b'\n_START_ARTICLE_\nPris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia no Brasil\n_START_SECTION_\nAntecedentes\n_START_PARAGRAPH_\nEm 29 de junho de 2015, a Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos Ju\xc3\xadzes Federais do Brasil apresentou ao Senado um anteprojeto de lei que determinaria que condenados em segunda inst\xc3\xa2ncia ou pelo tribunal do j\xc3\xbari a penas privativas de liberdade por determinados crimes passassem a cumpri-las de imediato, mesmo que recorressem da condena\xc3\xa7\xc3\xa3o, argumentando que a medida aumentaria a efetividade da lei penal e desestimularia a interposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de recursos protelat\xc3\xb3rios. O ent\xc3\xa3o juiz federal S\xc3\xa9rgio Moro defendeu publicamente a proposta. Os ju\xc3\xadzes federais Jos\xc3\xa9 J\xc3\xa1como Gimenes e Marcos C\xc3\xa9sar Romeira Moraes publicaram artigo defendendo a pris\xc3\xa3o ap\xc3\xb3s a condena\xc3\xa7\xc3\xa3o em primeiro grau, mas ressaltando que seria necess\xc3\xa1ria a aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o de lei para tanto. O projeto de lei da AJUFE foi criticado pela Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o Ju\xc3\xadzes para a Democracia, pelo juiz de direito Marcelo Semer, pelo defensor p\xc3\xbablico Gustavo Virginelli e pelos professores Elmir Duclerc Ramalho Junior, Maur\xc3\xadcio Stegemann Dieter e Thiago Bottino do Amaral, especialmente sob o argumento de que violaria a presun\xc3\xa7\xc3\xa3o de inoc\xc3\xaancia. O conselheiro federal da OAB Pedro Paulo Guerra defendeu que a alegada ampla profus\xc3\xa3o de recursos \xc3\xa9 exagerada, j\xc3\xa1 que menos de dez por cento das a\xc3\xa7\xc3\xb5es em curso nos tribunais superiores s\xc3\xa3o recursos._NEWLINE_Em artigo de 2015, o ministro Gilmar Mendes previu, em artigo, que o STF enfrentaria o tema em breve. Declarou que n\xc3\xa3o havia \xe2\x80\x9ccomo prever se o Supremo Tribunal acolher\xc3\xa1 a proposta de nova an\xc3\xa1lise do tema\xe2\x80\x9d. E ainda que, \xe2\x80\x9cse vier a julgar novamente a quest\xc3\xa3o, a Corte ter\xc3\xa1 que enfrentar, com a devida considera\xc3\xa7\xc3\xa3o e respeito, seu pr\xc3\xb3prio precedente, solidificado a partir da posi\xc3\xa7\xc3\xa3o firme do Ministro Marco Aur\xc3\xa9lio\xe2\x80\x9d.\n_START_SECTION_\nO caso\n_START_PARAGRAPH_\nO paciente do habeas corpus, M\xc3\xa1rcio Rodrigues Dantas, foi acusado de participar de um roubo de dois mil e seiscentos reais em dinheiro, ocorrido em 16 de setembro de 2010 na cidade de Itapecerica da Serra. Segundo a den\xc3\xbancia, Dantas seria o condutor da motocicleta Twister usada no crime e teria um ve\xc3\xadculo da mesma cor e do mesmo modelo. Uma testemunha disse que Dantas era "com certeza" o criminoso na investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o, mas mudou sua vers\xc3\xa3o no julgamento, e a outra n\xc3\xa3o o reconheceu. O dinheiro n\xc3\xa3o foi encontrado em sua casa. Dantas foi condenado a cinco anos e quatro meses de pris\xc3\xa3o. Moveu recurso de apela\xc3\xa7\xc3\xa3o, mas a condena\xc3\xa7\xc3\xa3o foi mantida e o Tribunal de Justi\xc3\xa7a do Estado de S\xc3\xa3o Paulo determinou sua pris\xc3\xa3o._NEWLINE_Maria Claudia de Seixas, advogada de Dantas, inicialmente impetrou o habeas corpus n\xc2\xba 313.021 no Superior Tribunal de Justi\xc3\xa7a, argumentando que o ac\xc3\xb3rd\xc3\xa3o do TJ-SP determinou a