text: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. RE 626489 Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição da República, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que deu provimento ao recurso de Maria das Dores Oliveira Martins, ora recorrida, para “afastar a prejudicial de decadência, determinando o retorno dos autos ao douto juízo de origem para que prossiga com o julgamento” do pedido de revisão de aposentadoria por invalidez. O acórdão recorrido assentou, como fundamento, o entendimento “de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n° 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei no. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito RE 626489 material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.” Concluiu que ”como o benefício previdenciário revisando foi concedido à parte autora antes da vigência da Medida Provisória n° 1.523-9/1997 estaria imune à incidência do prazo decadencial.” O Recorrente sustentou (fls. 78/93) que: 1) no período anterior a 28 de junho de 1997 não haveria fluxo do prazo decadencial de 10 anos, por inexistência de norma legal que previsse causa extintiva do direito; 2) os benefícios previdenciários concedidos anteriormente a essa data sujeitar-se-iam ao prazo decadencial de 10 anos a contar de 01°. 08.1997, primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; 3) a interpretação correta do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, seria aquela que permitisse a aplicação de prazo prescricional e decadencial às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito. Assim, não haveria direito adquirido à não aplicação de lei nova que instituísse prazo decadencial. O Supremo Tribunal teria aplicado o entendimento quando do julgamento do MS 26363, Rel. Min. Marco Aurélio, concluindo pela incidência de prazo decadencial para revisão de atos administrativos previsto na Lei n° 9.784/99; 4) entendimento diverso, considerando que os benefícios concedidos antes da MP n° 1.523/97 não estariam sujeitos a prazo decadencial, mesmo após a edição do ato normativo, violaria o princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5°, da CRFB/88, ao criar categoria diferenciada de segurados. A recorrida, em resposta, defendeu (fls. 95/102) que: 1) teria ocorrido incorporação do direito de questionar o ato concessório, a qualquer tempo, ao patrimônio jurídico dos segurados que tiveram benefícios concedidos antes da edição da MP n° 1.523/97; 2) como a decadência é instituto de direito material, não haveria como emprestar efeitos retroativos à MP n° 1.523/97, sob pena de afronta RE 626489 ao art. 5°, XXXVI, da CRFB/88, e do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso “em nome do princípio da segurança jurídica”. Para o Parquet (fls. 115/119), “Considerando, dessa forma, a necessidade de prevalência da segurança jurídica como fator de estabilização social, o prazo decadencial instituído pela Lei n° 9.528/97 deve incidir sobre os benefícios instituídos antes de sua edição, com termo inicial fincado a partir da vigência da mencionada lei”. Às fls. 122/147, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) pleiteou ingresso como amicus curiae, o que foi deferido pelo despacho de fls. 149. O Supremo Tribunal Federal, na decisão de fls. 166/173, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional posta em julgamento. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou intervenção como amicus curiae (fls. 178/190), sustentando: 1) a necessidade de correção da decisão objeto do recurso extraordinário, tendo em vista que, antes da MP n° 1.523/97, não haveria previsão de decadência, somente de prescrição de parcelas; 2) o equívoco no recente julgamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.303.988-PE, em que se concluiu pela aplicação da decadência aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP n° 1.523/97; 3) a falta de semelhança do presente caso com o da instituição do prazo decadencial de cinco anos para revisão de atos administrativos, instituído pelo artigo 54, da Lei n° 9.784/99; 4) a consolidação, no Supremo Tribunal Federal, do princípio tempus regit actum em matéria de benefícios previdenciários, dispondo pela aplicação da lei em vigor quando do implemento dos requisitos de concessão, conforme ficou exposto no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827; 5) a criação de situação de insegurança jurídica caso seja dado provimento ao recurso. RE 626489 A União também requereu a admissão no feito (fls. 193/208) e trouxe os seguintes argumentos: 1) o prazo instituído pela MP n° 1.523/97, ao dar nova redação ao art. 103, da Lei n° 8.213/91, teria natureza jurídica prescricional e não decadencial, o que levaria à perda da pretensão do ato revisional; 2) não ofenderia o ato jurídico perfeito e o direito adquirido a criação de prazo prescricional posteriormente à concessão do benefício; 3) a incidência imediata do prazo não violaria as normas que estabelecem o valor do benefício ou os critérios adotados para a formulação do seu cálculo. Às fls. 214/315, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), entidade já admitida como amicus curiae, apresentou sua manifestação, na qual aduziu que: 1) o presente caso seria análogo ao julgado no RE 415.454/SC, quando a Corte fixou o princípio do tempus regit actum para o ato de concessão de benefício previdenciário e estaria em consonância com o verbete da súmula 359/STF, e da súmula 340/STJ; 2) a legislação que introduziu o prazo decadencial não teria feito previsão expressa de aplicação retroativa; 3) a decadência seria instituto de direito material e não poderia ser aplicada a fatos consumados antes de sua vigência. Mesmo a incidência imediata aos benefícios concedidos antes configuraria retroatividade mínima da lei; 4) o argumento do impacto financeiro de eventual decisão contrária aos interesses da Administração seria falacioso, pois o balanço da Previdência é superavitário; 5) a norma que introduz o prazo decadencial seria inconstitucional, pois limitaria a fruição de direito fundamental e violaria o direito adquirido; 6) o regime previdenciário teria natureza contributiva e a manutenção de eventual benefício pago a menor violaria o princípio da prévia fonte de custeio, o da irredutibilidade dos benefícios e o da manutenção do valor real; RE 626489 7) não se poderia equiparar a previsão de prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão com a de prazo decadencial para a Administração revê-lo, tendo em vista que, nos termos do verbete no. 654 da súmula 654/STF, a entidade estatal não pode invocar a proteção da irretroatividade da lei (art. 5°, XXXVI, da CRFB/88); 8) seria inaplicável também a previsão de prazo decadencial a benefícios concedidos após a edição da MP n° 1523-9, desde que cumpridos os requisitos da inativação antes da vigência da norma referida. O processo foi retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator originário, Min. Ayres Britto (fls. 318). Às fls. 322/395, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) requereu o ingresso como amicus curiae, trazendo as seguintes contribuições: 1) o prazo introduzido pela MP n° 1.523-9 teria natureza de decadência, instituto de direito material e, portanto, não poderia ser inserido na relação jurídica após o surgimento do próprio direito que se destina a extinguir; 2) não se deveria permitir a retroação social do direito previdenciário, o que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; 3) aos benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 não deve ser aplicado o instituto da decadência, restando ao segurado o direito de ingressar com o pedido de revisão do ato concessório a qualquer tempo. Deferi, por despacho, o ingresso do Conselho Federal da OAB, da União e do IBDP na qualidade de amici curiae. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): A HIPÓTESE 1. O presente recurso extraordinário discute a incidência do prazo decadencial de dez anos – introduzido pela Medida Provisória n° 1.523, de 28.06.1997 – sobre as pretensões de revisão de benefícios previdenciários instituídos antes dessa inovação legislativa. O caso concreto subjacente envolve aposentadoria por invalidez concedida a Maria das Dores Oliveira Martins, em 08.06.1995 (fl. 26). O Juizado Federal declarou extinta a demanda ajuizada pela aposentada, com resolução de mérito em seu desfavor. O fundamento foi a suposta decadência do direito à revisão, tendo em vista que a ação somente foi proposta em 03.06.2009, já após o referido prazo decenal. A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe deu provimento ao recurso interposto da sentença e afastou a decadência, determinando ao juízo de origem que analisasse a questão de fundo. Dessa decisão foi interposto o recurso extraordinário. O provimento judicial impugnado tem a seguinte ementa: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS A PARTIR DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA NO. 1.523/1997. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de RE 626489 Benefícios, introduzido pela Medida Provisória no. 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei no. 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Na hipótese dos autos, o benefício foi concedido antes da vigência da inovação mencionada e, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão, mas, tão somente, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no. 846849/RS, Quinta Turma, Relator(a) JORGE MUSSI, DJE Data: 3/3/2008). 2. Como o benefício previdenciário revisando foi concedido à parte autora antes da vigência da Medida Provisória no. 1.523-9/1997 está imune à incidência do prazo decadencial. 3. Orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal. 4. Provimento do recurso.“ 2. A controvérsia tem sua origem no fato de que a Lei n° 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não continha previsão de prazo para a postulação de benefício previdenciário e tampouco para os pedidos de sua revisão. Previa-se apenas a incidência do prazo de cinco anos para a cobrança de parcelas vencidas e não pagas, preservando-se integralmente o fundo de direito. Confira-se a redação original do art. 103: “Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.”1 3. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1523-9/1997 alterou a redação do dispositivo transcrito, passando a prever prazo RE 626489 decadencial para revisão do benefício inicialmente concedido, nos 2 seguintes termos : “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” 4. A questão em debate, cuja repercussão geral foi reconhecida, consiste na aplicação ou não do prazo limitativo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da MP n° 1.523-9/1997. Existem, em verdade, dois pontos a serem enfrentados: 1) a validade e o alcance da própria instituição de prazo para a revisão do ato concessório; e 2) a incidência imediata da alteração normativa a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. 5. As duas questões são analisadas a seguir. II. VALIDADE E ALCANCE DA INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 6. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constitui um sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, que tem por finalidade segurar de forma limitada trabalhadores da iniciativa privada. A previdência social, em sua conformação básica, é um direito fundado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1°, II, III e IV), bem como nos objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da RE 626489 pobreza e na redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 3°, I e III)1. 7. Cabe distinguir, porém, entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental – e a graduação pecuniária das prestações. Esse segundo aspecto é fortemente afetado por um amplo conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Desde a pirâmide etária e o nível de poupança privada praticado pelo conjunto de cidadãos até a conjuntura macroeconômica, com seu impacto sobre os níveis de emprego e renda. 8. Isso faz com que a definição concreta do sistema de previdência precise equacionar interesses por vezes conflitantes: dos trabalhadores ativos e dos segurados, dos contribuintes abastados e das pessoas mais humildes, da geração atual e das futuras. Em linha de princípio, a tarefa de realizar esse complexo equilíbrio situa-se na esfera de conformação do legislador, subordinando-se à decisão política das maiorias parlamentares. Somente haverá invalidade se a escolha legislativa desrespeitar o núcleo essencial do direito em questão. Resta saber se a instituição do prazo ora analisado e a sua incidência sobre os benefícios já concedidos incorreu ou não nesse tipo de vício. 9. Entendo que a resposta é negativa. No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é 3 reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991 , bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja 1 TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e Assistência Social – Legitimação e Fundamentação Constitucional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 233-238. RE 626489 4 devido a contar do pedido, sem efeito retroativo . Nesse sentido, 5 6 permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ , na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do 7 benefício não requerido . 10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão. 11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional. 12. O Regime Geral de Previdência Social é um sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as RE 626489 despesas são diluídas entre os segurados. Não se trata, portanto, de um conjunto de contas puramente individuais, e sim de um sistema fortemente baseado na solidariedade. Isso aumenta a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, há maior razão para a estipulação de um prazo razoável para a revisão de atos de concessão, conciliando os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. 13. Com essas considerações, entendo que inexiste violação ao direito fundamental à previdência social, tal como consagrado na Constituição de 1988. Não vislumbro, igualmente, qualquer ofensa à regra constitucional que exige a indicação prévia da fonte de custeio (art. 195, § 5°) – irrelevante na hipótese –, e tampouco aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV) e da manutenção do seu valor real (art. 201, § 4°). Tais comandos protegem a integridade dos benefícios já instituídos, e não um suposto direito permanente e incondicionado à revisão. 14. Assentada a validade da previsão de prazo, considero que o lapso de 10 (dez) anos é inequivocamente razoável. É tempo mais do que suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado busque as informações relevantes. É importante notar, nesse cenário, que a Lei n° 8.213/1991 passou a prever o mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais da Administração, nos termos do seu art. 103-A: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” 15. No encerramento deste tópico, é possível sintetizar os dois parâmetros gerais que devem reger a matéria: RE 626489 a) não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário, que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado à mínima segurança social do indivíduo; b) a instituição de um prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios já concedidos é compatível com a Constituição Federal. Trata-se de uma conciliação razoável entre os interesses individuais envolvidos e os princípios da segurança jurídica e da solidariedade social, dos quais decorre a necessidade de se preservar o equilíbrio atuarial do sistema em benefício do conjunto de segurados atuais e futuros. III. A INCIDÊNCIA IMEDIATA DO NOVO PRAZO SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA 16. O segundo ponto a ser equacionado na presente demanda envolve a aplicação intertemporal do art. 103 da Lei n° 8.213/1991. Cuida-se de saber: a) se os benefícios previdenciários concedidos pelo INSS antes da instituição do prazo decadencial estariam alcançados pela norma; e b) em caso afirmativo, qual seria o termo inicial do prazo de decadência do direito à revisão desses benefícios. 17. O Supremo Tribunal Federal tem precedentes no sentido de que a lei aplicável para a concessão de benefício, bem como para fixar os critérios de seu cálculo, é a que estava em vigor no momento em que os pressupostos da prestação previdenciária se aperfeiçoaram, aplicando a máxima tempus regit actum. Com efeito, no julgamento do RE 415.454 (Rel. Min. Gilmar Mendes), o Plenário, por unanimidade, afirmou que a lei a ser aplicada ao cálculo da pensão por morte era a que estava em vigor no momento do óbito, não havendo direito subjetivo à prevalência de norma posterior mais favorável. Tampouco poderia ser utilizada para esse fim, como é natural, eventual lei superveniente mais RE 626489 gravosa. 18. Naquele julgamento, porém, estabeleceu-se uma clara distinção entre a necessidade de o ato concessivo ser regido pela lei vigente no momento de implementação dos requisitos de concessão e a possibilidade de alteração posterior do regime jurídico de disciplina da relação previdenciária, resguardados os direitos já adquiridos na pendência do regime anterior. 19. Esta é, precisamente, a questão que se coloca no presente recurso: não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário o suposto direito à aplicação de uma determinada regra sobre decadência para eventuais pedidos de revisão do ato concessório. Como a decadência não integra o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício – sendo um elemento externo à prestação previdenciária –, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico. 20. No presente caso, a ausência de prazo decadencial para a revisão no momento em que o benefício foi deferido não garante ao beneficiário a manutenção do regime jurídico pretérito, que consagrava a prerrogativa de poder pleitear a revisão da decisão administrativa a qualquer tempo. Como regra, a lei pode criar novos prazos de decadência e de prescrição, ou ainda alterar os já existentes. Ressalvada a hipótese em que os prazos anteriores já tenham se aperfeiçoado, não há direito adquirido ao regime jurídico prévio. O limite, como visto, é a proteção ao núcleo do direito fundamental em questão, que não restou esvaziado como se demonstrou no tópico anterior. 21. O assunto não é novo e podem ser destacados pelo menos dois precedentes em que esta Corte aplicou raciocínio semelhante. O primeiro ocorreu quando do julgamento do RE 93698, em que a 1ª Turma, sob a relatoria do Ministro Soares Muñoz, concluiu pela aplicação imediata de lei nova que reduzia prazo decadencial. No caso em que o RE 626489 lapso já decorrido seria superior ao novo prazo, decidiu-se pela desconsideração do primeiro e adoção imediata do segundo: “EMENTA: decadência. Direito intertemporal. - Se o restante do prazo de decadência fixado na lei for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início de sua vigência. Precedente: AR 905. Incidência da Súmula 286. Recurso não conhecido.” 22. O segundo precedente foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. No caso, o INSS sustentava a impossibilidade de aplicação dos novos limites previdenciários (“tetos”) instituídos pela EC n° 20/1998 e pela EC n° 41/2004 aos benefícios anteriormente concedidos. Ao analisar a matéria, a Corte assentou que a nova disciplina devia ter aplicação imediata sobre os benefícios concedidos antes das referidas Emendas Constitucionais. Isso porque a mudança não atingia os pressupostos de concessão do benefício, e sim o regime jurídico de sua fruição. Destaco do voto da relatora: “Extrai-se daqueles julgados, citados à guisa de exemplo, afirmar este Supremo Tribunal não ser possível à lei posterior alcançar atos jurídicos efetivados antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito. Todavia, tem-se, na espécie em foco, situação distinta. A pretensão posta nesta lide respeita à aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional n. 20/98, e não sua aplicação retroativa. Assim, a meu ver, não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5°, inc. XXXVI, da Constituição) ou ao princípio da irretroatividade da lei.”8 23. O mesmo raciocínio deve prevalecer na análise da 9 RE 626489 aplicação intertemporal de novo prazo decadencial. Esse elemento não compõe a estrutura dos pressupostos de um benefício, e sim o regime jurídico instituído para regulamentar a sua percepção corrente. Nesses termos, eventuais alterações posteriores devem ter incidência imediata, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. Vale dizer: o fato de, ao tempo da concessão, não haver limite temporal para futuro pedido de revisão não significa que o segurado tenha um direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido. O que se exige, ao revés, é a salvaguarda ao núcleo do direito e a instituição de um regime razoável, que não importe surpresa indevida ou supressão oportunista de pretensões legítimas. 24. Por fim, cabe analisar qual seria o termo inicial da contagem do prazo decadencial em relação aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da MP nº 1.523-9/1997. Na redação que a medida provisória deu ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo de dez anos tem o seu curso “a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Ora bem: tendo em vista que a Medida Provisória foi publicada e entrou em vigor em 28.06.1997, a primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de 1997. Nesse cenário, o termo inicial da prescrição é o dia 1° de agosto daquele mesmo ano. 25. Este foi, igualmente, o entendimento consagrado em decisão unânime proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.303.988-PE, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei RE 626489 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que ‘É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06). 3. Recurso especial provido”. (Negrito acrescentado) 26. Merece especial destaque a seguinte passagem do voto do relator, na qual foi abordada, de forma expressa, a alegação de ofensa a direito adquirido: “Todavia, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque, conforme de comum sabença, não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. É nessa perspectiva que, a exemplo do que fez a Corte Especial em relação ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação que recebeu a partir da MP 1.523-9/97 e que resultou na conferida pela Lei 10.839/04. Com RE 626489 efeito, se antes da modificação normativa podia o segurado promover a qualquer tempo o pedido de revisão dos atos concessivos do benefício previdenciário, é certo afirmar que a norma superveniente não poderá incidir sobre o tempo passado, de modo a impedir a revisão; mas também é certo afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. Portanto, a solução para o problema de direito intertemporal aqui posto só pode ser aquela dada pela Corte Especial na situação análoga: relativamente aos benefícios previdenciários anteriores à nova lei, o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da superveniente norma, que o estabeleceu. Esse modo de enfrentar a questão de direito intertemporal em situações da espécie é chancelado por abalizada doutrina. É o caso, por exemplo, de Galeno Lacerda, a propósito da redução do prazo decadencial da ação rescisória operada pelo CPC/73 (Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101) e de Câmara Leal, em seu clássico Da Prescrição e da Decadência (Forense, 1978, p.90).” 27. De fato, a lei nova que introduz prazo decadencial ou prescricional não tem, naturalmente, efeito retroativo. Em vez disso, deve ser aplicada de forma imediata, inclusive quanto às situações constituídas no passado. Nesse caso, o termo inicial do novo prazo há de ser o momento de vigência da nova lei ou outra data posterior nela fixada. O raciocínio é o mesmo estabelecido em precedentes do Supremo Tribunal 9 Federal relativos à aplicação do art. 54 da Lei n° 9.784/1999 . 