b'\n_START_ARTICLE_\nEmpresa Simples de Cr\xc3\xa9dito\n_START_PARAGRAPH_\nA Empresa Simples de Cr\xc3\xa9dito (ESC) \xc3\xa9 uma figura jur\xc3\xaddica brasileira criada no dia 24 de abril, ap\xc3\xb3s a san\xc3\xa7\xc3\xa3o a tramita\xc3\xa7\xc3\xa3o do projeto no Congresso Nacional. Segundo o Minist\xc3\xa9rio da Economia, pessoas f\xc3\xadsicas poder\xc3\xa3o abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos neg\xc3\xb3cios. N\xc3\xa3o h\xc3\xa1 exig\xc3\xaancia de capital m\xc3\xadnimo necess\xc3\xa1rio para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida ser\xc3\xa1 de no m\xc3\xa1ximo 4,8 milh\xc3\xb5es de reais. Outras limita\xc3\xa7\xc3\xb5es incluem ainda a impossibilidade dessas empresas de serem um banco ou de usarem o nome de institui\xc3\xa7\xc3\xa3o financeira; a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de filiais; ou a participa\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma pessoa f\xc3\xadsica em mais de uma ESC._NEWLINE_As ESCs, apesar do nome, ter\xc3\xa3o regime tribut\xc3\xa1rio de empresa convencional, n\xc3\xa3o podendo enquadrar-se no sistema de tributa\xc3\xa7\xc3\xa3o simplificado (SIMPLES), que \xc3\xa9 o regime aplicado exclusivamente \xc3\xa0s micro e pequenas empresas.\n_START_SECTION_\nCria\xc3\xa7\xc3\xa3o e tramita\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO projeto de Lei da ESC foi constru\xc3\xaddo e articulado pela Frente Parlamentar Mista das micro e pequenas empresas (MPE), com o apoio do Minist\xc3\xa9rio da Economia, o Sebrae (Servi\xc3\xa7o Brasileiro de Apoio \xc3\xa0s Micro e Pequenas Empresas) e o Banco Central do Brasil._NEWLINE_O projeto que cria a ESC foi aprovado pelo Senado com grande sucesso, por 62 votos favor\xc3\xa1veis e um contr\xc3\xa1rio, no dia 18 de mar\xc3\xa7o. Houve participa\xc3\xa7\xc3\xa3o direta de Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae e assessor de Paulo Guedes, o atual ministro da economia._NEWLINE_Houve apenas um veto de Bolsonaro ao sancionar a lei. Segundo o s\xc3\xadtio eletr\xc3\xb4nico do Senado: "no dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jur\xc3\xaddicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado \xc3\xa0s garantias de recupera\xc3\xa7\xc3\xa3o do cr\xc3\xa9dito tribut\xc3\xa1rio. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o."\n_START_SECTION_\nFavor\xc3\xa1veis\n_START_PARAGRAPH_\nA Confedera\xc3\xa7\xc3\xa3o Nacional da Ind\xc3\xbastria (CNI) apoiou a lei, afirmando que a cria\xc3\xa7\xc3\xa3o da ESC contribuir\xc3\xa1 para a amplia\xc3\xa7\xc3\xa3o do cr\xc3\xa9dito para micro e pequenas empresas, mas que \xc3\xa9 preciso avan\xc3\xa7ar tamb\xc3\xa9m em outros pontos da agenda de competitividade do setor._NEWLINE_O ex-presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, elogiou a medida em cerim\xc3\xb4nia de comemora\xc3\xa7\xc3\xa3o da aprova\xc3\xa7\xc3\xa3o, ironizando privil\xc3\xa9gios de bancos e a burocratiza\xc3\xa7\xc3\xa3o sobre a abertura de empresas no Brasil, dizendo: "A empresa simples de cr\xc3\xa9dito \xc3\xa9 aquele indiv\xc3\xadduo que, sem autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o nenhuma, porque n\xc3\xa3o precisa de autoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o, simplesmente registra uma empresa, que \xc3\xa9 simples de cr\xc3\xa9dito, e passa a emprestar na sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que [aquele que] \xc3\xa9 oferecido na regi\xc3\xa3o, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas s\xc3\xb3 emprestam para alguns".\n_START_SECTION_\nContr\xc3\xa1rias\n_START_PARAGRAPH_\nUm consultor ouvido pelo O Globo viu a implementa\xc3\xa7\xc3\xa3o da lei como a regulamenta\xc3\xa7\xc3\xa3o da agiotagem; ele afirmou: "Em vez do agiota trabalhar de forma irregular e ser pego pelo Coaf, ele se transformar\xc3\xa1 em ESC. Para um empres\xc3\xa1rio desesperado, que n\xc3\xa3o consegue dinheiro no banco, se o agiota oferece uma taxa de 4% a 5%, fecha neg\xc3\xb3cio. \xc3\x89 f\xc3\xa1cil vender dinheiro e, agora, vai vender legalmente."'