pris\xc3\xa3o do r\xc3\xa9u sem motiva\xc3\xa7\xc3\xa3o acerca da necessidade de pris\xc3\xa3o preventiva. Segundo a impetrante, pris\xc3\xa3o fora determinada um ano e meio ap\xc3\xb3s a senten\xc3\xa7a condenat\xc3\xb3ria e mais de tr\xc3\xaas anos ap\xc3\xb3s o paciente ter sido posto em liberdade, sem que ocorresse fato novo ou tr\xc3\xa2nsito em julgado da condena\xc3\xa7\xc3\xa3o. Em decis\xc3\xa3o disponibilizada em 22 de dezembro de 2014, o ministro Francisco Falc\xc3\xa3o indeferiu a liminar pleiteada. Tendo em vista a decis\xc3\xa3o do STJ, a impetrante prop\xc3\xb4s o habeas corpus n\xc2\xba 126.292 no Supremo Tribunal Federal em 15 de janeiro de 2015. No dia 5 de fevereiro de 2015, o ministro relator do caso, Teori Zavascki, deferiu liminarmente o pedido e determinou que Dantas fosse posto em liberdade. No dia 9 do mesmo m\xc3\xaas, a Procuradoria-Geral da Rep\xc3\xbablica opinou favoravelmente \xc3\xa0 concess\xc3\xa3o da ordem, entendendo que no ac\xc3\xb3rd\xc3\xa3o houve reformatio in pejus (isso \xc3\xa9, o agravamento da situa\xc3\xa7\xc3\xa3o do recorrente, vedado pelo art. 617 do C\xc3\xb3digo de Processo Penal), pois o Ju\xc3\xadzo de primeira inst\xc3\xa2ncia permitira o recurso em liberdade. Em 15 de dezembro, a Segunda Turma do STF, respons\xc3\xa1vel pelo julgamento, afetou-o ao plen\xc3\xa1rio.\n_START_SECTION_\nJulgamento\n_START_PARAGRAPH_\nEm 17 de fevereiro de 2016, o plen\xc3\xa1rio do Supremo Tribunal Federal julgou o habeas corpus n\xc2\xba 126.292. O relator Teori Zavascki, que havia concedido a liminar para a soltura do paciente, votou pela denega\xc3\xa7\xc3\xa3o da ordem, argumentando que o cumprimento da pena ap\xc3\xb3s a condena\xc3\xa7\xc3\xa3o em segundo grau \xc3\xa9 uma forma de \xe2\x80\x9charmonizar\xe2\x80\x9d o princ\xc3\xadpio da presun\xc3\xa7\xc3\xa3o de inoc\xc3\xaancia com a efetividade da justi\xc3\xa7a. \xe2\x80\x9cN\xc3\xa3o se mostra arbitr\xc3\xa1ria, mas inteiramente justific\xc3\xa1vel, a possibilidade de o julgador determinar o imediato in\xc3\xadcio do cumprimento da pena, inclusive com restri\xc3\xa7\xc3\xa3o da liberdade do condenado, ap\xc3\xb3s firmada a responsabilidade criminal pelas inst\xc3\xa2ncias ordin\xc3\xa1rias\xe2\x80\x9d, declarou no voto. Tamb\xc3\xa9m votaram pela mudan\xc3\xa7a de entendimento e pela denega\xc3\xa7\xc3\xa3o da ordem os ministros Edson Fachin, Lu\xc3\xads Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\xc3\xa1rmen L\xc3\xbacia e Gilmar Mendes. Foram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aur\xc3\xa9lio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O julgamento pelo plen\xc3\xa1rio do STF gera forte precedente, mas, por se tratar de habeas corpus, tem efic\xc3\xa1cia vinculante apenas entre as partes, n\xc3\xa3o erga omnes.\n_START_SECTION_\nADCs 43 e 44\n_START_PARAGRAPH_\nEm maio de 2016, o Partido Ecol\xc3\xb3gico Nacional (atualmente denominado Patriota) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propuseram as a\xc3\xa7\xc3\xb5es declarat\xc3\xb3rias de constitucionalidade n\xc2\xba 43 e 44, respectivamente. O objetivo das duas a\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa9 defender a constitucionalidade e a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o do art. 283 do C\xc3\xb3digo de Processo Penal, que determina que "ningu\xc3\xa9m poder\xc3\xa1 ser preso sen\xc3\xa3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\xc3\xa1ria competente, em decorr\xc3\xaancia de senten\xc3\xa7a condenat\xc3\xb3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\xc3\xa7\xc3\xa3o ou do processo, em virtude de pris\xc3\xa3o tempor\xc3\xa1ria ou pris\xc3\xa3o preventiva", isso \xc3\xa9, que a pris\xc3\xa3o para cumprimento de pena s\xc3\xb3 \xc3\xa9 permitida ap\xc3\xb3s o tr\xc3\xa2nsito em julgado da condena\xc3\xa7\xc3\xa3o. O partido argumentou que \xe2\x80\x9cdada a incompatibilidade da decis\xc3\xa3o tomada em tal julgamento com o disposto expressamente no art. 283 do CPP \xe2\x80\x93 o qual determina a necessidade de tr\xc3\xa2nsito em julgado da condena\xc3\xa7\xc3\xa3o para que ocorra o in\xc3\xadcio do cumprimento da pena de pris\xc3\xa3o \xe2\x80\x93, fica demonstrada a relev\xc3\xa2ncia da controv\xc3\xa9rsia judicial suscitada na presente a\xc3\xa7\xc3\xa3o declarat\xc3\xb3ria\xe2\x80\x9d. Tamb\xc3\xa9m foi alegada viola\xc3\xa7\xc3\xa3o ao princ\xc3\xadpio da presun\xc3\xa7\xc3\xa3o da inoc\xc3\xaancia. A a\xc3\xa7\xc3\xa3o proposta pela OAB foi apensada \xc3\xa0 anterior para julgamento conjunto. Em medida cautelar julgada em 5 de outubro de 2016, o Supremo decidiu por seis votos a cinco por manter o entendimento pela pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia, mesmo reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo de lei mencionado. No voto condutor da maioria, o ministro Edson Fachin admitiu interpretar o dispositivo do C\xc3\xb3digo de Processo Penal \xc3\xa0 luz do C\xc3\xb3digo de Processo Civil, que n\xc3\xa3o estava em vigor \xc3\xa0 \xc3\xa9poca do julgamento do HC 126.292. Mudou de opini\xc3\xa3o somente o ministro Dias Toffoli, que decidiu pela op\xc3\xa7\xc3\xa3o intermedi\xc3\xa1ria de cumprimento da pena ap\xc3\xb3s julgamento pelo STJ._NEWLINE_O ac\xc3\xb3rd\xc3\xa3o foi publicado somente em 8 de mar\xc3\xa7o de 2018. A partir de ent\xc3\xa3o, por conta da natureza de ADC, o precedente tornou-se vinculante e a n\xc3\xa3o execu\xc3\xa7\xc3\xa3o de pena ap\xc3\xb3s a condena\xc3\xa7\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia passou a exigir justificativa.\n_START_SECTION_\nRea\xc3\xa7\xc3\xb5es e repercuss\xc3\xb5es\n_START_PARAGRAPH_\nEm 23 de maio de 2016, o jornal Folha de S.Paulo divulgou trechos de conversas de S\xc3\xa9rgio Machado com o senador Romero Juc\xc3\xa1 (PMDB-RR). O primeiro di\xc3\xa1logo come\xc3\xa7a quando S\xc3\xa9rgio Machado lamenta o risco de as dela\xc3\xa7\xc3\xb5es se tornarem mais frequentes a partir da decis\xc3\xa3o do STF de admitir pris\xc3\xa3o ap\xc3\xb3s condena\xc3\xa7\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia. Para ele, essa mudan\xc3\xa7a de entendimento do Supremo provocaria um efeito em cascata e o aumento das dela\xc3\xa7\xc3\xb5es._NEWLINE_O juiz federal S\xc3\xa9rgio Moro, respons\xc3\xa1vel pelas a\xc3\xa7\xc3\xb5es da Opera\xc3\xa7\xc3\xa3o Lava Jato na Justi\xc3\xa7a Federal em Curitiba, saiu em defesa do cumprimento da pena antes do final do processo. Em visita ao Senado Federal para defender a tese, Moro chegou a criticar o que chamou de "sistema de recursos sem fim"._NEWLINE_A Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos Ju\xc3\xadzes Federais do Brasil tamb\xc3\xa9m defendeu o projeto. \xe2\x80\x9cEra frustrante n\xc3\xb3s sentenciarmos, condenarmos e a nossa senten\xc3\xa7a n\xc3\xa3o ser efetivada. Havia uma sensa\xc3\xa7\xc3\xa3o de impot\xc3\xaancia diante da criminalidade, principalmente da criminalidade organizada no Brasil\xe2\x80\x9d, disse Roberto Veloso, presidente da Associa\xc3\xa7\xc3\xa3o de Ju\xc3\xadzes Federais do Brasil._NEWLINE_O procurador da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, considerou a decis\xc3\xa3o uma das mais importantes dos \xc3\xbaltimos anos._NEWLINE_Em janeiro de 2018, o assunto voltou a ser debatido pela imprensa e no meio jur\xc3\xaddico em raz\xc3\xa3o da condena\xc3\xa7\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia do ex-presidente Luiz In\xc3\xa1cio Lula da Silva. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), C\xc3\xa1rmen L\xc3\xbacia, afirmou que se a Corte utilizar o caso do ex-presidente Lula para revisar a decis\xc3\xa3o sobre pris\xc3\xa3o ap\xc3\xb3s segunda inst\xc3\xa2ncia seria "apequenar" o tribunal._NEWLINE_Em mar\xc3\xa7o do mesmo ano, a procuradora-geral da Rep\xc3\xbablica Raquel Dodge se posicionou a favor e afirmou que uma decis\xc3\xa3o do STF mantendo a pris\xc3\xa3o provis\xc3\xb3ria de condenados pela segunda inst\xc3\xa2ncia ser\xc3\xa1 importante para o futuro das investiga\xc3\xa7\xc3\xb5es no Brasil, envolvendo crime organizado e de corrup\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_No dia 2 de abril, um grupo de advogados entregaram ao STF um abaixo assinado com tr\xc3\xaas mil e seiscentas assinaturas contra a pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia. No mesmo dia, procuradores e ju\xc3\xadzes de todo o pa\xc3\xads entregaram um abaixo assinado a favor da pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia com mais de cinco mil assinaturas.\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nA hist\xc3\xb3ria mostra como foi o posicionamento sobre a pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia ao longo dos anos. _NEWLINE_O Brasil teve diversas leis penais. Com a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o do Imp\xc3\xa9rio (1824), veio o C\xc3\xb3digo Criminal do Imp\xc3\xa9rio (1830). Quando a Rep\xc3\xbablica \xc3\xa9 proclamada pelo Decreto n\xc2\xba 1, em 15 de novembro de 1889, os novos donos do poder providenciam a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Rep\xc3\xbablica em 1891 e um novo C\xc3\xb3digo Criminal em 1890. Prendia-se inclusive antes de uma condena\xc3\xa7\xc3\xa3o em primeira inst\xc3\xa2ncia._NEWLINE_Em 1941, foi promulgado no Brasil o C\xc3\xb3digo de Processo Penal (CPP) e, a partir dele, foram regulados temas como inqu\xc3\xa9rito policial, prova e interrogat\xc3\xb3rio, al\xc3\xa9m de ficar estabelecido que o juiz pode aplicar, provisoriamente, medidas de seguran\xc3\xa7a ainda no curso do inqu\xc3\xa9rito. O CPP teve como base um contexto hist\xc3\xb3rico autorit\xc3\xa1rio, com o Estado Novo, e ao inv\xc3\xa9s de partir da presun\xc3\xa7\xc3\xa3o de inoc\xc3\xaancia do acusado, considerava-se um ju\xc3\xadzo de antecipa\xc3\xa7\xc3\xa3o de culpabilidade. Com isso, uma simples den\xc3\xbancia j\xc3\xa1 poderia levar algu\xc3\xa9m ao encarceramento. Na \xc3\xa9poca, para recorrer da decis\xc3\xa3o de pris\xc3\xa3o, o condenado necessariamente teria que estar preso. O c\xc3\xb3digo entrou em vigor em janeiro de 1942._NEWLINE_Em 1973, quando o delegado S\xc3\xa9rgio Fleury teve a pris\xc3\xa3o preventiva decretada, ap\xc3\xb3s liderar o chamado "Esquadr\xc3\xa3o da Morte", em S\xc3\xa3o Paulo, e atuar como delegado do DOPS durante a ditadura militar, alterou-se a lei processual penal, em regime de urg\xc3\xaancia, e deu origem \xc3\xa0 lei 5.941/73, conhecida como Lei Fleury, abrindo a possibilidade do r\xc3\xa9u prim\xc3\xa1rio, e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade. A pris\xc3\xa3o preventiva somente deveria ser determinada em caso de necessidade \xe2\x80\x94 uma das bases do princ\xc3\xadpio da presun\xc3\xa7\xc3\xa3o da inoc\xc3\xaancia. Mas nada mudava quanto \xc3\xa0 pris\xc3\xa3o em primeira ou segunda inst\xc3\xa2ncia._NEWLINE_Em 1977, a Lei Fleury foi revogada ap\xc3\xb3s ser duramente criticada, sob o argumento de que ela permitia a impunidade de pessoas influentes. E foi substitu\xc3\xadda pela lei 6.416/77, que alterou o sistema de pris\xc3\xa3o provis\xc3\xb3ria, ainda mais com o art. 310 do CPP, com sua antiga reda\xc3\xa7\xc3\xa3o, que tratava da fian\xc3\xa7a, que passou a ser aplicada apenas em casos excepcionais. A pris\xc3\xa3o em primeira ou segunda inst\xc3\xa2ncia n\xc3\xa3o se alterara._NEWLINE_O princ\xc3\xadpio da presun\xc3\xa7\xc3\xa3o da inoc\xc3\xaancia foi legitimado anos mais tarde com a Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal de 1988. Mas as altera\xc3\xa7\xc3\xb5es legislativas, ao longo dos anos, n\xc3\xa3o deram uniformidade ao entendimento do tema. De um lado, estava o CPP que discorria sobre a antecipa\xc3\xa7\xc3\xa3o de culpabilidade; do outro uma Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o rec\xc3\xa9m formulada na qual consta a n\xc3\xa3o culpabilidade at\xc3\xa9 o tr\xc3\xa2nsito em julgado da senten\xc3\xa7a. Ficou a quest\xc3\xa3o: uma pessoa pode ser presa antes que todos os recursos sejam exauridos sem que isso afete a presun\xc3\xa7\xc3\xa3o da inoc\xc3\xaancia? A s\xc3\xbamula 9 do Superior Tribunal de Justi\xc3\xa7a (STJ), que vigorava na \xc3\xa9poca, respondia que sim. A exig\xc3\xaancia da pris\xc3\xa3o provis\xc3\xb3ria, para apelar, n\xc3\xa3o ofendia a garantia constitucional da presun\xc3\xa7\xc3\xa3o de inoc\xc3\xaancia \xe2\x80\x94 continuava, portanto, sendo permitida a pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia._NEWLINE_Em 2008, com a Reforma do C\xc3\xb3digo de Processo Penal Brasileiro, os procedimentos criminais foram significativamente modificados em diversos pontos, quando reduziram de cinco para tr\xc3\xaas as hip\xc3\xb3teses de pris\xc3\xa3o antes do julgamento: se hoje contamos com a pris\xc3\xa3o em flagrante, a pris\xc3\xa3o tempor\xc3\xa1ria e a pris\xc3\xa3o preventiva (e seus muitos excessos), antes dessa altera\xc3\xa7\xc3\xa3o legal ainda se acresciam a essas a pris\xc3\xa3o decorrente de pron\xc3\xbancia no procedimento do j\xc3\xbari, e a pris\xc3\xa3o em raz\xc3\xa3o de senten\xc3\xa7a condenat\xc3\xb3ria de 1\xc2\xaa Inst\xc3\xa2ncia \xe2\x80\x93 ali\xc3\xa1s, vale observar que o recolhimento \xc3\xa0 pris\xc3\xa3o era obrigat\xc3\xb3rio para quem quisesse exercer o direito de apelar da senten\xc3\xa7a (e sim, o artigo 594, que trazia essa previs\xc3\xa3o flagrantemente violadora do direito \xc3\xa0 ampla defesa tamb\xc3\xa9m s\xc3\xb3 foi modificado em 2008). _NEWLINE_H\xc3\xa1 um Projeto de novo C\xc3\xb3digo de Processo Penal tramitando na C\xc3\xa2mara dos Deputados, mas ainda sem a perspectiva de ser efetivamente aprovado pelo Congresso Nacional em curto prazo._NEWLINE_O Supremo Tribunal Federal, por\xc3\xa9m, mudou o entendimento da pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia em 2009 (nessa \xc3\xa9poca o processo do Esc\xc3\xa2ndalo do Mensal\xc3\xa3o no STF ainda se arrastava), quando julgou o habeas corpus (HC) 84.078 \xe2\x80\x94 que tratava do caso de um condenado por tentativa de homic\xc3\xaddio ap\xc3\xb3s dar 5 tiros na v\xc3\xadtima desarmada (que por consequ\xc3\xaancia ficou impune com a prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o do crime ap\xc3\xb3s infind\xc3\xa1veis recursos judiciais) \xe2\x80\x94, estabelecendo pela primeira vez o direito do condenado em segunda inst\xc3\xa2ncia recorrer em liberdade._NEWLINE_Em 17 de fevereiro de 2016, com o julgamento de outro HC, o 126.292, a jurisprud\xc3\xaancia sobre o tema mudou novamente, quando discutia-se a legitimidade de ato do TJ/SP que, ao negar recurso da defesa, determinou o in\xc3\xadcio da execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena. Por maioria, sete votos a quatro, o plen\xc3\xa1rio mudou jurisprud\xc3\xaancia da Corte, afirmando que \xc3\xa9, sim, poss\xc3\xadvel a execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da pena depois de decis\xc3\xa3o condenat\xc3\xb3ria confirmada em segunda inst\xc3\xa2ncia._NEWLINE_Atualmente, aguarda-se que as duas medidas cautelares em A\xc3\xa7\xc3\xa3o Declarat\xc3\xb3ria de Constitucionalidade (ADC), n\xc3\xbameros 43 e 44, de outubro de 2016, sejam julgadas no m\xc3\xa9rito, mesmo com a Corte tendo reconhecido via plen\xc3\xa1rio virtual a repercuss\xc3\xa3o geral na mat\xc3\xa9ria (Recurso Extraordin\xc3\xa1rio com Agravo, ARE 964.246) e entendido pela reafirma\xc3\xa7\xc3\xa3o do entendimento a favor da execu\xc3\xa7\xc3\xa3o antecipada, ou seja, pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia._NEWLINE_Em 2018, o STJ publicou pesquisa demonstrando que a absolvi\xc3\xa7\xc3\xa3o de r\xc3\xa9us condenados em segunda inst\xc3\xa2ncia \xc3\xa9 de 0,62 por cento no tribunal._NEWLINE_Em 3 de abril de 2018, a procuradora-Geral da Rep\xc3\xbablica Raquel Dodge enviou manifesta\xc3\xa7\xc3\xa3o aos 11 ministros do Supremo defendendo a pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia. No dia seguinte, o STF julgou e rejeitou, por seis votos a cinco, o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz In\xc3\xa1cio Lula da Silva, solicitado pela defesa para tentar evitar que ele fosse preso por condena\xc3\xa7\xc3\xa3o decorrente da Opera\xc3\xa7\xc3\xa3o Lava Jato, mantendo o entendimento de pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia.\n_START_SECTION_\nFatos posteriores\n_START_PARAGRAPH_\nEm abril de 2018, o PEN (atual Patriota) destituiu o advogado Ant\xc3\xb4nio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e afirmou que o pedido de liminar para mudar o entendimento da pris\xc3\xa3o em segunda inst\xc3\xa2ncia "foi apresentado sem anu\xc3\xaancia da dire\xc3\xa7\xc3\xa3o do partido. E ainda que o PEN \xc3\xa9 a favor da pris\xc3\xa2o em segunda inst\xc3\xa2ncia; que a a\xc3\xa7\xc3\xa3o original era apenas para esclarecer a aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o da lei; e que nunca foi inten\xc3\xa7\xc3\xa3o do partido defender a pris\xc3\xa3o apenas ap\xc3\xb3s todos recursos"._NEWLINE_Diante da poss\xc3\xadvel desist\xc3\xaancia do PEN, o Instituto de Garantias Penais (IGP), que \xc3\xa9 amicus curiae no processo, e do qual Almeida Castro faz parte, apresentou em 9 de abril um pedido id\xc3\xaantico ao do partido.'