b'\n_START_ARTICLE_\nConstitui\xc3\xa7\xc3\xa3o portuguesa de 1976\n_START_SECTION_\nPre\xc3\xa2mbulo\n_START_PARAGRAPH_\nA 25 de Abril de 1974, o Movimento das For\xc3\xa7as Armadas, coroando a longa resist\xc3\xaancia do povo portugu\xc3\xaas e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. _NEWLINE_Libertar Portugal da ditadura, da opress\xc3\xa3o e do colonialismo representou uma transforma\xc3\xa7\xc3\xa3o revolucion\xc3\xa1ria e o in\xc3\xadcio de uma viragem hist\xc3\xb3rica da sociedade portuguesa. _NEWLINE_A Revolu\xc3\xa7\xc3\xa3o restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exerc\xc3\xadcio destes direitos e liberdades, os leg\xc3\xadtimos representantes do povo re\xc3\xbanem-se para elaborar uma Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o que corresponde \xc3\xa0s aspira\xc3\xa7\xc3\xb5es do pa\xc3\xads. _NEWLINE_A Assembleia Constituinte afirma a decis\xc3\xa3o do povo portugu\xc3\xaas de defender a independ\xc3\xaancia nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidad\xc3\xa3os, de estabelecer os princ\xc3\xadpios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democr\xc3\xa1tico e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo portugu\xc3\xaas, tendo em vista a constru\xc3\xa7\xc3\xa3o de um pa\xc3\xads mais livre, mais justo e mais fraterno. _NEWLINE_A Assembleia Constituinte, reunida na sess\xc3\xa3o plen\xc3\xa1ria de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa:\n_START_SECTION_\nParte I: Direitos e deveres fundamentais\n_START_PARAGRAPH_\nA primeira parte da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, composta por 68 artigos (Artigos 12.\xc2\xba a 79.\xc2\xba), define os direitos e deveres fundamentais dos cidad\xc3\xa3os portugueses e dos cidad\xc3\xa3os estrangeiros residentes em Portugal. Para tal, gozam de for\xc3\xa7a jur\xc3\xaddica que os vinculam a todas as entidades p\xc3\xbablicas e privadas. A Parte I encontra-se, assim, dividida em tr\xc3\xaas t\xc3\xadtulos.\n_START_SECTION_\nRevis\xc3\xb5es constitucionais\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa de 1976, que consagrava a transi\xc3\xa7\xc3\xa3o para o socialismo, a nacionaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos principais meios de produ\xc3\xa7\xc3\xa3o e mantinha a participa\xc3\xa7\xc3\xa3o do Movimento das For\xc3\xa7as Armadas no exerc\xc3\xadcio do poder pol\xc3\xadtico, atrav\xc3\xa9s do Conselho da Revolu\xc3\xa7\xc3\xa3o, op\xc3\xa7\xc3\xb5es pol\xc3\xadticas e ideol\xc3\xb3gicas resultantes do per\xc3\xadodo revolucion\xc3\xa1rio que se seguiu \xc3\xa0 queda da ditadura, foi aprovada a 2 de abril de 1976, pela Assembleia Constituinte, com os votos favor\xc3\xa1veis do PS, PPD, PCP, MDP/CDE, UDP e do ADIM, tendo apenas votado contra o CDS._NEWLINE_Essa mesma Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, que entrou em vigor a 25 de abril de 1976, dotou a Assembleia da Rep\xc3\xbablica de poderes de revis\xc3\xa3o constitucional (artigos 286.\xc2\xba a 291.\xc2\xba, actualmente os artigos 284.\xc2\xba a 289.\xc2\xba), sendo que estes poderes foram exercidos sete vezes:\n_START_SECTION_\nRevis\xc3\xa3o Constitucional de 2010 (n\xc3\xa3o conclu\xc3\xadda)\n_START_PARAGRAPH_\nOs trabalhos preparat\xc3\xb3rios relativos \xc3\xa0 Oitava Revis\xc3\xa3o Constitucional, iniciaram-se a 16 de setembro de 2010, com a entrega de uma proposta de altera\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o pela bancada parlamentar do PSD, apesar de tal ir contra a vontade do PS. Contudo, este processo veio a caducar\xc2\xa0em 19 de junho de 2011, devido \xc3\xa0 demiss\xc3\xa3o do ex-Primeiro-Ministro Jos\xc3\xa9 S\xc3\xb3crates (XVIII Governo), o que resultou na dissolu\xc3\xa7\xc3\xa3o da Assembleia da Rep\xc3\xbablica (XI Legislatura/2.\xc2\xaa Sess\xc3\xa3o Legislativa), a 7 de abril de 2011, pelo antigo Presidente da Rep\xc3\xbablica, An\xc3\xadbal Cavaco Silva.\n_START_SECTION_\nParlamento Unicameral\n_START_PARAGRAPH_\nAo inv\xc3\xa9s do que sucedeu durante a maior parte do per\xc3\xadodo constitucional portugu\xc3\xaas, o Parlamento \xc3\xa9 constitu\xc3\xaddo apenas por uma c\xc3\xa2mara, a Assembleia da Rep\xc3\xbablica.\n_START_SECTION_\nSistema pol\xc3\xadtico e elei\xc3\xa7\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nO sistema pol\xc3\xadtico portugu\xc3\xaas baseia-se no princ\xc3\xadpio da soberania popular (a ideia aqui \xc3\xa9 a de que o poder pol\xc3\xadtico \xc3\xa9 leg\xc3\xadtimo atrav\xc3\xa9s da vontade do povo). Este princ\xc3\xadpio de soberania concretiza-se atrav\xc3\xa9s do sufr\xc3\xa1gio universal._NEWLINE_Aqui, com o princ\xc3\xadpio da representatividade, a massa popular elege o seu representante._NEWLINE_A Assembleia da Rep\xc3\xbablica \xc3\xa9 eleita por uma legitimidade direta, ou seja, os deputados s\xc3\xa3o eleitos diretamente. J\xc3\xa1 o Governo \xc3\xa9 atrav\xc3\xa9s de uma legitimidade indireta, pois \xc3\xa9 formado indiretamente de acordo com o resultado das elei\xc3\xa7\xc3\xb5es para a Assembleia da Rep\xc3\xbablica, onde vai encontrar a sua legitimidade (o Presidente da Rep\xc3\xbablica convida para formar governo o partido que conseguiu eleger mais deputados, por\xc3\xa9m, n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 nada que pro\xc3\xadba o presidente de convidar outro partido para formar governo).\n_START_SECTION_\nDireito de peti\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 Assembleia da Rep\xc3\xbablica\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica Portuguesa consagra o direito a qualquer cidad\xc3\xa3o, apresentando de forma coletiva ou individual, de peticionar perante os \xc3\xb3rg\xc3\xa3os de soberania ou quaisquer autoridades, que devem responder \xc3\xa0 mesma em prazo razo\xc3\xa1vel._NEWLINE_Qualquer peti\xc3\xa7\xc3\xa3o, para efeito de apresenta\xc3\xa7\xc3\xa3o na Assembleia da Rep\xc3\xbablica, basta ser assinada por um cidad\xc3\xa3o. Se reunir mais de mil assinaturas, \xc3\xa9 publicada em Di\xc3\xa1rio da Assembleia da Rep\xc3\xbablica e os peticion\xc3\xa1rios ouvidos pelo Parlamento. As peti\xc3\xa7\xc3\xb5es com mais de 4 000 assinaturas s\xc3\xa3o obrigatoriamente debatidas em sess\xc3\xa3o plen\xc3\xa1ria da Assembleia da Rep\xc3\xbablica.\n_START_SECTION_\nDireito \xc3\xa0 sa\xc3\xbade\n_START_PARAGRAPH_\nEmbora tenha havido altera\xc3\xa7\xc3\xb5es legislativas no sentido de tornar a sa\xc3\xbade onerosa, a constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o na "al\xc3\xadnea a) do n.\xc2\xba 2 do artigo 64.\xc2\xba" refere que a sa\xc3\xbade deve ser universal e tendencialmente gratuita:_NEWLINE_"2. O direito \xc3\xa0 prote\xc3\xa7\xc3\xa3o da sa\xc3\xbade \xc3\xa9 realizado:_NEWLINE__NEWLINE_a) Atrav\xc3\xa9s de um servi\xc3\xa7o nacional de sa\xc3\xbade universal e geral e, tendo em conta as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es econ\xc3\xb3micas e sociais dos cidad\xc3\xa3os, tendencialmente gratuito".'