b'\n_START_ARTICLE_\nEstatuto do Nascituro\n_START_SECTION_\nProjeto de 2007\n_START_PARAGRAPH_\nO Projeto de Lei 478/2007, de autoria dos deputados federais Luiz Carlos Bassuma e Miguel Martini, defendia a altera\xc3\xa7\xc3\xa3o do c\xc3\xb3digo penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, al\xc3\xa9m de proibir o congelamento, descarte e com\xc3\xa9rcio de embri\xc3\xb5es humanos, com a \xc3\xbanica finalidade de serem suas c\xc3\xa9lulas transplantadas em adultos doentes. _NEWLINE_Foi aprovado na Comiss\xc3\xa3o de Seguridade Social e Fam\xc3\xadlia por dezessete votos a favor e sete contra, um substitutivo de autoria de Solange Almeida que n\xc3\xa3o altera nenhum trecho do c\xc3\xb3digo penal, nem faz qualquer men\xc3\xa7\xc3\xa3o a quest\xc3\xa3o de com\xc3\xa9rcio, congelamento e descarte dos embri\xc3\xb5es humanos. O substitutivo j\xc3\xa1 foi para a Comiss\xc3\xa3o de Finan\xc3\xa7as e Tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o e foi aprovado. Para ser realmente aprovada, a PL 478/07 deve passar ainda pela Comiss\xc3\xa3o de Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o e Justi\xc3\xa7a e de Cidadania (CCJC) para, em seguida, ser apresentada e votada em plen\xc3\xa1rio.\n_START_SECTION_\nDireito ao contradit\xc3\xb3rio\n_START_PARAGRAPH_\nO estatuto passou em 5 de junho de 2013 pela Comiss\xc3\xa3o de Finan\xc3\xa7as e Tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o da C\xc3\xa2mara, e segue para an\xc3\xa1lise da Comiss\xc3\xa3o de Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o e Justi\xc3\xa7a. _NEWLINE_O Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres manifestou-se contr\xc3\xa1rio ao estatuto, alegando que ele violaria os Direitos Humanos das mulheres, em especial os chamados "direitos sexuais e reprodutivos" da parcela feminina da humanidade, ao pretender reconhecer a dignidade humana desde o \xc3\xbatero o que, segundo esse conselho, dificultaria a realiza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos abortamentos nos casos n\xc3\xa3o pun\xc3\xadveis pelo C\xc3\xb3digo Penal: risco de vida \xc3\xa0 gestante e estupro, bem como em casos de gravidez de feto anenc\xc3\xa9falo, que deixou de ser punida por for\xc3\xa7a de decis\xc3\xa3o do STF._NEWLINE_Os grupos contr\xc3\xa1rios ao projeto afirmam que ele dificultaria o acesso das mulheres aos servi\xc3\xa7os de aborto previsto em lei - nos casos de risco de vida \xc3\xa0 gestante, de estupro e de gravidez de feto anenc\xc3\xa9falo - e representaria um forte retrocesso em direitos fundamentais das mulheres, por desconsiderar a mulher como portadora de direitos sobre si mesma, atentar contra a liberdade de express\xc3\xa3o (criminalizando as pessoas que defendem a legaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do aborto), condenar o uso da p\xc3\xadlula do dia seguinte e as pesquisas com c\xc3\xa9lulas-tronco._NEWLINE_Art. 13. O nascituro concebido em decorr\xc3\xaancia de estupro ter\xc3\xa1 assegurado os seguintes direitos:_NEWLINE_I \xe2\x80\x93 direito \xc3\xa0 assist\xc3\xaancia pr\xc3\xa9-natal, com acompanhamento psicol\xc3\xb3gico da m\xc3\xa3e;_NEWLINE_II \xe2\x80\x93 direito de ser encaminhado \xc3\xa0 ado\xc3\xa7\xc3\xa3o, caso a m\xc3\xa3e assim o