b'\n_START_ARTICLE_\nDireito comercial\n_START_SECTION_\nPortugal\n_START_PARAGRAPH_\nO \'Direito comercial\' de Portugal, segundo Coutinho de Abreu, \xc3\xa9 defin\xc3\xadvel como o sistema jur\xc3\xaddico-normativo dos actos de com\xc3\xa9rcio e comerciantes. Estes actos e sujeitos, ligam-se em regra \xc3\xa0s empresas comerciais._NEWLINE_Segundo o quadro jur\xc3\xaddico-positivo portugu\xc3\xaas, podemos defini-lo, citando Coutinho de Abreu, como o sistema jur\xc3\xaddico-normativo que disciplina de modo especial os actos de com\xc3\xa9rcio e os comerciantes._NEWLINE_O direito comercial \xc3\xa9 um ramo de direito privado (veja-se a distin\xc3\xa7\xc3\xa3o entre direito p\xc3\xbablico e privado). No essencial, o direito privado, rege as rela\xc3\xa7\xc3\xb5es entre particulares. O direito civil constitui o n\xc3\xbacleo fundamental do direito privado - direito civil como direito privado comum._NEWLINE_Dentro do direito privado comum, aplic\xc3\xa1vel a todas as pessoas e rela\xc3\xa7\xc3\xb5es entre particulares, o direito comercial \xc3\xa9 considerado especial, tem normas diferentes do direito privado comum, aplica-se somente a certos sujeitos, objectos e rela\xc3\xa7\xc3\xb5es, sendo o direito civil comum aplic\xc3\xa1vel subsidiariamente (na falta de regula\xc3\xa7\xc3\xa3o). Sendo que existe o direito privado comum, que vimos, e o direito privado especial (n\xc3\xa3o excepcional), certos, como direito comercial, o direito do trabalho e outros t\xc3\xaam autonima, da\xc3\xad serem considerados direito privado especial._NEWLINE_O direito comercial \xc3\xa9 um ramo de direito privado, n\xc3\xa3o obstante cont\xc3\xa9m algumas disposi\xc3\xa7\xc3\xb5es de direito p\xc3\xbablico (deveres jur\xc3\xaddico-p\xc3\xbablicos dos comerciantes, disposi\xc3\xa7\xc3\xb5es penais, etc)._NEWLINE_O direito comercial, disciplina actos de com\xc3\xa9rcio e comerciantes, sendo tais conceitos qualific\xc3\xa1veis pela lei/doutrina.\n_START_SECTION_\nActos de com\xc3\xa9rcio\n_START_PARAGRAPH_\nO artigo 2\xc2\xba do C\xc3\xb3digo comercial de Portugal define e delimita os actos de com\xc3\xa9rcio. Na redac\xc3\xa7\xc3\xa3o deste artigo "(\xe2\x80\xa6) ser\xc3\xa3o considerados actos de com\xc3\xa9rcio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste c\xc3\xb3digo e, al\xc3\xa9m deles, todos os contratos e obriga\xc3\xa7\xc3\xb5es dos comerciantes, que n\xc3\xa3o forem de natureza exclusivamente civil, se o contr\xc3\xa1rio do pr\xc3\xb3prio acto n\xc3\xa3o resultar". Sendo que os actos de com\xc3\xa9rcio, naturalmente ser\xc3\xa3o regulados pela lei comercial (n\xc3\xa3o s\xc3\xb3 apenas pelo c\xc3\xb3digo comercial, mas tamb\xc3\xa9m por outras leis) e os civis ser\xc3\xa3o regulados pelo direito civil geral ou comum, n\xc3\xa3o sendo, pois, comerciais._NEWLINE_Os actos de com\xc3\xa9rcio, s\xc3\xa3o na maior das vezes, contratos._NEWLINE_Veja-se, acto(s) de com\xc3\xa9rcio "especialmente regulados no c\xc3\xb3digo" / actos de com\xc3\xa9rcio objectivo - por exemplo, a compra e venda comercial - 463\xc2\xa0\xc2\xb0C.com " S\xc3\xa3o consideradas comerciais 1. As vendas de coisas m\xc3\xb3veis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso". Sendo este contrato de compra e venda diferente do regulado pelo c\xc3\xb3digo civil Portugu\xc3\xaas - artigo 874\xc2\xba do mesmo "Compra e venda \xc3\xa9 o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um pre\xc3\xa7o". Sendo o contrato de compra e venda comercial quando haja uma pretens\xc3\xa3o de revenda - aplicando-se a lei comercial. Tudo isto de um modo simplificado._NEWLINE_Os sujeitos dos actos de com\xc3\xa9rcio podem ser comerciantes ou n\xc3\xa3o comerciantes, se bem que os comerciantes s\xc3\xa3o os principais protagonistas do direito comercial e t\xc3\xaam um estatuto legal pr\xc3\xb3prio. Podem ser considerados comerciantes pessoas singulares e pessoas colectivas.'