b'\n_START_ARTICLE_\nConstitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de Angola\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nEm 10 de novembro de 1975, o Comit\xc3\xaa central do MPLA aprovou a Lei Constitucional da Rep\xc3\xbablica Popular de Angola. Cinco anos depois, em 11 de agosto, foram aprovadas altera\xc3\xa7\xc3\xb5es a esse texto.\n_START_SECTION_\nCaracter\xc3\xadsticas\n_START_PARAGRAPH_\nDe acordo com a atual Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de Angola, o regime pol\xc3\xadtico vivente em Angola \xc3\xa9 o presidencialismo, em que o Presidente da Rep\xc3\xbablica \xc3\xa9 igualmente chefe do Governo, tem ainda poder legislativo|poderes legislativos e nomeia os membros do supremo tribunal, de modo que o princ\xc3\xadpio da divis\xc3\xa3o entre poderes legislativo, executivo e judici\xc3\xa1rio, fundamental para um sistema democr\xc3\xa1tico, est\xc3\xa1 abolida._NEWLINE_A jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o constitucional em Angola nasceu com a Lei Constitucional de 1992, que consagrou, nos seus artigos 134.\xc2\xba e 135.\xc2\xba, o Tribunal Constitucional enquanto institui\xc3\xa7\xc3\xa3o judicial \xc3\xa0 qual competia, em geral, administrar a justi\xc3\xa7a em mat\xc3\xa9rias de natureza jur\xc3\xaddico-constitucional._NEWLINE_Enquanto n\xc3\xa3o foi institucionalizado o Tribunal Constitucional, as compet\xc3\xaancias que a Lei Constitucional lhe reservava foram exercidas, no per\xc3\xadodo compreendido entre 1992 a 2008, pelo Tribunal Supremo, conforme vinha disposto no artigo 5.\xc2\xba da sua Lei Preambular._NEWLINE_Com a aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o da Lei n.\xc2\xba 2/08, de 17 de Junho \xe2\x80\x93 Lei Org\xc3\xa2nica do Tribunal Constitucional e da Lei n.\xc2\xba 3/08, de 17 de Junho \xe2\x80\x93 Lei Org\xc3\xa2nica do Processo Constitucional, ficaram reunidos os pressupostos legais para a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o do Tribunal Constitucional. Assim, no dia 25 de Junho de 2008, foi institucionalizado o Tribunal Constitucional tendo os seus Ju\xc3\xadzes Conselheiros tomado posse perante o Presidente da Rep\xc3\xbablica. Nesta data, tomaram posse sete Ju\xc3\xadzes Conselheiros sendo quatro homens e tr\xc3\xaas mulheres.'