b'\n_START_ARTICLE_\nFumus boni juris\n_START_PARAGRAPH_\nFumus boni juris (l\xc3\xaa-se: f\xc3\xbamus b\xc3\xb4ni i\xc3\xbaris) \xc3\xa9 a express\xc3\xa3o latina que significa sinal de bom direito ou apar\xc3\xaancia de bom direito.Tamb\xc3\xa9m pode ser usado no sentido de que "ONDE H\xc3\x81 FUMA\xc3\x87A H\xc3\x81 FOGO", assim fica a impress\xc3\xa3o de que se h\xc3\xa1 ind\xc3\xadcios, haver\xc3\xa1 crimes ou il\xc3\xadcitos civis. Todavia, no \xc3\xa2mbito criminal, parte da doutrina prefere a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o da express\xc3\xa3o latina fumus commissi delicti. _NEWLINE_Significa a suposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de verossimilhan\xc3\xa7a de direito que um julgador tem ao analisar uma alega\xc3\xa7\xc3\xa3o que lhe foi submetida. O juiz decide prima facie com base na presun\xc3\xa7\xc3\xa3o de que a alega\xc3\xa7\xc3\xa3o possua suficiente base legal. Sendo assim, h\xc3\xa1 fumus boni juris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.\n_START_SECTION_\nSentido literal\n_START_PARAGRAPH_\nA tradu\xc3\xa7\xc3\xa3o literal da express\xc3\xa3o \xc3\xa9 fuma\xc3\xa7a de bom direito. "Fumus" \xc3\xa9 substantivo masculino da 2\xc2\xaa declina\xc3\xa7\xc3\xa3o (fumus, i) no caso nominativo singular e significa fumo, fuma\xc3\xa7a._NEWLINE_"Iuris" \xc3\xa9 substantivo neutro da 3\xc2\xaa declina\xc3\xa7\xc3\xa3o (jus, juris) no caso genitivo singular e significa direito, equidade, lei, justi\xc3\xa7a._NEWLINE_"Boni" \xc3\xa9 adjetivo da 1\xc2\xaa classe (bonus, a, um) no caso genitivo singular neutro e significa bom, \xc3\xbatil, agrad\xc3\xa1vel.\n_START_SECTION_\nSignificado jur\xc3\xaddico\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x80 parte seu sentido literal, alguns juristas atentam para o significado que o termo "fuma\xc3\xa7a" da express\xc3\xa3o tem no sistema jur\xc3\xaddico brasileiro. Apesar de muito utilizada no meio jur\xc3\xaddico, a express\xc3\xa3o apar\xc3\xaancia de bom direito n\xc3\xa3o oferece um sentido adequado, pois apar\xc3\xaancia, ao inv\xc3\xa9s de ser corretamente entendida como o que se mostra \xc3\xa0 primeira vista, pode ser erroneamente interpretada como o que parece ser realidade sem o ser. Assim, a palavra "fumus" tem o sentido pr\xc3\xb3prio de sinal ou ind\xc3\xadcio. Dessa forma, o direito que se alega deve transparecer sua possibilidade de exist\xc3\xaancia, ou seja, o sinal de ser realmente o direito pleiteado._NEWLINE_O fumus boni juris ou fuma\xc3\xa7a do bom direito \xc3\xa9 mais usado em car\xc3\xa1ter de urg\xc3\xaancia. \xc3\x89 a presen\xc3\xa7a aparente de uma situa\xc3\xa7\xc3\xa3o que n\xc3\xa3o foi inteiramente comprovada._NEWLINE_Diferentemente do direito l\xc3\xadquido e certo, requisito do Mandado de Seguran\xc3\xa7a, em que a certeza da prova deve ser m\xc3\xa1xima, e da Verossimilhan\xc3\xa7a da Alega\xc3\xa7\xc3\xa3o, requisito exigido para o deferimento da antecipa\xc3\xa7\xc3\xa3o de tutela, em que a certeza da prova confere ao magistrado um grau razo\xc3\xa1vel de certeza e que merece certo respaldo jur\xc3\xaddico, sendo necess\xc3\xa1ria a produ\xc3\xa7\xc3\xa3o de provas complementares, o fumus boni juris \xc3\xa9 um grau m\xc3\xadnimo de certeza, em que h\xc3\xa1 possibilidade de que as alega\xc3\xa7\xc3\xb5es do autor sejam verdadeiras, mas ainda algo superficial, e que reclama ampla produ\xc3\xa7\xc3\xa3o de provas, a serem colhidas posteriormente, de forma a comprovar o direito e confirmar a tutela liminar, ou refut\xc3\xa1-lo, culminando em sua revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Sinal de bom direito, atualmente, representa uma simples presun\xc3\xa7\xc3\xa3o de legalidade e a possibilidade de um direito alegado._NEWLINE_\xc3\x89 um pressuposto essencial para concess\xc3\xa3o de medidas liminares nas a\xc3\xa7\xc3\xb5es cautelares.'