b'\n_START_ARTICLE_\nDireito internacional do trabalho\n_START_PARAGRAPH_\nDireito internacional do trabalho\xc2\xa0\xc3\xa9 um conjunto de normas que abrangem o direito internacional p\xc3\xbablico e privado\xc2\xa0o qual diz respeito a direitos e deveres de empregados, empregadores, sindicatos e governos na regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o do trabalho. A Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional do Trabalho e a Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Mundial do Com\xc3\xa9rcio t\xc3\xaam sido os principais \xc3\xb3rg\xc3\xa3os internacionais envolvidos na reforma dos mercados de trabalho. O Fundo Monet\xc3\xa1rio Internacional e o Banco Mundial t\xc3\xaam, indiretamente, impulsionado mudan\xc3\xa7as na pol\xc3\xadtica laboral, exigindo condi\xc3\xa7\xc3\xb5es de ajuste estrutural para que um pa\xc3\xads receba empr\xc3\xa9stimos ou subs\xc3\xaddios.\xc2\xa0As quest\xc3\xb5es de direito internacional privado surgem, determinadas pelos tribunais nacionais, quando as pessoas trabalham em mais de um pa\xc3\xads e os \xc3\xb3rg\xc3\xa3os supra-nacionais, particularmente no direito da Uni\xc3\xa3o Europeia, tem um conjunto crescente de regras relativas aos direitos trabalhistas.\n_START_SECTION_\nOrganiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional Do Trabalho\n_START_PARAGRAPH_\nAp\xc3\xb3s a Primeira Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes\xc2\xa0continha a primeira constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma nova Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Internacional do Trabalho , fundada no princ\xc3\xadpio de que "o trabalho n\xc3\xa3o \xc3\xa9 uma mercadoria", e pela raz\xc3\xa3o de que "a paz pode ser estabelecida somente se for com base na justi\xc3\xa7a social". O principal papel da OIT tem sido a de coordenar os princ\xc3\xadpios internacionais de direito do trabalho atrav\xc3\xa9s da emiss\xc3\xa3o de conven\xc3\xa7\xc3\xb5es, que codificam as leis trabalhistas em todas as mat\xc3\xa9rias. Os membros da OIT podem voluntariamente adotar e ratificar as conven\xc3\xa7\xc3\xb5es mediante a promulga\xc3\xa7\xc3\xa3o delas em sua legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o nacional.\xc2\xa0Por exemplo, a primeira Conven\xc3\xa7\xc3\xa3o de Horas de Trabalho (Ind\xc3\xbastria) de 1919 que exigia uma jornada m\xc3\xa1xima semanal de 48 horas,\xc2\xa0foi ratificado por 52 dos 185 estados-membros.\xc2\xa0O Reino Unido, em \xc3\xbaltima an\xc3\xa1lise, se recusou a ratificar a conven\xc3\xa7\xc3\xa3o, assim como muitos membros atuais da Uni\xc3\xa3o Europeia, embora a Diretiva do Tempo de Trabalho adote seus princ\xc3\xadpios, sujeito \xc3\xa0 exclus\xc3\xa3o de alguns indiv\xc3\xadduos.\xc2\xa0A presente constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da OIT vem da Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o de Filad\xc3\xa9lfia de 1944 e a Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre os Princ\xc3\xadpios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998 que classificou oito conven\xc3\xa7\xc3\xb5es como fundamentais. Juntos, estas exigem liberdade para se juntar a um sindicato, negociar coletivamente e tomar decis\xc3\xb5es (Conven\xc3\xa7\xc3\xb5es N\xc2\xba 87 e 98) a aboli\xc3\xa7\xc3\xa3o do trabalho for\xc3\xa7ado (29 e 105), a aboli\xc3\xa7\xc3\xa3o do trabalho por crian\xc3\xa7as antes do final da escolaridade obrigat\xc3\xb3ria (138 e 182) e a n\xc3\xa3o discrimina\xc3\xa7\xc3\xa3o no trabalho (N\xc2\xbas 100 e 111). O cumprimento das conven\xc3\xa7\xc3\xb5es fundamentais \xc3\xa9 obrigat\xc3\xb3rio pelo fato da ades\xc3\xa3o, mesmo que o pa\xc3\xads n\xc3\xa3o tenha ratificado a conven\xc3\xa7\xc3\xa3o em quest\xc3\xa3o. Para garantir o cumprimento, a OIT se limita a reunir provas e informar sobre o progresso dos Estados membros, de modo que a publicidade d\xc3\xaa press\xc3\xa3o p\xc3\xbablica e internacional para reformar as leis. Relat\xc3\xb3rios globais sobre as normas fundamentais s\xc3\xa3o produzidas anualmente, enquanto os relat\xc3\xb3rios individuais sobre os pa\xc3\xadses que ratificaram outras conven\xc3\xa7\xc3\xb5es s\xc3\xa3o compilados numa base bi-anual ou at\xc3\xa9 de forma menos frequente.\n_START_SECTION_\nOrganiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Mundial Do Com\xc3\xa9rcio\n_START_PARAGRAPH_\nDevido ao fato de os mecanismos de aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o e san\xc3\xa7\xc3\xa3o da OIT s\xc3\xa3o fracos, h\xc3\xa1 uma discuss\xc3\xa3o significativa sobre a incorpora\xc3\xa7\xc3\xa3o dos padr\xc3\xb5es trabalhistas na opera\xc3\xa7\xc3\xa3o da Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o Mundial do Com\xc3\xa9rcio, desde a sua forma\xc3\xa7\xc3\xa3o em 1994. A OMC supervisiona, principalmente, o Acordo Geral sobre Tarifas e Com\xc3\xa9rcio, que \xc3\xa9 um tratado destinado a reduzir taxas alfandeg\xc3\xa1rias, tarifas e outros obst\xc3\xa1culos \xc3\xa0 importa\xc3\xa7\xc3\xa3o e exporta\xc3\xa7\xc3\xa3o gratuita de bens, servi\xc3\xa7os e capital entre seus 157 pa\xc3\xadses membros. Ao contr\xc3\xa1rio da OIT, se as regras do com\xc3\xa9rcio da OMC s\xc3\xa3o violadas, os Estados-Membros que garantirem uma decis\xc3\xa3o pelo procedimento de solu\xc3\xa7\xc3\xa3o de controv\xc3\xa9rsias (efic\xc3\xa1cia de um processo judicial) poder\xc3\xa3o retaliar atrav\xc3\xa9s de san\xc3\xa7\xc3\xb5es comerciais. Isso poderia incluir a reimporta\xc3\xa7\xc3\xa3o de tarifas direcionadas contra o pa\xc3\xads n\xc3\xa3o compat\xc3\xadvel. Os defensores de uma abordagem integrada clamam por uma "cl\xc3\xa1usula social" que deve ser inserido nos acordos do GATT, por exemplo, alterando o artigo XX, que d\xc3\xa1 uma exce\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0s regras gerais de redu\xc3\xa7\xc3\xa3o da barreira comercial que permitem a imposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de san\xc3\xa7\xc3\xb5es por viola\xc3\xa7\xc3\xa3o de direitos humanos. Uma refer\xc3\xaancia expl\xc3\xadcita \xc3\xa0s normas trabalhistas fundamentais poderia permitir uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o em que um Estado membro da OMC encontre infra\xc3\xa7\xc3\xb5es aos padr\xc3\xb5es da OIT. Os opositores argumentam que essa abordagem poderia prejudicar os direitos trabalhistas, pois as ind\xc3\xbastrias de um pa\xc3\xads e, portanto, sua for\xc3\xa7a de trabalho, s\xc3\xa3o necessariamente prejudicadas, mas sem qualquer garantia de que a reforma trabalhista ocorreria. Al\xc3\xa9m disso, foi discutido na Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o Ministerial de Singapura de 1996 que "a vantagem comparativa dos pa\xc3\xadses, particularmente pa\xc3\xadses em desenvolvimento com pouca idade, n\xc3\xa3o devem de modo algum ser postos em causa." Por conseguinte, argumenta-se que os pa\xc3\xadses deveriam poder aproveitar os baixos sal\xc3\xa1rios e as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es prec\xc3\xa1rias no trabalho como uma vantagem comparativa para aumentar suas exporta\xc3\xa7\xc3\xb5es. Da mesma forma, \xc3\xa9 controverso que as empresas mudar\xc3\xa3o a produ\xc3\xa7\xc3\xa3o\xc2\xa0de pa\xc3\xadses de maior sal\xc3\xa1rio, como o Reino Unido, para pa\xc3\xadses de sal\xc3\xa1rios baixos, porque essa escolha depende principalmente de produtividade dos trabalhadores. A vis\xc3\xa3o de muitos advogados e economistas trabalhistas continua sendo que mais com\xc3\xa9rcio, no contexto do poder de negocia\xc3\xa7\xc3\xa3o mais fraco e da mobilidade dos trabalhadores\xc2\xa0ainda permite que as empresas aproveitem oportunamente os trabalhadores movendo a produ\xc3\xa7\xc3\xa3o e que uma abordagem multilateral coordenada com medidas espec\xc3\xadficas contra exporta\xc3\xa7\xc3\xb5es espec\xc3\xadficas seja prefer\xc3\xadvel. Enquanto a OMC tem ainda a incorporar os direitos trabalhistas em seus procedimentos para a resolu\xc3\xa7\xc3\xa3o de lit\xc3\xadgios, muitos pa\xc3\xadses come\xc3\xa7aram a fazer acordos bilaterais para prote\xc3\xa7\xc3\xa3o das normas fundamentais de trabalho. Al\xc3\xa9m disso, nas regulamenta\xc3\xa7\xc3\xb5es tarif\xc3\xa1rias dom\xc3\xa9sticas ainda n\xc3\xa3o tocadas pelos acordos da OMC, os pa\xc3\xadses deram prefer\xc3\xaancia a outros pa\xc3\xadses que respeitam os direitos fundamentais do trabalho, por exemplo, nos termos do Regulamento de Prefer\xc3\xaancia Tarif\xc3\xa1ria da UE, artigos 7 e 8.\n_START_SECTION_\nTrabalhadores em v\xc3\xa1rios pa\xc3\xadses\n_START_PARAGRAPH_\nEnquanto o debate sobre as normas de trabalho aplicada pela OIT e a OMC procura o equil\xc3\xadbrio de normas com livre circula\xc3\xa7\xc3\xa3o de capitais a n\xc3\xadvel global, quest\xc3\xb5es de\xc2\xa0direito internacional privado, em que os trabalhadores deslocam-se de seu pa\xc3\xads para ir para ir ao estrangeiro. Se um trabalhador da Am\xc3\xa9rica realiza parte do seu trabalho no Brasil, China e Dinamarca ou se um trabalhador \xc3\xa9 admitido, no Equador, para funcionar como um expatriado na Fran\xc3\xa7a, um empregador pode procurar caracterizar o contrato de trabalho como sendo regido pela lei do pa\xc3\xads em que os direitos trabalhistas s\xc3\xa3o menos favor\xc3\xa1veis para o trabalhador ou procurar argumentar que o sistema de direitos trabalhistas mais favor\xc3\xa1vel n\xc3\xa3o se aplica._NEWLINE_Sob o artigo 8 do\xc2\xa0Regulamento de Roma, da Uni\xc3\xa3o Europeia, os trabalhadores ter\xc3\xa3o direitos trabalhistas do pa\xc3\xads onde habitualmente trabalham. Mas, excepcionalmente, eles podem reclamar em outro pa\xc3\xads se eles puderem estabelecer uma conex\xc3\xa3o \xc3\xadntima com ele. O Regulamento salienta que as regras devem ser aplicadas com a finalidade de proteger o trabalhador._NEWLINE_Tamb\xc3\xa9m \xc3\xa9 necess\xc3\xa1rio que um tribunal tenha compet\xc3\xaancia para julgar uma reclama\xc3\xa7\xc3\xa3o. Sob o Regulamento de Bruxelas, artigo 19,\xc2\xa0isso requer que o trabalhador trabalhe habitualmente no local onde a reivindica\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 trazida ou seja contratado l\xc3\xa1.'