b'\n_START_ARTICLE_\nProcesso cautelar\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nO processo cautelar \xc3\xa9 um processo acess\xc3\xb3rio e instrumental que tem por finalidade impedir que no curso de um outro processo, chamado principal, possam ocorrer situa\xc3\xa7\xc3\xb5es de risco marginal que inviabilizem o resultado \xc3\xbatil que se poderia esperar._NEWLINE_O conceito de risco marginal \xc3\xa9 oriundo da doutrina italiana, e significa o risco de situa\xc3\xa7\xc3\xb5es que n\xc3\xa3o dizem respeito ao objeto da a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal, mas que lhe podem causar inefetividade. Alguns autores como Jean Carlos Dias tratam desse conceito._NEWLINE_Surgiu como meio eficaz e pronto para assegurar a perman\xc3\xaancia ou conserva\xc3\xa7\xc3\xa3o do estado das pessoas, coisas e provas, visto que sem o processo cautelar, a presta\xc3\xa7\xc3\xa3o jurisdicional correria o risco de transformar-se em provid\xc3\xaancia in\xc3\xb3cua.\n_START_SECTION_\nCaracter\xc3\xadsticas do processo cautelar\n_START_PARAGRAPH_\nAs caracter\xc3\xadsticas do processo cautelar s\xc3\xa3o:_NEWLINE_a) Autonomia\xe2\x80\x93 o processo cautelar tem uma individualidade pr\xc3\xb3pria, tramita em autos pr\xc3\xb3prios, uma vez que sua finalidade e os seus procedimentos s\xc3\xa3o aut\xc3\xb4nomos. Contudo, essa autonomia \xc3\xa9 relativa, pois a extin\xc3\xa7\xc3\xa3o do processo principal implicar\xc3\xa1 extin\xc3\xa7\xc3\xa3o da "a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste \xc3\xa9 sempre dependente (art 796, CPC);_NEWLINE_b) Instrumentalidade \xe2\x80\x93 a medida cautelar n\xc3\xa3o tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas s\xc3\xa3o exce\xc3\xa7\xc3\xa3o a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar preparat\xc3\xb3ria pressup\xc3\xb5e que ser\xc3\xa1 proposta no prazo de 30 dias uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal (art. 806, CPC) e a a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar incidental pressup\xc3\xb5e uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal j\xc3\xa1 em curso;_NEWLINE_c) Urg\xc3\xaancia \xe2\x80\x93 a cautela s\xc3\xb3 deve ser acionada se est\xc3\xa1 presente uma situa\xc3\xa7\xc3\xa3o de perigo, amea\xc3\xa7ando a pretens\xc3\xa3o;_NEWLINE_d) Sumariedade da cogni\xc3\xa7\xc3\xa3o \xe2\x80\x93 n\xc3\xa3o h\xc3\xa1 uma an\xc3\xa1lise profunda e detalhada das mat\xc3\xa9rias que podem ser alegadas;_NEWLINE_e) Provisoriedade \xe2\x80\x93 tem dura\xc3\xa7\xc3\xa3o temporal limitada, a medida cautelar n\xc3\xa3o \xc3\xa9 definitiva, pois a cautelar pode ser concedida liminarmente, durante ou ao final (senten\xc3\xa7a) do processo cautelar ou processo principal (nesse caso ap\xc3\xb3s cogni\xc3\xa7\xc3\xa3o exauriente) ser revogada;_NEWLINE_f) Revogabilidade \xe2\x80\x93 podem ser revogadas a qualquer tempo. \xc3\x89 efeito da provisoriedade;_NEWLINE_g) Inexist\xc3\xaancia de coisa julgada material\' \xe2\x80\x93 a medida cautelar \xc3\xa9 provis\xc3\xb3ria n\xc3\xa3o gera coisa julgada material;_NEWLINE_h) Fungibilidade \xe2\x80\x93 consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pare\xc3\xa7a mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que n\xc3\xa3o corresponda \xc3\xa0quela medida que foi postulada;_NEWLINE_i) Poder Geral de Cautela do Juiz \xe2\x80\x93 a parte pode solicitar qualquer provid\xc3\xaancia assecurativa e acautelat\xc3\xb3ria, ainda que essa provid\xc3\xaancia n\xc3\xa3o tenha sido prevista. S\xc3\xa3o as chamadas medidas cautelares inominadas (art. 798, CPC);_NEWLINE_j) Medida liminar inaudita altera parte \xe2\x80\x93 o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o r\xc3\xa9u, quando verificar que este, quando citado, poder\xc3\xa1 torn\xc3\xa1-la ineficaz (art. 804, CPC);_NEWLINE_k) Contracautela \xe2\x80\x93 pode o juiz determinar que a parte preste cau\xc3\xa7\xc3\xa3o real ou fidejuss\xc3\xb3ria no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caso a parte queira entrar em uma aventura jur\xc3\xaddica.