b'\n_START_ARTICLE_\nSursis\n_START_SECTION_\nOrigem\n_START_PARAGRAPH_\nA suspens\xc3\xa3o condicional da pena surgiu na Fran\xc3\xa7a (com o nome de \xe2\x80\x9csurseoir\xe2\x80\x9d, que significa suspender) com o projeto B\xc3\xa8rander de 26 de maio de 1884 que foi origem do chamado sistema continental europeu, no qual o sistema brasileiro se baseou._NEWLINE_O artigo 77 do C\xc3\xb3digo Penal Brasileiro especifica que a pena pode ser suspensa. Para o STJ (sexta turma - HC 158.842 - DJe 02/08/2010), caso o indiv\xc3\xadduo se encaixe nos requisitos do sursis, o juiz deve aplicar a suspens\xc3\xa3o de pena, pois \xc3\xa9 um direito do condenado, e os benef\xc3\xadcios previstos em lei deveriam ser aplicados. _NEWLINE_Quanto \xc3\xa0 natureza do instituto, ocorre ainda, que \xc3\xa9 a de condi\xc3\xa7\xc3\xa3o pessoal, j\xc3\xa1 que a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena fica subordinada a acontecimento futuro, n\xc3\xa3o cumprida a cl\xc3\xa1usula imposta a indulg\xc3\xaancia deixa de haver lugar executando-se a pena. Difere do indulto, que \xc3\xa9 perd\xc3\xa3o definitivo, e da prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o, que consiste na perda do direito de agir pela neglig\xc3\xaancia._NEWLINE_A lei manda que se atenda aos antecedentes do condenado, n\xc3\xa3o apenas os judiciais, mas tamb\xc3\xa9m a vida pregressa, como os antecedentes familiares e sociais, al\xc3\xa9m da \xc3\xadndole, as raz\xc3\xb5es e as circunst\xc3\xa2ncias que rodeiam o delito, entre outros.\n_START_SECTION_\nPer\xc3\xadodo de prova\n_START_PARAGRAPH_\nNo per\xc3\xadodo de prova, no primeiro ano, o condenado dever\xc3\xa1 prestar servi\xc3\xa7os comunit\xc3\xa1rios (art. 46 CP) e/ou submeter-se a limita\xc3\xa7\xc3\xa3o de fins de semana (art. 48 CP)._NEWLINE_Portanto, no tocante as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es obrigat\xc3\xb3rias, o juiz dever\xc3\xa1, ao conceder o sursis, fazer a escolha entre as hip\xc3\xb3teses previstas nos \xc2\xa7 1\xc2\xba e 2\xc2\xba do art.78, c, impondo uma das tr\xc3\xaas para o primeiro ano._NEWLINE_A prorroga\xc3\xa7\xc3\xa3o desse lapso de prova \xc3\xa9 obrigat\xc3\xb3ria, nos termos do \xc2\xa7 2 do art. 81 do CP, sempre que durante esse per\xc3\xadodo, o condenado estiver sendo processado.\n_START_SECTION_\nBenef\xc3\xadcio\n_START_PARAGRAPH_\nO sursis se apresenta como direito p\xc3\xbablico subjetivo do r\xc3\xa9u e tem car\xc3\xa1ter sancionat\xc3\xb3rio. A fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do cumprimento das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es impostas \xc3\xa9 atribu\xc3\xadda ao servi\xc3\xa7o social penitenci\xc3\xa1rio patronato, conselho da comunidade ou institui\xc3\xa7\xc3\xa3o beneficiada com a presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de servi\xc3\xa7os, inspecionados pelo conselho penitenci\xc3\xa1rio, pelo Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico, ou ambos (art. 158 \xc2\xa7 3\xc2\xba da Lei de Execu\xc3\xa7\xc3\xb5es Penais).\n_START_SECTION_\nVantagens\n_START_PARAGRAPH_\nEmbora o temor de que o sursis parecesse com impunidade e estimulasse o condenado a praticar novos crimes, na pr\xc3\xa1tica, por\xc3\xa9m, demonstrou-se serem infundados tais temores, por evitar o contato de r\xc3\xa9us condenados por pequenos crimes com delinquentes de grande periculosidade. Favoreceu at\xc3\xa9 a certeza da puni\xc3\xa7\xc3\xa3o, impedindo que ju\xc3\xadzes, temerosos de promiscuidade dos delinq\xc3\xbcentes nas pris\xc3\xb5es, absolvessem acusados de crimes leves._NEWLINE_Os legisladores, ao adotarem a suspens\xc3\xa3o condicional da pena, aproximaram-se do sistema chamado belga-franc\xc3\xaas, que consiste em o juiz proferir a condena\xc3\xa7\xc3\xa3o, suspendendo ao mesmo tempo a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o penal por determinado prazo e mediante condi\xc3\xa7\xc3\xb5es.\n_START_SECTION_\nRequisitos\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xb3 pode obter a suspens\xc3\xa3o condicional da pena o condenado que preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do CP.\n_START_SECTION_\nRequisitos objetivos\n_START_PARAGRAPH_\nPressupostos objetivos s\xc3\xa3o a natureza e a quantidade da pena (art. 77 caput do CP) e o n\xc3\xa3o cabimento da substitui\xc3\xa7\xc3\xa3o por pena restritiva de direitos (art. 77, III do CP)._NEWLINE_Em primeiro lugar, concede-se o sursis somente ao condenado a pena privativa de liberdade, veda-se expressamente a suspens\xc3\xa3o da execu\xc3\xa7\xc3\xa3o das penas de multa e restritiva de direitos (art. 80 CP). Beneficiam-se, portanto somente os condenados, as penas de reclus\xc3\xa3o, deten\xc3\xa7\xc3\xa3o e pris\xc3\xa3o simples (nas contraven\xc3\xa7\xc3\xb5es). Permite-se a concess\xc3\xa3o do beneficio, a pena privativa de liberdade que n\xc3\xa3o seja superior a dois anos, inclu\xc3\xadda nesse limite a soma das penas aplicadas, em virtude de conex\xc3\xa3o ou contin\xc3\xaancia._NEWLINE_Excedendo de dois anos, as penas cumulativamente aplicadas n\xc3\xa3o pode o sentenciado ser beneficiado com o sursis, pouco importando, que qualquer delas, isoladamente consideradas n\xc3\xa3o exceda o limite a que se refere o art. 77 do CP._NEWLINE_Para a concess\xc3\xa3o do sursis especial, menos oneroso que o comum, exige-se mais um requisito objetivo, ter o condenado reparado o dano, causado pelo crime, salvo se estiver impossibilidade de faz\xc3\xaa-lo (art. 78 \xc2\xa7 2\xc2\xba do CP)._NEWLINE_Exigindo-se, por fim, que sejam inteiramente favor\xc3\xa1veis ao condenado as circunst\xc3\xa2ncias do art. 59 do CP, entre os quais est\xc3\xa3o alguns de car\xc3\xa1ter objetivo, como as consequ\xc3\xaancias do crime, o comportamento da v\xc3\xadtima ou outras que o juiz entender pertinentes.\n_START_SECTION_\nRequisitos subjetivos\n_START_PARAGRAPH_\nOs requisitos subjetivos (i.e., \xc3\xa0queles que dizem respeito ao agente) da suspens\xc3\xa3o condicional da pena est\xc3\xa3o previstos no art. 77, I e II do CP._NEWLINE_Em primeiro lugar, \xc3\xa9 necess\xc3\xa1rio que o condenado n\xc3\xa3o seja reincidente em crime doloso. _NEWLINE_De acordo com o art. 63 do CP, s\xc3\xb3 h\xc3\xa1 reincid\xc3\xaancia nos casos em que o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\xc3\xa7a que condenar o agente. Assim, \xc3\xa9 poss\xc3\xadvel que a suspens\xc3\xa3o condicional da pena seja aplicada ao r\xc3\xa9u que j\xc3\xa1 foi anteriormente condenado, desde que a senten\xc3\xa7a condenat\xc3\xb3ria (do crime antecedente) transite em julgado ap\xc3\xb3s o cometimento do crime pelo qual est\xc3\xa1 sendo julgado e com base no qual se est\xc3\xa1 concedendo o sursis. Nesses casos, \xc3\xa9 bom que se antecipe, tratando-se de condena\xc3\xa7\xc3\xa3o por crime doloso, o sursis dever\xc3\xa1 ser obrigatoriamente revogada (art. 81, I do CP); e, tratando-se de condena\xc3\xa7\xc3\xa3o por crime culposo, por contraven\xc3\xa7\xc3\xa3o, a revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o do sursis ser\xc3\xa1 facultativa (art. 81, \xc2\xa71\xc2\xba do CP). Vale lembrar que \xc3\xa9 poss\xc3\xadvel a concess\xc3\xa3o \xc3\xa0quele que, condenado anteriormente, s\xc3\xb3 cometeu o il\xc3\xadcito (com base no qual o sursis poder\xc3\xa1 ser concedida) ap\xc3\xb3s o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do cumprimento ou extin\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena do delito antecedente, computado o tempo do sursis ou do livramento condicional anteriores (art. 63 do CP). _NEWLINE_O sursis tamb\xc3\xa9m poder\xc3\xa1 ser concedida ao condenado reincidente em crime culposo, independentemente de ambos os crimes (antecedente e posterior) ou s\xc3\xb3 um deles configurar crime de tipo culposo._NEWLINE_O segundo pressuposto subjetivo reporta-se \xc3\xa0 culpabilidade, aos antecedentes, \xc3\xa0 conduta social e personalidade do agente, bem como, aos motivos e \xc3\xa0s circunst\xc3\xa2ncias (art. 77, II do CP). Dessa forma, mesmo que o agente n\xc3\xa3o seja reincidente, condena\xc3\xa7\xc3\xb5es anteriores ou envolvimento em in\xc3\xbameros processo-crimes podem, se assim o entender o juiz, impossibilitar a concess\xc3\xa3o da suspens\xc3\xa3o condicional da pena.