text: DIREITO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. O fato de a decisão impugnada ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Cerceamento de defesa, ilegalidade na dosimetria da pena e ausência de fundamentação não caracterizadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Trata-se de agravo regimental interposto por Michel José Mansur contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ele manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu seu recurso extraordinário. O ora paciente foi condenado a oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, por praticar a conduta prevista no artigo 171, §3º, na forma do 71 do Código Penal. Consta dos autos que, na qualidade de administrador da Associação Beneficente de Pádua – principal benfeitora do Hospital Manoel Ferreira, praticou, entre agosto de 1992 e abril de 1994, diversas fraudes na emissão de autorização para internação hospitalar com o intuito de obter indevidamente verbas federais destinadas a custear tratamentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença condenatória em sua íntegra, rejeitando ainda os embargos declaratórios opostos pela Defesa (fls. 68/95). Inconformada, esta interpôs recurso extraordinário (fls. 163/194), indicando violação do princípio da individualização da pena e à isonomia, devido à pena base fixada para o acusado e a ausência de fundamentos no acórdão. Indigitou ofensa ao devido processo legal por inexistência de oportunidade para defesa apresentar quesitos ao laudo pericial acostado. Não apontado o requisito da repercussão geral por ter sido o apelo extraordinário interposto antes de 03.5.2007. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. AI 677.648 AGR 2671/2672), motivo pelo qual interposto agravo de instrumento pela defesa, ao qual foi negado seguimento verbis: “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que restou assim ementado (fls. 94-95): “PENAL E PROCESSUAL PENAL – ARTIGO 171, §3º C/C 71, TODOS DO CP – DELITO DE ESTELIONATO – EMISSÃO FRAUDULENTA DE AUTORIZAÇÕES PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – FRAUDE EM DETRIMENTO DO SUS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS – DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS OUTROS CO-RÉUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - A produção de laudo pericial, quando da realização de inquérito policial, sem oportunidade de a defesa nomear assistente técnico e apresentar quesitos, por não serem os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicados à fase inquisitorial, não configura cerceamento de defesa; tampouco a juntada de outro laudo, na medida em que a defesa teve oportunidade de manifestar-se sobre eventuais vícios ou conclusões do laudo em sede judicial, inclusive em alegações finais. - Não se declarada a nulidade de nenhum ato processual se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa e, bem assim, se não tiver influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, conforme disposto nos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal. - A simples atribuição equivocada da qualificação profissional do acusado não significa que não tenha o juiz sentenciante lido o processo, mormente quando a sentença prolatada encontra-se bem fundamentada, demonstrando a análise de todo o conjunto probatório. - Reinternações de pacientes ocorridas no mesmo dia da obtenção da AI 677.648 AGR alta, ou no dia imediatamente subseqüente, e reinternações de pacientes antes mesmo de terem obtido a alta, objetivando o recebimento pelo SUS de valores superiores ao que seria devido pelos atendimentos efetivamente prestados, configura o delito de estelionato previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. - Presentes as demais circunstâncias judiciais, a primariedade e os bons antecedentes do acusado não são elementos suficientes para a fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que é admitida a exarcebação desta quando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, assim indicarem, desde que devidamente fundamentada, tal como no caso sub judice. - Os acréscimos relativos à continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do Código Penal, devem recair sobre a pena total que o magistrado fixaria se não houvesse o aumento, e não sobre a pena-base pura e simples. - A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110, do Código Penal. - Nos termos do disposto na Súmula 497 do STF, a prescrição, em se tratando de crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. - Destarte, transcorrido, retroativamente, prazo superior ao prazo prescricional, operada a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada (artigo 110, § 1º, do Código Penal), em relação a dois acusados”. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput e incisos XLVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o artigo 5º, caput, e incisos XLVI e LV, da CF não foram prequestionados, porque não abordados no acórdão recorrido e, apesar de opostos embargos de declaração (fls. 99-102), tais dispositivos não foram nele suscitados. Ademais, a jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado “prequestionamento implícito”. Nesse sentido, colaciono, entre muitos outros, os seguintes julgados: AI 508.555-AgR/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.10.2005; RE 217.849-AgR/ES, rel. Min. Eros Grau, 1 ª Turma, DJ 05.8.2005; AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, AI 677.648 AGR DJ 1º.4.2005; e AI 253.566-AgR/RS, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03.3.2000. Dessa forma, não basta apenas apontar, na petição do apelo extremo, a alegada afronta ao dispositivo constitucional para se ter como preenchido tal pressuposto. Veja-se, a propósito, o AI 696.326-AgR/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 21.05.2010, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 5º, LIV E LV; 6º; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. O artigo 6º da Constituição Federal não se encontra prequestionado, porque, embora suscitado nos embargos de declaração opostos, não foi argüido nas razões do recurso interposto perante o Tribunal a quo. 2. Os artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, sequer foram suscitados nos embargos de declaração. Se a alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido’. 3. Ainda, verifico que, para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279) e a de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 4. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiramse os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente AI 677.648 AGR fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.08.2010. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. (fls. 2804/2807) Nas razões do presente agravo regimental (fls. 2810/2842), repisa o agravante não depender o exame dos dispositivos constitucionais afrontados pelo acórdão estadual do revolvimento do contexto fático ou da legislação infraconstitucional. Insiste ter havido prequestionamento da matéria por ter sido ventilada na apelação e nos embargos declaratórios, argumentando que o Tribunal Federal a enfrentou de modo equivocado. Repisa a ausência de motivação no acórdão objeto de recurso extraordinário, indicando afronta ao artigo 93, IX, da Carta Política. Renova a alegação de ofensa ao contraditório e a ausência de fundamentos no juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, reputando-o genérico por embasado na Súmula 636/STF. Pede o provimento do agravo regimental para assegurar o trânsito do recurso extraordinário, para o efeito de anulação do processo desde a juntada do laudo contábil, bem como da dosimetria da pena. Resposta do agravado às folhas 2844/2848 pela negativa de provimento do agravo regimental. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, com espeque na Súmula nº 279/STF, na natureza reflexa da violação e na percepção de que a decisão estaria devidamente fundamentada. Nas razões do presente agravo regimental (fls. 2810/2842), repisa o agravante não depender do revolvimento do contexto fático ou da legislação infraconstitucional o exame dos dispositivos constitucionais afrontados pelo acórdão estadual, quais sejam, o artigo 5º, incisos XLVI e LV da Constituição da República. Insiste no prequestionamento da matéria por ter sido ventilada na apelação e nos embargos declaratórios, argumentando tê-la enfrentado, o Tribunal Federal, de modo equivocado. Repisa a ausência de motivação no acórdão objeto de recurso extraordinário, indicando ofensa ao artigo 93, IX, da Carta Política. Renova a alegação de afronta ao contraditório e ausência de fundamentos no juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, reputando-o genérico por embasado na Súmula 636/STF. Pede o provimento do agravo regimental para trânsito do recurso extraordinário, com vista, ao fim, à anulação do processo desde a juntada do laudo contábil ou, sucessivamente, à redução da pena. Não prospera a insurgência. Acerca do alegado cerceio de defesa, este não ocorreu. Reclama o ora Agravante em síntese que não teria sido intimado para formular quesitos antes da elaboração do laudo pericial. Entretanto, o laudo pericial foi realizado na fase de inquérito, quando não havia possibilidade de intimar o investigado para apresentar quesitos. A preservação do contraditório em relação a este tipo de prova consiste na sua posterior submissão à apreciação crítica das partes na ação penal que, querendo, podem requerer a sua complementação, a oitiva dos peritos, a apresentação de contraprova, inclusive parecer AI 677.648 AGR técnico por peritos particulares, tudo consoante o disposto no art. 159 do Código de Processo Penal. Consta, porém, que o Agravante nada requereu em relação ao laudo pericial, a despeito de intimado para sobre ele se manifestar. A questão foi objeto de apreciação expressa no no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “(...) O apelante sustenta ter ocorrido cerceamento de defesa, ao argumento de que não teria sido intimado para a nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos quando da elaboração do laudo pericial juntado aos autos pelo Ministério Público Federal (fls. 1632/1643). Primeiramente, cabe destacar que o laudo pericial juntado aos presentes autos foi elaborado durante a realização de determinado inquérito policial, por determinação da autoridade policial competente. Como sabido, o inquérito policial é procedimento de natureza inquisitorial, o qual objetiva comprovar a materialidade delitiva e buscar indícios suficientes de autoria, de forma que não se lhe aplicam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, eventuais vícios constantes do laudo pericial realizado na fase inquisitorial poderiam ter sido suscitados na fase judicial. A defesa, no entanto, não apontou nenhum vício, limitando-se a alegar que teria ocorrido cerceamento de defesa, tendo em vista a inexistência de oportunidade de nomear assistente técnico e de apresentar quesitos. Conforme explicitado, referida alegação não configura irregularidade alguma. É importante salientar, ainda, que o MM. Magistrado a quo concedeu o prazo de dez dias para que os acusados se manifestassem sobre o laudo da perícia documental (fls. 1796), tendo a defesa do apelante, inclusive, se manifestado sobre as conclusões do laudo pericial (fls. 1806/1811). Assim sendo, resta evidente a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que o artigo 231, do Código de Processo Penal, autoriza que as partes juntem documentos aos autos em qualquer fase do processo. Com a juntada dos documentos pelo Ministério Público AI 677.648 AGR Federal, o apelante teve, ainda, a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do laudo pericial em suas alegações finais. Desta forma, não houve nenhuma irregularidade quando da juntada dos documentos pelo Ministério Público Federal. (...)” (fls. 69/71). Dessa forma, houve expressa manifestação do Tribunal a quo quanto à matéria, tendo sido rejeitada a alegação do cerceio de defesa à luz da legislação infraconstitucional, razão pela qual a análise da questão em sede de recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas 279 e 636 desta Corte. Noutro giro, quanto à indigitada violação do artigo 5º, XLVI, da Constituição, transcrevo o trecho do acórdão no qual foi apreciada a questão da dosimetria da pena: “O apelante sustenta que, caso tivesse praticado os delitos a ele imputados, deveria ter sido reconhecida a continuidade delitiva e não o concurso material. Não assiste razão ao apelante, uma vez que o MM. Magistrado sentenciante reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos por ele praticados e não o concurso material, conforme alegado pela defesa. Confira-se trecho da r. sentença recorrida (fls. 2121/2122): ‘(...) Faço incidir, por fim, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, pelo que aplico a regra disposta no artigo 71 do Código Penal, alcançando o total de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Pelo reconhecimento da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, justifico o aumento da pena em 2/3, tendo em vista que o acusado praticou mais de 7 (sete) vezes o mesmo crime, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...)’ A continuidade delitiva restou devidamente configurada na presente hipótese. Dispõe o artigo 71, do Código Penal, in verbis: ‘Artigo 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.’ AI 677.648 AGR A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao dispositivo supramencionado. Houve emissão de centenas de AIH’s fraudulentas, referentes a reinternações de pacientes ocorridas no mesmo dia da obtenção da alta ou no dia imediatamente subseqüente e reinternações de pacientes antes mesmo de terem obtido a alta, objetivando o recebimento de valores superiores ao que seria devido pelos atendimentos efetivamente prestados. Em concluindo: mediante mais de uma ação, praticaram-se diversos delitos de estelionato, de forma que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro, tendo em vista terem sido praticados sob as mesmas condições de tempo – agosto de 1992 a abril de 1994 -, de lugar – no HOSPITAL MANOEL FERREIRA - e repetindo a mesma maneira de execução. Sustenta, ainda, o apelante que a fixação da pena-base não teria respeitado as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Alega que é primário e de bons antecedentes, de forma que deveria ter sido aplicada a pena mínima legal. Não merece prosperar referida alegação, na medida em que o MM. Magistrado sentenciante, ao fixar a pena-base, observou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Confira-se a fundamentação: ‘(...) Em que pese seja o réu primário, há razões mais do que suficientes para que a pena base seja fixada bem acima do mínimo legal. As gravosas consequências do crime, que recaem sobre o já tão combalido sistema de saúde do país, são um detalhe perto da repugnante conduta do acusado, motivada pela ganância. Essa motivação o fez, comprovadamente, na qualidade de administrador do hospital e nas informações prestadas nas AIH’s emitidas pelos médicos, colocar em risco a vida de semelhantes, submetê-los ao sofrimento de locomoverem-se para suas casas, com dores e expondo-se a infecções e outros riscos, quando poderiam e deveriam estar sendo assistidos no hospital administrado pelo acusado da forma devida e com total respeito aos mínimos direitos do homem. Vale ressaltar que a auditoria constatou prática reiterada de irregularidades, o que indica que o acusado tinha realmente por objetivo fraudar o SUS enquanto não fosse descoberto. Atento ao que determina o artigo 59 do Código Penal, verifico que à exceção da primariedade e do comportamento da AI 677.648 AGR vítima, sendo que esta não se aplica ao caso, todas as demais estão presentes. As circunstâncias em que o crime foi praticado, utilizandose do poder político em detrimento de toda a sociedade, movido por motivo de ganância pessoal, péssima conduta social, indiferente ao sofrimento alheio, principalmente tratando-se de um profissional da área de medicina, gerando gravíssimas consequências ao Estado e à credibilidade de todo o sistema de saúde. Presente, portanto, quase todas as circunstâncias judiciais, atento ao elevado grau de culpabilidade do réu e as funções repressora e preventiva da pena, entendo ser necessária a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal, ou seja, em quatro anos de reclusão, para servir de exemplo a toda a sociedade, que já aguarda por mais de 10 anos a punição por tais crimes, vale dizer, principalmente, pelo grau de dificuldade na apuração, envolvendo técnicos com elevados conhecimentos na medicina e na burocracia federal (...)’ Percebe-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada de forma acertada pelo MM. Magistrado sentenciante. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. O fato de este ser primário e possuir bons antecedentes não é justificativa para que seja fixada a pena mínima legal, uma vez que é admitida a exacerbação da penabase acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais assim indicarem. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais: (...) Na segunda fase da aplicação da pena privativa de liberdade, o MM. Magistrado agiu corretamente ao não modificar a pena-base, tendo em vista a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase de aplicação da pena, a pena-base, primeiramente, foi elevada em 1/3, passando para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, em razão da incidência da causa de aumento prevista no parágrafo 3º, do artigo 171, do Código Penal. Posteriormente, a pena foi aumentada e tornada definitiva em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva prevista no artigo 71, do Código Penal. Em relação à continuidade delitiva, agiu corretamente o MM. AI 677.648 AGR Magistrado sentenciante ao aumentar a pena do delito em 2/3 (dois terços), uma vez que foram emitidas centenas de AIH’s fraudulentas, referentes a inúmeras internações hospitalares que não existiram da forma como foram anunciadas pelos documentos apresentados pela instituição hospitalar. Não restam dúvidas de que a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva deve recair sobre a pena acrescida pela primeira causa de aumento. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: (...) Desta forma, resta evidente que o MM. Magistrado sentenciante aplicou corretamente a pena ao ora apelante, sendo certo que as alegações deste não merecem prosperar, seja no que concerne à pena privativa de liberdade, seja no referente à pena de multa.” (fls. 86/92). Em sede de embargos declaratórios, complementou a Corte de origem: “(...) Em relação à continuidade delitiva, destacou-se no voto ter a conduta do acusado se amoldado perfeitamente ao instituto da continuidade delitiva. Conforme explicitado, houve emissão de centenas de AIH’s fraudulentas, referentes a reinternações de pacientes ocorridas no mesmo dia da obtenção da alta ou no dia imediatamente subseqüente e reinternações de pacientes antes mesmo de terem obtido a alta, objetivando o recebimento de valores superiores ao que seria devido pelos atendimentos efetivamente prestados, ou seja, mediante mais de uma ação, praticaram-se diversos delitos de estelionato, de forma que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro, tendo em vista terem sido praticados sob as mesmas condições de tempo – agosto de 1992 a abril de 1994 -, de lugar – no HOSPITAL MANOEL FERREIRA - e repetindo a mesma maneira de execução. Ademais, foram expostos os fundamentos ensejadores da aplicação do aumento máximo previsto para a continuidade delitiva a emissão de centenas de AIH’s fraudulentas, referentes a inúmeras internações hospitalares que não existiram da forma como foram anunciadas pelos documentos apresentados pela instituição hospitalar. No que se refere à tese de ausência de fundamentação na fixação da pena-base, ressalte-se ter sido a mesma analisada no acórdão AI 677.648 AGR embargado, tendo sido destacado, inclusive, que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelo MM. Magistrado sentenciante em face da existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ora embargante.” (fls. 113/114). Dos excertos transcritos, conclui-se terem as instâncias ordinárias justificado exaustivamente a exacerbação da pena base do condenado, com fundamento, entre outros elementos negativos, na utilização do seu poder político em detrimento da sociedade, a sua indiferença ao sofrimento alheio, sobretudo por ser profissional da área de medicina, além de terem seus atos afetado a credibilidade do sistema de saúde. Já o aumento máximo pela continuidade delitiva teve como fundamento a quantidade exacerbada de guias fraudulentas emitidas pelo investigado. Entender de modo diverso, para diminuir a pena por suposta ofensa ao artigo 5º, XLVI, da Carta Política, como postula o agravante, exigiria necessariamente o reexame dos fatos e provas, com óbice na Súmula 279 desta Corte. Percebe-se, com facilidade, que as várias questões suscitadas pelo Agravante dizem respeito a suposto erro na aplicação da lei. Assim, a controvérsia é eminentemente infraconstitucional, o que não dá azo ao manejo do recurso extraordinário. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, não viabilizando o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional - RE 660.186 AgR/RS 1.ª Turma Rel. Min. Dias Toffoli un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária - RE 642.408 AgR/SP 1.ª Turma Rel. Min. Luiz Fux un. - j. 13/12/2011 Dje-032, de 14/02/2012). AI 677.648 AGR Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal nem pelo acórdão nem pelo juízo de admissibilidade . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.08.2010) Ainda sobre o tema, cito o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Portanto, a decisão ora agravada bem como a negativa de admissibilidade não merecem qualquer reparo, sendo compatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS REFERENTES À MATÉRIA-PRIMA DA MERCADORIA EXPORTADA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte sobre o tema, maneja agravo regimental a Eucatex S.A. Indústria e Comércio. A agravante alega que a situação dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do RE 174.478-ED/SP. Sustenta que “a hipótese dos autos é de saída imune e aplicação do art. 155, § 2º, inciso X, letra ‘a’, da Constituição Federal” (fl. 734). Afirma que “a questão sub judice deve ser analisada sob a ótica da imunidade e não da isenção, o que certamente, altera o rumo da decisão recorrida” (fl. 734). Aduz que “não se pode utilizar do precedente invocado para negar o regular processamento e julgamento do presente Recurso, uma vez que são situações totalmente distintas” (fl. 735). Salienta que “deve ser julgado na presente demanda a diferença existente entre os conceitos de imunidade, isenção e não incidência, a fim de se ver aplicados corretamente os dispositivos constitucionais relativos a cada matéria” (fl. 739). Insiste que “as matériasprimas utilizadas na produção da mercadoria exportada também são, em última análise, mercadorias exportadas, envolvendo operações destinadas ao exterior, sendo, desse modo, da mesma forma, imunes” (fl. 741). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 1º.8.1991 (fl. 113). Substituição do Relator à fl. 753 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Eucatex S/A - Indústria e Comércio, em face de acórdão que manteve a sentença que negou pedido da parte ora recorrente, o qual objetivava ‘o não-estorno do crédito de ICM, incidente sobre as matérias-primas e insumos, que entraram na fabricação do seu produto de exportação, chapas de fibra de madeira’ (fl. 583). 2. Instado a se manifestar, fl. 681, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 690691). 3. O Plenário desta Corte no RE 174.478-ED/SP, rel. Min. Cezar Peluso, unânime, DJe 30.5.2008, manifestou-se sobre o tema, cuja ementa do acórdão é a seguinte: “TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Art. 41, inc. IV, da Lei estadual nº 6.374/89, e art. 32, inc. II, do Convênio ICMS nº 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação do art. 155, § 2º, inc. II, letra “b”, da CF. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura RE 153.841 AGR jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação do art. 155, § 2º, II, “b”, da Constituição da República.’ 4. Estando o acórdão em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 706-7) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário é diversa da julgada pelo Plenário desta Corte no RE 174.478-ED/SP. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO RE 153.841 AGR NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da RE 505.479 ED relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração a Usina Serra Grande S.A. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que “o Recurso Extraordinário nº. 611.601/RS, onde foi reconhecida por esta Corte a existência de repercussão geral da matéria, trata de matéria diversa daquela ora discutida nos presentes autos (erro de fato)” (fl. 534). Aduz que nos autos do RE 611.601/RS, “a empresa Celulose Irani S.A. requer o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei nº. 8.212/91, introduzido pela Lei nº. 10.256, de 2001, sob a alegação de ausência de competência para instituição de nova contribuição sobre a receita bruta, violação ao princípio da isonomia e da proporcionalidade” (fl. 534). Afirma que a questão debatida nos presentes autos é “o reconhecimento do direito líquido e certo da ora embargante de recolher as contribuições previdenciárias, devidas em relação ao eu setor rural, sobre o valor comercial da produção agrícola, posto que tal forma diferenciada, além de ser plenamente compatível com a legislação em vigor (art. 15, inciso I, alínea ‘b’, da LC nº. 11/71), homenageia o princípio da equidade na participação de custeio da Previdência Social” (fl. 535). Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.6.2006 (fl. 319). Substituição do Relator à fl. 548 (art. 38 do RISTF). RE 505.479 ED É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: RE 505.479 ED “1. A hipótese dos autos versa sobre a base de cálculo dos valores referentes às contribuições previdenciárias devidas por empresas agroindustriais, de acordo com o disposto na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 611.601-RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.6.2010. 3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do CPC.” (fl. 511) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 611.601-RG/RS. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) RE 505.479 ED “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543B do CPC, opõe embargos de declaração Terezinha de Fátima Bueno do Nascimento. A embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera que existem “três teses diferentes, distintas umas das outras, com fundamentos e argumentos totalmente diversos, ainda que todas elas mencionem as Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003” (fl. 135). Afirma que a tese de seu recurso extraordinário é a que pleiteia a revisão do benefício previdenciário “com pedido de aplicação das disposições da Lei 8.112/91, sob pena de inconstitucionalidade dos aumentos conferidos ao custeio do sistema, por meio de portarias ministeriais, em desobediência ao comando expresso do § 4º do art. 195 da CF/88” (fl. 135). Requer que “seja sanada a omissão apontada na fundamentação e que seja revogada a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja recebido o Recurso Extraordinário protocolado, reconhecida sua importância e repercussão geral, sendo nele sobrestados os demais processos que também cuidam da tese exposta” (fl. 136). Intimação do acórdão do Tribunal de origem em 27.4.2006 (fl. 56). Substituição do Relator à fl. 137 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo: RE 585.797 ED “1. A hipótese dos autos versa sobre a aplicação do novo limite dos valores dos benefícios fixado pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 564.354RG/SE, rel. Min. Menezes Direito, Plenário Virtual, DJe 06.6.2008. 3. No julgamento do RE 540.410-QO/RS, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO/RS, de minha relatoria, DJe 04.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B do CPC. 4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.” (fl. 120) Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que a matéria tratada no recurso extraordinário não é idêntica à submetida ao Plenário Virtual, para análise da repercussão geral, no RE 564.354-RG/SE. Em casos como o presente, para a solução da controvérsia, faz-se necessária uma nova análise das razões expostas no recurso extraordinário. Assim tem decidido esta 1ª Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LEVAR A JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A presente irresignação demanda uma melhor análise dos fundamentos encartados nas razões do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental provido.” (RE 614.814-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe 15.02.2012) RE 585.797 ED “Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.” (AI 556.582-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, por unanimidade, DJe 19.12.2011) “ICMS – MERCADORIA IMPORTADA – DUPLO NEGÓCIO JURÍDICO. De início, cabe ao Estado em que situado o estabelecimento do importador o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, não alterando a competência ativa tributária a feitura, no território nacional, de um segundo negócio jurídico. Tema a ser definido com maior profundidade no julgamento do recurso extraordinário.” (AI 792.467-AgR/MG, redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe 27.10.2011) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (AI 587.358AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, por unanimidade, DJe 22.5.2009) Ante o exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de permitir novo exame das razões recursais. É como voto.


text: DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Atendidos os preceitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, cumpre receber a denúncia, viabilizando-se a atuação do Ministério Público em prol da sociedade. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em receber a denúncia, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: O Ministério Público Eleitoral apresentou denúncia contra Fernando Antônio Ceciliano Jordão, ante a prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 346, combinados com o 377, todos do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como contra Artur Otávio Scapin Jordão Costa e José Essiomar Gomes, pelo cometimento, na forma do artigo 29, cabeça, do Código Penal, dos mesmos delitos do Código Eleitoral, e contra Roberto Peixoto Medeiros da Silva em virtude da infração tipificada no artigo 346, em concurso de agentes, combinado com o artigo 377, do Código Eleitoral. Os autos vieram ao Supremo em razão da posse de Fernando Antônio Ceciliano Jordão no cargo de deputado federal. Na decisão de folha 534 a 539, Vossa Excelência determinou o desmembramento para que, no Tribunal, seja julgado apenas o detentor de prerrogativa de foro e declarou extinta a pretensão punitiva quanto ao crime previsto no artigo 346, combinado com o 377, do Código Eleitoral, em face da prescrição. Na peça acusatória, o Ministério Público afirma que os investigados, durante a campanha eleitoral de 2008, teriam INQ 3.198 cometido os crimes de corrupção eleitoral ativa e utilização indevida da estrutura administrativa do Poder Executivo local. Segundo narra, Fernando Jordão, Prefeito de Angra dos Reis à época dos fatos, com o apoio de Roberto Peixoto, então Secretário de Integração Governamental, e a prévia concordância e participação de Arthur Jordão e José Essiomar, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município, respectivamente, dirigiu-se, no dia 14 de setembro de 2008, até Provetá, comunidade localizada em Ilha Grande, e prometeu transporte marítimo gratuito de passageiro para o continente, três vezes por semana, durante o período entre 15 de setembro de 2008 e o final daquele ano, em troca dos votos dos eleitores inscritos na região. Conforme aduz, Fernando Jordão, aproveitando-se do poder político e econômico que o cargo de Prefeito lhe proporcionava e com o conhecimento e aquiescência dos demais denunciados, formalizou proposta comercial a um marinheiro da localidade – Mestre Ernani Brandão – para que transportasse os moradores pela quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a cada pacote mensal de doze viagens. Diz que a prática foi custeada com recursos públicos e serviu como moeda de troca a fim de garantir a eleição, aos cargos de chefia do Poder Executivo do Município, dos outros denunciados. Sustenta ser robusto o conjunto probatório. Ressalta os depoimentos de Mestre Ernani e do respectivo sócio – Paulo Sérgio de Abreu – e os testemunhos de diversos moradores da comunidade que presenciaram as promessas e propagandas feitas pelos candidatos e utilizaram o transporte marítimo oferecido gratuitamente. Aponta a existência do Processo Administrativo Municipal nº 7.293, de 2008, que tinha Roberto Peixoto como ordenador de despesas, destinado ao aluguel de embarcação para realizar seis viagens a Ilha Grande. Menciona o depósito no valor de R$ 6.004,96, efetuado pela Prefeitura de Angra dos Reis na conta-corrente de Mestre Ernani, no dia 31 INQ 3.198 de outubro de 2008. Requer, ao final, a condenação dos acusados. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, à folha 308 à 327, assevera que a contratação de Ernani Brandão destinava-se ao transporte de materiais de construção relativos a obras que, à época dos fatos, estavam sendo executadas em Provetá. Conforme salienta, o marinheiro integrava o grupo político adversário, nunca escondeu a frustração de não haver firmado outros contratos com o Município de Angra dos Reis, tinha ódio do denunciado em razão da suposta ausência de recebimento de verbas devidas e não conseguiu indicar nenhuma pessoa da comunidade de Ilha Grande conduzida em seu barco, nem desmentir o verdadeiro objeto do contrato pactuado com a Prefeitura. Anota que diversas testemunhas faltaram com a verdade, movidas por sentimento de vingança, e refere-se a depoimentos prestados no sentido de que não estava presente quando as promessas de transporte marítimo gratuito foram feitas. Sustenta a inadequação típica da conduta quanto aos crimes versados no artigo 346, combinado com o 377, do Código Eleitoral, pois não teria sido usado qualquer serviço da repartição municipal ou entidade mantida ou subvencionada pelo Poder Público. Subsidiariamente, aponta que o delito citado deve ser absorvido pela infração penal tipificada no artigo 299 do Código Eleitoral, já que constituiu meio para a suposta captação de votos. Considerada a pena privativa de liberdade aplicada ao delito de corrupção eleitoral ativa – um a quatro anos de reclusão –, requer a suspensão condicional do processo, caso recebida a peça acusatória. O Procurador-Geral da República, à folha 525 à 528, ratifica os termos da denúncia e pleiteia o recebimento no tocante à prática do crime previsto no artigo 299 do Código INQ 3.198 Eleitoral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A questão está em definir a admissibilidade de peça acusatória formalizada contra Fernando Antônio Ceciliano Jordão, hoje deputado federal, pela prática do crime versado no artigo 299 do Código Eleitoral. Nesta fase, o exame da acusação submete-se à observância dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, que preveem a necessidade de apresentação de inicial a revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se pode identificá-lo, a classificação do delito e, quando for o caso, o rol de testemunhas, a presença dos pressupostos processuais e condições da ação assim como o amparo da denúncia em elementos mínimos quanto à materialidade e à autoria, tudo de modo a bem delimitar a imputação penal e a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público descreve o fato criminoso com riqueza de circunstâncias e individualiza a conduta do envolvido, então Prefeito de Angra dos Reis. Afirma que, juntamente com os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do mencionado Município, no dia 14 de setembro de 2008, na comunidade de Provetá, prometeu transporte marítimo gratuito de passageiros, entre a Ilha Grande e o continente, três vezes por semana, em troca dos votos dos eleitores inscritos na região. Conforme alega, o denunciado, aproveitando-se do poder político e econômico proporcionado pelo cargo e com o apoio de secretário do Município, contratou certo marinheiro – conhecido pelo nome de mestre Ernani – para realizar um total de 42 viagens, no período entre 15 de setembro de 2008 e o final daquele ano, em troca do pagamento da quantia de nove mil reais a cada pacote mensal de doze travessias. Acrescenta que Fernando Antônio Ceciliano Jordão orientou Ernani a comparecer à sede da Prefeitura, ocasião em que veio a ser celebrado INQ 3.198 contrato com objeto formal diverso: o transporte de materiais. As condutas descritas tipificam, em tese, o crime de corrupção eleitoral ativa, que se consuma ante promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem a eleitores com o propósito de obter voto ou conseguir abstenção. No mais, as imputações estão lastreadas em elementos até aqui coligidos. No depoimento de folhas 44 e 45, Ernani declara que o acusado o visitou, quando lhe fez proposta para condução de passageiros. Confirma o valor de nove mil reais para cada pacote mensal de doze viagens e diz ter recebido apenas o equivalente a seis, embora tenha efetuado todas as quarenta e duas. Narra a existência de promessa no sentido de poder continuar a prestar serviços à Prefeitura, caso os candidatos apoiados pelo investigado ganhassem a eleição. Segundo discorre, começou a realizar “boca a boca” a partir de então, informando os moradores da comunidade sobre o transporte gratuito. O testemunho é corroborado pelas declarações de Paulo Sérgio Abreu, sócio e cunhado de Ernani, que noticia, à folha 46 à folha 48, ter comparecido, com o primeiro depoente, à sede da Prefeitura para acertar os termos do contrato. Consoante narra, o Secretário de Integração Governamental, na ocasião, chegou a pormenorizar como seria burlado o procedimento licitatório exigível e enfatizou a necessidade de os valores devidos serem satisfeitos a título de transporte de materiais. Maely Mara Maciel dos Santos e Rodolfo Arai afirmam que a comunidade de Provetá recebeu, em setembro de 2008, a visita dos denunciados, oportunidade na qual Fernando Jordão pediu votos e ofereceu, em troca, o transporte marítimo gratuito de passageiros. Consoante anota Maely dos Santos, grande parte das pessoas da localidade manifestava intenção de voto diversa e mudou de opinião em virtude do fato. Destaca haver chegado a usufruir do serviço por dois meses, quando foi encerrado (folhas 22 e 23). Rodolfo Arai salienta que a embarcação utilizada era a de Ernani e aduz ter ouvido que a interrupção do serviço decorreu de falta de pagamento (folhas 25 e 26). Alexandre Moreira da Silva, Silvio Hudson Raimundo e Maria INQ 3.198 Gorete Soares Oliveira dizem ter usado o transporte marítimo gratuito (folhas 24 e 27 a 30). Eneas Benedito Martins e Timóteo Soares dão detalhes sobre a visita do investigado e demais candidatos. Consoante alegam, a comunidade foi reunida pelo Pastor Eliseu Matias em frente à praça da igreja, momento em que o denunciado discursou e fez a promessa já mencionada, em troca de votos para os candidatos por ele apoiados. Igualmente, informam ter usufruído do deslocamento proporcionado pela embarcação de Ernani (folha 31 a 34). Humberto Martins Ramos Reis, Secretário de Pesca do Município de Angra dos Reis à época dos fatos, assevera haver sido chamado por Roberto Peixoto, então Secretário de Integração, visando orientar sobre o procedimento destinado a viabilizar a contratação direta de Ernani para o transporte de materiais e servidores municipais entre Ilha Grande e o continente (folhas 57 e 58). Os documentos coligidos corroboram os depoimentos prestados. À folha 50, há comprovante de depósito, na conta-corrente de Ernani, de R$ 6.004,96 (seis mil e quatro reais e noventa e seis centavos), efetuado pela Prefeitura do Município, em 31 de outubro de 2010. Reprodução de notícia publicada no sítio da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis revela a visita de Fernando Jordão e do respectivo secretariado à comunidade de Provetá, em 14 de setembro de 2008, onde teria passado o dia inteiro (folhas 12 e 13). Segundo a reportagem, o Prefeito assegurou traslado mais eficiente e diário entre a Ilha Grande e o continente. Às folhas 10 e 11, cópia da agenda de Tuca Jordão indica uma caminhada em Provetá, ante compromisso marcado para a manhã do dia 14 de setembro de 2008. Consta, por fim, cópia do Processo Administrativo nº 7.293/2008, do qual resultou a contratação do transporte, mediante dispensa de licitação, como relativo a materiais, ao preço de sete mil e oitocentos reais por seis viagens de Angra à praia de Provetá, sendo Roberto Peixoto o ordenador de despesas (folha 78). A sinalização do elemento subjetivo – dolo – indispensável à INQ 3.198 percepção da prática ilícita decorre da análise das circunstâncias concretas e dados já mencionados, que, nesta fase, são mais do que suficientes a evidenciar a participação direta do investigado em promessa e entrega de serviços específicos, custeados pela Prefeitura de Angra dos Reis, em troca dos votos dos moradores da região de Provetá, durante as eleições municipais de 2008. O argumento da defesa de existirem depoimentos negando a visita do investigado a Provetá na data indicada pela acusação e as promessas imputadas não obsta o recebimento da peça acusatória. As declarações merecem ser contrastadas, em regular instrução probatória, com os demais dados presentes nos autos. O mesmo se pode dizer quanto à falsidade, por vingança ou contenda política, de certos testemunhos. No tocante à problemática da inadequação típica da conduta reveladora dos crimes versados no artigo 346, combinado com o artigo 377, do Código Eleitoral, está prejudicado o respectivo exame em virtude do reconhecimento da prescrição na decisão de folha 534 a 539, a saber: [...] Quanto à prescrição, a passagem do tempo mostrou-se fatal ante a diminuta pena prevista para o tipo do artigo 346 do Código Eleitoral. [...] O Ministério Público atendeu, nesta etapa, aos requisitos versados em lei: descrição do fato criminoso com todas as circunstâncias, individualização da conduta do indiciado e existência de justa causa, aspectos aptos a viabilizar a atuação em defesa do erário e da sociedade, de um lado, e o exercício do contraditório e da ampla defesa, de outro. Ante o quadro, recebo a denúncia considerado o crime do artigo 299 do Código Eleitoral e determino o envio do processo ao Ministério Público, para a análise relativa a possível suspensão condicional, consoante previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099, de 1995. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.198 RIO DE JANEIRO RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, recebo a denúncia porque entendo que se faz presente justa causa, que autoriza o seu recebimento. Acompanho o eminente Relator inclusive quanto à remessa ao Ministério Público em função da possibilidade de suspensão do processo. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.198 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a eminente Vice-Procuradora não exagerou ao afirmar, logo no início da sua sustentação, que as provas eram absolutamente abundantes - e as provas são abundantes. Eu aqui destaquei vários trechos que já foram lidos pelo Ministro Marco Aurélio, em depoimento sem qualquer contradita, confirmando a materialidade e autoria. Tudo o quanto se deveria dizer, o Ministro Marco Aurélio já o disse. Estou acompanhando Sua Excelência. 14/06/2012 PLENÁRIO INQUÉRITO 3.198 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também acompanho o Relator, exatamente nos termos do recebimento da denúncia e envio ao Ministério Público para verificação. ### PLENÁRIO EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 3.198 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia. Votou o Presidente. Ausentes os Senhores Ministros Ayres Britto (Presidente) e Gilmar Mendes, em viagem oficial para participarem da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália, e, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Plenário, 14.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABOLITIO CRIMINIS DO ARTIGO 12, § 2º, III, DA LEI 6.368/76. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A COACUSADOS. ARTIGO 580 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não reconhecer, em abstrato, a abolitio criminis do artigo 12, § 2º, da Lei nº 6.368/1976 devido à promulgação da Lei 11.343/2006. Não é possível adotar uma solução sem a análise do caso concreto, pois as condutas anteriormente imputadas sob a égide dos tipos do art. 12, §2º, Lei nº 6.368/1976 podem ser eventualmente enquadradas nos novos tipos da Lei nº 11.343/2006. 2. Pretensão de reconhecimento da abolitio criminis pela extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Criminal, do benefício concedido a coacusados que não foi submetida às instâncias inferiores, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus não admitido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Flávio Jorge Martins e outros em favor de Carlos Laerte Marcelino, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 91515/SP. O paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 12, § 2º, inciso III, e no art. 14 da Lei 6.368/1976 (processo 2002.001.066513-7/02, 20ª Vara Criminal da Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ). Com a superveniência da Lei nº 11.343/2006, pretendeu o reconhecimento da abolitio criminis, com a extinção da punibilidade do crime do artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.386/1976. Requereu o benefício junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Não está claro nos autos se chegou a ser indeferido. Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC 2020/2007). A ordem foi denegada, consoante ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS E CONSEQUENTEMENTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEGUE TRAMITAÇÃO NORMAL IMPOSSIBILIDADE DE A MATÉRIA SER DECIDIDA NO ÂMBITO RESTRITO DO WRIT, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE QUESTÃO QUE HC 103.741 IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 5º, LXVIII, DA CF/88 E 647 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.” Foi em seguida impetrado writ perante o Superior Tribunal de Justiça, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir: “HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12, § 2.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.368⁄76. INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO INDEVIDO OU TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUPERVENIÊNCIA. LEI N.º 11.343⁄2006. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. 1. A edição da Lei n.º 11.343⁄2006 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no art. 12, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 6.368⁄76, uma vez que, embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da novel legislação. Precedentes do STJ e STF. 2. Ordem denegada.” No presente writ (fls. 02-11), os Impetrantes alegam ter sido reconhecida a extinção da punibilidade de coacusados na mesma ação penal pelo Tribunal de Justiça estadual em razão da abolitio criminis do artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76. Asseveram ser necessária a extensão da decisão ao ora paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo não conhecimento do habeas ou por sua denegação (fls. 151-54). É o relatório. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O paciente foi condenado definitivamente a 12 (doze) anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos no artigo 12, § 2º, inciso III, e no art. 14 da Lei nº 6.368/1976. Em síntese, segundo o processo, o paciente “exerce o domínio na localidade do Complexo do Fubá, onde é conhecido como ‘dono do tráfico e do morro’”. A denúncia não lhe imputou atos específicos de tráfico de drogas, mas com base na mencionada imputação, com os necessários detalhamentos, foi ele condenado pelo crime do art. 12, § 2º, inciso III (“contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substâncias entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”), e do art. 14 (associação criminosa para tráfico de drogas), ambos da Lei nº 6.368/1976. A denúncia foi julgada procedente, com a manutenção de sua condenação em dois graus de jurisdição. Com a superveniência da Lei nº 11.343/2006, alega o Impetrante que o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.368/1976 teria sido revogado, com o que teria havido abolitio criminis. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não reconhecer, em abstrato, a abolitio criminis do artigo 12, § 2º, da Lei nº 6.368/1976 devido à promulgação da Lei 11.343/2006, conforme precedentes (HC 106.155/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 17.11.2011; HC 92.718/RJ, Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 12.2.2010 e HC 92.110, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 13.6.2008). Com efeito, não é possível adotar uma solução abstrata sem análise do caso concreto, pois as condutas anteriormente imputadas sob a égide dos tipos do art. 12, §2º, Lei nº 6.368/1976 podem ser eventualmente enquadradas nos novos tipos da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, a Defesa não juntou aos autos a decisão denegatória HC 103.741 do benefício que teria sido proferida na Vara de Execuções Penais, nem o acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (aqui transcrita a ementa apenas por consulta direta ao site daquela Corte), dificultando a apreciação das razões do indeferimento. É certo que o Tribunal de Justiça reconheceu, em processo separado, a abolitio criminis em relação a mesma imputação feita na mesma ação penal contra Washigton da Silva Marcelino e Oséas Ferreira da Silva, Com efeito, o benefício foi reconhecido para o coacusado Oséas Ferreira da Silva por decisão do Juízo da Vara de Execuções e confirmada pela Corte Estadual nos autos do processo 2008.076.00259 aos seguintes fundamentos: “(...) O denunciado Oséas Ferreira da Silva é responsável pela venda de munições calibre 7,62 e 223, usadas em fuzis Fal e AR-15, armas utilizadas pelo membros da quadrilha, sendo, ainda, responsável também pela distribuição de drogas a outros traficantes, inclusive para o denunciado ‘Carlinhos Fubá’. Tal comportamento se amoldava ao tipo do artigo 12 quanto à distribuição de drogas na modalidade ‘fornecer ainda que gratuitamente, mas ele não foi denunciado como traficante e sim como pessoa que contribuía para difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente. Não cabe agora fazer uma nova adequação típica e se afirmar que o antigo tipo do inciso III foi recepcionada pelo artigo 33 da Lei 11.343/06. A meu sentir efetivamente ocorreu a abolitio criminis.” (fls. 118-9). Igualmente, o Tribunal de Justiça nos autos dos embargos de declaração no habeas corpus 2007.059.00480 também declarou extinta a punibilidade do corréu Washington da Silva Marcelino consoante fundamentação que segue: “(...) Ocorre que com relação ao requerimento de extinção da punibilidade pelo delito previsto no art. 12, § 2º, III, da Lei 6.368/76, realmente a Lei 11.343/06 trouxe inovações, não o recepcionando, HC 103.741 ocorrendo, assim, abolitio criminis em relação ao referido crime, devendo ser extinta a punibilidade em relação a este crime, nos termos do artigo 107, III, do Código Penal. Isto posto, deve-se prover os embargos para julgar extinta a punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 12, § 2º, III, da Lei 6.368/76, nos termos do artigo 107, III, do Código Penal.” Os coacusados foram condenados, assim como o ora paciente, por infringirem o artigo 12, § 2º, inciso III, da Lei 6.368/76, embora em ação penal desmembrada. O reconhecimento da abolitio criminis para eles sugere a necessidade de aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. A ratio do artigo 580 do CPP, na esteira de precedentes desta Corte, é “dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade” (HC 101118/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.6.2010), razão pela qual a doutrina (v.g.: TÁVORA, Nestor & ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 3ª ed., Bahia: Jus Podium, p. 758) e a jurisprudência têm admitido a aplicação do efeito extensivo não apenas aos recursos, mas também às ações autônomas de impugnação, como o habeas corpus e a revisão criminal. Entretanto, assiste no ponto razão ao Ministério Público, pois tal fundamento, o art. 580 do Código de Processo Penal, não foi levado ao conhecimento das Cortes inferiores, com o que o seu reconhecimento, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, representaria indevida supressão de instância, em afronta às normas de competência. Ademais, examinando a sentença, há diferenças circunstanciais na descrição das condutas do paciente relativamente às dos coacusados, sendo de se destacar que era ele o chefe do grupo criminoso. Isso recomenda que a pretensão fundada no art. 580 do Código de Processo Penal seja regularmente examinada pelas instâncias inferiores, a fim de verificar se há alguma razão para eventual discriminação quanto aos coacusados, antes de qualquer posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto pela não admissão do presente habeas corpus. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.741 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o princípio da instrução fechada, instrução que cabe apenas às partes, não pode ser transportado para o habeas corpus. Se no processo revelador dessa ação – que, não me canso de dizer, é nobre –, não existem elementos para concluir a respeito da procedência da causa de pedir, cumpre solicitar informações e, inclusive, o envio de peças. O que se ressalta nesta impetração? Que os corréus, acusados do mesmo crime, teriam sido beneficiados por um pronunciamento judicial em torno do afastamento da tipicidade. A Procuradoria aponta que o impetrante não comprovou que as decisões juntadas ao processo, que beneficiaram os corréus ou os demais envolvidos no episódio, seriam do mesmo processo. Ante essa dúvida, a meu ver, cabia pedir esclarecimentos, cabia a diligência. Por isso, peço vênia à relatora, para admitir, de início, o habeas corpus, e propugnar pela implementação da diligência, a fim de que se elucide se as decisões juntadas são alusivas ao mesmo processo-crime. O fato de se ter dito que seria o paciente o chefe do grupo não altera a problemática alusiva à incidência do artigo 580 do Código de Processo Penal. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.741 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CARLOS LAERTE MARCELINO IMPTE.(S) : FLAVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia da ordem e propunha a conversão em diligências. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não provido. Impetração perante a Corte Estadual questionando matérias não ventiladas em pretérito recurso de apelação. Possibilidade. Negativa de jurisdição. Inadmissibilidade. Ordem concedida de ofício. 1. No caso presente, se trata de um habeas corpus ao qual, sem adentrar no mérito da impetração, negou seguimento o relator no Superior Tribunal de Justiça, visto que os temas debatidos na impetração não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. 2. Por entender não caracterizada situação que recomendasse ao Superior Tribunal de Justiça a supressão da instância antecedente, legítima foi a negativa de seguimento daquela impetração, sem que tanto configurasse constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. Precedentes. 3. Recurso não provido. 4. A Corte Estadual omitiu-se na análise das questões postas no writ ali impetrado, e que foi dirigido, como se vê do corpo do acórdão, contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por entender que, julgada a apelação contra a sentença condenatória, à qual se negou provimento, se teria exaurido sua jurisdição. 5. Ocorre que os temas postos na impetração - ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime de cumprimento de pena – não foram arguidos na apelação, nada obstando sua análise originariamente pelo Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. RHC 111.338 6. Ordem, concedida de ofício, para ordenar o exame do mérito do writ pelo Tribunal local. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, concedendo, no entanto, a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Neomizio Lobo Nobre, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do agravo regimental no Habeas Corpus nº 166.849/PA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. O paciente foi denunciado como incurso no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O Juízo da Sexta Vara Criminal da Comarca da Capital/PA condenou o paciente à pena de quatro (4) anos de reclusão e multa (fls. 82/95 do anexo 1). O paciente interpôs, então, recurso de apelação, tendo a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará negado provimento ao recurso (fls. 96/106 do anexo 1). Impetrou, então, o ora recorrente habeas corpus perante a mesma Corte Estadual, do qual não se conheceu (fls. 107/11 do anexo 1). Ressalta, também, a impetração do HC 166.849/PA perante o Superior Tribunal de Justiça, que teve seu seguimento monocraticamente obstado pelo Relator (fls. 122/124 do anexo 1) Interposto pertinente agravo regimental, a Quinta Turma daquela Corte Superior negou provimento ao recurso (fls. 17/29 do anexo 2). Pretende o recorrente, em síntese, a redução da reprimenda, a fixação do regime aberto, bem como a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. RHC 111.338 Assevera que, não obstante haja requerido a apreciação desses temas perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aquela Corte, no entanto, não conheceu do pedido, pois “a partir do momento do julgamento da apelação, os Desembargadores pertencentes ao órgão colegiado deste Egrégio Tribunal [do TJE/PA] tornaram-se supostamente autoridades coatoras, o que leva ao não conhecimento do presente ‘writ’, pela transferência da competência à instância Superior, nos termos do art. 105, alínea 'c', da Constituição Federal” (fl. 110 do anexo 1). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Marques Sampaio pelo não provimento do presente recurso, pugnando, contudo, pela concessão da ordem de ofício, determinando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que aprecie o mérito do habeas corpus ali impetrado (anexo de instrução 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus tirado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus nº 166.849/PA impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Jorge Mussi. Eis a ementa da decisão impugnada (fl. 431): “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE, NA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às aventadas ilegalidades na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, na fixação do regime semiaberto e na negativa de permuta da sanção por medidas alternativas, inviável a análise dessas pretensões diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida RHC 111.338 supressão de instância. 3. Obedecendo as regras de competência vigentes, o Superior Tribunal de Justiça somente passa a ser competente ("ter o poder de exercer a jurisdição ") para apreciar pedido de reconhecimento de ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional quando no exercício de sua competência funcional - originária ou recursal (art. 105 da Constituição Federal). 4. Embora cuide-se de questão referente à aventada ilegalidade na imposição da pena-base, na escolha do regime de execução e na negativa de permuta, necessário prévio exame da questão pelas instâncias ordinárias sujeitas à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência previamente estabelecida em nosso ordenamento jurídico para o Juízo singular, o Juízo das Execuções e mesmo o Tribunal de Justiça, bem como de desobediência à sistemática processual vigente, gerando tumulto e violação ao princípio do devido processo legal. 5. Agravo regimental improvido” (www.stj.jus.br – grifos conforme o original). O recurso, a meu ver, não comporta provimento. No caso presente, se trata de um habeas corpus ao qual, sem adentrar no mérito da impetração, negou o relator no Superior Tribunal de Justiça seguimento, visto que os temas debatidos na impetração não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Por entender não caracterizada situação que recomendasse ao Superior Tribunal de Justiça a supressão da instância antecedente, legítima foi a negativa de seguimento daquela impetração, sem que tanto configurasse constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. Nesse sentido, conforme farta jurisprudência deste Supremo Tribunal (HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, RHC 111.338 Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06), a apreciação dos fundamentos ainda não julgados sequer pelo Tribunal de Justiça local implica dupla supressão de instância, o que esta Suprema Corte não admite. Confiram-se outros julgados no mesmo sentido: “Agravo regimental em habeas corpus – Supressão de instância – Inadmissibilidade – Recurso de agravo que deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada – Instrução deficiente – Agravo regimental não provido. 1. A questão relativa à execução provisória da pena, trazida somente no presente writ, não poderia ser conhecida por esta Suprema Corte, sob pena de dupla supressão indevida de instância. Precedentes. 2. Nega-se provimento a agravo regimental cujas razões não impugnam questões específicas da decisão recorrida. 3. Não estando o pedido de habeas corpus instruído com cópias de peças do processo, pelas quais se poderia, eventualmente, constatar a ocorrência das falhas alegadas, não se pode sequer verificar a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental não provido” (HC nº 102.951/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/4/11); “HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE WRIT LÁ IMPETRADO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL NAQUELE TRIBUNAL E IMPETRAÇÃO DESTE MANDAMUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO NO STJ, QUE APENAS MANTEVE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTA CORTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I - A autoridade apontada como coatora indeferiu a inicial do writ impetrado no Superior RHC 111.338 Tribunal de Justiça, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não se conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de medida liminar, no caso, pelo TJ/PR, nos mesmos termos da Súmula 691 desta Corte. II Ao julgar o agravo regimental interposto, aquela Corte Superior limitou-se a confirmar a decisão monocrática do Ministro Relator, que negara seguimento ao pedido, sem analisar as questões de mérito suscitadas naquele habeas e reiteradas neste writ. III - Essa circunstância impede que este Tribunal também as examine, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de sua competência, descritos no art. 102 da Constituição Federal. IV Habeas corpus não conhecido, julgado prejudicado o agravo regimental” (HC nº 102.779/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/09/10); “Agravo regimental em habeas corpus. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao habeas corpus. Mérito não analisado. Dupla supressão de instância. Precedentes. 1. O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as questões levadas à discussão, as mesmas desta impetração, não teriam sido objeto de análise de forma definitiva pelo Tribunal de Justiça local. Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, inadmitida por esta Suprema Corte. 2. Agravo regimental não provido” (HC nº 95.016/RO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 21/11/08). Diante desse quadro, nego provimento ao recurso. Penso, contudo, na linha do parecer ministerial, ser o caso de concessão de ordem de ofício. Com efeito, as matérias postas em discussão nos habeas corpus efetivamente não foram apreciadas, quer pelo Tribunal de Justiça, quer pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Estadual omitiu-se na análise das questões postas no writ ali RHC 111.338 impetrado e que foi dirigido, como se vê do corpo do acórdão (fl. 107 do anexo 1), contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, por entender que, julgada a apelação contra a sentença condenatória, à qual se negou provimento, se teria exaurido sua jurisdição. Ocorre que os temas postos na impetração - ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime de cumprimento de pena – não foram arguidos na apelação, nada obstando sua análise originariamente pelo Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. Ressalte-se que, em razão da devolutividade recursal do apelo, poderia a Corte Estadual conhecer de questões outras diversas daquelas esgrimidas no recurso, caso verifica-se alguma ilegalidade. Aliás, nesse sentido já se manifestou esta Suprema Corte, ao preconizar que “o efeito devolutivo da apelação devolve ao tribunal o conhecimento amplo da matéria suscitada, permitindo ainda o exame das matérias de ofício que ainda não tenham sido resolvidas” (HC nº 105.897/SP, Primeira Turma, Redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 3/10/11). Não o fez, contudo, de modo a não ser possível, agora, entender que, tendo sido “mantida a sentença guerreada ‘in totum’, ou seja em todos seus fundamentos”, estas questões teriam sido implicitamente conhecidas e rejeitadas. Como destacado no parecer do Ministério Público Federal, “[i]sso porque são questões que representam possível lesão ao direito de locomoção do paciente e que não exigem aprofundado exame do contexto fático-probatório, o que ensejaria o conhecimento do mandamus impetrado na Corte estadual. Entendimento diverso configuraria negativa de prestação jurisdicional.” (fls. 5/6 do anexo de instrução 3). RHC 111.338 Nessa conformidade, penso ser o caso de se conceder a ordem de ofício, para que, cassada a decisão anteriormente proferida pelas Câmaras Criminais Reunidas, retome o Tribunal de Justiça do Estado do Pará o julgamento do Habeas Corpus nº 2010.3.001103-9 ali impetrado, examinando o seu mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso; porém, concedo a ordem de ofício. É o meu voto. 19/06/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.338 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na origem, o habeas não foi admitido, tendo em conta... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O TJ diz que já julgou a apelação, por isso não julgou o habeas corpus. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ainda que seja o Ministério Público... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É, exatamente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ante o contexto, ante a avalanche de processos, ante algo que é inerente ao ser humano, ou seja, a autodefesa, receio quanto à intangibilidade dessa ação nobre, de envergadura maior, que é a ação de habeas corpus. Já julgamos, na Turma, um habeas corpus em que simplesmente se assentara em um Tribunal Superior, no Superior Tribunal de Justiça, que, não tendo sido interposto recurso especial, o impetrante não poderia manusear a ação que tenho, repito, como nobre, que é a ação de habeas corpus. Acompanho Vossa Excelência. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.338 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : NEOMIZIO LOBO NOBRE ADV.(A/S) : NEOMÍZIO LOBO NOBRE JUNIOR RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma