b'\n_START_ARTICLE_\nGuerra de agress\xc3\xa3o\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria da proibi\xc3\xa7\xc3\xa3o das guerras de agress\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAt\xc3\xa9 finais da primeira guerra mundial considerava-se um direito soberano da cada estado o iniciar uma guerra se estimava-o conforme a seus interesses.[1]_NEWLINE_Anteriormente tinham-se empreendido tentativas de erradicar essa marca da humanidade. Um decreto da assembleia nacional francesa do 22 de maio de 1790 exigia ao executivo a autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o da assembleia inclusive para o in\xc3\xadcio de uma guerra defensiva. Mais tarde, em meados do s\xc3\xa9culo XIX, Venezuela, Equador e Brasil introduziram, em suas constitui\xc3\xa7\xc3\xb5es, leis que obrigavam a media\xc3\xa7\xc3\xa3o ou a arbitragem dantes de iniciar uma guerra._NEWLINE_O primeiro passo da comunidade internacional para a proibi\xc3\xa7\xc3\xa3o da guerra de agress\xc3\xa3o foi a assinatura do Pacto Briand-Kellogg que proibiu a guerra como m\xc3\xa9dio da pol\xc3\xadtica.\n_START_SECTION_\nFontes e defini\xc3\xa7\xc3\xb5es do delito\n_START_PARAGRAPH_\nO conceito de direito guerra de agress\xc3\xa3o \xc3\xa9 relativamente novo e encontra-se ainda em evolu\xc3\xa7\xc3\xa3o. Este baseado em tr\xc3\xaas documentos internacionais que recolhem a experi\xc3\xaancia da comunidade de na\xc3\xa7\xc3\xb5es e o avan\xc3\xa7o do direito internacional.\n_START_SECTION_\nOs princ\xc3\xadpios de Nuremberg\n_START_PARAGRAPH_\nA Carta de Londres definiu em 1945 tr\xc3\xaas categorias de crimes, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime contra a paz. Esta \xc3\xbaltima defini\xc3\xa7\xc3\xa3o foi usada pela primeira vez na Finl\xc3\xa2ndia pelos tribunais encarregados de perseguir aos agressores da Guerra de Continua\xc3\xa7\xc3\xa3o. Aos princ\xc3\xadpios conheceu-se-lhes mais tarde como os Princ\xc3\xadpios de N\xc3\xbaremberg._NEWLINE_Em 1950, os Julgamentos de N\xc3\xbaremberg definiram como crimes contra a paz (ver Princ\xc3\xadpios VI.a, comunicados \xc3\xa0 Assembleia geral das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas) como_NEWLINE_(i) planejamento, prepara\xc3\xa7\xc3\xa3o ou in\xc3\xadcio de uma guerra de agress\xc3\xa3o ou uma guerra em viola\xc3\xa7\xc3\xa3o de tratados internacionais, acordos ou pactos._NEWLINE_(ii) Participa\xc3\xa7\xc3\xa3o em um plano comum ou conspira\xc3\xa7\xc3\xa3o para cometer algum dos actos mencionados em (i).\n_START_SECTION_\nA Carta das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas\n_START_PARAGRAPH_\nOs par\xc3\xa1grafos relevantes da Carta das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas mencionados no artigo 5.2 do Estatuto de Roma do Corte Penal Internacional foram adaptados para conter os Princ\xc3\xadpios de N\xc3\xbaremberg, especificamente o Princ\xc3\xadpio VI. (a) baseados a sua vez na Carta de Londres que fundamentou os Julgamentos de N\xc3\xbaremberg depois da Segunda Guerra Mundial. Os par\xc3\xa1grafos baseados nos Princ\xc3\xadpios de N\xc3\xbaremberg s\xc3\xa3o:\n_START_SECTION_\nArtigo 1\n_START_PARAGRAPH_\nOs Prop\xc3\xb3sitos das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas s\xc3\xa3o:_NEWLINE_Manter a paz e a seguran\xc3\xa7a internacionais, e com tal fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e eliminar amea\xc3\xa7as \xc3\xa0 paz, e para suprimir actos de agress\xc3\xa3o ou outros quebrantamientos da paz; e conseguir por meios pac\xc3\xadficos, e de conformidade com os princ\xc3\xadpios da justi\xc3\xa7a e do direito internacional, o ajuste ou arranjo de controv\xc3\xa9rsias ou situa\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais suscept\xc3\xadveis de conduzir a quebrantamientos da paz;_NEWLINE_Fomentar entre as na\xc3\xa7\xc3\xb5es relaciones de amizade baseadas no respeito ao princ\xc3\xadpio da igualdade de direitos e ao da livre determina\xc3\xa7\xc3\xa3o dos povos, e tomar outras medidas adequadas para fortalecer a paz universal;\n_START_SECTION_\nArtigo 2, par\xc3\xa1grafo 4\n_START_PARAGRAPH_\nOs Membros da Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o, em suas rela\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais, abster-se-\xc3\xa3o de recorrer \xc3\xa0 amea\xc3\xa7a ou ao uso da for\xc3\xa7a contra a integridade territorial ou a independ\xc3\xaancia pol\xc3\xadtica de qualquer Estado, ou em qualquer outra forma incompat\xc3\xadvel com os Prop\xc3\xb3sitos das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas.\n_START_SECTION_\nArtigo 33\n_START_PARAGRAPH_\nAs partes em uma controv\xc3\xa9rsia cuja continua\xc3\xa7\xc3\xa3o seja suscept\xc3\xadvel de p\xc3\xb4r em perigo a manuten\xc3\xa7\xc3\xa3o da paz e a seguran\xc3\xa7a internacionais tratar\xc3\xa3o de lhe procurar solu\xc3\xa7\xc3\xa3o, antes de mais nada, mediante a negocia\xc3\xa7\xc3\xa3o, a investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o, a media\xc3\xa7\xc3\xa3o, a concilia\xc3\xa7\xc3\xa3o, a arbitragem, o arranjo judicial, o recurso a organismos ou acordos regionais ou outros meios pac\xc3\xadficos de sua elei\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_O Conselho de Seguran\xc3\xa7a, se estim\xc3\xa1-lo necess\xc3\xa1rio, instar\xc3\xa1 \xc3\xa0s partes a que arranjem suas controv\xc3\xa9rsias por ditos meios.\n_START_SECTION_\nArtigo 39\n_START_PARAGRAPH_\nO Conselho de Seguran\xc3\xa7a determinar\xc3\xa1 a exist\xc3\xaancia de toda a amea\xc3\xa7a \xc3\xa0 paz, quebrantamiento da paz ou acto de agress\xc3\xa3o e far\xc3\xa1 recomenda\xc3\xa7\xc3\xb5es ou decidir\xc3\xa1 que medidas ser\xc3\xa3o tomadas de conformidade com os Artigos 41 e 42 para manter ou restabelecer 1a paz e a seguran\xc3\xa7a internacionais.\n_START_SECTION_\nO estatuto de Roma\n_START_PARAGRAPH_\nO Estatuto de Roma refere-se ao crime de agress\xc3\xa3o como ao "mais grave crime contra a comunidade internacional" e estipula que tal crime cai dentro da juridicci\xc3\xb3n do Corte Penal Internacional (ICC por suas siglas em ingl\xc3\xaas de International Criminosa Court). No entanto, o estatuto de Roma estipula que o ICC n\xc3\xa3o exercer\xc3\xa1 seu juridicci\xc3\xb3n sobre a guerra de agress\xc3\xa3o at\xc3\xa9 que os estados lembrem uma defini\xc3\xa7\xc3\xa3o do crime e definam as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es baixo as quais ser\xc3\xa1 perseguido.'