b'\n_START_ARTICLE_\nConselho Tutelar\n_START_SECTION_\nCaracter\xc3\xadsticas\n_START_PARAGRAPH_\nO Conselho Tutelar \xc3\xa9 um \xc3\xb3rg\xc3\xa3o colegiado, aut\xc3\xb4nomo, pertencente \xc3\xa0 administra\xc3\xa7\xc3\xa3o p\xc3\xbablica municipal e sem fun\xc3\xa7\xc3\xa3o jurisdicional. \xc3\x89 regido pelo Estatuto da Crian\xc3\xa7a e do Adolescente._NEWLINE_Enquanto \xc3\xb3rg\xc3\xa3o colegiado, \xc3\xa9 caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, s\xc3\xa3o 5 membros que comp\xc3\xb5em o Conselho Tutelar._NEWLINE_A autonomia do \xc3\xb3rg\xc3\xa3o \xc3\xa9 denotada pela falta de rela\xc3\xa7\xc3\xa3o de subordina\xc3\xa7\xc3\xa3o com o Executivo municipal. Portanto, n\xc3\xa3o deve obedi\xc3\xaancia ao comando do Prefeito ou seus secret\xc3\xa1rios, quanto \xc3\xa0s suas fun\xc3\xa7\xc3\xb5es institucionais. A orienta\xc3\xa7\xc3\xa3o t\xc3\xa9cnica do Conselho Tutelar n\xc3\xa3o comporta imposi\xc3\xa7\xc3\xa3o externa, por\xc3\xa9m \xc3\xa9 pass\xc3\xadvel de controle pelo Judici\xc3\xa1rio._NEWLINE_N\xc3\xa3o existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da Uni\xc3\xa3o, sendo um \xc3\xb3rg\xc3\xa3o que apenas existe na \xc3\xb3rbita dos munic\xc3\xadpios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crian\xc3\xa7as e adolescentes que deva tutelar, com uma liga\xc3\xa7\xc3\xa3o mais pr\xc3\xb3xima das realidades sociais, econ\xc3\xb4micas e culturais que vivem estes sujeitos._NEWLINE_A aus\xc3\xaancia de fun\xc3\xa7\xc3\xa3o jurisdicional significa que os conselheiros tutelares n\xc3\xa3o possuem as garantias, atribui\xc3\xa7\xc3\xb5es nem prerrogativas dos magistrados. Suas decis\xc3\xb5es podem ser revistas pelo Judici\xc3\xa1rio, mediante provoca\xc3\xa7\xc3\xa3o do Minist\xc3\xa9rio P\xc3\xbablico, dos pr\xc3\xb3prios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante a\xc3\xa7\xc3\xa3o popular, de qualquer cidad\xc3\xa3o.'