manaus que possua o mesmo curso de
+graduação do requerente a solicitação receberá parecer denegatório do DLN, seguindo para
+consideração do (a) Pró-Reitor (a) de Ensino de Graduação, após o quê, o aluno tomando
+ciência da decisão será orientado a buscar matrícula na instituição que oferece seu curso.
+
+$ 3º Atendidos os requisitos da transferência ex officio o processo será
+encaminhado ao Departamento de Apoio ao Ensino (DAE) para emitir informação técnica
+sobre a afinidade do curso de origem com cursos da mesma área, conforme o art. 1º desta
+Resolução.
+
+& 4º Após concluído o processo de afinidade, o aluno será encaminhado à
+Coordenação do Curso no qual deverá ser matriculado, a fim dg que receba orientações
+acerca do seu ajustamento acadêmico ao curso no qual ingressará.
+
+$ 5º Em nenhuma hipótese será permitido ao requerente fazer opção por outro curso.
+que não aquele considerado afim com o curso de origem.
+
+Art. 5º O Departamento de Legislação e Normas emitirá parecer, nas hipóteses de
+concordância ou discordância do requerente com relação à afinidade indicada, e
+encaminhará ào (à) Pró-Reitor (a) de Ensino de Graduação que proferirá decisão sobre o
+pedido de afinidade e por consequência a respeito da solicitação de transferência ex officio.
+
+Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Ensino de Graduação.
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO .... CEGICONSEPE DE ?? 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação — CEG
+
+ 
+
+Art. 7º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
+contrário.
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOISÉS COHÉN, em Manaus, 30 de novembro de 2011.
+
+Nu
+Neuza a na Paula
+Presidente, err exercício
+
+RESOLUÇÃO .... CEGICONSEPE DE ?? 2011
+

RES%2008_2015%20NOME%20SOCIAL.txt

@@ -0,0 +1,213 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho Universitário - CONSUNI
+
+   
+
+     
+
+RESOLUÇÃO Nº 008/2015
+
+Regulamenta o uso do nome social no âmbito da
+Universidade Federal do Amazonas.
+
+A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E
+PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO, no uso de suas atribuições
+
+estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1º, incisos os incisos II e III, c/c o
+art. 3º, inciso IV e art. 5º, caput e seu inciso XLI, da Constituição da República Federativa do
+
+Brasil;
+
+CONSIDERANDO a previsão legal contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº
+9.394, de 20 de «':zembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a estabelecer que o ensino será
+
+ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância;
+
+CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009,
+
+que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;
+
+CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 233, de 18 de maio de 2010, do
+Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece o uso do nome social
+adotado por travestis e transexuais às/aos servidoras/es públicas/os, no âmbito da
+
+Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 1.612, de 18 de novembro de
+2011, do Ministro de Estado da Educação, que assegura às pessoas transexuais e travestis o
+direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do
+
+Ministério da Educação;
+
+US CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 011/2015 — CONSUNI;
+
+ 
+
+Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+PFN
+Poder Executivo 8 E
+
+ 
+
+“AZ
+Ministério da Educação ed
+Universidade Federal do Amazonas UFAM
+
+Conselho Universitário - CONSUNI
+
+ 
+
+CONSIDERANDO, o Parecer da Relatora do processo nº 011/2015-
+
+CONSUNL aprovado por maioria de votos, em reunião ordinária realizada nesta data,
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º GARANTIR, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas, às
+pessoas de ambos os sexos, servidores técnico-administrativos em educação, docentes,
+discentes e candidatos participantes de processo seletivo na UFAM, o uso de nome social de
+transgêneros, caso requeiram, nos respectivos registros funcionais, acadêmicos e cadastrais, de
+
+modo a lhes assegurar o respeito à dignidade, à igualdade de tratamento e a inclusão social.
+
+$ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e
+
+são identificadas pela sociedade.
+
+8 2º Para os servidores, docentes e técnico-administrativos em educação e
+discentes da UFAM, o direito de uso do nome social será regido também pelos termos da
+Portaria nº. 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
+(MPOG).
+
+Art. 2º Tanto o servidor quanto o discente, que se enquadrar na situação prevista
+no caput do art. 1º desta Resolução, poderá solicitar formalmente a inclusão ou a retirada do
+nome social dos respectivos cadastros a qualquer tempo durante a manutenção do seu vínculo
+
+ativo com a UFAM.
+
+Parágrafo Único. A solicitação de inclusão ou retirada do nome social deverá ser
+realizada junto à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG/U FAM), no caso de discente,
+e à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP), se servidor, docente ou técnico-
+
+administrativo em educação.
+
+Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
+Poder Executivo
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho Universitário - CONSUNI
+
+   
+
+   
+
+Art. 3º Tratando-se de candidato participante de processo seletivo, concurso
+público e processo de seleção simplificada, a inclusão do nome social será protocolada no ato
+
+da inscrição, em formulário próprio.
+
+Parágrafo Único. Constará nos formulários de processo seletivo, concurso
+
+público e processo de seleção simplificada o campo “Nome Social”.
+
+Art.4º O discente menor de 18 anos poderá requerer a utilização do nome social,
+com fundamento na Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e
+Promoções de Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, sem que seja obrigatória a
+
+autorização do responsável.
+
+Art. 5º O nome social será o único exibido em documentos de uso interno, tais
+como: diários de disciplinas, fichas e cadastros, formulários, listas de presença, divulgação de
+notas e resultados de editais, tanto os impressos quanto os emitidos eletronicamente pelo
+
+sistema oficial de registro e controle acadêmico, além das seguintes situações:
+
+I - cadastro de dados e informações de uso social;
+
+II - comunicações internas de uso social;
+
+HI - endereço de correio eletrônico;
+
+IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
+V - lista de ramais do órgão:
+
+VI - nome de usuário em sistemas de informática.
+
+$ 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o
+
+nome civil no verso da identificação funcional.
+
+8 2º Fica assegurado ao aluno ou aluna, servidor ou servidora o direito de sempre
+a
+O chamado oralmente pelo nome social, sem menção ao nome civil, inclusive na frequência
+
+N de classe e em solenidadés como: colação de grau, defesa de tese, dissertação ou monografia,
+
+,
+
+entrega de certificados, declarações e eventos congêneres.
+
+ 
+   
+
+Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho Universitário - CONSUNI
+
+   
+
+   
+
+$ 3º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro
+ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se
+reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção
+
+social.
+
+$4º Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que
+
+constará dos atos escritos.
+
+8 5º O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que
+
+ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
+Art. 6º Histórico escolar, certificados, certidões, diplomas, atas e demais
+documentos oficiais relativos à conclusão do curso e colação de grau serão emitidos com o
+
+nome civil, sendo consignado, logo em seguida, o nome social.
+
+Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Pró-Reitoria
+
+competente, ouvida a pessoa interessada.
+Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
+
+PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM
+MOYSÉS COHEN”, em Manaus, 15 de maio de 2015.
+
+  
+ 
+
+MÁRGIA PERALES M SILVA
+
+Presidente
+
+ 
+
+Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
+

RES%2010_2016%20DISCIPLINAS%20PRESENCIAIS.txt

@@ -0,0 +1,231 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+   
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 010/2016/CEG/CONSEPE
+
+Regulamenta as normas para inclusão de disciplinas
+semipresenciais em cursos de graduação presencial da
+UFAM.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
+DO AMAZONAS E PRESIDENTE DA CAMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, no uso das
+atribuições que lhe confere o Art. 6º, inciso Ie o Art. 9º, inciso I do Regimento Geral da UFAM e,
+
+CONSIDERANDO o Decreto nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o
+art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que trata do desenvolvimento e veiculação de
+programas de ensino a distância e suas alterações constantes do Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de
+2007;
+
+CONSIDERANDO a Portaria MEC nº4.059, de 10 de dezembro de 2004 que prevê a
+possibilidade de introdução na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores
+reconhecidos, a oferta de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semipresencial,
+com base no art. 81 da Lein. 9.394, de 1.996;
+
+CONSIDERANDO as metas redefinidas no Projeto de Reestruturação e Expansão das
+Universidades Federais f REUNI;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de criar instrumentos que possam mitigar a evasão nos
+cursos presenciais;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar aos acadêmicos, mais flexibilidade
+curricular, bem como a realização de práticas pedagógicas;
+
+CONSIDERANDO, finalmente a decisão da Câmara de Ensino de Graduação em reunião
+nesta data.
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º APROVAR as normas para inclusão de Disciplinas Semipresenciais em Cursos de
+Graduação Presenciais da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que passam a fazer parte
+integrante desta Resolução.
+
+Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da sua data de aprovação, aplicando-se aos
+alunos a partir do semestre letivo 2016/1, sendo revogadas as disposições em contrário, especialmente a
+Resolução nº 009/2011/CEG/CONSEPE, de 14 de março de 2011.
+
+ 
+
+1
+RESOLUÇÃO Nº 010-CEG/CONSEPE DE 01.04.2016
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+   
+
+ 
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN, em Manaus, 01 de abril de 2016.
+
+pr
+
+Nelson Matos de Noronha
+Presidente em exercício
+
+ 
+
+2
+RESOLUÇÃO Nº 010-CEG/CONSEPE DE 01.04.2016
+    
+
+ER.
+Poder Executivo 9
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas UFAM
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+ 
+
+ 
+
+NORMAS PARA INCLUSÃO DE DISCIPLINAS SEMIPRESECIAIS EM CURSOS DE
+GRADUAÇÃO PRESENCIAIS DA UFAM
+
+Art. 1º A Universidade Federal do Amazonas poderá incluir na organização pedagógica e
+curricular de seus cursos de graduação, na modalidade presencial, a oferta de disciplinas ou componentes
+curriculares integrantes do currículo que utilizem a modalidade semipresencial.
+
+Parágrafo único. A disciplina semipresencial caracteriza-se por sua organização didática
+em módulos ou unidades centrados na autoaprendizagem, com a mediação de recursos didáticos
+organizados em diferentes suportes de informação que utilizam tecnologias de comunicação remota,
+complementados com encontros presenciais.
+
+Art. 2º A disciplina semipresencial de que trata o artigo 1º poderá ser:
+
+a) uma nova disciplina criada e oferecida exclusivamente na modalidade semipresencial;
+b) uma versão semipresencial de disciplina presencial já existente;
+
+c) uma versão semipresencial em substituição à disciplina presencial já existente.
+
+Parágrafo primeiro. Na hipótese de retenção de alunos em determinada disciplina
+presencial, poderá ser ofertada a disciplina na versão prevista na alínea óbô.
+
+Parágrafo segundo. No caso de disciplina ofertada simultaneamente nas modalidades
+presencial e semipresencial, os alunos serão matriculados em turmas distintas, identificadas por
+modalidades.
+
+Art. 3º As disciplinas semipresenciais poderão ser ofertadas, integral ou parcialmente,
+desde que essa oferta não ultrapasse 20% (vinte por cento) da carga horária total do respectivo curso.
+
+81º Para cada crédito teórico, correspondente a 15 (quinze) horas, obrigatoriamente,
+ocorrerá um encontro presencial de, no mínimo, 2 (duas) horas, cuja previsão deverá estar contida no
+Plano de Ensino.
+
+82º Os créditos práticos não poderão ser oferecidos na modalidade semipresencial.
+
+Art. 4º As disciplinas oferecidas na modalidade semipresencial deverão ser organizadas
+incluindo métodos e práticas de autoaprendizagem e que incorporem o uso integrado de Tecnologias da
+Informação e Comunicação (TIC) por meio de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
+
+Art. 5º A inclusão de componentes curriculares semipresenciais em cursos de graduação
+presencial da UFAM tem por objetivos:
+
+I À desenvolver uma cultura institucional quanto ao uso das Tecnologias da Informação e
+Comunicação (TIC), como estratégias didático-metodológicas, visando à melhoria da qualidade de ensino
+nos cursos de graduação;
+
+ 
+
+3
+RESOLUÇÃO Nº 010-CEG/CONSEPE DE 01.04.2016
+    
+
+ER.
+Poder Executivo 9
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas UFAM
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+ 
+
+ 
+
+II fi oportunizar aos discentes maior flexibilização no seu processo de aprendizagem e
+desenvolvimento de competências e habilidades que possibilitem aprender de forma autônoma;
+
+III À possibilitar ao corpo docente, por meio de incorporação de tecnologias, a adoção de
+diferenciadas práticas pedagógicas no processo de ensino-aprendizagem.
+
+Art. 6º Para ministrar disciplinas na modalidade semipresencial, o professor deverá possuir
+capacitação específica para a docência na Educação a Distância (EaD) e para o Ambiente Virtual de
+Aprendizagem (AV A), obtido em curso reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
+
+Art. 7º Compete ao coordenador do curso solicitar a atualização dos Projetos Político-
+Pedagógicos, descrevendo na sua concepção metodológica a inclusão das óDisciplinas Semipresenciaisô,
+que deverá conter a finalidade e intencionalidade de introdução de disciplinas na modalidade
+semipresencial.
+
+Art. 8º O professor que oferecer disciplinas na modalidade semipresencial deverá,
+preferencialmente, desenvolver as atividades da respectiva disciplina nas dependências da UFAM e no
+horário estabelecido no plano de ensino.
+
+Art. 9º Os instrumentos de avaliação do rendimento acadêmico dos estudantes da
+disciplina semipresencial deverão seguir o estabelecido no plano de ensino e as recomendações do Projeto
+Pedagógico do Curso, com prova final presencial obrigatória.
+
+Art. 10. Caberá ao Núcleo Docente Estruturante de cada curso de graduação a iniciativa de
+inclusão da disciplina semipresencial para compor a organização curricular e pedagógica do curso, como
+atividade obrigatória ou optativa, mediante aprovação do Colegiado do Curso e da Câmara de Ensino de
+Graduação, observando as seguintes condições:
+
+I fia inclusão de disciplinas semipresenciais para a integralização curricular do curso
+deverá obedecer a critérios específicos, em atendimento a exigências e flexibilidades peculiares ao curso;
+
+Il fo aproveitamento de disciplinas semipresenciais para integralização curricular do
+curso, no histórico escolar de cada estudante, não poderá ultrapassar o limite de 20% da carga horaria
+total exigida.
+
+Art. 11. A disciplina semipresencial deverá ser avaliada pelo Núcleo Docente Estruturante
+e pelo Colegiado do Curso ao qual está vinculada, com apoio do CED, utilizando metodologia própria e
+considerando sua especificidade cujo resultado desta avaliação deverá ser encaminhado à Pró-Reitoria de
+Ensino de Graduação, Departamentos/Colegiados e Coordenações dos Cursos envolvidos.
+
+Art. 12. A UFAM assegurará as condições de utilização das ferramentas pelos docentes e
+discentes na execução das atividades.
+
+Art. 13. Os casos omissos deverão ser submetidos à PROEG para as providencias que se
+fizerem necessárias.
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN, em Manaus, 01 de abril de 2016.
+
+ 
+
+4
+RESOLUÇÃO Nº 010-CEG/CONSEPE DE 01.04.2016
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+pl
+
+Nelson Matos de Noronha
+Presidente em exercício
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+5
+RESOLUÇÃO Nº 010-CEG/CONSEPE DE 01.04.2016
+

RES%2015_2018%20%20%20TRAB%20VOLUNTARIO.txt

@@ -0,0 +1,388 @@
+ 
+
+-. Poder Executivo
+
+* Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+&” Conselho de Administração
+
+   
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 015/2018
+
+Regulamenta o Programa de
+Prestação de Trabalho Voluntário na
+Universidade Federal do Amazonas.
+
+O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela
+Lei nº 13.297, de 16 de julho de 2016, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;
+
+CONSIDERANDO a proposta de resolução disciplinando o trabalho voluntário no âmbito
+desta Universidade;
+
+CONSIDERANDO o que decidiu este Conselho em reunião ordinária realizada nesta data,
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - APROVAR o Regulamento do Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito
+da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que passa a integrar a presente Resolução como seu
+anexo.
+
+Art. 2º - REVOGAR a Resolução nº 005/2002 - CONSAD.
+
+Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
+
+PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM MOYSÉS
+
+COHEN”, em Manaus, 21 de Junho de 2018.
+
+Sylvio/Mário Puga Ferréika
+residente
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018
+ 
+
+ 
+  
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Administração
+
+e
+
+  
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ANEXO | À RESOLUÇÃO Nº 015/2018
+
+CAPÍTULO |
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
+Art. 1º - Regulamentar o Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito da
+Universidade Federal do Amazonas (UFAM), regido por esta Resolução e respeitando os termos da Lei nº
+9.608/1998.
+
+Art. 2º - Considera-se trabalho voluntário as atividades não remuneradas, prestadas à
+UFAM por pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, maiores, capazes, devidamente habilitadas, com
+objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
+
+Art. 3º - O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
+trabalhista, previdenciária ou afim.
+
+Art. 4º O trabalho voluntário será exercido mediante aprovação do Plano de Trabalho, e
+da assinatura do Termo de Adesão, firmado entre as partes, na forma desta Resolução.
+
+CAPÍTULO Il º
+DO PLANO DE TRABALHO E DO TERMO DE ADESÃO
+
+Art. 5º - A pessoa física voluntária fica obrigada a apresentar Plano de Trabalho, a ser
+aprovado pela UFAM, devendo ser composto por:
+
+| - curriculum vitae ou currículo Lattes, instruído com os documentos comprobatórios
+mínimos para a realização do Plano de Trabalho;
+
+Il - proposta de trabalho com especificação clara e objetiva dos serviços que se propõe a
+realizar de forma voluntária;
+
+Ill - declaração de disponibilidade de 1 (um) ano; e
+
+IV - termo de adesão, segundo modelo anexo a esta Resolução, devidamente assinado e
+instruído com os documentos pessoais a que alude.
+
+Parágrafo único - A obrigatoriedade de apresentação do Plano de Trabalho abrange a
+toda prestação de serviço voluntário, seja técnico-administrativo, docência, assessoramento e consultoria,
+desde que vinculados à finalidade e à missão da UFAM.
+
+Art. 6º - O Termo de Adesão instruirá o Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, inciso IV, e
+terá duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por até 1 (um) ano, conforme o interesse da UFAM,
+com base no mesmo Plano ou com as modificações aprovadas pelas instâncias mencionadas nesta
+Resolução.
+
+Parágrafo único - Findo o prazo firmado no caput deste artigo, deverá ser adotado novo
+credenciamento, sendo vedada a utilização daquele encerrado.
+
+ 
+
+ 
+
+2 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018
+
+  
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Administração
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+Art. 7º - O Termo de Adesão poderá ter o seu efeito cessado, sem quaisquer ônus para as
+partes, por:
+
+| — iniciativa do credenciado, que deverá comunicar sua decisão à Chefia Imediata, com
+pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência de sua saída:
+
+Il — iniciativa do superior hierárquico da Unidade Acadêmica, Administrativa ou Órgão
+Suplementar que, em parecer consubstanciado, o submeterá à decisão do Reitor;
+
+Ill - motivo de força maior, tal como, doença, invalidez ou morte.
+
+CAPÍTULO III
+DO PROCEDIMENTO E DA COMPETÊNCIA
+Seção |
+Do Credenciamento para Serviços Técnicos - Especializados
+
+Art. 8º - A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho
+voluntário técnico-administrativo, de assessoria ou de consulta, obedecerá aos seguintes procedimentos:
+
+| - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido ao superior hierárquico daquele
+setor onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano de Trabalho a que se refere o art.
+5º desta Resolução;
+
+Il - o superior hierárquico, se entender viável e pertinente nos termos desta Resolução,
+manifestará sua aquiescência e encaminhará o pedido do interessado à Pró-Reitoria de Gestão de
+Pessoas;
+
+lil - a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas apreciará o Plano de Trabalho proposto e
+avaliará a qualificação do interessado, emitindo parecer a ser encaminhado e apreciado pelo Reitor.
+
+Parágrafo único - O prazo para emissão do parecer de que trata o inciso III deste artigo é
+de até 30 (trinta) dias.
+
+Seção II
+Do Credenciamento nas atividades de Docência
+
+Art. 9º- A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho
+voluntário nas atividades de docência, obedecerá aos seguintes procedimentos:
+
+| - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido à Chefia de Departamento ou à
+Coordenação acadêmica da Unidade onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano
+de Trabalho a que se refere o art. 5º desta Resolução;
+
+Il - a Chefia de Departamento encaminhará o pedido do interessado ao Colegiado de
+Departamento para apreciação e deliberação;
+
+III - aprovada pelo Colegiado de Departamento, a decisão será apreciada e deliberada
+pelo Conselho Departamental (CONDEP);
+
+IV - a Coordenação Acadêmica encaminhará o pedido do interessado ao respectivo
+Conselho Diretor (CONDIR) para apreciação e deliberação;
+
+V - após a apreciação e aprovação pelo Conselho Departamental (CONDEP) ou
+Conselho Diretor (CONDIR) será encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) para o
+
+devido cadastro como Professor Voluntário;
+3 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018
+
+ 
+
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Administração
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+Parágrafo Único — O voluntário poderá exercer atividades de ensino, pesquisa, extensão
+e/ou inovação.
+
+CAPÍTULO IV º
+DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
+
+Art. 10 - Ao término do trabalho voluntário, o (a) Reitor (a) fornecerá ao credenciado
+Certificado de Participação no Programa de Trabalho Voluntário.
+
+Art. 11 - A Universidade Federal do Amazonas na forma da lei, poderá ressarcir o (a)
+aderente de despesas eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao
+plano de trabalho, desde que devidamente comprovadas por documentos hábeis tipo recibos ou notas
+fiscais, contendo CPF ou CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários.
+
+Art, 12 - Durante a vigência do Termo de Adesão, os credenciados estarão sujeitos ao
+cumprimento de todas as normas institucionais, sejam de ordem geral ou específica, relacionadas com as
+atividades que desempenham, sobretudo zelando pelo patrimônio público, pelo bom nome da UFAM, pela
+urbanidade e respeito aos dirigentes, docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e às pessoas
+da comunidade, usuárias dos atendimentos da Instituição, tendo o direito de receber o mesmo tratamento.
+
+Art. 13 - A jornada de trabalho do credenciado será aquela ajustada com a UFAM, não
+excedendo a 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias, atendidas a conveniência e a
+natureza do Plano de Trabalho a ser desenvolvido.
+
+Art. 14 - É vedado aos credenciados o exercício de cargos de direção ou funções de
+confiança privativas de servidores da UFAM.
+
+Art. 15 - A prestação de trabalho voluntário nas atividades de docência na UFAM não
+poderá exceder a 20% (vinte por cento) do quadro efetivo de professores.
+
+CAPÍTULO V
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 16 — Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM obedecerá
+a política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente.
+
+Art. 17 - Será adotado, para o Programa de Trabalho Voluntário, o Termo de Adesão
+anexo II, parte integrante desta Resolução.
+
+Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração - CONSAD.
+
+ 
+
+ 
+
+4 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018
+
+9
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Administração
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ANEXO Il À RESOLUÇÃO Nº 015/2018
+
+ 
+ 
+    
+
+ 
+
+TERMO DE ADESÃO
+Pelo presente termo ....... sessions do sexo
+, de nacionalidade... RO Nas CPF
+» Passaporte nº (quando - estrangeiro) «profissão
+mem certificado de reservista nº .. cs título eleitoral nº
+estado CV eeeseeeeesiiestnis endereço
+
+ 
+
+covesenonaerenremrarnianaearenecerercecgnirnrço adere, junto à Universidade Federal do Amazonas, ao
+Programa de Trabalho Voluntário, instituído pela Lei nº 9.608, de fevereiro de 1998 alterada pela Lei nº
+13.297, de 16 de julho de 2016 e disciplinado pelo Anexo | à Resolução nº 015/2018 do Conselho de
+Administração da mesma Instituição de Ensino, mediante as condições a seguir estipuladas:
+
+| - o objeto do ajuste destina-se exclusivamente ao exercício não remunerado de
+atividades... sessions a serem desenvolvidas pelo (a) aderente, no âmbito
+desta Instituição;
+
+Il - o(a) aderente está ciente de que as atividades do trabalho voluntário previstas em
+seu plano de trabalho deverão ser desenvolvidas dentro das condições aprovadas pela Instituição, na
+forma do Anexo | à Resolução nº 015/2018 - CONSAD;
+
+IIl - este contrato de adesão terá duração máxima de um ano, podendo ser renovado por
+mais um ano, conforme interesse da Instituição, com base no mesmo plano ou com as modificações
+aprovadas pelas Instâncias mencionadas na sobredita Resolução.
+
+IV - o (a) aderente tem plena consciência de que lhe será vedado assumir cargos de
+direção ou funções privativas de servidores da Instituição.
+
+V - enquanto perdurar a vigência do presente termo de adesão, o (a) aderente estará
+sujeito (a) ao cumprimento de todas as normas institucionais, tanto as de ordem geral quanto àquelas
+específicas, relacionadas com as atividades que desempenharão.
+
+VI - o presente termo de adesão poderá ser rescindido nos seguintes casos:
+
+a) por iniciativa do (a) aderente que deverá comunicar a sua decisão com pelo menos 30
+(trinta) dias de antecedência à data da cessação;
+
+b) por decisão do superior hierárquico da Unidade ou Administrativa onde estiver
+exercendo as atividades, que em parecer circunstanciado o submeterá à manifestação do (a) Reitor (a);
+
+c) por motivo de força maior (doença, invalidez ou morte).
+
+MIL - a Instituição, na forma da lei, poderá ressarcir o (a) aderente de despesas
+eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao plano de trabalho, desde
+
+ 
+
+5 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018
+
+  
+  
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do Amazonas
+S &” Conselho de Administração
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+que devidamente comprovadas por documentos hábeis, tipo recibos ou notas fiscais, contendo CPF ou
+CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários.
+
+VIII - Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM, obedecerá a
+política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente.
+
+IX - o (a) aderente fica ciente de que todo e qualquer ato danoso por ele (a)
+comprovadamente praticado sem a anuência da Instituição, de forma dolosa ou culposa, será de sua
+inteira responsabilidade para todos os efeitos legais.
+
+X-o (a) aderente se compromete a cumprir o horário diário de atividades, ajustado de
+comum acordo com a Instituição, no interesse do desenvolvimento das atividades previstas no plano de
+trabalho.
+
+XI - o trabalho voluntário a ser desempenhado pelo (a) aderente, pela sua natureza,
+nenhum vínculo gera com a Instituição para efeito de eventual arguição de direitos trabalhistas ou qualquer
+outra compensação de natureza civil.
+
+XII - os casos omissos neste termo de adesão serão resolvidos pelo Conselho de
+Administração.
+
+Manaus, de de20
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+6 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018
+
+a
+

RES%2018_2007%20ATIV%20COMPLEMTARES.txt

@@ -0,0 +1,158 @@
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+Resolução nº 018/2007
+
+Regulamenta as Atividades Complementares
+dos Cursos de Graduação da Universidade
+Federal do Amazonas.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
+AMAZONAS e PRESIDENTE DA CAMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DO CONSELHO
+DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, usando de suas atribuições estatutárias e,
+
+CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CP 2, de 19 de fevereiro de 2002, trata dos
+cursos de licenciatura, prevê a carga horária de 200 horas para outras formas de atividades
+acadêmico-científico-culturais;
+
+CONSIDERANDO que as Diretrizes Curriculares específicas dos Cursos de
+Bacharelado fazem exigência análoga;
+
+CONSIDERANDO que a Resolução 021/2007 - CONSEPE, de 27 de abril de 2007,
+permite o Aproveitamento de Estudos realizados em Programas Acadêmicos Institucionais;
+
+CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de Graduação
+prevista no Artigo 16, 8 2º, do Estatuto c/c o Artigo 9º do Regimento Geral desta Universidade.
+
+CONSIDERANDO, finalmente a decisão da Câmara de Ensino de Graduação, em
+reunião nesta data,
+
+RESOLVE:
+Artigo 1º - ESTABELECER, no âmbito dos Cursos de Graduação da Universidade
+
+Federal do Amazonas as Atividades Complementares obrigatórias para a integralização dos
+seus respectivos currículos plenos.
+
+Artigo 2º - APROVAR o regulamento das atividades complementares em anexo, parte
+integrante desta Resolução.
+
+Artigo 3º - Esta Resolução entra vigor nesta data, revogando-se a Portaria 051/2007-
+PROEG, de 29 de junho de 2007.
+
+Plenário Moysés Abraham Cohen/UFAM, em Manaus, 01 de Agosto de 2007.
+
+Bruce Osborne
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO 018/2007-CEG/CONSEPE DE 01.460.2007
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+EE TETE FPS EEEF EPE ES EEE SEEES
+ANEXO
+
+REGULAMENTO
+
+Artigo 1º - São Atividades Complementares aquelas relacionadas com o ensino, a
+pesquisa e a extensão, validadas pela Coordenação do Curso.
+
+Artigo 2º - As Atividades Complementares deverão ser avaliadas pela Comissão de
+Avaliação de Atividade Complementares, constituída por até 04(quatro) professores do Curso,
+nomeados pelo Colegiado do respectivo curso com mandato de 02 (dois) anos renováveis por
+igual período.
+
+Artigo 3º - São Atividades Complementares de ENSINO as ações desenvolvidas por
+meio das seguintes modalidades:
+
+|—- Ministrante de curso de extensão e/ou debatedor em mesa redonda;
+
+Il — Atividade de monitoria desenvolvida em relação às disciplinas oferecidas na área e
+conhecimento;
+
+HI — Participação em Semana de Curso;
+
+IV — Participação em Programa Especial de Treinamento — PET;
+
+V— Carga horária optativa excedente;
+
+VI — Outras atividades de Ensino a critério da coordenação do curso.
+
+VII — Estágios não obrigatórios, vinculados ao Ensino de Graduação e à matriz
+curricular do Curso em que o aluno se encontra matriculado.
+
+Artigo 4º - São Atividades Complementares de PESQUISA E PRODUÇÃO
+CIENTIFICA o conjunto de ações sistematizadas, coordenadas por um professor orientador,
+voltadas para a investigação de tema relevante na área de sua formação ou área afim:
+
+| — Participação em projetos de pesquisa aprovados e concluídos com bolsas do PIBIC;
+Il — Participação em projetos de pesquisa aprovados em outros programas;
+
+Hi — Autor ou co-autor de artigo científico completo publicado em periódico com
+comissão editorial;
+
+IV — Autor ou co-autor de capítulo de livro;
+
+V-— Premiação em trabalho acadêmico;
+
+VI — Outras atividades de Pesquisa a critério da coordenação do curso.
+
+VII — Apresentação de trabalho científico em eventos de âmbito regional, nacional ou
+internacional, como autor;
+
+Artigo 5º - São Atividades Complementares de EXTENSÃO:
+
+| — As desenvolvidas sob a forma de congressos, seminários, simpósios, conferências,
+palestras, fóruns, apresentações de painéis ou outras similares, como ouvinte ou
+participante direto;
+
+Ill — As desenvolvidas sob a forma de curso de extensão;
+
+Hi — Participação como membro de comissão organizadora de eventos científicos;
+
+IV — Representação discente comprovada;
+
+V— Outras atividades de Extensão a critério da coordenação do curso.
+
+RESOLUÇÃO 018/2007-CEG/CONSEPE DE 01.460.2007
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+Artigo 6º - O aproveitamento das Atividades Complementares deverá ser solicitado
+mediante documento comprobatório;
+
+$1º - Poderão ser validadas atividades realizadas pelo aluno somente a partir de sua
+matrícula institucional no Curso;
+
+$ 2º - As atividades complementares devem ser realizadas em horário distinto daquele
+das aulas e demais atividades pedagógicas regulares do curso de graduação.
+
+Artigo 7º - O lançamento das Atividades Complementares no Sistema de Controle
+Acadêmico será realizado pelo Coordenador de Curso, para o devido registro no histórico do
+aluno.
+
+Artigo 8º - Deverá constar do Projeto Pedagógico de cada Curso a normatização das
+Atividades Complementares.
+
+Parágrafo Único — O Colegiado de Curso deverá definir dentre as relacionadas nos
+artigos 3º, 4º e 5º, as Atividades Complementares aceitáveis para seu curso e a carga horária
+mínima e máxima considerada para cada atividade.
+
+Artigo 9º - As atividades registradas como complementares no histórico do aluno não
+poderão ser aproveitadas como carga horária optativa.
+
+Artigo 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Curso.
+
+Bruce Osborne
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO 018/2007-CEG/CONSEPE DE 01.460.2007
+

RES%2018_93%20CR%c3%89D%20OPTATIVOS.txt

@@ -0,0 +1,77 @@
+AM o Ps e »
+A Ao UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
+bs NÃ a
+
+- gr CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA
+
+RESOLUÇÃO Nº 018/93
+qm OM DO
+
+% . Lopues, QAmireo
+
+eme. Se (ud SD.
+O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO AMAZO
+NAS, no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ENSINO E PESQUI
+
+SA, usando de suas atribuições estatutárias,
+
+AS
+
+trícula em disciplinas optativas, indicam apenas o número mínimo de crê
+ditos necessários à integralização de cada curso;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o sistema em
+vigor, definindo também, o limite máximo de créditos cursados como opta
+tivos; É
+
+CONSIDERANDO o disposto no artigo 44, inciso IV, do Re
+gimento Geral da Universidade do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO a deliberação do fórum de Coordenadores de
+Colegiados de Curso tomada em 19.05.93;
+
+CONSIDERANDO, ainda, O teor do Ofício nº 194/93-PROEG,
+
+do Pró-Reitor de Ensino de Graduação;
+CONSIDERANDO, finalmente, a decisão deste Colegiado, em
+
+reunião ordinária realizada nesta data,
+
+RESOLVE: s
+
+Art. 1º - Fixar o limite máximo de créditos optativos
+que o aluno de g.aduação da Universidade do Amazonas poderã cur
+sar em 25% (vinte e cinco por cento) do total de créditos exigi
+
+dos para a integralização de seu curso de origem.
+Parágrafo Único - Nos cursos em que O limite minimo de
+
+a
+
+rédgitos optativos é fixado acima dos 25% (vinte e cinco por cer
+to) referidos no caput deste artigo, o limite máximo será o pró
+prio limite mínimo fixado para aquele curso.
+
+Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data,
+revogadas as disposições em contrário.
+
+SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA DA
+
+UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, em Manaus, 7 de dezembro de 1993.
+
+  
+    
+
+URMERSvhv: by AMAZONAS
+PmO-REITORIA Ok ENSRO OE CaLouIÇÃO
+
+    
+ 
+   
+
+    
+
+T=[D[[D"————
+Nº Vuc E us .
+SEDA pen Presidente em exercicio
+

RES%2020_2019%20CRIA%c3%87%c3%83O%20EXT%20MODIFICA%c3%87%c3%83O%20CURRICULAR.txt

@@ -0,0 +1,420 @@
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+RESOLUÇÃO Nº 020/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
+
+O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO o teor do Processo nº 048/2019 - CONSEPE;
+
+CONSIDERANDO o Ofício Nº 054/2019/DAE/UFAM, de 20 de agosto de 2019, que solicita
+a revogação da Resolução nº 013/1990 — CONSEP, de 18 de dezembro de 1990, que estabeleceu normas
+para elaboração e reformulação de currículos;
+
+CONSIDERANDO a Resolução nº 019/2019, de 24 de agosto de 2019, que revogou a
+Resolução supracitada;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a criação de curso, criação e
+modificação curricular e extinção de curso superioras atividades práticas no âmbito dos cursos superiores
+da UFAM;
+
+CONSIDERANDO a Decisão nº 003/2019 ad referendum do CONSEPE, de 30,09.2019,
+que aprovou as normas para elaboração e reformulação de curriculos;
+
+CONSIDERANDO a decisão deste Colegiado, por unanimidade, em reunião ordinária
+realizada nesta data,
+
+RESOLVE:
+
+REFERENDAR a Decisão nº 003/2019, de 30.09.2019, que aprovou as normas para
+elaboração e reformulação de currículos, em anexo.
+
+S Av Da
+Sylvio fllário Puga Fexreira
+Presidente
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 020/2019
+
+Regulamenta a criação de curso, criação e modificação curricular e extinção de curso supetior no
+âmbito da UFAM.
+
+CAPITULO |
+DA CRIAÇÃO DE CURSO, CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO CURRICULAR E EXTINÇÃO DE CURSO
+SUPERIOR
+
+Art. 1º A criação, a modificação curricular e a extinção de curso superior na modalidade presencial
+e a distância, deverão obedecer às normas contidas nesta Resolução,
+
+Seção | Da criação do curso
+
+Art. 2º À criação de curso superior, na modalidade presencial e a distância no âmbito da UFAM,
+deve compor a política institucional da UFAM, constando do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI),
+do Projeto Pedagógico Institucional (PP!) e do Projeto Pedagógico do Curso (PPC).
+
+Art, 3º Para a criação de curso superior a unidade acadêmica deverá fazer um estudo de demanda
+de natureza social, econômica e institucional, mediatizada pela PROEG e pela PROPLAN, para mostrar a
+viabilidade do curso, explicitar as condições e os recursos indispensáveis ao seu funcionamento.
+
+Art. 4º A unidade acadêmica deverá a partir do estudo da demanda elaborar o Plano de
+Implantação do Curso, que deve considerar a viabilidade e prever o planejamento das ações institucionais
+para a criação e funcionamento do curso, contendo os seguintes componentes:
+
+| - análise da infraestrutura física necessária para funcionamento do curso no
+Campus - Sede e nas unidades localizadas no Interior do Estado do Amazonas (incluindo instalações,
+gabinetes para docentes, laboratórios, biblioteca, campo de prática, acervo bibliográfico, equipamentos
+disponibilizados aos docentes e discentes do curso, recursos materiais para manutenção e
+desenvolvimento das atividades do curso, dentre outros aspectos);
+
+Il » recursos financeiros e cronograma de execução física e financeira necessários para
+implantação do curso;
+
+III - corpo docente e técnico-administrativo, necessários para desenvolvimento do curso;
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+IV - PPC elaborado conforme orientações contidas nesta resolução;
+V- sistema de acompanhamento e avaliação da implantação do curso; e
+
+VI - sistemas de acompanhamento e avaliação da aprendizagem devem ser contínuos e efetivos,
+visando a propiciar, a partir da garantia de condições adequadas, o desenvolvimento e a autonomia do
+discente no processo de ensino e aprendizagem,
+
+Art. 5º O processo referente à criação do curso deverá ser encaminhado a Pó-Reitoria de Ensino
+de Graduação (PROEG), com no mínimo um ano de antecedência a sua implantação, observando a oferta
+nos respectivos processos seletivos da UFAM,
+
+Seção Il Da elaboração do PPC
+
+Art. 6º A criação de curso superior deverá ser precedida da elaboração da proposta do PPC,
+prevista no inciso IV do art, 4º e obedecerá aos seguintes procedimentos:
+
+| - a direção da unidade a que o curso será vinculado constituirá, por solicitação da coordenação
+de curso, uma comissão responsável para a elaboração da proposta do PPC, com base nas proposições
+do Núcleo Docente Estruturante (NDE) e com a participação da comunidade acadêmica envolvida;
+
+Il — após elaborada, a proposta do PPC deverá ser encaminhada para apreciação e aprovação do
+colegiado de curso, após, enviada ao DAE/PROEG; e
+
+1 - o DAE/PROEG fará a análise do PPC bem como a elaboração das minutas de resolução e as
+submeterá à apreciação e aprovação da Câmara de Ensino de Graduação (CEG/CONSEPE), que enviará
+para homologação junto ao CONSEPE.
+
+Parágrafo único, Nenhum curso de graduação poderá ser iniciado, sem que o PPC seja apreciado
+e aprovado pela CEG e demais órgãos definidos nos termos desta Resolução.
+
+Art. 7º O PPC deverá observar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
+(LDBEN), nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN's) correspondentes, definidas pelo Conselho
+Nacional de Educação (CNE), nos princípios, objetivos e metas constantes do PDI, no PPI e nas demais
+normas legais aplicáveis à matéria.
+
+81º O PPC deverá seguir obrigatoriamente as orientações constantes no Manual de Elaboração
+de Projetos Pedagógicos dos Cursos (MEPPC) elaborado pelo DAE/PROEG.
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+8 2º As orientações citadas no parágrafo anterior serão revisados conforme atualização do
+Instrumento de Avaliação dos Cursos Superiores, definidas MEC.
+
+Seção III Do currículo
+
+Art, 8º O currículo de um curso é constituído pelos componentes curriculares obrigatórios,
+optativos e/ou eletivos, estágios obrigatórios e trabalho de conclusão de curso (TCC), que se apresentam
+distribuídas em períodos ou módulos letivos semestrals, assim como as atividades acadêmico-científico-
+culturais (AACC).
+
+Art. 9º Entender-se-á por componente curricular o componente curricular ou atividade,
+desenvolvida em um período letivo e que compõem a matriz curricular de determinado curso, com um
+número mínimo de horas pré-fixadas em teóricas e/ou práticas, com base na ementa definida no PPC.
+
+Art. 10. Entender-se-á por componente optativo o componente que é de livre escolha do aluno
+para compor o seu currículo, de forma a atender a formação do profissional que está sendo formado,
+
+Art. 11. Entender-se-á por componente eletivo o componente curricular definido pela coordenação
+do curso para fins de enriquecimento cultural e de aprofundamento de conhecimentos específicos que
+complementem a formação acadêmica do discente.
+
+Art. 12. A carga horária de cada componente curricular será o resultado do número de créditos,
+podendo ser de natureza teórica, prática ou teórico-prático, sendo 01 (um) crédito teórico correspondente a
+15 (quinze) horas/aula e 01 (um) crédito prático correspondente a 30 (trinta) horas/aula,
+
+Att, 13. O NDE em conjunto com o Colegiado de Curso para elaborar o currículo do curso deverá;
+
+[ - organizar os componentes curriculares em períodos ou módulos, de forma a expressar a
+ordenação desejável, o grau de dificuldade e a concomitância entre os conteúdos;
+
+Il - compatibilizar a periodização com o tumo de funcionamento dos cursos e sua distribuição
+semanal;
+III - estabelecer uma relação interdisciplinaridade curricular entre conteúdos;
+
+IV - definir para cada componente curricular, no máximo, três referências básicas e cinco
+complementares; e
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+V - indicar assinaturas de acesso virtual, de periódicos especializados que suplementam o
+conteúdo administrado nos componentes curriculares,
+
+Art. 14, O componente curricular, cujo conteúdo for Imprescindível ao desenvolvimento de outro,
+será considerado como pré-requisito.
+
+Parágrafo único. A proposta de inserção e supressão de componente curricular será, inicialmente,
+apreciada pelo NDE, submetida ao colegiado de curso, encaminhada ao DAE/PROEG para análise e
+posterior envio à CEGICONSEPE para deliberação.
+
+Art, 15. Na organização do currículo, o NDE e o colegiado de curso deverão respeitar os limites
+mínimo e máximo de tempo para integralização curricular.
+
+Parágrafo único. O tempo máximo para integralização curricular dos cursos superiores consistirá
+no tempo mínimo de duração de cada curso, previsto no PPC, adicionado de 50% (cinquenta por cento)
+desse mesmo tempo.
+
+Art, 16, Para definição do número de créditos por período letivo, adotar-se-á o seguinte cálculo:
+
+1 - para o número máximo de créditos por período: nº total de créditos do Curso (obrigatórios,
+optativos, eletivos, estágio e TCC) dividido pelo nº de períodos do Curso. Além deste cálculo, comparar
+com o período que apresenta maior número de créditos e acrescentar o número de créditos
+correspondentes a 01 (um) componente optativo (em geral, 4 créditos), para possibilitar ao discente cursar
+componente curricular optativo ou eletivo; e
+
+Il - para o número mínimo de créditos por período: nº total de créditos do Curso (obrigatórios,
+optativos, eletivos, estágio e TCC) dividido pelo nº de períodos do Curso, adicionados de 50% (tempo
+máximo de integralização, conforme atos normativos da UFAM). Neste caso, em havendo número
+fracionário, arredondar conforme regra matemática.
+
+Parágrafo único. O limite máximo de créditos optativos deverá ser fixado em 10% (dez por cento)
+do total de créditos obrigatórios exigidos para a integralização do seu curso de origem.
+
+Art. 17. O PPC deverá ser avaliado conforme o ciclo avaliativo vigente do curso definido pelo
+INEP, envolvendo a participação ampla do NDE, dos docentes, discentes matriculados e/ou egressos e a
+comunidade acadêmica em geral.
+
+Parágrafo único. A proposta para possiveis ajustes do PPC, resultante da avaliação, deverá ser
+submetida ao colegiado de curso para aprovação, sob a orientação do DAE/PROEG.
+
+5
+
+|
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+Subseção | Das normas para criação e modificação da matriz curricular
+
+Art. 18. A criação da matriz curricular, bem como sua modificação será proposta pelo NDE e
+submetida ao colegiado de curso, que encaminhará para a análise do DAE/PROEG e posterior deliberação
+pela CEG/CONSEPE,
+
+Parágrafo único. À criação e modificação de que trata o art, 18 obedecerá às DCN's,
+
+Art. 19, As modificações na matriz curricular dos cursos superiores serão efetivadas nos seguintes
+níveis;
+
+8 1º Alteração curricular ocorrerá quando não houver mudanças nos componentes curriculares
+definidos pelas DCN's e manterá o ano de implantação do currículo em vigor, podendo ser:
+
+|- com a criação de nova versão curricular (período letivo), quando tratar de:
+
+a) correção na nomenclatura do componente curricular e/ou atividade curricular, sem mudança na
+carga horária e créditos;
+
+b) redistribuição da carga horária teórica e prática do componente curricular;
+
+c) oferta ou extinção de componente curricular e/ou atividade curricular;
+
+d) alteração na natureza do componente curricular (optativo para obrigatório); ou
+
+e) inclusão de pré-requisitos.
+
+Il - sem a criação de nova versão curricular (período letivo) e sem prejuízo para a integralização
+curricular do discente, quando tratar de:
+
+a) atualização de ementa;
+b) mudança no periodo de oferta do componente curricular na matriz curricular;
+
+c) alteração na natureza do componente curricular (obrigatório para optativo, desde que obedecida
+
+a definição de crédito e carga horária constante do PPC, orientada pela Diretriz Curricular),
+d) retirada de pré-requisitos; >
+e) inclusão de componentes curriculares optativos; É
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+f) revisão da normatização do estágio, TCC e atividades complementares para os cursos de
+licenciatura, bacharelados e tecnológico que tenham optado pela inserção deste componente curricular,
+
+8 2º A reformulação curricular ocorrerá quando houver mudanças amplas na estrutura e
+organização do currículo em vigor, compreendendo alterações no PPC, resultante da redefinição de DCN's
+e após a integralização curricular da primeira turma do currículo corrente e deverá:
+
+| - a reformulação curricular resultará na criação de nova matriz riam com vigência conforme
+previsto no PPC e deve atender os seguintes itens:
+
+a) considerar os resultados da avaliação externa realizada pelo INEP, quanto ao currículo do
+curso, e da avaliação interna, quando realizada pelo curso;
+
+b) revisão/atualização dos tópicos que compõem os PPC's.
+c) apresentação de atas de aprovação pelo NDE e pelo colegiado de curso;
+
+d) apresentação de atas de aprovação pelo departamento quando se tratar de componentes
+curriculares ofertados por outro curso;
+
+e) quadro com desdobramento de conteúdos em componente curricular conforme diretriz curricular
+para o curso de graduação, em vigor;
+
+f) relação de componentes curriculares extintos, criados e possíveis equivalências (quadro de
+equivalência);
+
+9) apresentação de quadro de integralização curricular, com definição do prazo de vigência do
+currículo em curso e da oferta de períodos até a conclusão da primeira turma no novo currículo (quadro de
+transição curricular).
+
+8 3º Após o término do período de transição curricular, o coordenador de curso deverá encaminhar
+ao DRA a lista nominal dos discentes que deverão migrar para a versão curricular vigente, tendo em vista a
+inativação da versão curricular ativa.
+
+8 4º As modificações previstas nos 88 1º e 2º do art, 19 deverão ser submetidas à análise do DAE,
+que dará continuidade ao processo nas instâncias competentes.
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+8 5º Na hipótese de apresentação de quadro de equivalência, conforme mencionado no 82º, |, “P,
+do art, 19, este deverá considerar a equiparação de carga horária e conteúdo dos componentes
+curriculares do currículo proposto, em relação ao currículo corrente.
+
+8 6º A configuração curricular, resultante de processos de alteração ou de reformulação somente
+será registrada no Sistema Acadêmico, após apreciação e aprovação pela CEG/CONSEPE, conforme o
+prazo definido em Calendário Acadêmico.
+
+8 7º Ao discente ingressante na UFAM, será atribuído o currículo estabelecido no PPC corrente,
+independentemente de sua forma de ingresso na universidade.
+
+8 8º No primeiro período de matrícula subsequente à aprovação do novo currículo, a coordenação
+de curso esclarecerá formalmente aos discentes vinculados à matriz curricular anterior sobre a
+possibilidade e prazos para solicitar a migração para o novo currículo, bem como a respeito do prazo
+máximo para integralização do curso caso opte pela migração para o novo currículo.
+
+8 9º Aprovada a nova matriz curricular de um curso, o discente que não tiver concluído 50%
+(cinquenta por cento) de sua carga horária total poderá migrar para esta, mediante solicitação escrita junto
+à coordenação de curso, devendo as chefias de departamento garantir a oferta dos componentes
+curriculares da versão anterior para os que não optarem, observando-se 0 que segue:
+
+[- a opção por novo currículo não altera o tempo máximo para integralização curricular definido
+nas normas institucionais, conforme conteúdos curriculares a serem cursados;
+
+Il- a opção será irreversível:
+
+Ill - uma vez feita à opção, o discente deverá cumprir integralmente a nova matriz,
+
+8 10. O discente terá o prazo máximo de 02 (dois) períodos letivos subsequentes para fazer a
+opção, a partir da data de aprovação da nova matriz curricular pela CEG/CONSEPE.
+
+Art, 20. O DAE manterá atualizado no sistema acadêmico, as matrizes curriculares, com todas as
+modificações eventualmente realizadas segundo os termos desta Resolução,
+
+Art. 21. As matrizes curriculares dos cursos superiores da UFAM deverão obedecer à carga
+horária mínima estabelecida pelas respectivas DCN's e/ou normas legais correlatas para integralização
+curricular,
+
+Parágrafo único. As referências dos componentes curriculares devem ser elaboradas conforme
+critérios para avaliação de cursos superiores, definidos pelo INEP.
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+Art, 22. O processo de mudança curricular poderá envolver a comunidade acadêmica, bem como a
+consulta a egressos, entidades de classe, agências empregadoras e outros setores da sociedade que se
+julgar conveniente,
+
+Subseção II Da extinção de um curso ou turno de funcionamento de um curso
+
+Art. 23. A extinção de um curso ou tumo de funcionamento de um curso poderá ser solicitada nas
+seguintes hipóteses;
+
+| - quando não mais estiver de acordo com os objetivos, preceitos e diretrizes previstos no PDI e
+PPI da UFAM;
+
+Il - quando não mais se verificarem as justificativas para existência do curso ou tumo, enunciadas
+no seu PPC, e quando houver inviabilidade da oferta do curso do ponto de vista educacional, institucional e
+econômico; ou
+
+III - quando a extinção ocorrer simultaneamente com a criação ou expansão de outro curso com
+maior capacidade de atendimento a demandas da sociedade e maior potencial de articulação com a
+dinâmica de geração do conhecimento, com a utilização predominante dos mesmos recursos humanos e
+físicos que davam suporte ao curso a ser extinto.
+
+Art. 24, O processo de extinção de curso ou turno de funcionamento de um curso será gradual e
+semestral, instruído por meio do Plano de Extinção elaborado pelo NDE e Coordenação de Curso, que
+deverá conter os seguintes itens:
+
+|-a justificativa para extinção, conforme disposto nos Incisos no art. 23;
+
+Il - o cronograma de extinção do curso ou tumo, que garanta a oferta até a formatura do último
+discente;
+
+III - a lista dos discentes regulares, retidos e evadidos, por ano de ingresso; e
+
+IV - quadro demonstrativo semestral, para a oferta dos componentes curriculares até a formatura
+do discente.
+
+Parágrafo único. À unidade acadêmica deverá constituir uma comissão de acompanhamento do
+processo de extinção, composta pelo coordenador de curso e por representantes do NDE e do corpo
+discente do curso ou turno a ser extinto.
+
+Art. 25. O processo contendo o Plano de Extinção deverá ser encaminhado pelo coordenador de
+curso com o visto do Diretor da Unidade Acadêmica, para análise do DAE, acompanhado da justificativa,
+Ata do NDE e do Colegiado de Curso.
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+Art. 26. Estando em conformidade, o DAE emitirá uma informação técnica e encaminhará o
+processo de extinção para apreciação e deliberação da CEG e posterior envio ao CONSUNI para
+homologação.
+
+Parágrafo único. À partir da data de aprovação do processo de extinção pela CEG não será
+permitido ingresso e/ou reingresso de discentes no curso de graduação.
+
+Art, 27. Aos discentes do curso ou tumo de funcionamento do curso em extinção devem ser
+asseguradas as condições para a conclusão do curso.
+
+CAPÍTULO II
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 28, Os casos omissos nesta Decisão serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
+Extensão - CONSEPE,
+
+Art, 29. Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura.
+aê!
+
+10
+

RES%2023_2017%20REGIME%20DID%c3%81TICO.txt

@@ -0,0 +1,400 @@
+  
+   
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+E”, Universidade Federal do Amazonas
+
+o” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+ 
+  
+
+   
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 023/2017
+
+Dispõe sobre o regime didático dos cursos de graduação no
+âmbito da UFAM.
+
+A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso das atribuições estatuárias,
+
+CONSIDERANDO o Art. 207 da Constituição Federal, que estabelece que as universidades
+possuem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes
+e Bases da Educação Nacional;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema
+Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências;
+
+CONSIDERANDO a Portaria Normativa nº 4, de 5 de agosto de 2008 - MEC, que
+regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores, para fins dos processos de
+renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES instaurado pela
+Portaria Normativa nº 1, de 2007;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 que atribui âes
+em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares; E
+
+   
+    
+    
+   
+   
+   
+   
+ 
+  
+ 
+
+CONSIDERANDO o disposto no Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1º
+sobre o tratamento excepcional para os discentes portadores de afecções; j
+
+CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 715, de 30 de julho de
+dispositivo da Lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
+
+CONSIDERANDO o disposto no Art. 130 do regimento Geral
+complementação das disposições regimentais através de normas baixadas pelo
+pelo Conselho de Administração e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e
+versada;
+
+CONSIDERANDO o disposto no Art. 105 do Regimento G
+direitos e deveres dos discentes;
+
+CONSIDERANDO a Resolução nº 038/2015, de 03 de
+regulamenta a aceleração de estudos previsto no Art. 71 do regimen!
+Amazonas e dá outras providências; j
+
+CONSIDERANDO a Resolução nº 031, de 29.
+regulamenta a entrega e revisão dos exercícios escol:
+
+6 002, de 29 20
+ 
+  
+  
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+& Ministério da Educação
+E”. Universidade Federal do Amazonas
+
+W*” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão UFAM
+
+  
+
+   
+
+ 
+
+ANEXO!
+
+NORMAS PARA O REGIME DIDÁTICO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFAM
+
+CAPÍTULO |
+DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
+
+Art.1º - Os cursos de graduação oferecidos pela Universidade Federal do Amazonas — UFAM,
+obedecerão às diretrizes dos respectivos Projetos Pedagógicos, das pré-disposições desta Resolução e
+da legislação pertinente.
+
+Art.2º - Os cursos de graduação funcionam em regime de crédito semestral e as horas-aula
+correspondem às correlações seguintes:
+
+[+ 1 (um) crédito teórico corresponde a 15 (quinze) horas-aula;
+
+Il (um) crédito prático corresponde a 30 (trinta) horas-aula.
+
+Parágrafo Único - A hora-aula dos cursos de graduação, menor sessão de ensino,
+
+   
+  
+  
+  
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+  
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+
+corresponde a 60 (sessenta) minutos.
+Art.3º - O período letivo corresponde a 100 (cem) dias de trabalho escolar efetivo,
+considerado a semana de segunda a sábado, excluído o tempo reservado às avaliações finais.
+Art.4º - Os cursos funcionarão nos turnos prescritos nos respectivos Projetos Pedag
+respeitado o máximo de 08 (oito) horas diárias e um intervalo mínimo de 02 (duas) horas entre un
+outro.
+Parágrafo Único - Considera-se como um turno o tempo máximo de 6 (seis) horas.
+Art.5º - A integralização do curso obedecerá ao estabelecido no Projeto
+
+respectivo.
+
+CAPÍTULO II
+DO PLANO DE ENSINO
+Art6º - O Plano de Ensino, elaborado de acordo com o An
+obrigatoriamente:
+| - identificação da disciplina contendo: nome
+requisito, turma, horário, carga horária total (teórica.
+II - ementa, conforme o |
+
+  
+ 
+  
+
+Ministório da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+ulsa o Extonsão
+
+it, Poder Executivo ç)
+
+    
+  
+
+Conselho de Ensino, Posg
+
+   
+
+ns. * Borá considarado aprovado o disconte que obtiver Média Final ua o apelo a50
+(cinco virgula zoro),
+
+Art; 10 « O discente quo obtivor o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freguência e
+Média dos Exarclolos Escolares (MEE) Igual ou superior a 8,0 (oito virgula zero) será considerado
+aprovado na disciplina e dispensado da prova final (PF), resguardado o direito de realizá-la,
+
+Parágrafo Único » Para feito de registro acadêmico, na opção prevista no caput deste artigo,
+sorá consignada como Média Final (MF), a Média dos Exercícios Escolares (MEE),
+
+CAPÍTULO IV
+DAS ATIVIDADES DOCENTES
+
+Art. 11 - Na necessidade de ausência do docente este deverá tomar uma das seguintes
+medidas;
+
+ 
+  
+ 
+  
+  
+    
+  
+   
+   
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+
+| = reprogramar a atividade em comum acordo com os discentes, fazendo o respectivo registro.
+no Diário Eletrônico; ou E
+
+Il = fazer substitulr-se por outro docente do quadro da UFAM, desde que autorizado pelo
+Coordenador de Curso ou Chefe de Departamento ou Coordenador Acadêmico, |
+
+61º - À ausência de que trata o caput do artigo deverá ser comunicada pelo docente ;
+superior hierárquico Imediato, o qual dará ciência ao Coordenador do Curso e Diretor da Unid
+Acadêmica,
+
+82º - O professor ausente somente poderá se fazer substituir, na sala de aula, por doc
+quadro ou credenciado nos programas de Pós-Graduação da UFAM.
+
+CAPÍTULO V
+DA ATIVIDADE DISCENTE
+
+SEÇÃO I
+DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
+
+Art, 12 - O discente que se ausentar das atividades acadêmicas terá
+nas hipóteses seguintes;
+
+| - quando for acometido de doença in
+de saúde comprovadas por atestado com Indicação do Cóc e
+por profissional habilitado na forma da lei;
+
+Il » discente em estado de gestaç
+gravidez, desde que comprovado por atesta
+
+  
+ty. Poder Executivo
+% Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+X*” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+    
+
+ 
+
+Ill - quando em período de luto por morte de ascendente, descendente, colaterais até 2º
+(segundo) grau, cônjuge ou companheiro, mediante a apresentação do respectivo atestado de óbito e
+prova de parentesco;
+
+IV - quando, na qualidade de militar da ativa participar de missão militar devidamente
+comprovada por certidão expedida pela unidade em que estiver prestando serviço;
+
+V- quando, matriculado em Órgão de Formação de Reserva, for convocado para exercício ou
+manobras militares, devidamente comprovada por certidão expedida pela unidade em que estiver
+prestando serviço;
+
+VI - quando, na qualidade de reservista for convocado para apresentação das reservas ou
+cerimônia cívica do Dia do Reservista, devidamente comprovada por certidão expedida pela unidade em.
+que estiver prestando serviço; o a
+
+VII - quando na qualidade de representante na Comissão Nacional de Avaliação da Edu "
+Superior (CONAES), for convocado para participar de reunião, desde que devidamente comprovado;
+
+   
+ 
+   
+    
+  
+   
+  
+ 
+ 
+ 
+  
+ 
+   
+
+Mill - quando, for convocado para prestar depoimento judicial ou policial,
+comprovado por declaração da autoridade convocante;
+
+IX - quando estiver participando de evento científico, competições desportiva,
+acadêmica, desde que comprovada a participação; q
+
+X - quando participar voluntariamente de doação de sangue.
+
+Art. 13 - O requerimento de justificativa de ausência será obriga!
+Coordenador(a) de Curso, acompanhado do documento disciplinado pelo art. 12, no
+de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da atividade acadêmica a ser justificada.
+
+81º Serão indeferidos os requerimentos que:
+
+|- não estiverem acompanhados dos documentos exigidos no artigo 1:
+
+Il- forem intempestivos; i
+
+lil - não se coadunarem com a justificativa prevista nesta Resolução;
+
+82º O requerimento de justificativa de ausência poderá:
+
+| - ser assinado por qualquer pessoa ma
+
+Il - encaminhado por via eletr
+
+Art. 14 - O Coordenado
+dias úteis, cientificando o pro
+
+Parágrafo único - Do ink
+para o Colegiado do Curso, n(
+ 
+ 
+  
+   
+
+Poder Executivo
+
+tê Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+   
+ 
+
+   
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ANEXO II
+CURSO: PERÍODO LETIVO: TURMA:
+DISCIPLINA: SIGLA:
+“CARGA HORÁRIA TOTAL: CRÉDITOS:
+| TEÓRICA: | PRÁTICA: PRÉ-REQUISITO:
+PROFESSOR (ES) :
+
+ 
+
+  
+   
+ 
+
+E-MAIL(S):
+| Horário das aulas teóricas
+| Xº, Feira - 00h00 / 00h00
+
+   
+  
+   
+
+   
+   
+
+Horário e local de atendimento de
+alunos:
+
+Fê. Feira - 00h00 / 00h00; sala de
+professores do Departamento
+XXXX
+
+G?.Feira — 00h00 / 00h00; sala de
+professores do Departamento
+
+Horário das aulas Práticas
+Ya, Feira = 14h00 / 16h00
+
+        
+   
+   
+ 
+  
+
+ 
+
+    
+
+ 
+
+     
+
+Carga Tipo Conteúdo Professor**
+
+horária | (TP)*
+|
+
+ 
+    
+
+ 
+
+ 
+
+*Aula teórica ou prática e É
+** Em caso de disciplinas compartilhadas E
+
+ 
+
+Resolução nº023/2017, aprovada no dia 03 de maio de 2017 - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão 0
+ 
+

