text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE PROCESSUALMENTE ESTRANHA ÀS REFERIDAS PELO ART. 330 DO RISTF E PELO ART. 546 DO CPC – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. – Para efeito de interposição de embargos de divergência, somente o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento ou de agravo em recurso extraordinário (Lei nº 12.322/2010) poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ARE 775940 AGR-ED-EDV-AGR-ED Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli, que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada do E. Plenário desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão que foi por mim assim ementado (fls. 708): “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE INVOCAÇÃO DE PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE PROCESSUALMENTE ESTRANHA ÀS REFERIDAS PELO ART. 330 DO RISTF E PELO ART. 546 DO CPC – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Para efeito de interposição de embargos de divergência, somente o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento ou de agravo em recurso extraordinário (Lei nº 12.322/2010) poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, a parte ora embargante interpõe ARE 775940 AGR-ED-EDV-AGR-ED o presente recurso, objetivando infringir o julgado e provocar o consequente reexame da causa (fls. 711/722). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar, circunstância esta que torna processualmente inviável o recurso em exame. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. Cumpre enfatizar, ainda, que não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). ARE 775940 AGR-ED-EDV-AGR-ED É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) ARE 775940 AGR-ED-EDV-AGR-ED O exame dos autos evidencia que os presentes embargos declaratórios revestem-se de nítido caráter infringente, consideradas as razões expostas pela própria parte embargante, circunstância esta que, por si só, basta para tornar incabível a espécie recursal ora em análise, consoante adverte o magistério jurisprudencial desta Corte, na linha dos precedentes anteriormente referidos. De qualquer maneira, no entanto, Senhor Presidente, e tal como ressaltado no acórdão ora embargado, não se mostram admissíveis os embargos de divergência deduzidos nestes autos, eis que os acórdãos invocados como referências paradigmáticas (HC 84.827/TO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO e MS 24.268/MG, Red. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES) não podem ser indicados como padrões de confronto em relação à decisão embargada. Como se sabe, os embargos de divergência somente têm pertinência, quando opostos a acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento ou de agravo em recurso extraordinário (Lei nº 12.322/2010), consoante prescreve o art. 330 do RISTF. Na realidade, esta Suprema Corte tem enfatizado que não se mostram admissíveis os embargos de divergência, se deduzidos contra julgamentos proferidos no âmbito de “habeas corpus” (HC 70.274-ED-EDv-AgR-EDv/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 702.192-AgR-ED-ED-EDv/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 332.597-AgR-EDv-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) ou de recurso ordinário em mandado de segurança (AI 741.245-AgR-EDv/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 202.097-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), vale dizer, em sede processualmente estranha àquela referida, de modo expresso, pelo art. 330 do RISTF e pelo art. 546 do CPC. ARE 775940 AGR-ED-EDV-AGR-ED É por essa razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que também não se mostra cabível a invocação, como padrão de confronto, de decisões emanadas desta Corte na apreciação de outras espécies recursais ou de causas de natureza diversa daquelas taxativamente elencadas no art. 330 do RISTF e no art. 546 do CPC (AI 621.261-AgR-EDv/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 629.915-AgR-EDv/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.): “Para efeito de interposição de embargos de divergência, somente o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário (…) poderá revestir-se de caráter paradigmático, viabilizando-se, processualmente, como padrão de confronto, apto a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (RE 255.328-ED-EDv-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, desse modo, que a decisão divergente – invocável, como padrão de confronto, para efeito de demonstração do dissídio jurisprudencial – somente pode ser aquela proferida, por Turma ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede recursal compatível com a utilização dos embargos de divergência. Vale dizer, apenas o acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário (ou de agravo de instrumento ou de agravo em recurso extraordinário) é que poderá revestir-se de caráter paradigmático. Isso significa, portanto, na linha da orientação jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal, que, para demonstrar a divergência pretoriana, não se revela processualmente idônea a indicação de acórdão proferido no julgamento de “habeas corpus” ou de mandado de segurança. ARE 775940 AGR-ED-EDV-AGR-ED No caso em exame, como já referido, os acórdãos invocados como referências paradigmáticas pela parte ora embargante foram proferidos, pela Primeira Turma e pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de “habeas corpus” e mandado de segurança, circunstância essa que inviabiliza a possibilidade jurídico-processual de as decisões em causa serem validamente invocadas como padrão de confronto no âmbito dos presentes embargos de divergência. Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que objetiva indevido reexame da causa –, e tendo em vista, ainda, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535, e RISTF, art. 337), rejeito os presentes embargos de declaração. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 775.940 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : VENILDO ANTONIO TOLFO ADV.(A/S) : VAGNER GOULART AURÉLIO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA – “WRIT” MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR – ALEGADA OCORRÊNCIA “DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006” – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS – IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA – SÚMULA 268/STF – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. – A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. – O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli, que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, não conheceu do mandado de segurança impetrado pelos ora agravantes. Como tive o ensejo de destacar quando da prolação da decisão ora agravada, cuida-se de mandado de segurança impetrado, em litisconsórcio ativo, pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN/AC) e por Carlos Augusto Coelho de Farias, com o objetivo de ver reconhecida, nesta sede processual, “a nulidade do ato de investidura de Aníbal Diniz no cargo de Senador da República”, em razão de “fraude eleitoral” supostamente ocorrida nas Eleições de 2006. Com o afastamento do Senhor Tião Viana do mandato de Senador Federal (PT/AC) – ao qual renunciou para exercer o cargo de Governador do Estado do Acre –, convocou-se, em decorrência de mencionada investidura política, o primeiro suplente da chapa integrada pelo candidato ora impetrante. Busca-se invalidar, nesta sede mandamental, o ato do Presidente do Senado Federal que deu posse a Aníbal Diniz, então primeiro suplente do Senador Federal renunciante (Tião Viana), alegando-se, para tanto, que “O ato de posse, e a consequente investidura, são absolutamente nulos. É que, para alcançar o cargo de Senador, Aníbal Diniz utilizou-se de simulação e fraude, de forma dolosa, para tangenciar o cumprimento do requisito da desincompatibilização – requisito essencial para a elegibilidade – resultando em impedimentos intransponíveis à assunção do cargo (...)”. O Senhor Presidente do Senado Federal, ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, encaminhou, a esta Corte, parecer que, elaborado pela Advocacia do Senado, expõe, em síntese, as razões de direito que, segundo a autoridade impetrada, dão suporte ao ato ora questionado: “No caso em tela, os documentos foram apresentados pelo Senador Aníbal Diniz, inclusive o Diploma de Suplente, expedido pela Justiça Eleitoral e, até o momento, plenamente válido, pelo que não merece prosperar o presente ‘mandamus’ com base no disposto no inciso I do art. 333 do CPC. Por outro lado, as alegações de suposta ocorrência de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006 não se coadunam com a via estreita do mandado de segurança, que reclama, para seu regular desenvolvimento, a apresentação de prova pré-constituída. O certo é que a ocorrência ou não de tais fatos deve ser (ou deveria ter sido) apurada em ação específica (por exemplo, em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) que admite maior dilação probatória. De se registrar que o ato de exoneração de Aníbal Diniz foi publicado a contento e tempestivamente, conforme a própria petição inicial (fl. 5) e documento anexo (Decreto 14.620). Após análise da documentação entregue desde o registro de candidatura até a proclamação dos resultados, a Justiça Eleitoral não verificou qualquer irregularidade e, por consequência, diplomou-o como 1º Suplente. De posse de tal documento, o Senado Federal não tinha outro caminho que não lhe dar posse no cargo quando da vacância.” (grifei) Inconformadas com o ato decisório ora impugnado, as partes agravantes interpõem o presente recurso, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: “O caso presente não é de dilação probatória, eis que esta foi devidamente apresentada com todos os seus elementos, ou seja, está presente a prova pré-constituída. Não é o caso, ‘data venia’, de dilação probatória, mas sim de avaliação da prova a qual traz todos os elementos necessários para o deslinde do mérito. …................................................................................................... Aqui, não se investe contra a coisa julgada, eis que a causa de pedir e o pedido são distintos. Naquele processo houve coisa julgada eleitoral – matéria que não é objeto deste ‘mandamus’. Também o que foi decidido naquele processo não prejudica o impetrante que, repita-se, não foi parte, haja vista a disposição do artigo 472 do CPC.” (grifei) O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo improvimento do recurso de agravo, formulou parecer que está assim ementado: “Mandado de Segurança. Vaga de Senador da República pelo Estado do Acre. Discussão sobre suposta fraude nas eleições de 2006 que demandaria dilação probatória incompatível com o rito da ação mandamental. Controvérsia já decidida no âmbito da Justiça Eleitoral. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. - Parecer pelo não conhecimento do ‘writ’ e pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação do Egrégio Plenário desta Suprema Corte o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão às partes recorrentes. Com efeito, tem razão o eminente Senhor Presidente do Senado Federal quando suscita questão preliminar concernente à incognoscibilidade da presente ação de mandado de segurança, considerada, para tanto, a circunstância, por ele enfatizada em suas informações, de que “as alegações de suposta ocorrência de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006 não se coadunam com a via estreita do mandado de segurança, que reclama, para seu regular desenvolvimento, a apresentação de prova pré-constituída” (grifei). Inquestionável o acerto de tal objeção, pois o caráter sumaríssimo do processo mandamental não permite que, nele, se instaure dilação probatória tendente a viabilizar a demonstração do suporte fático – necessária e essencial ao reconhecimento do direito vindicado – referente à alegada ocorrência “de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006 (...)”. Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança: “SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. - O exame de situações de fato controvertidas – como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária – refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – revela-se bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537), eis que – insista-se – não cabe indagar nem examinar, em sede de mandado de segurança, sem prova literal pré-constituída, a alegada ocorrência “de simulação e fraude” em processo eleitoral. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, tem consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) “A formulação conceitual de direito líquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra (...) noção de conteúdo eminentemente processual.” (RTJ 134/169, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) Esse mesmo entendimento é também perfilhado por HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança”, p. 113, item n. 15, 33ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2010, Malheiros), cujo magistério, na matéria, adverte que “Não basta a invocação genérica de uma remota possibilidade de ofensa a direito para autorizar a segurança ‘preventiva’; exige-se prova da existência de atos ou situações atuais que evidenciem a ameaça temida” (grifei). Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...)”. (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “(...) É da essência do processo de mandado de segurança a característica de somente admitir prova literal pré-constituída, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei (Lei n. 1533/51, art. 6º e seu parágrafo único).” (RTJ 137/663, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Essa demonstração, embora necessária, não se fez produzir no presente caso, o que torna pertinente, na espécie, consideradas as alegações deduzidas pelos impetrantes, ora agravantes, a asserção de que refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Nem se sustente, ainda, que os fatos meramente narrados neste recurso de agravo teriam sido objeto de notícias veiculadas por órgãos de imprensa, achando-se, por isso mesmo, satisfatoriamente comprovados, pois, consoante tem advertido a jurisprudência desta Suprema Corte (MS 24.422/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 24.597/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 25.535/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), referências jornalísticas emanadas dos meios de comunicação social não bastam, sob uma perspectiva estritamente processual, para satisfazer a exigência da produção, com a inicial, de prova pré-constituída. Há, ainda, outro fundamento autorizador do reconhecimento de que se mostra inadmissível a presente impetração mandamental dos ora recorrentes. Refiro-me ao fato de que as questões (“pontos duvidosos de fato ou de direito”) invocadas pelos impetrantes, ora agravantes, como razão alegadamente justificadora de sua pretensão jurídica, constituíram objeto de apreciação jurisdicional por parte da Justiça Eleitoral, em todos os seus graus de jurisdição, sendo certo, ainda, que o acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral, não obstante haver sofrido a interposição de recurso extraordinário (sequer admitido), subsistiu íntegro, pois o agravo de instrumento deduzido contra a decisão da Presidência daquela Alta Corte Eleitoral que não admitira o apelo extremo teve o seu seguimento denegado nesta Suprema Corte, como resulta de julgamento proferido por sua colenda Segunda Turma e que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL NA PETIÇÃO RECURSAL. A demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF. Ausência, na petição do recurso extraordinário, dessa preliminar formal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 767.868-AgR/AC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei) Essa decisão emanada do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado, o que constitui fato impregnado do maior relevo processual, eis que, com o trânsito em julgado, tornou-se intangível e insuscetível de nova discussão o que se decidiu no âmbito da Justiça Eleitoral, cujo julgamento, proferido pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, restou consubstanciado em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUPLENTE. SENADOR. FALTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ALEGAÇÃO. PARTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PAÍS. INOCORRÊNCIA. FLUÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 198, II, DO CC). IMPUGNAÇÃO. REGISTRO. DECISÃO. TRE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INADMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REITERAÇÃO. IDENTIDADE. RAZÕES. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO-AFASTADOS. DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto do acórdão recorrido, nem tampouco utilizou-se o recorrente dos embargos de declaração. Falta ao tema o indispensável prequestionamento. Incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não rebate os fundamentos da decisão impugnada e repete de forma idêntica as razões do recurso especial. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 8.900-AgR/AC, Rel. Min. MARCELO RIBEIRO – grifei) Inviável, pois, a pretensão mandamental, pois as partes ora agravantes buscam rediscutir ato tornado irrecorrível, postulando, de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já foi objeto de resolução judicial, com trânsito em julgado. Essa circunstância – que se acha plenamente configurada no caso – bastaria, por si só, para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, pois a ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo de ação rescisória (RTJ 168/174-175 – RTJ 182/194-195 – MS 22.748-AgR/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Mostra-se importante ter presente, no ponto, ante a pertinência de sua invocação, que a Lei nº 12.016/2009, que “Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (...)”, dispõe, em seu art. 5º, inciso III, que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) de decisão judicial transitada em julgado” (grifei). O “writ” constitucional em questão, por isso mesmo, não pode ser utilizado como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incide, pois, na espécie, como precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Cumpre destacar, por oportuno, que essa orientação jurisprudencial foi reiterada, agora sob a vigência da nova Lei do Mandado de Segurança, no julgamento, em 16/09/2009, do MS 27.335-ED/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO. Esse entendimento – agora reafirmado, de modo explícito, sob a égide da atual Lei do Mandado de Segurança – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA/FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO, “Mandado de Segurança individual e coletivo – Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 80, item n. 5.3.3, 2009, RT), valendo referir, no ponto, a lição de SIDNEY PALHARINI JÚNIOR, em obra escrita em conjunto com diversos outros eminentes autores (“Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009”, p. 63/65, item n. 4, 2009, RT): “Na verdade, o legislador tão-somente reproduziu a orientação contida na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, ‘in verbis’: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. Ressalta o dispositivo, portanto, que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação rescisória. Vale relembrar que a Súmula 268 complementa a Súmula 267, ambas do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe acerca da proibição da ação mandamental contra ato judicial passível de recurso ou correição. Em síntese, não se pode fazer uso da ação mandamental como sucedâneo dos meios de impugnação específicos contidos na lei.” (grifei) Acentue-se, por oportuno, que a pretensão rescisória em questão, ainda que requerida no âmbito da Justiça Eleitoral, não se mostraria viável, eis que a jurisprudência do E. Tribunal Superior Eleitoral já firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade de mencionada ação rescisória, quando ajuizada contra decisões que hajam confirmado a elegibilidade (e não declarado a inelegibilidade) do candidato. Essa orientação jurisprudencial firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral representou solução hermenêutica adotada por essa Alta Corte judiciária, que optou – presente dissídio doutrinário a respeito do tema – por exegese restritiva quanto à pertinência da mencionada ação rescisória eleitoral, limitando-lhe o cabimento à hipótese única de reconhecimento, pelo julgado rescindendo, de inelegibilidade do candidato. Em uma palavra: o Tribunal Superior Eleitoral, ao assim interpretar a regra legal, enfatizou que a rescindibilidade do julgado dar-se-á, unicamente, “secundum eventum litis”, consoante resulta claro de sucessivas decisões emanadas do órgão de cúpula da Justiça Eleitoral: “Ação Rescisória. Eleições 2004. Inelegibilidade. Cabimento. Não cabe rescisória de acórdão que proclamou a elegibilidade de candidato.” (AR 207/PA, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – grifei) “AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. No âmbito da Justiça Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível para desconstituir decisão do Tribunal Superior Eleitoral e que, ademais, contenha declaração de inelegibilidade (art. 22, I, ‘j’, CE), o que não ocorre na espécie. Agravo improvido.” (AR 225-AgR/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA – grifei) “ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em ação rescisória. Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Ausência de declaração de inelegibilidade. Não cabimento de ação rescisória. Precedentes. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões da petição inicial. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AR 370-AgR/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.523 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN AGTE.(S) : CARLOS AUGUSTO COELHO DE FARIAS ADV.(A/S) : AMARO CARLOS DA ROCHA SENNA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANIBAL DINIZ ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO REGIONAL DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : JOSÉ WILSON MENDES LEÃO ADV.(A/S) : ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ministério Público do Trabalho da 8ª Região interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 153 a 157) contra decisão (fls. 148 a 150) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Ministério Público do Trabalho da 8ª Região interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AÇÃO ANULATÓRIA – MÃO-DE-OBRA – PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. A discriminação positiva, nesse contexto, visa garantir o acesso aos poucos empregos que são gerados pela instalação de grandes projetos na região. Recurso a que se nega provimento’ (fl. 111). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 3º, inciso IV, 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. O recorrente sustenta que ‘a aceitação de uma ação positiva que prestigie a mão de obra local em detrimento da originária de localidade distinta, na ausência de comprovação da discriminação e de dados relativos as suas características e dimensão, viola os dispositivos constitucionais que garantem tratamento isonômico’ (fl. 121). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo ‘conhecimento e provimento do recurso extraordinário’ (fls. 143 a 146). Decido. O acórdão recorrido entendeu pela legitimidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabeleceu preferência na contratação daqueles empregados que representam mão-de-obra local, ‘desde que atenda aos prérequisitos necessários para as funções, exigidas pela empresa no que concerne a capacitação e o processo seletivo (…)’ (fl. 112). É fato que já se integrou ao ordenamento jurídico a possibilidade de se implementar política afirmativa com o fim de garantir equilíbrio ao principio da isonomia, convolando-se em privilégio necessário para grupos minoritários. Com efeito, é que dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a redação do inciso III do artigo 3º da Constituição Federal estipula como objetivo da República Federativa do Brasil a erradicação das desigualdades sociais e regionais. Ora, o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, entendeu que a discriminação positiva perpetrada em favor daqueles trabalhadores locais, nada mais é do que uma medida adotada a fim de equilibrar as diferenças existentes na competição pelas oportunidades de emprego geradas naquela região, que entendeu menos favorecida. Com efeito, firmou-se referido entendimento com base na aferição do desenvolvimento regional e local e na ausência de efeitos positivos aos habitantes daquela determinada região onde se instalou o projeto social em comento, levando a garantir àquela determinada comunidade o acesso aos empregos gerados na própria localidade. Não vislumbro como alterar nesse plano as razões utilizadas pelo Tribunal de origem, sem uma análise profunda da norma estipulada no acordo coletivo, bem como das circunstâncias e peculiaridades regionais atuais; contudo, é fato que os trabalhadores que compõem determinada comunidade e seu entorno podem configurar grupo marginalizado ou minoritária diante de determinada população. Entretanto, essa aferição foi bem perpetrada pelo Tribunal de origem com base no acordo coletivo, bem como nas provas dos autos, o que inviabiliza o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. DECISÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende da interpretação de cláusula integrante de norma coletiva de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido’ (AI nº 815.641/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 824.649/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Alega que não seriam aplicáveis ao caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Aduz, in verbis, que, “(...) se a própria cláusula do acordo coletivo é acoimada de inconstitucional, ao privilegiar a mão de obra local e estabelecer discriminação contra brasileiros de outras localidades, não tem sentido algum invocar a Súmula 454-STF ou qualquer outro óbice, cabendo tão somente decidir se ela, ‘in status assertionis’, padece ou não do vício apontado. E o certo é que o aresto recorrido, ao decidir como decidiu, efetivamente violou os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo, pois emprestou errônea interpretação ao princípio da isonomia (…). É verdade, como já se acentuou no parecer, que é pelo combate eficaz às situações de desigualdade que se concretiza, em regra, o valor da igualdade. E também é certo que para lidar com essas situações, cabe erigir fatores de discrímen, mas desde que plena e racionalmente justificados. (…) não existe justificativa válida para a preferência incluída na cláusula do acordo coletivo ora combatida, pois não há fundamento lógico para erigir a origem ou residência do indivíduo como fator de preferência na contratação (…)” (fls. 154/155). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o recurso ordinário em ação anulatória interposto pelo ora agravante, consignou que “[o] Regional manteve o item 2 da Cláusula 15ª, por entender que a preferência de contratação de mão-de-obra local não consiste em irregularidade, pois tratar-se-ia de prática positiva com o fim de evitar a discriminação em matéria de trabalho com o objetivo de integrar à coletividade pessoas e grupos discriminados socialmente, que guarde semelhança com outras cláusulas discriminatórias estipuladas na Constituição da República e na legislação infraconstitucional resultante da aplicação da Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 1965. (…) É possível, no sistema jurídico vigente, a adoção de políticas afirmativas do Estado que estabeleçam o tratamento diferenciado a determinados grupos, com o intuito de diminuir eventuais desigualdades sociais evidentes em uma situação específica (...). Muitas vezes, inexistem benefícios para os habitantes das regiões onde são instalados grandes projetos, como é o caso do Município de Parauapebas, no Estado do Pará, que integra a Província Mineral de Carajás. A discriminação positiva, nesse contexto, visa garantir o acesso aos poucos empregos em que são gerados no Projeto Carajás e seu entorno. Ademais, a cláusula (fl. 12) dá preferência pela mão-deobra local apenas como critério de desempate, após atendidos os pré-requisitos necessários para a função” (fls. 111 a 113). Verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu que a discriminação positiva em favor daqueles trabalhadores locais foi uma medida adotada com o intuito de equilibrar as diferenças existentes na competição pelas oportunidades de emprego geradas naquela região, que entendeu menos favorecida. O referido entendimento foi firmado com base na aferição do desenvolvimento regional e local e na ausência de efeitos positivos aos habitantes daquela determinada região onde se instalou o projeto em comento, levando a garantir àquela comunidade o acesso aos empregos gerados na própria localidade. Destarte, não há como dissentir do Tribunal de origem sem uma análise profunda da norma estipulada no acordo coletivo, bem como das circunstâncias e peculiaridades regionais atuais, o que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 454 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS E DO ACORDO COLETIVO PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA INDIRETA À LEI MAIOR. RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. IV – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. V – A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. VI – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 777.775/DFAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos e de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 782.601/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. É incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 825.675-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à validade da redução do intervalo intrajornada por meio de convenção e acordo coletivo, por concluir que a matéria se restringe a tema infraconstitucional. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 665.338/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NULIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 454/STF. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível na via recursal extraordinária o reexame da validade de cláusula de acordo ou convenção coletivos. Precedentes. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 835.891/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/11/13). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.278 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA ADV.(A/S) : ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO LEVE E PESADA MOBILIÁRIO DE PARAUAPEBAS/PA ADV.(A/S) : ADEMIR DONIZETI FERNANDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 310 e 311, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Maranhão, no regimental de folha 316 a 323, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de ofensa ao inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo e afirma que o ato de aposentação foi regido pela lei vigente à data em que o recorrido obteve as condições necessárias à respectiva concessão. A parte agravada, em contraminuta de folha 328 a 339, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assentou (folhas 205, 206 e 210): [...] A questão posta nos autos diz respeito ao reconhecimento do direito do autor, Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Procurador do Estado aposentado, de obter o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos, decorrentes da retificação de sua aposentadoria promovida pelo próprio primeiro apelante, Estado do Maranhão. O Juízo de primeiro grau reconheceu o aludido direito ao autor da demanda, ressalvando apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Entendo que o comando sentencial, nesse ponto, merece ser mantido. É que o próprio Estado do Maranhão, atendendo a requerimento administrativo do autor, procedeu à retificação de sua aposentadoria, reconhecendo seu direito de receber os proventos na condição de Procurador do Estado de 1ª Classe. O referido ato foi assim lançado (Diário Oficial de 22 de setembro de 2006 - fl. 23), verbis: "A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO E DE SEGURIDADE SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da competência delegada pelo Decreto nº. 18.646 de 03.05.2002, artigo 1º, alínea "a", R E S O L V E: Retificar o ato datado de 07.07.95, publicado no Diário Oficial de 14.07.95, que concedeu Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais mensais, a PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO, matrícula nº. 144725, no Cargo de Procurador do Estado, de 1ª Classe, Grupo Ocupacional Consultoria e Representação Judicial, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 020/94, arts. 50, 53; Lei nº 6.107/94, arts. 169, § 2º, 191, § 3º, com a nova redação dada pela Lei nº 6.272/95, combinados com a Constituição Estadual, art. 22, III "a", tendo em vista o que consta do Processo nº. SEPLAN-3485/2006, Anexo Processos nºs PGE-773/2006 e PGE-020/95, devendo ser considerado conforme discriminação das seguintes parcelas:" (grifei) O Estado do Maranhão entende que essa retificação somente produz efeitos a partir do requerimento administrativo formulado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento das diferenças retroativas ao período de cinco anos. No entanto, verifico que o autor foi Procurador do Estado de carreira, exercendo o cargo por aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, e sua aposentadoria foi concedida ainda quando vigente a regra constitucional da paridade dos vencimentos da ativa com os inativos. Assim, reconhecido seu direito à aposentadoria como Procurador do Estado de 1º Classe, faz jus ao pagamento das diferenças decorrentes dos aumentos e vantagens concedidas aos servidores ativos. Esse direito não nasceu com o requerimento administrativo feito pelo autor, mas sim do próprio regramento constitucional a que estava submetido. [...] E mesmo tendo o autor feito a opção nos termos do art. 191 da Lei nº 6.107/94, tal não afasta o fato de que a Administração Pública não atendeu ao disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal, incluído pela EC 20/98, cargo em comissão de Procurador-Geral do Estado. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.622 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. INQ 3672 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento 5. Denúncia recebida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, preliminarmente, por maioria de votos, em afastar a decadência da ação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em rejeitar a arguição de inépcia da denúncia. Na sequência, por maioria de votos, em afastar a alegação de imunidade parlamentar e em receber a denúncia, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de calúnia, objeto do art. 138 do Código Penal – por duas vezes –, que teria sido cometido contra o Delegado de Polícia Civil Cláudio Armando Ferraz, via imputação falsa de fato definido como crime de corrupção passiva e/ou prevaricação, em blog pessoal do acusado. Eis, em síntese, a imputação: Apurou-se, por meio dos documentos em anexo que, nos dias 20/2/2011 e 8/8/2011, Anthony Garotinho caluniou o Delegado de Polícia Civil Cláudio Armando Ferraz, imputandolhe, falsamente, fato definido como crime de corrupção passiva e/ou prevaricação. O crime contra a honra do Delegado de Polícia foi cometido no contexto das apurações da chamada Operação Guilhotina e foi consumado por meio que facilitou a sua divulgação, qual seja, blog na internet. Os atos de ofensa à honra da vítima consistiram nas seguintes expressões ofensivas, divulgadas nos dias 20/2/2011 e 8/8/2011 no blog pessoal do denunciado: Em 20/2/2011 ‘Uma pergunta está até agora sem resposta. Quem mandou o INQ 3672 delegado Claudio Ferraz, que dirigia DRACO, trancar dois dias após iniciado, o inquérito sobre corrupção nas licitações da prefeitura de Rio das Ostras? Pelo visto não foi o delegado Allan Turnowski, afinal ele entrou na delegacia e previamente já tinha conhecimento que os policiais investigavam atos irregulares em diversas prefeituras do estado. Se ele, como Chefe de Polícia, não mandou o delegado Claudio Ferraz arquivar o inquérito 48 horas após aberto, quem deu a ordem? O secretário José Mariano Beltrame? Se não foi ele quem teria sido? Hoje, como mostrei mais cedo e a coluna de Elio Gaspari confirma, existe uma gravação em áudio mostrando que houve forte interferência política nos inquéritos promovidos pela DRACO nas prefeituras. Em Brasília ouvi esta semana que AlIan Turnowski fez saber a Sergio Cabral e Jorge Picciani, através do secretário Beltrame, que se fosse preso não iria sozinho. As acusações a Allan Turnowski são gravíssimas, mas ele foi só indiciado e viajou pra fora do país. Mas não fez só isso. Deixou cópias de suas gravações clandestinas (não autorizadas pela Justiça) na mão de vários policiais integrantes da sua turma na Polícia Civil. A Polícia Federal já teve acesso e tem o dever com a sociedade de tomar providências em relação ao conteúdo das gravações. Ao contrário do que foi vendido para a opinião pública, não são policiais da DRACO que aparecem praticando extorsões e sim políticos chantageando policiais e prefeitos. Numa dessas gravações, uma importante figura do PMDB liga para o delegado Claudio Ferraz para pedir explicações: "Você ficou louco? Não sabe que o prefeito é do mesmo partido do governador? Quer jogar m... no ventilador? Ou você tranca essa bosta aí logo ou quem vai rodar é você". O delegado Cláudio Ferraz ainda tenta argumentar: "Me dê pelo menos uns dias. Vai pegar muito mal trancar um inquérito sem ouvir ninguém'. No que o poderoso político do PMDB responde: "O governador está p .. com você. O prefeito está me apoiando e à reeleição dele. Eu estou te avisando pro seu bem. É melhor você me ouvir porque quando foi pra colocar você aí, eu é que fui pedir e garanti que você não ia partir pra cima do nosso pessoal. Estou só te avisando acaba logo com essa p...”. INQ 3672 Essa é só uma das muitas gravações que Allan Turnowski e sua turma têm a respeito de como a DRACO foi utilizada politicamente por Sérgio Cabral e seus aliados. É preciso que a Polícia Federal que já sabe de tudo dê uma resposta clara e rápida à sociedade, afinal Cláudio Ferraz acaba de ser promovido a subsecretário de Beltrame. Quem pensa que se restringe apenas a uma prefeitura ou a uma única gravação está enganado. São muitas horas que revelam o conluio do governador e seus braços-direitos na política para acobertar diversos administradores que foram pegos gastando o dinheiro público de forma ilícita, ou seja, praticando atos de corrupção. O piloto político dessas operações de grampo contra os prefeitos tinha um alvo preferido. Não vou dar nomes quem for inteligente vai matar a charada e descobrir o "piloto" e seu alvo preferido A charadinha é essa: Um acha tudo muito lindo e o outro prefere andar a cavalo, do que de navio porque tem medo de iceberg. Quem tem conhecimento da política do Rio já sabe quem mandou fazer e quem foi o principal alvo (grifo do MPF). Notificado nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/90, o denunciado apresentou resposta alegando, em síntese, que: (i) consumada a decadência do direito de representação quanto aos fatos publicados em 20.02.2011; (ii) inepta a denúncia quanto ao fato publicado em 08.8.2011 por ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal; (iii) atuou na qualidade de parlamentar ao narrar fatos que chegaram a seu conhecimento, a necessitarem de apuração, razão pela qual aplicável ao caso a inviolabilidade prevista no art. 53 da Constituição Federal; (iv) inexistente dolo em sua atuação. Às fls. 114-20, o Procurador-Geral da República rebateu os argumentos defensivos e pleiteou o recebimento da denúncia. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, Senhores Ministros. Cumpre decidir sobre a admissibilidade da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal – por duas vezes –, que teria sido cometido contra o Delegado de Polícia Civil Cláudio Armando Ferraz. I. DECADÊNCIA QUANTO À PUBLICAÇÃO DE FEVEREIRO DE 2011 O denunciado argui a decadência do direito de representação por parte da vítima, no tocante ao alegado fato calunioso publicado em fevereiro de 2011, uma vez ofertada a representação em 17.10.2011, após, portanto, o decurso do prazo de 6 (seis) meses objeto do art. 103 do Código Penal. Eis a dicção do citado preceito: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. A mesma norma consta do Código de Processo Penal, a dispor em seu art. 38: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o INQ 3672 oferecimento da denúncia. Como se vê, a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, nas ações públicas condicionadas, como é o caso dos autos, configura-se pela inércia do ofendido que deixa de apresentar a representação no prazo de seis meses a contar do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria do crime. No caso concreto, a vítima ofertou, em 17 de outubro de 2011, à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, representação contra o denunciado por fatos ocorridos em 20.02.2011 e 08.8.2011. Consignou, contudo, à fl. 12, que “a presente notitia criminis cumpriu com todos os requisitos do artigo 24 e 41 do CPP, sendo oferecida dentro do prazo legal, pois o Querelante só tomou conhecimento dos fatos noticiados em 04/05/2011, quando requereu providencias à Corregedoria Interna da Polícia Civil” (fl. 12). O ofendido alega, portanto, ciência das palavras tidas por ofensivas apenas em 04.5.2011, o que à míngua de qualquer elemento probatório em contrário deve ser tido por verdadeiro. Inobstante as apontadas ofensas tenham sido irrogadas no blog que o denunciado mantém na internet, não há como presumir a ciência do ofendido no exato dia em que ocorreram. Diversamente do que se dá com publicações em jornais de grande circulação, em que acaso passível de presunção a ciência quase incontinente pelo ofendido dos fatos a seu respeito neles veiculados, publicações em sítios mais restritos da internet não permitem a mesma conclusão. Ademais, o ônus de provar a extinção da punibilidade pela decadência é do denunciado. Impor ao ofendido a realização de tal prova implicaria lhe atribuir o ônus de provar fato negativo, qual seja, a não ciência das ofensas antes da data admitida. Rejeito a arguição de decadência. II. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO À PUBLICAÇÃO DE 08.8.2011 O denunciado argui a inépcia da denúncia, quanto à imputação dos INQ 3672 fatos publicados em 08.8.2011, por ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. No âmbito do processo penal, a aptidão de uma acusação para dar causa à instauração do processo é regulada pelo art. 41 do CPP, o qual dispõe, sem grifos no original, que: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Isso significa que a imputação deve conter a narrativa de fatos que correspondam a todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime de cuja prática se acusa alguém. Trata-se de dar aplicação ao princípio constitucional da ampla defesa. Afinal, o acusado, para exercitar seu direito de defesa, necessita que os fatos a ele imputados estejam claramente individualizados, de modo que saiba, exatamente, daquilo que está a se defender. A esse respeito, por oportuno, o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também da a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. & FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. São Paulo : Atlas, 2012, p. 102). INQ 3672 No caso concreto, a imputação feita ao denunciado no que diz com os fatos ocorridos em 08.8.2011 cumpre com os requisitos acima explicitados. Com efeito, o denunciado, naquela oportunidade, afirmou que a vítima fora designada para abafar uma investigação, bem como que em outra ocasião teria mandado arquivar em menos de 48 horas uma investigação contra aliados políticos, fazendo-o nos seguintes termos: “Uma coisa certa. O caso vinha sendo abafado, isso está claro, porque nas matérias aparece o delegado Cláudio Ferraz, da DRACO (?) saindo pela tangente, mas admitindo que ha a investigação. Agora vejam vocês, quem esta investigando, Cláudio Ferraz, o delegado que Allan Turnowski provou com documentos que mandou arquivar em menos de 48h, um inquérito sobre corrupção na prefeitura de Rio das Ostras, de um aliado de Cabral e Picciani. Conhecido engavetador de processos ligados a políticos. Mesmo com a prova apresentada, o MP não viu nada de errado na conduta de Claudio Ferraz, que foi inocentado. E é justamente Claudio Ferraz que está à frente deste inquérito? Colocaram o homem certo para abafar tudo. Beltrame deveria ter vergonha, não passa de ‘um lobo em pele de cordeiro’. (grifo do MPF)” Confrontando a imputação ao tipo penal do crime cuja prática se imputa ao acusado, verifico o atendimento ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, consistente na narrativa dos fatos com todas as suas circunstâncias. Reza o art. 138 do Código Penal: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. INQ 3672 A calúnia exige, para sua configuração, que a imputação feita pelo agente se refira a fato determinado falso, definido em lei como crime. No caso, ainda que de forma sucinta, restaram descritos fatos que se enquadram na disposição típica do art. 138 do Código Penal. Afinal, o fato determinado imputado à vítima pelo denunciado, a saber, o arquivamento de uma investigação para atender ao interesse de aliados políticos, configura o crime de prevaricação, assim tipificado no art. 319 do Código Penal: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Todas as circunstâncias da calúnia imputada ao denunciado também foram de forma sucinta, como manda a boa técnica, descritas, de modo que a defesa não está prejudicada. Rejeito, portanto, a arguição de inépcia da denúncia. III. IMUNIDADE PARLAMENTAR. O denunciado invoca, em sua defesa, o manto protetor da inviolabilidade material atribuído constitucionalmente aos Deputados Federais e Senadores quanto a opiniões, palavras e votos. A atividade parlamentar, como de usual sabença, tem no uso da palavra sua expressão mais significativa. Consabido, igualmente, que o abuso da palavra pode ter implicações civis e criminais. Dentre interesses públicos em confronto, quais sejam, a repressão aos delitos de opinião, a punição do abuso, e a ampla liberdade no uso da palavra pelos parlamentares, optou o constituinte por assegurar, dada a relevância da atividade parlamentar, a liberdade de opinião em sua maior amplitude. Esta Suprema Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal demanda conexão entre o delito de opinião supostamente praticado e a atividade parlamentar quanto à atuação fora do âmbito espacial do INQ 3672 Parlamento. E isso porque, longe de se tratar de privilégio de ordem pessoal, o que a Carta Política objetiva é garantir ao parlamentar o exercício independente do mandato legislativo cuja titularidade detém, a ampla liberdade no exercício da atividade parlamentar. Assim, reitero, este Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao art. 53 da Constituição Federal interpretação no sentido de que só estará presente a imunidade material, em se tratando de crime contra a honra, se as supostas ofensas irrogadas fora do recinto do Parlamento guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar. Nesse sentido, por todos, o seguinte precedente, assim ementado: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS" E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações INQ 3672 guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro . Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material.(Inq 1024 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2002, DJ 04-03-2005 PP-00011 EMENT VOL-02182-01 PP00049 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 442-448 RTJ VOL-00193-02 PP00459 grifos acrescidos-) Na mesma linha, o magistério doutrinário de Cezar Roberto Bitencourt: Por outro lado, embora a locução quaisquer de suas opiniões possa sugerir que todas as manifestações do parlamentar estariam acolhidas pela inviolabilidade penal, inclusive quando proferidas fora do exercício funcional, não se lhe pode atribuir tamanha abrangência; conflitaria, com efeito, com os princípios éticos orientadores de um Estado Democrático de Direito, no qual a igualdade assume o status de princípio dos princípios, além de divorciar-se de sua verdadeira INQ 3672 finalidade, qual seja, a de assegurar o exercício pleno e independente da função parlamentar. Assim, conquanto o nexo funcional não se encontre expresso, quer-nos parecer que se trata de pressuposto básico legitimador da inviolabilidade parlamentar, cuja ausência transformaria a inviolabilidade em privilégio odioso. (Tratado de direito penal. v1. 