Poder Executivo

Ministério da Educação

Universidade Federal do Amazonas
Conselho Ensino, Pesquisa e Extensão

   

 

 

RESOLUÇÃO Nº 038/2015

Regulamenta a aceleração de estudos prevista no art.
71 do Regimento Geral da Universidade Federal do
Amazonas e dá outras providências.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no exercício das atribuições Estatutárias e
Regimentais,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 275/2014 - CONSEPE,;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, 82º, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação - LDB), que assevera: “..os alunos que tenham extraordinário aproveitamento de estudos,
demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por Banca
Examinadora Especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas dos
sistemas de ensino”;

CONSIDERANDO que o Parecer CNE/CES nº60/2007 atribui às Instituições de Ensino Superior
a prerrogativa de normatizar o art. 47, 82º, da LDB, haja vista a autonomia universitária prevista no art.
207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de a UFAM regulamentar o art. 71 do Regimento Geral, o qual
prevê a aceleração de estudos, nos moldes previstos na LDB,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento que disciplina a aceleração de estudos, no âmbito da
Universidade Federal do Amazonas — UFAM, nos termos do Anexo | desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução e o Anexo | entram em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM MOYSÉS COHEN", em
Manaus, 3 de dezembro de 2015.

    

Presidente

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Ministério da Educação
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ANEXO |
REGULAMENTO DO PROCESSO DE ACELERAÇÃO DE ESTUDOS NA UFAM

CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O estudante regularmente matriculado na Universidade Federal do Amazonas poderá
abreviar a duração do curso presencial, via aceleração dos estudos, observadas as disposições deste
Regulamento.

Art. 2º - À aceleração de estudos poderá ser autorizada para todos os componentes
curriculares previstos no projeto pedagógico de cada Curso de Graduação.

Parágrafo Único - Mediante justificativa, o Colegiado de Curso definirá componentes que não
poderão ser submetidos à aceleração.

Art. 3º - Para fazer jus a aceleração, o aluno deverá comprovar extraordinário aproveitamento
de estudos, aferido via exames específicos prestados perante Banca Examinadora Especial.

Parágrafo Único - Para os fins deste Regulamento, “extraordinário aproveitamento de
estudos” será reconhecido quando o aluno demonstrar que assimilou validamente o aprendizado e
adquiriu as competências/habilidades exigidas no Projeto Pedagógico do curso que pretende abreviar.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO

Art. 4º - O aluno interessado na aceleração de estudos deverá requerer a instalação do
processo via pedido circunstanciado, protocolado na Coordenação do respectivo Curso de Graduação.
A

Parágrafo Único - Por se tratar de processo sumaríssimo, o aluno deverá anexar ao
requerimento todos os documentos necessários à instrução, quais sejam:

I- Histórico Escolar Analítico, atualizado;
Il - Cópia do RG e do CPF;

Ill — Justificativa da solicitação para a aceleração;

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IV - Procuração especifica se estiver representado por terceiros.

Art. 5º - O aluno que requerer a aceleração não poderá estar em processo de jubilamento.

Art. 6º - Após o exame liminar do pedido e estando preenchidos os requisitos exigidos, a
Coordenação de Curso de Graduação instaurará o processo e providenciará a formação da Banca
Examinadora Especial.

Art. 7º - O Coordenador do Curso divulgará, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, a data,
o local, o horário, a duração e os critérios de avaliação.

CAPÍTULO III
DA BANCA EXAMINADORA ESPECIAL

Art. 8º - À Banca Examinadora Especial será composta por 3 (três) professores indicados pelo
Coordenador de Curso e nomeados pelo Diretor da Unidade à qual o Curso está vinculado.

Parágrafo Único - Os professores indicados deverão ter afinidade com a disciplina alvo da
aceleração.

Art. 9º - Caberá à Banca Examinadora Especial:

| - Definir as características, a duração da prova e o seu cronograma;

II- Definir os critérios de avaliação de desempenho do aluno;

Hi - Elaborar, aplicar e corrigir a prova;

IV - Lavrar a Ata da realização da prova;

V — Encaminhar os autos do processo para a Coordenação de Curso de Graduação.

Parágrafo Único - Quando da realização de prova prática, a Banca Examinadora Especial
deverá filmá-la devendo o registro fazer parte dos autos.

Art. 10 - Na Ata da realização da prova deverão constar as informações seguintes:

| - Data, hora e local onde foi realizada a prova; à
Il - Nome completo dos membros da Banca Examinadora Especial,

Hll - Nome completo e número de matrícula do aluno;

IV - Disciplina objeto da prova;

V - Procedimentos adotados durante a realização da prova;

VI - Intercorrências durante a prova, quando houver;

IX - Horário de encerramento da prova;

 

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X - Assinatura dos membros da Banca Examinadora Especial e do aluno,

CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E CORREÇÃO

Art. 11 - A avaliação abrangerá todo o conteúdo programático da disciplina alvo da aceleração.
Art. 12 - A nota final do aluno será obtida da forma seguinte:

| - Cada membro da Banca Examinadora Especial atribuirá uma nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez)
para o avaliado;

Il = A nota final corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da
Banca Examinadora Especial.

81º « Comprovará extraordinário desempenho o aluno que alcançar, no mínimo, a nota final 9
(nove).

82º - O aluno que não atingir a nota mínima, não poderá candidatar-se a nova avaliação para
fins de aceleração de estudos da mesma disciplina.

83º « O aluno reprovado poderá pedir reconsideração do resultado da avaliação à Banca
Examinadora Especial, no prazo de até 48 horas a partir de sua publicação.

Art. 13 - O não comparecimento do aluno à avaliação equivalerá à desistência do pedido.

Art. 14 - Encerrado o processo de avaliação, serão adotadas as seguintes providências:

| - Em caso de aprovação, o Coordenador do Curso enviará à PROEG a Ata final, onde está
consignada a nota atribuída pela Banca Examinadora Especial;

Il - Em caso de reprovação, o processo será arquivado na Coordenação de Curso;

Parágrafo Único - O aluno que obtiver êxito na aceleração de estudos, terá consignado no

Histórico Escolar a expressão “Extraordinário Aproveitamento”, bem como a nota final obtida na
avaliação.

CAPÍTULO V j
DOS RECURSOS

rá Art. 15 - O aluno poderá interpor recurso contra:

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| - decisão do Coordenador de Curso de Graduação que denegar pedido de aceleração de
estudo;

Il - composição da Banca Examinadora Especial;

Ill - Resultado final.

Parágrafo Único - Os recursos serão apresentados inicialmente à Câmara de Ensino de
Graduação,

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O processo de aceleração de estudo deverá ser encerrado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.

Parágrafo Único - Em caso de recurso não se aplica o caput do artigo.

Art. 17 - Os casos omissos serão dirimidos pela Câmara de Ensino de Graduação, observada
a legislação vigente. '

Art. 18 - Este Regulamento é parte indissociável da Resolução e entrará em vigor na data de
blicação daquela, revogadas as disposições em contrário.

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