b'\n_START_ARTICLE_\nGovernan\xc3\xa7a corporativa\n_START_PARAGRAPH_\nGovernan\xc3\xa7a corporativa  ou governo das sociedades ou das empresas  \xc3\xa9 o conjunto de processos, costumes, pol\xc3\xadticas, leis, regulamentos e institui\xc3\xa7\xc3\xb5es que regulam a maneira como uma empresa \xc3\xa9 dirigida, administrada ou controlada.  O termo inclui tamb\xc3\xa9m o estudo sobre as rela\xc3\xa7\xc3\xb5es entre os diversos atores envolvidos (os stakeholders) e os objetivos pelos quais a empresa se orienta.  Os principais atores tipicamente s\xc3\xa3o os acionistas, a alta administra\xc3\xa7\xc3\xa3o e o conselho de administra\xc3\xa7\xc3\xa3o.  Outros participantes da governan\xc3\xa7a corporativa incluem os funcion\xc3\xa1rios, fornecedores, clientes, bancos e outros credores, institui\xc3\xa7\xc3\xb5es reguladoras (como a Comiss\xc3\xa3o de Valores Mobili\xc3\xa1rios, o Banco Central etc.) e a comunidade em geral. Muitas vezes nota-se que esta palavra \xc3\xa9 utilizada de maneira equivocada como sin\xc3\xb4nimo de Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o. A governan\xc3\xa7a preocupa-se com os stakeholders enquanto que a Administra\xc3\xa7\xc3\xa3o \xc3\xa9 voltada basicamente para a gest\xc3\xa3o interna das empresas._NEWLINE_Governan\xc3\xa7a corporativa \xc3\xa9 uma \xc3\xa1rea de estudo com m\xc3\xbaltiplas abordagens. Uma das principais preocupa\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa9 garantir a ades\xc3\xa3o dos principais atores a c\xc3\xb3digos de conduta pr\xc3\xa9-acordados, atrav\xc3\xa9s de mecanismos que tentam reduzir ou eliminar os conflitos de interesse e as quebras do dever fiduci\xc3\xa1rio. Um problema relacionado, entretanto normalmente tratado em outro f\xc3\xb3rum de discuss\xc3\xa3o \xc3\xa9 o impacto da governan\xc3\xa7a corporativa na efici\xc3\xaancia econ\xc3\xb4mica, com uma forte \xc3\xaanfase em maximizar valor para os acionistas.  _NEWLINE_H\xc3\xa1, ainda, outros temas em governan\xc3\xa7a corporativa, como a preocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o com o ponto de vista dos outros stakeholders que n\xc3\xa3o os acionistas, bem como o estudo dos diversos modelos de governan\xc3\xa7a corporativa ao redor do mundo. Assim, o corporate governance (ou o governo das sociedades) \xc3\xa9 composto pelo conjunto de mecanismos e regras pelas quais se estabelecem formas de controle da gest\xc3\xa3o das sociedades de capital aberto, e onde se incluem instrumentos para monitoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o e possibilidade de responsabiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos gestores pelas suas decis\xc3\xb5es (ou actos de gest\xc3\xa3o). A governan\xc3\xa7a corporativa visa diminuir os eventuais problemas que podem surgir na rela\xc3\xa7\xc3\xa3o entre gestores e acionistas e, consequentemente, diminuir o risco de custos da ag\xc3\xaancia._NEWLINE_Tem havido um renovado interesse no assunto de governan\xc3\xa7a corporativa desde 2001, particularmente devido aos espetaculares colapsos de grandes corpora\xc3\xa7\xc3\xb5es norte-americanas como a Enron Corporation e Worldcom. Em 2002, o governo federal norte-americano aprovou a Lei Sarbannes-Oxley, com o prop\xc3\xb3sito de restaurar a confian\xc3\xa7a do p\xc3\xbablico em geral na governan\xc3\xa7a corporativa.\n_START_SECTION_\nDefini\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nA governan\xc3\xa7a corporativa visa a aumentar a probabilidade de os fornecedores de recursos garantirem, para si, o retorno sobre seu investimento, por meio de um conjunto de mecanismos no qual se inclui o conselho de administra\xc3\xa7\xc3\xa3o. O tema possui import\xc3\xa2ncia crescente, por ser bem difundida a hip\xc3\xb3tese de que a estrutura de governan\xc3\xa7a afeta o valor da empresa. A quest\xc3\xa3o \xc3\xa9 descobrir se existe uma estrutura de governan\xc3\xa7a corporativa "melhor" ou "ideal". V\xc3\xa1rios c\xc3\xb3digos de governan\xc3\xa7a foram elaborados com esta inten\xc3\xa7\xc3\xa3o. No Brasil, destacam-se os c\xc3\xb3digos do Instituto Brasileiro de Governan\xc3\xa7a Corporativa (IBGC) e da Comiss\xc3\xa3o de Valores Mobili\xc3\xa1rios (CVM)._NEWLINE_A governan\xc3\xa7a \xc3\xa9 a capacidade das sociedades humanas para se dotarem de sistemas de representa\xc3\xa7\xc3\xa3o, de institui\xc3\xa7\xc3\xb5es e processos e de corpos sociais para elas mesmas se gerirem em um movimento volunt\xc3\xa1rio. Esta capacidade de consci\xc3\xaancia (o movimento volunt\xc3\xa1rio), de organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o (as institui\xc3\xa7\xc3\xb5es, os corpos sociais), de conceitualiza\xc3\xa7\xc3\xa3o (os sistemas de representa\xc3\xa7\xc3\xa3o) e de adapta\xc3\xa7\xc3\xa3o a novas situa\xc3\xa7\xc3\xb5es \xc3\xa9 uma caracter\xc3\xadstica das sociedades humanas. \xc3\x89 um dos tra\xc3\xa7os que as distinguem das outras sociedades de seres vivos, animais e vegetais._NEWLINE_Foram as institui\xc3\xa7\xc3\xb5es de Bretton Woods \xe2\x80\x93 Banco Mundial, Fundo Monet\xc3\xa1rio Internacional \xe2\x80\x93 que a puseram na moda. Ela engloba, com efeito, o conjunto dos poderes legislativo, executivo e judici\xc3\xa1rio, a administra\xc3\xa7\xc3\xa3o, o governo, o parlamento, os tribunais, as coletividades locais, a administra\xc3\xa7\xc3\xa3o do Estado, a Comiss\xc3\xa3o Europeia, o sistema das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas... A emerg\xc3\xaancia progressiva dos Estados, dos princ\xc3\xadpios e das modalidades de governan\xc3\xa7a pac\xc3\xadfica, em sociedades sempre mais povoadas e sempre mais complexas, \xc3\xa9 o sinal e, para alguns, a pr\xc3\xb3pria defini\xc3\xa7\xc3\xa3o de civiliza\xc3\xa7\xc3\xa3o._NEWLINE_Ora, a governan\xc3\xa7a corporativa consiste, precisamente, na cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de mecanismos tendentes \xc3\xa0 minimiza\xc3\xa7\xc3\xa3o da assimetria de informa\xc3\xa7\xc3\xa3o existente entre a gest\xc3\xa3o e os detentores da propriedade ou de interesses relevantes (da\xc3\xad, ter-se evolu\xc3\xaddo da considera\xc3\xa7\xc3\xa3o dos shareholders para outros stakeholders), de forma a permitir uma monitoriza\xc3\xa7\xc3\xa3o t\xc3\xa3o pr\xc3\xb3xima quanto poss\xc3\xadvel da associa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos objetivos da gest\xc3\xa3o \xc3\xa0quela dos stakeholders: maximizar o valor da empresa. Dito de outra forma, "corporate governance \xc3\xa9 uma \xc3\xa1rea [...] que investiga a forma de garantir/motivar a gest\xc3\xa3o eficiente das empresas, utilizando mecanismos de incentivo como sejam os contratos, os padr\xc3\xb5es organizacionais e a legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o. O que, frequentemente, se limita \xc3\xa0 quest\xc3\xa3o da melhoria do desempenho financeiro, como, por exemplo, a forma como os propriet\xc3\xa1rios das empresas podem garantir/motivar os gestores das empresas a apresentarem uma taxa de retorno competitiva". Confira a defini\xc3\xa7\xc3\xa3o defendida pelo Instituto Portugu\xc3\xaas do Corporate Governance em http://www.cgov.pt/.\n_START_SECTION_\nAs crises da governan\xc3\xa7a\n_START_PARAGRAPH_\nApesar dos avan\xc3\xa7os da governan\xc3\xa7a em escala internacional e da recente reabilita\xc3\xa7\xc3\xa3o do Estado no pr\xc3\xb3prio seio de institui\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais tradicionalmente pouco simp\xc3\xa1ticas ao setor p\xc3\xbablico, existe uma profunda crise da a\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica desde o final dos anos 1970, mais ou menos em todo o mundo. Est\xc3\xa3o, na moda, a crise do Estado, a cr\xc3\xadtica do setor p\xc3\xbablico, o fracasso da Organiza\xc3\xa7\xc3\xa3o das Na\xc3\xa7\xc3\xb5es Unidas e o euroceticismo. Observa-se, em muitos pa\xc3\xadses, o desmantelamento dos sistemas estatais pelo tr\xc3\xadplice movimento da privatiza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos servi\xc3\xa7os p\xc3\xbablicos, da mundializa\xc3\xa7\xc3\xa3o dos mercados e da descentraliza\xc3\xa7\xc3\xa3o. A implos\xc3\xa3o dos regimes de economia planejada na Europa e a abertura ao mercado dos regimes comunistas da \xc3\x81sia, a crise financeira e moral do Estado-provid\xc3\xaancia na maioria das democracias ocidentais, a r\xc3\xa1pida mundializa\xc3\xa7\xc3\xa3o das trocas comerciais e dos mercados financeiros puderam dar, nos anos que se seguiram \xc3\xa0 queda do muro de Berlim, o sentimento de uma vit\xc3\xb3ria do neoliberalismo e da "revolu\xc3\xa7\xc3\xa3o conservadora"._NEWLINE_A d\xc3\xa9cada de 1960 fora aquela do Estado triunfante. A Uni\xc3\xa3o Sovi\xc3\xa9tica, com a conquista do espa\xc3\xa7o, parecia mostrar sua capacidade, ao menos t\xc3\xa9cnica, de alcan\xc3\xa7ar os Estados Unidos. No terceiro mundo, planejamento e capitalismo p\xc3\xbablico pareciam, na aus\xc3\xaancia de tradi\xc3\xa7\xc3\xb5es industriais ou empresariais locais, o caminho principal e programado do desenvolvimento. Nos pa\xc3\xadses desenvolvidos, os Estados aperfei\xc3\xa7oavam seus instrumentos e suas pol\xc3\xadticas para enquadrar as economias nacionais, garantir o pleno emprego, organizar as transfer\xc3\xaancias sociais necess\xc3\xa1rias e oferecer, a cada um, a prote\xc3\xa7\xc3\xa3o do Estado Provid\xc3\xaancia._NEWLINE_Na d\xc3\xa9cada de 1980, houve uma mudan\xc3\xa7a completa de discurso e de cen\xc3\xa1rio. O Estado-na\xc3\xa7\xc3\xa3o ficou na berlinda. Sua autonomia e seu poder foram erodidos. Erodidos por cima com\xcb\x90 a mundializa\xc3\xa7\xc3\xa3o da economia e a globaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o dos mercados financeiros; o papel crescente da Uni\xc3\xa3o Europeia, das diretrizes de Bruxelas e dos crit\xc3\xa9rios de converg\xc3\xaancia de Maastricht; o desenvolvimento das conven\xc3\xa7\xc3\xb5es internacionais, como o Acordo Geral de Tarifas e Com\xc3\xa9rcio; e o aumento do poder das grandes firmas multinacionais, sempre pouco ligadas aos pa\xc3\xadses em que nasceram. Erodidos por baixo, com\xcb\x90 a descentraliza\xc3\xa7\xc3\xa3o; o aumento dos poderes locais e das reivindica\xc3\xa7\xc3\xb5es autonomistas; e o enfraquecimento dos grandes corpos intermedi\xc3\xa1rios pol\xc3\xadticos, sindicais, religiosos e sociais que garantiam, em escala nacional, o di\xc3\xa1logo entre o Estado e a sociedade.\n_START_SECTION_\nParticipa\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nParticipa\xc3\xa7\xc3\xa3o significa que homens e mulheres devem participar sem distin\xc3\xa7\xc3\xa3o e igualmente das atividades de governo. A participa\xc3\xa7\xc3\xa3o deve contemplar a possibilidade de participa\xc3\xa7\xc3\xa3o direta ou participa\xc3\xa7\xc3\xa3o indireta atrav\xc3\xa9s de institui\xc3\xa7\xc3\xb5es ou representantes leg\xc3\xadtimos. A participa\xc3\xa7\xc3\xa3o implica a exist\xc3\xaancia de liberdade de express\xc3\xa3o e liberdade de associa\xc3\xa7\xc3\xa3o de um lado, e uma sociedade civil organizada de outro lado. O princ\xc3\xadpio, apesar de parecer ut\xc3\xb3pico, \xc3\xa9 perfeitamente poss\xc3\xadvel desde que existam leis claras e espec\xc3\xadficas que garantam os termos propostos; e desde que existam iniciativas do Estado visando \xc3\xa0 sustenta\xc3\xa7\xc3\xa3o dos termos.\n_START_SECTION_\nEstado de Direito\n_START_PARAGRAPH_\nA boa governan\xc3\xa7a requer uma estrutura legal justa que se aplica a todos os cidad\xc3\xa3os do Estado independentemente de sua riqueza financeira, de seu poder pol\xc3\xadtico, de sua classe social, de sua profiss\xc3\xa3o, de sua ra\xc3\xa7a e de seu sexo. A boa governan\xc3\xa7a deve garantir total prote\xc3\xa7\xc3\xa3o dos direitos humanos, perten\xc3\xa7am as pessoas a maiorias ou a minorias sociais, sexuais, religiosas ou \xc3\xa9tnicas. A boa governan\xc3\xa7a deve garantir que o poder judici\xc3\xa1rio seja independente do poder executivo e do poder legislativo. A boa governan\xc3\xa7a deve garantir que as for\xc3\xa7as policiais sejam imparciais e incorrupt\xc3\xadveis.\n_START_SECTION_\nTranspar\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nMais do que "a obriga\xc3\xa7\xc3\xa3o de informar", a administra\xc3\xa7\xc3\xa3o deve cultivar o "desejo de informar", sabendo que, da boa comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o interna e externa, particularmente quando espont\xc3\xa2nea, franca e r\xc3\xa1pida, resulta um clima de confian\xc3\xa7a, tanto internamente, quanto nas rela\xc3\xa7\xc3\xb5es da empresa com terceiros. A comunica\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o deve restringir-se ao desempenho econ\xc3\xb4mico-financeiro, mas deve contemplar tamb\xc3\xa9m os demais fatores (inclusive intang\xc3\xadveis) que norteiam a a\xc3\xa7\xc3\xa3o empresarial e que conduzem \xc3\xa0 cria\xc3\xa7\xc3\xa3o de valor. No Brasil, existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que induz o gestor p\xc3\xbablico \xc3\xa0 transpar\xc3\xaancia de seus atos. Essa transpar\xc3\xaancia pode ser melhorada, significativamente, com instrumentos como a Demonstra\xc3\xa7\xc3\xa3o do Resultado Econ\xc3\xb4mico, com o contracheque econ\xc3\xb4mico e o balan\xc3\xa7o social.\n_START_SECTION_\nResponsabilidade\n_START_PARAGRAPH_\nAs institui\xc3\xa7\xc3\xb5es governamentais e a forma com que elas procedem s\xc3\xa3o desenhadas para servir os membros da sociedade como um todo e n\xc3\xa3o apenas pessoas privilegiadas. Os processos das institui\xc3\xa7\xc3\xb5es governamentais s\xc3\xa3o desenhados para responder as demandas dos cidad\xc3\xa3os dentro de um per\xc3\xadodo de tempo razo\xc3\xa1vel.\n_START_SECTION_\nDecis\xc3\xb5es orientadas para um  Consenso\n_START_PARAGRAPH_\nAs decis\xc3\xb5es s\xc3\xa3o tomadas levando-se em conta que os diferentes grupos da sociedade necessitam mediar seus diferentes interesses. O objetivo da boa governan\xc3\xa7a na busca de consenso nas rela\xc3\xa7\xc3\xb5es sociais deve ser a obten\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma concord\xc3\xa2ncia sobre qual \xc3\xa9 o melhor caminho para a sociedade como um todo. Al\xc3\xa9m disso, as decis\xc3\xb5es tamb\xc3\xa9m devem ser  tomadas levando em conta a forma como tal caminho pode ser trilhado. Essa forma de obter decis\xc3\xb5es requer uma perspectiva de longo prazo para que ocorra um desenvolvimento humano sustent\xc3\xa1vel. Essa perspectiva tamb\xc3\xa9m \xc3\xa9 necess\xc3\xa1ria para conseguir atingir os objetivos desse desenvolvimento.\n_START_SECTION_\nIgualdade e inclusividade\n_START_PARAGRAPH_\nA boa governan\xc3\xa7a deve assegurar igualdade de todos os grupos perante os objetivos da sociedade. O caminho proposto pelo governante deve buscar promover o desenvolvimento econ\xc3\xb4mico de todos os grupos sociais. As decis\xc3\xb5es devem assegurar que todos os membros da sociedade sintam que fa\xc3\xa7am parte dela e n\xc3\xa3o se sintam exclu\xc3\xaddos em seu caminho para o futuro. Esta abordagem requer que todos os grupos, especialmente os mais vulner\xc3\xa1veis, tenham oportunidade de manter e melhorar seu bem-estar.\n_START_SECTION_\nEfetividade e efici\xc3\xaancia\n_START_PARAGRAPH_\nA boa governan\xc3\xa7a deve garantir que os processos e institui\xc3\xa7\xc3\xb5es governamentais devem produzir resultados que v\xc3\xa3o ao encontro das necessidades da sociedade ao mesmo tempo em que fazem o melhor uso poss\xc3\xadvel dos recursos \xc3\xa0 sua disposi\xc3\xa7\xc3\xa3o. Veja Lei do \xc3\x93timo de Pareto. Isso tamb\xc3\xa9m implica que os recursos naturais sejam usados sustentavelmente e que  o ambiente seja protegido.\n_START_SECTION_\nSuporte \xc3\xa0 auditoria fiscalizadora\n_START_PARAGRAPH_\nAs institui\xc3\xa7\xc3\xb5es governamentais, as institui\xc3\xa7\xc3\xb5es do setor privado e as organiza\xc3\xa7\xc3\xb5es da sociedade civil deveriam ser fiscaliz\xc3\xa1veis pelas pessoas da sociedade e por seus apoiadores institucionais. De forma geral, elas devem ser fiscaliz\xc3\xa1veis por todas aquelas pessoas que ser\xc3\xa3o afetadas por suas decis\xc3\xb5es, atos e atividades.'