RES%2026_2007%20INCLUS%c3%83O%20INF%20ALUNOS%20DISC%20TURMAS.txt

@@ -0,0 +1,59 @@
+ 
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+CF AS EE ES SETE OE SPRESSAO Does
+RESOLUÇÃO 026/2007
+
+Proíbe a inclusão informal de alunos da graduação
+em disciplinas/turmas.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E PRESIDENTE DA CÂMARA DE
+ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições estatutárias e;
+
+CONSIDERANDO a prática informal de professores de permitir e registrar a frequência
+e avaliações de alunos não matriculados;
+
+CONSIDERANDO que não é prevista na legislação da Universidade Federal do
+Amazonas a categoria de aluno-ouvinte;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Portaria 1137/91-GR, de 31 de maio de 1991, que, no
+âmbito da Universidade Federal do Amazonas, proíbe a inclusão de alunos nas turmas fora do
+processo de matricula;
+
+CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de Graduação
+prevista no Artigo 16, $ 2º, do Estatuto c/c o artigo 9º do Regimento Geral desta Universidade.
+
+CONSIDERANDO finalmente, a decisão desta Câmara de Ensino de Graduação em
+reunião nesta data,
+
+RESOLVE:
+
+Artigo 1º - PROIBIR a inclusão em disciplinas/turmas de alunos da graduação que não
+estejam oficialmente matriculados, tornando-se nulo qualquer inclusão, trabalho acadêmico ou
+exercício escolar que tenha sido realizado em desrespeito aos procedimentos e prazos formais
+
+de matrícula.
+
+S 1º — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo alunos que, comprovadamente,
+estejam com recurso interposto, em razão de erro institucional, permitindo-se para estes
+apenas a frequência enquanto não julgado o recurso.
+
+$ 2º — Caso seja confirmada a matricula na disciplina/turma, deverá ser garantida ao
+aluno a realização, excepcional, de segunda chamada dos exercícios escolares porventura
+realizados antes da data da efetivação da matrícula.
+
+Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data
+
+Plenário Moysés Abraham Cohen/UFAM, em Manaus, 1º de Agosto de 2007.
+
+Bruce Osborne
+
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO 026/2007-CEG/CONSEPE DE 01.AG0.2007
+

RES%202_2015%20CNE%20DIRETCURRIC%20NACIONAIS.txt

@@ -0,0 +1,1041 @@
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
+CONSELHO PLENO
+
+RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015 O 9
+
+Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
+formação inicial em nível superior (cursos de
+licenciatura, cursos de formação pedagógica para
+graduados e cursos de segunda licenciatura) e para
+a formação continuada.
+
+O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições
+legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Lei nº 9.394,
+de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 11.502, de 11 de
+julho de 2007, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, Lei
+nº 13.005, de 25 de junho de 2014, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 e do artigo
+87 da Lei nº 9.394, de 1996, que dispõem sobre a formação de profissionais do magistério, e
+considerando o Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, as Resoluções CNE/CP nº 1, de
+18 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 1, de 15 de
+maio de 2006, CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, CNE/CP nº 3, de 15 de junho de
+2012, e as Resoluções CNE/CEB nº 2, de 19 de abril de 1999, e CNE/CEB nº 2, de 25 de
+fevereiro de 2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, bem como o
+Parecer CNE/CP nº 2, de 9 de junho de 2015, homologado por Despacho do Ministro de
+Estado da Educação publicado no Diário Oficial do União de 25 de junho de 2015, e
+
+CONSIDERANDO que a consolidação das normas nacionais para a formação
+de profissionais do magistério para a educação básica é indispensável para o projeto nacional
+da educação brasileira, em seus níveis e suas modalidades da educação, tendo em vista a
+abrangência e a complexidade da educação de modo geral e, em especial, a educação escolar
+inscrita na sociedade;
+
+CONSIDERANDO que a concepção sobre conhecimento, educação e ensino é
+basilar para garantir o projeto da educação nacional, superar a fragmentação das políticas
+públicas e a desarticulação institucional por meio da instituição do Sistema Nacional de
+Educação, sob relações de cooperação e colaboração entre entes federados e sistemas
+educacionais;
+
+CONSIDERANDO que a igualdade de condições para o acesso e a
+permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
+pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à
+liberdade e o apreço à tolerância; a valorização do profissional da educação; a gestão
+democrática do ensino público; a garantia de um padrão de qualidade; a valorização da
+experiência extraescolar; a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
+sociais; o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, entre outros, constituem
+princípios vitais para a melhoria e democratização da gestão e do ensino;
+
+CONSIDERANDO que as instituições de educação básica, seus processos de
+organização e gestão e projetos pedagógicos cumprem, sob a legislação vigente, um papel
+
+Resolução CNE/CP 2/2015. Diário Oficial da União, Brasília, 2 de julho de 2015 — Seção 1 — pp. 8-12.
+
+(9 Retificação publicada no DOU de 3/7/2015, Seção 1, p. 28: Na Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de
+2015, publicada no Diário Oficial da União de 2/7/2015, Seção 1, pp. 8-12, no Art. 17, 8 1º, p. 11, onde se lê: "II
+- atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto
+de extensão aprovado pela instituição de educação superior formadora;", leia-se: "III - atividades ou cursos de
+extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela
+instituição de educação superior formadora;".
+
+(9 Alterada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017.
+estratégico na formação requerida nas diferentes etapas (educação infantil, ensino
+fundamental e ensino médio) e modalidades da educação básica;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de articular as Diretrizes Curriculares
+Nacionais para a Formação Inicial e Continuada, em Nível Superior, e as Diretrizes
+Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
+
+CONSIDERANDO os princípios que norteiam a base comum nacional para a
+formação inicial e continuada, tais como: a) sólida formação teórica e interdisciplinar; b)
+unidade teoria-prática; c) trabalho coletivo e interdisciplinar; d) compromisso social e
+valorização do profissional da educação; e) gestão democrática; f) avaliação e regulação dos
+cursos de formação;
+
+CONSIDERANDO a articulação entre graduação e pós-graduação e entre
+pesquisa e extensão como princípio pedagógico essencial ao exercício e aprimoramento do
+profissional do magistério e da prática educativa;
+
+CONSIDERANDO a docência como ação educativa e como processo
+pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares
+e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem entre
+conhecimentos científicos e culturais, nos valores éticos, políticos e estéticos inerentes ao
+ensinar e aprender, na socialização e construção de conhecimentos, no diálogo constante entre
+diferentes visões de mundo;
+
+CONSIDERANDO o currículo como o conjunto de valores propício à
+produção e à socialização de significados no espaço social e que contribui para a construção
+da identidade sociocultural do educando, dos direitos e deveres do cidadão, do respeito ao
+bem comum e à democracia, às práticas educativas formais e não formais e à orientação para
+o trabalho;
+
+CONSIDERANDO a realidade concreta dos sujeitos que dão vida ao currículo
+e às instituições de educação básica, sua organização e gestão, os projetos de formação,
+devem ser contextualizados no espaço e no tempo e atentos às características das crianças,
+adolescentes, jovens e adultos que justificam e instituem a vida da/e na escola, bem como
+possibilitar a reflexão sobre as relações entre a vida, o conhecimento, a cultura, o profissional
+do magistério, o estudante e a instituição;
+
+CONSIDERANDO que a educação em e para os direitos humanos é um direito
+fundamental constituindo uma parte do direito à educação e, também, uma mediação para
+efetivar o conjunto dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em seu
+ordenamento jurídico e pelos países que lutam pelo fortalecimento da democracia, e que a
+educação em direitos humanos é uma necessidade estratégica na formação dos profissionais
+do magistério e na ação educativa em consonância com as Diretrizes Nacionais para a
+Educação em Direitos Humanos;
+
+CONSIDERANDO a importância do profissional do magistério e de sua
+valorização profissional, assegurada pela garantia de formação inicial e continuada, plano de
+carreira, salário e condições dignas de trabalho;
+
+CONSIDERANDO o trabalho coletivo como dinâmica político-pedagógica
+que requer planejamento sistemático e integrado,
+
+Resolve:
+
+CAPÍTULO I
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
+Art. 1º Ficam instituídas, por meio da presente Resolução, as Diretrizes
+Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de
+Profissionais do Magistério para a Educação Básica, definindo princípios, fundamentos,
+dinâmica formativa e procedimentos a serem observados nas políticas, na gestão e nos
+programas e cursos de formação, bem como no planejamento, nos processos de avaliação e de
+regulação das instituições de educação que as ofertam.
+
+8 1º Nos termos do 8 1º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
+Nacional (LDB), as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em
+regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e
+continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas
+especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as
+normas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
+
+8 2º As instituições de ensino superior devem conceber a formação inicial e
+continuada dos profissionais do magistério da educação básica na perspectiva do atendimento
+às políticas públicas de educação, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de
+qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), manifestando
+organicidade entre o seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), seu Projeto
+Pedagógico Institucional (PPT) e seu Projeto Pedagógico de Curso (PPC) como expressão de
+uma política articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes.
+
+83º Os centros de formação de estados e municípios, bem como as instituições
+educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação continuada dos
+profissionais do magistério, devem concebê-la atendendo às políticas públicas de educação, às
+Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação
+da Educação Superior (Sinaes), expressando uma organicidade entre o seu Plano Institucional,
+o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Projeto Pedagógico de Formação Continuada (PPFC)
+através de uma política institucional articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes.
+
+Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e
+Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério para a Educação Básica
+aplicam-se à formação de professores para o exercício da docência na educação infantil, no
+ensino fundamental, no ensino médio e nas respectivas modalidades de educação (Educação
+de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do
+Campo, Educação Escolar Indígena, Educação a Distância e Educação Escolar Quilombola),
+nas diferentes áreas do conhecimento e com integração entre elas, podendo abranger um
+campo específico e/ou interdisciplinar.
+
+8 1º Compreende-se a docência como ação educativa e como processo
+pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares
+e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem na
+construção e apropriação dos valores éticos, linguísticos, estéticos e políticos do
+conhecimento inerentes à sólida formação científica e cultural do ensinar/aprender, à
+socialização e construção de conhecimentos e sua inovação, em diálogo constante entre
+diferentes visões de mundo.
+
+8 2º No exercício da docência, a ação do profissional do magistério da
+educação básica é permeada por dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas por meio de
+sólida formação, envolvendo o domínio e manejo de conteúdos e metodologias, diversas
+linguagens, tecnologias e inovações, contribuindo para ampliar a visão e a atuação desse
+profissional.
+
+Art. 3º A formação inicial e a formação continuada destinam-se,
+respectivamente, à preparação e ao desenvolvimento de profissionais para funções de
+magistério na educação básica em suas etapas — educação infantil, ensino fundamental, ensino
+médio — e modalidades — educação de jovens e adultos, educação especial, educação
+profissional e técnica de nível médio, educação escolar indígena, educação do campo,
+educação escolar quilombola e educação a distância — a partir de compreensão ampla e
+contextualizada de educação e educação escolar, visando assegurar a produção e difusão de
+conhecimentos de determinada área e a participação na elaboração e implementação do
+projeto político-pedagógico da instituição, na perspectiva de garantir, com qualidade, os
+direitos e objetivos de aprendizagem e o seu desenvolvimento, a gestão democrática e a
+avaliação institucional.
+
+$ 1º Por educação entendem-se os processos formativos que se desenvolvem na
+vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa e
+extensão, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas relações criativas
+entre natureza e cultura.
+
+8 2º Para fins desta Resolução, a educação contextualizada se efetiva, de modo
+sistemático e sustentável, nas instituições educativas, por meio de processos pedagógicos
+entre os profissionais e estudantes articulados nas áreas de conhecimento específico e/ou
+interdisciplinar e pedagógico, nas políticas, na gestão, nos fundamentos e nas teorias sociais e
+pedagógicas para a formação ampla e cidadã e para o aprendizado nos diferentes níveis,
+etapas e modalidades de educação básica.
+
+83º A formação docente inicial e continuada para a educação básica constitui
+processo dinâmico e complexo, direcionado à melhoria permanente da qualidade social da
+educação e à valorização profissional, devendo ser assumida em regime de colaboração pelos
+entes federados nos respectivos sistemas de ensino e desenvolvida pelas instituições de
+educação credenciadas.
+
+8 4º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles
+que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, incluindo a gestão
+educacional dos sistemas de ensino e das unidades escolares de educação básica, nas diversas
+etapas e modalidades de educação (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,
+educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e técnica de nível
+médio, educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola e
+educação a distância), e possuem a formação mínima exigida pela legislação federal das
+Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
+
+8 5º São princípios da Formação de Profissionais do Magistério da Educação
+Básica:
+
+I - a formação docente para todas as etapas e modalidades da educação básica
+como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e
+adultos à educação de qualidade, construída em bases científicas e técnicas sólidas em
+consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
+
+II - a formação dos profissionais do magistério (formadores e estudantes) como
+compromisso com projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma
+nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e
+grupos sociais, atenta ao reconhecimento e à valorização da diversidade e, portanto, contrária
+a toda forma de discriminação;
+
+II - a colaboração constante entre os entes federados na consecução dos
+objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação
+Básica, articulada entre o Ministério da Educação (MEC), as instituições formadoras e os
+sistemas e redes de ensino e suas instituições;
+
+IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de formação de docentes
+ofertados pelas instituições formadoras;
+
+V - a articulação entre a teoria e a prática no processo de formação docente,
+fundada no domínio dos conhecimentos científicos e didáticos, contemplando a
+indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
+
+VI - o reconhecimento das instituições de educação básica como espaços
+necessários à formação dos profissionais do magistério;
+
+VII - um projeto formativo nas instituições de educação sob uma sólida base
+teórica e interdisciplinar que reflita a especificidade da formação docente, assegurando
+organicidade ao trabalho das diferentes unidades que concorrem para essa formação;
+
+VIII - a equidade no acesso à formação inicial e continuada, contribuindo para
+a redução das desigualdades sociais, regionais e locais;
+IX - a articulação entre formação inicial e formação continuada, bem como
+entre os diferentes níveis e modalidades de educação;
+
+X - a compreensão da formação continuada como componente essencial da
+profissionalização inspirado nos diferentes saberes e na experiência docente, integrando-a ao
+cotidiano da instituição educativa, bem como ao projeto pedagógico da instituição de educação
+básica;
+
+XI - a compreensão dos profissionais do magistério como agentes formativos
+de cultura e da necessidade de seu acesso permanente às informações, vivência e atualização
+culturais.
+
+8 6º O projeto de formação deve ser elaborado e desenvolvido por meio da
+articulação entre a instituição de educação superior e o sistema de educação básica,
+envolvendo a consolidação de fóruns estaduais e distrital permanentes de apoio à formação
+docente, em regime de colaboração, e deve contemplar:
+
+I- sólida formação teórica e interdisciplinar dos profissionais;
+
+IH - a inserção dos estudantes de licenciatura nas instituições de educação
+básica da rede pública de ensino, espaço privilegiado da práxis docente;
+
+III - o contexto educacional da região onde será desenvolvido;
+
+IV - as atividades de socialização e a avaliação de seus impactos nesses
+contextos;
+
+V - a ampliação e o aperfeiçoamento do uso da Língua Portuguesa e da
+capacidade comunicativa, oral e escrita, como elementos fundamentais da formação dos
+professores, e da aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
+
+VI - as questões socioambientais, éticas, estéticas e relativas à diversidade
+étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional e sociocultural como princípios
+de equidade.
+
+8 7º Os cursos de formação inicial e continuada de profissionais do magistério
+da educação básica para a educação escolar indígena, a educação escolar do campo e a
+educação escolar quilombola devem reconhecer que:
+
+I - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
+educação básica da educação escolar indígena, nos termos desta Resolução, deverá considerar
+as normas e o ordenamento jurídico próprios, com ensino intercultural e bilíngue, visando à
+valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua
+diversidade étnica;
+
+II - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
+educação básica da educação escolar do campo e da educação escolar quilombola, nos termos
+desta Resolução, deverá considerar a diversidade étnico-cultural de cada comunidade.
+
+Art. 4º A instituição de educação superior que ministra programas e cursos de
+formação inicial e continuada ao magistério, respeitada sua organização acadêmica, deverá
+contemplar, em sua dinâmica e estrutura, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão para
+garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na formação oferecida, em consonância com o
+Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Projeto Pedagógico Institucional (PPT) e o
+Projeto Pedagógico de Curso (PPC).
+
+Parágrafo único. Os centros de formação de estados e municípios, bem como as
+instituições educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação
+continuada dos profissionais do magistério, deverão contemplar, em sua dinâmica e estrutura,
+a articulação entre ensino e pesquisa, para garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na
+formação oferecida, em consonância com o plano institucional, o projeto político-pedagógico
+e o projeto pedagógico de formação continuada.
+
+. CAPÍTULO II .
+FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
+PARA EDUCAÇÃO BÁSICA: BASE COMUM NACIONAL
+Art. 5º A formação de profissionais do magistério deve assegurar a base
+comum nacional, pautada pela concepção de educação como processo emancipatório e
+permanente, bem como pelo reconhecimento da especificidade do trabalho docente, que
+conduz à práxis como expressão da articulação entre teoria e prática e à exigência de que se
+leve em conta a realidade dos ambientes das instituições educativas da educação básica e da
+profissão, para que se possa conduzir o(a) egresso(a):
+
+I - à integração e interdisciplinaridade curricular, dando significado e
+relevância aos conhecimentos e vivência da realidade social e cultural, consoantes às
+exigências da educação básica e da educação superior para o exercício da cidadania e
+qualificação para o trabalho;
+
+II - à construção do conhecimento, valorizando a pesquisa e a extensão como
+princípios pedagógicos essenciais ao exercício e aprimoramento do profissional do magistério
+e ao aperfeiçoamento da prática educativa;
+
+III - ao acesso às fontes nacionais e internacionais de pesquisa, ao material de
+apoio pedagógico de qualidade, ao tempo de estudo e produção acadêmica-profissional,
+viabilizando os programas de fomento à pesquisa sobre a educação básica;
+
+IV - às dinâmicas pedagógicas que contribuam para o exercício profissional e o
+desenvolvimento do profissional do magistério por meio de visão ampla do processo
+formativo, seus diferentes ritmos, tempos e espaços, em face das dimensões psicossociais,
+histórico-culturais, afetivas, relacionais e interativas que permeiam a ação pedagógica,
+possibilitando as condições para o exercício do pensamento crítico, a resolução de problemas,
+o trabalho coletivo e interdisciplinar, a criatividade, a inovação, a liderança e a autonomia;
+
+V - à elaboração de processos de formação do docente em consonância com as
+mudanças educacionais e sociais, acompanhando as transformações gnosiológicas e
+epistemológicas do conhecimento;
+
+VI - ao uso competente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
+para o aprimoramento da prática pedagógica e a ampliação da formação cultural dos(das)
+professores(as) e estudantes;
+
+VII - à promoção de espaços para a reflexão crítica sobre as diferentes
+linguagens e seus processos de construção, disseminação e uso, incorporando-os ao processo
+pedagógico, com a intenção de possibilitar o desenvolvimento da criticidade e da criatividade;
+
+VIII - à consolidação da educação inclusiva através do respeito às diferenças,
+reconhecendo e valorizando a diversidade étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa
+geracional, entre outras;
+
+IX - à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos(as) os(as) estudantes
+durante o percurso educacional por meio de currículo e atualização da prática docente que
+favoreçam a formação e estimulem o aprimoramento pedagógico das instituições.
+
+Art. 6º A oferta, o desenvolvimento e a avaliação de atividades, cursos e
+programas de formação inicial e continuada, bem como os conhecimentos específicos,
+interdisciplinares, os fundamentos da educação e os conhecimentos pedagógicos, bem como
+didáticas e práticas de ensino e as vivências pedagógicas de profissionais do magistério nas
+modalidades presencial e a distância, devem observar o estabelecido na legislação e nas
+regulamentações em vigor para os respectivos níveis, etapas e modalidades da educação
+nacional, assegurando a mesma carga horária e instituindo efetivo processo de organização,
+de gestão e de relação estudante/professor, bem como sistemática de acompanhamento e
+avaliação do curso, dos docentes e dos estudantes.
+
+CAPÍTULO II
+DO(A) EGRESSO(A) DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
+Art. 7º O(A) egresso(a) da formação inicial e continuada deverá possuir um
+repertório de informações e habilidades composto pela pluralidade de conhecimentos teóricos
+e práticos, resultado do projeto pedagógico e do percurso formativo vivenciado cuja
+consolidação virá do seu exercício profissional, fundamentado em princípios de
+interdisciplinaridade, contextualização, democratização, pertinência e relevância social, ética
+e sensibilidade afetiva e estética, de modo a lhe permitir:
+
+I - o conhecimento da instituição educativa como organização complexa na
+função de promover a educação para e na cidadania;
+
+II - a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de
+interesse da área educacional e específica;
+
+III - a atuação profissional no ensino, na gestão de processos educativos e na
+organização e gestão de instituições de educação básica.
+
+Parágrafo único. O PPC, em articulação com o PPI e o PDI, deve abranger
+diferentes características e dimensões da iniciação à docência, entre as quais:
+
+I - estudo do contexto educacional, envolvendo ações nos diferentes espaços
+escolares, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, espaços recreativos e desportivos,
+ateliês, secretarias;
+
+Il - desenvolvimento de ações que valorizem o trabalho coletivo,
+interdisciplinar e com intencionalidade pedagógica clara para o ensino e o processo de ensino-
+aprendizagem;
+
+II - planejamento e execução de atividades nos espaços formativos
+(instituições de educação básica e de educação superior, agregando outros ambientes
+culturais, científicos e tecnológicos, físicos e virtuais que ampliem as oportunidades de
+construção de conhecimento), desenvolvidas em níveis crescentes de complexidade em
+direção à autonomia do estudante em formação;
+
+IV - participação nas atividades de planejamento e no projeto pedagógico da
+escola, bem como participação nas reuniões pedagógicas e órgãos colegiados;
+
+V - análise do processo pedagógico e de ensino-aprendizagem dos conteúdos
+específicos e pedagógicos, além das diretrizes e currículos educacionais da educação básica;
+
+VI - leitura e discussão de referenciais teóricos contemporâneos educacionais e
+de formação para a compreensão e a apresentação de propostas e dinâmicas didático-
+pedagógicas;
+
+VII - cotejamento e análise de conteúdos que balizam e fundamentam as
+diretrizes curriculares para a educação básica, bem como de conhecimentos específicos
+pedagógicos, concepções e dinâmicas didático-pedagógicas, articuladas à prática e à
+experiência dos professores das escolas de educação básica, seus saberes sobre a escola e
+sobre a mediação didática dos conteúdos;
+
+VIII - desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de projetos
+educacionais, incluindo o uso de tecnologias educacionais e diferentes recursos e estratégias
+didático-pedagógicas;
+
+IX - sistematização e registro das atividades em portfólio ou recurso
+equivalente de acompanhamento.
+
+Art. 8º O(A) egresso(a) dos cursos de formação inicial em nível superior
+deverá, portanto, estar apto a:
+
+I - atuar com ética e compromisso com vistas à construção de uma sociedade
+justa, equânime, igualitária;
+
+II - compreender o seu papel na formação dos estudantes da educação básica a
+partir de concepção ampla e contextualizada de ensino e processos de aprendizagem e
+desenvolvimento destes, incluindo aqueles que não tiveram oportunidade de escolarização na
+idade própria;
+
+D
+III - trabalhar na promoção da aprendizagem e do desenvolvimento de sujeitos
+em diferentes fases do desenvolvimento humano nas etapas e modalidades de educação
+básica;
+
+IV - dominar os conteúdos específicos e pedagógicos e as abordagens teórico-
+metodológicas do seu ensino, de forma interdisciplinar e adequada às diferentes fases do
+desenvolvimento humano;
+
+V - relacionar a linguagem dos meios de comunicação à educação, nos
+processos didático-pedagógicos, demonstrando domínio das tecnologias de informação e
+comunicação para o desenvolvimento da aprendizagem;
+
+VI - promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a
+família e a comunidade;
+
+VII - identificar questões e problemas socioculturais e educacionais, com
+postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, a fim de
+contribuir para a superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais,
+religiosas, políticas, de gênero, sexuais e outras;
+
+VIII - demonstrar consciência da diversidade, respeitando as diferenças de
+natureza ambiental-ecológica, étnico-racial, de gêneros, de faixas geracionais, de classes
+sociais, religiosas, de necessidades especiais, de diversidade sexual, entre outras;
+
+IX - atuar na gestão e organização das instituições de educação básica,
+planejando, executando, acompanhando e avaliando políticas, projetos e programas
+educacionais;
+
+X - participar da gestão das instituições de educação básica, contribuindo para
+a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto
+pedagógico;
+
+XI - realizar pesquisas que proporcionem conhecimento sobre os estudantes e
+sua realidade sociocultural, sobre processos de ensinar e de aprender, em diferentes meios
+ambiental-ecológicos, sobre propostas curriculares e sobre organização do trabalho educativo
+e práticas pedagógicas, entre outros;
+
+XII - utilizar instrumentos de pesquisa adequados para a construção de
+conhecimentos pedagógicos e científicos, objetivando a reflexão sobre a própria prática e a
+discussão e disseminação desses conhecimentos;
+
+XIII - estudar e compreender criticamente as Diretrizes Curriculares Nacionais,
+além de outras determinações legais, como componentes de formação fundamentais para o
+exercício do magistério.
+
+Parágrafo único. Os professores indígenas e aqueles que venham a atuar em
+escolas indígenas, professores da educação escolar do campo e da educação escolar
+quilombola, dada a particularidade das populações com que trabalham e da situação em que
+atuam, sem excluir o acima explicitado, deverão:
+
+I - promover diálogo entre a comunidade junto a quem atuam e os outros
+grupos sociais sobre conhecimentos, valores, modos de vida, orientações filosóficas, políticas
+e religiosas próprios da cultura local;
+
+II - atuar como agentes interculturais para a valorização e o estudo de temas
+específicos relevantes.
+
+CAPÍTULO IV
+DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA
+EDUCAÇÃO BÁSICA EM NÍVEL SUPERIOR
+
+Art. 9º Os cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a
+educação básica, em nível superior, compreendem:
+
+I- cursos de graduação de licenciatura;
+
+II - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;
+III - cursos de segunda licenciatura.
+
+8 1º A instituição formadora definirá no seu projeto institucional as formas de
+desenvolvimento da formação inicial dos profissionais do magistério da educação básica
+articuladas às políticas de valorização desses profissionais e à base comum nacional
+explicitada no capítulo TI desta Resolução.
+
+8 2º A formação inicial para o exercício da docência e da gestão na educação
+básica implica a formação em nível superior adequada à área de conhecimento e às etapas de
+atuação.
+
+8 3º A formação inicial de profissionais do magistério será ofertada,
+preferencialmente, de forma presencial, com elevado padrão acadêmico, científico e
+tecnológico e cultural.
+
+Art. 10. A formação inicial destina-se àqueles que pretendem exercer o
+magistério da educação básica em suas etapas e modalidades de educação e em outras áreas
+nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, compreendendo a articulação entre
+estudos teórico-práticos, investigação e reflexão crítica, aproveitamento da formação e
+experiências anteriores em instituições de ensino.
+
+Parágrafo único. As atividades do magistério também compreendem a atuação
+e participação na organização e gestão de sistemas de educação básica e suas instituições de
+ensino, englobando:
+
+I - planejamento, desenvolvimento, coordenação, acompanhamento e avaliação
+de projetos, do ensino, das dinâmicas pedagógicas e experiências educativas;
+
+II - produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico das áreas
+específicas e do campo educacional.
+
+Art. 11. A formação inicial requer projeto com identidade própria de curso de
+licenciatura articulado ao bacharelado ou tecnológico, a outra(s) licenciatura(s) ou a cursos de
+formação pedagógica de docentes, garantindo:
+
+I - articulação com o contexto educacional, em suas dimensões sociais,
+culturais, econômicas e tecnológicas;
+
+II - efetiva articulação entre faculdades e centros de educação, institutos,
+departamentos e cursos de áreas específicas, além de fóruns de licenciatura;
+
+III - coordenação e colegiado próprios que formulem projeto pedagógico e se
+articulem com as unidades acadêmicas envolvidas e, no escopo do PDI e PPI, tomem decisões
+sobre a organização institucional e sobre as questões administrativas no âmbito de suas
+competências;
+
+IV - interação sistemática entre os sistemas, as instituições de educação
+superior e as instituições de educação básica, desenvolvendo projetos compartilhados;
+
+V - projeto formativo que assegure aos estudantes o domínio dos conteúdos
+específicos da área de atuação, fundamentos e metodologias, bem como das tecnologias;
+
+VI - organização institucional para a formação dos formadores, incluindo
+tempo e espaço na jornada de trabalho para as atividades coletivas e para o estudo e a
+investigação sobre o aprendizado dos professores em formação;
+
+VII - recursos pedagógicos como biblioteca, laboratórios, videoteca, entre
+outros, além de recursos de tecnologias da informação e da comunicação, com qualidade e
+quantidade, nas instituições de formação;
+
+VIII - atividades de criação e apropriação culturais junto aos formadores e
+futuros professores.
+
+Art. 12. Os cursos de formação inicial, respeitadas a diversidade nacional e a
+autonomia pedagógica das instituições, constituir-se-ão dos seguintes núcleos:
+
+I - núcleo de estudos de formação geral, das áreas específicas e
+interdisciplinares, e do campo educacional, seus fundamentos e metodologias, e das diversas
+realidades educacionais, articulando:
+a) princípios, concepções, conteúdos e critérios oriundos de diferentes áreas do
+conhecimento, incluindo os conhecimentos pedagógicos, específicos e interdisciplinares, os
+fundamentos da educação, para o desenvolvimento das pessoas, das organizações e da
+sociedade;
+
+b) princípios de justiça social, respeito à diversidade, promoção da participação
+e gestão democrática;
+
+c) conhecimento, avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos,
+procedimentos e processos de ensino e aprendizagem que contemplem a diversidade social e
+cultural da sociedade brasileira;
+
+d) observação, análise, planejamento, desenvolvimento e avaliação de
+processos educativos e de experiências educacionais em instituições educativas;
+
+e) conhecimento multidimensional e interdisciplinar sobre o ser humano e
+práticas educativas, incluindo conhecimento de processos de desenvolvimento de crianças,
+adolescentes, jovens e adultos, nas dimensões física, cognitiva, afetiva, estética, cultural,
+lúdica, artística, ética e biopsicossocial;
+
+f) diagnóstico sobre as necessidades e aspirações dos diferentes segmentos da
+sociedade relativamente à educação, sendo capaz de identificar diferentes forças e interesses,
+de captar contradições e de considerá-los nos planos pedagógicos, no ensino e seus processos
+articulados à aprendizagem, no planejamento e na realização de atividades educativas;
+
+g) pesquisa e estudo dos conteúdos específicos e pedagógicos, seus
+fundamentos e metodologias, legislação educacional, processos de organização e gestão,
+trabalho docente, políticas de financiamento, avaliação e currículo;
+
+h) decodificação e utilização de diferentes linguagens e códigos linguístico-
+sociais utilizadas pelos estudantes, além do trabalho didático sobre conteúdos pertinentes às
+etapas e modalidades de educação básica;
+
+i) pesquisa e estudo das relações entre educação e trabalho, educação e
+diversidade, direitos humanos, cidadania, educação ambiental, entre outras problemáticas
+centrais da sociedade contemporânea;
+
+j) questões atinentes à ética, estética e ludicidade no contexto do exercício
+profissional, articulando o saber acadêmico, a pesquisa, a extensão e a prática educativa;
+
+1) pesquisa, estudo, aplicação e avaliação da legislação e produção específica
+sobre organização e gestão da educação nacional.
+
+II - núcleo de aprofundamento e diversificação de estudos das áreas de atuação
+profissional, incluindo os conteúdos específicos e pedagógicos, priorizadas pelo projeto
+pedagógico das instituições, em sintonia com os sistemas de ensino, que, atendendo às
+demandas sociais, oportunizará, entre outras possibilidades:
+
+a) investigações sobre processos educativos, organizacionais e de gestão na
+área educacional;
+
+b) avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos, procedimentos e
+processos de aprendizagem que contemplem a diversidade social e cultural da sociedade
+brasileira;
+
+c) pesquisa e estudo dos conhecimentos pedagógicos e fundamentos da
+educação, didáticas e práticas de ensino, teorias da educação, legislação educacional, políticas
+de financiamento, avaliação e currículo.
+
+d) Aplicação ao campo da educação de contribuições e conhecimentos, como o
+pedagógico, o filosófico, o histórico, o antropológico, o ambiental-ecológico, o psicológico, o
+linguístico, o sociológico, o político, o econômico, o cultural;
+
+INI - núcleo de estudos integradores para enriquecimento curricular,
+compreendendo a participação em:
+
+a) seminários e estudos curriculares, em projetos de iniciação científica,
+iniciação à docência, residência docente, monitoria e extensão, entre outros, definidos no
+
+10
+projeto institucional da instituição de educação superior e diretamente orientados pelo corpo
+docente da mesma instituição;
+
+b) atividades práticas articuladas entre os sistemas de ensino e instituições
+educativas de modo a propiciar vivências nas diferentes áreas do campo educacional,
+assegurando aprofundamento e diversificação de estudos, experiências e utilização de
+recursos pedagógicos;
+
+c) mobilidade estudantil, intercâmbio e outras atividades previstas no PPC;
+
+d) atividades de comunicação e expressão visando à aquisição e à apropriação
+de recursos de linguagem capazes de comunicar, interpretar a realidade estudada e criar
+conexões com a vida social.
+
+. CAPÍTULO V . ,
+DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
+EM NÍVEL SUPERIOR: ESTRUTURA E CURRÍCULO
+
+Art. 13. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica
+em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas especializadas, por
+componente curricular ou por campo de conhecimento e/ou interdisciplinar, considerando-se a
+complexidade e multirreferencialidade dos estudos que os englobam, bem como a formação
+para o exercício integrado e indissociável da docência na educação básica, incluindo o ensino
+e a gestão educacional, e dos processos educativos escolares e não escolares, da produção e
+difusão do conhecimento científico, tecnológico e educacional, estruturam-se por meio da
+garantia de base comum nacional das orientações curriculares.
+
+8 1º Os cursos de que trata o caput terão, no mínimo, 3.200 (três mil e
+duzentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, em cursos com duração de, no mínimo, 8
+(oito) semestres ou 4 (quatro) anos, compreendendo:
+
+I - 400 (quatrocentas) horas de prática como componente curricular,
+distribuídas ao longo do processo formativo;
+
+II - 400 (quatrocentas) horas dedicadas ao estágio supervisionado, na área de
+formação e atuação na educação básica, contemplando também outras áreas específicas, se for
+o caso, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+III - pelo menos 2.200 (duas mil e duzentas) horas dedicadas às atividades
+formativas estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II do artigo 12 desta
+Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+IV - 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de aprofundamento em
+áreas específicas de interesse dos estudantes, conforme núcleo definido no inciso III do artigo
+12 desta Resolução, por meio da iniciação científica, da iniciação à docência, da extensão e da
+monitoria, entre outras, consoante o projeto de curso da instituição.
+
+8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
+específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e
+metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
+área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
+humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
+Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
+jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
+
+8 3º Deverá ser garantida, ao longo do processo, efetiva e concomitante relação
+entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento dos
+conhecimentos e habilidades necessários à docência.
+
+8 4º Os critérios de organização da matriz curricular, bem como a alocação de
+tempos e espaços curriculares, se expressam em eixos em torno dos quais se articulam
+dimensões a serem contempladas, como previsto no artigo 12 desta Resolução.
+
+11
+8 5º Nas licenciaturas, curso de Pedagogia, em educação infantil e anos iniciais
+do ensino fundamental a serem desenvolvidas em projetos de cursos articulados, deverão
+preponderar os tempos dedicados à constituição de conhecimento sobre os objetos de ensino,
+e nas demais licenciaturas o tempo dedicado às dimensões pedagógicas não será inferior à
+quinta parte da carga horária total.
+
+8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
+organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
+articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
+
+Art. 14. Os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, de
+caráter emergencial e provisório, ofertados a portadores de diplomas de curso superior
+formados em cursos relacionados à habilitação pretendida com sólida base de conhecimentos
+na área estudada, devem ter carga horária mínima variável de 1.000 (mil) a 1.400 (mil e
+quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso
+de origem e a formação pedagógica pretendida.
+
+8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
+
+I - quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de
+origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.000 (mil) horas;
+
+II - quando o curso de formação pedagógica pertencer a uma área diferente da
+do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas;
+
+II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas)
+horas;
+
+IV - deverá haver 500 (quinhentas) horas dedicadas às atividades formativas
+referentes ao inciso I deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II
+do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+V - deverá haver 900 (novecentas) horas dedicadas às atividades formativas
+referentes ao inciso II deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II
+do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+VI - deverá haver 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de
+aprofundamento em áreas específicas de interesse dos alunos, conforme núcleo definido no
+inciso II do artigo 12, consoante o projeto de curso da instituição;
+
+8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
+específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e
+metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
+área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
+humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
+Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
+jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
+
+8 3º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a
+compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.
+
+8 4º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
+organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
+articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
+
+85º A oferta dos cursos de formação pedagógica para graduados poderá ser
+realizada por instituições de educação superior, preferencialmente universidades, que ofertem
+curso de licenciatura reconhecido e com avaliação satisfatória realizada pelo Ministério da
+Educação e seus órgãos na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos
+autorizativos.
+
+8 6º A oferta de cursos de formação pedagógica para graduados deverá ser
+considerada quando dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no
+parágrafo anterior.
+
+8 7º No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em
+articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à
+
+12
+formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação
+pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação.
+
+Art. 15. Os cursos de segunda licenciatura terão carga horária mínima variável
+de 800 (oitocentas) a 1.200 (mil e duzentas) horas, dependendo da equivalência entre a
+formação original e a nova licenciatura.
+
+8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
+
+I - quando o curso de segunda licenciatura pertencer à mesma área do curso de
+origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 800 (oitocentas) horas;
+
+II - quando o curso de segunda licenciatura pertencer a uma área diferente da
+do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.200 (mil e duzentas) horas;
+
+II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas)
+horas;
+
+$ 2º Durante o processo formativo, deverá ser garantida efetiva e concomitante
+relação entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento
+dos conhecimentos e habilidades necessários à docência.
+
+8 3º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
+específicos da respectiva área de conhecimento e/ou interdisciplinar, seus fundamentos e
+metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
+área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
+humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
+Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
+jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
+
+8 4º Os cursos descritos no caput poderão ser ofertados a portadores de
+diplomas de cursos de graduação em licenciatura, independentemente da área de formação.
+
+8 5º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a
+compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.
+
+8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
+organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
+articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
+
+8 7º Os portadores de diploma de licenciatura com exercício comprovado no
+magistério e exercendo atividade docente regular na educação básica poderão ter redução da
+carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 100 (cem) horas.
+
+8 8º A oferta dos cursos de segunda licenciatura poderá ser realizada por
+instituição de educação superior que oferte curso de licenciatura reconhecido e com avaliação
+satisfatória pelo MEC na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos
+autorizativos.
+
+89º A oferta de cursos de segunda licenciatura deverá ser considerada quando
+dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no parágrafo anterior.
+
+8 10. Os cursos de segunda licenciatura para professores em exercício na
+educação básica pública, coordenados pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas
+de ensino e realizados por instituições públicas e comunitárias de educação superior,
+obedecerão às diretrizes operacionais estabelecidas na presente Resolução.
+
+. CAPÍTULO VI .
+DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
+
+Art. 16. A formação continuada compreende dimensões coletivas,
+organizacionais e profissionais, bem como o repensar do processo pedagógico, dos saberes e
+valores, e envolve atividades de extensão, grupos de estudos, reuniões pedagógicas, cursos,
+programas e ações para além da formação mínima exigida ao exercício do magistério na
+educação básica, tendo como principal finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a
+busca de aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente.
+
+13
+Parágrafo único. A formação continuada decorre de uma concepção de
+desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério que leva em conta:
+
+I - os sistemas e as redes de ensino, o projeto pedagógico das instituições de
+educação básica, bem como os problemas e os desafios da escola e do contexto onde ela está
+inserida;
+
+II - a necessidade de acompanhar a inovação e o desenvolvimento associados
+ao conhecimento, à ciência e à tecnologia;
+
+III - o respeito ao protagonismo do professor e a um espaço-tempo que lhe
+permita refletir criticamente e aperfeiçoar sua prática;
+
+IV - o diálogo e a parceria com atores e instituições competentes, capazes de
+contribuir para alavancar novos patamares de qualidade ao complexo trabalho de gestão da
+sala de aula e da instituição educativa.
+
+Art. 17. A formação continuada, na forma do artigo 16, deve se dar pela oferta
+de atividades formativas e cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização,
+mestrado e doutorado que agreguem novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão
+da educação, à área de atuação do profissional e às instituições de educação básica, em suas
+diferentes etapas e modalidades da educação.
+
+8 1º Em consonância com a legislação, a formação continuada envolve:
+
+I - atividades formativas organizadas pelos sistemas, redes e instituições de
+educação básica incluindo desenvolvimento de projetos, inovações pedagógicas, entre outros;
+
+II - atividades ou cursos de atualização, com carga horária mínima de 20
+(vinte) horas e máxima de 80 (oitenta) horas, por atividades formativas diversas, direcionadas
+à melhoria do exercício do docente;
+
+II - atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas
+diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela instituição de educação
+superior formadora;
+
+IV - cursos de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e
+oitenta) horas, por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto pedagógico
+da instituição de educação superior;
+
+V - cursos de especialização lato sensu por atividades formativas diversas, em
+consonância com o projeto pedagógico da instituição de educação superior e de acordo com
+as normas e resoluções do CNE;
+
+VI - cursos de mestrado acadêmico ou profissional, por atividades formativas
+diversas, de acordo com o projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação
+superior, respeitadas as normas e resoluções do CNE e da Coordenação de Aperfeiçoamento
+de Pessoal de Nível Superior — Capes;
+
+VII - curso de doutorado, por atividades formativas diversas, de acordo com o
+projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação superior, respeitadas as
+normas e resoluções do CNE e da Capes.
+
+8 2º A instituição formadora, em efetiva articulação com o planejamento
+estratégico do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente e com os sistemas e
+redes de ensino e com as instituições de educação básica, definirá no seu projeto
+institucional as formas de desenvolvimento da formação continuada dos profissionais do
+magistério da educação básica, articulando-as às políticas de valorização a serem efetivadas
+pelos sistemas de ensino.
+
+CAPÍTULO vII .
+DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SUA VALORIZAÇÃO
+
+Art. 18. Compete aos sistemas de ensino, às redes e às instituições educativas a
+
+responsabilidade pela garantia de políticas de valorização dos profissionais do magistério da
+educação básica, que devem ter assegurada sua formação, além de plano de carreira, de
+
+14
+acordo com a legislação vigente, e preparação para atuar nas etapas e modalidades da
+educação básica e seus projetos de gestão, conforme definido na base comum nacional e nas
+diretrizes de formação, segundo o PDI, PPI e PPC da instituição de educação superior, em
+articulação com os sistemas e redes de ensino de educação básica.
+
+8 1º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles
+que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, como definido no artigo
+3º, 8 4º, desta Resolução;
+
+8 2º No quadro dos profissionais do magistério da instituição de educação
+básica deve constar quem são esses profissionais, bem como a clara explicitação de sua
+titulação, atividades e regime de trabalho.
+
+83º A valorização do magistério e dos demais profissionais da educação deve
+ser entendida como uma dimensão constitutiva e constituinte de sua formação inicial e
+continuada, incluindo, entre outros, a garantia de construção, definição coletiva e aprovação
+de planos de carreira e salário, com condições que assegurem jornada de trabalho com
+dedicação exclusiva ou tempo integral a ser cumprida em um único estabelecimento de ensino
+e destinação de 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas
+inerentes ao exercício do magistério, tais como:
+
+I- preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
+
+II - participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da
+instituição educativa;
+
+III - orientação e acompanhamento de estudantes;
+
+IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
+
+V - reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
+
+VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de
+coordenação pedagógica e gestão da escola;
+
+VII - atividades de desenvolvimento profissional;
+
+VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade
+escolar na qual se insere a atividade profissional.
+
+Art. 19. Como meio de valorização dos profissionais do magistério público nos
+planos de carreira e remuneração dos respectivos sistemas de ensino, deverá ser garantida a
+convergência entre formas de acesso e provimento ao cargo, formação inicial, formação
+continuada, jornada de trabalho, incluindo horas para as atividades que considerem a carga
+horária de trabalho, progressão na carreira e avaliação de desempenho com a participação dos
+pares, asseverando-se:
+
+I - acesso à carreira por concurso de provas e títulos orientado para assegurar a
+qualidade da ação educativa;
+
+II - fixação do vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da
+educação de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira no
+caso dos profissionais do magistério, com valores nunca inferiores ao do Piso Salarial
+Profissional Nacional, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de
+educação e de ensino de atuação;
+
+III - diferenciação por titulação dos profissionais da educação escolar básica
+entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato
+sensu, com percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e
+doutorado;
+
+IV - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários conforme a Lei do Piso;
+
+V - manutenção de comissão paritária entre gestores e profissionais da
+educação e os demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e
+propor políticas, práticas e ações para o bom desempenho e a qualidade dos serviços prestados
+à sociedade;
+
+VI - elaboração e implementação de processos avaliativos para o estágio
+probatório dos profissionais do magistério, com a sua participação;
+
+15
+VII - oferta de programas permanentes e regulares de formação e
+aperfeiçoamento profissional do magistério e a instituição de licenças remuneradas e
+formação em serviço, inclusive em nível de pós-graduação, de modo a atender às
+especificidades do exercício de suas atividades, bem como os objetivos das diferentes etapas e
+modalidades da educação básica.
+
+Art. 20. Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério
+público devem se pautar nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
+estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de
+junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
+Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), destinada ao
+pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394, de 20 de
+dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na
+educação, em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano
+Nacional de Educação (PNE).
+
+Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos
+profissionais do magistério público são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição
+Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de
+recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do
+ensino.
+
+Art. 21. Sobre as formas de organização e gestão da educação básica, incluindo
+as orientações curriculares, os entes federados e respectivos sistemas de ensino, redes e
+instituições educativas deverão garantir adequada relação numérica professor/educando,
+levando em consideração as características dos educandos, do espaço físico, das etapas e
+modalidades da educação e do projeto pedagógico e curricular.
+
+CAPÍTULO vm
+DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
+
+Art. 22. Os cursos de formação de professores que se encontram em
+funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data
+de sua publicação.
+
+Parágrafo único. Os pedidos de autorização para funcionamento de curso em
+andamento serão restituídos aos proponentes para que sejam feitas as adequações necessárias.
+
+Art. 23. Os processos de avaliação dos cursos de licenciatura serão realizados
+pelo órgão próprio do sistema e acompanhados por comissões próprias de cada área.
+
+Art. 24. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica
+em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas interdisciplinares, serão
+objeto de regulamentação suplementar.
+
+Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
+disposições em contrário, em especial a Resolução CNE/CP nº 2, de 26 de junho de 1997, a
+Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de setembro de 1999, a Resolução CNE/CP nº 1, de 18 de
+fevereiro de 2002 e suas alterações, a Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 e
+suas alterações, a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, e a Resolução nº 3, de 7 de
+dezembro de 2012.
+
+GILBERTO GONÇALVES GARCIA
+
+16
+

RES%2031_2015%20ENTREGA%20REVIS%c3%83O%20EXERC%20E%20PROVAS.txt

@@ -0,0 +1,539 @@
+ 
+
+é. Poder Executivo
+
+É Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+   
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
+
+Regulamenta a entrega e revisão dos exercícios escolares e prova final no
+âmbito da UFAM.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE. GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE
+FEDERAL DO AMAZONAS e PRESIDENTE DA CAMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO,
+no uso de suas atribuições estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO os termos do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que
+garante ao cidadão o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício
+profissional, bem como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
+ou de interesse coletivo ou geral;
+
+CONSIDERANDO que o Estatuto da UFAM ao dispor sobre os princípios que dão base
+à sua organização interna também fez alusão, no inciso VI, do artigo 5º, ao princípio da publicidade de
+todas as suas ações;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 021/1985 do Conselho de Ensino,
+Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e na Portaria 0151/2012 - GR, as quais estabelecem que o professor
+no primeiro dia de aula deva apresentar e disponibilizar aos discentes o Plano de Ensino da disciplina
+contendo a ementa, os objetivos, a metodologia a ser utilizada, os instrumentos de avaliação de
+rendimento e a indicação bibliográfica;
+
+CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39, inciso I do Regimento Geral da Universidade
+Federal do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO o art. 78, $1º do Regimento Geral desta Universidade que prevê o
+direito a revisão de provas;
+
+CONSIDERANDO o art. 105 do Regimento Geral desta Universidade que trata dos
+direitos e deveres dos discentes;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a entrega e o trâmite procedimental
+relativo às solicitações de revisão dos exercícios escolares e prova final;
+
+CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Informação),
+regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
+
+CONSIDERANDO a Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de setembro de 2011, do Arquivo
+Nacional/Ministério da Justiça, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e
+Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino
+Superior (IFES);
+
+CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação - CEG,
+em reunião nesta data,
+
+ 
+
+1
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+ 
+
+. Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+    
+
+RESOLVE:
+
+CAPÍTULO I
+DA ENTREGA DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL
+
+Art. 1º ESTABELECER que após sua correção pelo professor todos os exercícios
+escolares e a prova final serão entregues ao discente.
+
+8 1º Os prazos para entrega são:
+
+a) exercícios escolares: até 30 (trinta) dias após sua aplicação;
+
+b) provas finais: no dia útil seguinte ao fim da data prevista no calendário acadêmico para
+o lançamento das notas no portal do professor.
+
+$ 2º Em nenhuma hipótese o discente realizará a prova final sem ter recebido todos os
+
+exercícios escolares e sem o conhecimento da média parcial.
+
+$ 3º No momento da entrega dos exercícios escolares e da prova final, o discente deverá
+formalizar o recebimento destes por meio de assinatura em lista onde constarão os nomes, notas de
+todos os discentes matriculados na respectiva disciplina e data de entrega das avaliações.
+
+8 4º Ao final do semestre todos os exercícios escolares, provas finais e listas de
+assinaturas serão arquivados no Departamento ou Coordenação Acadêmica que oferece a disciplina e, se
+não reclamados após 1 (um) ano do registro das notas, serão eliminados.
+
+CAPÍTULO II
+DA REVISÃO DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL
+
+Seção I
+Disposições Preliminares
+
+Art. 2º A revisão de exercícios escolares e prova final, no âmbito da UFAM, compreende
+o conjunto de procedimentos que permitem ao discente a revisão de suas avaliações e, se for o caso, a
+retificação de nota.
+
+Parágrafo único. A retificação da nota do discente, após seu registro, somente será
+possível ser realizada conforme os termos desta Resolução.
+
+Art. 3º É direito de todo discente dos cursos de graduação da UFAM o pedido de revisão
+de suas avaliações nos termos desta Resolução.
+
+Parágrafo único. Não será permitida a revisão de exercício escolar e prova final feitos a
+lápis.
+
+Art, 4º A revisão de avaliações será efetuada mediante fundamentação adequada
+justificadora da solicitação e de acordo com modelo constante no ANEXO I desta Resolução.
+
+$ 1º Entende-se como fundamentação adequada, aquela que procura refutar a correção
+original com a utilização de argumentos pertinentes ao conteúdo abordado, objeto da solicitação.
+
+ 
+
+2
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+ 
+
+ 
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+
+* Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+8 2º A fundamentação deve ser escrita ou digitada e deverá ser feita para cada uma das
+questões da avaliação a ser revisada.
+
+8 3º A fundamentação deve possuir base teórica consistente que demonstre a
+plausibilidade da alegação.
+
+Art. 5º O pedido de revisão pode ser individual ou coletivo.
+
+Parágrafo único. O pedido coletivo deverá ser devidamente fundamentado conforme
+Art. 4º desta resolução e subscrito por todos os discentes solicitantes.
+
+Seção II
+Dos Prazos
+
+Art. 6º Após a ciência da nota pelo discente, este terá o prazo comum de 03 (três) dias
+úteis para solicitar a revisão da avaliação.
+
+Art. 7º A análise do pedido de revisão de prova será efetuada no prazo máximo de até 10
+(dez) dias úteis após a protocolização da solicitação.
+
+Seção III
+Da Admissibilidade da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares e Prova Final
+
+Art. 8º Será indeferida a solicitação de revisão de avaliações que:
+
+I- não contenha a fundamentação especificada no Art. 4º desta Resolução;
+IH- não observe o prazo estabelecido no Art. 6º desta Resolução;
+
+HI - não contenha a indicação da(s) questão(ões) a ser(em) revisada(s);
+
+IV - não contenha a avaliação original em anexo.
+
+Seção IV
+Do Encaminhamento da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares de Prova Final
+
+Art. 9º A solicitação de revisão de avaliação deverá ser protocolada na Coordenação do
+respectivo curso.
+
+Art. 10. O Coordenador do Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade
+estabelecidos no Art. 8º desta Resolução, encaminhará, de ofício, o processo ao professor da disciplina
+para análise e decisão no prazo de até 3 (três) dias uteis após o recebimento do processo.
+
+Art. 11. Ao professor da disciplina caberá:
+I | emitir parecer contendo o deferimento ou indeferimento da(s) solicitação(ões),
+indicando a motivação para tanto; B
+I- no caso de deferimento da solicitação, realizar a retificação de nota;
+IHI- | obedecer ao prazo de (05) cinco dias úteis, a partir da data de recebimento do
+processo, para a emissão de parecer conclusivo;
+IV- | devolver o processo à Coordenação do Curso, para que este providencie a ciência
+do discente.
+
+ 
+
+3
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+7” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+   
+
+Seção V
+Do Recurso
+
+Art. 12. Feita a revisão pelo professor, se o discente não concordar com a nota, este
+poderá recorrer da decisão no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir de sua ciência sobre o parecer a que
+se refere o inciso I do Art. 11. desta Resolução.
+
+Art. 13. Quanto aos critérios de admissibilidade o recurso deverá:
+
+I — possuir fundamentação adequada estabelecida no Art. 4º desta Resolução;
+I- — obedecer ao modelo constante no ANEXO II desta Resolução;
+HlI- | obrigatoriamente ser protocolado na Coordenação do respectivo curso;
+IV- possuir motivos determinantes que indiquem que o parecer do Professor da
+disciplina apresenta inconsistências, bem como possuir argumentos que
+demonstrem que a nota atribuída foi inadequada;
+
+Art. 14. E vedado ao discente, em sede de recurso, discutir acerca de matéria diversa
+daquela apresentada na solicitação de revisão de avaliações.
+
+Art. 15. A análise dos recursos será efetuada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis,
+após a protocolização do recurso na Coordenação do respectivo curso.
+
+Seção VI
+Do Encaminhamento do Recurso
+
+Art. 16. O recurso deverá ser protocolado na Coordenação do curso afeto.
+
+Art. 17. O Coordenador de Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade
+estabelecidos no Art. 13. desta Resolução, constituirá, de ofício, banca composta por 03 (três)
+professores, com o objetivo de analisar os fundamentos do referido recurso.
+
+Art. 18. Após enviado o recurso, o discente não poderá mais modifica-lo.
+
+Seção VII
+Da Banca Analisadora de Recurso
+
+Art. 19. Caberá à banca:
+I- analisar o recurso interposto pelo recorrente;
+II- obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para a conclusão dos trabalhos;
+I- emitir parecer conclusivo acerca do deferimento ou indeferimento do recurso, com
+a respectiva motivação.
+
+Art. 20. A banca analisadora é autônoma com relação aos trabalhos de reavaliação das
+notas e seus efeitos.
+
+Parágrafo único. A banca analisadora não poderá reduzir a nota original atribuída ao
+discente pelo professor, sendo-lhe permitida a manutenção ou o acréscimo da referida nota, exarando, ao
+final parecer conclusivo, devidamente assinado por todos os seus membros.
+
+ 
+
+- — 4
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+   
+
+ 
+
+Seção VIII
+Do Resultado do Recurso
+
+Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso, o processo será encaminhado para a
+Coordenação do curso, onde será arquivado.
+
+Art. 22. Em caso de deferimento do recurso, quando da alteração das notas, a banca, em
+seu parecer, comunicará ao professor da disciplina sobre a necessidade de retificação da nota atribuída
+ao discente e encaminhará o processo para a Coordenação de curso para proceder à ciência do discente
+interessado.
+
+Art. 23. O discente será comunicado formalmente da data, horário e local da divulgação
+do resultado do recurso.
+
+Parágrafo único. E imprescindível a ciência do discente acerca do resultado do recurso
+interposto, formalizada por meio de assinatura.
+
+Seção IX
+Do Registro
+
+Art. 24. Após a notificação acerca do resultado do Recurso, o professor da disciplina
+tomará as devidas providências para a retificação da nota no sistema de registro acadêmico específico e
+oficial destinado a este fim, no prazo de até 2 (dois) úteis.
+
+CAPÍTULO HI
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 25. O docente não pode negar qualquer informação acerca dos critérios e da
+pontuação do discente que prejudique este último na realização dos procedimentos contidos nesta
+Resolução.
+
+Art. 26 O descumprimento deliberado e reiterado das obrigações mencionadas nesta
+Resolução poderá ensejar às sanções previstas nos Artigos 122 e 123 do Regimento Geral da UFAM.
+
+Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Ensino de Graduação - CEG,
+no âmbito de sua competência.
+
+Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
+
+, PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM
+MOYSES COHEN”, em Manaus, 29 de outubro de 2015.
+
+LUCÍDIO ROCHA SANTOS
+Pró-Reitor de Ensino de Graduação e Presidente da Câmara de Ensino de Graduação.
+
+ 
+
+5
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+Departamento de
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+Curso de
+ANEXO I
+. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO
+NOME:
+CODIGO DO CURSO: Nº DE MATRÍCULA:
+DISCIPLINA:
+
+ 
+
+ 
+
+COD. DA DISCIPLINA:
+PROFESSOR RESPONSÁVEL:
+TELEFONE CELULAR: TELEFONE RESIDENCIAL
+
+OBSERVAÇÕES
+
+- Neste espaço o discente deve relatar e fundamentar o seu pedido de revisão de provas, de forma clara e
+
+adequada.
+- O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada questão da avaliação, pelas quais sua
+
+resposta não obteve a nota apropriada.
+- Na necessidade de mais espaço, o discente poderá adicionar folha(s) que poderão ser anexadas neste
+
+formulário.
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+FUNDAMENTAÇÃO
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+Manaus, — de 20
+Assinatura do Discente
+
+Visto do Coordenador de Curso:
+
+OBS.:
+
+* Anexar original da avaliação corrigida pelo docente, com seus comentários e correções.
+
+*Este requerimento deve ser protocolado em até 03 (três) dias úteis após a divulgação da nota ao discente.
+S*Este requerimento deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Curso afeto.
+
+ 
+
+ 
+
+VIA DO REQUERENTE :
+REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO
+Requerente: Curso:
+Disciplina:
+Professor:
+Data: / 0 | Visto da Coordenação:
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+6
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+ 
+
+Poder Executivo
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+
+   
+
+Curso de
+
+ 
+
+ 
+
+ANERGM
+RECURSO DA REVISÃO DE AVALIAÇÃO
+
+'
+
+   
+   
+
+DE MATRÍCULA:
+
+COD. DA DISCIPLINA:
+PROFESSOR RESPONSÁVEL:
+TELEFONE CELULAR:
+
+ 
+
+ 
+
+   
+ 
+
+TELEFONE RESIDENCIAL
+
+ 
+
+    
+
+INFORMAÇÕES PRELIMINARES
+
+- Neste espaço o discente deve relatar a fundamentação adequada acerca dos motivos que entende que o
+parecer emitido pelo professor da disciplina apresenta inconsistência e apresentando argumentos que o
+fazem entender que a nota atribuída foi inadequada.
+
+- O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada opinião expressada pelo parecer do
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+professor.
+- Na necessidade de mais espaço, o discente poderá anexar folha(s) que poderão ser anexadas neste
+formulário.
+FUNDAMENTAÇÃO
+Manaus, de 20...
+
+Assinatura do Discente
+Visto do Coordenador de Curso:
+
+OBS:
+*Este recurso deve ser protocolado em até 02 (dois) dias úteis após a ciência do discente.
+*Este recurso deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Respectivo Curso.
+
+OqriecoaasamnacosmisoassaissiceasUsisEdac ces sacica donas a Casca co siacacaaiscasaca Gana sanddssaLiaucieisa perca mseneenennarrecacanennamannam
+
+ 
+
+ 
+
+VIA DO RECORRENTE
+RECURSO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO '
+Requerente: Curso:
+Disciplina:
+Professor:
+Data: / 20 | Visto da Coordenação:
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+7
+RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015
+
+ 
+

RES%2032_2016%20BOLETIM%20DI%c3%81RIO%20CLASSE.txt

@@ -0,0 +1,191 @@
+o
+
+ 
+
+ 
+  
+  
+
+ 
+
+Ny. Poder Executivo APS,
+“& Ministério da Educação Ç >
+E, Universidade Federal do Amazonas e
+
+” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
+
+Regulamenta a utilização obrigatória do Diário de Classe é
+Boletim de Notas e Faltas eletrônicos no âmbito da graduação
+da Universidade Federal do Amazonas,
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA
+DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELIIO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no
+uso de suas atribuições estatutárias, e;
+
+CONSIDERANDO o $ 3º do art. 47 da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que
+faz obrigatória a frequência de alunos e professores;
+
+CONSIDERANDO o art. 44 do Estatuto da UFAM, que menciona a obrigatoriedade da
+frequência de alunos e professores no âmbito da Universidade;
+
+CONSIDERANDO os artigos 76 e 77 do Regimento Geral da UFAM, que regulam a
+verificação do rendimento escolar dos discentes,
+
+CONSIDERANDO os termos da Resolução CONSEPE nº 021, de 19 de agosto de 1985,
+que estabelece normas complementares referentes ao Regime Didático da UFAM;
+
+CONSIDERANDO a Portaria GR nº 0151, de 17 de janeiro de 2012, que regulamenta a
+apresentação do Plano de Ensino;
+
+CONSIDERANDO a Resolução CEG/CONSEPE 31/2015, que versa sobre a entrega de
+exercícios escolares;
+
+CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Egrégia Câmara de Ensino de
+Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão em reunião realizada nesta data.
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º REGULAMENTAR a utilização obrigatória do Diário de Classe e Boletim de
+Notas e Faltas eletrônicos pelos docentes nos cursos de graduação da Universidade Federal do
+Amazonas, conforme o Anexo Único, que passa a integrar a presente Resolução.
+
+Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação,
+
+PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM
+MOISÉS COIEN”, em Manaus, 25 de agosto de 2016.
+
+pn
+LUCÍI ea SANTOS
+
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO CEG/ICONSEPE Nº 032, DE 28 DE AGOSTO DE ZOTO
+
+ 
+
+Scanned by CamScanner
+Poder Executivo
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do Amazonas
+
+ 
+
+y Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM
+. Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+No ANEXO ÚNICO
+RMAS REFERENTES AO DIÁRIO DE CLASSE E BOLETIM DE NOTAS E FALTAS
+ELETRÔNICOS
+
+. Art. 1º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos são instrumentos de
+so obrigatório pelo docente, cuja finalidade específica consiste em documentar à frequência, os
+conteúdos programáticos e o aproveitamento acadêmico por meio de sistema eletrônico específico.
+
+Parágrafo único. O acesso c preenchimento do Diário de Classe e Boletim de Notas e
+Faltas eletrônicos serão realizados junto ao Sistema Acadêmico para o Ensino, mediante senha pessoal e
+intransferível que ficará sob o domínio e uso exclusivo do professor da disciplina.
+
+Art. 2º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos de cada disciplina de
+a curso de graduação será devidamente preenchido pelo(s) respectivo (s) Professor (es) responsável (eis)
+pela Disciplina.
+
+$1º Fica vedado o preenchimento do Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas
+eletrônicos por terceiros.
+
+$2º Violado o parágrafo anterior, O docente responsável pela disciplina estará sujeito às
+sanções administrativas previstas em Lei, após apuração prevista em procedimento administrativo
+próprio.
+
+$3º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos deverão estar devidamente
+preenchidos para compor os arquivos das respectivas Unidades Acadêmicas, no prazo legal, sob pena de
+responsabilidade do professor.
+
+Art. 3º O lançamento e registro das ocorrências deverão ser feitos pelo professor
+
+responsável pela disciplina, diretamente no Sistema Acadêmico para o Ensino, obedecendo-se aos
+
+2 prazos seguintes:
+I - frequências dos discentes e conteúdos ministrados, no Diário de Classe eletrônico, no
+prazo de até 05 (cinco) dias úteis após cada aula;
+II - frequências dos discentes e conteúdos ministrados, no Diário de Classe eletrônico, no
+
+prazo de até 30 (trinta) dias corridos para registro das atividades no âmbito dos componentes
+curriculares de Estágio Obrigatório e Trabalho de Conclusão de Curso - TCC;
+
+[II - notas dos exercícios escolares, no Boletim de Notas e Faltas eletrônico, no prazo de
+até 30 (trinta) dias após a realização dos exercícios;
+
+IV - notas da avaliação final, no Boletim de Notas e Faltas eletrônico, no prazo
+estabelecido no Calendário Acadêmico.
+
+o 81º Até 02 (dois) úteis após a ausência justificada do docente à(s) sua(s) atividade(s)
+acadêmica(s), este deverá realizar o respectivo registro no Diário de Classe eletrônico com a
+programação de reposição da(s) atividade(s) não realizada(s).
+
+RESOLUÇÃO CEG/CONSEPE Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
+
+Scanned by CamScanner
+ 
+ 
+ 
+
+Poder Executivo
+E. Ministério da Educação
+RE li Federal do Amazonas
+| Tê en de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+4 âmara de Ensino de Graduação — CEG
+trai 82 Cumpre ao Chefe de Departamento ou ao Coordenador Acadêmico,
+a a o cumprimento do estabelecido neste artigo, sujeitando-se o professor respons
+isciplina às penalidades legais pelo descumprimento dos prazos fixados.
+
+ 
+ 
+ 
+
+ 
+
+sendo o caso,
+ável pela
+
+Art. 4º A revisão de dados lançados no Diário de Classe e Boletim de Notas € Faltas
+a letivo do período em curso. Após este prazo, à referida
+com anuência do
+
+ficativa fundamentada do professor,
+
+eletrônicos poderá ser realizada até o último di
+junto à PROEG.
+
+revisão somente será permitida mediante justi
+Chefe de Departamento ou Coordenador Acadêmico, conforme o caso,
+asse e Boletim de Notas € Faltas
+
+Art. 5º A utilização obrigatória do Diário de CI
+dêmico de 2016.
+
+o dia letivo do segundo semestre aca
+publicação da presente Resolução.
+
+“ABRAHAM
+
+eletrônicos dar-se-á a partir do 1
+
+Art, 6º Este Regulamento entra em vigor na data da
+VERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+PLENÁRIO DA UNI
+agosto de 2016.
+
+MOISÉS COHEN”, em Manaus, 25 de
+
+Lucipfo ROCIIA SANTOS
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO CEG/CONSEPE Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
+
+Scanned by CamScanner
+

RES%2038_2015%20ACELERA%c3%87%c3%83O%20DE%20ESTUDOS.txt

@@ -0,0 +1,258 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 038/2015
+
+Regulamenta a aceleração de estudos prevista no art.
+71 do Regimento Geral da Universidade Federal do
+Amazonas e dá outras providências.
+
+A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no exercício das atribuições Estatutárias e
+Regimentais,
+
+CONSIDERANDO o teor do Processo nº 275/2014 - CONSEPE,;
+
+CONSIDERANDO o disposto no art. 47, 82º, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
+Educação - LDB), que assevera: “..os alunos que tenham extraordinário aproveitamento de estudos,
+demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por Banca
+Examinadora Especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos
+sistemas de ensino”;
+
+CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CES nº60/2007 atribui às Instituições de Ensino Superior
+a prerrogativa de normatizar o art. 47, 82º, da LDB, haja vista a autonomia universitária prevista no art.
+207 da Constituição Federal;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de a UFAM regulamentar o art. 71 do Regimento Geral, o qual
+prevê a aceleração de estudos, nos moldes previstos na LDB,
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - Aprovar o Regulamento que disciplina a aceleração de estudos, no âmbito da
+Universidade Federal do Amazonas — UFAM, nos termos do Anexo | desta Resolução.
+
+Art. 2º - Esta Resolução e o Anexo | entram em vigor na data da publicação, revogadas as
+disposições em contrário.
+
+PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM MOYSÉS COHEN", em
+Manaus, 3 de dezembro de 2015.
+
+    
+
+Presidente
+
+RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE
+Poder Executivo
+Ministério da Educação
+Universidade Federal do: Amazonas
+
+   
+
+ 
+
+ANEXO |
+REGULAMENTO DO PROCESSO DE ACELERAÇÃO DE ESTUDOS NA UFAM
+
+CAPÍTULO |
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
+Art. 1º - O estudante regularmente matriculado na Universidade Federal do Amazonas poderá
+abreviar a duração do curso presencial, via aceleração dos estudos, observadas as disposições deste
+Regulamento.
+
+Art. 2º - À aceleração de estudos poderá ser autorizada para todos os componentes
+curriculares previstos no projeto pedagógico de cada Curso de Graduação.
+
+Parágrafo Único - Mediante justificativa, o Colegiado de Curso definirá componentes que não
+poderão ser submetidos à aceleração.
+
+Art. 3º - Para fazer jus a aceleração, o aluno deverá comprovar extraordinário aproveitamento
+de estudos, aferido via exames específicos prestados perante Banca Examinadora Especial.
+
+Parágrafo Único - Para os fins deste Regulamento, “extraordinário aproveitamento de
+estudos” será reconhecido quando o aluno demonstrar que assimilou validamente o aprendizado e
+adquiriu as competências/habilidades exigidas no Projeto Pedagógico do curso que pretende abreviar.
+
+CAPÍTULO II
+DO PROCESSO
+
+Art. 4º - O aluno interessado na aceleração de estudos deverá requerer a instalação do
+processo via pedido circunstanciado, protocolado na Coordenação do respectivo Curso de Graduação.
+A
+
+Parágrafo Único - Por se tratar de processo sumaríssimo, o aluno deverá anexar ao
+requerimento todos os documentos necessários à instrução, quais sejam:
+
+I- Histórico Escolar Analítico, atualizado;
+Il - Cópia do RG e do CPF;
+
+Ill — Justificativa da solicitação para a aceleração;
+
+RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+* Universidade Federal do-Amazonas
+
+&” Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+    
+
+ 
+
+IV - Procuração especifica se estiver representado por terceiros.
+
+Art. 5º - O aluno que requerer a aceleração não poderá estar em processo de jubilamento.
+
+Art. 6º - Após o exame liminar do pedido e estando preenchidos os requisitos exigidos, a
+Coordenação de Curso de Graduação instaurará o processo e providenciará a formação da Banca
+Examinadora Especial.
+
+Art. 7º - O Coordenador do Curso divulgará, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a data,
+o local, o horário, a duração e os critérios de avaliação.
+
+CAPÍTULO III
+DA BANCA EXAMINADORA ESPECIAL
+
+Art. 8º - À Banca Examinadora Especial será composta por 3 (três) professores indicados pelo
+Coordenador de Curso e nomeados pelo Diretor da Unidade à qual o Curso está vinculado.
+
+Parágrafo Único - Os professores indicados deverão ter afinidade com a disciplina alvo da
+aceleração.
+
+Art. 9º - Caberá à Banca Examinadora Especial:
+
+| - Definir as características, a duração da prova e o seu cronograma;
+
+II- Definir os critérios de avaliação de desempenho do aluno;
+
+Hi - Elaborar, aplicar e corrigir a prova;
+
+IV - Lavrar a Ata da realização da prova;
+
+V — Encaminhar os autos do processo para a Coordenação de Curso de Graduação.
+
+Parágrafo Único - Quando da realização de prova prática, a Banca Examinadora Especial
+deverá filmá-la devendo o registro fazer parte dos autos.
+
+Art. 10 - Na Ata da realização da prova deverão constar as informações seguintes:
+
+| - Data, hora e local onde foi realizada a prova; à
+Il - Nome completo dos membros da Banca Examinadora Especial,
+
+Hll - Nome completo e número de matrícula do aluno;
+
+IV - Disciplina objeto da prova;
+
+V - Procedimentos adotados durante a realização da prova;
+
+VI - Intercorrências durante a prova, quando houver;
+
+IX - Horário de encerramento da prova;
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE
+Poder Executivo
+é Ministério da Educação
+Universidade Federal do:-Amazonas
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+X - Assinatura dos membros da Banca Examinadora Especial e do aluno,
+
+CAPÍTULO IV
+DA AVALIAÇÃO E CORREÇÃO
+
+Art. 11 - A avaliação abrangerá todo o conteúdo programático da disciplina alvo da aceleração.
+Art. 12 - A nota final do aluno será obtida da forma seguinte:
+
+| - Cada membro da Banca Examinadora Especial atribuirá uma nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)
+para o avaliado;
+
+Il = A nota final corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da
+Banca Examinadora Especial.
+
+81º « Comprovará extraordinário desempenho o aluno que alcançar, no mínimo, a nota final 9
+(nove).
+
+82º - O aluno que não atingir a nota mínima, não poderá candidatar-se a nova avaliação para
+fins de aceleração de estudos da mesma disciplina.
+
+83º « O aluno reprovado poderá pedir reconsideração do resultado da avaliação à Banca
+Examinadora Especial, no prazo de até 48 horas a partir de sua publicação.
+
+Art. 13 - O não comparecimento do aluno à avaliação equivalerá à desistência do pedido.
+
+Art. 14 - Encerrado o processo de avaliação, serão adotadas as seguintes providências:
+
+| - Em caso de aprovação, o Coordenador do Curso enviará à PROEG a Ata final, onde está
+consignada a nota atribuída pela Banca Examinadora Especial;
+
+Il - Em caso de reprovação, o processo será arquivado na Coordenação de Curso;
+
+Parágrafo Único - O aluno que obtiver êxito na aceleração de estudos, terá consignado no
+
+Histórico Escolar a expressão “Extraordinário Aproveitamento”, bem como a nota final obtida na
+avaliação.
+
+CAPÍTULO V j
+DOS RECURSOS
+
+rá Art. 15 - O aluno poderá interpor recurso contra:
+
+RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+| - decisão do Coordenador de Curso de Graduação que denegar pedido de aceleração de
+estudo;
+
+Il - composição da Banca Examinadora Especial;
+
+Ill - Resultado final.
+
+Parágrafo Único - Os recursos serão apresentados inicialmente à Câmara de Ensino de
+Graduação,
+
+CAPÍTULO VI
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 16 - O processo de aceleração de estudo deverá ser encerrado no prazo máximo de 60
+(sessenta) dias.
+
+Parágrafo Único - Em caso de recurso não se aplica o caput do artigo.
+
+Art. 17 - Os casos omissos serão dirimidos pela Câmara de Ensino de Graduação, observada
+a legislação vigente. '
+
+Art. 18 - Este Regulamento é parte indissociável da Resolução e entrará em vigor na data de
+blicação daquela, revogadas as disposições em contrário.
+
+RESOLUÇÃO Nº 038/2015 - CONSEPE
+

RES%2062_2011%20NUC%20DOCENTES%20ESTRUTURANTES.txt

@@ -0,0 +1,157 @@
+ 
+
+ 
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO tu PAM) voo ágio
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 062/2011
+
+Trata da criação e regulamentação, dos
+Núcleos Docentes Estruturantes no
+âmbito dos cursos de graduação da
+
+Universidade Federal do Amazonas.
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO,
+PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, e;
+
+Considerando o Parecer nº 04 de 17 de Junho de 2010 da Comissão Nacional
+de Avaliação da Educação Superior - CONAES, que trata dos princípios, criação e finalidade
+do Núcleo Docente Estruturante;
+
+Considerando a Resolução CONAES nº 01 de 17 de Junho de 2010, que
+normatiza o Núcleo Docente estruturante e dá outras providências;
+
+Considerando a importância da implantação dos Núcleos Docentes
+Estruturantes no âmbito dos cursos de graduação da Universidade Federal do Amazonas;
+
+Considerando, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação em
+
+reunião desta data.
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - Criar os Núcleos Docentes Estruturantes — NDE no âmbito dos cursos
+
+de graduação da UFAM e Regulamentar na forma a seguir.
+
+Art. 2º - O Núcleo Docente Estruturante de um curso de graduação é uma
+instância consultiva, constituída por professores do próprio curso com atribuições acadêmicas
+
+de acompanhamento, consolidação e contínua atualização do projeto pedagógico.
+ 
+
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS 4
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO UIPAMÁ GO anós
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+Art. 3º - São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:
+
+1) Contribuir para a consolidação do perfil do egresso dos cursos de graduação;
+
+IH) Zelar pela observância da aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais
+nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação;
+
+HI Observar, contribuir e acompanhar a implantação, o desenvolvimento,
+avaliação e reestruturação do projeto pedagógico;
+
+IV) Propor formas de incentivo ao desenvolvimento da pesquisa e da extensão
+
+articuladas às necessidades da graduação e à área de conhecimento do curso;
+
+Parágrafo Único — As proposições do NDE serão submetidas à apreciação do
+
+colegiado do curso.
+
+Art. 4º - O Núcleo Docente Estruturante deverá ser composto pelo
+coordenador do curso e por no mínimo 5 (cinco) professores efetivos do curso, com dedicação
+
+exclusiva à Universidade Federal do Amazonas.
+
+Art. 5º - O Núcleo docente Estruturante será constituído de:
+
+1) 01 (um) presidente, com graduação no curso;
+
+IN) Pelo menos 05 (cinco) membros sendo que destes 60% (sessenta por cento)
+devem ser professores com titulação acadêmica obtida em programa de pós-graduação stricto
+sensu e que tenham graduação na área de conhecimento do curso.
+
+a) Os membros do NDE serão indicados pelo Colegiado do Curso.
+
+b) O presidente do NDE será o Coordenador do Curso.
+
+Art. 6º - O NDE reunir-se-á uma vez por semestre, preferencialmente no início
+do semestre letivo e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por
+
+solicitação da maioria de seus membros.
+
+Art. 7º - Compete ao Presidente do Núcleo Docente Estruturante:
+D Convocar e presidir as reuniões;
+
+IH) Representar o Núcleo Docente Estruturante junto aos órgãos institucionais;
+ 
+
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS ç
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO MIRIM) romanos
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+HI) Encaminhar propostas e sugestões do Núcleo ao Colegiado do Curso, para
+
+deliberações.
+IV) Coordenar e integrar as ações do Núcleo Docente Estruturante aos demais
+
+colegiados e instâncias institucionais.
+
+Art. 8º - Os mandatos dos integrantes do Núcleo a exemplo do Coordenador do
+Colegiado de Curso, serão de 2 (dois) anos, podendo cada membro ser reconduzido por dois
+mandatos.
+
+Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
+
+Plenário Abraham Moysés Cohen da Universidade Federal do Amazonas, em
+
+Manaus, 30 de setembro de 2011.
+
+O
+Rosana Cristi ra Parente
+
+Presidente
+

RES%2064_2011%20PRIIMES.txt

@@ -0,0 +1,512 @@
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ES ame
+
+RESOLUÇÃO Nº 064/2011
+
+ 
+
+Institui e Regulamenta o Programa
+Interinstitucional e Intercampi de
+Mobilidade Estudantil (PRIIMES) entre
+Campi da UFAM e entre a UFAM e outras
+IES públicas (exceto IFES).
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE
+FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DA CÂMARA DE ENSINO DE
+GRADUAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais.
+
+CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar a mobilidade
+estudantil de estudantes de graduação que estejam vinculados a outras IES
+nacionais que não sejam IFES,
+
+CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar a mobilidade
+estudantil de estudantes de graduação entre os campi da UFAM.
+
+RESOLVE:
+
+CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
+Art. 1º - O Programa Interinstitucional e Intercampi de Mobilidade Estudantil
+(PRIIMES) tem por objetivo operacionalizar a mobilidade de estudantes de
+graduação da UFAM e de outras Instituições de Ensino Superior - IES (exceto
+Instituições Federais de Ensino Superior brasileiras -IFES, que possuem resolução
+própria) e a mobilidade de estudantes de graduação da UFAM entre seus campi.
+
+Art. 2º - O PRIIMES visa beneficiar três categorias de alunos: o Aluno
+Visitante Interinstitucional - AVI, o Aluno UFAM Interinstitucional - AUFI e o
+Aluno de Mobilidade Interna - AMI.
+
+81.º | - Aluno Visitante Interinstitucional- AVI — é aquele matriculado em
+IES pública, considerada para este fim como Instituição de Origem ou Remetente,
+que pretende realizar mobilidade com esta Universidade;
+
+82.º - Aluno UFAM Interinstitucional- AUFI — é aquele que tem vínculo
+institucional com a UFAM, que está regularmente matriculado, e que pretende
+realizar mobilidade com IES pública.
+
+83.º | - Aluno de Mobilidade Interna- AMI — é aquele matriculado na UFAM
+que pretende realizar Mobilidade entre os campi da UFAM.
+
+RESOLUÇÃO n. 064/2011-CEG/CONSEPE DE 16 NOVEMBRO DE 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+Art. 3º - Somente poderão participar do PRIIMES os alunos vinculados a
+Instituições de Ensino Superior Públicas — IES que possuam convênio com a UFAM.
+
+ 
+
+Art. 4º - Poderão candidatar - se ao PRIIMES, categoria AVI e AUFI o aluno
+que:
+I. Tenha integralizado todas as disciplinas previstas para o primeiro ano
+letivo no seu curso de origem;
+
+Il. Não apresente mais de 1 (uma) reprovação por periodo letivo;
+
+Ill. Apresente coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 5
+(cinco);
+
+IV. Esteja regularmente matriculado no semestre da solicitação de ingresso no
+PRIIMES;
+
+V. Não tenha participado anteriormente de Mobilidade Acadêmica:
+VI. Seja maior de dezoito anos, salvo quando portar a anuência do
+responsável legal.
+
+Art. 5º - A coordenação do PRIIMES é feita pela Pró-Reitoria de Ensino de
+Graduação — PROEG via Departamento de Programas Acadêmicos — DPA/PROEG,
+em ação conjunta com as coordenações dos cursos e com a participação efetiva do
+Departamento de Registro Acadêmico — DRA/PROEG.
+
+CAPITULO Il - DO ALUNO DE MOBILIDADE INTERNA- AMI
+
+Art. 6º O Programa de Mobilidade Estudantil entre os campi da UFAM tem por
+finalidade propiciar aos acadêmicos a vivência de novas metodologias de ensino-
+aprendizado, permitir a realização de estágio como componente curricular
+obrigatório em outro município com campus da UFAM e diminuir o índice de evasão.
+A mobilidade interna poderá ocorrer com cessão ou não de bolsa PRIIMES.
+
+| Para a mobilidade de alunos de cursos fora da sede para a sede a UFAM
+disponibilizará bolsas, no limite de 3 (três) de igual valor ao pago pelo
+PIBID e passagens, por curso, por semestre, para disciplinas que não
+sejam os Estágios Obrigatórios ;
+
+H. Para disciplinas de Estágio Obrigatório, o número de bolsas será
+correspondente ao número de alunos aptos a cursarem a carga horária de
+estágio no campus de Manaus e será também especificado em edital
+próprio.
+
+Hll. Terão prioridade para participar da mobilidade entre os campi, alunos que
+
+necessitam cursar estágio obrigatório em outro campus, quando na
+cidade de origem comprovadamente não exista campo de estágio.
+
+RESOLUÇÃO n. 084/2011-CEG/CONSEPE DE 16 NOVEMBRO DE 2011
+ 
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+Art. 7º A seleção para a mobilidade entre os campi dar-se-á através de edital
+específico.
+
+I. A seleção através de edital específico não restringe a participação no
+Programa daqueles que desejarem realizar a mobilidade entre os campi sem o
+auxilio financeiro da UFAM.
+
+O discente que concorrer à bolsa e passagens deverá atender aos
+
+seguintes requisitos:
+
+a)
+
+b)
+
+c)
+
+d)
+
+e
+
+tam
+
+9)
+hm
+
+i)
+
+Iv.
+
+Ter integralizado todas as disciplinas previstas no primeiro e segundo
+período do seu curso;
+
+Não ter nenhuma reprovação em seu histórico escolar;
+
+Apresentar coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 7,00
+(sete);
+
+Comprovar, através de histórico escolar, a integralização de todos os
+requisitos acadêmicos, definidos no Projeto Pedagógico, que o habilitem
+para o estágio, validado pelo Coordenador do Curso e o Coordenador de
+estágio do curso;
+
+Ter aprovado, pela PROEG, plano de mobilidade definido de forma
+consensual entre o coordenador de seu curso e o coordenador da unidade
+receptora ou o responsável pelo campo de estágio;
+
+Apresentar de forma clara e inequívoca a carga-horária do estágio
+obrigatório a ser cumprida no campus de Manaus, não devendo ser
+superior a 120 (cento e vinte) horas, a serem realizadas em apenas um
+período - para cursos com carga horário de estágio igual ou superior a 900
+(novecentas); Para cursos com carga horária inferior a 900 (novecentas)
+horas, o máximo de carga-horária permitida para a mobilidade será de 75
+(setenta e cinco) horas;
+
+Estar regularmente matriculado no semestre da solicitação do Programa;
+Não ter recebido recurso financeiro da UFAM em mobilidade anterior;
+Ser maior de dezoito anos, salvo quando portar anuência do responsável;
+
+Poderá participar da mobilidade entre os campi sem concorrer à bolsa o
+
+aluno que:
+
+a. Tenha integralizado todas as disciplinas previstas para o primeiro ano letivo
+no seu curso de origem;
+
+RESOLUÇÃO n. 054/2011-CEG/CONSEPE DE 16 NovEMBRO DE 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+b. Não apresente mais de 1 (uma) reprovação por período letivo;
+c. Apresente coeficiente de rendimento acadêmico igual ou superior a 5 (cinco);
+
+d. Esteja regularmente matriculado no semestre da solicitação de ingresso no
+PRIIMES;
+
+e. Não tenha participado anteriormente de Mobilidade Acadêmica;
+
+f. Seja maior de dezoito anos, salvo quando portar a anuência do responsável
+legal.
+
+CAPÍTULO Ill - DO PLANO DE MOBILIDADE
+
+Art 8º O plano de mobilidade a ser apresentado pelo discente deverá
+expressar de forma clara e inequívoca as disciplinas e os períodos que o discente
+cursará na unidade receptora observando para sua construção os seguintes passos:
+
+I. Solicitar matriz curricular, programas e ementas oficiais das disciplinas a
+serem cursadas na unidade receptora para análise prévia por parte do coordenador
+de curso da Unidade de origem;
+
+H. Solicitar, ao coordenador do seu curso na unidade de origem, a análise
+do(s) programa(s) da(s) disciplina(s) a ser(em) cursada(s) na Unidade receptora, de
+modo a subsidiar concessão de aproveitamento/equivalência, em caso de aprovação
+por nota e frequência;
+
+HI. Solicitar, ao colegiado do curso da Unidade Receptora, a comunicação
+oficial ao Colegiado da unidade de origem de sua aceitação.
+
+IV. Encaminhar, após aprovação pela Coordenação de Curso, o plano de
+trabalho e demais documentos fixados em edital, para o Departamento de
+Programas Acadêmicos — DPA que em conjunto com o Departamento de Registro
+Acadêmico — DRA processará sua matrícula e acompanhamento da mobilidade.
+
+CAPITULO Il - DAS COMPETÊNCIAS
+
+Artigo 9º - Compete ao Departamento de Programas Acadêmicos:
+
+|. Em relação ao Aluno Visitante Interinstitucional - AVI:
+
+a) Esclarecer ao aluno e à IES de origem sobre o funcionamento do PRIIMES;
+
+b) Realizar a interlocução entre aluno, IES de origem e o coordenador do
+curso da Instituição recebedora.
+
+RESOLUÇÃO N. 064/2011-CEG/CONSEPE DE 16 NovEMBRO DE 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+E ss e
+
+c) Receber o Parecer Conclusivo do Coordenador do Curso de origem,
+juntamente com os documentos do AVI:
+
+ 
+
+d) Encaminhar a documentação referente à mobilidade ao Coordenador do
+Curso pretendido na UFAM, que após análise, verificará a disponibilidade
+de vaga nas disciplinas a serem cursadas pelo AVI;
+
+e) Acompanhar, promover e fazer cumprir os trâmites acadêmicos e
+administrativos referentes à mobilidade;
+
+f) Comunicar à IES de origem o aceite do AVI:
+
+9) Encaminhar os documentos do estudante ao DRA para efetivar a matricula
+institucional e nas disciplinas programadas.
+
+Il. Em relação ao Aluno UFAM Interinstitucional - AUFI:
+
+a) Elaborar e disponibilizar material de divulgação sobre o programa;
+b) Orientar os alunos acerca do PRIIMES:
+
+c) Receber do Coordenador do curso de origem a programação das
+disciplinas a serem aproveitadas como equivalentes;
+
+d
+
+—
+
+Expedir carta de apresentação para a instituição receptora, anexando a
+documentação referente à mobilidade e solicitando o aceite do aluno no
+programa;
+
+e
+
+Eai
+
+Comunicar ao aluno o aceite de sua participação no PRIIMES:
+
+f) Encaminhar ao DRA o aceite do aluno no PRIIMES para registro no
+histórico escolar;
+
+E)
+
+Expedir certificado de participação no PRIIMES especificando o nome da
+IES receptora.
+
+g
+
+Em relação ao Aluno de Mobilidade Interna:
+
+a
+
+mr
+
+Elaborar e disponibilizar material de divulgação sobre o programa;
+
+b) Orientar os alunos acerca do PRIIMES:
+
+E
+
+c) Receber do Coordenador do curso de origem a programação das
+disciplinas a serem aproveitadas como equivalentes:
+
+d) Expedir carta de apresentação para a direção da unidade do campus de
+
+destino, anexando a documentação relacionada à mobilidade e solicitando
+
+o aceite do aluno no programa;
+
+—
+
+RESOLUÇÃO N. 084/2011-CEGICONSEPE DE 16 NOVEMBRO DE 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+e) Comunicar ao aluno o aceite de sua participação no PRIIMES;
+
+f) Encaminhar ao DRA o aceite do aluno no PRIIMES para registro no
+histórico escolar;
+
+9) Expedir certificado de participação no PRIIMES especificando qual foi a
+Unidade Acadêmica receptora.
+
+Art. 10 - Compete à Coordenação do Curso:
+|. Em relação ao Aluno Visitante Interinstitucional AVI:
+
+a) Esclarecer ao aluno e à IES de origem sobre o funcionamento do curso e
+as disciplinas que poderiam ser cursadas;
+
+b) Fornecer a ementa e o conteúdo programático à IES de origem para
+análise prévia;
+
+c) Analisar a disponibilidade de vaga nas disciplinas pretendidas pelo AVI e
+comunicar ao DPA/PROEG com vistas à efetivação da matrícula;
+
+Il. Em relação ao Aluno UFAM Interinstitucional- AUFI:;
+
+a) Contribuir para a divulgação do PRIIMES no âmbito de seu curso;
+
+b) Analisar o conteúdo programático e a ementa das disciplinas a serem
+cursadas na Instituição Receptora a fim de emitir parecer conclusivo em
+formulário específico sobre a possibilidade de equivalência destas
+
+disciplinas;
+
+c)Encaminhar o parecer ao DPA/PROEG, para emissão da carta de
+apresentação.
+
+Hl. Em relação ao Aluno de Mobilidade Interna:
+
+a) Contribuir para a divulgação do PRIIMES no âmbito de seu curso;
+
+b) Analisar o conteúdo programático e a ementa das disciplinas a serem
+cursadas na Unidade Acadêmica Receptora e emitir parecer conclusivo em
+
+formulário específico sobre a possibilidade equivalência destas disciplinas;
+
+c) Encaminhar o parecer ao DPA/PROEG, para emissão da carta de
+apresentação.
+
+Art. 11 - Compete ao Departamento de Registros Acadêmicos -DRA/PROEG:
+I. Em relação ao Aluno Visitante Interinstitucional- AVI:
+
+RESOLUÇÃO n. 064/2011-CEG/CONSEPE DE 16 NOVEMBRO DE 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+a) Examinar os documentos exigidos para a matrícula no PRIIMES;
+
+b) Autorizar a matricula institucional do AVI, cuja documentação esteja de
+acordo com a exigida nesta Resolução;
+
+c) Efetuar matrícula nas disciplinas pretendida pelo AVI;
+
+d) Expedir o histórico escolar com os resultados obtidos pelo AVI, no final de
+sua participação no PRIIMES.
+
+Il. Em relação ao Aluno UFAM Interinstitucional e ao Aluno de Mobilidade
+Interna:
+
+a) Lançar no Histórico Escolar do aluno as notas das disciplinas cursadas
+durante a participação no PRIIMES como equivalentes;
+
+CAPÍTULO Ill - DA MATRÍCULA E PRAZO DE PERMANÊNCIA
+
+Art. 12 - O requerimento para ingresso no PRIIMES deve ser protocolizado no
+DPA/PROEG, de acordo com o Calendário Acadêmico, acompanhado dos seguintes
+documentos:
+
+|. Para Aluno Visitante Interinstitucional- AVI:
+
+a) Carta de Apresentação, expedida pelo Setor Competente da IES de
+Origem;
+
+b) Plano de Mobilidade, previamente aprovado pelo coordenador do curso da
+IES de Origem;
+
+c) Histórico Escolar comprovando matrícula em disciplina no semestre de
+solicitação do PRIIMES.;
+
+d) Cópia autenticada do RG e CPF;
+
+Il — Para Aluno UFAM Interinstitucional e para o Aluno de Mobilidade Interna:
+
+a) Requerimento endereçado à Coordenação do próprio Curso, com cópia
+para o DPA/PROEG, indicando as disciplinas a serem cursadas na
+Instituição ou Unidade Acadêmica Receptora;
+
+b) Ementas e Conteúdos Programáticos das disciplinas pretendidas;
+
+c) Comprovante de Matrícula do semestre correspondente à solicitação de
+ingresso no PRIIMES;
+
+d) Histórico Escolar comprovando matrícula em disciplina no semestre de
+solicitação do PRIIMES;
+
+e) Copia autenticada do RG e CPF:
+f) Termo de compromisso instituído pelo DPA
+
+RESOLUÇÃO n. 064/2011-CEG/CONSEPE DE 16 NnovEMBRO DE 2011
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+Art. 13 - O prazo máximo de permanência do AVI na UFAM e do Aluno UFAM
+na IES ou Unidade Acadêmica receptora será de dois (2) semestres letivos
+consecutivos.
+
+8 1º - Excepcionalmente, o prazo previsto no “caput” do artigo 10, poderá ser
+prorrogado por mais um (1) semestre letivo, desde que autorizado expressamente
+pelas IES respectivas.
+
+$ 2º - poderão ser cursadas até doze (12) disciplinas ou quarenta e oito (48)
+créditos na IES ou Unidade Acadêmica Receptora, respeitado o prazo limite para
+sua permanência no PRIIMES.
+
+Art. 14 — Caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas
+ofertadas serão selecionados os candidatos de melhor rendimento acadêmico.
+
+Art. 15 - É vedado ao AVI e ao Aluno UFAM Interinstitucional participante do
+PRIIMES cumprir o estágio curricular obrigatório do curso de origem na instituição
+receptora.
+
+Parágrafo Único — Será facultado ao AVI que esteja cursando todas as
+disciplinas constantes no Plano de Mobilidade, realizar estágio não obrigatório de
+até 20 ( vinte) horas semanais.
+
+CAPITULO IV — DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 16 — Ao AVI e ao Aluno de Mobilidade Interna será facultado o acesso à
+Biblioteca, ao Restaurante Universitário e às atividades culturais e de lazer do
+Campus,
+
+Parágrafo Único — O aluno participante do PRIIMES somente terá sua nota
+lançada no sistema após ser exarado o “nada consta” da Biblioteca Central.
+
+Art. 17 - À UFAM não se responsabiliza pelas despesas com alimentação,
+hospedagem, deslocamento e saúde do AVI e do Aluno AMI que tiver optado pela
+realização da mobilidade interna sem bolsa .
+
+Parágrafo Único - A UFAM firmará Contrato de Seguro para Acidentes
+Pessoais, em favor do Aluno Visitante Institucional -AVI e do Aluno de Mobilidade
+Interna - AMI.
+
+Art. 18 — O tempo de afastamento do Aluno UFAM participante do PRIIMES
+será, obrigatoriamente, computado no tempo regular previsto para a integralização
+curricular.
+
+Art. 19 — O AVI e o AMI se submeterão às normas institucionais aplicáveis ao
+Aluno UFAM, e a eventuais normas específicas do campus onde ele esteja.
+
+RESOLUÇÃO n. 084/2011-CEG!CONSEPE DE 16 NOVEMBRO DE 2011
+) UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+ea” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+ 
+
+Art. 20 - Será indeferida de plano a solicitação que não atenda aos critérios
+dispostos nesta resolução.
+
+Art. 21 — Os casos omissos serão resolvidos pela Pró — Reitoria de Ensino e
+Graduação.
+
+Art. 22 — Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
+revogadas as disposições em contrário.
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOISÉS COHEN, em Manaus, 16 de novembro de
+2011.
+
+(QADZO CugadA ma HOMO AOS AML OD IA DÇÃA
+“Tergza Cristina Torres dos Santos Barbosa
+Presidente, em exercício
+
+RESOLUÇÃO N. 064/2011-CEGICONSEPE DE 16 NOVEMBRO DE 2011
+

RES%2069_2010%20CURSO%20DE%20F%c3%89RIAS.txt

@@ -0,0 +1,174 @@
+ 
+   
+
+,
+8D/B.
+
+O
+UFAM
+
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG
+
+- RESOLUÇÃO 069/2010
+
+Regulamenta o processo de oferta de
+disciplinas em períodos especiais.
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E PRESIDENTE DA
+CÂMARA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
+DO AMAZONAS, EM EXERCÍCIO usando de suas atribuições estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO a necessidade imediata de regulamentar o Parágrafo
+Único do Artigo 43 do Estatuto da Universidade Federal do Amazonas e os
+parágrafos 2º e 3º do Art. 80 do Regimento Geral da UFAM;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a oferta de disciplinas
+
+em per odos especiais,
+
+CONSIDERANDO que a Resolução nº 21/78 — CONSUNI está baseada
+
+em sistema acadêmico e regimento geral não mais vigente;
+
+CONSIDERANDO que no funcionamento do período especial deve ser
+observado o seu caráter intensivo, o calendário acadêmico da Universidade e a
+
+matrícula dos alunos no período regular subsequente,
+
+CONSIDERANDO que o caráter intensivo do período especial e a
+disponibilidade de tempo para as atividades didáticas e de estudo, não permitem ao
+aluno a realização de cursos em muitas disciplinas ou em disciplinas com elevado
+
+número de crédito e carga horária;
+
+CONSIDERANDO que a demanda por disciplinas em períodos especiais
+
+representa pressão pela oferta excepcional de disciplinas;
+emomaene
+
+oremaa,
+
+RESOLVE:
+* DO PERÍODO ESPECIAL
+
+Art. 1º - O período especial compreenderá o intervalo entre os 2 (dois)
+
+semestres letivos regulares.
+
+$ 1º - cada período especial terá a duração de no mínimo 18 (dezoito)
+dias letivos, incluindo-se os sábados.
+
+$ 2º - os períodos especiais serão definidos no calendário acadêmico da
+UFAM.
+
+Art. 2º - Caberá aos Departamentos/Coordenações Acadêmicas, decidir
+sobre a possibilidade de oferecer o ensino de qualquer disciplina em período
+especial com base em solicitação feita pela Coordenação do Curso, respeitadas as
+
+limitações fixadas nesta Resolução.
+
+Art. 3º - O conteúdo programático, carga horária e os créditos da
+disciplina oferecida em período especial, deverão ser iguais aos da disciplinas
+
+oferecia em período regular.
+
+DO ALUNO
+
+Art.4º - O aluno poderá cursar, no máximo, 2 (duas) disciplinas em
+
+período especial, de forma consecutiva, respeitados os pré-requisitos.
+
+$ 1º - ao cursar 2 (duas) disciplinas, estas não deverão ter mais que
+80% da carga horária cursada concomitantemente e não poderá haver dependência
+
+de pré-requisitos ente elas..
+
+S 2º não será permitida a matrícula do aluno durante ou após a
+realização da disciplina em período especial, conforme resolução nº 026/2007-
+
+CONSEPE.
+Art. 5º Não será permitido trancamento nem cancelamento de matrícula
+
+em disciplina oferecida em período especial.
+- DA OFERTA
+
+Art. 6º - Poderá ser oferecida disciplina obrigatória ou optativa de todos
+os cursos de graduação, desde que o número de horas-aula expositivas e práticas
+
+não ultrapasse, por semana, 24 (vinte e quatro) horas.
+
+Parágrafo Único — Não poderão ser oferecidas nos períodos especiais,
+as seguintes disciplinas: Trabalho de Conclusão de Curso, Monografia, Estágio e
+
+disciplinas que requeiram prática de campo.
+
+Art. 7º - Nenhuma oferta de disciplina poderá exceder a 4 (quatro) horas
+
+—atla diárias.
+
+PROCEDIMENTOS PARA OFERTAR DISCIPLINAS EM PERÍODO
+ESPECIAL
+
+Art. 8º - Constatada a necessidade da oferta de disciplina em período
+especial e obedecendo ao calendário acadêmico, os seguintes procedimentos
+
+administrativos deverão ser adotados:
+
+|- A Coordenação do Curso solicitará, por meio de documentos, a oferta
+da(s) disciplina(s) ao Departamento | Acadêmico/Coordenação
+
+Acadêmica, ao qual a mesma esteja vinculada;
+
+ll — O Departamento Acadêmico/Coordenação Acadêmica aprovará
+formalmente a oferta de disciplina, indicando à Coordenação solicitante
+o nome do professor responsável pela disciplina, também por meio de
+
+documento;
+
+HI — No período estabelecido no calendário acadêmico, o Coordenador
+
+de Curso deverá fazer a solicitação de disciplina em período especial
+por meio do Sistema Acadêmico vigente, observando o preenchimento
+
+ai . s | |
+
+código e carga horária;
+
+horário;
+
+número de vagas;
+
+dias de aula; | !
+data de início e término da disciplina.
+
+229 9
+
+IV — O Chefe de departamento/Coordenador Acadêmico, também por
+meio do Sistema Acadêmico vigente, indicará o local de realização da
+disciplina e o nome do professor e, finalmente, disponibilizará a
+
+disciplina para matrícula.
+
+DA MATRÍCULA ,
+
+Art. 9º- A matrícula será realizada pelo Coordenador de Curso por meio
+do Sistema Acadêmico vigente, obedecida a data prevista em calendário
+
+acadêmico.
+
+Parágrafo único — Tratando-se de oferta em período especial, não
+
+haverá ajuste de matrícula.
+
+Art. 10 - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as
+
+disposizões em contrário.
+Manaus, 31 de agosto de 2010. Ê |
+
+Francisco Son dos Santos Hara
+
+Presidente em Exercício Í |
+

RESOLU%c3%87%c3%83O%20021_2007_CONSEPE_APROVEIT%20ESTUDOS.txt

@@ -0,0 +1,245 @@
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 021/2007
+
+Disciplina o parágrafo único do Artigo 70 do
+Regimento Geral da UFAM, estabelecendo e
+consolidando normas para Aproveitamento de
+Estudos.
+
+O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO o teor do Proc. Nº 046/2006 —- CONSEPE;
+
+CONSIDERANDO a competência prevista no artigo 17, Inciso |, do Estatuto desta
+Universidade;
+
+CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Artigo 70 do Regimento Geral da
+UFAM, que trata de Aproveitamento de Estudos;
+
+CONSIDERANDO a regulamentação do referido Artigo 70 do Regimento Geral,
+apresentada pela Câmara de Ensino de Graduação na sua Resolução nº 003, de 18 de maio de 2006;
+
+CONSIDERANDO a Legislação Federal, em especial os Pareceres do Conselho
+Nacional de Educação;
+
+CONSIDERANDO a decisão tomada por este Conselho em reunião ordinária nesta
+data;
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - Estabelecer as normas que norteiam o Aproveitamento de Estudos, com
+vistas à otimização do processo de administração acadêmica da UFAM.
+
+Parágrafo Único - Para os fins desta Resolução, considera-se aproveitamento de
+estudos o processo de aceitação, pela UFAM, dos estudos realizados em cursos de graduação
+autorizados ou reconhecidos no Brasil pelo Ministério da Educação ou oriundos de instituições
+estrangeiras de Educação Superior, mediante as condições estabelecidas nesta Resolução.
+
+Art. 2º - O Aproveitamento de Estudos se assenta na aplicação de três critérios
+básicos:
+
+I. Densidade: a identificação da carga horária da disciplina de origem com a da
+UFAM;
+
+Il. Qualidade: a identificação do conteúdo programático da disciplina de origem com o
+da UFAM;
+
+III. Adequação: a identificação dos objetivos da disciplina de origem com aqueles da
+disciplina de destino.
+
+ 
+
+ 
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+ 
+
+ 
+
+Art. 3º - Deverá ser solicitado o Aproveitamento de Estudos pela via processual (AE):
+
+I. Disciplinas cursadas na UFAM, sem identidade de código e não constantes do
+quadro de equivalência contido no projeto pedagógico do curso.
+
+Il. Disciplinas cursadas em outras Instituições de Educação Superior, inclusive as
+estrangeiras.
+
+81º - Poderá ser aproveitada uma disciplina da UFAM, com base em mais de uma
+disciplina cursada na IES de origem;
+
+82º - De forma inversa, com base em uma única disciplina cursada na IES de origem
+poderá ser aproveitada mais de uma disciplina da UFAM;
+
+83º - Em ambos os casos, deverão ser observados os critérios de identidade
+estabelecidos no Art. 2º, desta Resolução.
+
+Art. 4º - Compete exclusivamente à Coordenação de Curso a aplicação dos critérios
+de Densidade, Qualidade e Adequação.
+
+8 1º - Para subsidiar o exame de Qualidade, o Coordenador do Curso poderá solicitar
+parecer técnico ao Departamento Acadêmico;
+
+8 2º - Inexistindo Departamento Acadêmico, o parecer técnico deverá ser solicitado ao
+professor responsável pela disciplina;
+
+83º - O parecer conclusivo é de competência da Coordenação do Curso, devendo a
+decisão ser submetida à apreciação do Colegiado do Curso.
+
+Art. 5º - O Aproveitamento de Estudos pela via processual obedecerá aos trâmites
+seguintes:
+
+I. Em caso de disciplina optativa, após análise de adequação, o Coordenador do
+Curso emitirá parecer conclusivo;
+
+Il. Em caso de disciplina obrigatória, havendo necessidade, o Coordenador do Curso
+solicitará parecer técnico que deverá observar a qualidade da disciplina de origem;
+
+III. Em caso de solicitações idênticas, da mesma IES, poderá o Coordenador acolher a
+decisão anterior, sem nova consulta ao professor ou Departamento Acadêmico
+responsável pela disciplina.
+
+Art. 6º - Será concedido o Aproveitamento de Estudos entre a disciplina de origem e a
+de destino, se houver concomitantemente:
+
+I. Densidade mínima de setenta e cinco por cento (75%);
+Il. Qualidade mínima de setenta e cinco por cento (75%);
+III. Adequação dos objetivos das disciplinas.
+
+Parágrafo Único - Em todos os outros casos será negado o Aproveitamento de
+Estudos.
+
+ 
+
+ 
+
+2 RES. Nº 021/2007 - CONSEPE, de 27.4.2007
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+ 
+
+ 
+
+Art. 7º - Em nenhuma hipótese haverá complementação de conteúdo e ou de carga
+
+horária.
+
+Art. 8º - Disciplinas obrigatórias cursadas na UFAM, que apresentem identidade de
+código, poderão ser aproveitadas em outros cursos da Instituição pelo processo de Transferência de
+Realização (TF).
+
+Parágrafo Único - As disciplinas que não apresentarem o mesmo código, mas que
+forem consideradas equivalentes, nos termos do Quadro de Equivalência contido no projeto
+pedagógico do curso, serão aproveitadas pelo processo previsto no caput deste Artigo.
+
+Art. 9º - Qualquer disciplina cursada na IES de origem poderá ser objeto de
+Aproveitamento de Estudos como carga horária optativa.
+
+8 1º - O aproveitamento de disciplina optativa deverá ser feito somente pela via
+processual, obedecido o disposto nesta Resolução;
+
+8 2º - Existindo a identidade nos níveis referidos no Artigo 7º com disciplina
+obrigatória do curso, deverá o Aproveitamento de Estudos ser concedido para esta disciplina;
+
+8 3º - Constatada a falta de identidade com a disciplina obrigatória do curso, poderá a
+disciplina de origem ser aproveitada como carga horária optativa, mediante novo pedido;
+
+8 4º - O aproveitamento da disciplina optativa será concedido, observando-se a
+adequação da disciplina ao curso;
+
+8 5º - O limite máximo de carga horária optativa será de 25% (vinte e cinco por
+cento) do total de carga horária exigida para a integralização do curso;
+
+8 6º - Nos cursos em que o limite mínimo de carga horária optativa é fixado acima
+dos 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos no $ 5º, o limite máximo será o próprio limite mínimo
+fixado para aquele curso.
+
+Art. 10 - Atividades institucionais poderão ser objeto de Aproveitamento de Estudos
+como carga horária optativa.
+
+8 1º - Entendem-se como atividades institucionais: PIBIC, PET, MONITORIA,
+Programas e Projetos de Extensão e Pesquisa, e Estágio não obrigatório, vinculados ao Ensino de
+Graduação e à matriz curricular do curso em que o aluno se encontra matriculado.
+
+82º - O máximo a ser aproveitado em Atividades Institucionais será de 50% da carga
+horária mínima definida como optativa para o curso.
+
+8 3º - Para aproveitamento de carga horária de que trata este artigo, o Colegiado do
+Curso poderá conceder para cada semestre de trabalho 15 (quinze), 30 (trinta) ou 60 (sessenta) horas,
+correspondente a 1 (um), 2 (dois) e 4 (quatro) créditos, respectivamente.
+
+ 
+
+ 
+
+3 RES. Nº 021/2007 - CONSEPE, de 27.4.2007
+   
+
+A UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+na EA CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
+
+ 
+
+84º - O Relatório final de qualquer das atividades institucionais citadas no 8 1º, se
+convertido em Artigo e publicado em veículo de comunicação da área que apresente corpo editorial,
+poderá ser considerado equivalente, para fins de Aproveitamento de Estudos, ao Trabalho Final de
+Curso de graduação.
+
+Artigo 11 - Não são passíveis de aproveitamento disciplinas cursadas que:
+
+I. Tenham sido reformuladas, devido à evolução dos objetivos estabelecidos e do
+conteúdo ministrado;
+
+Il. Tenham sido alvo de dispensa do aluno no mesmo curso;
+
+Ill. Tenham sido cursadas concomitantemente em outra IES, exceto quando houver
+acordo institucional.
+
+Parágrafo único - Caracteriza-se a concomitância quando a matrícula institucional do
+aluno estiver ativa em dois cursos simultaneamente.
+
+Art. 12 - Será indeferido liminarmente o pedido de aproveitamento de estudos quando:
+
+1. A documentação apresentada for ilegível e/ou incompleta;
+Il. A documentação apresentada contiver emendas ou rasuras.
+
+8 1º - Cópia de documento oriunda de fax deverá ser substituída em um prazo de 15
+dias;
+
+$ 2º - É facultado ao agente do protocolo e/ou Coordenador do Curso, exigir que o
+aluno exiba o original de qualquer documento.
+
+Art. 13 - Aplicam-se, no que couberem, à solicitação de aproveitamento de estudos
+realizados no exterior, as disposições constantes da presente Resolução e da Legislação Federal
+pertinente.
+
+Art. 14 - As demais condições que regerão a solicitação, processamento e tramitação
+de Aproveitamento de Estudos, que não constem desta Resolução, serão explicitadas em Instrução
+Normativa.
+
+Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
+Resoluções 025/00-CONSEP, de 19/12/2000 e 018/93-CONSEP, de 07/12/1993, as Resoluções
+012/88-CEG/ICONSEP, de 20/07/1988, 006/99-CEGICONSEP, de 03/03/1999 e 003/06-
+CEG/CONSEPE, de 18/05/2006, a Resolução 002/99-CONSED/FD, de 02/06/1999, a Portaria 001/80-
+SRAc, de 26/03/1980 e demais disposições em contrário.
+
+SALA DE REUNIÕES DOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS SUPERIORES DA
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de abril de 2007.
+
+Hidembergue Ordozgoith da Frota
+Presidente
+
+ 
+
+ 
+
+4 RES. Nº 021/2007 - CONSEPE, de 27.4.2007
+

RESOLU%c3%87%c3%83O%20027_2010_ENADE.txt

@@ -0,0 +1,85 @@
+GEN
+(6) UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+e Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão
+UFAM Câmara de Ensino de Graduação
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO nº 027/2010-CEG
+
+Insere o Exame Nacional de
+Desempenho dos estudantes -
+ENADE, nas matrizes Curriculares
+dos Cursos de Graduação da
+UFAM.
+
+A PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA
+E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas
+atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO que o Exame Nacional de Desempenho dos
+Estudantes - ENADE é definido no art. 5º, 8 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de
+2004, como “componente curricular obrigatório”.
+
+CONSIDERANDO a necessidade de os alunos tomarem ciência
+institucionalmente da obrigatoriedade do referido exame;
+
+RESOLVE:
+
+Art. 1º - Inserir em todas as matrizes curriculares, como disciplina
+obrigatória, o EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES-ENADE,
+sem crédito e sem carga horária;
+
+Art. 2º - O registro desta disciplina no histórico escolar do aluno será feito,
+pela Divisão de Registro e Controle - PROEG, mediante a aposição de menção
+“PARTICIPANTE”, “DISPENSADO” ou “IRREGULAR”, com base nos relatórios
+
+produzidos pelo INEP;
+
+8 1º. — Receberá a menção “participante*, no histórico escolar, o aluno
+que inscrito e selecionado se submeteu ao ENADE;
+
+8 2º. — Receberá a menção “ dispensado”, no histórico escolar, o aluno
+
+que:
+a) foi inscrito no ENADE, mas não selecionado pelo INEP;
+ 
+
+ 
+
+UFAM
+b) não se enquadrava na amostra definida pelo INEP no período em que
+
+o curso foi avaliado.
+$ 3º. — Receberá menção irregular, no histórico escolar, o aluno que não
+se submeteu ao Exame no ano de avaliação de seu curso tendo obrigatoriedade de
+
+fazê-lo.
+
+Art. 3º - Somente colará grau o aluno que tiver concluído todos os créditos
+e carga horária de seu curso e que tenha participado ou sido dispensado do Exame;
+
+Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN DA UNIVERSIDADE
+FEDERAL DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de julho de 2010.
+
+A
+f ;
+/
+
+A
+DL .
+Rosana Cristina Pereira Parente
+Presidente
+
+ 
+
+ 
+
+9
+

RESOLU%c3%87%c3%83O%20044_2015_BONIFICA%c3%87%c3%83O.txt

@@ -0,0 +1,210 @@
+ 
+
+Poder Executivo
+
+% Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+   
+
+ 
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 044/2015
+
+Estabelece bonificações para os candidatos aos cursos de graduação
+da UFAM que tenham cursado integralmente o ensino médio em
+instituições de ensino situadas no Estado do Amazonas.
+
+A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
+CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO, no uso das atribuições estatutárias, e
+
+CONSIDERANDO o teor do processo nº 084/2015 — CONSEPE;
+
+CONSIDERANDO que o desempenho em relação à média nacional no Exame Nacional de
+Ensino Médio dos estudantes que cursaram o Ensino Médio em instituições situadas no Estado do
+Amazonas, justifica a proposição de medidas de compensação estadual;
+
+CONSIDERANDO que o desempenho em relação à média nacional no Exame Nacional de
+Ensino Médio dos estudantes que cursaram o Ensino Médio em instituições situadas no interior do Estado
+do Amazonas, justifica a proposição de medidas de compensação para o interior do Estado do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de diminuir as diferenças recorrentes nos desempenhos
+dos estudantes que cursaram o Ensino Médio em instituições situadas no Estado do Amazonas;
+
+CONSIDERANDO que os cursos oferecidos nas Unidades Acadêmicas localizadas no
+interior do Estado do Amazonas destinam-se ao cumprimento da politica institucional de interiorização;
+
+CONSIDERANDO que o Art. 205 da Constituição Federal dispõe que a educação, direito
+de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
+visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação
+para o trabalho;
+
+CONSIDERANDO que o Art. 211 da Constituição Federal, em seu 81º, disciplina que a
+União organizará o, sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino
+públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir
+equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência
+técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
+
+CONSIDERANDO que o Art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 2006, prevê que as
+instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas
+de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do
+
+ensinehédio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino,
+RESOLVE:
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+Resolução nº 044/2015 - CONSEPE
+ix Poder Executivo
+
+* Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+    
+
+ 
+
+ 
+
+Art. 1º Instituir bonificações para os candidatos aos cursos de graduação da UFAM que
+
+tenham cursado integralmente o ensino médio em instituições de ensino situadas no Estado do Amazonas,
+
+8 1º Os candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em instituições de
+ensino situadas no Estado do Amazonas terão direito ao acréscimo de uma Bonificação Estadual (BE) às
+notas que obtiverem no ENEM a cada ano.
+
+8 2º Os candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em instituições de
+ensino situadas em municípios do interior do Amazonas terão direito ao acréscimo de uma Bonificação para
+o Interior (Bl) às notas que obtiverem no Processo Seletivo do Interior (PSI) a cada ano.
+
+Art. 2º À BE será definida a partir da aplicação do Coeficiente de Bonificação Estadual
+(CBE) na nota obtida pelo candidato (NC) no ENEM, calculado da seguinte forma:
+
+CBE= (MN — ME) + 1
+MN
+
+81º - Para fins de entendimento da formula prevista no caput considera-se:
+
+|) CBE= Coeficiente de Bonificação Estadual;
+
+Il) MN= Média Aritmética dos resultados obtidos pelos participantes do ENEM em todo pais
+nos quatro anos imediatamente anteriores ao ano da aferição da BE;
+
+II) ME= Média Aritmética dos resultados obtidos pelos participantes do ENEM, nos quatro
+anos imediatamente anteriores ao ano da aferição da BE, que concluíram o Ensino Médio em
+
+estabelecimentos de ensino localizados no Amazonas.
+82º - A Nota Final (NF) do candidato será calculada pela seguinte fórmula:
+NF =NC XCBE
+
+|) NF — Nota Final do candidato
+
+Ç HI) NC — Nota do Candidato no ENEM.
+
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+Resolução nº 044/2015 - CONSEPE
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+E” Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão
+
+   
+
+ 
+
+Art. 3º A BI será definida a partir da aplicação do Coeficiente de Bonificação para o Interior
+(CBI) na nota obtida pelo candidato (NC) no ENEM calculado da seguinte forma:
+
+CBl= (MN - ME) + 1
+MN
+
+8 1º - Para fins de entendimento da formula prevista no caput considera-se:
+
+|) CBI= Coeficiente de Bonificação para o Interior;
+
+Il) MN= Média Aritmética dos resultados obtidos pelos participantes do ENEM em todo país
+nos quatro anos imediatamente anteriores ao ano da aferição da Bl;
+
+Ill) ME= Média Aritmética dos resultados obtidos pelos participantes do ENEM, nos quatro
+anos imediatamente anteriores ao ano da aferição da Bl, que concluíram o Ensino Médio em
+
+estabelecimentos de ensino localizados no Amazonas.
+82º - A Nota Final (NF) do candidato será calculada pela seguinte fórmula:
+|) NF = NC X CBINF — Nota Final do candidato
+II) NC — Nota do Candidato no ENEM.
+Art. 4º A Nota Final do candidato será calculada pela seguinte fórmula:
+NF = NC XFBE ou
+NF = NC X FBI
+
+Art. 5º Os coeficientes das bonificações referidos nos artigos 2º e 3º serão divulgados em
+portaria a ser expedida, anualmente, pela Pró-Reitoria de Ensino de Graduação e publicados nos editais
+dos respectivos processos seletivos.
+
+a
+
+Art. 6º A forma e documentos para comprovação do direito às bonificações previstas nesta
+eve serão estabelecidos nos editais correspondentes aos respectivos processos seletivos.
+
+ 
+
+ 
+
+Resolução nº 044/2015 - CONSEPE
+am
+
+     
+   
+  
+
+Poder Executivo
+
+    
+  
+
+40
+
+4
+* Ministério da Educação 9)
+Universidade Federal do Amazonas “ee?
+Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão UFAM
+
+ 
+
+ 
+
+Art. 7º Os casos omissos e não disciplinados nesta Resolução serão decididos pela
+Câmara de Ensino de Graduação - CEG/CONSEPE.
+
+Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
+em contrário.
+
+PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM MOYSÉS
+COHEN”, em Manaus, 04 de dezembro de 2015.
+
+ 
+ 
+
+MárcialPerales Wenhes Silva
+
+Resolução nº 044/2015 - CONSEPE
+

RESOLU%c3%87%c3%83O%20047_2014%20EXTRAMACRO.txt

@@ -0,0 +1,303 @@
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+“ Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+     
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO Nº 47/2014
+
+Dispõe sobre as normas internas relativas ao
+Processo Seletivo Extramacro (PSE).
+
+O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
+CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA
+E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas
+atribuições estatutárias e;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para o ingresso
+nas modalidades de Transferência Facultativa Interna ou Externa, Portador de Diploma de
+Curso Superior e Transferência de Curso (Reopção) da Universidade Federal do Amazonas, de
+modo a ajustá-las à legislação vigente;
+
+CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 9.394/96 e demais legislação em vigor,
+no tocante à transferência facultativa;
+
+CONSIDERANDO o disposto no caput dos artigos 41 e 42 do Estatuto e
+artigos 73 e 74 do Regimento Geral, da Universidade Federal do Amazonas, bem como o
+inciso II do art. 44, e inciso IV do art. 53, da Lei 9.394/96, relativamente ao preenchimento e
+fixação de vagas nos cursos de graduação;
+
+CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 017/94-CONSEPE, que define
+as áreas de conhecimento da Universidade do Amazonas e na Resolução nº 055/99-CONSEPE,
+que cria a Área de Ciências Agrárias;
+
+CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de
+Graduação para decidir sobre as matérias contidas no art. 9º, inciso I, do Regimento Geral
+desta Universidade;
+
+CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de
+Graduação, em reunião nesta data.
+
+RESOLVE:
+
+CAPÍTULO I
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+Seção I
+
+Da Definição do Processo Seletivo Extramacro e de suas Modalidades
+Art. 1º O Processo Seletivo Extramacro (PSE) é o procedimento pelo qual a
+Universidade Federal do Amazonas provê a oferta de vagas ociosas em seus cursos de
+
+graduação, conforme as modalidades seguintes:
+
+I- Transferência Facultativa Externa (TFE);
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+   
+
+ 
+
+II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD);
+II - Reopção de Curso (RC); e,
+IV - Transferência Facultativa Interna (TFI).
+
+$ 1º Transferência Facultativa Externa (TFE) é a forma de admissão de alunos
+regularmente matriculados em outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
+estrangeiras, parao mesmo curso desta Universidade.
+
+8 2º Portador de Diploma de Curso Superior (PD) é a forma de admissão de
+alunos egressos de cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
+estrangeiros, para outro curso de graduação desta Universidade na mesma área de
+conhecimento.
+
+8 3º Reopção de Curso (RC) consiste na movimentação acadêmica, dentro da
+UFAM, do aluno regular de um curso de graduação para outro na mesma área de
+conhecimento.
+
+8 4º Transferência Facultativa Interna (TFI) consiste na movimentação
+acadêmica do aluno regular de um curso de graduação para o mesmo curso oferecido em outro
+campus desta Universidade.
+
+Seção II
+Das Vagas Ociosas
+
+Art. 2º O Departamento de Registro Acadêmico (DRA) da Pró-Reitoria de
+Ensino de Graduação procederá, até o final do primeiro semestre letivo de cada ano, ao
+levantamento das vagas ociosas de cada curso na instituição.
+
+8 1º Vagas ociosas são aquelas resultantes de pedido de desistência,
+jubilamento, óbito, transferência ou exclusão por processo disciplinar.
+
+8 2º O relatório, contendo o número de vagas ociosas de cada curso a ser
+ofertado no PSE, será encaminhado pelo DRA ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que
+determinará a abertura do processo seletivo, mediante edital a ser elaborado e publicado pela
+Comissão Permanente de Concursos.
+
+Art. 3º As vagas ociosas ofertadas no PSE serão preenchidas conforme a
+classificação dos candidatos no referido processo, dentro do número de vagas,
+independentemente da modalidade de inscrição.
+
+CAPÍTULO II
+DO PROCESSO SELETIVO E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
+
+Seção I
+Da Inscrição e Seleção
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+   
+
+ 
+
+Art. 4º A inscrição para o Processo Seletivo Extramacro será processada pela
+Comissão Permanente de Concursos, com prazos e condições estabelecidas em edital
+específico.
+
+Parágrafo único. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o curso e a
+modalidade pretendidos, não sendo aceita, após essa fase, qualquer alteração nestes termos.
+
+Art. 5º O Processo Seletivo compreenderá uma única fase correspondente à
+aplicação de prova de conhecimento, de natureza eliminatória e classificatória.
+
+Seção II
+Da Matrícula Institucional
+
+Art. 6º A matrícula institucional será realizada pela Coordenação de Matrícula À
+CM, do Departamento de Registro Acadêmico À DRA/PROEG, com prazo e condições
+estabelecidas em edital específico, observadas as exigências seguintes:
+
+81º No ato da matrícula institucional, sob pena de perda irrevogável do
+direito à vaga para a qual foi aprovado e obteve classificação, os candidatos deverão apresentar
+os documentos abaixo relacionados, conforme as modalidades de inscrição:
+
+I - todas as modalidades dispostas nos incisos, 1, II, HI e IV do art. 1º:
+a) Documento de identificação oficial com foto;
+
+b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e,
+
+c) 01 foto 3x4 (recente e de frente).
+
+II - Transferência Facultativa Externa (TFE):
+
+a) Histórico escolar, devidamente autenticado pela instituição de origem
+com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados da data da matrícula institucional,
+comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360 (trezentos e
+sessenta) horas-aula;
+
+b) Declaração de que está regularmente matriculado em disciplina(s), na
+Instituição de Ensino Superior de origem, no período de matrícula institucional;
+
+c) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
+
+d) Histórico escolar do ensino médio.
+
+II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD):
+
+a) Diploma ou certificado de conclusão de curso superior autorizado ou
+reconhecido, na mesma área do Curso pretendido, conforme classificação adotada na UFAM;
+e,
+
+b) Histórico escolar do curso concluído.
+
+IV - Reopção de curso (RC):
+
+a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
+(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e autenticado eletronicamente
+no Portal do aluno, comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos
+ou 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.
+
+b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+Universidade Federal do Amazonas
+
+5 &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+    
+
+ 
+
+c) Histórico escolar do ensino médio.
+
+V À Transferência Facultativa Interna (TFI):
+
+a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
+(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e
+autenticado eletronicamente no Portal do aluno, comprovando a
+integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360
+(trezentos e sessenta) hora-aula;
+
+b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
+
+c) Histórico escolar do ensino médio.
+
+82º Todos os documentos citados neste artigo, deverão ser apresentados em
+original e cópia ou cópia autenticada.
+
+83º Os documentos referentes a alunos provenientes de instituições de ensino
+superior estrangeiras, inscritos nas modalidades de Transferência Facultativa Externa ou
+Portador de Diploma de Curso Superior, somente serão aceitos em conformidade com a
+legislação vigente e deverão atender as exigências previstas no Edital específico.
+
+Seção III
+Das Vedações
+
+Art. 7º Para as modalidades de transferência facultativa externa, facultativa
+interna e reopção de curso serão observadas as seguintes vedações:
+
+I À candidaturas oriundas de curso sequencial e de curso de oferta não regular;
+II À quando o curso de origem não tiver sido autorizado pelo MEC.
+
+81º Considera-se curso sequencial, o conjunto de atividades sistemáticas de
+formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação que se subdividem em dois
+tipos: formação específica ou de complementação de estudos.
+
+82º Considera-se curso de oferta não regular, o curso de graduação cuja
+oferta não é contínua, ou seja, a demanda é definida por solicitação de outras instituições,
+empresas ou para atender a uma política de formação profissional.
+
+Seção IV
+Dos Recursos
+
+Art. 8º. Da única fase, correspondente à aplicação de prova de conhecimento, de
+natureza eliminatória e classificatória, caberá interposição de recurso à Comissão Permanente
+de Concursos, de acordo com as regras estabelecidas em Edital.
+
+Subseção V
+Do Aproveitamento de Estudos
+
+Art. 9º. O pedido de aproveitamento de estudos será examinado, na forma do
+Art. 70 do Regimento Geral desta Universidade e da regulamentação vigente.
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
+Poder Executivo
+
+Ministério da Educação
+
+“ Universidade Federal do Amazonas
+
+&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
+Câmara de Ensino de Graduação fi CEG
+
+     
+
+ 
+
+CAPÍTULO III
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+
+Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pela Câmara
+de Ensino de Graduação.
+
+Art. 11. Revoga-se a Resolução CEG/CONSEPE nº 024, de 9 de maio de 2012.
+
+PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN/UFAM, em Manaus, 21 de
+outubro de 2014.
+
+Pp
+MA
+
+Lucidio Rocha Santos
+Presidente
+
+ 
+
+RESOLUÇÃO 47/2014 — CEG/CONSEPE DE 21 DE OUTUBRO 2014
+

RESOLU%c3%87%c3%83O_022_LIVROSBIBLIOTECA.txt

@@ -0,0 +1,373 @@
+ 
+
+ 
+
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+RESOLUÇÃO Nº 022/2019, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
+
+ALTERA e DÁ NOVA REDAÇÃO à Resolução nº
+003/2015 - CONSAD, que normatizou o
+atendimento aos usuários do Sistema de
+Bibliotecas da Universidade Federal do
+Amazonas.
+
+O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE
+DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias,
+
+CONSIDERANDO o teor do Processo nº 029/2019 - CONSAD;
+
+CONSIDERANDO a Resolução nº 003/2015 - CONSAD, de 26.02.2015, que
+normatizou o atendimento das Bibliotecas Setoriais do SISTEBIB/UFAM;
+
+CONSIDERANDO o Ofício nº 020/2019-BC/UFAM, de 6.06.2019, que
+encaminha proposta de ajuste na redação do documento e alterações para atender as
+demandas atuais de Mobilidade estudantil: Cadastros de alunos de graduação; Objetos
+esquecidos nas dependências das Bibliotecas; Aumento do número limite de materiais
+emprestados simultaneamente; Unificação de cadastros duplicados; Reposição de obras
+extraviadas com base no PPC e Retirada da cobrança de multa por atraso na devolução de
+materiais,
+
+RESOLVE:
+
+ALTERAR e DAR NOVA REDAÇÃO à Resolução nº 003/2015 - CONSAD, de
+26.02.2015, que normatizou o atendimento das Bibliotecas Setoriais do SISTEBIB/UFAM que
+passa a obedecer às normas de funcionamento estabelecidas no anexo desta Resolução.
+
+Sylvioflário Puga Ferreira
+residente
+ 
+
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 022/2019
+
+NORMATIZA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS DA
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+
+CAPÍTULO |
+DO CADASTRAMENTO
+
+Art. 1º — Os membros da comunidade universitária que integram o corpo docente,
+discente e técnico-administrativo, considerados usuários em potencial do SISTEBIB/UFAM, ao
+utilizarem os serviços oferecidos pelas Bibliotecas da Capital e do Interior, deverão estar devidamente
+cadastrados.
+
+Art. 2º —- Dependendo da categoria de usuário deverão apresentar os seguintes
+documentos:
+
+l. aluno de Graduação - Apresentar documento oficial de identificação com foto ou
+carteira estudantil da UFAM;
+
+ll. aluno de Pós-Graduação, Lato ou Stricto Sensu, e Residência, matriculados
+eletrônicamente - documento oficial de identificação com foto.
+
+Hl. aluno de Pós-Graduação, Lato ou Stricto Sensu e Residência, não matriculados
+eletrônicamente - apresentar comprovante de matrícula, em formato digital ou
+impresso, crachá da residência ou constar na relação de alunos matriculados,
+fornecida pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e/ou apresentar
+declaração assinada pela coordenação do curso e documento oficial de
+identificação com foto;
+
+IV. aluno em Mobilidade Estudantil - comprovante de matrícula do período vigente,
+formato digital ou impresso ou declaração do coordenador da pós-graduação e
+documento oficial de identificação com foto;
+
+V. Servidor - documento que comprove vínculo institucional atualizado, formato digital
+ou impresso e documento oficial de identificação com foto;
+
+VI. professor Visitante ou Substituto - apresentar cópia do contrato de trabalho,
+documento oficial de identificação com foto e documento contendo número do
+Siape.
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+8 1º - O usuário sem matrícula institucional, não poderá ser cadastrado no
+SISTEBIB/UFAM.
+
+8 2º - No início de cada período letivo, o CTIC fará a migração dos cadastros de alunos
+de graduação matriculados, para o sistema utilizado pela Biblioteca.
+
+8 3º - Os servidores e discentes de Pós-Graduação deverão renovar anualmente o
+seu cadastro junto ao SISTEBIB/UFAM;
+
+8 4º - Alterações de senhas, somente serão realizadas mediante apresentação de
+documento oficial de identificação com foto.
+
+8 5º A senha é pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do usuário,
+não podendo ser compartilhada ou cedida a terceiros.
+
+CAPÍTULO Il
+DAS NORMAS PARA USO DO ACERVO
+
+Art. 3º - O acervo é de livre acesso para consulta, não havendo restrição ao manuseio
+por qualquer tipo de usuário, seja da comunidade universitária ou da sociedade em geral.
+
+8 1º « O usuário não poderá ter acesso ao acervo portando pastas, sacolas, bolsas
+e/ou mochilas além de qualquer tipo de alimento ou bebida.
+
+8 2º - Caso o usuário esteja portando material próprio, antes de adentrar ao acervo,
+deverá realizar o empréstimo de armário guarda-volume para alocar seus pertences.
+
+8 3º - À cessão por empréstimo do armário guarda-volume será concedida ao usuário,
+pelo tempo máximo de quatro horas, devendo este ser devolvido ou ter sua cessão renovada por mais
+04 (quatro) horas no balcão de atendimento.
+
+8 4º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior acarretará em suspensão
+de um dia para cada hora de atraso.
+
+8 5º - Por questões de segurança e saúde é proibido fumar nas dependências das
+bibliotecas, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
+
+8 6º - Só será permitido o uso de celulares nas dependências das bibliotecas no modo
+silencioso. 4. É
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+8 7º - O SISTEBIB/UFAM não se responsabiliza por mochilas, sacolas, bolsas, pastas
+ou quaisquer outros tipos de objetos deixados ou esquecidos nas dependências das Bibliotecas.
+
+CAPÍTULO Ill
+DA UTILIZAÇÃO DO ACERVO
+
+Art, 4º - O empréstimo das obras de consulta local deverá ser encerrado:
+| - no mesmo dia, na Biblioteca onde foi efetuado o empréstimo; ou
+II - no primeiro dia útil que se seguir após o final de semana ou feriado.
+
+Art. 5º - À coleção Especial da Biblioteca Setorial do Museu Amazônico destina-se
+exclusivamente a consulta no recinto da biblioteca.
+
+Art. 6º - As obras emprestadas deverão ser devolvidas na biblioteca onde foi
+efetuado o empréstimo.
+
+Parágrafo único - A não observância do disposto no caput deste artigo implicará na
+aplicação das penalidades previstas nesta Resolução.
+
+CAPÍTULO IV
+DOS LIMITES E PRAZOS DE EMPRÉSTIMOS, RENOVAÇÃO E RESERVA DE MATERIAIS
+BIBLIOGRÁFICOS
+
+Art. 7º - Aos servidores é permitido o empréstimo de até 10 (dez) títulos diferentes, no
+prazo de 15 (quinze) dias corridos.
+
+Parágrafo único — Decorrido o prazo de 1 (um) ano de atraso da devolução da obra e
+realizada a cobrança do material em atraso, sem o atendimento pelo servidor, a Biblioteca Central
+poderá comunicar a Unidade de lotação do servidor, para adoção das medidas disciplinares cabíveis.
+
+Art. 8º - Aos discentes de Pós-Graduação da UFAM é permitido o empréstimo de até
+7 (sete) títulos diferentes, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
+
+Art. 9º — Aos discentes de graduação da UFAM é permitido o empréstimo de até 7
+(sete) títulos diferentes, no prazo de 7 (sete) dias corridos.
+
+N
+
+ 
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+ 
+
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+Art. 10 — O usuário que for servidor e aluno, ou possuir matrícula institucional em mais
+de uma categoria, não terá direito ao total de exemplares permitido por cada uma delas, ou seja, só
+poderá efetuar o empréstimo em uma das categorias.
+
+Art. 11 — O usuário que possuir mais de um cadastro no sistema terá os cadastros
+unificados:
+
+| - No caso de graduação, o usuário terá o cadastro unificado, permanecendo o mais
+recente;
+
+Il - No caso de servidor, o usuário cadastrado em diferentes categorias deverá optar,
+no ato da unificação, por qual cadastro pretende utilizar.
+
+Art. 12 - O empréstimo poderá ser renovado desde que a obra não esteja em atraso ou
+reservada para outro usuário. À renovação deverá ser efetuada até o dia estipulado para a devolução,
+pela Internet ou pessoalmente, no balcão de atendimento da Biblioteca onde foi realizado o
+empréstimo.
+
+Art. 13 - O usuário poderá ser avisado, por e-mail, do final do prazo de devolução dos
+materiais em seu nome, com 24 horas de antecedência. Portanto, o não recebimento do e-mail não
+isenta das penalidades.
+
+Art. 14 - A reserva de materiais bibliográficos para empréstimo poderá ser efetuada pela
+Internet ou na própria Biblioteca.
+
+81º O atendimento às reservas obedecerá à ordem cronológica de solicitação.
+
+8 2 - Ao usuário não será permitida a reserva de materiais que já se encontrem em seu
+poder.
+
+8 3º - O usuário poderá ser avisado por e-mail do retorno do material bibliográfico
+reservado, ficando a sua disposição 24 horas após a devolução, expirado o prazo, o material ficará
+disponível para o usuário subsequente.
+
+CAPÍTULO V
+DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
+
+Art. 15 - O usuário é o único responsável pela obra emprestada, cabendo-lhe total
+responsabilidade pela sua guarda, zelo, conservação e uso.
+
+Art. 16 —- O atraso na devolução da obra resultará na suspensão do direito de
+empréstimo pelo mesmo período de atraso.
+
+   
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+ 
+
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+8 1º - No caso de atraso na devolução das obras de consulta local, o usuário cumprirá
+30 dias de suspensão.
+
+8 2º - Somente após a devolução da obra emprestada e cumprimento da suspensão o
+usuário poderá efetuar empréstimo novamente.
+
+Art. 17 — Em caso de perda, extravio, furto ou de qualquer dano físico constatado na
+obra, o usuário será suspenso do direito de empréstimo até efetuar a reposição por:
+
+I- | outro exemplar de mesmo autor, título, data e edição igual ou superior àquela
+extraviada;
+
+Il- obra similar, em caso de obra esgotada.
+
+8 1º - Em caso de perda, extravio, furto ou de qualquer dano físico constatado na obra
+emprestada, será dado a oportunidade ao usuário de repor o material extraviado no prazo de 30 dias,
+desde que assine o Termo de Compromisso de Reposição de Obras (Anexo 1), quando da
+comunicação do fato a Biblioteca.
+
+8 2º - Caso a obra a ser substituída esteja esgotada, o usuário deverá repor com base
+nas bibliografias básicas e complementares constantes do PPC do curso, conforme orientação da
+biblioteca a qual a obra a ser substituída pertence. O usuário deverá apresentar o Formulário de
+Substituição de Obra, devidamente preenchido e assinado pelo bibliotecário responsável.
+
+Art. 18 — À aplicação da suspensão ao usuário implica no impedimento de utilização
+dos serviços de empréstimos, inclusive o da modalidade especial e reservas, permitindo-se apenas o
+empréstimo de armários guarda-volumes e acesso as salas de estudo.
+
+Parágrafo único - Após a unificação dos cadastros duplicados, as pendências e / ou
+medidas aplicadas permanecerão vigentes até sua regularização.
+
+Art. 19 - O débito no SISTEBIB/UFAM pelo usuário discente afetará os requerimentos
+de:
+
+| - Matrícula no período letivo subsequente;
+Il - Colação de Grau;
+
+HI - Transferência;
+
+IV — Trancamento de Matrícula;
+
+V — Transferência de Curso (Reopção);
+
+VI — Auxílios de assistência estudantil .
+
+   
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+VII - Bolsas acadêmicas;
+
+VIII - Programa de Apoio à Participação de Discentes de Graduação em Eventos
+
+Científicos Tecnológicos e Culturais (PECTEC);
+
+(ARI).
+
+de:
+
+IX - Ajudas de custo;
+X - Passagens;
+
+XI - Desligamento junto a Assessoria de Relações Internacionais e Interinstitucionais
+
+Art. 20 - O débito no SISTEBIB/UFAM pelo usuário servidor afetará os requerimentos
+
+|- Exoneração;
+
+Il - Vacância;
+
+Ill - Aposentadoria;
+
+IV — Licença para interesse particular;
+
+V — Licença para acompanhar o cônjuge;
+VI - Licença capacitação;
+
+VII - Afastamento para qualificação;
+
+VIII - Remoção;
+
+IX — Redistribuição;
+
+X - Participação em eventos, cursos ou treinamentos pela Progesp;
+XI - Passagens e diárias.
+
+Parágrafo único - Após regularização junto ao SISTEBIB o usuário deverá solicitar o
+
+documento de Nada Consta para ter acesso aos Benefícios do Art. 19 e 20 e seus respectivos incisos.
+O SISTEBIB será o órgão competente para Emissão do Documento de Nada Consta.
+
+Art. 21 - Compete à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG), à Pró-Reitoria de
+
+Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESP) e a ARII a aplicação do Art. 19 e a Pró-Reitoria de Gestão de
+Pessoas (PROGESP) a aplicação do Art. 20 da presente Resolução.
+
+Art. 22 - Quando o Sistema Automatizado de Bibliotecas estiver inoperante, todos os
+
+serviços inerentes a ele serão suspensos, exceto o serviço de devolução de chaves dos armários e
+salas de estudo, emitindo recibo manual de devolução.
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+ 
+
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
+CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
+
+Art. 23 - O usuário é responsável pela guarda, zelo, conservação e uso do armário e
+chave emprestados. Em caso de perda, extravio ou danos à chave e/ou cadeado, o usuário deve
+responsabilizar-se pela reposição do cadeado e pelos custos de serviços de chaveiro, no prazo máximo
+de 48 horas.
+
+Art. 24 — Os casos omissos e não previstos nesta Resolução, serão resolvidos pelo
+Conselho Consultivo do SISTEBIB.
+
+Art. 25 — Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se a Resolução nº
+003/2015, de 26 de fevereiro de 2015.
+
+Anexo à Resolução nº 022/2019, de 1º de outubro de 2019
+

