b'\n_START_ARTICLE_\nC\xc3\xb3digo Europeu de Boa Conduta Administrativa\n_START_SECTION_\nHist\xc3\xb3ria\n_START_PARAGRAPH_\nA discuss\xc3\xa3o da cria\xc3\xa7\xc3\xa3o do c\xc3\xb3digo nasceu, em 1998, em uma proposta do deputado Roy Perry que, foi aprovada em 6 de setembro de 2001 pelo Parlamento Europeu.\n_START_SECTION_\nFundamento legal\n_START_PARAGRAPH_\nO c\xc3\xb3digo \xc3\xa9 embasado no artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\xc3\xa3o Europeia, que desde dezembro do ano 2000 comp\xc3\xb5e a parte II do tratado da Constitui\xc3\xa7\xc3\xa3o Europeia.\n_START_SECTION_\nConclama\xc3\xa7\xc3\xa3o\n_START_PARAGRAPH_\nO c\xc3\xb3digo se pauta na generaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o de uma consci\xc3\xaancia administrativa e deontol\xc3\xb3gica que o funcionalismo europeu deva desenvolver em seu trabalho no seio das institui\xc3\xa7\xc3\xb5es e \xc3\xb3rg\xc3\xa3os da Uni\xc3\xa3o Europeia. Sua implanta\xc3\xa7\xc3\xa3o e fiscaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o cabe ao Provedor de Justi\xc3\xa7a Europeu.'