b'\n_START_ARTICLE_\nDireito penal brasileiro\n_START_SECTION_\nDireito Penal Colonial\n_START_PARAGRAPH_\nAnteriormente a chegada dos portugueses, na primitiva civiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o brasileira adotava-se a vingan\xc3\xa7a privada, sem qualquer uniformidade nas rea\xc3\xa7\xc3\xb5es penais. No entanto, Bernardino Gonzaga afirmava que os nossos silv\xc3\xadcolas n\xc3\xa3o desconheceram o tali\xc3\xa3o, ainda que de modo emp\xc3\xadrico, a composi\xc3\xa7\xc3\xa3o e a expuls\xc3\xa3o da tribo. Relativamente \xc3\xa0s formas punitivas predominavam as san\xc3\xa7\xc3\xb5es corporais, sem tortura._NEWLINE_Na verdade, o primitivismo de nossos silv\xc3\xadcolas n\xc3\xa3o autoriza falar em uma verdadeira organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o jur\xc3\xaddico-social. Havia simplesmente regras consuetudin\xc3\xa1rias (tabus), comuns ao m\xc3\xadnimo conv\xc3\xadvio social, transmitidas verbalmente e quase sempre dominadas pelo misticismo._NEWLINE_A partir do descobrimento do Brasil em 1500, passou a vigorar em nossas terras o Direito Lusitano. Nesse per\xc3\xadodo, vigoravam em Portugal as Ordena\xc3\xa7\xc3\xb5es Afonsinas, publicadas em 1446, sob o reinado de D. Afonso V, consideradas como primeiro c\xc3\xb3digo europeu completo. Em 1521, foram substitu\xc3\xaddas pelas Ordena\xc3\xa7\xc3\xb5es Manuelinas, por determina\xc3\xa7\xc3\xa3o de D.Manuel I, que vigoraram at\xc3\xa9 o advento da Compila\xc3\xa7\xc3\xa3o de Duarte Nunes de Le\xc3\xa3o, em 1569, realizada por determina\xc3\xa7\xc3\xa3o do rei D.Sebasti\xc3\xa3o. Os ordenamentos jur\xc3\xaddicos referidos n\xc3\xa3o chegaram a ser eficazes, em raz\xc3\xa3o das peculiaridades reinantes na imensa col\xc3\xb4nia. Na realidade, havia uma infla\xc3\xa7\xc3\xa3o de leis e decretos reais destinados a solucionar casu\xc3\xadsmos da nova col\xc3\xb4nia; acrescidos dos poderes que eram conferidos com as cartas de coa\xc3\xa7\xc3\xa3o, criavam uma realidade jur\xc3\xaddica muito particular. O arb\xc3\xadtrio dos donat\xc3\xa1rios, na pr\xc3\xa1tica, \xc3\xa9 que estatu\xc3\xada o Direito a ser aplicado, e, como cada um tinha um crit\xc3\xa9rio pr\xc3\xb3prio, era catastr\xc3\xb3fico o regime jur\xc3\xaddico do Brasil Col\xc3\xb4nia._NEWLINE_Pode-se afirmar, sem exagero, que se instalou tardiamente um regime jur\xc3\xaddico desp\xc3\xb3tico, sustentado em um feudalismo \xc3\xa0 moda brasileira, com pequenos senhores, independentes entre si, e que, distantes do poder da coroa, possu\xc3\xadam um ilimitado poder de julgar e administrar os seus interesses. De certo modo, podemos afirmar que essa fase do Direito Brasileiro se compara as fases mais desumana e atroz da humanidade._NEWLINE_Formalmente, a lei penal que deveria ser aplicada no Brasil, naquela \xc3\xa9poca, era a contida nos 143 t\xc3\xadtulos do livro V das Ordena\xc3\xa7\xc3\xb5es Filipinas, promulgadas por Filipe II, em 1603. Orientava-se no sentido de uma ampla e generalizada criminaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o, com severas puni\xc3\xa7\xc3\xb5es. Al\xc3\xa9m do predom\xc3\xadnio da pena capital, utilizava outras san\xc3\xa7\xc3\xb5es cru\xc3\xa9is, como o a\xc3\xa7oite, amputa\xc3\xa7\xc3\xa3o de membros, as gal\xc3\xa9s, degredo etc. N\xc3\xa3o se adotava o princ\xc3\xadpio da legalidade, ficando ao arb\xc3\xadtrio do julgador a escolha da san\xc3\xa7\xc3\xa3o aplic\xc3\xa1vel. Esta rigorosa legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o regeu a vida brasileira por mais de dois s\xc3\xa9culos. O c\xc3\xb3digo Filipino foi ratificado em 1643 por D. Jo\xc3\xa3o IV e em 1823 por D. Pedro I. E s\xc3\xb3 viria a ser substitu\xc3\xaddo em 1830 com a promulga\xc3\xa7\xc3\xa3o do C\xc3\xb3digo Criminal do Imp\xc3\xa9rio.'