b'\n_START_ARTICLE_\nContrato de constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda\n_START_SECTION_\nNatureza jur\xc3\xaddica\n_START_PARAGRAPH_\nPode ser pactuado tanto na forma gratuita (menos comum) quanto na onerosa: "Se a estipula\xc3\xa7\xc3\xa3o foi feita sem qualquer retribui\xc3\xa7\xc3\xa3o, o neg\xc3\xb3cio \xc3\xa9 gratuito, equiparando-se a uma doa\xc3\xa7\xc3\xa3o. Caso contr\xc3\xa1rio, \xc3\xa9 oneroso". Em regra \xc3\xa9 bilateral na sua forma\xc3\xa7\xc3\xa3o, podendo \xe2\x80\x9cadquirir o car\xc3\xa1ter plurilateral, pelo desdobrar-se da pessoa do instituidor. Com efeito, \xc3\xa9 poss\xc3\xadvel que o instituidor se proponha a transferir um capital ao censu\xc3\xa1rio, a fim de que este pague uma renda vital\xc3\xadcia a terceira pessoa, que assume o nome do benefici\xc3\xa1rio.\xe2\x80\x9d Se for comutativo o censu\xc3\xa1rio,ao receber o capital, obriga-se a efetuar determinado de presta\xc3\xa7\xc3\xb5es, por tempo certo. Gon\xc3\xa7alves (2012) admite a classifica\xc3\xa7\xc3\xa3o em "aleat\xc3\xb3rio, se a sua execu\xc3\xa7\xc3\xa3o depender da dura\xc3\xa7\xc3\xa3o da vida, quer do rendeiro, quer do benefici\xc3\xa1rio. No entanto, somente pode ser tido como aleat\xc3\xb3rio, quando oneroso, pois o contrato aleat\xc3\xb3rio pressup\xc3\xb5e, de um lado, uma presta\xc3\xa7\xc3\xa3o, e de outro uma contrapresta\xc3\xa7\xc3\xa3o cuja exigibilidade depende do acontecimento sujeito a um evento incerto."\xc3\x89 um contrato civil stricto sensu, n\xc3\xa3o se inserindo em rela\xc3\xa7\xc3\xb5es comerciais, trabalhistas, consumeristas ou administrativas. \xc3\x89 solene uma vez que exige escritura p\xc3\xbablica como requisito de validade, um contrato de dura\xc3\xa7\xc3\xa3o tempor\xc3\xa1ria (com prazo determinado) ou vital\xc3\xadcio (art. 806, CC-02): "o contrato pode surtir efeitos mesmo ap\xc3\xb3s a morte do devedor, vinculando os seus sucessores, que continuar\xc3\xa3o obrigados a pagar a renda, at\xc3\xa9 as for\xc3\xa7as da heran\xc3\xa7a (art. 1792 do CC-02)  O Contrato de Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda possui car\xc3\xa1ter personal\xc3\xadssimo em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao credor (rentista ou censu\xc3\xadsta), e impessoal, quanto ao devedor (rendeiro ou censu\xc3\xa1rio), \xc3\xa9 individual estipulado sempre entre pessoas determinadas, principal e definitivo, uma vez que n\xc3\xa3o \xc3\xa9 preparat\xc3\xb3rio de nenhum outro neg\xc3\xb3cio jur\xc3\xaddico e n\xc3\xa3o depende de qualquer outra aven\xc3\xa7a.\n_START_SECTION_\nForma\n_START_PARAGRAPH_\nQuanto \xc3\xa0 forma, o contrato de constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda \xc3\xa9 um neg\xc3\xb3cio solene (ad solemnitatem), exigindo escritura p\xc3\xbablica para a sua validade, independentemente do valor da renda estipulada (art. 807 do CC-02). Assim, considerado o contrato de constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda formal ou solene, a viola\xc3\xa7\xc3\xa3o dos requisitos de forma implicar\xc3\xa1 em sua nulidade absoluta (art. 166, IV, do CC-02)\n_START_SECTION_\nCaracter\xc3\xadsticas\n_START_PARAGRAPH_\nDe acordo com Gon\xc3\xa7alves (2012) "a renda pode ser constitu\xc3\xadda por ato inter vivos ou causa mortis. Mesmo quando constitu\xc3\xadda por testamento n\xc3\xa3o perde o car\xc3\xa1ter contratual. O indiv\xc3\xadduo pode instituir como sua \xc3\xbaltima vontade em testamento legar determinado capital,instituindo um benefici\xc3\xa1rio. Pode ocorrer tamb\xc3\xa9m por via de decis\xc3\xa3o judicial._NEWLINE_O art. 806 do C\xc3\xb3digo Civil permite que a constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda seja feita por prazo certo, ou por vida, \xe2\x80\x9cpodendo ultrapassar a vida do devedor mas n\xc3\xa3o a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro\xe2\x80\x9d.Em regra, ele \xc3\xa9 vital\xc3\xadcio._NEWLINE_De acordo com o art. 805 (CC-02), se