Poder Executivo

& Ministério da Educação

IEEE | Universidade Federal do Amazonas
é o” CONSELHO UNIVERSITÁRIO

  

RESOLUÇÃO N.º 006/2016

Dispõe sobre a proibição de trote e a regulamentação da
acolhida dos acadêmicos ingressantes no âmbito da
Universidade Federal do Amazonas e cá outras
providências.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM e PRESIDENTE
DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSUNI, no uso das atribuições estatutérias,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, inciso |, do Estatuto da Universidade Federal do
Amazonas;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 19, inciso XIV, do Estatuto da Universidade
Federal do Amazonas;

CONSIDERANDO que a convivência acadêmica pressupõe cordialidade, fraternidade e
respeito mútuo entre os membros da comunidade universitária, sendo, portanto, incompatível com
qualquer ato de violência;

CONSIDERANDO que a recepção aos acadêmicos ingressantes deve pautar-se pela
observância às normas da boa convivência acadêmica, evitando-se toda e qualquer experiência
traumática comprometedora, não só quando do ingresso do acadêmico na Instituição, quanto no
curso posterior das suas atividades acadêmicas;

CONSIDERANDO os termos do Processo n.º 020/2015 - CONSUNI, de interesse da Pró-
Reitoria de Ensino de Graduação - PROEG;

CONSIDERANDO o que decidiu o CONSUNI na reunião ordinária ocorrida dia
17/05/2016.

RESOLVE:

Artigo 1.º - Fica proibido o trote na UFAM.

Parágrafo Único - Entende-se por trote qualquer manifestação promovida conira
acadêmico na universidade que atente contra sua integridade física, moral e/ou psicológica,
representando coação, humilhação, discriminação, intolerância, extorsão ou risco potencial para
os acadêmicos ou outros membros da comunidade universitária, bem como promova, cause ou
resulte em atos lesivos ao patrimônio público ou privado.

Art. 2º - A prática do trote descrita no Artigo 1º sujeita o infrator às sanções,
previstas no Regimento Geral da UFAM, independentemente, das sanções penais e civis prevista
na legislação pertinente.

SE E a e cesar
Resolução nº006/2016 - CONSUNI
 
   
     
 

Poder Executivo
Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas

Art, 3º - Cada Unidade Acadêmica ficará responsável pela recepção e integração

dos acadêmicos ingressantes à Universidade, com a participação dos três segmentos da
comunidade acadêmica.

Art. 4º - O consentimento do acadêmico a prática de qualquer ato proibido pela
presente resolução não exime de responsabilização os participantes do trote.

Art. 5.º - Deve ser dada ampla publicidade a esta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
“ABRAHAM MOYSES COHEN”, em Manaus/AM, 17

  
  
   

Marcih Perales
PRESIDENTE

Resolução nº006/2016 - CONSUNI