b'\n_START_ARTICLE_\nTratado de Marraquexe\n_START_PARAGRAPH_\nO Tratado de Marraquexe, formalmente Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas \xc3\xa0s pessoas cegas, com defici\xc3\xaancia visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, \xc3\xa9 um tratado internacional assinado\xc2\xa0em\xc2\xa0Marraquexe, Marrocos, em 28 de junho de 2013._NEWLINE_A proposta do texto do Tratado foi de autoria de Brasil, Paraguai, Equador, Argentina e M\xc3\xa9xico._NEWLINE_O objetivo do Tratado \xc3\xa9 facilitar, por meio de exce\xc3\xa7\xc3\xb5es de copyright, a elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o de vers\xc3\xb5es de acess\xc3\xadveis a pessoas com dificuldades visuais de livros originalmente protegidos por leis de propriedade intelectual (copyright). Os pa\xc3\xadses que ratificarem o Tratado de Marraquexe internalizar\xc3\xa3o exce\xc3\xa7\xc3\xb5es dos direitos de propriedade no que tange a esse tipo de material impresso, bem como dever\xc3\xa3o facilitar a importa\xc3\xa7\xc3\xa3o de produtos elaborados com esse fim._NEWLINE_51 pa\xc3\xadses assinaram o Tratado j\xc3\xa1 na pr\xc3\xb3pria confer\xc3\xaancia diplom\xc3\xa1tica de Marraquexe. Atualmente, 79 pa\xc3\xadses assinaram o Tratado. Desses, por\xc3\xa9m, apenas 9 pa\xc3\xadses j\xc3\xa1 ratificaram o Tratado. Para vigorar, \xc3\xa9 necess\xc3\xa1ria a ratifica\xc3\xa7\xc3\xa3o por pelo menos 20 pa\xc3\xadses._NEWLINE_O Tratado de Marraquexe vem sendo considerado um marco de mudan\xc3\xa7a positiva de paradigma tanto no que tange \xc3\xa0 regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o internacional do sistema de copyrights e de direitos de propriedade intelectual quanto no que tange \xc3\xa0 preocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o com a acessibilidade e com os direitos de pessoas com defici\xc3\xaancia._NEWLINE_No Brasil, o Tratado foi aprovado pelo Congresso cumprindo as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, art. 5\xc2\xba, \xc2\xa7 3\xc2\xba. Com a promulga\xc3\xa7\xc3\xa3o, pelo presidente Michel Temer, do Decreto 9.522/2018, publicado em 9 de outubro de 2018, o Tratado entrou no direito interno com n\xc3\xadvel de emenda constitucional.'