28. No caso concreto em exame, o recurso extraordinário versa interesse de segurada que teve aposentadoria concedida anteriormente à entrada em vigor da MP n° 1.523-9/1997. A decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que deixou de reconhecer a aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos e assentou a possibilidade de revisão do ato de aposentadoria a qualquer tempo. Ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, não há, na hipótese, RE 626489 direito adquirido protegido pelo art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. 29. Por essas razões, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para reformar a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe. Como consequência, restabeleço a sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Sergipe no Processo 2009.85.00.502418-05, a qual havia declarado extinto o processo, com resolução de mérito, por força de decadência, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. 30. É como voto. NOTAS 1. Na Lei n° 3.807/1960, anterior à Lei n° 8.213/1991, o art. 57 possuía redação equivalente: “Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”. 2. A MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/1998, reduziu o prazo de dez para cinco anos, e a MP n° 138/03, convertida na Lei n° 10.839/2004, voltou a estabelecer o prazo de dez anos, que é a redação atual. As modificações, todavia, não são relevantes para a solução da lide, pois não se completaram cinco anos desde o termo inicial instituído pela MP n° 1.663-15/98 (1°.12.1998) e o início da vigência da MP n° 138/2003 (20.11.2003). 3. Lei nº 8.213/1991, art. 102, § 1°: “A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997) 4. Por exemplo, art. 60, § 1° (auxílio-doença), art. 49, I, “b” (aposentadoria por idade) art. 74, II, (pensão por morte), todos da Lei n° RE 626489 8.213/1991. 5. Súmula 443/STF: “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. 6. Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. 7. Não se aplica em matéria previdenciária, entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito. 8. A afirmação de que a nova norma dispunha sobre aspecto exterior ao ato de concessão de benefício foi também desenvolvida no voto do Ministro Gilmar Mendes: “Esclarecida a origem meramente contábil da discrepância entre valor máximo do salário de contribuição e valor limitador previdenciário (‘teto previdenciário’), a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra”. 9. Lei n° 9.784/1999, art. 54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. A decisão adotada pela 2ª Turma do STF no julgamento do RMS 25856, Rel. Min. Eros Grau, fixou o entendimento de que “O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência (1°.02.1999), vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública”. E a 1a. Turma da Corte dispôs no mesmo sentido, no julgamento do RMS (AgR) 27.022, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que assentou que a aplicação imediata da lei que institui prazo para a Administração rever RE 626489 seus próprios atos não ofende direito adquirido, logo “o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos”. 16/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 S ERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, vou acompanhar o Relator e o faço com base nos mesmos fundamentos deduzidos no precedente que Sua Excelência teve a gentileza de citar, de que fui relator do STJ. Gostaria de salientar que as teses que hoje são tão ardorosamente defendidas pelos segurados, há algum tempo, eram, com a mesma veemência, defendidas pela Administração Pública. Sabemos que, antigamente, a Administração Pública também não tinha prazo decadencial para rever seus atos. O próprio Supremo tem a Súmula nº 473 que permitia, a qualquer tempo, que a Administração Pública revise os seus atos. Entretanto, com o advento da Lei nº 9.784/99, ficou estabelecido, no artigo 54, um prazo decadencial. Ora, a Administração defendia justamente isto: que esse prazo não se aplicava aos atos praticados anteriormente. E o que se disse no STJ, e principalmente aqui, no STF, é que esse prazo se aplicava, sim, aos atos da Administração praticados antes, mas sua contagem se dá a partir da vigência da lei que o estabeleceu. Essa é jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direito intertemporal, em face de leis sobre decadência e prescrição. O Ministro Barroso citou alguns precedentes e poder-se-ia citar mais outros: Recurso Extraordinário nº 37.223, Ministro Luiz Gallotti, de 1958, sobre prescrição extintiva, que, na verdade, é decadência; também há a Ação Rescisória nº 905, de 1978, Ministro Moreira Alves; o Recurso Extraordinário nº 93.110, Xavier de Albuquerque, de 1980; e a Ação Rescisória nº 1.025, Ministro Xavier de Albuquerque, de 1981. E, especificamente sobre o artigo 54, onde se estabeleceu essa mesma discussão, a pesquisa da jurisprudência revela que as duas Turmas do STF têm orientação no mesmo sentido. Na Segunda Turma, há um RE 626489 precedente do Ministro Eros, RMS nº 25.856; há o precedente do Ministro Ricardo, RMS nº 27.022. Na Primeira Turma, há um precedente do Ministro Fux, Agravo de Instrumento nº 853.538, e há um precedente do Ministro Toffoli, RMS nº 27.998, todos nesse sentido, ou seja, a lei que estabelece prazo de decadência se aplica aos atos anteriores, mas o prazo começa a contar da data de vigência da lei. E, como salientou o Relator, a regra vale também contra a Previdência, porque a Lei nº 8.213, assim como prevê um prazo de decadência para o segurado pedir a revisão da concessão inicial do benefício, estabeleceu, no artigo 103-A, o mesmo prazo para a Administração, que antes não tinha prazo, rever seus atos. De modo que esse artigo vai se aplicar, sim, à revisão dos benefícios anteriores, contado, porém, o termo inicial a partir da vigência da lei. Com essas considerações, eu acompanho o Relator. 16/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 S ERGIPE VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, tinha trazido algumas considerações também por escrito, mas, diante do voto do eminente Relator, que eu louvo pela profundidade dos fundamentos de Sua Excelência, e, agora, da complementação trazida pelo eminente Ministro Teori Zavaski, não me parece que, à luz da jurisprudência desta Casa, possa se chegar a uma conclusão diversa. Eu estou acompanhando o voto de Suas Excelências. 16/10/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489 S ERGIPE VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégio Tribunal Pleno, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes. Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Relator pela profundidade e a clareza do seu voto, e observar que, aqui, duas questões importantes, em termos de valores erigidos pela Constituição, estão em jogo: a segurança jurídica e a isonomia. Então, observe-se que o fato de a lei surgir estabelecendo um novo prazo decadencial e permitindo que a parte, nesse prazo, exerça o seu direito, de acordo com o novo marco temporal, significa dizer que não há surpresa fiscal, principalmente, num país em que se presume que todos conhecem a lei. No momento em que a lei entra em vigor, ela conjura a possibilidade de se alegar insegurança jurídica, porque ela, na verdade, estabelece todos os elementos necessários para o exercício do direito de ação. Por isso é que a parte, exatamente, a partir desse momento, sabe qual é o prazo remanescente para o exercício do seu direito. Em segundo lugar, o problema atinente à isonomia. Nós não vamos poder ter dois segurados: um com prazo ad aeternum para pedir a revisão do benefício e outro sujeito ao prazo decenal, como estabelece, aqui, a novel legislação sub judice. Eu verifico, Senhor Presidente, que é da sistemática do Direito brasileiro não aproximar, como fórmula de afastamento da nova lei, o direito adquirido à coisa julgada e ao ato perfeito quando se trata de relações continuativas, que é o caso em foco. O