deseje._NEWLINE_\xc2\xa7 1\xc2\xba Identificado o genitor do nascituro ou da crian\xc3\xa7a j\xc3\xa1 nascida, ser\xc3\xa1 este respons\xc3\xa1vel por pens\xc3\xa3o aliment\xc3\xadcia nos termos da lei._NEWLINE_\xc2\xa7 2\xc2\xba Na hip\xc3\xb3tese de a m\xc3\xa3e v\xc3\xadtima de estupro n\xc3\xa3o dispor de meios econ\xc3\xb4micos suficientes para cuidar da vida, da sa\xc3\xbade do desenvolvimento e da educa\xc3\xa7\xc3\xa3o da crian\xc3\xa7a, o Estado arcar\xc3\xa1 com os custos respectivos at\xc3\xa9 que venha a ser identificado e responsabilizado por pens\xc3\xa3o o genitor ou venha a ser adotada a crian\xc3\xa7a, se assim for da vontade da m\xc3\xa3e._NEWLINE_O texto atual do Estatuto do Nascituro foi apensado pela deputada Solange Almeida e pode ser encontrado no seguinte link da C\xc3\xa2mara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=718396&filename=SBT+1+CSSF+%3D%3E+PL+478/2007. A deputada sugeriu a supress\xc3\xa3o dos artigos 14 a 21, mantendo a defini\xc3\xa7\xc3\xa3o do come\xc3\xa7o da vida no momento da fertiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do \xc3\xb3vulo \xe2\x80\x93 inclusive em caso de fertiliza\xc3\xa7\xc3\xb5es in vitro, colocando portanto em cheque a legalidade de pesquisas cient\xc3\xadficas e tratamentos de fertilidade no pa\xc3\xads. Ademais, a deputada recomenda que se mantenham os artigos que determinam que, em caso de gravidez decorrente de estupro, o genitor (caso identificado) dever\xc3\xa1 pagar pens\xc3\xa3o aliment\xc3\xadcia, permitindo assim que se crie um torturador v\xc3\xadnculo de longo prazo entre estuprador e v\xc3\xadtima._NEWLINE_Caso aprovado, o Estatuto constituiria a prote\xc3\xa7\xc3\xa3o do direito a vida e proibiria totalmente o aborto no pa\xc3\xads, posto que o C\xc3\xb3digo Penal atualmente permite a interrup\xc3\xa7\xc3\xa3o da gravidez no caso de viol\xc3\xaancia sexual, de risco \xc3\xa0 integridade f\xc3\xadsica da gestante e caso o feto seja diagnosticado com anencefalia, desde 1940; tal proposta ao entrar em vigor colocaria o Brasil no rol dos pa\xc3\xadses com as mais duras leis anti-aborto e pr\xc3\xb3-vida no mundo, sendo diferente de outros pa\xc3\xadses cuja \xc3\xa1rea \xc3\xa9 legalizada em in\xc3\xbameros lugares ao redor do mundo.\n_START_SECTION_\nOposi\xc3\xa7\xc3\xa3o pol\xc3\xadtica\n_START_PARAGRAPH_\nO projeto sofre forte oposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de grupos feministas. O governo brasileiro tamb\xc3\xa9m diz n\xc3\xa3o apoiar o projeto por visar proibir o aborto em todos os casos, inclusive os previstos em lei, como em caso de estupro e risco de vida da mulher. A Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas pressiona o governo e diz que acompanha o tr\xc3\xa2mite do projeto. Para a ONU, esse projeto n\xc3\xa3o pode ser aprovado porque reduzir\xc3\xa1 ainda mais a liberdade da mulher no pa\xc3\xads al\xc3\xa9m de aumentar o n\xc3\xbamero de abortos ilegais. Durante o Comit\xc3\xaa para a Elimina\xc3\xa7\xc3\xa3o da Discrimina\xc3\xa7\xc3\xa3o contra a Mulheres, que aconteceu no in\xc3\xadcio de 2012, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Pol\xc3\xadticas para as Mulheres, apresentou a posi\xc3\xa7\xc3\xa3o formal do governo contra o projeto.'