text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, porque em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte o acórdão recorrido, manejam agravo regimental Deny Olivier Monteiro de Barros e outros. Os agravantes alegam que “o agravado traz aos autos matéria já debatida e soberanamente transitada em julgado, devendo, portanto, ser observada a coisa julgada” (fl. 652). Afirmam que “restou decidido que o procedimento do art. 730 do CPC deve ser observado, pois constitui o momento dado à Fazenda Pública de impugnar os cálculos apresentados, mas tal fato não impede o pagamento em folha suplementar” (fl. 652). Aduzem que o agravado não observou a exigência prevista no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que “apenas alegou que a questão enfrentada ultrapassa os limites subjetivos da causa, simplesmente pelo fato do chamado efeito multiplicador com relação às decisões envolvendo a Fazenda Pública” (fl. 652). Defendem a aplicação das Súmulas 400 e 636/STF. Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.9.2009 (fl. 552). Substituição do Relator à fl. 654 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/RJ o qual determinou o pagamento devido mediante folha suplementar, por concluir que, em se tratando de ação mandamental, seria dispensável a expedição de precatório judicial. Tal aresto está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTÂNCIA DEVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NASCIDA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROVIDA DE MANDAMENTALIDADE. SÚMULA 138 TJRJ. DECISÃO MANTIDA’ (fl. 549). 2. Os embargos de declaração opostos (fls. 555-561) foram acolhidos parcialmente no que tange ao marco inicial dos valores a serem pagos e ao prequestionamento do art. 100 da CF (fls. 172-174). 3. O Estado do Rio de Janeiro (fls. 574-586) alega afronta ao art. 100 da CF, sustentando, em síntese, o seguinte: ‘A simples exegese da norma constitucional é suficiente para se constatar que o pagamento de toda e qualquer obrigação pecuniária decorrente de decisões judiciais, independente se proveniente do atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer, ARE 639.219 AGR deve necessariamente observar o sistema de precatório” (fl. 580). (...) ‘Com efeito, a regra do art. 100, caput, da Constituição Federal não admite exceção, mesmo sendo a verba de natureza alimentar e decorrente de mandado de segurança. Portanto, incabível a r. Decisão recorrida que determinou o pagamento devido através de folha suplementar’ (fl. 584). Inadmitido o recurso (fls. 606-608), subiram os 4. autos. 5. Preliminarmente, afasto o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo (fls. 606-607) porque foi preenchido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, c/c o § 2º do artigo 543-A do CPC (fls. 577-579). 6. No mérito, assiste razão ao recorrente. Este Tribunal consolidou entendimento no sentido de que o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública e a circunstância de que tais valores sejam decorrentes de sentença concessiva de segurança não dispensam o regime do precatório. Veja-se o RE 334.279/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.08.2004, de cuja ementa destaco: ‘II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.’ Nesse mesmo sentido, cito decisões mais recentes: RE 559.488/MG, rel. Min. Eros Grau, DJe 10.12.2007; RE 590.842/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 14.10.2008; RE 507.319/RS, rel. Min. Ayres Britto, DJe 09.04.2010; e o RE 631.932/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07.12.2010. Deste último transcrevo o seguinte trecho: ARE 639.219 AGR ‘O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança, ainda que referente aos valores concedidos após a impetração, como se pode verificar no julgamento do RE 334.279/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir: '(...) No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 542.678/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 558.283/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 712.216-AgR/SP e AI 622.914/RS, de minha relatoria. Ademais, esta Corte já firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Nesse raciocínio, destaco os seguintes precedentes, entre outros: RE 204.192/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 168.607/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.’ 7. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar que as verbas devidas sejam pagas pelo regime de precatório, nos termos do art. 100 da CF (CPC, art. 544, § 4º, II, c). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).” (fls. 638-40) Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. Nesse sentido, cito o RE 602.184-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 09.3.2012, cujo acórdão está assim ementado: ARE 639.219 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO PROVENIENTE DE SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o simples fato do débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança. (Precedentes: AI n. 768.479-AgR, Relator o Ministro Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 7.5.10; AC n. 2.193 REF-MC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.4.10; AI n. 712.216-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 18.09.09; RE n. 334.