b'\n_START_ARTICLE_\nImposto \xc3\x9anico de Circula\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO Imposto \xc3\x9anico de Circula\xc3\xa7\xc3\xa3o, com a sigla IUC e em vigor desde 2007, \xc3\xa9 o tributo contributivo e disciplinador a que est\xc3\xa3o sujeitos os propriet\xc3\xa1rios de ve\xc3\xadculos em Portugal de acordo com o art. 3.\xc2\xba, n.s\xc2\xba 1 e 2 do C\xc3\xb3digo do IUC (CIUC) em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o do custo ambiental e vi\xc3\xa1rio por eles provocado segundo o art.\xc2\xba 1.\xc2\xba do CIUC. Assim sendo, na maioria dos casos, o valor do IUC depende basicamente das emiss\xc3\xb5es de CO2 do ve\xc3\xadculo, da antiguidade, do combust\xc3\xadvel usado e da cilindrada do seu motor._NEWLINE_Ao IUC aplica-se o princ\xc3\xadpio da igualdade atrav\xc3\xa9s do princ\xc3\xadpio da equival\xc3\xaancia. O Legislador, a Assembleia da Rep\xc3\xbablica, optou por onerar o sujeito, o propriet\xc3\xa1rio do ve\xc3\xadculo, na medida do custo provocado devido \xc3\xa0s externalidades dos ve\xc3\xadculos motorizados, e n\xc3\xa3o na medida da sua riqueza, afastando o princ\xc3\xadpio da capacidade contributiva._NEWLINE_Por outro lado este imposto aplica-se tamb\xc3\xa9m aos ve\xc3\xadculos que n\xc3\xa3o circulem para obrigar os seus titulares a cancelar as matr\xc3\xadculas at\xc3\xa9 que os reponham em circula\xc3\xa7\xc3\xa3o com reativa\xc3\xa7\xc3\xa3o das matr\xc3\xadculas (CIUC, art.\xc2\xba 17.\xc2\xba, n.\xc2\xba 3) ou os fa\xc3\xa7am destruir mesmo que em bom estado nos Centros de Abate de Ve\xc3\xadculos com cancelamento definitivo da matricula.\n_START_SECTION_\nSujeitos passivos\n_START_PARAGRAPH_\nPodem ser sujeitos passivos de IUC tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas, sejam elas de Direito privado ou p\xc3\xbablico, segundo o art. 3.\xc2\xba, n.\xc2\xba 1 e 2 do CIUC. O IUC \xc3\xa9 devido por inteiro anualmente, at\xc3\xa9 ao cancelamento da matr\xc3\xadcula, ou em virtude do abate do ve\xc3\xadculo (art. 4.\xc2\xba, n.\xc2\xba 1 e 3 do CIUC). O IUC incide sobre os ve\xc3\xadculos por categoria, nos termos da lei. No entanto, algumas caracter\xc3\xadsticas podem fundamentar a isen\xc3\xa7\xc3\xa3o dos mesmos.\n_START_SECTION_\nBase de incid\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nDada a sua natureza espec\xc3\xadfica, o IUC incide sobre determinados elementos caracterizadores dos ve\xc3\xadculos, que ser\xc3\xa3o tributados conforme a categoria em que eles se inserem. Nomeadamente, os propriet\xc3\xa1rios dos ve\xc3\xadculos da categoria A, ver\xc3\xa3o tributados os seus ve\xc3\xadculos em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o da cilindrada, voltagem, antiguidade da matr\xc3\xadcula e combust\xc3\xadvel. Da mesma forma, os ve\xc3\xadculos da categoria C e D ser\xc3\xa3o tributados em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o do peso bruto, n\xc3\xbamero de eixos tipo de suspens\xc3\xa3o e antiguidade da matr\xc3\xadcula; atenda-se, no entanto, \xc3\xa0s limita\xc3\xa7\xc3\xb5es resultantes do Direito da Uni\xc3\xa3o Europeia._NEWLINE_O imposto devido resultar\xc3\xa1 da aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o da taxa correspondente a cada categoria (art. 9.\xc2\xba a 15.\xc2\xba do CIUC), de acordo com a lei em vigor no momento em que o IUC se torna exig\xc3\xadvel. A t\xc3\xadtulo de exemplo, obteremos a taxa a aplicar a um ve\xc3\xadculo da categoria A se o inserirmos num escal\xc3\xa3o em fun\xc3\xa7\xc3\xa3o do seu combust\xc3\xadvel e fizermos corresponder o ano da matr\xc3\xadcula.\n_START_SECTION_\nAutoridade competente para a cobran\xc3\xa7a\n_START_PARAGRAPH_\nA compet\xc3\xaancia para a liquida\xc3\xa7\xc3\xa3o do imposto \xc3\xa9 da Autoridade Tribut\xc3\xa1ria e Aduaneira. A liquida\xc3\xa7\xc3\xa3o do imposto pode ser feita por qualquer servi\xc3\xa7o de finan\xc3\xa7as em atendimento ao p\xc3\xbablico sempre que o sujeito passivo o solicite ou quando se verifiquem determinadas circunst\xc3\xa2ncias. Alternativamente, a liquida\xc3\xa7\xc3\xa3o poder\xc3\xa1 ser efectuada na Internet pelo pr\xc3\xb3prio sujeito passivo, nas condi\xc3\xa7\xc3\xb5es de registo e acesso \xc3\xa0s declara\xc3\xa7\xc3\xb5es electr\xc3\xb3nicas. Esta modalidade de liquida\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 obrigat\xc3\xb3ria para as pessoas coletivas.\n_START_SECTION_\nPagamento do IUC\n_START_PARAGRAPH_\nA liquida\xc3\xa7\xc3\xa3o do imposto deve ser feita dentro de um determinado prazo, o qual ser\xc3\xa1 diferente consoante se trata do ano da matr\xc3\xadcula (ou registo do ve\xc3\xadculo em territ\xc3\xb3rio nacional) ou dos anos subsequentes. Naquele, o imposto dever\xc3\xa1 ser liquidado pelo sujeito passivo nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo legalmente estabelecido para o registo do ve\xc3\xadculo. Nestes, o imposto deve ser liquidado at\xc3\xa9 ao final do m\xc3\xaas em que se torna exig\xc3\xadvel. Finalmente, nas situa\xc3\xa7\xc3\xb5es em que se reativa a matr\xc3\xadcula cancelada, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da mesma._NEWLINE_N\xc3\xa3o obstante a inexist\xc3\xaancia de notifica\xc3\xa7\xc3\xa3o de pagamento, a inobserv\xc3\xa2ncia do mesmo, quando n\xc3\xa3o consubstancia crime, \xc3\xa9 pun\xc3\xadvel nos termos previstos pelo Regime Geral das Infrac\xc3\xa7\xc3\xb5es Tribut\xc3\xa1rias. Tem como consequ\xc3\xaancia a apreens\xc3\xa3o ou imobiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do ve\xc3\xadculo, bem como dos documentos de circula\xc3\xa7\xc3\xa3o, at\xc3\xa9 que seja realizado o pagamento em falta.'