b'\n_START_ARTICLE_\nCertificado digital\n_START_SECTION_\nAspectos legais\n_START_PARAGRAPH_\nA Medida Provis\xc3\xb3ria n\xc2\xba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 define as regras para a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o da ICP-Brasil e da DPC associada bem como a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de certificados digitais no Brasil, aspectos legais e aspectos necess\xc3\xa1rios para uma entidade se tornar uma AC Intermedi\xc3\xa1ria e assim emitir certificados digitais para outras entidades garantindo autenticidade, integridade, n\xc3\xa3o rep\xc3\xbadio e validade jur\xc3\xaddica de tr\xc3\xa2mites eletr\xc3\xb4nicos por essas entidades realizados._NEWLINE_A Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 fundamenta os processos judiciais eletr\xc3\xb4nicos no Brasil. Nela, existe o artigo 20 do cap\xc3\xadtulo 4, que altera o artigo 38 do C\xc3\xb3digo de Processo Civil (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973) de forma que a autentica\xc3\xa7\xc3\xa3o por certificados digitais tamb\xc3\xa9m seja legalmente v\xc3\xa1lida._NEWLINE_No Brasil, dois tipos s\xc3\xa3o mais comuns, o Certificado A1 e A3. Cada um apresenta vantagens e desvantagens\xc2\xa0que devem ser consideradas antes de optar at\xc3\xa9 mesmo pela aquisi\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma solu\xc3\xa7\xc3\xa3o\xc2\xa0para emiss\xc3\xa3o de notas fiscais eletr\xc3\xb4nicas (NF-e, NFS-e e NFC-e), em substitui\xc3\xa7\xc3\xa3o ao\xc2\xa0Sefaz gratuito\xc2\xa0ou por outra raz\xc3\xa3o._NEWLINE_Essa preocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o se deve ao fato das solu\xc3\xa7\xc3\xb5es optarem por apenas um dos formatos de certifica\xc3\xa7\xc3\xa3o digital. _NEWLINE_Independente da escolha, ambos os certificados digitais A1 ou A3 cumprem sua fun\xc3\xa7\xc3\xa3o principal: identificar a empresa, por meio de seu representante legal, \xc3\xa0 Receita Federal.\n_START_SECTION_\nBrasileiros Residentes no Exterior\n_START_PARAGRAPH_\nO brasileiros que residem em outros pa\xc3\xadses podem buscar pessoas ou empresas autorizadas \xc3\xa0 emiss\xc3\xa3o de certificados digital no exterior. Esta op\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 mais simples e barata que fazer todo o deslocamento at\xc3\xa9 o Brasil apenas para cuidar disso._NEWLINE_Canad\xc3\xa1: Certificado Digital no Canad\xc3\xa1_NEWLINE_EUA: Space, Certifique EUA,_NEWLINE_Portugal: Pronova'