o contrato for estipulado a t\xc3\xadtulo oneroso, \xe2\x80\x9cpode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejuss\xc3\xb3ria\xe2\x80\x9d. A garantia real vincula determinado bem do rendeiro ao cumprimento da obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o por ele assumida. A fidejuss\xc3\xb3ria \xc3\xa9 de natureza pessoal, a exemplo da fian\xc3\xa7a, da cau\xc3\xa7\xc3\xa3o de t\xc3\xadtulos de cr\xc3\xa9dito pessoal etc. A finalidade do dispositivo \xc3\xa9 assegurar ao instituidor a concretiza\xc3\xa7\xc3\xa3o de sua expectativa de receber a renda prometida. No caso da garantia real, poder\xc3\xa1 ele, caso ocorra a inadimpl\xc3\xaancia do censu\xc3\xa1rio, requerer a constri\xc3\xa7\xc3\xa3o do bem dado em garantia da entrega da renda convencionada.\n_START_SECTION_\nDireitos e Obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es das Partes\n_START_PARAGRAPH_\nNo contrato de constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda, a principal obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o do devedor, rendeiro ou censu\xc3\xa1rio consiste no pagamento das presta\xc3\xa7\xc3\xb5es nas datas convencionadas, visto que se este deixar de pag\xc3\xa1-las \xe2\x80\x9cpoder\xc3\xa1 o credor da renda acion\xc3\xa1-lo\xe2\x80\x9d, tanto para receber \xe2\x80\x9cas presta\xc3\xa7\xc3\xb5es atrasadas como para que lhe d\xc3\xaa garantias das futuras, sob pena de rescis\xc3\xa3o do contrato\xe2\x80\x9d (vide art. 810 do CC-02). Uma vez rescindido o contrato, voltam as partes ao status quo ante, sem restitui\xc3\xa7\xc3\xa3o das rendas embolsadas anteriormente pelo credor, bem como dos frutos auferidos pelo devedor. As mesmas garantias poder\xc3\xa3o ser, ainda, exigidas, se a situa\xc3\xa7\xc3\xa3o econ\xc3\xb4mica do rendeiro tornar duvidoso o adimplemento das presta\xc3\xa7\xc3\xb5es._NEWLINE_Pode-se ajustar o pagamento adiantado das presta\xc3\xa7\xc3\xb5es. Neste caso, a obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o ter\xc3\xa1 de cumprir-se no come\xc3\xa7o de cada per\xc3\xadodo. N\xc3\xa3o sendo feita tal estipula\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xe2\x80\x9co credor adquire o direito \xc3\xa0 renda dia a dia\xe2\x80\x9d (CC, art. 811), embora as presta\xc3\xa7\xc3\xb5es se tornem exig\xc3\xadveis nas datas fixadas.Se, todavia, a renda foi constitu\xc3\xadda por testamento, come\xc3\xa7ar\xc3\xa3o a fluir com a \xe2\x80\x9cmorte do testador\xe2\x80\x9d (CC, art. 1.926). \xe2\x80\x9cSe as presta\xc3\xa7\xc3\xb5es forem deixadas a t\xc3\xadtulo de alimentos, pagar-se-\xc3\xa3o no come\xc3\xa7o de cada per\xc3\xadodo, sempre que outra coisa n\xc3\xa3o tenha disposto o testador\xe2\x80\x9d (art. 1.928, par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico)_NEWLINE_O art. 813 do C\xc3\xb3digo Civil disp\xc3\xb5e que \xe2\x80\x9ca renda constitu\xc3\xadda por t\xc3\xadtulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execu\xc3\xa7\xc3\xb5es pendentes e futuras\xe2\x80\x9d. A isen\xc3\xa7\xc3\xa3o prevista neste artigo, aduz o par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico, \xe2\x80\x9cprevalece de pleno direito em favor dos montepios e pens\xc3\xb5es aliment\xc3\xadcias\xe2\x80\x9d. A renda constitu\xc3\xadda a t\xc3\xadtulo gratuito pode, assim, \xe2\x80\x9cpor ato do instituidor, vir gravada com a cl\xc3\xa1usula de inalienabilidade e impenhorabilidade, em que o estipulante visa garantir a sobreviv\xc3\xaancia do benefici\xc3\xa1rio, n\xc3\xa3o sendo permitida a isen\xc3\xa7\xc3\xa3o na modalidade onerosa. Para os montepios e pens\xc3\xb5es aliment\xc3\xadcias n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 necessidade de institui\xc3\xa7\xc3\xa3o do gravame, pois a impenhorabilidade \xc3\xa9 de natureza legal (CC, art. 813, par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico), tendo em vista o fim assistencial da constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda.\n_START_SECTION_\nNulidade da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de Renda\n_START_PARAGRAPH_\nA Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de Renda ser\xc3\xa1 considerada nula se o benefici\xc3\xa1rio das presta\xc3\xa7\xc3\xb5es peri\xc3\xb3dicas for falecido, como preleciona o art. 808 do CC-02: "\xc3\x89 nula a constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda em favor de pessoa j\xc3\xa1 falecida ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de mol\xc3\xa9stia que j\xc3\xa1 sofria, quando foi celebrado o contrato", tratando-se, nesse caso, de nulidade absoluta._NEWLINE_A previs\xc3\xa3o desta nulidade tem como objetivo proteger o interesse do devedor da renda e resguardar a efici\xc3\xaancia do contrato, visto que n\xc3\xa3o teria sentido estipul\xc3\xa1-lo diante de quem n\xc3\xa3o \xc3\xa9 pessoa viva ou n\xc3\xa3o disp\xc3\xb5e de expectativa m\xc3\xadnima necess\xc3\xa1ria para o uso da renda, em face de mol\xc3\xa9stia anterior._NEWLINE_A mol\xc3\xa9stia superveniente n\xc3\xa3o anula o contrato, ainda que o \xc3\xb3bito ocorra nos 30 (trinta) dias referidos no art. 808. Tamb\xc3\xa9m n\xc3\xa3o o anulam a senilidade e a gravidez, ainda que da\xc3\xad advenha morte dentro dos j\xc3\xa1 mencionados trinta dias. Morrendo um credor, no caso de ser a renda constitu\xc3\xadda em favor de v\xc3\xa1rios, o contrato n\xc3\xa3o caduca em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o aos sobreviventes.\n_START_SECTION_\nDireito de acrescer\n_START_PARAGRAPH_\nSegundo o art. 812 do C\xc3\xb3digo Civil, "quando a renda for constitu\xc3\xadda em benef\xc3\xadcio de duas ou mais pessoas, sem determina\xc3\xa7\xc3\xa3o da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos s\xc3\xa3o iguais; e, salvo estipula\xc3\xa7\xc3\xa3o diversa, n\xc3\xa3o adquirir\xc3\xa3o os sobrevivos direito \xc3\xa0 parte dos que morrerem". Entende-se portanto que na exist\xc3\xaancia de mais de um benefici\xc3\xa1rio, em caso de falecimento de um destes, a parte do falecido n\xc3\xa3o ser\xc3\xa1 automaticamente transferido para os sobreviventes, salvo se foi determinado que s\xc3\xa3o sucessivos, a parte do faltante acrescenta aos sobreviventes. O direito de acrescer exige cl\xc3\xa1usula expressa, exceto se os benefici\xc3\xa1rios forem marido e mulher, o sobrevivente recolher\xc3\xa1 a parte do falecido, mesmo sem cl\xc3\xa1usula expressa, aplicando-se, por analogia, a regra do par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico do art. 551 do C\xc3\xb3digo Civil: \xe2\x80\x9csubsistir\xc3\xa1 na totalidade a doa\xc3\xa7\xc3\xa3o para o c\xc3\xb4njuge sobrevivo\xe2\x80\x9d.\n_START_SECTION_\nExtin\xc3\xa7\xc3\xa3o do contrato de constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de renda\n_START_PARAGRAPH_\nO Contrato de Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de Renda se extinguir\xc3\xa1 com:_NEWLINE_a) vencimento do prazo, sendo a termo;_NEWLINE_b) na ocorr\xc3\xaancia de condi\xc3\xa7\xc3\xa3o resolutiva;_NEWLINE_c) pela morte do rendeiro ou credor, institu\xc3\xadda pela vida de um e de outro, extinguindo-se pela morte do credor;_NEWLINE_d) por qualquer dos casos de anula\xc3\xa7\xc3\xa3o, revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o, redu\xc3\xa7\xc3\xa3o de doa\xc3\xa7\xc3\xa3o ou legado possuindo car\xc3\xa1ter de liberalidade inter vivos ou causa mortis;_NEWLINE_e) pela caducidade, em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o da morte do benefici\xc3\xa1rio, anteriormente a sua constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o ou nos trinta dias subsequentes, devido a mol\xc3\xa9stia preexistente do benefici\xc3\xa1rio;_NEWLINE_f) pelo resgate que \xc3\xa9 uma causa extintiva: o rendeiro tem a possibilidade de pagar antecipadamente as presta\xc3\xa7\xc3\xb5es futuras ao credor. Atrav\xc3\xa9s de juros, asseguraria a renda ao termo certo ou pela vida do credor.'