b'\n_START_ARTICLE_\nEstados Unidos v. Um Pacote de Pess\xc3\xa1rios Japoneses\n_START_SECTION_\nAntecedentes\n_START_PARAGRAPH_\nEm 1873, o Congresso adotou a Lei de Comstock, que proibia a importa\xc3\xa7\xc3\xa3o ou o envio de "mat\xc3\xa9ria obscena". A defini\xc3\xa7\xc3\xa3o de mat\xc3\xa9ria obscena da lei incluiu contraceptivos ou informa\xc3\xa7\xc3\xb5es sobre contracep\xc3\xa7\xc3\xa3o. Na d\xc3\xa9cada de 1930, Margaret Sanger e o Comit\xc3\xaa Nacional de Legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o Federal para o Controle da Natalidade pressionaram o Congresso para revisar esta lei, mas n\xc3\xa3o tiveram \xc3\xaaxito.\n_START_SECTION_\nDecis\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA Dra. Hannah Stone, em uma das cl\xc3\xadnicas de Sanger, ordenou que um novo tipo de diafragma (um pess\xc3\xa1rio) de um m\xc3\xa9dico japon\xc3\xaas fosse enviado de T\xc3\xb3quio para os Estados Unidos. Ap\xc3\xb3s a chegada aos Estados Unidos, a embarca\xc3\xa7\xc3\xa3o foi apreendida e confiscada nos termos da Lei Tarif\xc3\xa1ria de 1930, que incorporou as disposi\xc3\xa7\xc3\xb5es anticoncorrenciais da Lei de Comstock._NEWLINE_Um tribunal inferior decidiu contra o governo. Quando o governo apelou para o Segundo Circuito de Cortes de Apela\xc3\xa7\xc3\xa3o dos Estados Unidos, o tribunal de apela\xc3\xa7\xc3\xa3o confirmou, de forma un\xc3\xa2nime, a decis\xc3\xa3o do tribunal inferior. O tribunal de apela\xc3\xa7\xc3\xa3o considerou que a lei n\xc3\xa3o podia ser usada para interceptar remessas originadas por um m\xc3\xa9dico.'