11 ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 185). No caso concreto, não vislumbro a exigida conexão entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. O denunciado mantém um blog, atividade típica de jornalista, e não de parlamentar. Por meio desse blog imputou à vítima, Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, o fato de ter arquivado investigações sob sua condução para atender a interesses políticos de seus aliados. Tais afirmações não se inserem no exercício da atividade parlamentar e não guardam liame com a atividade parlamentar do acusado, razão pela qual entendo inaplicável, ao caso concreto, a imunidade do art. 53 da Constituição Federal. IV. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO Passo à análise da admissibilidade da acusação. Na presente fase processual, em que se decide sobre a admissibilidade da denúncia, importa verificar a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo a embasar a descrição fática realizada pelo órgão acusador, a qual deverá se subsumir ao tipo penal. Como é cediço, não se confunde a análise da admissibilidade da acusação – que tem por norte o disposto nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal – com o juízo de mérito, a ser realizado após a instrução processual, durante a qual cumpre ao Ministério Público se desincumbir do ônus de provar, estreme de dúvidas, a culpabilidade do réu. Neste momento, para que se instaure o processo penal, basta que esteja presente, na aparência, o injusto penal. INQ 3672 Nesse sentido a jurisprudência desta Suprema Corte é firme. Cito, exemplificativamente, a seguinte ementa, que não leva grifos no original: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA, E DE CONSTRAGIMENTO DECORRENTE DE TER SIDO DETERMINADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO À JUSTIÇA COMUM: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa do Paciente. 2. A denúncia é uma proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita, e apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Precedentes . 3. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a alegada ausência de dolo do Paciente. 4. Desconstituída a decisão que declinou a competência para o julgamento do crime de estelionato e não recebeu a denúncia para fins de julgamento do crime de falsidade ideológica, não há constrangimento ilegal INQ 3672 passível de ser corrigido por este Supremo Tribunal Federal, devendo a ação penal ter seu curso normal. 5. Habeas corpus denegado. (HC 95165, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). Conforme já analisado, os fatos narrados se amoldam, em tese, ao tipo do art. 138 do Código Penal, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. A materialidade delitiva está demonstrada pelos documentos juntados às fls. 16-34, nos quais reproduzidas as publicações feitas pelo denunciado. Esses elementos também permitem considerar presentes os necessários indícios de autoria, a qual inclusive é admitida pelo denunciado, que invoca a imunidade parlamentar e a ausência de dolo. Quanto a esta última alegação, a ausência de dolo, trata-se de matéria a ser analisada quando do julgamento do mérito da causa. Não se presta o juízo de delibação, próprio desta fase processual, à análise da presença do elemento subjetivo do tipo, salvo quando sua ausência for constatável ictu oculi. Nesse sentido é farta a jurisprudência desta Suprema Corte. Anoto, como exemplo, a seguinte ementa: I. Crime de dano qualificado (C.Pen., art. 163, parágrafo único, III): denúncia com respaldo suficiente nos elementos informativos que a instruem: recebimento. II. Ação penal originária: a alegação de ausência de dolo, nos termos em que formulada, não se comporta no juízo de delibação sobre a viabilidade da ação penal. III. Princípio da insignificância: não aplicação: a efetiva extensão econômica do dano é questão que deve ser analisada durante a instrução processual. IV. Crime de desacato (C.Penal, art. 331): consumação da prescrição, dado o decurso de mais de quatro anos, sem causa interruptiva (C.Pen., art. 109, V). (Inq 2126, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, INQ 3672 Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00062 EMENT VOL-02273-01 PP-00074) No caso em análise, não é possível afirmar, desde logo, que o denunciado teria agido sem a intenção de ofender a honra objetiva da vítima. Os indícios, aliás, apontam em sentido contrário, porquanto, como bem observado na denúncia, quando da publicação dos fatos ofensivos por parte do denunciado, a vítima já havia sido sindicada pela Corregedoria da Polícia Civil, em inquérito com arquivamento determinado pelo Poder Judiciário. Por essas razões, voto pelo recebimento da denúncia oferecida contra o Deputado Federal Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pelo crime de calúnia previsto no art. 138 do Código Penal. 14/10/2014 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em primeiro lugar, tem-se o envolvimento de Deputado Federal muito atuante no Estado do Rio de Janeiro. Em segundo lugar, o blogue é um instrumento público de veiculação de ideias e, no caso, consubstancia fato constitutivo do Direito ou do procedimento revelado na representação, a oportunidade. Então, para se colocar, em segundo plano, o prazo decadencial de seis dias, incumbiria ao próprio representante, aquele que representou, comprovar que não tivera conhecimento do que veiculado na data em que inserido o episódio no blogue. E não houve essa prova. Ao contrário, constata-se que duas notícias foram veiculadas, uma delas mais antiga, de fevereiro de 2011, e a segunda, creio, situada próxima à data da representação, e simplesmente não houve, por parte do representante que inclusive requereu, a certa altura, providências na Corregedoria da Polícia Civil, a comprovação de que não tomara antes conhecimento do que versado. 14/10/2014 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Presidente, acompanhei os debates e o voto da eminente Relatora. É fato que esta Corte passou a flexibilizar a ideia da imunidade da opinião parlamentar, mas isso se iniciou em um caso em que se tratava de campanha eleitoral e se entendeu, então, na oportunidade – em voto do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence -, que a imunidade colocada de maneira absoluta durante o processo de campanha eleitoral permitiria ao parlamentar candidato uma vantagem em relação àquele com quem concorre que não tem essa possibilidade de ter o manto da imunidade em relação a algumas expressões, algumas falas mais ousadas ou mais duras, mais críticas. E aí se começou, então, uma flexibilização. Mas eu, ao contrário da Ministra Rosa Weber, não distingo o local em que é veiculado. Esta Corte, em relação a vereadores, já definiu que a imunidade para vereadores é aquela imunidade da veiculação na atividade típica em plenário de câmara municipal. Há jurisprudência específica no caso de vereadores. Mas vereadores, todos nós sabemos, não têm uma atividade exclusiva, salvo em grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Brasil afora, os vereadores têm uma sessão por semana, uma sessão por mês, dependendo do tamanho do município, e eles têm seus outros afazeres, suas outras atividades. Portanto, o Tribunal enfocou, em relação ao vereador, o local da sua manifestação. Mas, para deputado federal, não. No caso dos deputados federais, muito mais do que os locais, o que importa é o tipo de opinião que está sendo expressa pelo parlamentar. E aqui, vejam as senhoras e os senhores, com a devida vênia da Relatora, trata-se de um deputado do Rio de Janeiro. Ele está comentando a atividade de um Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Quem não se lembra de personagem que ficou conhecido como INQ 3672 engavetador-geral da República? Todo dia havia parlamentares falavam: fulano de tal é o engavetador-geral da República; não se deixa investigar nada no governo tal. Esse procurador-geral nunca acionou aqueles que o criticavam. Quem não se lembra de Nelson Jobim, que era acusado de ser o líder do governo FHC nesta Corte, alegavam que ele pedia vista de tudo e engavetava tudo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Não engavetava..., vamos fazer justiça a Sua Excelência. Sua Excelência devolvia os processos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Devolvia a vista. Eu estou falando das acusações que se faziam. Estou falando que se dizia isso. Coisas que não ocorreram evidentemente. Nelson nunca apelou a uma queixa-crime contra um parlamentar. Faz parte da atividade parlamentar a crítica. Nós todos aqui recebemos críticas e é bom que as recebamos. Então, eminente Ministra, eu entendo que ele está falando da atuação de um delegado de polícia que, no entender dele, teria arquivado um procedimento que deveria ter continuidade. Ele teria feito isso para atender algum pedido, algum favor. Ponto. É uma crítica. É uma crítica que está dentro da atividade parlamentar. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ministro Dias Toffoli, acredito que volto ao meu ponto de partida. É uma questão de olhar, é uma questão de visão. O fato imputado é crime: é o crime de prevaricação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Nossa, então muitos parlamentares praticam isso quando dizem que o Ministério Público engaveta aqui, que a polícia não investiga acolá, ou que o Judiciário concede muitos habeas corpus. INQ 3672 A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Ministro Toffoli, essa é a questão. Transcrevi e me eximi aqui de fazer a leitura integral do que foi imputado. Se é verdade ou não, aqui seria o mero recebimento da denúncia. O art. 319 do Código Penal reza: “Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” Ou seja, é um tipo. Se outros também atribuem a outrem a prática deste crime, isso não exime aqui de que se possa entender, em tese, configurado. Parece-me que a grande questão é a existência ou não da inviolabilidade material. E aí, de fato, podemos chegar a conclusões diversas, porque temos uma compreensão diferente do instituto. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Eu entendo que faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ríspida, mais contundente. Isso faz parte da atividade de fiscalização parlamentar. Nas discussões teóricas do final do século XVIII e do início do século XIX - Benjamin Constant - e também nos escritos dos chamados "pais fundadores da pátria norte-americana", o que se estabeleceu naquele momento, em que se criou a imunidade material, foi que ela seria exatamente o outro lado, o reverso da medalha, o outro lado da moeda da liberdade de imprensa e de expressão, exatamente para se ter a possibilidade de o parlamentar ser livre para ser atacado - o homem público - e o parlamentar ser livre, também, para fazer suas manifestações e fiscalizar os atos de governo - trata-se aqui de uma crítica a um ato de polícia, a um agente da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, na sua conduta e atuação como tal. Então, nós temos que ter muito cuidado com a flexibilização da imunidade parlamentar, porque, senão, vamos passar a ter um Congresso INQ 3672 Nacional manietado. Eu até entendo a flexibilização quando se trata da paridade de armas no processo eleitoral, de não se criar uma vantagem àquele que é deputado ou senador, de modo que se utilize da imunidade para atacar os outros num processo de campanha eleitoral. Mas, no caso, entendo ter sido absolutamente legítima a atuação do parlamentar e entendo que o fato de a crítica ter sido feita em um blogue em nada retira a qualidade de ser uma atividade parlamentar. Portanto, Senhor Presidente, pedindo vênia à eminente Relatora, voto no sentido de se considerar atípica a conduta, porque está absolutamente dentro da atividade parlamentar e, por isso, sob o manto da imunidade material de opinião do parlamentar. Portanto, julgo improcedente a queixa. 14/10/2014 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.672 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Tenho sustentado que, no caso, a imunidade não pode ser um escudo, não pode ser um bill de indenidade na atuação do político. Digo que o político é que presta contas de quatro em quatro anos ao cidadão em geral, aos eleitores. Está em constante campanha eleitoral, é sempre um pré-candidato quando menos à reeleição, levando em conta o mandato exercido. Poderia o investigado ter ido à tribuna da Casa Legislativa, inclusive no Pinga Fogo, para veicular esses fatos; poderia ter-se dirigido à Corregedoria da Polícia; poderia ter apresentado a notícia-crime, considerado o tipo prevaricação, ao titular da ação penal, ao Ministério Público. Não o fez. Simplesmente inseriu no blogue – um blogue pessoal – os fatos e o fez com tintas fortes, inclusive apontando o objetivo do ato atacado, que seria favorecer um outro político – o Picciani – ou o próprio governador Sérgio Cabral. Por isso, não enquadro o procedimento, a prática, como protegida pela imunidade parlamentar. Acompanho a Relatora, recebendo a denúncia. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.672 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S) Decisão: Preliminarmente, por maioria de votos, a Turma afastou a decadência, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, rejeitou a arguição de inépcia da denúncia. Na sequência, por maioria de votos, afastou a alegação de imunidade parlamentar e recebeu a denúncia, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Nélio Machado, pelo investigado. Impedidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Primeira Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Ausência de procuração ou substabelecimento com referência ao subscritor. 3. Juntada extemporânea. Desconsideração. Recurso inexistente. 4. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil à via do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização da formação do agravo. Exclusivo do agravante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que o subscritor do recurso extraordinário com agravo não apresentara procuração nos autos em momento oportuno, bem como não se aplica a esta via extraordinária o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “(...) não houve erro por parte do agravante, tendo esse advogado poderes para subscrever o apelo especial e o respectivo agravo […] não podendo ser prejudicado com eventual falha do judiciário na digitalização de documentos” (eDOC 6, p. 6). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. De plano, constato que a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário com agravo ante a ausência de procuração ou substabelecimento. Conforme a própria movimentação processual acostada na petição de agravo regimental pela parte agravante, a juntada do agravo no protocolo do Tribunal a quo se deu em 27.6.2013, ao passo que a petição de juntada de substabelecimento teria ocorrido em 23.10.2013. Tendo em conta tão-somente o alegado pela parte agravante, percebe-se que o recurso deve ser reputado inexistente, pois a juntada dar-se-ia de forma extemporânea, por isso devendo ser desconsiderada. Cito os seguintes precedentes: AI-ED 764.356, rel. min. Celso de Mello, DJe 26.3.2010; AI-AgR 727.378, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; e o AI-AgR 770.119, de minha relatoria, DJe 7.5.2010, este último julgado no Pleno e assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, a jurisprudência da Corte é pacífica no entendimento que os arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis à via do recurso extraordinário. Cito os seguintes precedentes: AI-AgR-ED 640.855, rel. min. Dias Toffoli, DJe 13.6.2012; ARE-AgR 802.113, de minha relatoria, DJe 14.5.2014; e ARE-AgR 721.763, rel. min. Joaquim Barbosa, este último julgado no Pleno e assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC E DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INEXISTENTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, a jurisprudência do STF tem-se firmado em que o ônus de fiscalizar a correta formação do agravo é exclusivo do agravante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AI-AgR 748.908, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 14.8.2009; AI-ED 666.472, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 7.8.2009. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.026 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ERWIN EDSON APARECIDO DA MOTA ADV.(A/S) : GERALCILIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária