b'\n_START_ARTICLE_\nApropria\xc3\xa7\xc3\xa3o ind\xc3\xa9bita\n_START_SECTION_\nDefini\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 a posse leg\xc3\xadtima de coisa alheia m\xc3\xb3vel, por\xc3\xa9m vindo o agente a se comportar como dono da coisa. Essa invers\xc3\xa3o pode ser:_NEWLINE_Pela reten\xc3\xa7\xc3\xa3o: o agente demonstra \xc3\xa2nimo de n\xc3\xa3o devolver;_NEWLINE_Pela disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o da coisa: atrav\xc3\xa9s do consumo pr\xc3\xb3prio indevido;_NEWLINE_Tem certa semelhan\xc3\xa7a com o furto, por\xc3\xa9m o agente j\xc3\xa1 possui a posse da coisa, n\xc3\xa3o precisando subtra\xc3\xad-la._NEWLINE_Existe ainda, o crime de apropria\xc3\xa7\xc3\xa3o ind\xc3\xa9bita previdenci\xc3\xa1ria. _NEWLINE_O mesmo est\xc3\xa1 previsto no artigo 168-A, do C\xc3\xb3digo Penal, o qual consiste em deixar de repassar \xc3\xa0 previd\xc3\xaancia social as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional._NEWLINE_Tem como pena, a reclus\xc3\xa3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  _NEWLINE_Trata-se de crime omissivo puro ou pr\xc3\xb3prio, em que o tipo objetivo \xc3\xa9 realizado pela simples conduta de n\xc3\xa3o repassar aos cofres previdenci\xc3\xa1rios as contribui\xc3\xa7\xc3\xb5es descontadas dos sal\xc3\xa1rios dos seus empregados .\n_START_SECTION_\nSujeito ativo\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 o possuidor da coisa, a qualquer t\xc3\xadtulo.\n_START_SECTION_\nBem jur\xc3\xaddico\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 a inviolabilidade patrimonial no sentido de proteger a propriedade da coisa contra a apropriedade pela ilicitude pela pessoa que tem a posse ou det\xc3\xa9m a coisa alheia m\xc3\xb3vel.\n_START_SECTION_\nSujeito passivo\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 o propriet\xc3\xa1rio ou o outro possuidor.\n_START_SECTION_\nElemento subjetivo do injusto\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 o prop\xc3\xb3sito de tirar proveito da coisa, comportando-se o agente como se fosse dono da coisa, \xc3\xa0s custas do real propriet\xc3\xa1rio.\n_START_SECTION_\nForma culposa\n_START_PARAGRAPH_\nN\xc3\xa3o existe a forma culposa.\n_START_SECTION_\nConsuma\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO crime consuma-se no momento em que o agente inverte seu \xc3\xa2nimo em rela\xc3\xa7\xc3\xa3o a coisa alheia m\xc3\xb3vel, ou seja, passa a se comportar como dono do bem.\n_START_SECTION_\nTentativa\n_START_PARAGRAPH_\n\xc3\x89 admitida, quando o real propriet\xc3\xa1rio interceptar a coisa antes da tradi\xc3\xa7\xc3\xa3o (no caso da venda da coisa pelo agente a terceiro).\n_START_SECTION_\nAgravamento da pena\n_START_PARAGRAPH_\nA pena \xc3\xa9 agravada em um ter\xc3\xa7o nas hip\xc3\xb3teses do par\xc3\xa1grafo 1\xc2\xba da mesma lei._NEWLINE_I - em dep\xc3\xb3sito necess\xc3\xa1rio;_NEWLINE_II - na qualidade de tutor, curador, s\xc3\xadndico, liquidat\xc3\xa1rio, inventariante, testamenteiro ou deposit\xc3\xa1rio judicial;_NEWLINE_III - em raz\xc3\xa3o de of\xc3\xadcio, emprego ou profiss\xc3\xa3o'