text: Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução nº 117/2014. Ato normativo do qual não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Inviável a impugnação de lei ou ato normativo em tese pela via excepcional do mandado de segurança. Ação mandamental não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Jurisprudência consolidada do STF. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. Se do ato coator (Resolução nº 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)) não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos, é inviável questioná-lo pela via excepcional do mandado de segurança. 2. A ação mandamental, por não ser sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade, não constitui via adequada para a impugnação de lei ou ato normativo em tese. Jurisprudência consolidada da Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que se negou seguimento ao mandado de segurança, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela União em face do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a edição da Resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014, regulamentadora da concessão de auxílio moradia a membros do Ministério Público. Em suas razões, narra a União que a aludida resolução foi estabelecida com base na simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público e por força da concessão de tutela antecipada nos autos da AO nº 1.773/DF, para determinar – com efeitos financeiros retroativos a 15/9/14 – o pagamento de auxílio moradia a todos os membros do parquet nacional, excetuados apenas os que estejam lotados em localidades com ‘imóvel funcional condigno’, os membros que não estejam no exercício de suas atribuições e aqueles cujo cônjuge ou companheiro seja ocupante de imóvel funcional ou perceba auxílio moradia na mesma localidade. Defende o cabimento da impetração, ao argumento de que a aludida resolução possuiria efeitos concretos violadores de direito líquido e certo do ente público, destacando ‘o Ofício nº 1353 (em anexo), enviado pelo Procurador-Geral da República ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em que solicita a abertura de crédito adicional no valor de R$ 29.047.066,00 (vinte e nove milhões, quarenta e sete mil e sessenta e seis reais) para o pagamento de auxílio-moradia ao exercício de 2014’. Defende a ilegalidade na extensão dos efeitos da decisão judicial, porque precária, e proferida nos autos da AO nº 1.773/DF, do qual não foi parte o CNMP. Sustenta, ainda, que o princípio da simetria não autoriza a concessão do auxílio moradia ao Ministério Público, pois o artigo 129, § 4º, da Constituição cinge-se a estabelecer a aplicabilidade ao Ministério Público do disposto no artigo 93 da Lei Maior, que se refere – entende o impetrante – a princípios estatutários, não abrangendo a legislação infraconstitucional existente sobre a matéria ou vantagem remuneratória deferida pela via judicial. Defende, ademais, que: ‘a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de longa data, afirma não só inexistir isonomia constitucional remuneratória entre a magistratura e o Ministério Público como também haver proibição constitucional de tal equiparação automática (inciso XIII do art. 37 da CF)’. Por fim, argui que o pagamento do auxílio moradia, na forma da resolução ora impugnada, retira da vantagem sua natureza indenizatória, transmudando-o em verdadeira verba de cunho remuneratório, ‘e, como tal, incompatível com a remuneração em parcela única por subsídio prevista no § 4° do artigo 39 da Constituição de 88’. Requer a concessão de liminar, para sustar os efeitos do ato apontado como coator e, no mérito, pugna pela anulação da resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014. Junta a União, por fim, petição em que requer a retificação na autuação dos autos, para constar os Advogados da União, Marcelo Ribeiro do Val e Ricardo Oliveira Lira, como advogados ad hoc do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. É o relatório. Decido. De início, defiro o requerimento constante da petição nº 3269/15. Observo, ademais, o atendimento do prazo legal para impetração do mandamus, uma vez que o ato apontado como coator (Resolução nº 117), foi publicado no DOU de 16/10/14, tendo a presente demanda sido ajuizada em 3/2/15. Adentro, destarte, ao exame do mérito, uma vez que a questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte. De fato, a Jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme quanto à impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato em tese, sob pena de utilização da estreita via do mandamus como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, vide: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. - Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.’ (MS 28554/DF-AgR, Relator o Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe de 2/6/14). No caso, tem-se uma resolução, destinada a regular, indistintamente, a toda a categoria de membros do parquet, no que concerne à concessão de auxílio moradia em hipóteses abstratamente previstas. Trata-se, portanto, de ato disciplinador de situações gerais e impessoais, com alcance genérico. O fato de efeitos concretos decorrerem da aplicação da resolução, por si só, não autoriza a conclusão de que essa norma se caracteriza por ser um ato ‘de efeitos concretos’ e não um ato ‘em tese’. Isso porque o que define o nível de concretude da norma é sua própria natureza, assim definida pela substância de suas disposições. Ressalte-se que é incabível a utilização do precedente firmado no MS 26.584/DF (de relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes) e no MS 26.595/DF (relatoria da eminente min. Cármen Lúcia), tendo em vista que, naqueles casos, estava-se por discutir resolução do CNMP (nº 5/2006) que, a par de alcançar a posição jurídica do impetrante – por meio de efeito concreto que emanava diretamente da resolução (art. 5º) – possuía comandos proibitivos, aplicáveis, portanto, de imediato. De fato, a resolução nº 5/2006, do CNMP, que disciplinava o exercício de atividades político-partidárias e de cargos públicos por membros do Ministério Público, estabelecia em seu artigo 5º: ‘Art. 5º. Os membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público que não se enquadrem na hipótese do parágrafo único do art. 2º deverão retornar aos órgãos de origem, no prazo de 90 dias.’ Era comando, portanto, que não exigia a intermediação de qualquer outro para produção de seus efeitos, destacando-se a determinação de retorno, em prazo definido, dos membros do parquet que ocupassem cargos em desacordo com a resolução, ao exercício de suas típicas funções. A hipótese é diversa, portanto, da Resolução nº 117/2014, ora combatida, que não possui conteúdo proibitivo e não se aplica de imediato, já que, conforme a própria petição inicial descreve, exigiu, por exemplo – para produção de seus efeitos – a solicitação de abertura de crédito adicional do PGR ao Ministério do Planejamento (citado Ofício nº 1353). Reafirmo, desse modo, a inexistência de imediata concretude da resolução apontada como ato coator do CNMP, a justificar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de impetração com pretensão de desconstituição de lei ou ato ‘em tese’. Pelo exposto, defiro o requerimento constante da petição nº 3269/15 e, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este Mandado de Segurança.” A agravante alega que a Resolução nº 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público “tem condão de produzir efeitos imediatos, na medida em que autoriza o pronto pagamento por todo o Ministério Público do auxílio moradia a partir de requerimento do próprio membro interessado”. Sustenta que não há nada nos termos da referida resolução que condicione o pagamento a algum ato administrativo, devendo apenas haver prévia disponibilidade financeira para tanto. Aduz que o fato de o Procurador-Geral ter solicitado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a abertura de crédito adicional para o pagamento do auxílio-moradia referente ao exercício de 2014 não torna a resolução um ato de efeito abstrato, pois a autorização do pagamento já havia sido dada e, tão logo disponíveis os recursos, os pagamentos poderiam ser efetuados. Alega, ainda, que “a autorização de pagamento é extensiva a todo o Ministério Público, de modo que os órgãos que dispuserem de orçamento poderão implementar imediatamente o pagamento dos auxílios, sem necessidade de qualquer ato administrativo prévio”, de modo que a Resolução nº 117/2014, embora tenha natureza de ato normativo, equivale a um ato administrativo no que tange a seus efeitos imediatos. Argui que esta Corte já reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato do CNMP, inclusive contra suas resoluções. A agravante sustenta que não são apenas as normas proibitivas as capazes de afetar direitos concreta e imediatamente, mas também as autorizativas, que preveem providências aptas a produzir efeitos imediatos, como no caso dos autos. Aduz, por fim, que o ato coator determinou imediato pagamento de valores que implicarão pronto desembolso pela União de quantia vultosa, de difícil repetição futura, com evidente risco de dano ao interesse e ao patrimônio públicos. Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada para que seja dado seguimento ao mandado de segurança e concedida a ordem pleiteada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Reitero que, contrariamente ao que a agravante insiste em alegar, a Resolução nº 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, apontada como ato coator, não se reveste das características de ato normativo de efeitos concretos e imediatos, o que inviabiliza sua impugnação pela via excepcionalíssima do mandado de segurança. A tese de que a referida resolução já autoriza o pronto pagamento por todo o Ministério Público do auxílio moradia não se sustenta, uma vez que suas disposições não geram, de pronto, a incidência sobre situações individuais, condicionando-se, em todo caso, à verificação, pela Administração, do preenchimento de alguns requisitos (previstos nos arts. 1º a 3º da Resolução em tela). E mais, a norma, para produção de seus efeitos, condiciona, ainda, em seu art. 4º, que haja, primeiramente, requerimento do interessado, de modo que nem mesmo a avaliação por parte da Administração é automática. Além disso, mesmo que deferido o auxílio, seu efetivo pagamento fica dependente de disponibilidade financeira de cada unidade ministerial (conforme já consignado na decisão agravada e afirmado pela própria agravante em suas razões recursais), o que pode – tal qual ocorreu relativamente ao Ministério Público da União – ensejar requerimento de crédito adicional, sujeito a partir daí a todos os subsequentes atos financeiros necessários à disponibilização da verba ao orçamento do Ministério Público. Fácil concluir, portanto, que da redação da Resolução nº 117/2014 do CNMP não decorrem automaticamente efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Isso impede seu questionamento por meio de ação mandamental, uma vez que essa via especial não pode servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade – essa sim destinada ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou atos normativos em tese. Sobre o significado da expressão “lei em tese”, contra a qual não cabe o ajuizamento de mandado de segurança, Hugo Machado de Brito ensina: “Quando utilizamos a expressão ‘em tese’ para explicar algo, estamos dizendo que este algo não está sendo identificado em um caso concreto. Como o direito subjetivo nasce da incidência da lei, que se dá pela concretização, no mundo fenomênico, de sua hipótese de incidência, podemos afirmar que sem a incidência não se tem como identificar uma situação concreta, específica, e a lei, antes dela, há de ser considerada em tese. Lei em tese, portanto, é expressão que indiscutivelmente significa lei que ainda não incidiu. É simplesmente direito objetivo, ou regra jurídica, que não participou da formação de nenhum direito subjetivo. Assim, sabendo-se que ‘lei em tese’ é a lei que ainda não incidiu, dizer-se que o mandado de segurança é um instrumento processual destinado a proteger direito subjetivo nos leva a entender por que não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (MACHADO, Hugo de Brito. Significado da Expressão “Lei em Tese” no âmbito do Mandado de Segurança. Revista Dialética de Direito Processual, nº 140, p. 63, nov. 2014) É pertinente trazer também as lições de Hely Lopes Meirelles extraídas de obra editada com a colaboração do Ministro Gilmar Mendes, na qual se distingue “lei em tese” de “lei de efeitos concretos”: “A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para se expor à impetração, mas nada impede que na sua execução venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos se tornam passíveis de mandado de segurança desde sua publicação, por serem equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. Por ‘leis e decretos de efeitos concretos’ entendem-se aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam Municípios ou desmembram Distritos, as que concedem isenções fiscais, as que proíbem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações, e outros dessas espécies. Tais leis ou decretos nada têm de normativos; são atos de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de leis ou decretos por exigências administrativas. Não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente (...)” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 39-40). Vale acrescentar, ainda, os ensinamentos de Arruda Alvim sobre “leis de efeitos concretos” e “leis auto-aplicáveis”: “Importante consignar que a admissão do mandado de segurança contra leis de efeitos concretos ou contra lei autoexecutável não significa possa ser o instituto utilizado como meio de impugnação da lei em tese. Absolutamente. Na hipótese de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos, impugna-se, isto sim, o ato administrativo veiculado pela lei, e que, travestido, sob sua roupagem, não se reveste do caráter de generalidade e abstração que caracteriza a lei. (...) No caso de lei auto-aplicável, ou seja, sendo a lei aplicável independentemente de qualquer ato administrativo ou regulamento, tal como lei de aumento de tabelas com os novos valores remuneratórios, não é ela considerada lei em tese, podendo ser impugnada sua aplicação a uma situação específica pela via do mandado de segurança” (ARRUDA ALVIM, Eduardo. Mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2014, p. 182/184) No mesmo sentido está orientada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE: NÃOCABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266STF. II. - Segurança não conhecida” (RMS nº 24.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 24/10/03). “MANDADO DE SEGURANÇA CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA ATO EM TESE INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 RTJ 145/186 RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. - Não se revelam sindicáveis, pela via jurídicoprocessual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles como as leis ou os seus equivalentes constitucionais que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. - O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. (MS nº 28.554/DF-AgR, Relator o Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe de 2/6/14). “DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO PARA ACESSO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES DOS MILITARES ORIUNDOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS E INSTANTANEIDADE: SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (MS nº 30.880/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/2/14). Cumpre ressaltar que, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a decisão agravada em momento algum afirmou que apenas as normas proibitivas seriam capazes de afetar direitos concreta e imediatamente. Em verdade, a decisão ora impugnada consignou que a Resolução nº 117/2014 do CNMP, além de não possuir conteúdo proibitivo – diferenciando-se, também nesse ponto, da resolução objeto de impugnação no MS nº 26.595-MC –, é ato normativo não aplicável de imediato, razão pela qual se afigura incabível a utilização ao presente caso do que decidido por esta Corte naquele precedente suscitado pela impetrante na inicial deste mandamus. Reproduzo o trecho pertinente da decisão: “Ressalte-se que é incabível a utilização do precedente firmado no MS 26.584/DF (de relatoria do eminente Min. Gilmar Mendes) e no MS 26.595/DF (relatoria da eminente min. Cármen Lúcia), tendo em vista que, naqueles casos, estava-se por discutir resolução do CNMP (nº 5/2006) que, a par de alcançar a posição jurídica do impetrante – por meio de efeito concreto que emanava diretamente da resolução (art. 5º) – possuía comandos proibitivos, aplicáveis, portanto, de imediato. (…) Era comando, portanto, que não exigia a intermediação de qualquer outro para produção de seus efeitos, destacando-se a determinação de retorno, em prazo definido, dos membros do parquet que ocupassem cargos em desacordo com a resolução, ao exercício de suas típicas funções. A hipótese é diversa, portanto, da Resolução nº 117/2014, ora combatida, que não possui conteúdo proibitivo e não se aplica de imediato (...)” (grifos do autor). In casu, a decisão singular se fundamentou na “inexistência de imediata concretude da resolução apontada como ato coator do CNMP” para não admitir a impetração, estando, destarte, na esteira da ampla jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento do mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo, para, depois, apurar. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática. PRISÃO PREVENTIVA – ESTRANGEIRO. O fato de tratar-se de réu estrangeiro é neutro considerada a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA. Descabe evocar, no ato alusivo à prisão preventiva, como respaldo, a falta de comprovação, por parte do réu, relativamente a residência ou ocupação lícita. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Configurado o excesso de prazo na custódia preventiva, impõe-se a devolução do direito à liberdade de ir e vir ao acusado, presente o princípio constitucional da não culpabilidade: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” – inciso LVII do artigo 5º da Carta Federal. HC 121656 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, ante a prática do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), combinado com o 40, inciso I (transnacionalidade do delito), ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal. O Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, no Processo nº 0007714-45.2012.403.6119, negoulhe o direito de recorrer em liberdade. Contra esse pronunciamento, impetrou-se habeas corpus – de nº 0012904-76.2013.4.03.0000/SP –, pleiteando-se a expedição de alvará de soltura, ante a ausência das hipóteses de cabimento da prisão preventiva e de incompatibilidade do regime inicial semiaberto, com a negativa do direito de recorrer em liberdade. Buscou-se a fixação de medidas cautelares diversas da custódia ou a imediata transferência ao semiaberto. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu parcialmente a ordem apenas para determinar que o Juízo providenciasse o recolhimento do paciente em estabelecimento penal adequado ao regime imposto. HC 121656 No recurso ordinário em habeas corpus – de nº 43.686/SP – formalizado no Superior Tribunal de Justiça, pretendeu-se a expedição de alvará de soltura, ante a inexistência dos requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirmou-se ser possível a aplicação de medida diversa da prisão prevista no artigo 319 do diploma legal mencionado. A Quinta Turma negou provimento ao recurso. Eis o teor da ementa do julgamento: RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. Recurso em "habeas corpus" não provido. Neste habeas, a defesa sustenta o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o ato atacado estaria fundamentado apenas em meras suposições para manter a segregação cautelar e assim negar o direito de responder em liberdade. Articula com as condições favoráveis do paciente – bons antecedentes, emprego lícito e primariedade –, não havendo, no processo, prova da presença dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Alega violação ao princípio da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça limitou-se a fazer mera referência à garantia da ordem pública em face da periculosidade, afirmando que o paciente participaria de HC 121656 esquema criminoso voltado ao tráfico de drogas, com propensão a reiteração delitiva. Assevera não integrar ele grupo diretor da entidade criminosa, nem deter poder de decisão, mas ser considerado apenas elemento transitório, atuando como “mula” para o transporte de entorpecentes. Ressalta a inexistência de prova concreta capaz de demonstrar a reprovabilidade da conduta. Requer, em âmbito liminar, a revogação da prisão cautelar, e a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a confirmação da providência. O processo encontra-se instruído para exame do pedido de concessão de medida acauteladora. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento da ordem, nos exatos termos da decisão liminar. Lancei visto no processo em 19 de março de 2015, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 24 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É de reiterar, à exaustão, a natureza excepcional da prisão preventiva. Para implementá-la, mostra-se necessário observar as balizas estabelecidas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Valho-me do que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 27 de agosto de 2014, a medida acauteladora, já contando, a esta altura, com o endosso da Procuradoria Geral da República: 2. O ato que resultou na transformação da prisão em flagrante em preventiva fez-se calcado na possibilidade de o paciente deixar o distrito da culpa, transpondo os limites territoriais brasileiros. Apontou-se, além da nacionalidade estrangeira, o fato de não haver comprovado residência ou exercício de ocupação lícita. Não subsistem as premissas lançadas como a respaldar a custódia. Inexiste prisão automática em virtude de prática criminosa de estrangeiro. Mais do que isso, caberia exigir o depósito do passaporte, alertando-se a polícia de fronteira sobre o curso do processo e a inviabilidade de o ora paciente sair do país. Verifica-se, na sentença condenatória, que a pena-base foi estabelecida no mínimo previsto para o tipo, ou seja, cinco anos, considerado o disposto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/2006. Não se acolheu a atenuante alusiva à confissão espontânea, pois esta ocorreu após o flagrante. Ante o tráfico internacional – artigo 40, inciso I, da mencionada Lei nº 11.343/2006 –, majorou-se a pena em dez meses, afastando-se a causa de diminuição versada no § 4º do artigo 33 da Lei de HC 121656 Tóxicos. Fixou-se o regime de cumprimento da pena semiaberto e, a seguir, consignou-se que o paciente não poderia apelar em liberdade, presente a circunstância de tratar-se de crime hediondo, reportando-se o Juízo aos fundamentos da preventiva. Vale notar que o paciente está preso, sem culpa selada, desde 23 de julho de 2012, há mais de dois anos, portanto. O quadro enseja o implemento da liminar. 3. Defiro-a. Expeçam alvará de soltura. O cumprimento dar-se-á com a observância dos seguintes requisitos: a) não estar o paciente recolhido por motivo diverso do retratado na prisão preventiva formalizada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, no Processo nº 000771445.2012.403.6119; b) adverti-lo de que deverá permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado ao corpo social; c) haver o depósito do passaporte; d)comunicar-se à polícia de fronteira impossibilidade de o paciente deixar o país. sobre a Então, torno definitiva a medida acauteladora implementada para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do Processo nº 0007714-45.2012.403.6119, da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECRETO-LEI 70/66. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2014. Examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental Yonara Peddis Ferreira. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 627.106RG/PR. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que asseverado no comando agravado acima reproduzido. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012). Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002. Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/1991. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do art. 201, V, da Constituição. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao presente recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 73): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão que determinou o pagamento de pensão a viúvo sadio, em razão do falecimento da esposa-segurada, sem a necessidade de lei específica criadora de fonte de custeio para a sua implementação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 385.397, rel. min. Sepúlveda Pertence, analisando norma da lei estadual mineira (Lei 9.380/86, art. 7º, I) decidiu que ‘a referida lei estadual, ao exigir do marido, para receber a pensão por morte da mulher, a condição de invalidez, seria inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia’. Assentou também ‘não se tratar de estender ao cônjuge varão a presunção de dependência que favorece a mulher, mas de não se impor a exigência de invalidez comprovada, por se mostrar desarrazoada’. Na mesma oportunidade salientou não ser ‘o caso de se invocar o texto do art. 195, § 5º ou do art. 201, V, da CF, já que a esposa do recorrente falecera antes da promulgação da EC 20/98, que incluiu o §12 no art. 40, mas de se considerar apenas a redação do art. 40 antes dessa emenda, que definia a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem se referir a outras questões, tais como possíveis beneficiários da pensão por morte’ (Informativo 473, de 1º.08.2007). Destaco, outrossim, que o óbito da ex-segurada (22.12.1988) deu-se antes da promulgação da EC 20/98. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante afasta os fundamentos da decisão recorrida e reafirma a “impossibilidade de concessão da pensão ao viúvo por morte da esposa antes da Lei 8.213/91, tendo em vista que na época não existia lei específica para a concessão de tal benefício” (fls. 80). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do art. 201, V, da Constituição. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991. Nessa linha veja-se o RE 493.892-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, INCISO, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/91 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o art. 201, inciso V, da Constituição Federal, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata (RE 415.861 AgR, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, Dje de 01/08/12; RE 352.744 AgR, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJe 18/04/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” 2. regimental. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 285.276 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PPROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MOACIR AIRES DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : ANDRÉ FERREIRA KABBAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de São Luís. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Reitera a afronta ao art. 37, II, da Lei Maior. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou a controvérsia em decisão cujo teor da ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO JULGADO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO TJ/MA E TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 26.5.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 37, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. Além disso, verifico que para aferir a ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. LEI 8.383/1991. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 29.8.2008. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental LOBRÁS Publicidade LTDA e Outro (a/s). Insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na tese da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois “(...) o acórdão que julgou o recurso especial não se manifestou acerca de diversos argumentos alegados, dentre os quais que a correção acarreta aumento no ‘quantum’ a ser apurado, havendo, portanto, violação ao Princípio da Anterioridade tributária (...)” (fl. 463). Sustentam que a Lei nº 8.383/91 ”(...) majorou, em termos reais, os tributos a pagar, apurados com base no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1991, pelo qual se quantificou, exatamente, o montante a ser pago no curso do exercício financeiro de 1992 (…) e que somente poderia ser aplicada no 1º dia do exercício seguinte àquele em que publicada, ou seja, 1º de janeiro de 1993, em respeito ao Princípio da Anterioridade (…)” (fl. 464). Reiteram a afronta aos arts. 93, IX, 145, § 1º e 150, III, “a” e “b”, da Constituição da República. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 29.8.2008. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 93, IX, 145, § 1º, e 105, III, “a” e “b”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de ofensa indireta. Dispositivos prequestionados. Comprovação. Reconsideração. Demonstrados o prequestionamento da matéria e a inexistência de ofensa indireta à Constituição Federal, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Correção monetária. UFIR. Lei nº 8.383/91. Alegação de ofensa ao 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. Esta Corte entende que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende o princípio da nãocumulatividade.” RE 249.725-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 19.02.2010) “IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI 8.383/1991. Legitimidade da utilização da UFIR, prevista na Lei nº 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 349.382-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 22.9.2006) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI 8383/91. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. É legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 256.138-AgR/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 07.4.2000) Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. LEI. 8.383/91. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. "Como o Diário Oficial da União de 31.12.91 começou a circular no mesmo dia, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, a Lei n.º 8.383/91 entrou em vigor a partir do 1º de janeiro de 1992, pois o que determina a vigência da lei, neste caso, é exclusivamente a data de sua publicação. Precedentes." (EDcl no REsp 204133/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 19.12.2005). 2. "É legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo." (AgRg no AG 256138/MG, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 07.04.2000). 3. Recurso Especial não provido.” Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Imposto de renda. Lei no 8.383/91. Aplicação no exercício de 1992. Alegação de violação aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Não ocorrência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 409.964-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.11.2008). “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI Nº 8.383, DE 30.12.1991. 1. É pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido da constitucionalidade do art. 79 da Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como índice de correção monetária do imposto de renda de pessoa jurídica. É que a simples substituição de indexador, para tal fim, não implica majoração de tributo ou de sua base de cálculo. 2. Precedentes: RREE nºs. 195.599-6/RS, 178.376-2/MG, 223.928-3/CE, dentre outros. 3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator” (RE 225.061/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 09.4.1999). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: COSTA E EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.5.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF : “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XIII e XIV, e 93, IX, da Lei Maior. Afirma que “ (…) não há se falar em violação reflexa da Constituição, porquanto o presente caso é idêntico ao mencionado paradigma e, assim, a aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil é medida que se requer” (fl. 606). Acórdão recorrido publicado em 29.5.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, XIII e XIV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) A matéria constitucional versada no art. 37, XIII e XIV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo (fls. 335-57). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR RECURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DOS FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos legais para a incorporação dos quintos demandaria a análise de legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. As teses levantadas pelo agravante que não fazem parte das razões do recurso extraordinário e que não foram discutidas pelo Tribunal de origem, sendo suscitadas somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovações insuscetíveis de apreciação neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 410823 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 02-05-2014 PUBLIC 05-052014) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 859858 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-022014 PUBLIC 25-02-2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. III – Agravo regimental improvido.” (AI 754877 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe120 DIVULG 22-06-2011 PUBLIC 24-06-2011) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Quintos. VPNI. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 812277 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-082014) Inexistente a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Inicialmente, destaco que no presente caso não se discute a incorporação de “quintos” decorrentes do exercício de função comissionada, razão pela qual não se aplica o paradigma de repercussão geral apontado pela agravante, qual seja, o RE 638.115 (Tema 395). No caso ora em discussão, a incorporação de “quintos” já foi reconhecida administrativamente buscando, na causa, o pagamento dos valores retroativos. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A matéria constitucional versada no art. 37, XIII e XIV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, porquanto, embora mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento, não foi oportunamente levada ao conhecimento da Corte a quo quando do manejo do recurso que ensejou a interposição do apelo extremo. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte entende que os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, inexistente omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Inexistente, por seu turno, a alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, entendendo o Supremo Tribunal Federal que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido: RE 634.900-AgR/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 22.5.2013; e ARE 757.716-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 07.10.2013, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Sucessão. Obrigação Tributária. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a “decisão agravada contraria o entendimento firmado, sob o rito da repercussão geral, no julgamento do RE n. 599.176”. (eDOC 6, p. 2). Alega-se que, semelhantemente à hipótese dos autos, naquele julgado a sucessão tributária ocorreu após o surgimento da obrigação tributária e, portanto, a parte recorrida deve arcar com o pagamento do tributo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos ocorridos antes da sucessão (RE 599.176/PR, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014). Entretanto, observo que o Tribunal de origem consignou o seguinte: “A execução foi ajuizada contra Paulo Zuquim de Figueiredo Neves, com exigência de IPTU e contribuição para o custeio de iluminação pública do exercício de 2005. Às fls. 14/15 do apenso, a Associação de Promoção Humana Divina Providência requereu seu ingresso no polo passivo da execução e a retirada do nome do executado, Paulo Zuquim de Figueiredo Neves, do polo passivo da execução (fl. 38 do apenso). Ante a referida concordância, resta claro que a Municipalidade admitiu que a doação do imóvel realmente ocorreu em 02 de janeiro de 2004, mesmo porque o documento de fls. 35/36 do apenso não foi impugnado. (…) Enfim, ao admitir a substituição processual, a Municipalidade demonstrou concordar que o imóvel pertence à apelada, desde 02 de janeiro de 2004. Por outro lado, a recorrida preencheu os requisitos para gozar imunidade, sendo certo que a própria Municipalidade a reconhece. Assim, ante a inequívoca constatação de que, no ano de 2005, o imóvel era de propriedade de entidade imune, não há como falar em incidência do IPTU”. (eDOC 1, p. 220 e 221). Resta claro, portanto, que, na hipótese dos autos, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Após a análise das provas constantes dos autos, o acórdão recorrido registrou não ser possível o reconhecimento da aquisição de fundo de comércio ou mesmo de estabelecimento entre as agravadas, circunstância que inviabilizaria a configuração de sucessão tributária entre empresas. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório e uma nova interpretação sobre a legislação infraconstitucional correlata. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 837.980-AgR/PE, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.617 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA PROVIDENCIA ADV.(A/S) : CATHARINA GABARRA TAVARSE DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VIABILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL E DECADÊNCIA. O recurso extraordinário mostrase inviabilizado quando o acórdão impugnado lastreia-se no fato de a servidores não ter sido possibilitado o direito de defesa em desligamento e a circunstância de este último ter ocorrido após o prazo decadencial para a Administração rever os próprios atos, de cinco anos, não se chegando a adentrar a problemática da exigência de concurso público, prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, para a efetivação em cargo público. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 470 e 471, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 475 a 487, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a inadequação, no caso, do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Evoca o que decidido pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.482, afirmando não se poder observar a teoria do fato consumado. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 491). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu a segurança, consignando, em síntese (folha 367): MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO. Caso concreto em que, em razão do decurso de mais de quinze anos de serviços prestados, as situações funcionais dos servidores estão consolidadas, mormente considerando que não agiram com culpa ou má-fé. Sucessivas Administrações que não tomaram as providências no tempo e modo devidos. Encontra-se prescrita a possibilidade de a Administração Pública analisar a legalidade do ato admissional dos impetrantes. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA. Segundo é dado perceber, o que decidido distancia-se do assentado no exame do Recurso Extraordinário nº 608.482. Neste, teve-se presente que a Administração Pública resistiu à admissão dos servidores beneficiados por uma decisão precária e efêmera, formalizada sob o ângulo acautelador, sendo a definitiva contrária aos respectivos interesses. O voto condutor do julgamento na origem, ao proclamar a insubsistência do desligamento dos recorridos, baseou-se, em primeiro lugar, no desrespeito ao devido processo legal, considerada a medula, que é o contraditório. Os recorridos não tiveram a oportunidade de defesa nem no Tribunal de Contas estadual, nem no próprio Tribunal de Justiça. Em passo seguinte, versou a decadência do direito de a Administração Pública rever, no campo administrativo, os atos formalizados. Os recorridos foram admitidos, sob o ângulo empregatício – Consolidação das Leis do Trabalho –, há mais de cinco anos, existindo caso em que a integração ao serviço público ocorreu em data a revelar a passagem de cerca de vinte anos. Frise-se que, contratados por prazo certo, e o foram pelo Tribunal de Justiça, olvidou-se, em gestões sucessivas, o balizamento temporal, dando-se continuidade a tornar o vínculo indeterminado. Eis as distinções que inviabilizam a observância do que assentado pelo Tribunal no citado recurso extraordinário, cujo tema, em repercussão geral, foi rotulado como de nº 476. As premissas do acórdão formalizado são conducentes a concluir-se que não se chegou à análise da necessidade do concurso público para o vínculo com a Administração. Desprovejo o agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.803 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ADRIANE JARDIM BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO CEZAR LAUXEN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma