b'\n_START_ARTICLE_\nDecreto-Lei Federal do Brasil 477 de 1969\n_START_PARAGRAPH_\nO decreto-lei n\xc2\xba 477, de 26 de fevereiro de 1969,  foi baixado pelo ent\xc3\xa3o presidente Artur da Costa e Silva durante o regime militar brasileiro. O decreto-lei previa a puni\xc3\xa7\xc3\xa3o de professores, alunos e funcion\xc3\xa1rios de universidades considerados culpados de subvers\xc3\xa3o ao regime. Na pr\xc3\xa1tica, o processo a que se submetia o acusado era sum\xc3\xa1rio. Os professores atingidos eram demitidos e ficavam impossibilitados de trabalhar em qualquer outra institui\xc3\xa7\xc3\xa3o educacional do pa\xc3\xads por cinco anos, ao passo que os estudantes eram expulsos e ficavam proibidos de cursarem qualquer universidade por tr\xc3\xaas anos._NEWLINE_Jarbas Passarinho, ministro da Educa\xc3\xa7\xc3\xa3o e Cultura no governo M\xc3\xa9dici, considerava o decreto de "draconiano",   como uma esp\xc3\xa9cie de "terceira lei de Newton depravada" - dada a despropor\xc3\xa7\xc3\xa3o entre a intensidade da a\xc3\xa7\xc3\xa3o e da rea\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_O decreto-lei foi utilizado para afastar o ent\xc3\xa3o professor de Sociologia Fernando Henrique Cardoso, entre muitos outros, da Universidade de S\xc3\xa3o Paulo._NEWLINE_A norma vigorou at\xc3\xa9 1979, quando foi revogada pela lei da anistia.'