\n_START_SECTION_\nSursis simult\xc3\xa2neo\n_START_PARAGRAPH_\nNada impede que uma pessoa possa obter duas ou mais vezes, sucessivamente, a suspens\xc3\xa3o condicional das penas a ela impostas, diante da ado\xc3\xa7\xc3\xa3o do crit\xc3\xa9rio da pluralidade para o efeito da reincid\xc3\xaancia, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou a extin\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena (art. 64, I do CP)._NEWLINE_Tamb\xc3\xa9m \xc3\xa9 poss\xc3\xadvel a concess\xc3\xa3o sucessiva ainda que n\xc3\xa3o decorridos os cinco anos, ou seja, mesmo que o condenado seja reincidente, quando um ou ambos os crimes forem culposos.\n_START_SECTION_\nCondi\xc3\xa7\xc3\xb5es legais\n_START_PARAGRAPH_\nAlgumas leis especificam, minuciosamente, as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es a que fica subordinado o beneficio do sursis, e que n\xc3\xa3o obedecidas podem causar a revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o do beneficio. A lei penal brasileira estabelece um sistema em que, al\xc3\xa9m das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es legais expressamente mencionadas ou decorrentes implicitamente do texto, podem ser impostas outras a crit\xc3\xa9rio do juiz e que, por isso s\xc3\xa3o chamadas condi\xc3\xa7\xc3\xb5es judiciais.\n_START_SECTION_\nModifica\xc3\xa7\xc3\xb5es das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nPode o juiz, a qualquer tempo, modificar as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es e regras estabelecidas na senten\xc3\xa7a, em que se concede a suspens\xc3\xa3o condicional da pena. _NEWLINE_Pode ocorrer que o sentenciado, perante a entidade fiscalizadora ou se dirigindo diretamente ao juiz, fa\xc3\xa7a sentir a necessidade, de altera\xc3\xa7\xc3\xa3o de qualquer das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es especificas originariamente._NEWLINE_Em qualquer das hip\xc3\xb3teses de altera\xc3\xa7\xc3\xa3o, \xc3\xa9 obrigat\xc3\xb3rio que seja ouvido previamente o condenado, que poder\xc3\xa1 apresentar sua vers\xc3\xa3o dos fatos, justificar suas atitudes, apontar as raz\xc3\xb5es para a modifica\xc3\xa7\xc3\xa3o pretendida ou cancelamento de uma condi\xc3\xa7\xc3\xa3o judicial. _NEWLINE_As altera\xc3\xa7\xc3\xb5es devem ser comunicadas ao condenado em audi\xc3\xaancia especialmente designada, procedendo-se a nova advert\xc3\xaancia.Tendo em vista, o princ\xc3\xadpio da proibi\xc3\xa7\xc3\xa3o reformatio in pejus, n\xc3\xa3o pode o juiz alterar as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es do sursis para efeitos de impor situa\xc3\xa7\xc3\xa3o mais gravosa ao condenado._NEWLINE_No sursis especial, pode-se impor entre outras condi\xc3\xa7\xc3\xb5es a proibi\xc3\xa7\xc3\xa3o ao condenado de ausentar-se da comarca onde reside sem pr\xc3\xa9via autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o do juiz, o condenado que esteja submetido a suspens\xc3\xa3o condicional da pena n\xc3\xa3o pode mudar de resid\xc3\xaancia sem a devida comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o, essa restri\xc3\xa7\xc3\xa3o decorre da pr\xc3\xb3pria natureza do benef\xc3\xadcio, j\xc3\xa1 que o condenado est\xc3\xa1 submetido, a fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do cumprimento das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es impostas._NEWLINE_O prazo do sursis come\xc3\xa7a a correr da audi\xc3\xaancia admonit\xc3\xb3ria, conta-se o dia do in\xc3\xadcio, j\xc3\xa1 que se trata de mat\xc3\xa9ria de direito penal (art.10 do CP). O prazo \xc3\xa9 fatal e improrrog\xc3\xa1vel, salvo nas hip\xc3\xb3teses previstas expressamente no art. 81 \xc2\xa7 2\xc2\xba e 3\xc2\xba do CP.