b'\n_START_ARTICLE_\nMinorias Parlamentares\n_START_SECTION_\nConceito\n_START_PARAGRAPH_\nConsidera-se minoria a representa\xc3\xa7\xc3\xa3o imediatamente inferior que expresse posi\xc3\xa7\xc3\xa3o diversa do Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria dos membros da Casa Legislativa.\n_START_SECTION_\nClassifica\xc3\xa7\xc3\xa3o da Maioria\n_START_PARAGRAPH_\nTr\xc3\xaas grupos: a) Maioria Relativa (simples ou ocasional); b) Maioria Absoluta; e c) Maioria Qualificada.\n_START_SECTION_\nFundamento jur\xc3\xaddico\n_START_PARAGRAPH_\nSegundo Calil Sim\xc3\xa3o:_NEWLINE_"s\xc3\xb3 podemos dizer que estamos diante de uma verdadeira Rep\xc3\xbablica Democr\xc3\xa1tica quando a ordem constitucional assegura \xc3\xa0 oposi\xc3\xa7\xc3\xa3o minorit\xc3\xa1ria alguns direitos, dentre eles o direito de dissentir da maioria, critic\xc3\xa1-la,apresentar sua proposta e defend\xc3\xaa-la, tudo com o fito de proporcionar que tenham alguma chance de se tornar uma maioria."\n_START_SECTION_\nAlguns princ\xc3\xadpios informadores\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xa3o princ\xc3\xadpios informadores dos direitos das minorias parlamentares: Devido Processo Legal (Devido Processo Legislativo), Seguran\xc3\xa7a_NEWLINE_Jur\xc3\xaddica, Democracia, Ampla Defesa e Contradit\xc3\xb3rio, Igualdade e Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.'