text: Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná. Contratação direta de instituição para realização de concurso público, mediante dispensa de licitação. Aplicação do juízo de razoabilidade pelo CNJ. Possibilidade. Necessidade de prova pré-constituída da alegação no momento da impetração. Não demonstração da ausência de amparo legal para a dispensa de licitação. Determinação de providências pelo Plenário do CNJ para garantia da isonomia e da moralidade. Manutenção do contrato com a instituição apenas para auxiliar na realização do certame. Ausência de demonstração de violação da moralidade. Agravo regimental não provido. 1. As deliberações jurídicas, sejam as proferidas pelo Judiciário, sejam as prolatadas no âmbito do controle interno do Poder, trazem ínsita a possibilidade de aplicação dos mais diversos princípios e regras do ordenamento jurídico, inclusive aqueles que indicam sopesamento dos interesses envolvidos, como se dá com a segurança e a razoabilidade jurídicas. 2. Ao decidir o Conselho Nacional de Justiça pela necessidade de manutenção de contratação direta realizada pelo Tribunal de Justiça para a promoção de concurso público, mesmo diante da posição do Conselho pela ilegalidade da contratação, mas com vistas a garantir a preservação do interesse público, aplicou o CNJ o princípio da razoabilidade, juízo válido para as deliberações do Conselho. 3. Ausência de comprovação de que as providências determinadas pelo Plenário do CNJ, tendentes a sanar as irregularidades que pudessem comprometer a lisura do certame público, foram insuficientes para afastar o risco de violação da moralidade ou da isonomia no certame. 4. A Jurisprudência da Suprema Corte é pacífica quanto à impossibilidade de se discutir, na via estreita do mandado de segurança, questões controvertidas que envolvam discussão de fatos e provas. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): ANDERSON KLETTEMBERG interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski mediante a qual Sua Excelência negou seguimento a mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Anderson Klettemberg contra a decisão prolatada em 22/10/2013 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000661261.2012.2.00.0000, no qual o impetrante ingressou formalmente como interessado. O decisum ora impugnado está assim ementado: ‘PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJ/PR. CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Questões já retificadas pelo Tribunal Requerido. Pedido prejudicado. 2. Não cabe, em procedimento de impugnação de edital de abertura de concurso, a apreciação de propostas de reforma da própria Resolução CNJ nº 81/2009. Precedentes. 3. A realização das provas objetiva e escrita previstas no Edital está em conformidade com a Resolução CNJ nº 81. Reconhece-se, de ofício, a irregularidade do Edital quanto à não-inclusão da disciplina 'conhecimentos gerais' no conteúdo programático do certame. 4. O elevado tempo desde a publicação do edital e o histórico que envolve o presente concurso recomendam a manutenção da contratação de instituição auxiliar para realização do concurso por dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. Precedente. 5. O §6º do art.1º da Resolução nº 81 apenas permite a delegação do auxílio operacional, cabendo à própria Comissão examinadora a elaboração das provas. 6. Irregularidade do Edital ao não fazer qualquer referência aos nomes dos integrantes da instituição contratada, em descumprimento à Resolução nº 81 do CNJ. 7. Inexistência de ilegalidade na realização de sorteios para desempate de serventias durante a suspensão do certame. 8. A reserva de serventias para os portadores de necessidades especiais deve observar aos critérios de provimento e de remoção, porquanto, na forma dos arts. 236, §3º, da Constituição e 3º da Resolução nº 81, o ingresso na atividade notarial e de registro, na modalidade de provimento ou na de remoção, é sempre originário e depende de concurso público de provas e títulos. 9. Nos termos da decisão proferida no MS 31.228, Rel. Min. Luiz Fux, devem-se incluir no certame os serviços já declarados vagos pelo CNJ, ainda que estejam sub judice perante o E. STF, desde que não haja decisão expressa determinando sua exclusão do concurso ou da lista de vacâncias, condicionando-se o provimento da serventia ao trânsito em julgado da decisão. 10. Impedimento dos membros da Banca Examinadora titulares de serventias oferecidas no concurso e dos que possuam parentes ou assessores inscritos no certame. É suspeito membro da Comissão que representa em juízo titulares das serventias oferecidas no concurso. 11. O Registrador e o Tabelião a compor a Banca Examinadora devem ser titulares de serventias. 12. Uma vez já anulado concurso isolado para provimento de determinada serventia, não há falar em certame específico em andamento a impedir sua inclusão no presente. 13. Desnecessária a avocação da realização do concurso pelo CNJ. O Tribunal já sanou parte das irregularidades inicialmente constatadas, o que demonstra boa-fé e empenho em realizar o certame, cumprindo fielmente os ditames legais. 14. Pedido de Providências e demais processos a este apensados julgados parcialmente procedentes. Sem efeito a medida liminar’ (grifos meus). O impetrante informa que é candidato inscrito no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, promovido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação por meio do Edital nº 01/2012, com o fim de preencher mais de 300 serventias extrajudiciais vagas no território paranaense. Relata que as normas do referido certame sofreram diversas impugnações, o que levou o CNJ, no final de 2012, a suspender liminarmente a realização das provas objetivas para que o TJPR adequasse o referido edital aos termos da Resolução 81/2009-CNJ. Afirma que, não obstante a Comissão de Concurso tenha promovido a retificação de alguns pontos do edital, o certame permaneceu suspenso, ‘diante da constatação de outras irregularidades pendentes de correção’, até o julgamento final, em 22/10/2013, por decisão única do Plenário do CNJ. Noticia que nesse julgado, embora tenham sido solucionados diversos questionamentos levantados contra o edital, garantindo-se ‘a eficácia dos ditames da Resolução nº 81/2009 do CNJ para reger o certame do serviço notarial e registral do Paraná’, foi considerada legal a contratação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC como instituição auxiliar na organização do concurso, mediante a dispensa de licitação prevista nos arts. 24, XIII, e 26, II e III, da Lei 8.666/1993. Afirma que a Comissão de Concurso justificou o enquadramento legal efetuado tendo em conta a inquestionável reputação ético-profissional do IBFC na área específica de concurso público, além de não possuir fins lucrativos, a razoabilidade do preço dos serviços, a disponibilidade então existente para a realização do certame ainda no ano de 2012 e a determinação expressa do CNJ de que fosse realizado concurso público para a delegação dos serviços de notas e de registro vacantes do Estado. Assevera, em síntese, que a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993 seria inaplicável para a contratação de serviços referentes à realização e organização de concurso público, pois, além da viabilidade de competição entre as instituições que se dedicam à realização de concursos públicos, ‘o auxílio operacional para a realização de concurso público para delegação de serventias extrajudiciais não diria respeito a atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso’. Argumenta que os serviços prestados pelas instituições ora em comento não se caracterizariam como pesquisa e ensino, visto que ‘realiza[m] tão somente questões operacionais de organização e aplicação de provas (até mesmo as provas são formuladas pela Comissão de Concurso, segundo a Resolução nº 81 do CNJ)’. Sustenta que o CNJ, além de ter contrariado precedentes seus ao considerar válida para o caso a hipótese de dispensa descrita no art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, teria criado, com base na necessidade de garantir a realização célere de concurso público ou o seu prosseguimento imediato, ‘uma nova hipótese de dispensa de licitação que não está prevista em lei’. Além disso, o impetrante alega que o CNJ também não poderia ter chancelado a contratação ora impugnada em razão de o IBFC ter sido indicado e escolhido por Comissão de Concurso ‘cujos membros foram afastados por impedimento e/ou suspeição pelo próprio CNJ’. Detalha que dos oito membros titulares originais da Comissão de Concurso instituída, cinco deles foram afastados pelo CNJ por suspeição ou impedimento pelas seguintes razões: ‘(i) o Presidente da Comissão, Des. Espedito Reis do Amaral, foi afastado por suspeição porque seu assistente, Sr.Jackson Bartnik, ocupante de cargo em comissão no gabinete do desembargador, está inscrito no concurso; (ii) o juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra foi considerado suspeito porque a serventia ocupada por sua ex-esposa, em caráter interino, está incluída dentre as unidades extrajudiciais ofertadas no certame; (iii) O Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama foi declarado suspeito pelo fato de ser o patrono de medidas judiciais que questionam a vacância de serventias ofertadas no concurso; (iv) o Dr. Angelo Volpi Neto foi considerado suspeito porque o escrevente da serventia de que é titular, Sr. Rogério Lopes Paula, está inscrito no concurso; e (v) o Doutor Robert Jonczyk foi afastado do concurso por ter participado da Comissão de Concurso em certame anterior’. Assevera, ainda, que membros suplentes da mencionada Comissão também teriam sido afastados, dentre outras razões, devido à inscrição no certame de um dos próprios membros, além de seu filho e sua nora. Defende que a consequência necessária do reconhecimento de casos de suspeição ou impedimento de membros da Comissão de Concurso deveria ser, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, ‘a de anular a contratação do IBFC como instituição organizadora e responsável por conduzir o concurso, já que, conforme destacado, o referido instituto havia sido indicado pela Comissão de Concurso’. Informa, para justificar a necessidade de concessão de medida liminar, que, após a prolatação da decisão ora atacada pelo CNJ, o TJPR promoveu a reabertura do prazo para novas inscrições (Edital nº 01/2014), sem prejuízo dos candidatos já inscritos, designando a data de 30/3/2014 para a realização da prova objetiva. Requer, assim, a suspensão liminar do concurso ora em exame, ‘obstando que o certame tenha seguimento com a participação de instituto organizador (IBFC) contratado em flagrante ilegalidade, a fim de evitar graves prejuízos aos candidatos’. No mérito, pugna pela declaração de invalidade da contratação do IBFC para realizar, prestar auxílio ou organizar o concurso, ‘ordenando a realização de prévio procedimento licitatório para contratação de instituição para realizar, auxiliar e/ou organizar o certamente, promovendo a devida retificação do Edital nº 01/2014, tendo em vista a obrigatoriedade de licitação incidente neste caso’. Postula, por fim, alternativamente, que ‘caso se entenda pela desnecessidade de licitação neste caso, o que admite apenas como hipótese remota, pede-se que seja ordenado o afastamento do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação do certame do serviço notarial e registral do Paraná, tendo em vista os princípios da moralidade e impessoalidade, visando garantir a lisura do concurso’. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade deste mandamus. Como se sabe, o mandado de segurança é instrumento especificamente destinado à proteção de direito subjetivo líquido e certo de pessoa física ou jurídica que esteja sendo violado por ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade. Significa dizer que se faz necessária, na via estreita do writ, a demonstração cabal de que a ilegalidade cometida afeta ou neutraliza direta e concretamente o exercício do direito líquido e certo invocado. No caso sob exame, não bastava ao impetrante apontar, por si só, a existência de eventuais ilegalidades na contratação ora impugnada. Veja-se que há no ordenamento jurídico pátrio mecanismos de controle, judiciais ou não, especificamente destinados a fulminar, em nome do interesse público, atos administrativos considerados ilegais e lesivos. Portanto, era indispensável nesta ação mandamental que o impetrante tivesse demonstrado, mediante prova documental pré-constituída, de que forma a dispensa supostamente ilegal de licitação na escolha da instituição responsável pelo auxílio na realização do certame poderia obstruir ou prejudicar o seu direito de concorrer, como candidato inscrito em concurso público de provas e títulos, a uma das mais de 500 serventias extrajudiciais atualmente vagas no Estado do Paraná, em flagrante ofensa à determinação expressa contida no art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Dos autos constata-se, ao contrário, que o Plenário do CNJ, na decisão ora impetrada, buscou eliminar todas as irregularidades que pudessem ameaçar a lisura do concurso e a isonomia entre os candidatos nele inscritos. Veja-se, nesse sentido, que a decisão atacada, no tocante à composição da comissão e à participação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC no concurso, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, impondo ao Tribunal de Justiça do Paraná uma série de providências, dentre as quais destaco as seguintes: 1) abstenção de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; 2) delegação ao Instituto para a aplicação das provas restrita à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; 3) cumprimento da norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); 4) verificação da existência de liminar específica proferida pelo E. STF que exclua o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina e/ou o 2º Serviço de Protesto de Títulos da Comarca de Guarapuava da lista de vacâncias ou do certame; em caso negativo, as respectivas serventias deverão ser incluídas no concurso, com a advertência de que o provimento fica condicionado ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, restando evidenciado o impedimento dos Srs. João Norberto França Gomes e/ou Dr. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, conforme o caso, e impondo-se seu afastamento da Banca Examinadora; 5) exclusão da Comissão dos Srs. Roberto Jonczyk e Angelo Volpi Neto, o Dr. Espedito Reis do Amaral, o Sr. Ricardo Bastos da Costa Coelho e o Dr. Renato Alberto Nielsen Kanayama, caso ainda permaneçam; 6) abstenção de utilização das provas elaboradas por comissão maculada por diversas suspeições e impedimentos e encaminhamento ao CNJ de cópia da prova anteriormente produzida, para possibilitar futuro cotejo, em caso de eventual impugnação; 7) Nomeação do Registrador e do Tabelião para compor a Comissão Examinadora entre os titulares de serventias; 8) Reabertura, após eliminação das irregularidades, das inscrições para o certame e proceder à sua realização, considerando as serventias vagas até 30/06/2013, independentemente do surgimento posterior de novas vacâncias. Portanto, a dissolução quase integral da composição original da Comissão de Concurso, a desconsideração completa das provas por ela elaborada e a determinação de nomeação de registrador e tabelião titulares de serventias para compor a Comissão Examinadora, entre outras providências, afastam qualquer evidência abstratamente considerada quanto ao risco potencial de a instituição auxiliar mantida (IBFC) causar alguma interferência indevida no certame. Assim, o acatamento da tese exposta nesta impetração demandaria a apuração de fatos concretos que pudessem dar suporte à alegação de violação ao direito líquido e certo do candidato impetrante. Todavia, como se sabe, o rito do mandado de segurança é manifestamente incompatível com a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, aponto os seguintes precedentes: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL – VEDAÇÃO (SÚMULA 271/STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (MS 31.690-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). ‘PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido’ (AO 1.377AgR/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Isso posto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este mandado de segurança, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pleito de liminar” (grifos do autor). O feito foi a mim redistribuído em razão da assunção do então Relator do mandamus, Ministro Ricardo Lewandowski, à Presidência desta Corte e da posterior declaração de suspeição exarada pelo Ministro Edson Fachin (documentos eletrônicos nºs 46 e 47). O agravante aduz que, “ao contrário do que constou na referida decisão, ficou esclarecido na inicial de maneira clara e suficiente que tanto a ausência de licitação, como o fato de a banca examinadora IBFC ter sido escolhida por membros da Comissão de Concurso declarados impedidos na própria decisão do CNJ objeto deste writ, implicam em manifesta ofensa à impessoalidade e à moralidade do concurso, o que ofende direito líquido e certo do impetrante, ou seja, o de PARTICIPAR DE CERTAME EM QUE HAJA LISURA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALEMNTE A MORALIDADE E A IMPESSOALIDADE” (fl. 5 do documento eletrônico nº 42). Alega que está documentalmente provado nos autos que: “i) o CNJ declarou a suspeição/impedimento, ordenando a consequente exclusão de 7 (sete) membros da Comissão de Concurso, porém não se pronunciou sobre o fato de a Comissão de Concurso declarada suspeita/impedida ter sido a responsável pela escolha do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação para organizar e conduzir o concurso para o serviço notarial e registral do Paraná, entendendo válida a contratação da instituição mesmo em face da suspeição/impedição da Comissão que a indicou; e ii) em absoluta ofensa à Lei 8.666/983, a autoridade coatora entendeu válida dispensa de licitação não prevista em lei para contratação da IBFC, criando uma nova hipótese de dispensa de licitação que não está prevista em lei, a fim de chancelar contratação flagrantemente irregular do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação” (fls. 6-7 – doc. eletrônico nº 42). Por fim, requer: “a) a reconsideração da decisão agravada, para revogar a decisão que negou seguimento ao presente writ, concedendo a liminar pleiteada na exordial, e levando o processo a julgamento para, ao final, conceder a segurança pretendida; b) subsidiariamente, a apresentação dos autos em mesa, para que o presente agravo regimental seja apreciado pelo Plenário, a fim de que a decisão seja reformada, para cassar a decisão que negou seguimento ao writ e desde logo analisar o mérito para conceder a segurança em definitivo: b.1) para declarar a invalidade da contratação do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação para realizar, prestar auxílio e/ou organizar o CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ, ordenando a realização de prévio procedimento licitatório para contratação de instituição para realizar, auxiliar e/ou organizar o certame, promovendo a devida retificação do Edital nº 01/2014, tendo em vista a obrigatoriedade de licitação incidente neste caso; ou b.2) caso se entenda pela desnecessidade de licitação neste caso, o que admite apenas como hipótese remota, pede-se que seja ordenado o afastamento do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação do certame do serviço notarial e registral do Paraná, tendo em vista os princípios da moralidade e impessoalidade, visando garantir a lisura do concurso” (fls. 12 – doc. eletrônico nº 42). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. O agravante insiste na alegação de que a autoridade coatora, ao considerar válida a contratação direta do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC como instituição auxiliar na organização do concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná, criou “hipótese de dispensa de licitação que não está prevista em lei” (fl. 6 do documento eletrônico nº 42). A deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restou assim fundamentada, no ponto: "A Resolução nº 81/2009/CNJ, em seu art. 1º, § 6º, permite a contratação de instituição especializada para auxílio operacional à Comissão Examinadora, na aplicação, correção, apreciação dos recursos e classificação dos candidatos. Como informado pelo TJ/PR, a contratação da referida entidade deu-se com dispensa de licitação, nos moldes autorizados pelo art. 24, XIII c/c o art. 26, II e III, da Lei nº 8.666/93. Considerou-se sua reputação ético-profissional na área de realização de concursos públicos e o fato de a Instituição tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. A respeito de contratação, o Eg. TCU tem-se manifestado pela possibilidade de contratação direta de entidade para realização de seleção de pessoal, por dispensa de licitação. A respeito, transcrevo o seguinte julgado, assim ementado: ‘CONSULTA. DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO, DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PROMOÇÃO DE CONCURSO COM VISTAS AO RECRUTAMENTO E À SELEÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ECT. PRECEDENTE DO TCU SOBRE O TEMA. ESCLARECIMENTO. ARQUIVAMENTO. - O art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 1993, autoriza a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de instituição qualificada na forma do dispositivo, ainda que seja viável a competição (AC1111/2010, DOU de 01/06/2010, Rel. Min. José Jorge).’ O Eg. CNJ, conquanto afirme a necessidade de licitação, ressalva as hipóteses em que, diante das circunstâncias do caso concreto, a contratação por dispensa de licitação, já efetuada, deve ser mantida para assegurar o andamento do certame. Eis o teor do julgado: ‘PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTE DO TCU. VIABILIZADE DE COMPETIÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. 1. Pretensão de desconstituição dos atos que ensejaram a dispensa de licitação e a contratação direta do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA, para a realização do concurso de ingresso mas atividades notariais e de registro no Estado. 2. A regra do artigo 24, XIII da Lei nº 8.666/93 não serve de fundamento para a contratação, com dispensa de licitação, de entidade para a realização de concurso público. A realização de concurso público para delegação de atividades notariais e de registro não está inserida nas finalidades indicadas na norma, relativas à pesquisam ao ensino, ao desenvolvimento institucional ou à recuperação social do preso. 3. É viável a licitação para contratação de instituição visando à realização do concurso público. Há no mercado diversas instituições com vasta experiência e dotadas de notória aptidão para a realização de concursos públicos, algumas delas vinculadas a entidades públicas. 4. A legalidade da remuneração de instituição contratada mediante recebimento das taxas de inscrição também já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União (AC-2149-28/06-2). 5. As circunstâncias do caso, especialmente quanto ao estágio do concurso já em andamento, recomendam a manutenção da contratação e do certame correspondente, para preservação da situação dos candidatos que já se submeteram à primeira fase. 6. Improcedência do pedido.’ (CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 000144415.2011.2.00.0000 – Rel. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ – 130ª Sessão- j. 05/07/2001 – Grifei) O entendimento do precedente afina-se com a hipótese dos autos. Também, in casu, é prudente manter-se a contratação. Diante do considerável intervalo de tempo desde a publicação do edital e do histórico que envolve o presente concurso, com vários procedimentos já analisados por este Eg. Conselho, a determinação de anulação do contrato com o IBFC e de realização de processo licitatório para seleção de nova instituição acarretaria maior prejuízo à Administração, retardando ainda mais a conclusão do certame e o cumprimento da norma do art. 236, § 3º, da Constituição. Assegura-se, dessa forma, o alance do bem maior que é a realização do concurso público” (fls. 7-8 do documento eletrônico nº 31 – grifei). Como se observa da fundamentação constante do voto condutor, o CNJ, embora tenha destacado não vislumbrar no caso hipótese de dispensa de licitação, entendeu que o caso exigia a manutenção da contratação para resguardo do interesse público, uma vez que a “anulação do contrato com o IBFC e de realização de processo licitatório para seleção de nova instituição acarretaria maior prejuízo à Administração”. O CNJ, portanto, não criou nova modalidade de licitação, como alegou o impetrante, apenas aplicou juízo de razoabilidade em sua decisão. Ora, as deliberações jurídicas, sejam as proferidas pelo Judiciário, sejam as prolatadas no âmbito do controle interno do Poder, trazem ínsita a possibilidade de aplicação dos mais diversos princípios e regras do ordenamento jurídico, inclusive aqueles que indicam sopesamento dos interesses envolvidos, como se dá com a segurança e a razoabilidade jurídicas. Portanto, a adoção, no bojo de um julgamento, de conclusões embasadas na segurança jurídica, voltadas à implementação do princípio da razoabilidade, é poder implícito de todo órgão julgador. Saliente-se, ademais, que o juízo de razoabilidade do CNJ se perfez sobre matéria que, no âmbito do controle externo, é reputada legal. A razoabilidade, portanto, se perfez sob questão ainda controversa no âmbito dos órgãos de controle, o que só reforça a possibilidade daquela espécie de juízo avaliativo. Tal qual destacado no voto do relator, o Tribunal de Contas da União – TCU é firme no sentido de que é possível a contratação direta de instituição prestadora de serviço de realização de concurso público, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. A fim de consolidar esse entendimento, a Corte de Contas editou, inclusive, súmula a respeito: “ADMINISTRATIVO. PROPOSIÇÃO DE SÚMULA COM O INTUITO DE CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 24, INCISO XIII, DA LEI 8.666/1993. INSTITUIÇÃO BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA DA PROPOSTA. APROVAÇÃO. 1. Converte-se em súmula o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Contas da União, no sentido de que: ‘É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.’” (AC-3094-45/14P, Rel. Min. Bruno Dantas, julgado em 12/11/14). Pela posição do órgão de controle externo, admite-se, em tese, a contratação, por meio de dispensa de licitação, de serviço de promoção de concurso público, desde que atendidos os requisitos legais para tanto exigidos para uma contratação embasada no art. 24, XIII, da Lei 8666/93, in verbis: “XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Nenhuma demonstração houve, contudo, nos presentes autos, de que a contratação da empresa IBFC tenha sido realizada em descompasso com tais requisitos. De fato, não aponta o impetrante: (i) a ausência de nexo entre o objeto do contrato com a natureza da instituição, (ii) a incompatibilidade do valor do contrato com os preços do mercado; (iii) a inexistência de fins lucrativos; ou (iv) a ausência de reputação éticoprofissional da instituição. Saliente-se que as alegações de imoralidade que o impetrante realiza dizem respeito à manutenção da contratação da instituição porque realizada por comissão que foi desconstituída pelo CNJ, sem, contudo, que se tenha qualquer apontamento direto, acompanhado de provas, relativamente à reputação ético-profissional da instituição contratada. Se o agravante entende que os requisitos necessários a caracterizar a referida dispensa não se fazem presentes no caso concreto, deveria ter trazido prova documental pré-constituída nesse sentido. Vê-se, todavia, que o agravante não logrou demonstrar, no momento da impetração, o não preenchimento desses requisitos a fim de sustentar a alegada ausência de amparo legal para a dispensa de licitação. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica acerca da impossibilidade de se discutir, por meio de mandado de segurança, questões controvertidas que envolvam discussão de fatos e provas, em razão de o rito sumário especial da ação não comportar dilação probatória. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA WRIT MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR ALEGADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006 SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL IMPOSSIBILIDADE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA SÚMULA 268/STF PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante. O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual específico: a ação rescisória” (MS nº 30.523/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 04/11/14 – grifei). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVENTOS INTEGRAIS – INCAPACIDADE LABORAL – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. - Assentando-se, o acórdão do Tribunal recorrido, em vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do recurso ordinário. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do ‘writ’ produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida” (RMS nº 30.870/BA-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/6/13 – grifei). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. REGULARIDADE E APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20% DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS nº 28.029/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 6/6/12 – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.985/2000. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REAIS MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Demonstrada a realização das consultas públicas e dos estudos técnicos, bem assim que o procedimento para criação do Parque Nacional de Campos Gerais observou todos os requisitos da Lei 9.985/2000, não há falar em nulidade do decreto ora atacado. II - O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da impossibilidade de discutir-se em sede de mandado de segurança questões controversas que envolvam fatos e provas, por demandar dilação probatória. Precedentes. III - Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, não há como prosperar o writ. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (MS nº 26.067/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/10/11 – grifei). O agravante alega também que o fato de o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) ter sido escolhido pela Comissão de Concurso original, cujos membros foram afastados por impedimento e/ou suspeição pelo próprio CNJ, implica “manifesta ofensa à impessoalidade e à moralidade do concurso, o que ofende o direito líquido e certo do impetrante (...) de participar de certame em que haja lisura em todos os procedimentos” (fl. 5 – doc. eletrônico nº 42). Entretanto, depreende-se dos autos que o Plenário do CNJ, buscando eliminar as irregularidades que pudessem comprometer a lisura do certame público, relegou ao IBFC um papel meramente secundário na condução do concurso, de assistência à nova banca examinadora, e sempre sob a supervisão desta. Destaco da decisão do CNJ os seguintes trechos: “(...) No pertinente à alegação de delegação excessiva da Banca Examinadora ao IBFC, o Eg. TJ/PR admite haver delegado integralmente a realização da prova objetiva, inclusive sua elaboração e aplicação. As provas das demais fases - afirma serão apenas impressas e aplicadas pela Instituição contratada. Reitere-se, de início, que o § 6º do art. 1º da Resolução nº 81 autoriza a delegação à Instituição do auxílio operacional dos atos do certame, in verbis: ‘Art. 1º O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal. (...) § 6º Competem à Comissão Examinadora do Concurso a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas.’ (grifei) Ao revés do pretendido pelo TJ/PR, a norma do Eg. CNJ permite a delegação do auxilio operacional, cabendo à própria Comissão examinadora a elaboração e aplicação das provas. Daí porque, ao delegar integralmente a elaboração da prova da primeira etapa do certame ao IBFC, o TJ/PR descumpriu a norma acima transcrita. Relativamente à aplicação das provas, inclusive das demais etapas do concurso, é possível que a instituição contratada preste assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão. (…) Assim, defiro, em parte, o pedido para: a) determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC e que a delegação ao Instituto para a aplicação das provas se restrinja à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; e b) fazer cumprir a norma do art. 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009. (…) CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o presente Pedido de Providências e os demais processos a este apensados, para determinar ao Tribunal que: (i) se abstenha de delegar a elaboração da prova objetiva ao IBFC; (ii) a delegação ao Instituto para a aplicação das provas deve restringir-se à assistência à Banca Examinadora, desde que sempre sob sua supervisão; (iii) cumpra a norma do artigo 1º, § 7º, da Resolução nº 81/2009 do CNJ, incluindo no Edital o nome dos componentes da instituição auxiliar (IBFC); (…).” (fls. 8 e 18 do doc. eletrônico nº 31 – sublinhei). Assim, conforme bem assinalado no decisum ora agravado, as providências determinadas pelo Plenário do CNJ, dentre elas, a dissolução quase integral da composição original da Comissão de Concurso, a desconsideração completa da prova elaborada pelo IBFC e a determinação de nomeação de registrador e tabelião titulares de serventias para compor a Comissão Examinadora “afastam qualquer evidência abstratamente considerada quanto ao risco potencial de a instituição auxiliar mantida (IBFC) causar alguma interferência indevida no certame”. Tem-se, portanto, que, também nesse ponto, o agravante não demonstrou concretamente os fatos que pudessem sustentar a alegação de violação ou ameaça a direito líquido e certo, a ensejar a proteção mandamental. Percebe-se, desse modo, que o ato apontado como coator não configura a prática de ato lesivo a alegado direito líquido e certo, mas sim a rejeição pelo CNJ de alguns pedidos formulados nos autos do Pedido de Providências nº 0006612-61.2012.2.00.0000, revelando-se a pretensão do impetrante de buscar, perante esta Corte, a simples revisão do entendimento firmado pelo CNJ. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal não constitui instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas, não se tendo demonstrado, no caso, violação pelo CNJ de seu dever constitucional. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal para processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça não o torna instância revisora de qualquer decisão do órgão administrativo. 2. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não atingem competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MS nº 31.896/DFAgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/10/13 – grifei). “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido.” (MS nº 28.549/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 8/4/13 – grifei). “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER A PRETENSÃO DA PARTEAGRAVANTE. PEDIDO PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVERTA A DECISÃO DESFAVORÁVEL E ATENDA AO PEDIDO APRESENTADO AO CNJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Em especial, descabe compelir o Conselho Nacional de Justiça a adotar a providência de fundo entendida pela parte-interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte-interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MS nº 28.133/DFAgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/4/11 – grifei). Mantenho, assim, a conclusão adotada no decisum monocrático pela denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a forma de recolhimento de tributos é questão a ser regulada mediante legislação ordinária, estranha, portanto, ao âmbito de discussão na via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que a decisão agravada estaria correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A parte agravante afirma que a expressão “remuneração devida” é conflitante com o art. 195, I, a, da Constituição Federal, devendo a contribuição incidir apenas em função de pagamento ou creditamento de remuneração. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece o caráter infraconstitucional da controvérsia constante dos presentes autos. 2. Esta Corte já assentou que a forma de recolhimento de tributos é questão a ser regulada mediante legislação ordinária, estranha, portanto, ao âmbito de discussão na via extraordinária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, A ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS OU DUODÉCIMOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.10.2011. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (ARE 735.520-ED, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “Tributário. Imposto de renda. Contribuição social. Antecipação de parcelas ou duodécimos. Lei nº 7.799/89 e Lei nº 7.787/89. Natureza infraconstitucional. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que a questão relativa à forma de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a antecipação de parcelas ou duodécimos tem natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 25.015-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 3. Ademais, incide, no caso, a Súmula 636/STF, segundo a qual “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.909 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : HIDRÁULICA INDUSTRIAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : GILBERTO CASSULI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Tarifa diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Unidade de Tratamento de Resíduos S/A opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Energia elétrica. Diferenciação entre usuários. Grupo de consumidores agregado a suas respectivas peculiaridades. Tarifa. Majoração para a indústria no percentual de 47% e de 34,74% para as demais classes. Critério diferencial que seguira a unidade possível de cada grupo de usuários visando dar adequação à natureza da atividade exercida e suas especificidades. Distinção legal entre consumidores de acordo com o grau de uso e tensão elétrica carreada. Regulamento que nitidamente visava dar substância ao do princípio da constitucional isonomia. Lesão à ordem desprovido.’ constitucional inexistente. Recurso Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para acolher a pretensão da recorrente e divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem, seria imprescindível interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decreto nº 41.019/57 e Portaria nº 27/89 do DNAEE) e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, operações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 704.483/PA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/6/08). ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tarifa de energia elétrica. Majoração durante o congelamento de preços. Portarias nº 38/86 e nº 45/86. Ilegalidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. A majoração da tarifa de energia elétrica, quando vigentes os Decretos-Lei nº 2.283/86 e 2.284/86, responsáveis pelo congelamento de preços e tarifas públicas, é questão infraconstitucional, o que implicaria ofensa apenas indireta à Constituição, não admitida em recurso extraordinário. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE nº 258.402/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 3/9/04). Tratando especificamente sobre o tema em questão, transcrevo o teor da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso similar ao presente, nos autos do ARE nº 853.952/SP (DJe de 16/12/14), que bem aborda a questão: ‘Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘Prestação de serviços - Energia elétrica – Reconhecimento da prescrição das prestações vencidas anteriormente ao período de vinte anos do ajuizamento da ação - Legalidade da Portaria n. 27/87 do DNAEE - Aplicação de tarifas diferenciadas para diferentes classes de consumo - Critério baseado no Decreto n. 41.019/57 -Ausência de ilegalidade ou de violação do princípio da isonomia. Recurso 3 improvido’ (eDOC 5, p. 57) No recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, aponta-se violação ao art. 150, inc. II, do texto constitucional. Afirma-se que o Decreto n. 41.019/1957 dividiu os consumidores em classes, grupos e subgrupos, conforme as características de nível e de tensão e fornecimento, proibindo a diferenciação de tarifas dentro do subgrupo. Destaca que a Portaria nº 27, de 11 de março de 1987, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, ‘majorou as tarifas paras as indústrias em 47% e, para as demais classes em 34, 74%’, e que a referida majoração teria contrariado o princípio da isonomia entre consumidores, ‘constituindo-se, dessa forma, uma ilegalidade, e tal ilegalidade é o fundamento da presente lide’. (eDOC. 5, p. 133) É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece êxito. Anote-se, inicialmente, que a suposta violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, não foi suscitada nas razões do apelo extremo, constituindo, assim, inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, da sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, colhe-se a seguinte fundamentação: “Sustenta a autora, em prol da pretensão inicial, que é ilegal a revisão tarifária determinada pela Portaria DNAEE nº 27/87, que aumentou a tarifa em 47% para as indústrias e em 34, 74% para as demais classes, porque não observada a forma legal e operada afronta ao princípio da isonomia, ao conferir tratamento desigual a consumidores pertencentes ao mesmo subgrupo. A tese não convence, porém. É que o Decreto nº 62.724/68, que dispõe sobre normas gerais da tarifação para concessionárias de serviços público de energia elétrica, contempla expressamente a possibilidade de fixação do valor das tarifas e seu reajuste por meio de portaria (art. 11, § 4º). Também de inobservância ao princípio da isonomia não padece a norma em comento. O artigo 177, § 2º do Decreto nº 41.019/57, então em vigor, previa a possibilidade de distinção entre consumidores de classes diversas no que se refere à aplicação de tarifas, aplicável a vedação entre consumidores subdivididos em grupos dentro de uma mesma classe ‘salvo quanto às condições de fornecimento e utilização do serviço, segundo as quais serão discriminadas as tarifas’. E mais, da dicção do artigo 164, inciso III, do mesmo decreto, possível constatar que a vedação à discriminação se dá somente no que se refere a consumidores dentro da mesma classificação e nas mesmas condições de utilização do serviço na fixação das tarifas.” Desse modo, conforme já consignado na decisão agravada, é certo que, para acolher a pretensão recursal e divergir do entendimento firmado pelas instâncias de origem, seria imprescindível interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Decretos nºs 41.019/57 e 62.724/68 e Portaria nº 27/89 do DNAEE), cuja análise é inviável no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Suprema Corte. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS À TITULO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 725.212-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/4/2013, e RE 584.917-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 8/10/2010. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO. Ação declaratória. Energia Elétrica. Portaria nº 27, de 11-3-87, do DNAEE. Prescrição. Não tendo a tarifa de energia elétrica natureza tributária e sendo o serviço de distribuição prestado por pessoa jurídica de direito privado, o prazo prescricional não é de cinco anos, mas o comum para as ações pessoais previsto no Código Civil. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 822.341/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Tarifa diferenciada de energia elétrica. Análise de normas infralegais. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 722.739/SPAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 704.483/PA-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 921.057 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A ADV.(A/S) : ANTÔNIO MARCELLO VON USLAR PETRONI EMBDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A ADV.(A/S) : PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO FORMULADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE – O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA E DO RECURSO CABÍVEL – SÚMULAS 267 E 268/STF – PRECEDENTES – SUPOSTO VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal Militar. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu (fls. 208/210). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Impende reconhecer, preliminarmente, que sequer se revelava suscetível de conhecimento o recurso formulado a fls. 208/210. É que o descumprimento do dever jurídico de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, à incognoscibilidade do recurso interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320). Cumpre destacar, por relevante, que o ordenamento positivo brasileiro, ao definir os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança, determina que esse meio de impugnação dos acórdãos proferidos pelos Tribunais atenda a exigência legal que se impõe ao recorrente, consistente no dever de motivar o pedido de reforma do acórdão impugnado. A ausência dessas razões ou, como no caso, a falta de específica impugnação do fundamento que confere suporte jurídico ao acórdão recorrido (não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado) atuam como causas obstativas do próprio conhecimento do recurso ordinário. Quando as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, sem qualquer pertinência com o conteúdo do ato jurisdicional, a reiterar os motivos de fato e de direito invocados ao ensejo da impetração do mandado de segurança, torna-se evidente a incognoscibilidade do recurso manifestado pela parte recorrente, que deveria questionar, de modo específico, a motivação subjacente ao acórdão impugnado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado a necessidade processual de a parte recorrente, na fundamentação do recurso, impugnar, de maneira específica, as razões em que se apoia o ato decisório proferido: “A jurisprudência do STF tem sistematicamente recusado provimento ao agravo cujas razões não questionam a motivação do ato decisório contra o qual se insurge.” (MS 21.717-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 05/10/93) “Na petição de agravo regimental é essencial que sejam afastadas as razões do último despacho atacado, assim como na petição de agravo de instrumento devem ser elididas as razões do despacho presidencial.” (RTJ 126/864, Rel. Min. FRANCISCO REZEK) Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso interposto. Em suma: não se deve conhecer de recurso que não impugne, fundamentadamente, como sucede na espécie, os motivos invocados no pronunciamento jurisdicional questionado. Ainda que fosse possível superar o obstáculo processual antes referido, mesmo assim não assistiria razão à parte recorrente, eis que se insurge, mediante a utilização do “writ” constitucional, contra ato revestido de típico conteúdo jurisdicional. Com efeito, em situações idênticas à que se verifica na presente causa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a inviabilidade processual da pretensão deduzida nesta sede recursal: “Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso. Incide na espécie a Súmula nº 267/STF. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante na decisão judicial objeto da impetração. 3. Agravo regimental não provido.” (RMS 32.000-AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JURISDICIONAL: DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do ‘decisum’. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli (…).” (RMS 32.389-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX) “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado (Súmulas nºs 267/STF e 268/STF). 3. Recurso desprovido.” (RMS 26.340/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES) Cabe ressaltar, de outro lado, que a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança: “SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. – O exame de situações de fato controvertidas – como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária – refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. – Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela se busca obter em sede mandamental) – revela-se bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre esse específico aspecto do tema, tem consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo – que traduz requisito viabilizador da utilização do “writ” mandamental – veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, “que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos” (RTJ 134/681, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 171/326-327, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RMS 23.443/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RMS 23.720/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “O ‘direito líquido e certo’, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não à procedência desta, matéria de mérito (...).” (RTJ 133/1314, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei) Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão-somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca (...).” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pelo impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. Por isso mesmo, adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“O Mandado de Segurança Segundo a Lei n. 12.016, de 09 de agosto de 2009”, p. 19, item n. 9, 2009, Forense), “O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá de ser resolvido pelas vias ordinárias” (grifei). Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.810 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MICHAEL FERREIRA DRUMOND PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Teori Zavascki. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 24.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob os seguintes fundamentos: (i) a controvérsia não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, pois foi dirimida à luz da Norma Regulamentadora 15 (que trata de trabalho e operações insalubres); (ii) incidência da Súmula 279/STF. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Afirma que “a decisão contraria o disposto na Súmula 194 desse Excelso Supremo Tribunal Federal”. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. No caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15. 1. Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, quando constatado, mediante laudo pericial, que o Reclamante estava exposto ao agente químico hidrocarboneto e a outros compostos de carbono, presentes na fuligem da cana-de-açúcar queimada, hipótese enquadrada na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTb. 2. Irretocável a decisão agravada, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de embargos empresarial. 3. Agravo conhecido e não provido.” 3. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes: AI 839.112, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e ARE 902.298-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade. Pagamento. Requisitos demonstrados na origem. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.” 4. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.481 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SÃO MARTINHO S/A ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DJALMA CARLOS BRITO ADV.(A/S) : IZABELLA GODOI BORGES FAGUNDES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o recurso extraordinário, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do AI 791.292-RG. Quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXVI; e 105, III, a e c, da Constituição, o extraordinário não foi admitido sob o fundamento de que “o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, reconheceu que a análise da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto dependeria do exame prévio da legislação infraconstitucional, tratando-se, no máximo, de ofensa reflexa ao texto constitucional, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.339.313/RJ). 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. 2. Agravo regimental não provido.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação aos arts. 5º, XXXV e XXXVI; e 105, III, a e c, da Constituição. 3. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes: AI 834.763-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ARE 743.437-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 756.991-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 808.166-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Esgotamento sanitário. Falhas na prestação do serviço. Tarifa. Cobrança indevida. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 5. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.730 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANA BENTA DAGOSTIN FRASSON E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JANAINA BAPTISTA TENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADV.(A/S) : GUILHERME DI LUCA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.11.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma