text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA – DELITO DE INJÚRIA (CP, ART. 140) – RECONHECIMENTO, NO CASO, PELO COLÉGIO RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO RECURAL QUE SE APOIOU, PARA TANTO, EM ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À AUTORIA DO FATO DEITUOSO) PRODUZIDOS NO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO – PRETENDIDA REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEPENDENTE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279/STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. – A Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional que autorize o exercício abusivo desse direito fundamental. Doutrina. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo, deve fazê-lo com estrita observância do conjunto probatório e da situação fática, tais como reconhecidos, soberanamente (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.), inclusive quanto à autoria do fato delituoso, pelo órgão judiciário “a quo”, a significar que o quadro fático-probatório pautará, delimitando-a, a atividade jurisdicional da Corte Suprema em sede recursal extraordinária. Precedentes. Súmula 279/STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, preliminarmente, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negam provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora embargante. A decisão em causa, objeto da presente impugnação recursal, está assim ementada (fls. 674/676): “Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo Colégio Recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão recorrida que se apoiou, para tanto, em elementos de prova produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). A questão da colidência de princípios: liberdade de expressão e de informação, de um lado, e preservação do direito à incolumidade do patrimônio moral, de outro. A liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma República estruturada em bases democráticas e regida pelo princípio fundamental do pluralismo político. O direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância, de opinião e de livre circulação de ideias. O sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, incisos IV, V e X, e art. 220, § 1º, ‘in fine’; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, inciso 2, ‘a’, e inciso 5). A proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias, propostas e opiniões prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes, em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. Inadmissibilidade da ‘proibição estatal do dissenso’. Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil, compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de ‘livre mercado de ideias’. O sentido da existência do ‘free marketplace of ideas’ como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (AC 2.695-MC/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO). A importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes. A livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cujo perfil repudia, por efeito de sua própria natureza, a repressão ao dissenso e estimula, por isso mesmo, a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da República. Exercício abusivo da liberdade de expressão cuja prática configurou, na espécie, conduta impregnada de ilicitude penal. Comportamento que não merece, por tal razão, a dignidade da proteção constitucional. Doutrina. Precedentes. ARE conhecido. RE a que se nega seguimento. – O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. – A Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional que autorize o exercício abusivo desse direito fundamental. Doutrina. Precedentes.” Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante, os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência dos vícios a que se referem o CPP (art. 619) e o RISTF (art. 337). Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos declaratórios. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço, preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – ARE 827.771-ED/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão impugnada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Observei, na decisão ora questionada, que o recurso extraordinário denegado na origem foi interposto contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, está assim ementado (fls. 520): “QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. HONRA SUBJETIVA. As liberdades de expressão e de informação garantidas pela Constituição Federal encontram limitação na proteção, de igual valor e força, da honra privada e do direito de indenização pelos danos causados no abuso de seu exercício. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso do querelante desprovido. PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. O nosso Código Penal adota o modelo de renda potencial para o estabelecimento do valor justo, do ponto de vista punitivo, da multa, tal qual deve ser feito para a aplicação da pena de prestação pecuniária. Recurso do querelante parcialmente provido para esse fim.” (grifei) A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido o preceito inscrito no art. 220 da Constituição da República. O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra da eminente Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, afastando a alegação do ora recorrente de que seria desnecessário o reexame do contexto fático-probatório, acentuou “que se fazem presentes os óbices apontados na decisão agravada, que impedem o trânsito do recurso extraordinário” (fls. 661). Salientei, ainda, que o ilustre magistrado que proferiu juízo negativo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário em referência enfatizou, apoiado na Súmula 279/STF, que o apelo extremo “não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (...)” (fls. 625). Tenho para mim que se revela correto esse entendimento emanado da Presidência do Colégio Recursal, notadamente se se considerarem as razões que, no ponto, dão suporte ao parecer, a seguir reproduzido, da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 661/664): “8. Primeiramente, quanto ao pleito de absolvição, a pretensão esbarra no enunciado da Súmula nº 279 dessa Suprema Corte (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). Muito embora o recorrente tenha afirmado que a questão deduzida é meramente jurídica, é indiscutível que sua pretensão é de reexame do contexto fático-probatório da causa para que se afirme que não cabia, no caso específico, a condenação. 9. E, para chegar a essa conclusão, essa Suprema Corte terá necessariamente que visitar os fatos e as provas para, ao final, absolvê-lo da imputação penal. 10. Questão jurídica haveria, de índole constitucional, se o recorrente estivesse afirmando que, em toda e qualquer hipótese, independentemente dos fatos a ele atribuídos, não seria possível criminalizar a manifestação de pensamento por meio de matéria jornalística, seja ou não ofensiva à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. E que a criminalização da conduta, mesmo que ofensiva aos valores constitucionalmente protegidos no art. 5º, inciso X, importaria em restrição à liberdade de manifestação do pensamento, tal como prevista no art. 220 da Constituição Federal, que teria caráter absoluto. 11. Essa, no entanto, não é a questão, inclusive porque não foi essa a questão discutida no acórdão impugnado. O que afirma o recorrente é que a criminalização e consequente punição, por pena privativa de liberdade em detrimento da pena pecuniária, da específica conduta que lhe foi atribuída nos autos da Ação Penal nº 0064436-95.2012.8.26.0050, importou em violação ao art. 220 da Constituição Federal. 