RESOLU%c3%87%c3%83O_CNE_DIRETCURRICNACIONAIS%20OUT2019.txt

@@ -0,0 +1,1041 @@
+MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
+CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
+CONSELHO PLENO
+
+RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015 O 9
+
+Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
+formação inicial em nível superior (cursos de
+licenciatura, cursos de formação pedagógica para
+graduados e cursos de segunda licenciatura) e para
+a formação continuada.
+
+O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições
+legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Lei nº 9.394,
+de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 11.502, de 11 de
+julho de 2007, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, Lei
+nº 13.005, de 25 de junho de 2014, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 e do artigo
+87 da Lei nº 9.394, de 1996, que dispõem sobre a formação de profissionais do magistério, e
+considerando o Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, as Resoluções CNE/CP nº 1, de
+18 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 1, de 15 de
+maio de 2006, CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, CNE/CP nº 3, de 15 de junho de
+2012, e as Resoluções CNE/CEB nº 2, de 19 de abril de 1999, e CNE/CEB nº 2, de 25 de
+fevereiro de 2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, bem como o
+Parecer CNE/CP nº 2, de 9 de junho de 2015, homologado por Despacho do Ministro de
+Estado da Educação publicado no Diário Oficial do União de 25 de junho de 2015, e
+
+CONSIDERANDO que a consolidação das normas nacionais para a formação
+de profissionais do magistério para a educação básica é indispensável para o projeto nacional
+da educação brasileira, em seus níveis e suas modalidades da educação, tendo em vista a
+abrangência e a complexidade da educação de modo geral e, em especial, a educação escolar
+inscrita na sociedade;
+
+CONSIDERANDO que a concepção sobre conhecimento, educação e ensino é
+basilar para garantir o projeto da educação nacional, superar a fragmentação das políticas
+públicas e a desarticulação institucional por meio da instituição do Sistema Nacional de
+Educação, sob relações de cooperação e colaboração entre entes federados e sistemas
+educacionais;
+
+CONSIDERANDO que a igualdade de condições para o acesso e a
+permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
+pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à
+liberdade e o apreço à tolerância; a valorização do profissional da educação; a gestão
+democrática do ensino público; a garantia de um padrão de qualidade; a valorização da
+experiência extraescolar; a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
+sociais; o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, entre outros, constituem
+princípios vitais para a melhoria e democratização da gestão e do ensino;
+
+CONSIDERANDO que as instituições de educação básica, seus processos de
+organização e gestão e projetos pedagógicos cumprem, sob a legislação vigente, um papel
+
+Resolução CNE/CP 2/2015. Diário Oficial da União, Brasília, 2 de julho de 2015 — Seção 1 — pp. 8-12.
+
+(9 Retificação publicada no DOU de 3/7/2015, Seção 1, p. 28: Na Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de
+2015, publicada no Diário Oficial da União de 2/7/2015, Seção 1, pp. 8-12, no Art. 17, 8 1º, p. 11, onde se lê: "II
+- atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto
+de extensão aprovado pela instituição de educação superior formadora;", leia-se: "III - atividades ou cursos de
+extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela
+instituição de educação superior formadora;".
+
+(9 Alterada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017.
+estratégico na formação requerida nas diferentes etapas (educação infantil, ensino
+fundamental e ensino médio) e modalidades da educação básica;
+
+CONSIDERANDO a necessidade de articular as Diretrizes Curriculares
+Nacionais para a Formação Inicial e Continuada, em Nível Superior, e as Diretrizes
+Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
+
+CONSIDERANDO os princípios que norteiam a base comum nacional para a
+formação inicial e continuada, tais como: a) sólida formação teórica e interdisciplinar; b)
+unidade teoria-prática; c) trabalho coletivo e interdisciplinar; d) compromisso social e
+valorização do profissional da educação; e) gestão democrática; f) avaliação e regulação dos
+cursos de formação;
+
+CONSIDERANDO a articulação entre graduação e pós-graduação e entre
+pesquisa e extensão como princípio pedagógico essencial ao exercício e aprimoramento do
+profissional do magistério e da prática educativa;
+
+CONSIDERANDO a docência como ação educativa e como processo
+pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares
+e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem entre
+conhecimentos científicos e culturais, nos valores éticos, políticos e estéticos inerentes ao
+ensinar e aprender, na socialização e construção de conhecimentos, no diálogo constante entre
+diferentes visões de mundo;
+
+CONSIDERANDO o currículo como o conjunto de valores propício à
+produção e à socialização de significados no espaço social e que contribui para a construção
+da identidade sociocultural do educando, dos direitos e deveres do cidadão, do respeito ao
+bem comum e à democracia, às práticas educativas formais e não formais e à orientação para
+o trabalho;
+
+CONSIDERANDO a realidade concreta dos sujeitos que dão vida ao currículo
+e às instituições de educação básica, sua organização e gestão, os projetos de formação,
+devem ser contextualizados no espaço e no tempo e atentos às características das crianças,
+adolescentes, jovens e adultos que justificam e instituem a vida da/e na escola, bem como
+possibilitar a reflexão sobre as relações entre a vida, o conhecimento, a cultura, o profissional
+do magistério, o estudante e a instituição;
+
+CONSIDERANDO que a educação em e para os direitos humanos é um direito
+fundamental constituindo uma parte do direito à educação e, também, uma mediação para
+efetivar o conjunto dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em seu
+ordenamento jurídico e pelos países que lutam pelo fortalecimento da democracia, e que a
+educação em direitos humanos é uma necessidade estratégica na formação dos profissionais
+do magistério e na ação educativa em consonância com as Diretrizes Nacionais para a
+Educação em Direitos Humanos;
+
+CONSIDERANDO a importância do profissional do magistério e de sua
+valorização profissional, assegurada pela garantia de formação inicial e continuada, plano de
+carreira, salário e condições dignas de trabalho;
+
+CONSIDERANDO o trabalho coletivo como dinâmica político-pedagógica
+que requer planejamento sistemático e integrado,
+
+Resolve:
+
+CAPÍTULO I
+DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
+
+Art. 1º Ficam instituídas, por meio da presente Resolução, as Diretrizes
+Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de
+Profissionais do Magistério para a Educação Básica, definindo princípios, fundamentos,
+dinâmica formativa e procedimentos a serem observados nas políticas, na gestão e nos
+programas e cursos de formação, bem como no planejamento, nos processos de avaliação e de
+regulação das instituições de educação que as ofertam.
+
+8 1º Nos termos do 8 1º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
+Nacional (LDB), as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em
+regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e
+continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas
+especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as
+normas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
+
+8 2º As instituições de ensino superior devem conceber a formação inicial e
+continuada dos profissionais do magistério da educação básica na perspectiva do atendimento
+às políticas públicas de educação, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de
+qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), manifestando
+organicidade entre o seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), seu Projeto
+Pedagógico Institucional (PPT) e seu Projeto Pedagógico de Curso (PPC) como expressão de
+uma política articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes.
+
+83º Os centros de formação de estados e municípios, bem como as instituições
+educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação continuada dos
+profissionais do magistério, devem concebê-la atendendo às políticas públicas de educação, às
+Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação
+da Educação Superior (Sinaes), expressando uma organicidade entre o seu Plano Institucional,
+o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Projeto Pedagógico de Formação Continuada (PPFC)
+através de uma política institucional articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes.
+
+Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e
+Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério para a Educação Básica
+aplicam-se à formação de professores para o exercício da docência na educação infantil, no
+ensino fundamental, no ensino médio e nas respectivas modalidades de educação (Educação
+de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do
+Campo, Educação Escolar Indígena, Educação a Distância e Educação Escolar Quilombola),
+nas diferentes áreas do conhecimento e com integração entre elas, podendo abranger um
+campo específico e/ou interdisciplinar.
+
+8 1º Compreende-se a docência como ação educativa e como processo
+pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares
+e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem na
+construção e apropriação dos valores éticos, linguísticos, estéticos e políticos do
+conhecimento inerentes à sólida formação científica e cultural do ensinar/aprender, à
+socialização e construção de conhecimentos e sua inovação, em diálogo constante entre
+diferentes visões de mundo.
+
+8 2º No exercício da docência, a ação do profissional do magistério da
+educação básica é permeada por dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas por meio de
+sólida formação, envolvendo o domínio e manejo de conteúdos e metodologias, diversas
+linguagens, tecnologias e inovações, contribuindo para ampliar a visão e a atuação desse
+profissional.
+
+Art. 3º A formação inicial e a formação continuada destinam-se,
+respectivamente, à preparação e ao desenvolvimento de profissionais para funções de
+magistério na educação básica em suas etapas — educação infantil, ensino fundamental, ensino
+médio — e modalidades — educação de jovens e adultos, educação especial, educação
+profissional e técnica de nível médio, educação escolar indígena, educação do campo,
+educação escolar quilombola e educação a distância — a partir de compreensão ampla e
+contextualizada de educação e educação escolar, visando assegurar a produção e difusão de
+conhecimentos de determinada área e a participação na elaboração e implementação do
+projeto político-pedagógico da instituição, na perspectiva de garantir, com qualidade, os
+direitos e objetivos de aprendizagem e o seu desenvolvimento, a gestão democrática e a
+avaliação institucional.
+
+$ 1º Por educação entendem-se os processos formativos que se desenvolvem na
+vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa e
+extensão, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas relações criativas
+entre natureza e cultura.
+
+8 2º Para fins desta Resolução, a educação contextualizada se efetiva, de modo
+sistemático e sustentável, nas instituições educativas, por meio de processos pedagógicos
+entre os profissionais e estudantes articulados nas áreas de conhecimento específico e/ou
+interdisciplinar e pedagógico, nas políticas, na gestão, nos fundamentos e nas teorias sociais e
+pedagógicas para a formação ampla e cidadã e para o aprendizado nos diferentes níveis,
+etapas e modalidades de educação básica.
+
+83º A formação docente inicial e continuada para a educação básica constitui
+processo dinâmico e complexo, direcionado à melhoria permanente da qualidade social da
+educação e à valorização profissional, devendo ser assumida em regime de colaboração pelos
+entes federados nos respectivos sistemas de ensino e desenvolvida pelas instituições de
+educação credenciadas.
+
+8 4º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles
+que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, incluindo a gestão
+educacional dos sistemas de ensino e das unidades escolares de educação básica, nas diversas
+etapas e modalidades de educação (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,
+educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e técnica de nível
+médio, educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola e
+educação a distância), e possuem a formação mínima exigida pela legislação federal das
+Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
+
+8 5º São princípios da Formação de Profissionais do Magistério da Educação
+Básica:
+
+I - a formação docente para todas as etapas e modalidades da educação básica
+como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e
+adultos à educação de qualidade, construída em bases científicas e técnicas sólidas em
+consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
+
+II - a formação dos profissionais do magistério (formadores e estudantes) como
+compromisso com projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma
+nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e
+grupos sociais, atenta ao reconhecimento e à valorização da diversidade e, portanto, contrária
+a toda forma de discriminação;
+
+II - a colaboração constante entre os entes federados na consecução dos
+objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação
+Básica, articulada entre o Ministério da Educação (MEC), as instituições formadoras e os
+sistemas e redes de ensino e suas instituições;
+
+IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de formação de docentes
+ofertados pelas instituições formadoras;
+
+V - a articulação entre a teoria e a prática no processo de formação docente,
+fundada no domínio dos conhecimentos científicos e didáticos, contemplando a
+indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
+
+VI - o reconhecimento das instituições de educação básica como espaços
+necessários à formação dos profissionais do magistério;
+
+VII - um projeto formativo nas instituições de educação sob uma sólida base
+teórica e interdisciplinar que reflita a especificidade da formação docente, assegurando
+organicidade ao trabalho das diferentes unidades que concorrem para essa formação;
+
+VIII - a equidade no acesso à formação inicial e continuada, contribuindo para
+a redução das desigualdades sociais, regionais e locais;
+IX - a articulação entre formação inicial e formação continuada, bem como
+entre os diferentes níveis e modalidades de educação;
+
+X - a compreensão da formação continuada como componente essencial da
+profissionalização inspirado nos diferentes saberes e na experiência docente, integrando-a ao
+cotidiano da instituição educativa, bem como ao projeto pedagógico da instituição de educação
+básica;
+
+XI - a compreensão dos profissionais do magistério como agentes formativos
+de cultura e da necessidade de seu acesso permanente às informações, vivência e atualização
+culturais.
+
+8 6º O projeto de formação deve ser elaborado e desenvolvido por meio da
+articulação entre a instituição de educação superior e o sistema de educação básica,
+envolvendo a consolidação de fóruns estaduais e distrital permanentes de apoio à formação
+docente, em regime de colaboração, e deve contemplar:
+
+I- sólida formação teórica e interdisciplinar dos profissionais;
+
+IH - a inserção dos estudantes de licenciatura nas instituições de educação
+básica da rede pública de ensino, espaço privilegiado da práxis docente;
+
+III - o contexto educacional da região onde será desenvolvido;
+
+IV - as atividades de socialização e a avaliação de seus impactos nesses
+contextos;
+
+V - a ampliação e o aperfeiçoamento do uso da Língua Portuguesa e da
+capacidade comunicativa, oral e escrita, como elementos fundamentais da formação dos
+professores, e da aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
+
+VI - as questões socioambientais, éticas, estéticas e relativas à diversidade
+étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional e sociocultural como princípios
+de equidade.
+
+8 7º Os cursos de formação inicial e continuada de profissionais do magistério
+da educação básica para a educação escolar indígena, a educação escolar do campo e a
+educação escolar quilombola devem reconhecer que:
+
+I - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
+educação básica da educação escolar indígena, nos termos desta Resolução, deverá considerar
+as normas e o ordenamento jurídico próprios, com ensino intercultural e bilíngue, visando à
+valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua
+diversidade étnica;
+
+II - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
+educação básica da educação escolar do campo e da educação escolar quilombola, nos termos
+desta Resolução, deverá considerar a diversidade étnico-cultural de cada comunidade.
+
+Art. 4º A instituição de educação superior que ministra programas e cursos de
+formação inicial e continuada ao magistério, respeitada sua organização acadêmica, deverá
+contemplar, em sua dinâmica e estrutura, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão para
+garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na formação oferecida, em consonância com o
+Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Projeto Pedagógico Institucional (PPT) e o
+Projeto Pedagógico de Curso (PPC).
+
+Parágrafo único. Os centros de formação de estados e municípios, bem como as
+instituições educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação
+continuada dos profissionais do magistério, deverão contemplar, em sua dinâmica e estrutura,
+a articulação entre ensino e pesquisa, para garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na
+formação oferecida, em consonância com o plano institucional, o projeto político-pedagógico
+e o projeto pedagógico de formação continuada.
+
+. CAPÍTULO II .
+FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
+PARA EDUCAÇÃO BÁSICA: BASE COMUM NACIONAL
+Art. 5º A formação de profissionais do magistério deve assegurar a base
+comum nacional, pautada pela concepção de educação como processo emancipatório e
+permanente, bem como pelo reconhecimento da especificidade do trabalho docente, que
+conduz à práxis como expressão da articulação entre teoria e prática e à exigência de que se
+leve em conta a realidade dos ambientes das instituições educativas da educação básica e da
+profissão, para que se possa conduzir o(a) egresso(a):
+
+I - à integração e interdisciplinaridade curricular, dando significado e
+relevância aos conhecimentos e vivência da realidade social e cultural, consoantes às
+exigências da educação básica e da educação superior para o exercício da cidadania e
+qualificação para o trabalho;
+
+II - à construção do conhecimento, valorizando a pesquisa e a extensão como
+princípios pedagógicos essenciais ao exercício e aprimoramento do profissional do magistério
+e ao aperfeiçoamento da prática educativa;
+
+III - ao acesso às fontes nacionais e internacionais de pesquisa, ao material de
+apoio pedagógico de qualidade, ao tempo de estudo e produção acadêmica-profissional,
+viabilizando os programas de fomento à pesquisa sobre a educação básica;
+
+IV - às dinâmicas pedagógicas que contribuam para o exercício profissional e o
+desenvolvimento do profissional do magistério por meio de visão ampla do processo
+formativo, seus diferentes ritmos, tempos e espaços, em face das dimensões psicossociais,
+histórico-culturais, afetivas, relacionais e interativas que permeiam a ação pedagógica,
+possibilitando as condições para o exercício do pensamento crítico, a resolução de problemas,
+o trabalho coletivo e interdisciplinar, a criatividade, a inovação, a liderança e a autonomia;
+
+V - à elaboração de processos de formação do docente em consonância com as
+mudanças educacionais e sociais, acompanhando as transformações gnosiológicas e
+epistemológicas do conhecimento;
+
+VI - ao uso competente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
+para o aprimoramento da prática pedagógica e a ampliação da formação cultural dos(das)
+professores(as) e estudantes;
+
+VII - à promoção de espaços para a reflexão crítica sobre as diferentes
+linguagens e seus processos de construção, disseminação e uso, incorporando-os ao processo
+pedagógico, com a intenção de possibilitar o desenvolvimento da criticidade e da criatividade;
+
+VIII - à consolidação da educação inclusiva através do respeito às diferenças,
+reconhecendo e valorizando a diversidade étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa
+geracional, entre outras;
+
+IX - à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos(as) os(as) estudantes
+durante o percurso educacional por meio de currículo e atualização da prática docente que
+favoreçam a formação e estimulem o aprimoramento pedagógico das instituições.
+
+Art. 6º A oferta, o desenvolvimento e a avaliação de atividades, cursos e
+programas de formação inicial e continuada, bem como os conhecimentos específicos,
+interdisciplinares, os fundamentos da educação e os conhecimentos pedagógicos, bem como
+didáticas e práticas de ensino e as vivências pedagógicas de profissionais do magistério nas
+modalidades presencial e a distância, devem observar o estabelecido na legislação e nas
+regulamentações em vigor para os respectivos níveis, etapas e modalidades da educação
+nacional, assegurando a mesma carga horária e instituindo efetivo processo de organização,
+de gestão e de relação estudante/professor, bem como sistemática de acompanhamento e
+avaliação do curso, dos docentes e dos estudantes.
+
+CAPÍTULO II
+DO(A) EGRESSO(A) DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
+Art. 7º O(A) egresso(a) da formação inicial e continuada deverá possuir um
+repertório de informações e habilidades composto pela pluralidade de conhecimentos teóricos
+e práticos, resultado do projeto pedagógico e do percurso formativo vivenciado cuja
+consolidação virá do seu exercício profissional, fundamentado em princípios de
+interdisciplinaridade, contextualização, democratização, pertinência e relevância social, ética
+e sensibilidade afetiva e estética, de modo a lhe permitir:
+
+I - o conhecimento da instituição educativa como organização complexa na
+função de promover a educação para e na cidadania;
+
+II - a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de
+interesse da área educacional e específica;
+
+III - a atuação profissional no ensino, na gestão de processos educativos e na
+organização e gestão de instituições de educação básica.
+
+Parágrafo único. O PPC, em articulação com o PPI e o PDI, deve abranger
+diferentes características e dimensões da iniciação à docência, entre as quais:
+
+I - estudo do contexto educacional, envolvendo ações nos diferentes espaços
+escolares, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, espaços recreativos e desportivos,
+ateliês, secretarias;
+
+Il - desenvolvimento de ações que valorizem o trabalho coletivo,
+interdisciplinar e com intencionalidade pedagógica clara para o ensino e o processo de ensino-
+aprendizagem;
+
+II - planejamento e execução de atividades nos espaços formativos
+(instituições de educação básica e de educação superior, agregando outros ambientes
+culturais, científicos e tecnológicos, físicos e virtuais que ampliem as oportunidades de
+construção de conhecimento), desenvolvidas em níveis crescentes de complexidade em
+direção à autonomia do estudante em formação;
+
+IV - participação nas atividades de planejamento e no projeto pedagógico da
+escola, bem como participação nas reuniões pedagógicas e órgãos colegiados;
+
+V - análise do processo pedagógico e de ensino-aprendizagem dos conteúdos
+específicos e pedagógicos, além das diretrizes e currículos educacionais da educação básica;
+
+VI - leitura e discussão de referenciais teóricos contemporâneos educacionais e
+de formação para a compreensão e a apresentação de propostas e dinâmicas didático-
+pedagógicas;
+
+VII - cotejamento e análise de conteúdos que balizam e fundamentam as
+diretrizes curriculares para a educação básica, bem como de conhecimentos específicos
+pedagógicos, concepções e dinâmicas didático-pedagógicas, articuladas à prática e à
+experiência dos professores das escolas de educação básica, seus saberes sobre a escola e
+sobre a mediação didática dos conteúdos;
+
+VIII - desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de projetos
+educacionais, incluindo o uso de tecnologias educacionais e diferentes recursos e estratégias
+didático-pedagógicas;
+
+IX - sistematização e registro das atividades em portfólio ou recurso
+equivalente de acompanhamento.
+
+Art. 8º O(A) egresso(a) dos cursos de formação inicial em nível superior
+deverá, portanto, estar apto a:
+
+I - atuar com ética e compromisso com vistas à construção de uma sociedade
+justa, equânime, igualitária;
+
+II - compreender o seu papel na formação dos estudantes da educação básica a
+partir de concepção ampla e contextualizada de ensino e processos de aprendizagem e
+desenvolvimento destes, incluindo aqueles que não tiveram oportunidade de escolarização na
+idade própria;
+
+D
+III - trabalhar na promoção da aprendizagem e do desenvolvimento de sujeitos
+em diferentes fases do desenvolvimento humano nas etapas e modalidades de educação
+básica;
+
+IV - dominar os conteúdos específicos e pedagógicos e as abordagens teórico-
+metodológicas do seu ensino, de forma interdisciplinar e adequada às diferentes fases do
+desenvolvimento humano;
+
+V - relacionar a linguagem dos meios de comunicação à educação, nos
+processos didático-pedagógicos, demonstrando domínio das tecnologias de informação e
+comunicação para o desenvolvimento da aprendizagem;
+
+VI - promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a
+família e a comunidade;
+
+VII - identificar questões e problemas socioculturais e educacionais, com
+postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, a fim de
+contribuir para a superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais,
+religiosas, políticas, de gênero, sexuais e outras;
+
+VIII - demonstrar consciência da diversidade, respeitando as diferenças de
+natureza ambiental-ecológica, étnico-racial, de gêneros, de faixas geracionais, de classes
+sociais, religiosas, de necessidades especiais, de diversidade sexual, entre outras;
+
+IX - atuar na gestão e organização das instituições de educação básica,
+planejando, executando, acompanhando e avaliando políticas, projetos e programas
+educacionais;
+
+X - participar da gestão das instituições de educação básica, contribuindo para
+a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto
+pedagógico;
+
+XI - realizar pesquisas que proporcionem conhecimento sobre os estudantes e
+sua realidade sociocultural, sobre processos de ensinar e de aprender, em diferentes meios
+ambiental-ecológicos, sobre propostas curriculares e sobre organização do trabalho educativo
+e práticas pedagógicas, entre outros;
+
+XII - utilizar instrumentos de pesquisa adequados para a construção de
+conhecimentos pedagógicos e científicos, objetivando a reflexão sobre a própria prática e a
+discussão e disseminação desses conhecimentos;
+
+XIII - estudar e compreender criticamente as Diretrizes Curriculares Nacionais,
+além de outras determinações legais, como componentes de formação fundamentais para o
+exercício do magistério.
+
+Parágrafo único. Os professores indígenas e aqueles que venham a atuar em
+escolas indígenas, professores da educação escolar do campo e da educação escolar
+quilombola, dada a particularidade das populações com que trabalham e da situação em que
+atuam, sem excluir o acima explicitado, deverão:
+
+I - promover diálogo entre a comunidade junto a quem atuam e os outros
+grupos sociais sobre conhecimentos, valores, modos de vida, orientações filosóficas, políticas
+e religiosas próprios da cultura local;
+
+II - atuar como agentes interculturais para a valorização e o estudo de temas
+específicos relevantes.
+
+CAPÍTULO IV
+DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA
+EDUCAÇÃO BÁSICA EM NÍVEL SUPERIOR
+
+Art. 9º Os cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a
+educação básica, em nível superior, compreendem:
+
+I- cursos de graduação de licenciatura;
+
+II - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;
+III - cursos de segunda licenciatura.
+
+8 1º A instituição formadora definirá no seu projeto institucional as formas de
+desenvolvimento da formação inicial dos profissionais do magistério da educação básica
+articuladas às políticas de valorização desses profissionais e à base comum nacional
+explicitada no capítulo TI desta Resolução.
+
+8 2º A formação inicial para o exercício da docência e da gestão na educação
+básica implica a formação em nível superior adequada à área de conhecimento e às etapas de
+atuação.
+
+8 3º A formação inicial de profissionais do magistério será ofertada,
+preferencialmente, de forma presencial, com elevado padrão acadêmico, científico e
+tecnológico e cultural.
+
+Art. 10. A formação inicial destina-se àqueles que pretendem exercer o
+magistério da educação básica em suas etapas e modalidades de educação e em outras áreas
+nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, compreendendo a articulação entre
+estudos teórico-práticos, investigação e reflexão crítica, aproveitamento da formação e
+experiências anteriores em instituições de ensino.
+
+Parágrafo único. As atividades do magistério também compreendem a atuação
+e participação na organização e gestão de sistemas de educação básica e suas instituições de
+ensino, englobando:
+
+I - planejamento, desenvolvimento, coordenação, acompanhamento e avaliação
+de projetos, do ensino, das dinâmicas pedagógicas e experiências educativas;
+
+II - produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico das áreas
+específicas e do campo educacional.
+
+Art. 11. A formação inicial requer projeto com identidade própria de curso de
+licenciatura articulado ao bacharelado ou tecnológico, a outra(s) licenciatura(s) ou a cursos de
+formação pedagógica de docentes, garantindo:
+
+I - articulação com o contexto educacional, em suas dimensões sociais,
+culturais, econômicas e tecnológicas;
+
+II - efetiva articulação entre faculdades e centros de educação, institutos,
+departamentos e cursos de áreas específicas, além de fóruns de licenciatura;
+
+III - coordenação e colegiado próprios que formulem projeto pedagógico e se
+articulem com as unidades acadêmicas envolvidas e, no escopo do PDI e PPI, tomem decisões
+sobre a organização institucional e sobre as questões administrativas no âmbito de suas
+competências;
+
+IV - interação sistemática entre os sistemas, as instituições de educação
+superior e as instituições de educação básica, desenvolvendo projetos compartilhados;
+
+V - projeto formativo que assegure aos estudantes o domínio dos conteúdos
+específicos da área de atuação, fundamentos e metodologias, bem como das tecnologias;
+
+VI - organização institucional para a formação dos formadores, incluindo
+tempo e espaço na jornada de trabalho para as atividades coletivas e para o estudo e a
+investigação sobre o aprendizado dos professores em formação;
+
+VII - recursos pedagógicos como biblioteca, laboratórios, videoteca, entre
+outros, além de recursos de tecnologias da informação e da comunicação, com qualidade e
+quantidade, nas instituições de formação;
+
+VIII - atividades de criação e apropriação culturais junto aos formadores e
+futuros professores.
+
+Art. 12. Os cursos de formação inicial, respeitadas a diversidade nacional e a
+autonomia pedagógica das instituições, constituir-se-ão dos seguintes núcleos:
+
+I - núcleo de estudos de formação geral, das áreas específicas e
+interdisciplinares, e do campo educacional, seus fundamentos e metodologias, e das diversas
+realidades educacionais, articulando:
+a) princípios, concepções, conteúdos e critérios oriundos de diferentes áreas do
+conhecimento, incluindo os conhecimentos pedagógicos, específicos e interdisciplinares, os
+fundamentos da educação, para o desenvolvimento das pessoas, das organizações e da
+sociedade;
+
+b) princípios de justiça social, respeito à diversidade, promoção da participação
+e gestão democrática;
+
+c) conhecimento, avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos,
+procedimentos e processos de ensino e aprendizagem que contemplem a diversidade social e
+cultural da sociedade brasileira;
+
+d) observação, análise, planejamento, desenvolvimento e avaliação de
+processos educativos e de experiências educacionais em instituições educativas;
+
+e) conhecimento multidimensional e interdisciplinar sobre o ser humano e
+práticas educativas, incluindo conhecimento de processos de desenvolvimento de crianças,
+adolescentes, jovens e adultos, nas dimensões física, cognitiva, afetiva, estética, cultural,
+lúdica, artística, ética e biopsicossocial;
+
+f) diagnóstico sobre as necessidades e aspirações dos diferentes segmentos da
+sociedade relativamente à educação, sendo capaz de identificar diferentes forças e interesses,
+de captar contradições e de considerá-los nos planos pedagógicos, no ensino e seus processos
+articulados à aprendizagem, no planejamento e na realização de atividades educativas;
+
+g) pesquisa e estudo dos conteúdos específicos e pedagógicos, seus
+fundamentos e metodologias, legislação educacional, processos de organização e gestão,
+trabalho docente, políticas de financiamento, avaliação e currículo;
+
+h) decodificação e utilização de diferentes linguagens e códigos linguístico-
+sociais utilizadas pelos estudantes, além do trabalho didático sobre conteúdos pertinentes às
+etapas e modalidades de educação básica;
+
+i) pesquisa e estudo das relações entre educação e trabalho, educação e
+diversidade, direitos humanos, cidadania, educação ambiental, entre outras problemáticas
+centrais da sociedade contemporânea;
+
+j) questões atinentes à ética, estética e ludicidade no contexto do exercício
+profissional, articulando o saber acadêmico, a pesquisa, a extensão e a prática educativa;
+
+1) pesquisa, estudo, aplicação e avaliação da legislação e produção específica
+sobre organização e gestão da educação nacional.
+
+II - núcleo de aprofundamento e diversificação de estudos das áreas de atuação
+profissional, incluindo os conteúdos específicos e pedagógicos, priorizadas pelo projeto
+pedagógico das instituições, em sintonia com os sistemas de ensino, que, atendendo às
+demandas sociais, oportunizará, entre outras possibilidades:
+
+a) investigações sobre processos educativos, organizacionais e de gestão na
+área educacional;
+
+b) avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos, procedimentos e
+processos de aprendizagem que contemplem a diversidade social e cultural da sociedade
+brasileira;
+
+c) pesquisa e estudo dos conhecimentos pedagógicos e fundamentos da
+educação, didáticas e práticas de ensino, teorias da educação, legislação educacional, políticas
+de financiamento, avaliação e currículo.
+
+d) Aplicação ao campo da educação de contribuições e conhecimentos, como o
+pedagógico, o filosófico, o histórico, o antropológico, o ambiental-ecológico, o psicológico, o
+linguístico, o sociológico, o político, o econômico, o cultural;
+
+INI - núcleo de estudos integradores para enriquecimento curricular,
+compreendendo a participação em:
+
+a) seminários e estudos curriculares, em projetos de iniciação científica,
+iniciação à docência, residência docente, monitoria e extensão, entre outros, definidos no
+
+10
+projeto institucional da instituição de educação superior e diretamente orientados pelo corpo
+docente da mesma instituição;
+
+b) atividades práticas articuladas entre os sistemas de ensino e instituições
+educativas de modo a propiciar vivências nas diferentes áreas do campo educacional,
+assegurando aprofundamento e diversificação de estudos, experiências e utilização de
+recursos pedagógicos;
+
+c) mobilidade estudantil, intercâmbio e outras atividades previstas no PPC;
+
+d) atividades de comunicação e expressão visando à aquisição e à apropriação
+de recursos de linguagem capazes de comunicar, interpretar a realidade estudada e criar
+conexões com a vida social.
+
+. CAPÍTULO V . ,
+DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
+EM NÍVEL SUPERIOR: ESTRUTURA E CURRÍCULO
+
+Art. 13. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica
+em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas especializadas, por
+componente curricular ou por campo de conhecimento e/ou interdisciplinar, considerando-se a
+complexidade e multirreferencialidade dos estudos que os englobam, bem como a formação
+para o exercício integrado e indissociável da docência na educação básica, incluindo o ensino
+e a gestão educacional, e dos processos educativos escolares e não escolares, da produção e
+difusão do conhecimento científico, tecnológico e educacional, estruturam-se por meio da
+garantia de base comum nacional das orientações curriculares.
+
+8 1º Os cursos de que trata o caput terão, no mínimo, 3.200 (três mil e
+duzentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, em cursos com duração de, no mínimo, 8
+(oito) semestres ou 4 (quatro) anos, compreendendo:
+
+I - 400 (quatrocentas) horas de prática como componente curricular,
+distribuídas ao longo do processo formativo;
+
+II - 400 (quatrocentas) horas dedicadas ao estágio supervisionado, na área de
+formação e atuação na educação básica, contemplando também outras áreas específicas, se for
+o caso, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+III - pelo menos 2.200 (duas mil e duzentas) horas dedicadas às atividades
+formativas estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II do artigo 12 desta
+Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+IV - 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de aprofundamento em
+áreas específicas de interesse dos estudantes, conforme núcleo definido no inciso III do artigo
+12 desta Resolução, por meio da iniciação científica, da iniciação à docência, da extensão e da
+monitoria, entre outras, consoante o projeto de curso da instituição.
+
+8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
+específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e
+metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
+área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
+humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
+Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
+jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
+
+8 3º Deverá ser garantida, ao longo do processo, efetiva e concomitante relação
+entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento dos
+conhecimentos e habilidades necessários à docência.
+
+8 4º Os critérios de organização da matriz curricular, bem como a alocação de
+tempos e espaços curriculares, se expressam em eixos em torno dos quais se articulam
+dimensões a serem contempladas, como previsto no artigo 12 desta Resolução.
+
+11
+8 5º Nas licenciaturas, curso de Pedagogia, em educação infantil e anos iniciais
+do ensino fundamental a serem desenvolvidas em projetos de cursos articulados, deverão
+preponderar os tempos dedicados à constituição de conhecimento sobre os objetos de ensino,
+e nas demais licenciaturas o tempo dedicado às dimensões pedagógicas não será inferior à
+quinta parte da carga horária total.
+
+8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
+organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
+articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
+
+Art. 14. Os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, de
+caráter emergencial e provisório, ofertados a portadores de diplomas de curso superior
+formados em cursos relacionados à habilitação pretendida com sólida base de conhecimentos
+na área estudada, devem ter carga horária mínima variável de 1.000 (mil) a 1.400 (mil e
+quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso
+de origem e a formação pedagógica pretendida.
+
+8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
+
+I - quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de
+origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.000 (mil) horas;
+
+II - quando o curso de formação pedagógica pertencer a uma área diferente da
+do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas;
+
+II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas)
+horas;
+
+IV - deverá haver 500 (quinhentas) horas dedicadas às atividades formativas
+referentes ao inciso I deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II
+do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+V - deverá haver 900 (novecentas) horas dedicadas às atividades formativas
+referentes ao inciso II deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II
+do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
+
+VI - deverá haver 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de
+aprofundamento em áreas específicas de interesse dos alunos, conforme núcleo definido no
+inciso II do artigo 12, consoante o projeto de curso da instituição;
+
+8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
+específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e
+metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
+área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
+humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
+Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
+jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
+
+8 3º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a
+compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.
+
+8 4º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
+organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
+articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
+
+85º A oferta dos cursos de formação pedagógica para graduados poderá ser
+realizada por instituições de educação superior, preferencialmente universidades, que ofertem
+curso de licenciatura reconhecido e com avaliação satisfatória realizada pelo Ministério da
+Educação e seus órgãos na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos
+autorizativos.
+
+8 6º A oferta de cursos de formação pedagógica para graduados deverá ser
+considerada quando dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no
+parágrafo anterior.
+
+8 7º No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em
+articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à
+
+12
+formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação
+pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação.
+
+Art. 15. Os cursos de segunda licenciatura terão carga horária mínima variável
+de 800 (oitocentas) a 1.200 (mil e duzentas) horas, dependendo da equivalência entre a
+formação original e a nova licenciatura.
+
+8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
+
+I - quando o curso de segunda licenciatura pertencer à mesma área do curso de
+origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 800 (oitocentas) horas;
+
+II - quando o curso de segunda licenciatura pertencer a uma área diferente da
+do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.200 (mil e duzentas) horas;
+
+II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas)
+horas;
+
+$ 2º Durante o processo formativo, deverá ser garantida efetiva e concomitante
+relação entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento
+dos conhecimentos e habilidades necessários à docência.
+
+8 3º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
+específicos da respectiva área de conhecimento e/ou interdisciplinar, seus fundamentos e
+metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
+área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
+humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
+Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
+jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
+
+8 4º Os cursos descritos no caput poderão ser ofertados a portadores de
+diplomas de cursos de graduação em licenciatura, independentemente da área de formação.
+
+8 5º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a
+compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.
+
+8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
+organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
+articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
+
+8 7º Os portadores de diploma de licenciatura com exercício comprovado no
+magistério e exercendo atividade docente regular na educação básica poderão ter redução da
+carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 100 (cem) horas.
+
+8 8º A oferta dos cursos de segunda licenciatura poderá ser realizada por
+instituição de educação superior que oferte curso de licenciatura reconhecido e com avaliação
+satisfatória pelo MEC na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos
+autorizativos.
+
+89º A oferta de cursos de segunda licenciatura deverá ser considerada quando
+dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no parágrafo anterior.
+
+8 10. Os cursos de segunda licenciatura para professores em exercício na
+educação básica pública, coordenados pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas
+de ensino e realizados por instituições públicas e comunitárias de educação superior,
+obedecerão às diretrizes operacionais estabelecidas na presente Resolução.
+
+. CAPÍTULO VI .
+DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
+
+Art. 16. A formação continuada compreende dimensões coletivas,
+organizacionais e profissionais, bem como o repensar do processo pedagógico, dos saberes e
+valores, e envolve atividades de extensão, grupos de estudos, reuniões pedagógicas, cursos,
+programas e ações para além da formação mínima exigida ao exercício do magistério na
+educação básica, tendo como principal finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a
+busca de aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente.
+
+13
+Parágrafo único. A formação continuada decorre de uma concepção de
+desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério que leva em conta:
+
+I - os sistemas e as redes de ensino, o projeto pedagógico das instituições de
+educação básica, bem como os problemas e os desafios da escola e do contexto onde ela está
+inserida;
+
+II - a necessidade de acompanhar a inovação e o desenvolvimento associados
+ao conhecimento, à ciência e à tecnologia;
+
+III - o respeito ao protagonismo do professor e a um espaço-tempo que lhe
+permita refletir criticamente e aperfeiçoar sua prática;
+
+IV - o diálogo e a parceria com atores e instituições competentes, capazes de
+contribuir para alavancar novos patamares de qualidade ao complexo trabalho de gestão da
+sala de aula e da instituição educativa.
+
+Art. 17. A formação continuada, na forma do artigo 16, deve se dar pela oferta
+de atividades formativas e cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização,
+mestrado e doutorado que agreguem novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão
+da educação, à área de atuação do profissional e às instituições de educação básica, em suas
+diferentes etapas e modalidades da educação.
+
+8 1º Em consonância com a legislação, a formação continuada envolve:
+
+I - atividades formativas organizadas pelos sistemas, redes e instituições de
+educação básica incluindo desenvolvimento de projetos, inovações pedagógicas, entre outros;
+
+II - atividades ou cursos de atualização, com carga horária mínima de 20
+(vinte) horas e máxima de 80 (oitenta) horas, por atividades formativas diversas, direcionadas
+à melhoria do exercício do docente;
+
+II - atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas
+diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela instituição de educação
+superior formadora;
+
+IV - cursos de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e
+oitenta) horas, por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto pedagógico
+da instituição de educação superior;
+
+V - cursos de especialização lato sensu por atividades formativas diversas, em
+consonância com o projeto pedagógico da instituição de educação superior e de acordo com
+as normas e resoluções do CNE;
+
+VI - cursos de mestrado acadêmico ou profissional, por atividades formativas
+diversas, de acordo com o projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação
+superior, respeitadas as normas e resoluções do CNE e da Coordenação de Aperfeiçoamento
+de Pessoal de Nível Superior — Capes;
+
+VII - curso de doutorado, por atividades formativas diversas, de acordo com o
+projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação superior, respeitadas as
+normas e resoluções do CNE e da Capes.
+
+8 2º A instituição formadora, em efetiva articulação com o planejamento
+estratégico do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente e com os sistemas e
+redes de ensino e com as instituições de educação básica, definirá no seu projeto
+institucional as formas de desenvolvimento da formação continuada dos profissionais do
+magistério da educação básica, articulando-as às políticas de valorização a serem efetivadas
+pelos sistemas de ensino.
+
+CAPÍTULO vII .
+DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SUA VALORIZAÇÃO
+
+Art. 18. Compete aos sistemas de ensino, às redes e às instituições educativas a
+
+responsabilidade pela garantia de políticas de valorização dos profissionais do magistério da
+educação básica, que devem ter assegurada sua formação, além de plano de carreira, de
+
+14
+acordo com a legislação vigente, e preparação para atuar nas etapas e modalidades da
+educação básica e seus projetos de gestão, conforme definido na base comum nacional e nas
+diretrizes de formação, segundo o PDI, PPI e PPC da instituição de educação superior, em
+articulação com os sistemas e redes de ensino de educação básica.
+
+8 1º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles
+que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, como definido no artigo
+3º, 8 4º, desta Resolução;
+
+8 2º No quadro dos profissionais do magistério da instituição de educação
+básica deve constar quem são esses profissionais, bem como a clara explicitação de sua
+titulação, atividades e regime de trabalho.
+
+83º A valorização do magistério e dos demais profissionais da educação deve
+ser entendida como uma dimensão constitutiva e constituinte de sua formação inicial e
+continuada, incluindo, entre outros, a garantia de construção, definição coletiva e aprovação
+de planos de carreira e salário, com condições que assegurem jornada de trabalho com
+dedicação exclusiva ou tempo integral a ser cumprida em um único estabelecimento de ensino
+e destinação de 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas
+inerentes ao exercício do magistério, tais como:
+
+I- preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
+
+II - participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da
+instituição educativa;
+
+III - orientação e acompanhamento de estudantes;
+
+IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
+
+V - reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
+
+VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de
+coordenação pedagógica e gestão da escola;
+
+VII - atividades de desenvolvimento profissional;
+
+VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade
+escolar na qual se insere a atividade profissional.
+
+Art. 19. Como meio de valorização dos profissionais do magistério público nos
+planos de carreira e remuneração dos respectivos sistemas de ensino, deverá ser garantida a
+convergência entre formas de acesso e provimento ao cargo, formação inicial, formação
+continuada, jornada de trabalho, incluindo horas para as atividades que considerem a carga
+horária de trabalho, progressão na carreira e avaliação de desempenho com a participação dos
+pares, asseverando-se:
+
+I - acesso à carreira por concurso de provas e títulos orientado para assegurar a
+qualidade da ação educativa;
+
+II - fixação do vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da
+educação de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira no
+caso dos profissionais do magistério, com valores nunca inferiores ao do Piso Salarial
+Profissional Nacional, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de
+educação e de ensino de atuação;
+
+III - diferenciação por titulação dos profissionais da educação escolar básica
+entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato
+sensu, com percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e
+doutorado;
+
+IV - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários conforme a Lei do Piso;
+
+V - manutenção de comissão paritária entre gestores e profissionais da
+educação e os demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e
+propor políticas, práticas e ações para o bom desempenho e a qualidade dos serviços prestados
+à sociedade;
+
+VI - elaboração e implementação de processos avaliativos para o estágio
+probatório dos profissionais do magistério, com a sua participação;
+
+15
+VII - oferta de programas permanentes e regulares de formação e
+aperfeiçoamento profissional do magistério e a instituição de licenças remuneradas e
+formação em serviço, inclusive em nível de pós-graduação, de modo a atender às
+especificidades do exercício de suas atividades, bem como os objetivos das diferentes etapas e
+modalidades da educação básica.
+
+Art. 20. Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério
+público devem se pautar nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
+estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de
+junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
+Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), destinada ao
+pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394, de 20 de
+dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na
+educação, em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano
+Nacional de Educação (PNE).
+
+Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos
+profissionais do magistério público são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição
+Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de
+recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do
+ensino.
+
+Art. 21. Sobre as formas de organização e gestão da educação básica, incluindo
+as orientações curriculares, os entes federados e respectivos sistemas de ensino, redes e
+instituições educativas deverão garantir adequada relação numérica professor/educando,
+levando em consideração as características dos educandos, do espaço físico, das etapas e
+modalidades da educação e do projeto pedagógico e curricular.
+
+CAPÍTULO vm
+DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
+
+Art. 22. Os cursos de formação de professores que se encontram em
+funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data
+de sua publicação.
+
+Parágrafo único. Os pedidos de autorização para funcionamento de curso em
+andamento serão restituídos aos proponentes para que sejam feitas as adequações necessárias.
+
+Art. 23. Os processos de avaliação dos cursos de licenciatura serão realizados
+pelo órgão próprio do sistema e acompanhados por comissões próprias de cada área.
+
+Art. 24. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica
+em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas interdisciplinares, serão
+objeto de regulamentação suplementar.
+
+Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
+disposições em contrário, em especial a Resolução CNE/CP nº 2, de 26 de junho de 1997, a
+Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de setembro de 1999, a Resolução CNE/CP nº 1, de 18 de
+fevereiro de 2002 e suas alterações, a Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 e
+suas alterações, a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, e a Resolução nº 3, de 7 de
+dezembro de 2012.
+
+GILBERTO GONÇALVES GARCIA
+
+16
+