Supremo Tribunal Federal, é de sabença, já assentou, de há muito, que não há direito adquirido a regime jurídico. Quando se trata de coisa julgada em matéria tributária, não vale para o exercício seguinte. Na ADI nº 1.715, de Minas Gerais, estabeleceu-se, claramente, que RE 626489 não ofende o princípio constitucional do ato perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto esses são aplicáveis às relações jurídicas em curso. Então, não é só em relação à prescrição e à decadência. Para dar um exemplo, que nos é mais caro em razão da afinidade com a matéria, eu citaria o artigo 471 do Código de Processo Civil. Nem a coisa julgada atinge essas relações jurídicas continuativas nem o direito adquirido e nem a coisa julgada. Dispõe o artigo 471: “Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, (...)” Porque são decididas com a cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, Senhor Presidente, eu verifico, que, na verdade, o que dá uma certa aparência de retroatividade já foi completamente desmistificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105 e 3.128, quando a Suprema Corte, com base nas lições de Gomes Canotilho, calcado no Direito alemão, fez uma distinção entre a retroatividade e a retrospectividade. E constou textualmente daquele acórdão, cujo Relator foi o Ministro Cezar Peluso, o seguinte: "A retroatividade inautêntica (ou retrospectividade): a norma jurídica atribuir efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes, tendo-se, como exemplos clássicos, as modificações dos estatutos funcionais ou de regras de previdência dos servidores públicos." Ainda seguindo o brilhante raciocínio do Relator, efetivamente, a Suprema Corte também já decidiu que não há direito adquirido a um prazo decadencial; que é possível a mudança do prazo decadencial. Isso ocorreu especificamente quando do julgamento da questão relativa à redução do prazo decadencial da ação rescisória, oportunidade em que, ao entrar em vigor o Código de Processo Civil, de 73, alterou-se o prazo RE 626489 de cinco anos para dois anos. E, naquela oportunidade, exatamente, no Recurso Extraordinário nº 93.698, assentou-se exatamente essa tese, que agora foi sintetizada pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de que não há direito adquirido a um prazo decadencial. E acrescento ainda, Senhor Presidente, para finalizar: Em primeiro lugar, o artigo 103 está atingindo relações jurídicas em andamento, não voltando-se ao alcance para o passado, como se aqui sustentou. A regra não opera retroativamente, mas, sim, retrospectivamente. Mas, ao revés, o seu olhar é, como também destacou o Relator, prospectivo, atingindo os efeitos futuros de relações jurídicas pendentes. Em segundo lugar, o debate se a regra é de direito material ou de direito processual não tem a menor relevância. Como aqui sustentou brilhantemente a procuradora do Instituto Nacional de Seguro Social, a aplicabilidade imediata do artigo 103, em relação a benefícios anteriores, decorre de uma necessidade de se conferir densidade normativa ao texto constitucional, em particular, ao postulado da segurança jurídica, porque não é nem um pouco razoável que alguns benefícios previdenciários pudessem ser revistos a qualquer tempo, até a eternidade, pelo simples fato de terem sido concedidos em época em que não existia uma lei delimitando no tempo a possibilidade de revisão, e outros que se sujeitassem a esse prazo decenal. Faço também uma aplicação analógica do artigo 54 da lei que regulou o processo administrativo para concluir, em consonância com o Relator, no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário nos termos em que Sua Excelência estabeleceu, inclusive, quanto ao termo a quo de incidência da lei. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de setembro de 2013, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Pará, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo, sustentando a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 5.810/94. Afirma que a discussão possui caráter constitucional e defende a inaplicabilidade do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. A parte agravada apresentou contraminuta, pretendendo a manutenção da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará consignou, em síntese: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 246 DA LEI ESTADUAL N°. 5.810/94. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA SS N°. 4140. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 61, § 1º, “C” DA CF. NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EXCEÇÃO DA IMPETRANTE MARIA DIRECE SOUSA RIBEIRO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I – Inexiste violação ao art. 23 da Lei nº.12.016/09, uma vez que o ato atacado no Mandado de Segurança consiste no nãopagamento mensal da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial. II – Desse modo, a mencionada omissão ocorre desde a concessão da referida vantagem aos servidores em atividade e se renova mês a mês. Portanto, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo, não ocorrendo a decadência do direito pleiteado. II – A prescrição é fenômeno adligado à inércia do titular do direito e deve sempre estar previsto na legislação vigente. Destarte, como se trata de controvérsia a respeito de adicionais a serem pagos pela Administração, deve-se levar em conta o previsto no Decreto nº. 20.910/32, em seus arts.1º e 3º. III – Pois se tratando de pagamento dividido por meses (salário), deve ser utilizada a prescrição progressiva, com base na atuação em separado do prazo extintivo para cada parcela. IV – Assim, por tratar-se de prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional em relação ao direito pleiteado, se renova mês a mês, incidindo na espécie o Enunciado nº. 85, da Súmula do STJ. V – Não há que se falar em prescrição do direito das mandatárias, todavia, deve-se atentar acerca da ocorrência do referido instituto somente em relação às parcelas vencidas ao quinquênio anterior à propositura da ação. VI – A questão da inconstitucionalidade do art. 246 da Lei Estadual nº. 5.810/94, foi julgada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do Acórdão nº. 69.969 que, à unanimidade, acompanhou o voto da Relatora e declarou constitucional os dispositivos atacados. VII – A Suspensão SS nº. 4.140 do STF, em nada impede a tomada de qualquer decisão, haja vista que o teor do julgado da Suprema Corte diz respeito à inaplicabilidade da execução provisória da decisão judicial em Mandado de Segurança, ou seja, as decisões concessivas de segurança com tais objetos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da decisão. O posicionamento proferido pelo Supremo não enfrenta o mérito da causa, situação que poderia impedir ou suspender a presente ação, mais se atém em suspender a liminar concedida pelo TJE/PA, que autorizava o imediato pagamento da gratificação especial, através de liminar. VIII – Inexiste ofensa ao art. 61, § 1º, “c” da CF, uma vez que o referido dispositivo refere-se a competência para iniciativa de leis complementares e ordinárias no âmbito federal, que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria IX – Os Estados-membros gozam de autonomia, caracterizada apela denominada tríplice capacidade de autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Situação que autoriza o Estado a legislar sobre a organização e remuneração de seus servidores. X – O Estado do Pará deve pagar o adicional de 50% (cinquenta por cento), explicitamente citado na Constituição Estadual (art. 31) e na Lei Estadual n°. 5.810/94, aos servidores lotados na área de educação especial, sendo vedada qualquer distinção não prevista em lei. XI – Não resta qualquer dúvida que as impetrantes fazem parte do quadro de profissionais que cuidam de pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais não precisam de especificação legislativa para assim classificá-las, por restar evidente a sua situação. XII – Resta evidente o direito líquido e certo das impetrantes, exceto da impetrante Maria Dirce Sousa Ribeiro, pois esta desenvolveu suas atividades até o ano de 2008 em educação especial, e como o Mandado de Segurança não se presta a proteger efeitos patrimoniais pretéritos, não há como prosperar a presente pretensão. XIII – Demonstrado que as impetrantes (ressalvada a Sra. Maria Dirce Sousa Ribeiro) fazem parte do quadro de professoras lotadas na área de educação especial em atividade, estas fazem jus à gratificação prevista no art. 31 da CE e arts. 132 XI e 246 da Lei n°. 5.810/1994. XIV – Denegada Segurança para impetrante Maria Dirce Sousa Ribeiro, e concedida a segurança às demais impetrantes, à unanimidade de votos. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.300 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ROSIOMAR LOBATO PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a ilegalidade de comissão disciplinar, a qual decorreria da ausência de estabilidade de seus integrantes. 2. Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação, por meio de regular procedimento disciplinar, da autoria e da materialidade da transgressão a ele atribuída. 3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via estreita do writ. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RMS 28638 Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o qual negou a segurança impetrada com o objetivo de declarar a nulidade do ato que determinou a demissão do recorrente do cargo de técnico judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a ementa desse acórdão: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE. DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se as disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 8.112/90 a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo. 2. O princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado depois de definida a norma incidente. 3. Segurança denegada” (fl. 438/447). Na petição do recurso, o recorrente insiste na tese exposta na peça RMS 28638 vestibular de que teria havido violação de direito seu líquido e certo, consubstanciada na conclusão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça pela sua demissão, a qual foi publicada em 8/4/08. Alega irregularidade na formação da comissão de sindicância, bem como dos membros atuantes no procedimento administrativo disciplinar, por violação do art. 149, da Lei nº 8.112/90, pois “os membros da Comissão Disciplinar do C. Superior Tribunal de Justiça não possuíam a necessária estabilidade para atuar, inclusive ocorrendo diversas substituições de membros no decorrer da instrução probatória” (fl. 455). Argumenta que sua conduta não se amolda ao disposto no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90, pois o “que a lei visa punir é a violação de segredo, ou seja, dado relevante e essencial para o Poder público e a senha pessoal não pode ser equiparada a um segredo” (fl. 457). Assevera não ter havido “violação de segredo, mas a utilização da senha para assinatura do ponto” (fl. 457). Defende que a aplicação da pena de demissão viola o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, segundo o qual “na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos, as agravantes, as atenuantes e os antecedentes funcionais” (fl. 459). Aduz não ser o ato cometido passível de “demissão do serviço público, especialmente se considerado os efeitos e consequências do ato, a primariedade e ausência de qualquer outra punição anteriormente” (fl. 459). Requer seja dado provimento ao recurso ordinário “com a finalidade de ser reconhecida a nulidade da decisão que determinou a sua demissão, seja pela ausência de estabilidade dos membros que formaram as Comissões de Sindicância e Processante, bem como a falta de acesso ao voto do Ministro Relator sorteado, determinado a renovação dos atos procedimentos, atendidas as exigências constitucionais e legais; e, caso assim não entenda a d. Turma Julgadora, a RMS 28638 violação aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, tendo como excessiva a pena que lhe foi aplicada, determinando a prevalência daquela imposta no voto do Ministro Humberto Gomes de Barros – 30 dias de suspensão, tudo na correta aplicação dos preceitos constitucionais e legais incidentes na espécie” (fls. 459-460). A União apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo, já que “o relato trazido e os documentos apresentados pelo impetrante não confirmam os vícios formais apontados no processo administrativo” (fl. 473). Defende, ainda, que a pena imposta ao impetrante é proporcional à conduta praticada, na medida em que “a) houve a exposição do sistema eletrônico do Tribunal pelo servidor demitido a terceiro; b) o tipo previsto no artigo 132, IX, da Lei nº 8.112/90 dispensa a prova do dano; c) ficou evidenciado que o servidor não é merecedor de confiança para o exercício de suas funções, pois, se quisesse apenas horas não trabalhadas, poderia tê-lo feito pessoalmente, não necessitando expor os sistemas do Tribunal a terceiros; d) o princípio da proporcionalidade serve para dosar a pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que os fatos se subsumem” (fl. 476). O recurso foi recebido, conforme decisão publicada no DJe de 4/2/10 (fl. 480). A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado: “Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão com fundamento no artigo 132, IX da Lei 8.112. Fornecimento de senha pessoal. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Pelo provimento do RMS 28638 recurso. ” (fls. 487) Em 29/6/12, neguei seguimento ao presente recurso em mandado de segurança. Contra essa decisão, o ora recorrente interpôs agravo regimental, alegando ausência “de direta subsunção do conceito da conduta praticada pelo servidor e (sic)o conceito da conduta tida como ilícita prevista em lei” (fl. 545) e que a pena aplicada não atende ao princípio da proporcionalidade. Por fim, requereu a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental interposto. Em juízo de retratação, reconsiderei “a decisão de fls. 539/549, para regular processamento do feito e posterior submissão da causa ao colegiado competente (fl. 551)”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O que se põe em foco no presente recurso é a análise da proporcionalidade da sanção aplicada ao impetrante, ora recorrente, qual seja, a demissão do cargo de técnico judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Postula o recorrente a nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a sua demissão nos termos do art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Entende que a composição da comissão de sindicância, bem como do conjunto dos membros atuantes no procedimento administrativo disciplinar, violou o disposto no art. 149 da Lei nº 8.112/90, pois deles figuraram ocupantes de cargo em comissão. Alega, ainda, que a aplicação da pena de demissão violaria o princípio da proporcionalidade, por não terem sido consideradas nem a natureza nem a gravidade da conduta. Razão jurídica não assiste ao recorrente. No tocante à alegação de nulidade de formação da comissão de sindicância, nada a prover. Ante o estreito limite da ação mandamental, extrai-se dos autos que a impugnação feita à composição da comissão de procedimento administrativo disciplinar, fundamentada na “presença de membros que não possuíam a necessária estabilidade para atuar”, padece de provas. Dispõe o art. 149 da Lei nº 8112/90 o seguinte: “Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter RMS 28638 nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).” Fica afastada, por conseguinte, a presença, em comissão disciplinar, de membros que não sejam detentores de cargos efetivos, haja vista a vinculação da aquisição da estabilidade ao exercício em cargo de provimento efetivo, regra estabelecida pelo art. 41 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” Nesse contexto, pretende o impetrante provar a ausência de estabilidade dos integrantes da comissão disciplinar, fazendo juntar, para tanto, os documentos acostados às fls. 16 a 35, os quais demonstram apenas que, das três integrantes da comissão permanente disciplinar, havia um com cargo em comissão (CJ2) e dois com funções comissionadas (FC 05), registrando os documentos suas respectivas nomeações e exonerações. Contudo, a mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a ilegalidade da comissão disciplinar por ausência de estabilidade dos integrantes, na medida em que, em tese, é perfeitamente possível que os ocupantes de cargos comissionados sejam servidores efetivos e estáveis. Ademais, esclareço que, em consulta ao quadro funcional do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os membros da comissão, in casu, são todos servidores efetivos, ou seja, servidores de carreira, e não ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Desse modo, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança, RMS 28638 nos termos da jurisprudência da Corte: “(...) SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. - Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes” (MS 24.307/DF, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 9/2/07). No que se refere à não observância do princípio da proporcionalidade, fundamentada nos preceitos constitucionais e no teor do art. 128 da Lei nº 8.112/90, melhor sorte não assiste ao impetrante, ora recorrente. Extrai-se dos autos que, após regular procedimento disciplinar, a autoridade competente concluiu pela prática de infração prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90 e, em consequência, aplicou a pena de demissão: “Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. O impetrante era servidor efetivo dos quadros do Superior Tribunal de Justiça, técnico judiciário, área de atividade apoio especializado, especialidade informática. Foi apurado, por procedimento administrativo disciplinar, que o impetrante disponibilizou sua senha de acesso aos sistemas eletrônicos do Tribunal a terceiro, que era, à época, ex-servidor. Fez isso para o terceiro registrasse, em seu nome, o ponto eletrônico, com o intuito de RMS 28638 obter horas extras. Vale ressaltar que o servidor era lotado na área de informática do Tribunal e, como asseverado pela Comissão Disciplinar, ao disponibilizar sua senha de acesso ao sistemas, expôs a estranho os próprios sistemas de informática aos quais tinha acesso em razão de suas atribuições. Impõe-se realçar, quanto à proporcionalidade da pena aplicada ao ora recorrente, o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Já no que diz respeito a eventual excesso de aplicação da pena, entendo correta a decisão do Conselho de Administração. O impetrante efetivamente disponibilizou sua senha de ingresso nos sistemas eletrônicos deste Tribunal a terceiro estranho aos quadros do Tribunal, Sr. Cláudio Tusco, à época, ex-servidor. Segundo o que consta dos autos, o Sr. Joás teria ofertado sua senha ao ex-servidor para que ele ingressasse no Tribunal e manipulasse o ponto eletrônico a fim de registrar nos sistemas a presença do impetrante no local de trabalho, sem que, de fato, estivesse lá; tudo isso objetivando garantir horas extras que seriam compensadas futuramente com folga. Está consignado no relatório da comissão disciplinar: ‘E qual seria o propósito do Senhor Tusco na realização desta operação incomum? Na fl. 06 (STJ 2706/2006), foi acostado relatório do ponto eletrônico do servidor Joás. Nele é simples constatar que justamente no horário que o Senhor Tusco estava manipulando o computador do acusado, o ponto foi assinado, levando à ilação de que foi o próprio quem o assinara, valendo-se da senha do servidor Joás’ (fl. 303). Com base nisso, foi o impetrante demitido do STJ, e o que se discute no presente mandamus é o excesso de pena, uma vez que entende o impetrante, corroborado pelo parecer do RMS 28638 Ministério Público, que, segundo o princípio da proporcionalidade, a pena adequada era a de suspensão por 30 dias. Suspensão por trinta dias ocorreria na hipótese de o próprio servidor ingressar no Tribunal, registrar o ponto eletrônico e sair logo após, não laborando as horas registradas. Todavia, a hipótese em questão envolve situação mais grave, qual seja: o repasse de senha que dá acesso ao sistema eletrônico do Tribunal a terceiros, fato que expõe a risco as informações do Tribunal, atualmente armazenadas, em sua grande maioria, eletronicamente. (…) Ora, nada obstante o intento do impetrante de auferir vencimentos sem a respectiva contra-prestação de serviços – fato que por si é grave, pois denota a intenção de lesar a administração pública (no caso, empregador) –, não se pode desconsiderar que o impetrante deixou a descoberto a segurança do sistema de informática do STJ, a que tinha acesso em razão das atribuições de seu cargo. Daí o porquê de o fato amoldar-se perfeitamente ao estabelecido nas disposições do artigo 132, IX, da Lei n. 8.112, de 1990. O Ministério Público afirma que não restou provado nos autos que o impetrante tivesse acesso a dados sigilosos mediante o seu login, e que, portanto, não poderia franquear tais dados a outrem. Todavia, o servidor em questão era lotado no segmento de informática do Tribunal; logo, acesso aos sistemas evidentemente ele tinha. E desimporta para o deslinde da questão a amplitude do acesso de que disponha, pois o que a lei exige para a demissão é que o servidor revele segredo de que dispõe em razão do cargo; ou seja, revele o segredo a que tem acesso. Foi o que ocorreu” (grifos nossos). Fundamentado nesses argumentos, o e. STJ conclui: “No presente feito, têm-se a seguinte situação: RMS 28638 a) houve exposição do sistema eletrônico do Tribunal pelo servidor demitido a terceiro; b) o tipo previsto no artigo 132, IX, da Lei n. 8.112/90 dispensa a prova do dano; c) ficou evidenciado que o servidor não é merecedor de confiança para o exercício de suas funções, pois, se quisesse apenas registrar horas não trabalhadas, poderia tê-lo feito pessoalmente, não necessitando expor os sistemas do Tribunal a terceiros; d) o princípio da proporcionalidade serve para dosar a pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que os fatos se subsumem. Com base nisso, entendo que não há ferimento ao princípio da proporcionalidade que venha em socorro da reintegração do impetrante nos quadros funcionais do Superior Tribunal de Justiça.” Desse modo, diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação da autoria e da materialidade da transgressão atribuída ao recorrente, por meio de regular procedimento disciplinar. Acrescente-se que conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei nº 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via estreita do writ. Seguem importantes decisões nesse sentido: “1) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142, §3º, DA LEI Nº 8.112/9; POR ISSO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RMS 28638 QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE DEMISSÃO AOS RECORRENTES. 3) A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DIANTE DE MERA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016)” (RMS 30.455/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/6/12). “Processo administrativo disciplinar. 2. Pena de demissão. 3. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. 4. Inexistência de irregularidade na notificação do impetrante. 5. Proporcionalidade da penalidade aplicada. 6. Precedentes. 7. Segurança denegada” (MS nº 26.023/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/10/08). “ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA. O órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem como custos legis (art. 10 da Lei nº 1.533/51), tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. RMS 28638 Embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porém, não é o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela prática de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos artigos 132, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportável na via estreita do writ, conforme assentou o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RMS nº 24.901, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/2/05). Em caso análogo, quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade: RMS 30.413/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 3/5/12. Irrefutável, destarte, a conclusão de que está correto o acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente recurso ordinário em mandado de segurança. 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, em primeiro lugar, registrar o trabalho bem conduzido e extremamente convincente do eminente Defensor Público, Doutor João Alberto Franco. Presidente, eu sempre desconfio das punições exemplares, porque, quando se diz que a punição é exemplar, no fundo, se está, em alguma medida, instrumentalizando aquela pessoa que vai ser punida não pelo fato exclusivamente em si, mas por aquilo que aquela punição vai representar em termos de repercussão geral. Portanto, eu opero com muito cuidado, aqui, esta questão da punição exemplar. Porém, eu tenho adotado, em linhas gerais, na minha jurisdição, aqui no Tribunal, um certo respeito e uma certa preservação pelos juízos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça. E, no geral, tenho apenas dissentido das posições do Superior Tribunal de Justiça quando acho que elas afrontam, de maneira muito relevante, o que eu considero certo e justo. E penso que este não seja um caso. Acho que, no normal da vida, eu consideraria, com muito cuidado, o argumento da proporcionalidade. Porém, num Tribunal de Justiça em que a confiança e a credibilidade do servidor são decisivos, eu temo que uma gota de tolerância excessiva, aqui, poderia passar uma mensagem errada. Eu mesmo me coloco no lugar de alguém que, tendo um servidor investido em função de confiança, pudesse trair a minha confiança oferecendo a senha do meu gabinete, por exemplo, para se fazer alguma coisa errada. De modo que eu acho que, por se tratar de um tribunal em que a matéria-prima credibilidade é decisiva, a quebra de confiança ocorrida neste caso e a punição severa desempenham, a meu ver, um papel muito relevante de prevenção geral. RMS 28638 Acho que nós passaríamos uma mensagem muito ruim se uma infração dessa gravidade fosse apenada com uma suspensão de trinta dias, que era a alternativa, porque quase funcionaria como um estímulo para transgressões envolvendo senhas em tribunais. De modo que, por se tratar de um servidor, que tinha uma função de confiança em um tribunal, e por se tratar de uma decisão - que eu tenho certeza - difícil, mas que foi tomada pela Corte Especial - eu imagino - do Superior Tribunal de Justiça, eu acompanho o Relator para, também, negar provimento ao recurso ordinário. É como voto, Presidente. 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, sem embargo da respeitabilidade das razões da tribuna, acompanho o voto do eminente Relator e do Ministro Luís Roberto Barroso. Nego provimento ao recurso, entendo que o valor aqui atingido, a confiança no âmbito de um vínculo de natureza estatutária, e considerando o especial, em se tratar do STJ, em absoluto, pelo menos a meu juízo, leva a que se possa entender afrontado o princípio da proporcionalidade. 15/10/2013 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Mais uma vez, repito que minha sina é divergir. Não posso endossar a ocorrência, por mais que potencialize o bem protegido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não foi em vão ter reconsiderado e ter trazido o caso à Turma. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Por mais que considere o bem protegido, o envolvimento de órgão do Poder Judiciário, não posso endossar o que consignado a respeito de proporcionalidade, ou seja, que, no caso, a cessão de uma senha a alguém que adentrou o Superior Tribunal de Justiça, por ser ex-servidor, talvez – e manuseou o computador do impetrante, do recorrente –, desague na punição máxima, em termos administrativos, que é a perda de um cargo efetivo, do servidor público, que, ao que tudo indica, atua na área meio, e não na área fim, porque ligado à informática. Mais do que isso: não percebi a polivalência – se assim posso versar a matéria – da senha repassada, no que serviria não só para a bateção de ponto, como também para a prática de outros atos, considerada essa parte sensível de todo órgão, que é a informática. Há mais: como ressaltado pelo relator, tem-se sistema revelado pela Lei nº 8.112/90 e, nesse sistema, quanto às responsabilidades – o capítulo das responsabilidades do servidor público, que iniludivelmente responde no campo cível, penal e administrativo –, há regra a nortear a aplicação de punições, constante do artigo 128, que leio apenas para documentar o meu voto, isolado neste Colegiado: "Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público," – e não RMS 28638 consta a existência de qualquer dano, porque a situação concreta foi surpreendida e não houve, portanto, a percepção de valores a título de horas extras não prestadas – "as circunstâncias agravantes ou atenuantes" – e aí vem uma cláusula que não tem menor importância, que é a cláusula, repito, não tem menor importância, que tem importância maior, a meu ver – "e os antecedentes funcionais". Situação revelada neste processo: um servidor de folha funcional irreprochável, imaculada, que jamais foi punido sequer com uma advertência, claudicou na arte de proceder. Não há a menor dúvida de que claudicou, cometeu realmente um pecado funcional ao fazer o repasse para alcançar vantagem indevida e, portanto, levar o Superior Tribunal de Justiça a erro. A situação, como já frisei, foi apreendida, foi descoberta, e veio à tona que tudo teria ocorrido com a participação de um ex-servidor que, certamente, o Superior Tribunal de Justiça permitiu que ingressasse no recinto e que seria, em tese, merecedor da confiança do próprio Tribunal. Indago: é possível, principalmente considerado o objetivo do ato praticado, enquadrar a situação no que previsto no artigo 132, inciso IX, da Lei nº 8.112/90 ? E o rol, para mim, das situações que levam à demissão é exaustivo, ou seja: "Art. 132. (...) IX. revelação de segredo do qual se apropriou" – até o vocábulo aqui está muito mal empregado, porque apropriação é algo pejorativo – "em razão do cargo." Quer dizer, seria a ciência de um segredo do Tribunal e a revelação a terceiro. A meu ver, o empréstimo da senha, visando que fosse batido o ponto, não implica, no caso, revelação de segredo do qual o servidor tivesse alcance em razão do cargo. Se se trata realmente de uma bateção RMS 28638 de ponto, via internet, presumo que a senha seja fornecida, individualmente, a todos os servidores. Por isso, peço vênia ao ministro relator e aos dois Colegas que o acompanharam, para entender que a punição se mostrou extremada e, mais do que isso, discrepante do que previsto na Lei regedora da espécie, que é a Lei nº 8.112/90. Provejo o recurso. O provimento pedido é para que haja a substituição da pena pela de suspensão? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nos termos do voto vencido do Ministro Humberto no STJ. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Torno prevalecente a visão – e era um juiz que sempre acreditei, principalmente na área eleitoral, muito arejado – do saudoso Humberto Gomes de Barros, que, antes de ser ministro no Superior Tribunal de Justiça, deve ter lidado com muitas situações semelhantes à presente, já que foi Procurador não do Governo do Distrito Federal – uma vez fui corrigido pela minha filha procuradora, ao me referir ao fato de guardar a qualificação de Procuradora do Governo do Distrito Federal. Disse então: não, pai, não sou Procuradora do Governo do Distrito Federal, sou Procuradora do Distrito Federal. Provejo o recurso. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.638 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : JOÁS BARBOSA GOMES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 15.10.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma