b'\n_START_ARTICLE_\nMabo v Queensland (No 1)\n_START_SECTION_\nContexto do caso\n_START_PARAGRAPH_\nO caso era bastante relacionado a outro processo no Tribunal Superior (Mabo v Queensland (N.o 2), decidido em 1992), que foi uma disputa entre o povo Meriam\xc2\xa0(do Estreito de Torres) e o Governo de Queensland, na qual v\xc3\xa1rios Meriam, especialemente\xc2\xa0Eddie Mabo, alegavam que tinham certos direitos de t\xc3\xadtulos nativos sobre as Ilhas Murray. Em 1985, o Governo de Queensland aprovaou a Declara\xc3\xa7\xc3\xa3o das Ilhas da Costa de Queensland, que foi destinado abolir retroativamente qualquer t\xc3\xadtulo nativo de direitos, se eles existissem._NEWLINE_O povo Meriam procurou\xc2\xa0impedir o Governo de Queensland, apoiando-se na Ato das Ilhas Costeiras\xc2\xa0em sua defesa para o processo principal.\n_START_SECTION_\nO caso\n_START_PARAGRAPH_\nO principal argumento dos autores era de que o Ato das Ilhas Costeiras era inv\xc3\xa1lido, porque era contr\xc3\xa1rio ao\xc2\xa0Ato de Discrimina\xc3\xa7\xc3\xa3o Racial de 1975, uma lei aprovada pelo Parlamento da Austr\xc3\xa1lia. A se\xc3\xa7\xc3\xa3o 109 da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o da Austr\xc3\xa1lia prev\xc3\xaa que se um Ato de um\xc2\xa0parlamento estadual\xc2\xa0\xc3\xa9 inconsistente com um Ato do Parlamento da Austr\xc3\xa1lia, o ato estadual \xc3\xa9 inv\xc3\xa1lido. Assim, os autores argumentaram que o Governo de Queensland n\xc3\xa3o poderia apoiar-se na  Ato das Ilhas Costeiras como parte de sua defesa no processo principal. O Governo de Queensland argumentou que o Ato era v\xc3\xa1lido, e que teve o efeito de extinguir quaisquer direitos que os autores podem ter tido, que podem ter sobrevivido a anexa\xc3\xa7\xc3\xa3o das ilhas em 1879._NEWLINE_Ambas as partes concordaram que o processo deveria prosseguir com o pressuposto de que os autores tinham, de fato, o t\xc3\xadtulo nativo de direitos, embora essa quest\xc3\xa3o ainda n\xc3\xa3o havia sido decidida. O tribunal concordou que a  Ato das Ilhas Costeiras\xc2\xa0extinguiria o t\xc3\xadtulo nativo de direitos se, de fato, eles existissem. A quest\xc3\xa3o principal era, portanto, se a Ato das Ilhas Costeiras\xc2\xa0foi v\xc3\xa1lida._NEWLINE_A se\xc3\xa7\xc3\xa3o 10(1) de tal Ato previa que, se as leis da Commonwealth ou dos estados que privassem uma pessoa de uma ra\xc3\xa7a ou grupo \xc3\xa9tnico de um direito desfrutado por outro grupo, ent\xc3\xa3o a lei n\xc3\xa3o tem efeito. Uma importante quest\xc3\xa3o era se a leis que t\xc3\xaam o efeito de remo\xc3\xa7\xc3\xa3o ou de limita\xc3\xa7\xc3\xa3o de direitos de\xc2\xa0apenas\xc2\xa0um determinado grupo cai sob a se\xc3\xa7\xc3\xa3o 10(1).\n_START_SECTION_\nA decis\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nAs senten\xc3\xa7as dos juizes Brennan, Toohey e Gaudron declararam que os t\xc3\xadtulos de direitos nativos, se eles de fato existem, devem ser tratados como parte do arcabou\xc3\xa7o jur\xc3\xaddico do\xc2\xa0direito humano\xc2\xa0de possuir e herdar bens. Eles disseram que o efeito da Ato das Ilhas Costeiras foi privar o povo Meriam de sua propriedade tradicional, ao negar seu t\xc3\xadtulo de direitos nativos. Assim, o seu direito a possuir e herdar bens era limitado.\n_START_SECTION_\nConsequ\xc3\xaancias\n_START_PARAGRAPH_\nEste caso foi um passo importante para o reconhecimento do processo principal, Mabo v Queensland (N.\xc2\xba 2), que o t\xc3\xadtulo nativo de fato existia.'