text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 69. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Segundo o art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência desta Corte, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para determinar o retorno dos autos à origem, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. COFINS-IMPORTAÇÃO. ART. 7º, I, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. 1. A parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, integra o preço de venda do produto e, em conseqüência, a receita ou o faturamento do contribuinte, que serve de base de cálculo da COFINS (Súmula 94/STJ). 2. O art. 149, § 2º, III, "a", expressamente autorizou a criação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de bens ou serviços, com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3. O conceito de valor aduaneiro vem previsto nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o novo regulamento aduaneiro. 4. Por ter desbordado do conceito de valor aduaneiro, a expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", constante do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004, foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte na argüição de inconstitucionalidade em AC nº 2004.72.05.003314-1/SC, realizado em 22/02/2007, com relatoria do E. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira. 5. Remessa oficial e apelações improvidas’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Carta. A parte recorrente alega violação ao art. 195, I, b, da Carta. Sustenta, em síntese, que o ICMS incluso no preço dos produtos vendidos não tem natureza de receita ou de faturamento, constituindo, na realidade, valor que deve ser pago a terceiros. Inicialmente, fora determinado o sobrestamento do recurso, em razão da repercussão geral reconhecida nos autos do RE 574.706-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. No entanto, sob o fundamento de que a discussão a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 240.785/MG, o Tribunal de origem optou por admitir do recurso extraordinário, remetendo os autos a esta Corte. Decido. De início, cumpre registrar que, de fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 574.706-RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão. Confira-se a ementa da decisão: ‘Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785’. Nessas circunstâncias, cumpre reconhecer que, não obstante o trânsito em julgado do RE 240.785/MG, no qual ficara decidido que o valor ICMS não deveria compor a base de cálculo da Cofins, a matéria ainda pende de pronunciamento definitivo por este Supremo Tribunal Federal. Isso porque, na ocasião do julgamento, a Corte expressamente ressaltou que a controvérsia seria novamente examinada pela nova composição do Tribunal nos autos do RE 574.706-RG, em cujo âmbito foi reconhecido o caráter transcendente do litígio em discussão. Nota-se, portanto, que a decisão proferida nos autos do RE 240.785/MG aplica-se somente ao concreto posto em julgamento, uma vez que consideradas apenas as peculiaridades daquela lide. Não se trata de deliberação dotada de eficácia erga omnes. Assim, todos os demais casos em que se discuta a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins deverão aguardar a conclusão do RE 574.706RG, nos termos do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC.” 2. A parte agravante sustenta que deve ser aplicado ao caso o entendimento do RE 240.785/MG, do contrário estar-se-ia ferindo a isonomia, a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Insiste no pleito de não suspensão do presente recurso ante a inclusão da matéria na sistemática da repercussão geral por meio da afetação do RE 574.706. Aduz que o RE 574.706 pode ser substituído por outro recurso na sistemática da a repercussão geral. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a Corte reconheceu expressamente, nos próprios autos do RE nº 240.785/MG, que a matéria ainda pende de pronunciamento definitivo por este Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69 inserido na sistemática da repercussão geral, tendo ressaltado que a controvérsia seria novamente examinada pela nova composição do Tribunal nos autos do RE nº 574.706-RG. Assim, tal como assentou a decisão agravada, RE nº 240.785/MG foi julgado apenas em razão das peculiaridades daquele caso. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe tratamento distinto apenas aos casos em que se apresentem particularidades impeditivas da aplicação adequada da jurisprudência (distinguishing). 4. Em havendo o reconhecimento expresso do caráter transcendente do litígio em discussão, consoante expresso na manifestação do Pleno quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 574.706, mister aguardar sua solução para, somente então, pronunciar-se em definitivo acerca do mérito do caso em exame. O presente agravo apenas teria o condão de afastar o retorno dos autos em exame caso apontadas razões suficientes no sentido da existência de particularidades que ensejem o tratamento diferenciado do caso, o que não ocorreu. 5. Assim, prestigiar a segurança jurídica e a isonomia é, justamente, reconhecer as relações de dependência e prejudicialidade entre casos que veiculem matéria semelhante e pendam da análise do Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral, principalmente aquelas inseridas na sistemática da repercussão geral. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 574.706 RG, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 16/05/2008. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.” (RE 415.296, Rel. Min. Teori Zavascki) 6. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE 776.920, Rel. Min. Dias Toffoli; REs 357.470 e 452.619, Rel. Min. Ayres Britto. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 890.940 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARAMÓVEIS INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA ADV.(A/S) : NEILAR TEREZINHA LOURENÇON MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o enquadramento do contribuinte como segurado especial ou ainda como não exercente de atividade em regime de economia familiar, porquanto necessário o reexame do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 8.212, DE 1992, ART. 25. PRODUTOR RURAL SEM EMPREGADOS. É infundada a demanda proposta por produtor rural sem empregados, pela qual impugna a contribuição sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1992, com as alterações das leis nº 8.540, de 1992, e 10.256, de 2001, cuja inexigibilidade somente foi reconhecida ao empregador rural pessoa física’ (fl. 240). O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 150, I; 195, § 8º, da Constituição. Sustenta, em suma, que deve ser afastada a incidência da contribuição para o Funrural (art. 25 da Lei nº 8.212/1991), porquanto não é sujeito passivo da referida contribuição na medida em que não é empregador rural pessoa física e também não é segurado especial. E, ainda, não exerce atividade em regime de economia familiar. A pretensão não merece prosperar, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao apreciar os fatos enquadrou o recorrente como segurado especial. Sendo assim, consignou que está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da do enunciado da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso” 2. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido entendeu pela classificação do agravante como contribuinte individual, não exercente de atividade em regime de economia familiar e que, ao inverso, na decisão agravada o contribuinte foi tomado como segurado especial. Insiste que houve violação ao art. 195, § 8º, da CF88, porquanto este condiciona a tributação a quem exerce a atividade em regime de economia familiar. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. A petição recursal não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que entendeu pela aplicação da Súmula 279/STF. O agravante limita-se a sustentar o reconhecimento da classificação do agravante como contribuinte individual, não exercente de atividade em regime de economia familiar. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa é firme no sentido de que, se a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão ora agravada, a decisão permanece incólume. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada . Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para classificação do agravante como contribuinte individual ou segurado especial demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 866.488 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLINIO FABIANI ADV.(A/S) : DALTON LUIZ DALLAZEM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 602.136-RG, do ARE 743.771RG e do RE 598.365-RG . Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. II - Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negar provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Tratase de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a inexistência de repercussão geral das questões discutidas nos autos (art. 13, V, c , do RISTF). Busca-se, neste agravo regimental, a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja dado provimento ao recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão atacada não merece reforma, visto que não foram aduzidos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme assinalado na decisão agravada, o tema em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do RE 602.136-RG, do ARE 743.771-RG e do RE 598.365-RG, cujas ementas seguem, respectivamente, transcritas: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL .” “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”. Essas decisões valem para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.009 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GUTEMBERG PERES SILVA ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Plenário, 01.07.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCURSO PÚBLICO – ASSISTENTE SOCIAL DA FUNDAÇÃO CASA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO – EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL – PROCEDIMENTO PENAL DE QUE NÃO RESULTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCLUSÃO DO CANDIDATO – IMPOSSIBILIDADE – TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada (fls. 345/354). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando seja negado provimento ao apelo extremo deduzido pela parte ora recorrida (fls. 357/364). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, a controvérsia suscitada na presente causa já foi dirimida, embora em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora recorrente, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do estado de inocência: “CONCURSO PÚBLICO – CAPACITAÇÃO MORAL – PROCESSO-CRIME – PRESCRIÇÃO. Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, descabe evocar a participação do candidato em crime, para se dizer da ausência da capacitação moral exigida relativamente a concurso público.” (RTJ 183/327, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – Viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II – A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal ‘a quo’ atribuído a eles conseqüências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III – Agravo regimental improvido.” (RE 450.971-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Essa orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal apoia-se no fato de que a presunção de inocência representa uma notável conquista histórica dos cidadãos, em sua permanente luta contra a opressão do poder. O postulado do estado de inocência encerra, em favor de qualquer pessoa que esteja sofrendo ou que já tenha sofrido persecução penal de que não haja resultado condenação criminal transitada em julgado, o reconhecimento de uma verdade provisória, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil (art. 5º, inciso LVII) – o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em favor da pessoa condenada, a presunção (constitucional) de que é inocente. Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados já fossem. A presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades, tal como tem sido constantemente enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal: “O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. – A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime indigitado como grave, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 95.886/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vale referir, no ponto, a esse respeito, a autorizada advertência do eminente Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com o Professor VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”, vol. 4/85-91, 2008, RT): “O correto é mesmo falar em princípio da presunção de inocência (tal como descrito na Convenção Americana), não em princípio da não-culpabilidade (esta última locução tem origem no fascismo italiano, que não se conformava com a idéia de que o acusado fosse, em princípio, inocente). Trata-se de princípio consagrado não só no art. 8º, 2, da Convenção Americana senão também (em parte) no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. Tem previsão normativa desde 1789, posto que já constava da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Do princípio da presunção de inocência (‘todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade’) emanam duas regras: (a) regra de tratamento e (b) regra probatória. ‘Regra de tratamento’: o acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória (CF, art. 5°, LVII). O acusado, por força da regra que estamos estudando, tem o direito de receber a devida ‘consideração’ bem como o direito de ser tratado como não participante do fato imputado. Como ‘regra de tratamento’, a presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado, seja por situações, práticas, palavras, gestos etc., podendo-se exemplificar: a impropriedade de se manter o acusado em exposição humilhante no banco dos réus, o uso de algemas quando desnecessário, a divulgação abusiva de fatos e nomes de pessoas pelos meios de comunicação, a decretação ou manutenção de prisão cautelar desnecessária, a exigência de se recolher à prisão para apelar em razão da existência de condenação em primeira instância etc. É contrária à presunção de inocência a exibição de uma pessoa aos meios de comunicação vestida com traje infamante (Corte Interamericana, Caso Cantoral Benavides, Sentença de 18.08.2000, parágrafo 119).” (grifei) Disso resulta, segundo entendo, que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer, até o superveniente trânsito em julgado da condenação judicial, como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral. Nem se diga que a garantia fundamental de presunção de inocência teria pertinência e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e do direito processual penal. Torna-se importante assinalar, neste ponto, que a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas não criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves consequências no plano jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição –, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado. O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais (como a exclusão de concurso público motivada pela mera existência de registros criminais em nome do candidato, sem a nota, porém, do trânsito em julgado da condenação penal) que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu! Cabe referir, por extremamente oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário (RE 482.006/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e interpretando a Constituição da República, observou, em sua decisão, essa mesma diretriz – que faz incidir a presunção constitucional de inocência também em domínio extrapenal –, explicitando que esse postulado constitucional alcança quaisquer medidas restritivas de direitos, independentemente de seu conteúdo ou do bloco que compõe, se de direitos civis ou de direitos políticos. A exigência de coisa julgada, tal como estabelecida no art. 5º, inciso LVII, de nossa Lei Fundamental, representa, na constelação axiológica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica e dos direitos do cidadão. Mostra-se relevante acentuar, por isso mesmo, o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relações sociais, ao dissipar as dúvidas motivadas pela existência de controvérsia jurídica (“res judicata pro veritate habetur”) e ao viabilizar a superação dos conflitos, culmina por consagrar a segurança jurídica, que traduz, na concreção de seu alcance, valor de transcendente importância política, jurídica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do próprio Estado democrático de direito. Em suma: a submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais – ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório – não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre ou ao que já sofreu (sem sentença condenatória transitada em julgado) a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais ou o direito de participar de concursos públicos: “PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS, DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’. POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. – A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes.” (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal entendimento – que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) – ressalta, corretamente, e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 – RT 422/307 – RT 572/391 – RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu (ou do indiciado) ou justificadores da adoção, contra eles ou o candidato, de medidas restritivas de direitos. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 847.535 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP ADV.(A/S) : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OLGA MAGALHÃES ALBUQUERQUE ORLANDINO ADV.(A/S) : MÁRCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Aplicação da fungibilidade recursal. Devolução dos autos para a origem. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ser cabível agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o art. 543-B, § 3º, do CPC, ou deixa de admitir o apelo extremo, amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal que reputou ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. 2. Naquela ocasião, também se consignou que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para a devolução dos autos à Corte de origem, somente seria possível para os agravos interpostos antes de 19/11/2009. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 400 a 404) contra decisão (fls. 395 a 398) em que não conheci de agravo, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o procedimento da repercussão geral. Decido. O agravo não merece ser conhecido, uma vez que o Plenário desta Corte firmou entendimento de que o agravo dirigido ao Supremo não seria o meio adequado para que a parte questionasse decisão de Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando o procedimento da repercussão geral ou inadmite o recurso amparado em decisão desta Corte que reputou ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. Nesse sentido: ‘Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem’ (AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10 – grifei). ‘RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental contra decisão que aplica sistemática da repercussão geral’ (AI nº 757.843/DFAgR, Plenário, Relator o Ministro Presidente, DJe de 2/5/12). ‘REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA FUNDADA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 543-B DO CPC – INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO (‘AGRAVO REGIMENTAL’), DESSA MODALIDADE RECURSAL, PARA JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (AI nº 804.225/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/9/11). Aplicando essa orientação, destacam-se recentes decisões monocráticas: ARE nº 706.962/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/9/12; ARE nº 712.935/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 2/10/12; ARE nº 698.843/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12; ARE nº 708.901/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/10/12; ARE nº 654.045/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/3/12; e ARE nº 679.725/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/6/12. No presente feito, o recurso de agravo foi interposto apenas em 28/1/15 (fl. 369), o que impede a remessa dos autos à origem para que o recurso seja processado como agravo regimental. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. II – A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 857.960/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/15 – grifei). ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral. A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 761.661/PB-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/14 – grifei). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se.” Requer o ora agravante que, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal, esta Corte converta, em agravo regimental, o agravo contra a decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o procedimento da repercussão geral, e remeta os presentes autos para que seja apreciado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aduz, in verbis, que “(...) a eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao tempo da interposição do recurso, vinha sistematicamente recusando o agravo interno, argumentando para tanto que ‘Embora não se ignore a orientação da Suprema Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE, acerca do agravo contra decisões do Tribunal de origem que impeçam trânsito a recurso extraordinário aplicando a sistemática do artigo 543-B, considero que a hipótese em tela não permite aferição por esta Presidência, em decorrência da própria limitação de competência regimental.’ (…) Assim é que, à vista da peculiaridade instalada no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não há, com todas as vênias, como considerar o recurso como ‘insuscetível de conhecimento’, tanto mais quando se tem presente que o extraordinário trancado na origem versa tema com repercussão geral (Tema 792)” (fls. 402/403). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Plenário desta Corte, no exame do AI nº 760.358/SE-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu não ser cabível agravo de instrumento contra decisão em que o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o art. 543-B, § 3º, do CPC, ou deixa de admitir o apelo extremo, amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal que reputou ausente a repercussão geral do tema objeto do apelo. Ressalte-se que, naquela ocasião, restou consignado que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para devolução dos autos à Corte de origem, como pretende a parte ora agravante, somente seria possível para os agravos interpostos antes de 19/11/2009. Nesse sentido, é esclarecedor o trecho do seguinte julgado: “(...) [E]sta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais. Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo manifestamente inadmissível a reclamação. Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível, uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível” (Rcl nº 9.471/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). A propósito, anotem-se, ainda, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19/11/2009. IV Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 873.073/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/15). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE APENAS PARA RECLAMAÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 19/11/2009. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. A conversão de reclamação em agravo regimental, para julgamento na origem, contra decisão que não admite recurso extraordinário por incidência da sistemática da repercussão geral, é admissível apenas quando sua interposição no Supremo Tribunal Federal se der antes de 19/11/2009. Precedentes. 3. A presente reclamação foi ajuizada após 19/11/2009, mas, ante a proibição de reformatio in pejus, deve-se manter a decisão agravada quanto à determinação de processamento na origem como agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl nº 9.886/SP-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/3/14) Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.165 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. URP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2013. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e em desprovê-lo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração a União, alegando omisso o julgado. Ataca a decisão, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Aponta omissão quanto ao “(...) fundamentado no XXXVI do arte 5° da CF/88, a União alegou que no acórdão recorrido, ao afastar a incidência do art. 741, parágrafo único do CPC, considerou-se válida ausência de limitação temporal do reajuste dos 26,05% a servidores públicos" (p. 08 do recurso), não obstante a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido ao referido reajuste (…).” Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, 37, caput, e 93, 97 e 102, § 2º, da Lei Maior. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA URP (REAJUSTE DE 26,05%) SOBRE VANTAGENS PESSOAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. INSTITUIÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO APENAS APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 41/2003. 1. Este Tribunal Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que, não tendo a sentença transitada em julgado limitado o reajuste de 26,05% decorrente da URP de 1989 à data-base da categoria, não se torna possível promover essa alteração, sob pena de haver ofensa à coisa julgada. 2. As vantagens de caráter pessoal não se submetem ao teto remuneratório estabelecido pela EC nº 19/98. Somente com a edição da EC nº 41/2003, a qual promoveu nova alteração no art. 37, XI, da Constituição Federal, é que houve a inserção, no teto remuneratório, das verbas individuais entre os limites ali previstos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ” Acórdão recorrido publicado em 03.4.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, e LV, 37, caput e XI, da Lei Maior, e 17 do ADCT (fls. 372-428). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Inicialmente, ante o parcial provimento do recurso especial da parte ora agravante pelo Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a incidência do teto remuneratório constitucional em período posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 (RISTF, art. 21, IX). A matéria constitucional versada no art. 2º da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Quanto à questão da aplicação do teto constitucional em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE … O NOVO TETO REMUNERATÓRIO, FUNDADO NA EC 19/98, SOMENTE LIMITARÁ A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DEPOIS DE EDITADA A LEI QUE INSTITUIR O SUBSÍDIO DEVIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal. Não se revela aplicável, desde logo, em virtude da ausência da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constituição da República, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequação ao novo teto depende, essencialmente, da fixação do subsídio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A QUESTÃO DO SUBTETO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA CONSTITUCIONALMENTE POSSÍVEL A FIXAÇÃO DESSE LIMITE EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO - RESSALVA QUANTO ÀS HIPÓTESES EM QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ESTIPULA TETOS ESPECÍFICOS (CF, ART. 27, § 2º E ART. 93, V) – PRECEDENTES” (ADI 2075 MC, Relator(a): Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2001, DJ 27.6.2003 – destaquei) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Fixação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da reserva legal. Artigo 37, inc. XI, após alteração introduzida pela EC nº 19/98. Aplicabilidade condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Dispositivo não autoaplicável. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o princípio constitucional da reserva legal. 2. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 19/98, não era autoaplicável, pois sua incidência estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo. 3. Agravo regimental não provido” (RE 583.785 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.02.2013 – destaquei) “AGRAVO REGIMENTAL. TETO REMUNERATÓRIO. ESTADO DO AMAZONAS. VANTAGENS PESSOAIS. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERÍODO POSTERIOR À REFERIDA EMENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 420137 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º-02.2011 – destaquei) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Julgo prejudicado o presente recurso quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a incidência do teto remuneratório constitucional em período posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 (RISTF, art. 21, IX), e nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às demais questões (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria constitucional versada nos arts. 5º, XXXV, 37, caput, e 93, 97 e 102, § 2º, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Quanto à alegação de violação do art. 5º XXXVI, da Lei Maior, inviável a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O entendimento desta Suprema Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Colho precedentes: “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) – RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídicoprocessuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE 409.973/AgR-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2010). “AGRAVO INSTRUMENTO. REGIMENTAL NO AGRAVO DE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 832.659- AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Recurso especial. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 730.135/AM-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27.6.2013). Ante o alinhado, merece manutenção a decisão agravada, embora por fundamento diverso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.2.2015, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, “para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica assiste parcialmente ao Recorrente. 6. Na espécie, não se há cogitar de omissão do acórdão recorrido na apreciação da alegada ofensa ao art. 61, § 1º, da Constituição da República, pois o Tribunal de Justiça mineiro tratou da matéria quando do julgamento dos embargos de declaração: “Com relação ao art. 61 da CRFB/88, cumpre salientar que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por este Tribunal, na forma do art. 125, §2º, da CRFB/88, somente se dá em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não é pertinente, nem cabível na via manejada, apreciar dispositivos da CRFB/88” (fl. 248). A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, pela qual se alteram limites de velocidade e se prevê desligamento de semáforos durante o período da madrugada, nos seguintes termos: “Inicialmente, insta trazer à colação os dispositivos legais contidos na Lei Municipal nº 9.071/2005, publicada em 11 de junho de 2005, cuja constitucionalidade é objeto de contestação nesta demanda, in verbis: Art. 1º - Fica permitido o trânsito de veículo, das 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas), a velocidade superior, em até 20Km/h (vinte quilômetros por hora), àquela permitida, em um mesmo local, em outros horários. (...) Assiste razão ao Prefeito Municipal Requerente, concessa venia. O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal nº 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6º e 173, da CEMGE. É importante salientar, ademais, que a medida pode, potencialmente, representar aumento de despesas para o Município, posto que se apresenta necessária a divulgação dessas medidas e, dentro do que disciplinam as leis e regulamentos existentes, a alteração de placas e sinais luminosos, a fim de tornar públicas as novas regras de trânsito. No aspecto técnico, não se pode olvidar que as normas de trânsito são elaboradas visando à segurança no trânsito e a redução de acidentes, de forma que o simples aumento em 20% do limite de velocidade máxima pode acarretar majoração do número de ocorrências em determinada área, especialmente em se tratando de zonas eminentemente residenciais. Da mesma forma, não pode ser desprezada a movimentação de veículos em algumas regiões, mormente naquelas em que há bares, restaurantes e casas noturnas, em que há necessidade de maior controle de trânsito, mesmo nas madrugadas. Assim, não se afigura compatível com os fundamentos da legislação de trânsito a simples permissão de ultrapassagem da velocidade permitida em todos os pontos da cidade, sendo necessária a elaboração de estudo acerca de quais os locais efetivamente perigosos e quais os locais em que essa majoração não vai acarretar aumento no número de acidentes. Com tais considerações, data maxima venia do entendimento esposado pelo Eminente Relator, julgo procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, observada a ratificação de liminar, pelo acórdão às fls. 80/86." (voto condutor, grifos nossos). No acórdão recorrido se transcreve o disposto no art. 2º da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, norma também impugnada e declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade: “Art. 2º - Os semáforos luminosos sob a responsabilidade do Município poderão ser desligados ou colocados no modo amarelo piscante, da 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas)” (relatório do acórdão recorrido). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “tem sido intransigente no fulminar qualquer lei estadual, por vício de competência, que cuida de matérias específicas de trânsito” (ADI n. 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003), entre as quais, as definições de limites de velocidade: “Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração” (ADI n. 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”(ADI n. 2328, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.4.2004). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3897, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2009). Por fundamento diverso, há que se manter a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal n. 9.071/2005, por afrontar o que dispõe a Constituição da República em seu art. 22, inc. XI, parágrafo único. 9. O mesmo não se aplica quanto à regulamentação do regime de funcionamento de semáforos de 00h00 (zero hora) as 05h00 (cinco horas), previsto no art. 2º da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG. A medida trata de eventual desligamento de semáforos em determinado período de tempo, sem ingerência na legislação de trânsito, conforme assevera a Procuradoria-Geral da República: “Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança pública nas vias” (fl. 328). No ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1º, da Constituição da República, pois, conforme afirmado pelo Recorrente, na esteira dos precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI n. 3394, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI nº 2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30.11.07 grifos nossos); E ainda, segundo os seguintes precedentes monocráticos: “Em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma. Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades próprias do Poder Executivo” (ARE 756593, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2014); “Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: ‘Segundo o requerente, a norma em comento violaria artigos 71, §1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque, ao tratar da obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos alguns locais públicos, interferiu na organização e no funcionamento da Administração Pública, na medida em que criou outras atribuições à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, conforme assinala o art. 4º da lei em comento . Eis o teor dos referidos dispositivos que em tese restariam violados: “Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;” Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;” Ocorre que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal já têm a atribuição que a lei impugnada designa, segundo consta dos seus Regimentos Internos, in verbis: (…) Portanto, quando a Lei Impugnada atribui a tal Secretaria fiscalizar a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos determinado locais não inova nas atribuições daquele órgão, tão-pouco gera despesas não previstas na lei orçamentária. (...) Volto a destacar que a norma, tal como colocada, não inova as atribuições nem a organização interna da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tampouco de qualquer dos órgãos e entes públicos, o que transmudaria a iniciativa de lei privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ao contrário, as disposições inserem-se nas diretrizes incumbidas a estes órgãos, quanto à atualização da relação de equipamentos obrigatórios dos estabelecimentos, com vistas a uma prestação mais completa e eficaz de primeiros socorros em situações emergenciais. Portanto, é exatamente sobre este rol das atribuições originária das Secretarias, que a lei impugnada dispôs. Em assim sendo, tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, como quer fazer crer o Requerente. (...) Também não coaduno da assertiva de que a Lei Distrital n. 3.585, de 12 de abril de 2005 gera dispêndios não previstos no orçamento, quando as atribuições que especifica já vêm disciplinadas em outros ordenamentos jurídicos. Ante a inexistência de inconstitucionalidade formal subjetiva, não há falar em violação ao artigo 71, § 1º, IV e art. 100, VI e X, da LODF, nem ao princípio da separação dos poderes (artigo 53, caput, da LODF). Por fim, destaco entendimento desta Corte em julgamento similar: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENSÃO LIMINAR - LEI DISTRITAL Nº 2740/2001 ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR À UNANIMIDADE. I - A LEI DISTRITAL Nº 2740/2001, AO TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTO PELOS PRÓPRIOS PEDESTRES, NAS FAIXAS DESTINADAS À TRAVESSIA DESTES EM DETERMINADAS VIAS PAVIMENTADAS DE TRÁFEGO AUTOMOTIVO DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PROMOVEU QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLÍTICA DE TRÂNSITO, DEFININDOLHES NOVAS ATRIBUIÇÕES OU MODIFICANDO A SUA ESTRUTURA INTERNA DE PESSOAL. NÃO HOUVE, TAMBÉM, AUMENTO OU IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIVERSA DA JÁ PREVISTA LEGALMENTE PARA TAIS ÓRGÃOS, POIS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, "O ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA MANTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AS FAIXAS E PASSAGENS DE PEDESTRES EM BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, HIGIENE, SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO". 2 AUSENTE, POIS, O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS, EIS QUE INCONSISTENTE O ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR USURPAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS MOLDES DISCIPLINADOS PELO ART. 71, § 1º, IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - NÃO HÁ, DE IGUAL FORMA, COMO SE RECONHECER A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, QUANDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI DISTRITAL INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL DECORREU MAIS DE UM ANO.4 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDO À UNANIMIDADE.” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto”. 6. [Deve ser] afastada a alegação de descumprimento do art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República (“§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”), porque a Lei distrital n. 3.858/2005 não criou ou extinguiu órgãos da Administração Pública” (RE n. 591209, de minha relatoria, Dje 12.6.2014, grifos nossos). Não subsiste, portanto, o fundamento do acórdão recorrido quanto à inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005, por vício de iniciativa, porque limitada a regulamentação ao regime de funcionamento de semáforos no período da madrugada, sem desafiar a legislação de trânsito ou as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, previstas na norma do art. 61, § 1º, da Constituição da República. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, no ponto, como de direito (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 331-342). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015 (fl. 343), o Prefeito de Belo Horizonte interpõe, em 23.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-353). 3. O Agravante sustenta que “a lei inquinada padece de vício de iniciativa, porquanto, na melhor exegese do artigo 173 da Constituição Estadual – reproduzida obrigatoriamente a partir do artigo 61 da Constituição Federal –, aplicável aos Municípios, por força do princípio da simetria, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, atribuições e funcionamento das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a elaboração de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente” (fl. 349). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Não procede a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei municipal n. 9.071/2005, pela qual regulamentado o regime de funcionamento de semáforos de zero hora às cinco horas, pois, como afirmado na decisão agravada, no ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1º, da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI 3.394, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI 2.857, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 30.11.2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo” (ADI 776-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.12.2006). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária