b'\n_START_ARTICLE_\nRepeti\xc3\xa7\xc3\xa3o do ind\xc3\xa9bito\n_START_PARAGRAPH_\nRepeti\xc3\xa7\xc3\xa3o do ind\xc3\xa9bito (do latim repetitio indebiti)  \xc3\xa9 tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolu\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexist\xc3\xaancia da d\xc3\xadvida e num pagamento indevido por um objeto l\xc3\xadcito. P. ex.: Supondo que um consumidor compre um produto que custa noventa reais usando uma nota de cem e o vendedor n\xc3\xa3o lhe d\xc3\xa1 nenhum troco. O nome da garantia que permite ao consumidor exigir a devolu\xc3\xa7\xc3\xa3o dos dez reais pagos a mais \xc3\xa9 repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o do ind\xc3\xa9bito._NEWLINE_\xc3\x89 importante ressaltar que o Art. 42, \xc2\xa7 \xc3\xbanico, da Lei n\xc2\xb0 8078/90 (C\xc3\xb3digo de Defesa do Consumidor) disp\xc3\xb5e que "no caso de cobran\xc3\xa7a indevida de d\xc3\xadvida do consumidor, este ter\xc3\xa1 direito \xc3\xa0 repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o do ind\xc3\xa9bito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\xc3\xa7\xc3\xa3o monet\xc3\xa1ria e juros legais, salvo hip\xc3\xb3tese de engano justific\xc3\xa1vel". Segundo s\xc3\xbamula do STF, engano justific\xc3\xa1vel \xc3\xa9 aquele no qual o erro n\xc3\xa3o teve inten\xc3\xa7\xc3\xa3o de se aproveitar do consumidor ou contribuinte (ou seja, houve boa f\xc3\xa9)._NEWLINE_Na esfera tribut\xc3\xa1ria, o Art. 165 do CTN indica o direito do sujeito passivo (contribuinte) de restituir total ou parcialmente um tributo cobrado ou pago indevidamente. No caso, a medida processual adequada \xc3\xa9 a a\xc3\xa7\xc3\xa3o de repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o do ind\xc3\xa9bito (Art. 38 da Lei 6830/80).\n_START_SECTION_\nLeis brasileiras\n_START_PARAGRAPH_\nEst\xc3\xa1 prevista em diversos dispositivos legais brasileiros, como o art. 876 do C\xc3\xb3digo Civil e o art. 42 do C\xc3\xb3digo de Defesa do Consumidor, assim como os artigos 939, 940 e 941, tamb\xc3\xa9m do C\xc3\xb3digo Civil :_NEWLINE_C\xc3\xb3digo Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\xc3\xa3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o que incumbe \xc3\xa0quele que recebe d\xc3\xadvida condicional antes de cumprida a condi\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\xc3\xadvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\xc3\xa1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro._NEWLINE_Art. 940. Aquele que demandar por d\xc3\xadvida j\xc3\xa1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\xc3\xa1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 n\xc3\xa3o se aplicar\xc3\xa3o quando o autor desistir da a\xc3\xa7\xc3\xa3o antes de contestada a lide, salvo ao r\xc3\xa9u o direito de haver indeniza\xc3\xa7\xc3\xa3o por algum preju\xc3\xadzo que prove ter sofrido._NEWLINE_C\xc3\xb3digo de Defesa do Consumidor: art 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \xc3\xa0 repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o do ind\xc3\xa9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\xc3\xa7\xc3\xa3o monet\xc3\xa1ria e juros legais, salvo hip\xc3\xb3tese de engano justific\xc3\xa1vel._NEWLINE_C\xc3\xb3digo Tribut\xc3\xa1rio Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\xc3\xa9vio protesto, \xc3\xa0 restitui\xc3\xa7\xc3\xa3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \xc2\xa7 4\xc2\xba do artigo 162*, nos seguintes casos:_NEWLINE_I - cobran\xc3\xa7a ou pagamento espont\xc3\xa2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o tribut\xc3\xa1ria aplic\xc3\xa1vel, ou da natureza ou circunst\xc3\xa2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;_NEWLINE_II - erro na edifica\xc3\xa7\xc3\xa3o do sujeito passivo, na determina\xc3\xa7\xc3\xa3o da al\xc3\xadquota aplic\xc3\xa1vel, no c\xc3\xa1lculo do montante do d\xc3\xa9bito ou na elabora\xc3\xa7\xc3\xa3o ou confer\xc3\xaancia de qualquer documento relativo ao pagamento;_NEWLINE_III - reforma, anula\xc3\xa7\xc3\xa3o, revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o ou rescis\xc3\xa3o de decis\xc3\xa3o condenat\xc3\xb3ria._NEWLINE_Ressalva: CTN Art. 162. O pagamento \xc3\xa9 efetuado: \xc2\xa7 4\xc2\xba A perda ou destrui\xc3\xa7\xc3\xa3o da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, n\xc3\xa3o d\xc3\xa3o direito a restitui\xc3\xa7\xc3\xa3o, salvo nos casos expressamente previstos na legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o tribut\xc3\xa1ria, ou naquelas em que o erro seja imput\xc3\xa1vel \xc3\xa0 autoridade administrativa.\n_START_SECTION_\nEtimologia\n_START_PARAGRAPH_\nEtimologicamente, "ind\xc3\xa9bito" \xc3\xa9 o mesmo que "n\xc3\xa3o-d\xc3\xa9bito", ou "cr\xc3\xa9dito". "Ind\xc3\xa9bito". A terminologia \xc3\xa9 utilizada porque, no direito tribut\xc3\xa1rio, a terminologia "cr\xc3\xa9dito" \xc3\xa9 utilizada para designar o "cr\xc3\xa9dito tribut\xc3\xa1rio", que \xc3\xa9 o cr\xc3\xa9dito do fisco contra o contribuinte._NEWLINE_Dessa forma, a utiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o do termo "ind\xc3\xa9bito" evita confus\xc3\xb5es terminol\xc3\xb3gicas decorrentes das polissemias do termo "cr\xc3\xa9dito"._NEWLINE_No C\xc3\xb3digo de Defesa do Consumidor, "Ind\xc3\xa9bito" refere-se ao valor pago pelo consumidor de forma indevida ou majorada de forma ilegal.\n_START_SECTION_\nOrigem\n_START_PARAGRAPH_\nRepeti\xc3\xa7\xc3\xa3o de Ind\xc3\xa9bito originou da regra "solve et repete", que define que para contestar um tributo, o contribuinte deve primeiro pag\xc3\xa1-lo. No entanto, o cerceamento de defesa \xc3\xa9 repelido pela Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal, que visa facilitar o acesso do cidad\xc3\xa3o ao Judici\xc3\xa1rio.\n_START_SECTION_\nUtiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA a\xc3\xa7\xc3\xa3o de repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o de ind\xc3\xa9bito \xc3\xa9 cab\xc3\xadvel para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente. O pedido deve constar a confirma\xc3\xa7\xc3\xa3o do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolu\xc3\xa7\xc3\xa3o da import\xc3\xa2ncia paga. \xc3\x89 classificada como uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o de conhecimento de natureza condenat\xc3\xb3ria._NEWLINE_A repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o de ind\xc3\xa9bito pode ser ajuizada em caso de: _NEWLINE_a) Cobran\xc3\xa7a de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato);_NEWLINE_b) Erro na identifica\xc3\xa7\xc3\xa3o do sujeito passivo; _NEWLINE_c) Reforma, anula\xc3\xa7\xc3\xa3o, revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o ou rescis\xc3\xa3o de decis\xc3\xa3o denegat\xc3\xb3ria._NEWLINE_No caso de repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o de ind\xc3\xa9bito tribut\xc3\xa1ria, o sujeito ativo da a\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 o contribuinte e o sujeito passivo da a\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 a fazenda p\xc3\xbablica._NEWLINE_Cabe lembrar que a restitui\xc3\xa7\xc3\xa3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\xc3\xaancia do encargo financeiro somente ser\xc3\xa1 feita: _NEWLINE_a) A quem provar ter assumido o referido encargo e;_NEWLINE_b) A quem, no caso de ter transferido o encargo a terceiros, estiver por este expressamente autorizado._NEWLINE_O direito de ajuizar a a\xc3\xa7\xc3\xa3o de repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o de ind\xc3\xa9bito extingue-se em 5 anos, contados da data da extin\xc3\xa7\xc3\xa3o do cr\xc3\xa9dito tribut\xc3\xa1rio ou da data da decis\xc3\xa3o irreform\xc3\xa1vel ou transitada em julgado em face de reforma, anula\xc3\xa7\xc3\xa3o, revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o ou rescis\xc3\xa3o de decis\xc3\xa3o condenat\xc3\xb3ria.\n_START_SECTION_\nPrazo prescricional\n_START_PARAGRAPH_\nQuando o tributo estiver sujeito ao lan\xc3\xa7amento por homologa\xc3\xa7\xc3\xa3o, o prazo prescricional e \xc3\xbanico ser\xc3\xa1 de 5 anos contados da data do pagamento indevido e n\xc3\xa3o da data da homologa\xc3\xa7\xc3\xa3o (LC 118/2005)._NEWLINE_Caso o pedido de restitui\xc3\xa7\xc3\xa3o dependa de inconstitucionalidade de lei que instituiu ou aumentou tributo, o prazo extintivo do direito \xc3\xa0 repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o come\xc3\xa7a na data que for publicada a decis\xc3\xa3o do STF.\n_START_SECTION_\nJurisprud\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nEntendimento n\xc3\xa3o un\xc3\xa2nime, prev\xc3\xaa que do desembolso do tributo indevido at\xc3\xa9 o tr\xc3\xa2nsito em julgado o tributo \xc3\xa9 corrigido pela Selic, e a partir do tr\xc3\xa2nsito em julgado por juros morat\xc3\xb3rios de 1% ao m\xc3\xaas (efetivo)._NEWLINE_Caso obtenha \xc3\xaaxito na a\xc3\xa7\xc3\xa3o de repeti\xc3\xa7\xc3\xa3o de ind\xc3\xa9bito, o contribuinte ao inv\xc3\xa9s de executar a Fazenda P\xc3\xbablica e entrar na extensa lista de precat\xc3\xb3rio, poder\xc3\xa1 solicitar a compensa\xc3\xa7\xc3\xa3o do valor que lhe ser\xc3\xa1 restitu\xc3\xaddo com outros tributos da mesma natureza. Deve obedecer a regras da legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o tribut\xc3\xa1ria, \xc3\xa9 homologada pela administra\xc3\xa7\xc3\xa3o tribut\xc3\xa1ria e n\xc3\xa3o pode ser decretada liminarmente pelo juiz.'