b'\n_START_ARTICLE_\nFiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_SECTION_\nNo direito tribut\xc3\xa1rio\n_START_PARAGRAPH_\nEm direito tribut\xc3\xa1rio, refere-se aos procedimentos de cobran\xc3\xa7a dos tributos n\xc3\xa3o pagos, iniciando por via administrativa e indo at\xc3\xa9 \xc3\xa0 inscri\xc3\xa7\xc3\xa3o do correspondente cr\xc3\xa9dito tribut\xc3\xa1rio em d\xc3\xadvida ativa, da qual procede-se \xc3\xa0 emiss\xc3\xa3o do t\xc3\xadtulo executivo extrajudicial denominado Certid\xc3\xa3o de D\xc3\xadvida Ativa, o que faz iniciar a fase de cobran\xc3\xa7a judicial._NEWLINE_A autoridade tribut\xc3\xa1ria que proceder a uma dilig\xc3\xaancia de fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o deve lavrar os termos necess\xc3\xa1rios para que se documente o in\xc3\xadcio do procedimento fiscal.'