é. Poder Executivo É Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE Câmara de Ensino de Graduação - CEG RESOLUÇÃO Nº 031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 Regulamenta a entrega e revisão dos exercícios escolares e prova final no âmbito da UFAM. O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE. GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS e PRESIDENTE DA CAMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO os termos do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que garante ao cidadão o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, bem como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral; CONSIDERANDO que o Estatuto da UFAM ao dispor sobre os princípios que dão base à sua organização interna também fez alusão, no inciso VI, do artigo 5º, ao princípio da publicidade de todas as suas ações; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 021/1985 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e na Portaria 0151/2012 - GR, as quais estabelecem que o professor no primeiro dia de aula deva apresentar e disponibilizar aos discentes o Plano de Ensino da disciplina contendo a ementa, os objetivos, a metodologia a ser utilizada, os instrumentos de avaliação de rendimento e a indicação bibliográfica; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39, inciso I do Regimento Geral da Universidade Federal do Amazonas; CONSIDERANDO o art. 78, $1º do Regimento Geral desta Universidade que prevê o direito a revisão de provas; CONSIDERANDO o art. 105 do Regimento Geral desta Universidade que trata dos direitos e deveres dos discentes; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a entrega e o trâmite procedimental relativo às solicitações de revisão dos exercícios escolares e prova final; CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Informação), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; CONSIDERANDO a Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de setembro de 2011, do Arquivo Nacional/Ministério da Justiça, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES); CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação - CEG, em reunião nesta data, 1 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 . Poder Executivo Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE Câmara de Ensino de Graduação - CEG RESOLVE: CAPÍTULO I DA ENTREGA DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL Art. 1º ESTABELECER que após sua correção pelo professor todos os exercícios escolares e a prova final serão entregues ao discente. 8 1º Os prazos para entrega são: a) exercícios escolares: até 30 (trinta) dias após sua aplicação; b) provas finais: no dia útil seguinte ao fim da data prevista no calendário acadêmico para o lançamento das notas no portal do professor. $ 2º Em nenhuma hipótese o discente realizará a prova final sem ter recebido todos os exercícios escolares e sem o conhecimento da média parcial. $ 3º No momento da entrega dos exercícios escolares e da prova final, o discente deverá formalizar o recebimento destes por meio de assinatura em lista onde constarão os nomes, notas de todos os discentes matriculados na respectiva disciplina e data de entrega das avaliações. 8 4º Ao final do semestre todos os exercícios escolares, provas finais e listas de assinaturas serão arquivados no Departamento ou Coordenação Acadêmica que oferece a disciplina e, se não reclamados após 1 (um) ano do registro das notas, serão eliminados. CAPÍTULO II DA REVISÃO DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL Seção I Disposições Preliminares Art. 2º A revisão de exercícios escolares e prova final, no âmbito da UFAM, compreende o conjunto de procedimentos que permitem ao discente a revisão de suas avaliações e, se for o caso, a retificação de nota. Parágrafo único. A retificação da nota do discente, após seu registro, somente será possível ser realizada conforme os termos desta Resolução. Art. 3º É direito de todo discente dos cursos de graduação da UFAM o pedido de revisão de suas avaliações nos termos desta Resolução. Parágrafo único. Não será permitida a revisão de exercício escolar e prova final feitos a lápis. Art, 4º A revisão de avaliações será efetuada mediante fundamentação adequada justificadora da solicitação e de acordo com modelo constante no ANEXO I desta Resolução. $ 1º Entende-se como fundamentação adequada, aquela que procura refutar a correção original com a utilização de argumentos pertinentes ao conteúdo abordado, objeto da solicitação. 2 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 Poder Executivo * Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG 8 2º A fundamentação deve ser escrita ou digitada e deverá ser feita para cada uma das questões da avaliação a ser revisada. 8 3º A fundamentação deve possuir base teórica consistente que demonstre a plausibilidade da alegação. Art. 5º O pedido de revisão pode ser individual ou coletivo. Parágrafo único. O pedido coletivo deverá ser devidamente fundamentado conforme Art. 4º desta resolução e subscrito por todos os discentes solicitantes. Seção II Dos Prazos Art. 6º Após a ciência da nota pelo discente, este terá o prazo comum de 03 (três) dias úteis para solicitar a revisão da avaliação. Art. 7º A análise do pedido de revisão de prova será efetuada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a protocolização da solicitação. Seção III Da Admissibilidade da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares e Prova Final Art. 8º Será indeferida a solicitação de revisão de avaliações que: I- não contenha a fundamentação especificada no Art. 4º desta Resolução; IH- não observe o prazo estabelecido no Art. 6º desta Resolução; HI - não contenha a indicação da(s) questão(ões) a ser(em) revisada(s); IV - não contenha a avaliação original em anexo. Seção IV Do Encaminhamento da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares de Prova Final Art. 9º A solicitação de revisão de avaliação deverá ser protocolada na Coordenação do respectivo curso. Art. 10. O Coordenador do Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade estabelecidos no Art. 8º desta Resolução, encaminhará, de ofício, o processo ao professor da disciplina para análise e decisão no prazo de até 3 (três) dias uteis após o recebimento do processo. Art. 11. Ao professor da disciplina caberá: I | emitir parecer contendo o deferimento ou indeferimento da(s) solicitação(ões), indicando a motivação para tanto; B I- no caso de deferimento da solicitação, realizar a retificação de nota; IHI- | obedecer ao prazo de (05) cinco dias úteis, a partir da data de recebimento do processo, para a emissão de parecer conclusivo; IV- | devolver o processo à Coordenação do Curso, para que este providencie a ciência do discente. 3 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 Poder Executivo Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas 7” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE Câmara de Ensino de Graduação - CEG Seção V Do Recurso Art. 12. Feita a revisão pelo professor, se o discente não concordar com a nota, este poderá recorrer da decisão no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir de sua ciência sobre o parecer a que se refere o inciso I do Art. 11. desta Resolução. Art. 13. Quanto aos critérios de admissibilidade o recurso deverá: I — possuir fundamentação adequada estabelecida no Art. 4º desta Resolução; I- — obedecer ao modelo constante no ANEXO II desta Resolução; HlI- | obrigatoriamente ser protocolado na Coordenação do respectivo curso; IV- possuir motivos determinantes que indiquem que o parecer do Professor da disciplina apresenta inconsistências, bem como possuir argumentos que demonstrem que a nota atribuída foi inadequada; Art. 14. E vedado ao discente, em sede de recurso, discutir acerca de matéria diversa daquela apresentada na solicitação de revisão de avaliações. Art. 15. A análise dos recursos será efetuada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, após a protocolização do recurso na Coordenação do respectivo curso. Seção VI Do Encaminhamento do Recurso Art. 16. O recurso deverá ser protocolado na Coordenação do curso afeto. Art. 17. O Coordenador de Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade estabelecidos no Art. 13. desta Resolução, constituirá, de ofício, banca composta por 03 (três) professores, com o objetivo de analisar os fundamentos do referido recurso. Art. 18. Após enviado o recurso, o discente não poderá mais modifica-lo. Seção VII Da Banca Analisadora de Recurso Art. 19. Caberá à banca: I- analisar o recurso interposto pelo recorrente; II- obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para a conclusão dos trabalhos; I- emitir parecer conclusivo acerca do deferimento ou indeferimento do recurso, com a respectiva motivação. Art. 20. A banca analisadora é autônoma com relação aos trabalhos de reavaliação das notas e seus efeitos. Parágrafo único. A banca analisadora não poderá reduzir a nota original atribuída ao discente pelo professor, sendo-lhe permitida a manutenção ou o acréscimo da referida nota, exarando, ao final parecer conclusivo, devidamente assinado por todos os seus membros. - — 4 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 Poder Executivo Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE Câmara de Ensino de Graduação - CEG Seção VIII Do Resultado do Recurso Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso, o processo será encaminhado para a Coordenação do curso, onde será arquivado. Art. 22. Em caso de deferimento do recurso, quando da alteração das notas, a banca, em seu parecer, comunicará ao professor da disciplina sobre a necessidade de retificação da nota atribuída ao discente e encaminhará o processo para a Coordenação de curso para proceder à ciência do discente interessado. Art. 23. O discente será comunicado formalmente da data, horário e local da divulgação do resultado do recurso. Parágrafo único. E imprescindível a ciência do discente acerca do resultado do recurso interposto, formalizada por meio de assinatura. Seção IX Do Registro Art. 24. Após a notificação acerca do resultado do Recurso, o professor da disciplina tomará as devidas providências para a retificação da nota no sistema de registro acadêmico específico e oficial destinado a este fim, no prazo de até 2 (dois) úteis. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O docente não pode negar qualquer informação acerca dos critérios e da pontuação do discente que prejudique este último na realização dos procedimentos contidos nesta Resolução. Art. 26 O descumprimento deliberado e reiterado das obrigações mencionadas nesta Resolução poderá ensejar às sanções previstas nos Artigos 122 e 123 do Regimento Geral da UFAM. Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Ensino de Graduação - CEG, no âmbito de sua competência. Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. , PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM MOYSES COHEN”, em Manaus, 29 de outubro de 2015. LUCÍDIO ROCHA SANTOS Pró-Reitor de Ensino de Graduação e Presidente da Câmara de Ensino de Graduação. 5 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 Poder Executivo Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas Departamento de Curso de ANEXO I . REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO NOME: CODIGO DO CURSO: Nº DE MATRÍCULA: DISCIPLINA: COD. DA DISCIPLINA: PROFESSOR RESPONSÁVEL: TELEFONE CELULAR: TELEFONE RESIDENCIAL OBSERVAÇÕES - Neste espaço o discente deve relatar e fundamentar o seu pedido de revisão de provas, de forma clara e adequada. - O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada questão da avaliação, pelas quais sua resposta não obteve a nota apropriada. - Na necessidade de mais espaço, o discente poderá adicionar folha(s) que poderão ser anexadas neste formulário. FUNDAMENTAÇÃO Manaus, — de 20 Assinatura do Discente Visto do Coordenador de Curso: OBS.: * Anexar original da avaliação corrigida pelo docente, com seus comentários e correções. *Este requerimento deve ser protocolado em até 03 (três) dias úteis após a divulgação da nota ao discente. S*Este requerimento deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Curso afeto. VIA DO REQUERENTE : REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO Requerente: Curso: Disciplina: Professor: Data: / 0 | Visto da Coordenação: 6 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 Poder Executivo Ministério da Educação Universidade Federal do Amazonas Curso de ANERGM RECURSO DA REVISÃO DE AVALIAÇÃO ' DE MATRÍCULA: COD. DA DISCIPLINA: PROFESSOR RESPONSÁVEL: TELEFONE CELULAR: TELEFONE RESIDENCIAL INFORMAÇÕES PRELIMINARES - Neste espaço o discente deve relatar a fundamentação adequada acerca dos motivos que entende que o parecer emitido pelo professor da disciplina apresenta inconsistência e apresentando argumentos que o fazem entender que a nota atribuída foi inadequada. - O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada opinião expressada pelo parecer do professor. - Na necessidade de mais espaço, o discente poderá anexar folha(s) que poderão ser anexadas neste formulário. FUNDAMENTAÇÃO Manaus, de 20... Assinatura do Discente Visto do Coordenador de Curso: OBS: *Este recurso deve ser protocolado em até 02 (dois) dias úteis após a ciência do discente. *Este recurso deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Respectivo Curso. OqriecoaasamnacosmisoassaissiceasUsisEdac ces sacica donas a Casca co siacacaaiscasaca Gana sanddssaLiaucieisa perca mseneenennarrecacanennamannam VIA DO RECORRENTE RECURSO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO ' Requerente: Curso: Disciplina: Professor: Data: / 20 | Visto da Coordenação: 7 RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015