\n_START_SECTION_\nRevoga\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA suspens\xc3\xa3o da pena \xc3\xa9 condicional e, assim, pode ser revogada se n\xc3\xa3o forem obedecidas as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es, nos termos em que a lei estabelecer devendo o sentenciado nessa hip\xc3\xb3tese, cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. _NEWLINE_Existem causas de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o obrigat\xc3\xb3ria e de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o facultativa do sursis.\n_START_SECTION_\nRevoga\xc3\xa7\xc3\xa3o obrigat\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nA primeira causa de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o obrigat\xc3\xb3ria ocorre quando o benefici\xc3\xa1rio, no curso do prazo, \xe2\x80\x9c\xc3\xa9 condenado, em senten\xc3\xa7a irrecorr\xc3\xadvel, por crime doloso\xe2\x80\x9d (art. 81, I do CP)._NEWLINE_A segunda causa de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o obrigat\xc3\xb3ria do sursis ocorre quando o benefici\xc3\xa1rio frustrar, embora solvente a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena de multa (art.81, II \xe2\x80\x93 segunda, hip\xc3\xb3tese do CP). Comprovada a impossibilidade de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o, por dificuldades econ\xc3\xb4micas ou outra causa n\xc3\xa3o se pode revogar o benef\xc3\xadcio._NEWLINE_Por fim, revoga-se obrigatoriamente o sursis, quando o condenado descumpre a condi\xc3\xa7\xc3\xa3o do art. 78 \xc2\xa71\xc2\xba do CP: "No primeiro ano do prazo, dever\xc3\xa1 o condenado prestar servi\xc3\xa7os \xc3\xa0 comunidade (Art. 46) ou submeter-se \xc3\xa0 limita\xc3\xa7\xc3\xa3o de fim de semana (Art. 48)"._NEWLINE_Diante da nova reda\xc3\xa7\xc3\xa3o do art.51 do CP, n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 como substituir a frustra\xc3\xa7\xc3\xa3o da execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena de multa como causa obrigat\xc3\xb3ria de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o da suspens\xc3\xa3o condicional da pena.\n_START_SECTION_\nRevoga\xc3\xa7\xc3\xa3o facultativa\n_START_PARAGRAPH_\nAs causas de revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o facultativa do sursis est\xc3\xa3o previstas no art. 81 \xc2\xa71\xc2\xba do CP. Pode a suspens\xc3\xa3o ser revogada, em primeiro lugar se o condenado deixar de cumprir qualquer das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es impostas._NEWLINE_Refere-se a lei \xc3\xa0s condi\xc3\xa7\xc3\xb5es jur\xc3\xaddicas previstas no art. 79 do CP, bem como aquelas escolhidas pelo magistrado entre as do art.78 \xc2\xa7 2\xc2\xba do CP quando, de concess\xc3\xa3o do sursis especial. _NEWLINE_A condena\xc3\xa7\xc3\xa3o irrecorr\xc3\xadvel por crime culposo ou contraven\xc3\xa7\xc3\xa3o penal e do descumprimento da presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de servi\xc3\xa7os, a comunidade ou limita\xc3\xa7\xc3\xa3o de fim de semana, acarretam a revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o facultativa do beneficio.\n_START_SECTION_\nEfeitos da revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO condenado deve cumprir as condi\xc3\xa7\xc3\xb5es durante o per\xc3\xadodo de prova. Se n\xc3\xa3o as cumpre, revoga-se o sursis, devendo cumprir por inteiro a pena privativa de liberdade que se encontrava com a sua execu\xc3\xa7\xc3\xa3o suspensa._NEWLINE_O sursis \xc3\xa9 uma forma de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena de modo que durante a sua vig\xc3\xaancia a senten\xc3\xa7a penal produz efeitos que perduram at\xc3\xa9 a reabilita\xc3\xa7\xc3\xa3o. O per\xc3\xadodo de prova consiste no lapso temporal durante o qual o condenado ficar\xc3\xa1 obrigado ao cumprimento das condi\xc3\xa7\xc3\xb5es impostas, como garantia de sua liberdade.'