12. E, para a análise da pretensão assim deduzida, não há como essa Suprema Corte furtar-se ao exame dos fatos e das provas para concluir se os termos utilizados pelo recorrente foram ofensivos à honra da vítima. 13. A sentença condenatória e o acórdão do Colégio Recursal, ao analisarem os fatos e as provas, concluíram que o recorrente, ao referir-se ao querelante como ‘jornalista bandido’, ofendeu a sua honra. Confira-se: ‘Assim, tenho que a expressão 'jornalista bandido’, cuja origem desconhece a testemunha Maurício Dias, está destoante da matéria — esta sim crítica — produzida pelo querelado. Tenho ainda que, mesmo utilizando-se do direito de crítica no tocante às relações da revista Veja com possível contraventor, como sustenta o querelado, de modo consciente, ao contrário do que ele próprio alega, ofendeu a honra do querelante. Ainda, não se trata de frase ‘pinçada’ no meio da notícia já que esta, repita-se, não tem relação com a própria notícia. Poderia o querelado exercer seu direito de crítica a respeito das relações da mencionada revista com eventual contraventor, por meio de Policarpo Júnior, sem necessidade de colocação da fotografia do querelante com legenda ‘jornalista bandido...’, ainda que o querelante, de alguma maneira, defendesse a revista Veja, cabia ao querelado apenas manifestar seu direito constitucional de crítica, sem a utilização de termo pejorativo. Frise-se que, mesmo que a expressão tenha sido cunhada pelo ex. Delegado Federal, tal não se depreende da reportagem e, ainda, não foi feita qualquer menção de outras matérias tratando do mesmo assunto que pudesse, de fato, esclarecer aos mais de 150 mil leitores do ‘blog’. Portanto, depreende-se clara a presença do elemento subjetivo do crime de injúria, tendo em conta que o fato ocorreu quando o querelado escreveu um texto em seu blog, postando o texto com a foto cuja legenda apresentava os seguintes dizeres ‘jornalista bandido, bandido é’. A matéria, repise-se, extrapolou o direito de expressão, atingindo a honra do querelante, não sendo tão somente o exercício do direito de crítica. A matéria disponibilizada no Portal Virtual intitulado ‘Conversa Afiada’ ultrapassou a informação de cunho objetivo. Percebe-se que houve adjetivação e a colocação da frase ofensiva à honra subjetiva (decoro – atributo social). Desse modo, inequívoca a responsabilidade penal do querelado.’ (fls. 383/385) 14. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’ (RE AgR nº 294.258/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 2/3/07). 15. Nesse contexto, para chegar-se a conclusão contrária à adotada pelo magistrado de primeiro grau e pela Corte Recursal e acolher a tese de que houve, no caso, tão somente ‘o exercício da liberdade de manifestação do pensamento, informação e crítica jornalística’, sem qualquer ofensa dirigida à pessoa do querelado, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, incabível na via eleita.” (grifei) Vê-se, daí, que a pretensão deduzida pela parte recorrente revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo, como assinalado, não permite que nele se reexaminem questões de fato ou aspectos de índole probatória, em face de seu estrito âmbito temático (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucedeu na espécie, mostrarem-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, como enfatizado no acórdão recorrido em sede recursal extraordinária, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Não constitui demasia assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o apelo extremo, deverá fazê-lo com estrita observância do conjunto probatório e da situação fática, tais como reconhecidos, soberanamente (inclusive quanto à autoria do fato delituoso), pelo órgão judiciário “a quo”, a significar que o quadro fático-probatório pautará, delimitando-a, a atividade jurisdicional da Corte Suprema em sede recursal extraordinária, conforme adverte a jurisprudência deste Tribunal (ARE 749.446-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 794.246-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 897.703-AgR/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “(...) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal (…).” (AI 565.181-AgR-AgR/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Registrei, por relevante, no que concerne à controvérsia suscitada no apelo extremo em questão, que o entendimento ora exposto, ao apoiar-se na restrição fundada na Súmula 279/STF, observou precedentes firmados em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (AI 765.757-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ARE 638.067/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 761.165/ES, CELSO DE MELLO – RE 635.494-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), cujas decisões enfatizam que a ponderação entre o princípio que consagra a liberdade de informação, de um lado, e o postulado que assegura a intangibilidade do patrimônio moral das pessoas, de outro, supõe a análise do contexto fático e a reavaliação do conjunto probatório a ele concernente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista a circunstância – processualmente relevante – de que o pronunciamento jurisdicional das instâncias ordinárias veicula conteúdo material impregnado de caráter soberano (RTJ 158/693, v.g.): “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DO DIREITO. INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO MORAL. ART. 5º, X, CF/88. INDENIZAÇÃO. SÚMULA STF 279. …................................................................................................... 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa aos arts. 5º, X, e 220 da Constituição Federal. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.” (RE 389.096-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Não obstante o aspecto formal que venho de referir (incidência, na espécie, da Súmula 279/STF), apto, por si só, a inviabilizar o próprio conhecimento do recurso extraordinário em causa, cabe enfatizar – tal como assinalei na decisão ora recorrida – que, mesmo superada essa questão prévia, ainda assim não se revelaria acolhível a pretensão recursal extraordinária deduzida pelo ora recorrente, tendo em vista o entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito do tema que põe em destaque a situação de polaridade conflitante entre a liberdade de expressão, de um lado, e a preservação dos direitos da personalidade, de outro. Essa controvérsia ainda mais se acentua nos casos em que a colisão de princípios é examinada na perspectiva do abuso da liberdade de informar e de opinar, especialmente quando o exercício dessa prerrogativa projeta-se sobre o campo da ilicitude penal. Presente o contexto ora mencionado, vale destacar que se reveste de significativa importância a liberdade de informação, notadamente aquela exercida, sem abusos, pelos profissionais de imprensa no âmbito de sociedades estruturadas em bases democráticas e regidas pelo princípio fundamental do pluralismo político. Salientei, por isso mesmo, que os valores que informam a ordem democrática, dando-lhe o indispensável suporte axiológico, revelam-se conflitantes com toda e qualquer pretensão estatal que vise a nulificar ou a coarctar a hegemonia essencial de que se revestem, em nosso sistema constitucional, as liberdades do pensamento. Com efeito, a Constituição – ao subtrair da interferência do Poder Público, sempre tão expansiva quão prejudicial, o exercício da liberdade de expressão, inclusive da liberdade de divulgação e de crítica jornalísticas – mostrou-se atenta à grave advertência de que o Estado não dispõe de autoridade alguma sobre a palavra, sobre as ideias e sobre os modos de sua exteriorização. E isso porque – na sempre lúcida ponderação de OCTAVIO PAZ (“O Arco e a Lira”, p. 351, 1982, Nova Fronteira) – “O poder político é estéril, porque sua essência consiste na dominação dos homens, qualquer que seja a ideologia que o mascare (...)” (grifei). O direito à livre expressão do pensamento, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, quando praticados, legitimarão, sempre “a posteriori”, a reação estatal aos excessos cometidos, expondo aqueles que os praticarem a sanções jurídicas, de caráter civil ou, até mesmo, de índole penal. É que, se assim não fosse, os atos de caluniar, de difamar, de injuriar e de fazer apologia de fatos criminosos, por exemplo, não seriam suscetíveis de qualquer punição ou reação do ordenamento jurídico, porque supostamente protegidos pela cláusula da liberdade de expressão. Daí a advertência do Juiz Oliver Wendell Holmes Jr., proferida em voto memorável, em 1919, no julgamento do caso Schenck v. United States (249 U.S. 47, 52), quando, ao pronunciar-se sobre o caráter não absoluto da liberdade de expressão, tal como protegida pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, acentuou que “A mais rígida proteção da liberdade de palavra não protegeria um homem que falsamente gritasse fogo num teatro e, assim, causasse pânico”, concluindo, com absoluta exatidão, em lição inteiramente aplicável ao caso, que “a questão em cada caso é saber se as palavras foram usadas em tais circunstâncias e são de tal natureza que envolvem perigo evidente e atual (‘clear and present danger’) de se produzirem os males gravíssimos que o Congresso tem o direito de prevenir. É uma questão de proximidade e grau”. O fato irrecusável, neste tema, é um só: o abuso no exercício da liberdade de expressão não pode ser tolerado. Ao contrário, deve ser reprimido e neutralizado, sempre, porém, “a posteriori”, eis que a liberdade de opinião não autoriza nem legitima práticas que atinjam e vulnerem, mediante imputações ofensivas, o patrimônio moral das pessoas, cuja proteção encontra fundamento no próprio texto da Constituição da República (art. 5º, X, c/c o art. 220, § 1º). É por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em memorável julgamento a propósito da abrangência da liberdade de expressão, concluiu que essa prerrogativa fundamental não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra ou delitos de apologia e de incitação ao crime, uma vez que a liberdade de palavra – insista-se – não traduz franquia constitucional ilimitada ou absoluta: “13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. (…).” (HC 82.424/RS, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) Cabe referir, neste ponto, a própria Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo Art. 13, inciso 2, alínea “a”, depois de vedar a censura prévia, prescreve que o exercício do direito à liberdade de manifestação do pensamento sujeitar-se-á “a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar (…) o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas (…)” (grifei). Rememorei, por oportuno, na decisão ora recorrida, o magistério de VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, vol. 4/136, obra conjunta escrita com LUIZ FLÁVIO GOMES, 2008, RT), para quem “O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, conquanto não esteja sujeito à censura prévia, está condicionado ‘a responsabilidades ulteriores’. Isto quer dizer que não se pode proibir (censurar) a manifestação da liberdade de pensamento ou de expressão; mas, uma vez que se as utilize, ou seja, uma vez que se exerça a liberdade de pensamento ou de expressão, o uso desse direito não pode extrapolar o limite do razoável e violar (…) o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas (…)” (grifei). Irrecusável, por isso mesmo, que publicações que extravasem, abusiva e criminosamente, os limites razoáveis que conformam, no plano ético-jurídico, a prática da liberdade jornalística, degradando-a ao nível primário do insulto e da ofensa, não merecem a dignidade da proteção constitucional, pois o direito à livre expressão não pode compreender, em seu âmbito de tutela, exteriorizações revestidas de caráter delituoso. A prerrogativa concernente à liberdade de manifestação do pensamento, por mais abrangente que deva ser o seu campo de incidência, não constitui meio que possa legitimar a veiculação de insultos ou de crimes contra a honra de terceiros, especialmente quando as expressões moralmente ofensivas – manifestadas com evidente superação dos limites da crítica e da opinião jornalísticas – transgridem valores tutelados pela própria ordem constitucional. Tenho por inquestionável, no tema, na linha de diversos pronunciamentos emanados do Supremo Tribunal Federal (RTJ 173/805- -810, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que não é ilimitada a extensão dos direitos e garantias individuais assegurados pela Carta Política, mesmo tratando-se da liberdade de manifestação do pensamento, cuja invocação não pode nem deve legitimar abusos cuja prática qualifique-se como ato impregnado de ilicitude penal. O fato é que a liberdade de expressão não pode amparar comportamentos delituosos que tenham, na manifestação do pensamento, um de seus meios de exteriorização, notadamente naqueles casos em que a conduta praticada pelo agente encontra repulsa na própria Constituição ou no ordenamento positivo nacional, que não admitem atos, palavras ou imputações contumeliosas que ofendam, no plano penal, valores fundamentais que a todos assistem, como o da intangibilidade do patrimônio moral das pessoas, tal como entendeu, neste caso, a partir do exame de fatos e provas produzidas no processo penal de conhecimento, o Colégio Recursal que proferiu o julgamento questionado em sede recursal extraordinária. Com efeito, o Colégio Recursal, ao proferir o acórdão objeto do recurso extraordinário, bem enfatizou os aspectos que venho de mencionar, destacando – sempre a partir do exame do conjunto fático-probatório que se produziu nestes autos – os seguintes pontos, que reproduzo “in extenso”, por constituírem fragmentos decisórios impregnados de inquestionável relevo (fls. 520/525): “Em vista da r. sentença que julgou procedente queixa-crime aforada por MERVAL SOARES PEREIRA FILHO em desfavor de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, recorrem querelante e querelado. Em sua objurgação o querelante postula a parcial reforma do julgado, com a manutenção da procedência da ação, mas com a adequação da pena imposta, a fim de vedar a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Já o querelado postula sua absolvição, com integral reforma do julgado, em vista da atipicidade de sua conduta, abarcada pela liberdade de informação e expressão jornalística. Ambos os recursos foram recebidos e contrariados. Houve parecer Ministerial, em primeiro grau, pelo improvimento dos recursos, mesmo caminho trilhado pela promotoria deste Colégio Recursal. Síntese do necessário. Inicialmente é de se desprover o recurso do querelado. A procedência da ação foi bem decretada pela r. sentença do nobre Magistrado Ulisses Augusto Pascolati Junior. O primeiro ponto a ser frisado, no caso em exame, diz respeito à liberdade de informação jornalística, ou a inviolabilidade da liberdade de expressão e exercício da profissão; a ausência de possibilidade de censura e os limites impostos à livre expressão do pensamento. Evidentemente que tais bens, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, não são absolutos, ilimitados. Tanto não são que, colocados ao lado de outros bens igualmente protegidos, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que renderá ensejo, também no mesmo nível de cláusula pétrea, à respectiva indenização pelos danos materiais e morais que o excesso ou abuso no direito de