Poder Executivo

Ministério da Educação

“ Universidade Federal do Amazonas

&” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE
Câmara de Ensino de Graduação fi CEG

     

 

RESOLUÇÃO Nº 47/2014

Dispõe sobre as normas internas relativas ao
Processo Seletivo Extramacro (PSE).

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA
CÂMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA
E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições estatutárias e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas para o ingresso
nas modalidades de Transferência Facultativa Interna ou Externa, Portador de Diploma de
Curso Superior e Transferência de Curso (Reopção) da Universidade Federal do Amazonas, de
modo a ajustá-las à legislação vigente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 9.394/96 e demais legislação em vigor,
no tocante à transferência facultativa;

CONSIDERANDO o disposto no caput dos artigos 41 e 42 do Estatuto e
artigos 73 e 74 do Regimento Geral, da Universidade Federal do Amazonas, bem como o
inciso II do art. 44, e inciso IV do art. 53, da Lei 9.394/96, relativamente ao preenchimento e
fixação de vagas nos cursos de graduação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 017/94-CONSEPE, que define
as áreas de conhecimento da Universidade do Amazonas e na Resolução nº 055/99-CONSEPE,
que cria a Área de Ciências Agrárias;

CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de
Graduação para decidir sobre as matérias contidas no art. 9º, inciso I, do Regimento Geral
desta Universidade;

CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Câmara de Ensino de
Graduação, em reunião nesta data.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I

Da Definição do Processo Seletivo Extramacro e de suas Modalidades
Art. 1º O Processo Seletivo Extramacro (PSE) é o procedimento pelo qual a
Universidade Federal do Amazonas provê a oferta de vagas ociosas em seus cursos de

graduação, conforme as modalidades seguintes:

I- Transferência Facultativa Externa (TFE);

 

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II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD);
II - Reopção de Curso (RC); e,
IV - Transferência Facultativa Interna (TFI).

$ 1º Transferência Facultativa Externa (TFE) é a forma de admissão de alunos
regularmente matriculados em outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
estrangeiras, parao mesmo curso desta Universidade.

8 2º Portador de Diploma de Curso Superior (PD) é a forma de admissão de
alunos egressos de cursos de graduação de Instituições de Ensino Superior, nacionais ou
estrangeiros, para outro curso de graduação desta Universidade na mesma área de
conhecimento.

8 3º Reopção de Curso (RC) consiste na movimentação acadêmica, dentro da
UFAM, do aluno regular de um curso de graduação para outro na mesma área de
conhecimento.

8 4º Transferência Facultativa Interna (TFI) consiste na movimentação
acadêmica do aluno regular de um curso de graduação para o mesmo curso oferecido em outro
campus desta Universidade.

Seção II
Das Vagas Ociosas

Art. 2º O Departamento de Registro Acadêmico (DRA) da Pró-Reitoria de
Ensino de Graduação procederá, até o final do primeiro semestre letivo de cada ano, ao
levantamento das vagas ociosas de cada curso na instituição.

8 1º Vagas ociosas são aquelas resultantes de pedido de desistência,
jubilamento, óbito, transferência ou exclusão por processo disciplinar.

8 2º O relatório, contendo o número de vagas ociosas de cada curso a ser
ofertado no PSE, será encaminhado pelo DRA ao Pró-Reitor de Ensino de Graduação, que
determinará a abertura do processo seletivo, mediante edital a ser elaborado e publicado pela
Comissão Permanente de Concursos.

Art. 3º As vagas ociosas ofertadas no PSE serão preenchidas conforme a
classificação dos candidatos no referido processo, dentro do número de vagas,
independentemente da modalidade de inscrição.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Seção I
Da Inscrição e Seleção

 

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Art. 4º A inscrição para o Processo Seletivo Extramacro será processada pela
Comissão Permanente de Concursos, com prazos e condições estabelecidas em edital
específico.

Parágrafo único. No ato da inscrição o candidato deverá indicar o curso e a
modalidade pretendidos, não sendo aceita, após essa fase, qualquer alteração nestes termos.

Art. 5º O Processo Seletivo compreenderá uma única fase correspondente à
aplicação de prova de conhecimento, de natureza eliminatória e classificatória.

Seção II
Da Matrícula Institucional

Art. 6º A matrícula institucional será realizada pela Coordenação de Matrícula À
CM, do Departamento de Registro Acadêmico À DRA/PROEG, com prazo e condições
estabelecidas em edital específico, observadas as exigências seguintes:

81º No ato da matrícula institucional, sob pena de perda irrevogável do
direito à vaga para a qual foi aprovado e obteve classificação, os candidatos deverão apresentar
os documentos abaixo relacionados, conforme as modalidades de inscrição:

I - todas as modalidades dispostas nos incisos, 1, II, HI e IV do art. 1º:
a) Documento de identificação oficial com foto;

b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e,

c) 01 foto 3x4 (recente e de frente).

II - Transferência Facultativa Externa (TFE):

a) Histórico escolar, devidamente autenticado pela instituição de origem
com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias contados da data da matrícula institucional,
comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360 (trezentos e
sessenta) horas-aula;

b) Declaração de que está regularmente matriculado em disciplina(s), na
Instituição de Ensino Superior de origem, no período de matrícula institucional;

c) Certificado de conclusão do ensino médio; e,

d) Histórico escolar do ensino médio.

II - Portador de Diploma de Curso Superior (PD):

a) Diploma ou certificado de conclusão de curso superior autorizado ou
reconhecido, na mesma área do Curso pretendido, conforme classificação adotada na UFAM;
e,

b) Histórico escolar do curso concluído.

IV - Reopção de curso (RC):

a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e autenticado eletronicamente
no Portal do aluno, comprovando a integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos
ou 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.

b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,

 

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c) Histórico escolar do ensino médio.

V À Transferência Facultativa Interna (TFI):

a) Histórico escolar analítico expedido com antecedência máxima de 60
(sessenta) dias contados da data matrícula institucional, emitido e
autenticado eletronicamente no Portal do aluno, comprovando a
integralização de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) créditos ou 360
(trezentos e sessenta) hora-aula;

b) Certificado de conclusão do ensino médio; e,

c) Histórico escolar do ensino médio.

82º Todos os documentos citados neste artigo, deverão ser apresentados em
original e cópia ou cópia autenticada.

83º Os documentos referentes a alunos provenientes de instituições de ensino
superior estrangeiras, inscritos nas modalidades de Transferência Facultativa Externa ou
Portador de Diploma de Curso Superior, somente serão aceitos em conformidade com a
legislação vigente e deverão atender as exigências previstas no Edital específico.

Seção III
Das Vedações

Art. 7º Para as modalidades de transferência facultativa externa, facultativa
interna e reopção de curso serão observadas as seguintes vedações:

I À candidaturas oriundas de curso sequencial e de curso de oferta não regular;
II À quando o curso de origem não tiver sido autorizado pelo MEC.

81º Considera-se curso sequencial, o conjunto de atividades sistemáticas de
formação, alternativas ou complementares aos cursos de graduação que se subdividem em dois
tipos: formação específica ou de complementação de estudos.

82º Considera-se curso de oferta não regular, o curso de graduação cuja
oferta não é contínua, ou seja, a demanda é definida por solicitação de outras instituições,
empresas ou para atender a uma política de formação profissional.

Seção IV
Dos Recursos

Art. 8º. Da única fase, correspondente à aplicação de prova de conhecimento, de
natureza eliminatória e classificatória, caberá interposição de recurso à Comissão Permanente
de Concursos, de acordo com as regras estabelecidas em Edital.

Subseção V
Do Aproveitamento de Estudos

Art. 9º. O pedido de aproveitamento de estudos será examinado, na forma do
Art. 70 do Regimento Geral desta Universidade e da regulamentação vigente.

 

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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pela Câmara
de Ensino de Graduação.

Art. 11. Revoga-se a Resolução CEG/CONSEPE nº 024, de 9 de maio de 2012.

PLENÁRIO ABRAHAM MOYSÉS COHEN/UFAM, em Manaus, 21 de
outubro de 2014.

Pp
MA

Lucidio Rocha Santos
Presidente

 

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