\n_START_SECTION_\nDiferen\xc3\xa7as quanto a outras esp\xc3\xa9cies processuais\n_START_PARAGRAPH_\nDifere-se do processo de conhecimento, que tem por objetivo a formula\xc3\xa7\xc3\xa3o da norma que deve regular um caso concreto, isto \xc3\xa9, busca o pronunciamento judicial evidenciado em uma senten\xc3\xa7a de m\xc3\xa9rito, bem como da sua fase de cumprimento do estabelecido no t\xc3\xadtulo executivo judicial formado em tal processo. Difere-se tamb\xc3\xa9m do processo de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o, onde se busca o cumprimento de uma obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o decorrente de um t\xc3\xadtulo ao qual a lei atribui efic\xc3\xa1cia executiva._NEWLINE_Nesta esp\xc3\xa9cie de processo n\xc3\xa3o \xc3\xa9 julgado o m\xc3\xa9rito.\n_START_SECTION_\nRela\xc3\xa7\xc3\xa3o com o processo principal\n_START_PARAGRAPH_\nO processo cautelar pode apresentar-se na forma preparat\xc3\xb3ria, quando instaurado antes da propositura da a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal, ou na forma incidental, quando essa j\xc3\xa1 se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do C\xc3\xb3digo de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares ser\xc3\xa3o requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparat\xc3\xb3rias, ao juiz competente para conhecer da a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal. \xc3\x89 poss\xc3\xadvel falar em processo cautelar satisfativo, embora, em regra, n\xc3\xa3o se admita medida cautelar com efeito satisfativo, e isso seja considerado uma anomalia.\n_START_SECTION_\nMedida cautelar\n_START_PARAGRAPH_\nA medida cautelar, que representa o objeto do processo cautelar, conforme o art. 801 do CPC, ser\xc3\xa1 requerida ao juiz por peti\xc3\xa7\xc3\xa3o escrita, que conter\xc3\xa1 a autoridade judici\xc3\xa1ria a quem \xc3\xa9 dirigida; a qualifica\xc3\xa7\xc3\xa3o e domic\xc3\xadlio do requerente e do requerido; a exposi\xc3\xa7\xc3\xa3o sum\xc3\xa1ria do direito amea\xc3\xa7ado e o receio de les\xc3\xa3o; as provas que ser\xc3\xa3o produzidas; a lide e seu fundamento, sendo este \xc3\xbaltimo requisito exig\xc3\xadvel somente quando o processo cautelar der-se de forma preparat\xc3\xb3ria (conforme par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico do art. 801 do CPC). Dever\xc3\xa1 conter, ainda, o requerimento de cita\xc3\xa7\xc3\xa3o do requerido, para que, no prazo de cinco dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende produzir.\n_START_SECTION_\nRequisitos\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xa3o requisitos espec\xc3\xadficos da medida cautelar: a) fumus boni juris (fuma\xc3\xa7a do bom direito) \xc3\xa9 a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a seguran\xc3\xa7a. Significa a possibilidade de exist\xc3\xaancia do direito invocado pelo autor da a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar; b) periculum in mora (perigo da demora) \xe2\x80\x93 dano potencial, risco que corre o processo principal de n\xc3\xa3o ser \xc3\xbatil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore.\n_START_SECTION_\nLiminar\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 l\xc3\xadcito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar, inaudita altera parte, quando verificar que o requerido, sendo citado, poder\xc3\xa1 torn\xc3\xa1-la ineficaz, caso em que poder\xc3\xa1 determinar que o requerente preste cau\xc3\xa7\xc3\xa3o real ou fidejuss\xc3\xb3ria, a fim de ressarcir os danos que o requerido, eventualmente, venha a sofrer. Concedida a medida cautelar, se preparat\xc3\xb3ria for, cabe \xc3\xa0 parte que a intentou propor a a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal respectiva, sendo os autos do processo cautelar apensos ao principal.\n_START_SECTION_\nInterven\xc3\xa7\xc3\xa3o de terceiro\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 poss\xc3\xadvel a assist\xc3\xaancia, a nomea\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa0 autoria e o recurso de terceiro prejudicado. Admite-se tamb\xc3\xa9m a denuncia\xc3\xa7\xc3\xa3o da lide, desde que cab\xc3\xadvel no processo principal.\n_START_SECTION_\nMedidas cautelares espec\xc3\xadficas\n_START_PARAGRAPH_\nOs arts. 813 a 866 do C\xc3\xb3digo de Processo Civil estabelecem medidas cautelares espec\xc3\xadficas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a cau\xc3\xa7\xc3\xa3o, a busca e apreens\xc3\xa3o, a exibi\xc3\xa7\xc3\xa3o, a produ\xc3\xa7\xc3\xa3o antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justifica\xc3\xa7\xc3\xa3o, o protesto, as notifica\xc3\xa7\xc3\xb5es e as interpela\xc3\xa7\xc3\xb5es, a homologa\xc3\xa7\xc3\xa3o do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreens\xc3\xa3o de t\xc3\xadtulos.\n_START_SECTION_\nOutras medidas cautelares\n_START_PARAGRAPH_\nAl\xc3\xa9m do elenco dos procedimentos cautelares espec\xc3\xadficos, o juiz poder\xc3\xa1 autorizar ou ordenar, na pend\xc3\xaancia da a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal (incidente) ou antes dela (preparat\xc3\xb3ria) todas as medidas previstas na reda\xc3\xa7\xc3\xa3o do art. 888 do C\xc3\xb3digo de Processo Civil Brasileiro.\n_START_SECTION_\nMedidas cautelares t\xc3\xadpicas ou nominadas\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xa3o aquelas que est\xc3\xa3o previstas expressamente no C\xc3\xb3digo de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro Cau\xc3\xa7\xc3\xa3o.\n_START_SECTION_\nMedidas cautelares at\xc3\xadpicas ou inominadas\n_START_PARAGRAPH_\nAl\xc3\xa9m dessas, por expressa disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o do art. 798 do CPC, o juiz poder\xc3\xa1 determinar as medidas provis\xc3\xb3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\xc3\xa3o grave e de dif\xc3\xadcil repara\xc3\xa7\xc3\xa3o, ou, s\xc3\xa3o aquelas que n\xc3\xa3o est\xc3\xa3o previstas expressamente no CPC, Fazendo parte do poder geral de cautela do juiz (PGCJ), art. 798 e 799 do CPC.\n_START_SECTION_\nPoder Geral de Cautela do Juiz\n_START_PARAGRAPH_\nFundamentada no art. 798 do C\xc3\xb3digo de Processo Civil. 1. Presta\xc3\xa7\xc3\xa3o de cau\xc3\xa7\xc3\xa3o;_NEWLINE_2. Dep\xc3\xb3sito de bens;_NEWLINE_3. Apreens\xc3\xa3o judicial de pessoas;_NEWLINE_4. Autorizar ou impedir a pr\xc3\xa1tica de ato.\n_START_SECTION_\nLegitimidade\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 aquela que pode propor a a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar._NEWLINE_Pode ser:_NEWLINE_- Ordin\xc3\xa1ria: O autor e o r\xc3\xa9u do processo principal pode dar in\xc3\xadcio ao processo cautelar;_NEWLINE_- Extraordin\xc3\xa1ria: Aplica-se no processo cautelar.\n_START_SECTION_\nCompet\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nArt. 800, CPC - As medidas cautelares ser\xc3\xa3o requeridas ao juiz da causa; e, quando preparat\xc3\xb3rias, ao juiz competente para conhecer da a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal._NEWLINE_Par\xc3\xa1grafo \xc3\xbanico - Interposto o recurso, a medida cautelar ser\xc3\xa1 requerida diretamente ao tribunal._NEWLINE_De acordo com a s\xc3\xbamula 635, do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao presidente do Tribunal de origem julgar a a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar inominada proposta com a finalidade de dar efeito suspensivo ao recurso extraordin\xc3\xa1rio pendente de ju\xc3\xadzo de admissibilidade. Ap\xc3\xb3s o recebimento e consequente subida dos autos, o relator do recurso no STF torna-se competente.\n_START_SECTION_\nExtin\xc3\xa7\xc3\xa3o da medida cautelar\n_START_PARAGRAPH_\nA medida cautelar pode ser extinta por: a) modifica\xc3\xa7\xc3\xa3o; b) revoga\xc3\xa7\xc3\xa3o; c) falta de ajuizamento da a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal no prazo de 30 dias; d) falta de execu\xc3\xa7\xc3\xa3o da medida cautelar deferida dentro do prazo de 30 dias; e) declara\xc3\xa7\xc3\xa3o do processo com ou sem extin\xc3\xa7\xc3\xa3o do m\xc3\xa9rito.\n_START_SECTION_\nRecursos cab\xc3\xadveis\n_START_PARAGRAPH_\nS\xc3\xa3o cab\xc3\xadveis os mesmos recursos do processo de conhecimento, preferencialmente os que tenham por objeto quest\xc3\xb5es de urg\xc3\xaancia, como o agravo de instrumento ou apela\xc3\xa7\xc3\xa3o sem efeito suspensivo.\n_START_SECTION_\nPrincipais enunciados sobre processo cautelar cobrados em provas\n_START_PARAGRAPH_\nA cogni\xc3\xa7\xc3\xa3o sum\xc3\xa1ria \xc3\xa9 um dos aspectos fundamentais do processo cautelar \xc3\xa9 o fato de que a tutela jurisdicional nele concedida \xc3\xa9 baseada em ju\xc3\xadzo de verossimilhan\xc3\xa7a e n\xc3\xa3o tem ju\xc3\xadzo de certeza._NEWLINE_N\xc3\xa3o cabe reconven\xc3\xa7\xc3\xa3o em processo cautelar._NEWLINE_O processo cautelar visa meramente a proteger o processo principal, e n\xc3\xa3o tem via de regra fun\xc3\xa7\xc3\xa3o satisfativa._NEWLINE_A medida cautelar tem fun\xc3\xa7\xc3\xa3o acautelat\xc3\xb3ria e preventiva, n\xc3\xa3o podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contradit\xc3\xb3rio e a aprecia\xc3\xa7\xc3\xa3o final do m\xc3\xa9rito do processo._NEWLINE_As medidas cautelares ser\xc3\xa3o requeridas ao Tribunal, se j\xc3\xa1 recebida a apela\xc3\xa7\xc3\xa3o pelo juiz da causa._NEWLINE_Em procedimento cautelar preparat\xc3\xb3rio, a efic\xc3\xa1cia da medida concedida cessa no prazo de 30 dias. Com exce\xc3\xa7\xc3\xa3o da produ\xc3\xa7\xc3\xa3o antecipada de provas, que evidentemente ser\xc3\xa1 \xc3\xbatil para instruir o processo principal mesmo ap\xc3\xb3s esgotado esse prazo._NEWLINE_Os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar s\xc3\xa3o o \'fumus boni juris e periculum in mora._NEWLINE_A parte que interp\xc3\xb5e a\xc3\xa7\xc3\xa3o cautelar preparat\xc3\xb3ria, deve propor a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal no prazo de 30 dias, contado da data da efetiva\xc3\xa7\xc3\xa3o da medida cautelar._NEWLINE_Ocorre prazo perempt\xc3\xb3rio, quando a a\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o seja proposta em 30 dias, cessa a efic\xc3\xa1cia da liminar concedida e o juiz decretar\xc3\xa1 a extin\xc3\xa7\xc3\xa3o do processo cautelar e a susta\xc3\xa7\xc3\xa3o da efic\xc3\xa1cia da medida deferida._NEWLINE_Na medida cautelar preparat\xc3\xb3ria dever\xc3\xa1 indicar na peti\xc3\xa7\xc3\xa3o inicial qual a a\xc3\xa7\xc3\xa3o principal a ser proposta e o seu fundamento._NEWLINE_A tutela cautelar n\xc3\xa3o fica restrita as medidas t\xc3\xadpicas, podendo o juiz conceder outras medidas at\xc3\xadpicas em nome do poder geral de cautela._NEWLINE_Contra decis\xc3\xa3o que nega medida cautelar liminarmente ou no curso do processo cabe agravo de instrumento, dada a urg\xc3\xaancia de dano grave ou de dif\xc3\xadcil repara\xc3\xa7\xc3\xa3o (art. 522, CPC)._NEWLINE_Da senten\xc3\xa7a cautelar cabe apela\xc3\xa7\xc3\xa3o (art. 513, CPC), sem efeito suspensivo (art. 520, inciso IV, CPC).\n_START_SECTION_\nPortugal\n_START_PARAGRAPH_\nUma provid\xc3\xaancia cautelar em Portugal \xc3\xa9 um segundo processo judicial, com car\xc3\xa1ter de urg\xc3\xaancia, que corre paralelamente e por apenso a uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o judicial principal , podendo ser utilizada, segundo o art\xc2\xba 362\xc2\xba,n\xc2\xba1, do C\xc3\xb3digo de Processo Civil, sempre que um cidad\xc3\xa3o ou institui\xc3\xa7\xc3\xa3o receie que outrem possa causar uma les\xc3\xa3o grave e de dif\xc3\xadcil repara\xc3\xa7\xc3\xa3o ao seu direito. Trata-se de uma a\xc3\xa7\xc3\xa3o que visa suspender a efic\xc3\xa1cia de uma decis\xc3\xa3o sempre que o seu prosseguimento possa colocar em causa os direitos de um cidad\xc3\xa3o ou institui\xc3\xa7\xc3\xa3o.'