informar ocasionar ao cidadão. Há uma função social na atividade de informar e é essa ‘mesma função social que fundamenta o condicionamento da sua liberdade de expressão’, com a garantia de ‘indenização por dano material, moral ou à imagem’. E isso não é novidade. Grande inspiradora mundial da garantia da liberdade de expressão, inclusive em nosso direito constitucional, está assim redigida a Primeira Emenda à Constituição Norte-Americana: ‘O Congresso não fará leis relativas ao estabelecimento de religião ou proibindo-lhes o livre exercício; restringindo a liberdade de palavra ou imprensa; ou o direito do povo reunir-se pacificamente e de requerer ao governo o ressarcimento de danos sofridos’ (…). Contudo, ‘segundo a jurisprudência da Suprema Corte americana, não é e nunca foi absoluta a liberdade de palavra’. (…) Pondo em equação a liberdade de palavra e a necessidade de restrições à mesma numa sociedade organizada, dizia a Corte: ‘As liberdades da Primeira Emenda não são absolutas, pois as liberdades civis, garantidas na Constituição, implicam a existência de uma sociedade organizada, mantendo a ordem pública, sem a qual a própria liberdade seria perdida nos excessos dos abusos irrestritos’. Esta é, exatamente, a mesma posição do C. Supremo Tribunal Federal, que tanto reconhece a indisponibilidade da liberdade de expressão e do direito de informar, como também reconhece as limitações respectivamente impostas, colocando-as no mesmo patamar constitucional de proteção: ’as liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF 130’. Também frisa o C. STF que a liberdade de expressão não é uma garantia constitucional absoluta, impondo-se a existência de limites morais e jurídicos: ‘o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria CF (CF, art. 5º, par. 2º, primeira parte)’. No caso dos autos estes limites foram ultrapassados. Com efeito, cuidando-se de postagem em ‘blog’, a forma como editada a matéria, a maneira como visualizada pelos leitores, dá a imediata noção de que o querelante é o ‘bandido’ referido pelo querelado. Veja-se que, ao contrário do afirmado pelo querelado recorrente, se pretendesse, realmente, fazer crítica a terceira pessoa – jornalista da revista Veja – seria absolutamente desnecessário estampar a foto do querelante acompanhado da legenda ‘jornalista bandido’ quando, notoriamente, o único profissional de imprensa na referida fotografia era o querelante. Tratou-se, na verdade, de um episódio lamentável, onde foram utilizados dois subterfúgios para ofender a honra alheia: primeiro, valer-se da palavra de terceiras pessoas e, segundo, lançá-las em contexto visual absolutamente desconexo com a intenção de simplesmente transmitir uma notícia veiculada em outro órgão de imprensa. Na verdade, quem não respeitou o direito à informação e à liberdade de expressão foi o querelado, na medida em que lançou a postagem ofensiva após a publicação de artigo do querelante, expondo sua opinião a respeito de fato político, com cujo teor o querelado não concordava. Não resta dúvida quanto à intenção de injuriar, nem tampouco quanto à direção da ofensa. Assim, e pelos demais fundamentos da r. sentença, o acolhimento da pretensão punitiva foi bem decretado. (…).” (grifei) É certo que a liberdade de manifestação do pensamento, revestida de essencial transitividade, destina-se a proteger qualquer pessoa cujas opiniões possam, até mesmo, conflitar com as concepções prevalecentes, em determinado momento histórico, no meio social, impedindo que incida sobre ela, por conta e efeito de suas convicções, não obstante minoritárias, qualquer tipo de restrição de índole política ou de natureza jurídica, pois todos hão de ser igualmente livres para exprimir ideias, ainda que estas possam insurgir-se ou revelar-se em desconformidade frontal com a linha de pensamento dominante no âmbito da coletividade. A liberdade de expressão, considerada em seu mais abrangente significado, traduz, ela própria, o fundamento que nos permite formular ideias e transmiti-las com o intuito de provocar a reflexão em torno de temas que podem revelar-se impregnados de elevado interesse social. As ideias, ninguém o desconhece, podem ser fecundas, libertadoras, transformadoras ou, até mesmo, subversivas, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais. É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância, que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes, a concretização de um dos valores essenciais à configuração do Estado democrático de direito: o respeito ao pluralismo político. A livre circulação de ideias, portanto, representa um signo inerente às formações democráticas que convivem com a diversidade, vale dizer, com pensamentos antagônicos que se contrapõem, em permanente movimento dialético, a padrões, convicções e opiniões que exprimem, em dado momento histórico-cultural, o “mainstream”, ou seja, a corrente dominante em determinada sociedade. Em uma palavra: o direito de dissentir, que constitui irradiação das liberdades do pensamento, não obstante a sua extração eminentemente constitucional, deslegitima-se quando a sua exteriorização atingir, lesionando-os, valores e bens jurídicos postos sob a imediata tutela da ordem constitucional, como sucede com o direito de terceiros à incolumidade de seu patrimônio moral. Bastante expressiva a esse respeito foi a decisão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu, por unanimidade, no julgamento da ADPF 187/DF, de que fui Relator, que restou consubstanciado, no ponto ora em exame, em acórdão assim ementado: “(...) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DOS MAIS PRECIOSOS PRIVILÉGIOS DOS CIDADÃOS EM UMA REPÚBLICA FUNDADA EM BASES DEMOCRÁTICAS – O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO: NÚCLEO DE QUE SE IRRADIAM OS DIREITOS DE CRÍTICA, DE PROTESTO, DE DISCORDÂNCIA E DE LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS – (…) – DISCUSSÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA RACIONAL, COM RESPEITO ENTRE INTERLOCUTORES E SEM POSSIBILIDADE LEGÍTIMA DE REPRESSÃO ESTATAL, AINDA QUE AS IDEIAS PROPOSTAS POSSAM SER CONSIDERADAS, PELA MAIORIA, ESTRANHAS, INSUPORTÁVEIS, EXTRAVAGANTES, AUDACIOSAS OU INACEITÁVEIS – O SENTIDO DE ALTERIDADE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO E O RESPEITO ÀS IDEIAS QUE CONFLITEM COM O PENSAMENTO E OS VALORES DOMINANTES NO MEIO SOCIAL – CARÁTER NÃO ABSOLUTO DE REFERIDA LIBERDADE FUNDAMENTAL (CF, art. 5º, incisos IV, V e X; CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Art. 13, § 5º) – A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE PENSAMENTO COMO SALVAGUARDA NÃO APENAS DAS IDEIAS E PROPOSTAS PREVALECENTES NO ÂMBITO SOCIAL, MAS, SOBRETUDO, COMO AMPARO EFICIENTE ÀS POSIÇÕES QUE DIVERGEM, AINDA QUE RADICALMENTE, DAS CONCEPÇÕES PREDOMINANTES EM DADO MOMENTO HISTÓRICO-CULTURAL, NO ÂMBITO DAS FORMAÇÕES SOCIAIS – O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, QUE DESEMPENHA IMPORTANTE PAPEL NO PROCESSO DECISÓRIO, NÃO PODE LEGITIMAR A SUPRESSÃO, A FRUSTRAÇÃO OU A ANIQUILAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E A PRÁTICA LEGÍTIMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL – A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – INADMISSIBILIDADE DA ‘PROIBIÇÃO ESTATAL DO DISSENSO’ – NECESSÁRIO RESPEITO AO DISCURSO ANTAGÔNICO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE CIVIL, COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE VALORIZAR O CONCEITO DE ‘LIVRE MERCADO DE IDEIAS’ – O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO ‘FREE MARKETPLACE OF IDEAS’ COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL E INERENTE AO REGIME DEMOCRÁTICO (AC 2.695-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO) – A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO ARGUMENTATIVO DO DISCURSO FUNDADO EM CONVICÇÕES DIVERGENTES – A LIVRE CIRCULAÇÃO DE IDEIAS COMO SIGNO IDENTIFICADOR DAS SOCIEDADES ABERTAS, CUJA NATUREZA NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM A REPRESSÃO AO DISSENSO E QUE ESTIMULA A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE LIBERDADE EM OBSÉQUIO AO SENTIDO DEMOCRÁTICO QUE ANIMA AS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA (…).” (ADPF 187/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, portanto, que o direito ao dissenso – desde que não resvale, abusivamente, quanto ao seu exercício, para o campo do direito penal, vindo a concretizar, em virtude de conduta desviante, qualquer dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) – encontra suporte legitimador em nosso ordenamento jurídico, mesmo que, de sua prática, possam resultar posições, opiniões ou ideias que não reflitam o pensamento eventualmente prevalecente em dado meio social ou que, até mesmo, hostilizem severamente, por efeito de seu conteúdo argumentativo, a corrente majoritária de pensamento em determinada coletividade. Memoráveis, por isso mesmo, as palavras do Justice OLIVER WENDELL HOLMES, JR. (que foi Juiz da Suprema Corte dos EUA), no caso “United States v. Rosika Schwimmer” (279 U.S. 644), proferidas, em 1929, em notável e histórico voto vencido (hoje qualificado como uma “powerful dissenting opinion”), então inteiramente acompanhado pelo Juiz Louis Brandeis, nas quais HOLMES deixou positivado um “dictum” imorredouro fundado na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, que reproduzo, a seguir, em livre tradução: “(...) but IF there is any principle of the Constitution that more imperatively calls for attachment than any other it is the principle of free thought – not free thought for those who agree with us BUT freedom for the thought that we hate.” (“mas, se há algum princípio da Constituição que deva ser imperiosamente observado, mais do que qualquer outro, é o princípio que consagra a liberdade de expressão do pensamento, mas não a liberdade do pensamento apenas em favor daqueles que concordam conosco, mas, sim, a liberdade do pensamento que nós próprios odiamos e repudiamos.”) (grifei) Trata-se de fragmento histórico e retoricamente poderoso que bem define o verdadeiro sentido da proteção constitucional à liberdade de manifestação do pensamento: GARANTIR não apenas o direito daqueles que pensam como nós, MAS, igualmente, PROTEGER o direito dos que sustentam ideias que odiamos, abominamos e, até mesmo, repudiamos! O pluralismo político (que legitima a livre circulação de ideias) exprime, bem por isso, um dos fundamentos estruturantes do Estado democrático de Direito! É o que expressamente proclama, em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da República. Cumpre advertir, no entanto, que a salvaguarda constitucional do direito à livre comunicação de ideias e opiniões não significa que a prerrogativa da livre manifestação do pensamento ampare exteriorizações contrárias à própria lei penal, pois o direito à liberdade de expressão, que não é absoluto, não autoriza condutas sobre as quais já haja incidido, mediante prévia definição típica emanada do Congresso Nacional, juízo de reprovabilidade penal que se revele em tudo compatível com os valores cuja intangibilidade a própria Constituição da República deseja ver preservada. Cabe referir, neste ponto, como simples registro histórico, julgamento emanado da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, proferido em 07/04/2003, no exame do caso Virginia v. Black et al., ocasião em que esse Alto Tribunal concluiu que não é incompatível com a Primeira Emenda (que protege a liberdade de expressão naquele país e que lhe confere a condição de “preferred position” no quadro das liberdades fundamentais) a lei penal que pune, como delito, o ato de queimar uma cruz (“cross burning”) com a intenção de intimidar, eis que tal gesto representa, no meio social em que praticado, um iniludível símbolo de ódio, destinado a transmitir àqueles a quem tal mensagem se destina o propósito criminoso de ameaçar. Em tal julgamento, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América – cuja jurisprudência em torno da Primeira Emenda orienta-se no sentido de reconhecer, quase incondicionalmente, a prevalência da liberdade de expressão (adotando, por isso mesmo, como já salientado, o critério da “preferred position”) – proclamou, não obstante, que essa proteção constitucional não é absoluta, sendo plenamente lícito ao Estado punir certas manifestações do pensamento cuja exteriorização traduza comportamentos que veiculem propósitos criminosos. Cabe reconhecer que os direitos da personalidade (como os pertinentes à incolumidade da honra e à preservação da dignidade pessoal dos seres humanos) representam limitações constitucionais externas à liberdade de expressão, “verdadeiros contrapesos à liberdade de informação” (L. G. GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO, “Liberdade de Informação e o Direito Difuso à Informação Verdadeira”, p. 137, 2ª ed., 2003, Renovar), que não pode – e não deve – ser exercida de modo abusivo (GILBERTO HADDAD JABUR, “Liberdade de Pensamento e Direito à Vida Privada”, 2000, RT), mesmo porque a garantia constitucional subjacente à liberdade de informação não afasta, por efeito do que determina a própria Constituição da República, o direito do lesado à indenização por danos materiais, morais ou à imagem (CF, art. 5º, inciso V, c/c o art. 220, § 1º) e, também, à proteção de sua incolumidade moral (CF, art. 5º, X, c/c o art. 220, § 1º). Na realidade, a própria Carta Política, depois de garantir o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe-lhe parâmetros – entre os quais avulta, por sua inquestionável importância, o necessário respeito aos direitos da personalidade (CF, art. 5º, V e X) – cuja observância não pode ser desconsiderada pelos órgãos de comunicação social, tal como expressamente determina o texto constitucional (art. 220, § 1º), cabendo, ao Poder Judiciário, mediante ponderada avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito (direito de informar, de opinar e de criticar, de um lado, e direitos da personalidade, de outro), definir, em cada situação ocorrente, uma vez configurado esse contexto de tensão dialética, a liberdade que deve prevalecer no caso concreto. Lapidar, sob tal aspecto, o douto magistério do eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO (“Programa de Responsabilidade Civil”, p. 129/131, item n. 19.11, 6ª ed., 2005, Malheiros): “(…) ninguém questiona que a Constituição garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica, ‘e de comunicação’, independentemente de censura ou licença (arts. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. 5º, dispõe que ‘são invioláveis a intimidade’, a vida privada, a ‘honra’ e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Isso evidencia que, na temática atinente aos direitos e garantias fundamentais, esses dois princípios constitucionais se confrontam e devem ser conciliados. É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do ‘princípio da unidade constitucional’, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém (…). ....................................................................................................... À luz desses princípios, é forçoso concluir que, sempre que direitos constitucionais são colocados em confronto, um condiciona o outro, atuando como limites estabelecidos pela própria Lei Maior para impedir excessos e arbítrios. Assim, se ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação contrapõe-se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, segue-se como conseqüência lógica que este último condiciona o exercício do primeiro. Os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da Suprema Corte Alemã, indicam o princípio da ‘proporcionalidade’ como sendo o meio mais adequado para se solucionarem eventuais conflitos entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade. Ensinam que, embora não se deva atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito, no processo de ponderação desenvolvido para a solução do conflito, o direito de noticiar há de ceder espaço sempre que o seu exercício importar sacrifício da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ademais, o constituinte brasileiro não concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto, na medida em que estabeleceu que o exercício dessa liberdade deve-se fazer com observância do disposto na Constituição, consoante seu art. 220, ‘in fine’. Mais expressiva, ainda, é a norma contida no § 1º desse artigo ao subordinar, expressamente, o exercício da liberdade jornalística à ‘observância do disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV’. Temos aqui verdadeira ‘reserva legal qualificada’, que autoriza o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa com vistas a preservar outros direitos individuais, não menos significativos, como os direitos de personalidade em geral. Do contrário, não haveria razão para que a própria Constituição se referisse aos princípios contidos nos incisos acima citados como limites imanentes ao exercício da liberdade de imprensa. ....................................................................................................... Em conclusão: os direitos individuais, conquanto previstos na Constituição, não podem ser considerados ilimitados e absolutos, em face da natural restrição resultante do ‘princípio da convivência das liberdades’, pelo quê não se permite que qualquer deles seja exercido de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-se, hoje, não mais em direitos individuais, mas em direitos do homem inserido na sociedade, de tal modo que não é mais exclusivamente com relação ao indivíduo, mas com enfoque de sua inserção na sociedade, que se justificam, no Estado Social de Direito, tanto os direitos como as suas limitações.” (grifei) Procedente, por isso mesmo, a observação feita pelo eminente Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, em trabalho doutrinário concernente à colisão de direitos fundamentais (liberdade de expressão e de comunicação, de um lado, e direito à honra e à imagem, de outro), em que expendeu, com absoluta propriedade, magistério que vale rememorar (“Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade – Estudos de Direito Constitucional”, p. 89/96, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor): “No processo de ‘ponderação’ desenvolvido para solucionar o conflito de direitos individuais não se deve atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito. Ao revés, esforça-se o Tribunal para assegurar a aplicação das normas conflitantes, ainda que, no caso concreto, uma delas sofra atenuação. (…). Como demonstrado, a Constituição brasileira (…) conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional, estabelecendo a inviolabilidade do direito à honra e à privacidade e fixando que a liberdade de expressão e de informação haveria de observar o disposto na Constituição, especialmente o estabelecido no art. 5.º, X. Portanto, tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga de tutela judicial contra a violação dos direitos de personalidade, especialmente do direito à honra e à imagem, ameaçados pelo exercício abusivo da liberdade de expressão e de informação.” (grifei) Examino, finalmente, o pedido formulado pelo querelante, ora recorrido, que pretende, em face de “risco iminente de prescrição”, seja declarado ”o trânsito em julgado da decisão condenatória, com a consequente determinação de baixa imediata dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação da decisão, para fins de cumprimento da decisão” (fls. 706/709v.). Observo, desde logo, para efeito de registro, que este processo ingressou no Supremo Tribunal Federal em 25/05/2015 (fls. 652), vindo-me conclusos os presentes autos em 28/05/2015 (fls. 652v.). Determinei a audiência do Ministério Público Federal, em sua condição de “custos legis”, em 02/06/2015 (fls. 653). Com o recebimento do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, em 25/06/2015 (fls. 658), vim a proferir decisão em 02/09/2015 (fls. 698). A sequência cronológica que venho de fazer registra, objetivamente, que o Supremo Tribunal Federal observou, com estrita fidelidade, o que determina o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. Ao contrário do sustentado pelo querelante, ora recorrido, não vislumbro, no caso, a ocorrência de risco iminente da prescrição penal, considerados os diversos marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal. No caso ora em julgamento, o fato delituoso ocorreu em 07/05/2012 (fls. 03), sendo que o recebimento da queixa-crime (primeira causa interruptiva, CP, art. 117, I) deu-se em 05/03/2013 (fls. 257). A condenação penal, por sua vez, recorrível, foi publicada em 02/07/2014 (fls. 395), data que assinala, na espécie, a segunda causa interruptiva do lapso prescricional (CP, art. 117, IV). Embora ambas as partes hajam recorrido, somente o recurso do querelante foi provido em parte, o que implicou, no caso, aumento da pena restritiva de direitos, com a elevação, para 30 (trinta) salários mínimos, da prestação pecuniária (em que se converteu a pena privativa de liberdade) que havia sido fixada pela sentença recorrida em 10 (dez) salários mínimos. Esse acórdão do Colégio Recursal foi publicado em 29/01/2015 (fls. 526). Com a publicação desse julgamento colegiado, registrou-se a terceira causa interruptiva da prescrição penal (CP, art. 117, IV) Como se sabe, a causa de interrupção prescricional prevista no inciso IV do art. 117 do CP refere-se a “acórdão condenatório”, a cujo sentido conceitual não se subsume o acórdão meramente confirmatório de condenação penal anteriormente proferida em primeira instância. Esse entendimento – que tem o beneplácito do magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Código Penal Interpretado”, p. 644, item n. 117.5, 7ª ed., 2011, Atlas; LUIZ REGIS PRADO, “Comentários ao Código Penal”, p. 422, item n. 2.4, 8ª ed., 2013, RT; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1, p. 916/917, 19ª ed., 2013, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 467/468, 22ª ed., 2014, Saraiva, v.g.) – reflete-se na jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões corretamente distinguem, para efeito de interrupção da prescrição penal (CP, art. 117, IV), entre acórdão condenatório e acórdão meramente confirmatório de anterior condenação penal, em ordem a não atribuir eficácia interruptiva do lapso prescricional à decisão do Tribunal que simplesmente nega provimento ao recurso interposto pelo réu (ou pelo acusador) contra anterior sentença condenatória (HC 68.321/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 70.504/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – HC 70.810/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 71.007/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 96.009/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 109.966/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “(...) 4. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da Corte, o acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória.” (RE 751.394/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Desnecessário dizer-se, portanto, que a confirmação ou diminuição da pena, em sede recursal, de sentença penal condenatória não se reveste de eficácia interruptiva do lapso prescricional. De outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que o acórdão proferido em sede recursal revestir-se-á de eficácia interruptiva da prescrição penal, desde que, embora confirmando a condenação, tenha dado parcial provimento ao recurso da acusação e, em consequência, majorado a pena, tal como sucedeu na espécie ora em julgamento (ARE 760.280-AgR/PE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 559.649-AgR-ED/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 64.303/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – HC 85.556-ED-ED/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 106.222/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “15. Não constitui ‘novatio legis in pejus’ a alteração promovida pela Lei nº 11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal. 16. O Supremo Tribunal Federal, bem antes dessa alteração legislativa, já entendia que o acórdão de segundo grau que majora a pena interrompe a contagem da prescrição (...). 17. Desta forma, como o acórdão de segundo grau que majora a pena interrompe a prescrição, essa não se operou no caso concreto.” (RE 839.163-QO/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno – grifei) Vê-se, daí, em face da sequência cronológica anteriormente referida e tendo em vista as diversas causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva do Estado (CP, art. 117, I e IV), que, mesmo considerando-se a redução, pela metade, do prazo prescricional, em razão de critério etário (CP, art. 115), não se mostra iminente, no caso, risco de prescrição penal. Com efeito, a prescrição penal “in abstracto”, no caso, rege-se pelo que dispõe o art. 109, VI, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010 (o delito de injúria ocorreu em 2012), vale dizer, é de 03 (três) anos o prazo prescricional, que, reduzido pela metade (CP, art. 115), consolida-se em um ano e seis meses. Mesmo que não se considerasse a eficácia interruptiva motivada pelo parcial provimento do recurso do querelante (o que se alega por mera concessão dialética), ainda assim o lapso prescricional de um ano e seis meses, computado a partir de 02/07/2014 (data da sentença condenatória recorrível), somente se exauriria, com a consequente extinção da punibilidade, em 01/01/2016. Por tal razão, e ao menos no presente momento, entendo inaplicável ao caso a jurisprudência desta Corte que tem admitido, excepcionalmente, a possibilidade de imediata execução da decisão, mesmo tratando-se de condenação criminal (AI 177.313-AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 421.932-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): “Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. (…).” (RE 839.163-QO/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.647 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARMEN DA COSTA BARROS EMBDO.(A/S) : MERVAL SOARES PEREIRA FILHO ADV.(A/S) : PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), realizado na Suécia. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SÚMULA 714/STF. DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. 1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF). 2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político 5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de queixa-crime formulada pelo Deputado Federal Jorge José Santos Pereira Solla contra o Deputado Federal José Carlos Aleluia Costa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. 2. Narra o requerente que o Deputado Federal, por meio de comunicação social, se pronunciou “de forma a atingir a honra e conduta do Querelante, imputando-lhe a prática de atos criminosos”. 3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 32) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a ilegitimidade do querelante e a não aplicação do que se contém na súmula 741/STF; a incidência da garantia constitucional da imunidade; e (iii) a ausência de justa causa. 4. O Procurador-Geral da República requereu a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, bem como a improcedência da queixacrime, decorrente da atipicidade da conduta. 5. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A defesa, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do querelante, porquanto as ditas ofensas teriam sido ocasionadas em razão do ofício público do suposto ofendido e, portanto, o delito em questão seria punível mediante ação penal pública condicionada à representação. 2. Esta Corte, no entanto, já pacificou o entendimento segundo o qual, nos casos de crime contra a honra de servidor público em razão de suas funções, a legitimidade para propor a ação penal é do ofendido ou do Ministério Público condicionada à representação. A esse respeito dispõe a Súmula 714/STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.” 3. O Supremo Tribunal Federal já explicitou que a legitimidade de que trata a súmula é, em verdade, alternativa. O servidor público ofendido pode representar perante o Ministério Público, ou atuar diretamente mediante queixa, precluindo a possibilidade de agir diretamente na primeira hipótese. Nesse sentido, veja-se a AP 386, julgada sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: “Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 145 do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público no exercício da função é “pública PET 5647 condicionada à representação”. Igualmente, quando os crimes são praticados por meio da imprensa, estabelece a alínea “b” do inciso I do art. 40 da Lei nº 5.250/67 que a ação penal será promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido. Contudo, este STF, restaurando antiga jurisprudência, voltou a admitir a legitimação do ofendido para, autonomamente, ingressar com a ação penal privada. Tal entendimento prevaleceu no Inq 726-AgR (Rel. para o Acórdão Min. Sepúlveda Pertence) e restou consolidado por meio do enunciado 714 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções’. Destarte, apesar de o enunciado haver utilizado a expressão ‘concorrente’, é necessário esclarecer que se trata, na verdade, de legitimação alternativa. É que em ambas as hipóteses a persecução penal está subordinada à vontade do ofendido, ou seja, sendo condicionada a representação, o Ministério Público não está legitimado a agir de ofício. Assim, cabe à vítima optar entre a representação, seguindo o caminho da ação pública, e o oferecimento de queixa-crime, trilhando o caminho da ação privada. Daí a conclusão a que chegou o Ministro Sepúlveda Pertence no Inq 1939: ‘I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via [....].” 4. Afasto, portanto, a ilegitimidade do querelante. II – DA MATERIALIDADE PET 5647 5. O querelante, Jorge José Santos Pereira Solla, afirma que o querelado concedeu entrevista no dia 21.05.2015, que foi veiculada em diversos meios de comunicação, em especial nos portais de notícias Bahia Notícias, Bocão News, Rota 51 e Bahia Já (fls.18/25). 6. A documentação juntada aos autos ratifica os termos da entrevista concedida, assim como sua divulgação. O querelado, por seu turno, não nega o teor das declarações, mas apenas o ânimo que as motivou – criticar e não injuriar. Em sua defesa, sustenta, ainda, que houve apenas uma “incisiva retorsão às injustas acusações do querelante” em seu desfavor, “numa reunião da polêmica CPI da Petrobrás”. 7. Assim, considerada a prova da materialidade, inexiste inadequação formal na queixa-crime apresentada que justifique sua rejeição. III. DA IMUNIDADE MATERIAL DOS PARLAMENTARES (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 8. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, nos termos do art. 53, caput, da Constituição Federal de 1988. 9. Já tive oportunidade de afirmar que ”as regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que excluem um universo delimitado de pessoas do alcance do poder punitivo do Estado ou estabelecem procedimentos diferenciados para o exercício da persecução penal. Por outro lado, a garantia do livre exercício do mandato parlamentar também deve nortear o intérprete” (HC 124.519, sob minha relatoria) PET 5647 10. Nesse sentido, apenas as opiniões desvinculadas da atividade parlamentar podem, em tese, sujeitar o congressista ao controle penal a que estão submetidos os demais cidadãos. 11. O querelante sustenta que as declarações que considera ofensivas foram feitas fora do âmbito da atuação parlamentar, em evidente excesso à liberdade de expressão. 12. No caso dos autos, o Parlamentar (querelado) concedeu entrevista divulgada em sítios eletrônicos de notícias, oportunidade na qual citou o ofendido em supostas irregularidades praticadas no exercício do cargo de Secretário de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Sustentou, ainda, que o querelado seria beneficiário de recursos provenientes de esquema de corrupção na Petrobras. Nesse sentido, confira o teor da reportagem veiculada no sítio eletrônico “Rota 51”: “O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) lamentou a postura do ex-secretário de Saúde da Bahia, Jorge Solla, que tenta desviar o foco do Petrolão durante a CPI da Petrobras. ‘Jorge Solla como deputado é uma piada de mau gosto com os baianos. A Bahia inteira sabe que sua campanha foi bancada pelo PT para que conseguisse foro privilegiado e não fosse preso pelas irregularidades que cometeu na Sesab. Agora aparece na CPI da Petrobras se esquecendo que o dinheiro de sua campanha veio justamente daí do petrolão’, lembrou Aleluia. Para o democrata, antes de se posicionar como acusador de qualquer coisa, Solla precisa se explicar ao Ministério Público que entrou com uma ação por improbidade administrativa pelo repasse irregular de R$ 39 milhões em ‘serviços emergenciais’ a entidades filantrópicas durante sua gestão. Aleluia também lembrou que Solla é o alvo principal do PET 5647 Governo Wagner no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta fraudes na contratação de empresas de seus próprios funcionários, bem como uso indevido e suspeito de verba destinada à saúde. ‘Deputado de primeira viagem, ele tenta a todo custo aparecer mas se esquece que seu passado na Sesab é mais sujo que pau de galinheiro. Solla está no chiqueiro procurando sujar os outros’, acusou. Financiamento privado Defensor do financiamento privado de campanha, Aleluia ressaltou que o principal partido investigado e condenado pelo uso de caixa 2 no Brasil é justamente o PT, que agora repete a prática através do petrolão. O dinheiro abasteceu a campanha presidencial e o diretório estadual baiano que efetuou dezenas de repasses à campanha do próprio Jorge Solla. ‘Sempre deixei claro minha posição em relação ao financiamento privado de campanha e nunca precisei receber um centavo de empresa que não fosse legalmente declarado. Ao contrário do PT que financiou a campanha de seus deputados, inclusive a de Jorge Solla, com dinheiro de propina do mesmo petrolão que hoje Solla finge investigar’, acusou.” (fls. 22) 13. As declarações apontadas na inicial foram proferidas pelo querelado na condição de Deputado Federal, em resposta a acusações que lhe teriam sido feitas pelo querelante no âmbito da CPI da Petrobrás. Os veículos de comunicação que noticiaram as declarações do Deputado José Carlos Aleluia às fls. 18/24 expressamente consignam que sua manifestação foi feita após ser citado pelo querelante e em resposta a este, no contexto de suas atribuições. 14. Em mais de uma oportunidade consignei que o debate público deveria estar centrado no argumento e não na desqualificação moral do interlocutor (a exemplo do voto que proferi no Inq 3.817, Rel. Ministro Marco Aurélio). Por outro turno, o Supremo Tribunal Federal já PET 5647 afirmou que o reconhecimento da garantia constitucional da imunidade parlamentar não configura chancela ao teor e à forma das ofensas irrogadas, principalmente porque a eventual irresponsabilidade penal e civil dos parlamentares por suas palavras e manifestações não afasta a possibilidade de sanção no círculo das respectivas casas legislativas (RE 600.063, Rel. Ministro Marco Aurélio). 15. Os limites de incidência da cláusula de inviolabilidade já foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O fato de o parlamentar não estar no recinto da respectiva Casa legislativa ou o meio pelo qual as declarações são veiculadas não excluem a proteção constitucional. Nesse sentido refiro precedente do Pleno: - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. (Inq 2.874, Rel. Min. Celso de Mello – trecho da ementa) 16. Concluo, portanto, no sentido de que as declarações do congressista estão sob proteção da inviolabilidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal. Nesse sentido é, igualmente, a manifestação do Procurador-Geral da República: “Note-se que discussão, além de estar conectada ao objeto de apuração na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Petrobras, também envereda para temática relacionada ao financiamento privado de campanhas eleitorais. PET 5647 […] Entre os documentos juntados, não há notícia de que as irregularidades detectadas na Sesab estejam sendo apuradas também na esfera criminal. Assim, ao citar que o requerente JORGE SOLLA teria sido apoiado pelo partido para, ao ser eleito deputado federal, gozar de prerrogativa de foro, e, com isso, proteger-se de eventual prisão, parece mera suposição formulada pelo requerido. Ademais, é certo que os aludidos fatos teriam sido praticados por JORGE SOLLA quando ainda era Secretário de Estado da Bahia, e não na condição de parlamentar federal. Não obstante isso, embora possa ter havido algum excesso na crítica tecida ao então Secretário de Estado JORGE SOLLA, a questão aqui também encontra-se embarcada pela imunidade parlamentar prevista no art. 53 da CF/88. É que, na espécie, o requerido JOSÉ CARLOS ALELUIA, como dito, tivera seu nome anteriormente citado em suposto esquema ilícito de pagamento de propina, na CPI da Petrobras, o que ensejou a crítica contundente dirigida contra seu oponente, JORGE SOLLA. O contexto revela o propósito de ALELUIA de se defender dos fatos aduzidos contra ele. Assim, considerando que a conduta imputada ao requerido JOSÉ CARLOS ALELUIA é atípica, a queixa-crime ora examinada merece ser julgada improcedente.” 17. Nessa linha é a jurisprudência desta Corte: “A manifestação parlamentar do querelado guardou nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa, não havendo justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. A imunidade material parlamentar exclui a tipicidade do fato praticado pelo deputado ou senador consistente na manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função. Tal razão fundamenta a rejeição da denúncia com base no art. 43, I, do CPP. O STF já firmou orientação no sentido de que o relator PET 5647 pode determinar o arquivamento dos autos quando as supostas manifestações ofensivas estiverem acobertadas pela imunidade parlamentar material.” (PET 3.162, Rel. Min. Celso de Mello) “Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar (...). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da CF de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante.” (Inq 2.674, Rel. Min. Ayres Britto) 18. Por tais razões, reconheço a incidência da imunidade material, a consequente atipicidade da conduta e falta de justa causa para o exercício da ação penal privada. Assim, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime. 19. É como voto.