19/07/2019 SEI/UFAM - 0010003 - Portaria

 

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Pró-Reitoria de Ensino de Graduação

PORTARIA Nº 48, DE 16 DE JULHO DE 2019

Estabelece procedimentos e critérios a serem
aplicados

nos processos administrativos que apuram
denúncias de

supostas fraudes no uso de cotas destinadas a
pretos,

pardos e indígenas.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no
uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelos Decretos nº 7.824/2012 e nº
9.034/207, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições de Ensino Técnico de
Nível Médio;

CONSIDERANDO a Portaria MPOG nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento
das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014,
e as Portarias Normativas MEC nº 18/2012, nº 21/2012, nº 09/2017, que dispõem sobre a implementação
das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711/2012;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 41, do Conselho Nacional de Justiça, que obriga todos
os Ministérios Públicos Federais a monitorarem as Instituições para adotarem o enfrentamento das
fraudes no ensino e no emprego; e

CONSIDERANDO a decisão de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 186, publicada em 26 de abril de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta a criação de
comissões para heteroidentificação de candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e dá outras
providências.

RESOLVE:
Seção |

Disposições Gerais

Art. 1º Aprovar procedimentos e critérios a serem aplicados nos processos administrativos
que apuram denúncias de supostas fraudes no uso de cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas.

Art. 2º O Pró-Reitor de Ensino de Graduação, quando formalmente notificado a respeito das
denúncias referidas no art. 1º, solicitará informações do Departamento de Registro Acadêmico

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(DRA)/PROEG acerca da matrícula institucional do discente denunciado.

Art. 32 O Pró-Reitor de Ensino de Graduação submeterá o processo administrativo ao
procedimento de heteroidentificação, caso o DRA/PROEG confirme que se trata de discente matriculado
em vaga reservada a pretos, pardos ou indígenas.

Seção II

Do Procedimento para Fins de Heteroidentificação

Art. 4º Caberá ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação convocar o discente denunciado para
o procedimento de heteroidentificação.

Art. 5º O procedimento de heteroidentificação será realizado pela Comissão Regular de
Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial, a qual também emitirá parecer acerca da homologação do
termo de autodeclaração étnico-racial do discente

Parágrafo único. A Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial deverá
ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros indicados por Portaria do Pró-Reitor de Ensino de
Graduação e que tenham participado de oficinas, palestras, projetos ou outra atividade acerca da temática
de relações étnico-raciais.

Art. 6º Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da
condição autodeclarada.

Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação será realizado por no mínimo 3
(três) membros da Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial, devendo ser filmado
e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelo discente.

Art. 72 A convocação para o procedimento de heteroidentificação poderá ocorrer por
telefone, por e-mail ou por correio, utilizando as informações constantes no cadastro de matrícula
institucional do discente.

Art. 8º O discente, que ciente da convocação faltar ao procedimento de heteroidentificação
e não apresentar justificativa em até 1 (um) dia após a data marcada para o procedimento, terá a sua
matrícula institucional cancelada.

81º O discente será considerado ciente da convocação:

| - na data da ciência, se pessoal; ou

Il — na data em que responder o e-mail de convocação ou 3 (três) dias após o envio do e-mail de
convocação, se feita por meio eletrônico; ou

Ill — após convocado por correio.

82º Ocorrendo a circunstância do caput deste artigo, a Comissão Regular de Verificação de
Autodeclaração Étnico-Racial devolverá o processo administrativo ao Pró-Reitor de Ensino de
Graduação, para que proceda ao cancelamento de matrícula do discente.

83º Caso o discente convocado apresente a justificativa mencionada no caput deste artigo, a
Comissão Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial convocá-lo-á novamente e, caso o
discente repita a ausência, terá sua matrícula cancelada, ainda que apresente justificativa.

Art. 9º Como base para homologação do termo do discente autodeclarado preto ou pardo,
será considerado exclusivamente o fenótipo ao tempo da apresentação à Comissão, excluídas as
considerações sobre a ascendência.

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81º Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente
a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão
homologar a autodeclaração.

82º As características fenotípicas descritas no parágrafo anterior são as que possibilitam, nas
relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como preto ou pardo.

83º O fato de o fenótipo do discente ser considerado como único critério para homologação do
termo de autodeclaração não exclui a possibilidade de os membros da comissão elaborarem
eventuais perguntas que entenderem pertinentes no momento da heteroidentificação.

Art. 10. Como base para homologação do termo do discente autodeclarado indígena, será
considerado o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), oficialmente emitido pela
Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o qual deverá ser apresentado pelo discente, e o fenótipo indígena
ao tempo da apresentação à Comissão, excluídas as considerações sobre a ascendência.

Art. 11. A data de publicação do parecer conclusivo da Comissão Regular de Verificação de
Autodeclaração Étnico-Racial será informada no mesmo dia do procedimento de heteroidentificação em
termo de ciência que será assinado pelo discente.

Art. 12. Finalizado o procedimento de heteroidentificação, os membros da Comissão
Regular de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial que participaram do procedimento deliberarão a
respeito da correspondência entre o fenótipo do discente avaliado e sua respectiva autodeclaração, sob
forma de parecer conclusivo.

Parágrafo único. Caso a autodeclaração étnico-racial seja homologada, o processo
administrativo será encaminhado para o Pró-Reitor de Ensino de Graduação providenciar o arquivamento
do mesmo e, ainda, será dado ciência ao discente do referido parecer conclusivo.

Seção III

Da Fase Recursal

Art. 13. Caso a autodeclaração étnico-racial não seja homologada, o discente poderá
interpor recurso, uma única vez, para Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial.

Art. 14. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de
publicação do parecer conclusivo prevista no termo de ciência a que se refere o art. 10.

Art. 15. Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-
racial deverá considerar o conteúdo do recurso do discente, a filmagem do procedimento de
heteroidentificação realizado pela Comissão Regular, o parecer da Comissão Regular e o procedimento de
heteroidentificação realizado pela própria Comissão Recursal.

Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação deverá ser filmado e realizado por
no mínimo 3 (três) membros da Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial.

Art. 16. O discente que faltar ao procedimento de heteroidentificação não terá a sua
autodeclaração homologada.

Art.17. A Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial deverá ser
composta por membros distintos da Comissão Regular, indicados por Portaria do Pró-Reitor de Ensino de
Graduação e que tenham participado de oficinas, palestras, projetos ou outra atividade acerca da temática
de relações étnico-raciais.

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Art. 18. Da decisão da Comissão Recursal de Verificação de Autodeclaração Étnico-racial não
caberá recurso.

Art. 19. Aplica-se à fase recursal, no que couber, os procedimentos previstos nos art. 7º,
9º, 10,11 e 12.

Seção IV

Disposições Finais

Art. 20. Na hipótese do processo concluir pela não homologação do termo de
autodeclaração, o discente em questão terá o seu registro acadêmico cancelado e todas as disciplinas até
então cursadas serão anuladas, sem prejuízo de qualquer responsabilização cível e criminal.

Art. 21. Na hipótese do processo concluir pela homologação do termo de autodeclaração, o
discente poderá aproveitar o termo homologado para ingresso em qualquer curso de graduação da UFAM,
isentando o candidato de nova submissão à comissão, ao se inscrever na mesma modalidade de reserva de
vagas, em qualquer outro processo seletivo, no mesmo ano ou em anos subsequentes.

Art. 22. É vedado ao discente cujo termo de autodeclaração não for homologado matricular-

se novamente em vagas reservadas para candidatos pretos, pardos e indígenas independentemente do
curso de graduação ou do processo seletivo.

jl
sei à
assinatura
eletrônica

Documento assinado eletronicamente por David Lopes Neto, Pró-Reitor, em 17/07/2019, às 16:56,

conforme horário oficial de Manaus, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.

     
  
   

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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o código CRC 1EEDB67E.

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