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.08.04, entre outros). (…) Agravo regimental a que se nega provimento.” Não há falar em ofensa à coisa julgada, na hipótese. Ao contrário do que alegam os agravantes, a questão relativa à forma de pagamento dos valores em debate não constou da parte dispositiva do acórdão de fls. 513-5, que transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de ofensa à Constituição Federal. Ressalto que, tal como consignado na decisão agravada, consta do recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, conforme exige o ordenamento jurídico pátrio. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção das frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores em eventuais hipóteses de discrepâncias gritantes e arbitrárias Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Habeas corpus rejeitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Lucas Vinícius Chaves da Silva, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC 128.617/MG, nos termos da ementa a seguir: “HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 do mesmo diploma legal. 2. Correta a aplicação da minorante em seu patamar mínimo, com fundamento na quantidade e na variedade das drogas apreendidas (maconha e "crack", de alto poder viciante). O Tribunal de origem, ademais, ao julgar o apelo exclusivo da Defesa, também consignou que o Paciente se dedica à atividade criminosa, não fazendo sequer jus à minorante. Portanto, está demonstrado, de forma justa e fundamentada, que a reprimenda é necessária e suficiente para reprovação do crime. Precedentes. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 3. Ordem denegada.” O paciente foi condenado em concurso material pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de falsa identidade (arts. 33, caput, da Lei 11.343/03 e 307 do Código Penal, em concurso material) respectivamente a quatro anos e dois meses de reclusão, no regime fechado, e a cinco meses e oito dias de detenção no regime inicial aberto. Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, portando, aproximadamente, dois gramas e meio de maconha e vinte e cinco gramas e meio de crack, além de cem saquinhos plásticos para embalagem da droga. Na oportunidade, identificou-se falsamente com outro nome e como adolescente. À apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento, apenas para isentar o paciente do pagamento das custas processuais. Inconformada, a Defesa impetrou o HC 128.617/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. No presente writ, alega ausência de fundamentação para fixação da fração de um sexto para a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Pede, em medida liminar e no mérito, a aplicação da minorante em seu grau máximo. Liminar indeferida pela eminente Min. Ellen Gracie. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador Geral da República Mario José Gisi, opina pela denegação da ordem. É o relatório. I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 128.617/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norteamericano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tãosó a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção – ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus . O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de atacar a sobrecarga dos Tribunais recursais e superiores, desta forma reduzindo a morosidade processual e Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 assegurando melhor prestação jurisdicional e a razoável duração do processo, aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente rejeição. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. A impetração restringe-se ao pleito de aplicação da minorante do parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/06 em seu grau máximo. Em suma, o paciente foi preso em flagrante portando aproximadamente dois gramas e meio de maconha, vinte e cinco gramas e meio de crack, e ainda material utilizado para embalagem da droga, cem saquinhos plásticos, em ponto de venda de drogas (“boca de fumo”). Na Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 oportunidade, identificou-se falsamente com outro nome e como adolescente. O magistrado sentenciante dosou a reprimenda para o crime de tráfico aos seguintes fundamentos: “Considerando a culpabilidade ou a conduta do réu que é extremamente reprovável, exigindo-lhe outra inteiramente diversa; seus antecedentes criminais, vejo que é primário; as circunstâncias do crime foram graves para a saúde pública; a conduta social do réu, não há como aquilatá-la, ante a ausência de elementos informativos; sua personalidade que foi pouco enfocada nos autos; os motivos do crime que não lhe são favoráveis, pois visava somente o ganho fácil, e o comportamento da vítima, no caso a sociedade, em nada contribuiu para o crime. Por tal, fixo ao réu a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. E, face da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diminuo-a em 1/6, tal seja, em 10 (dez) meses para a pena corporal e em 83 dias a pecuniária, concretizando-a em quatro anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias/multa, em face da inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bom como de outras causas de diminuição e aumento da pena, devendo esta ser cumprida em regime inicialmente fechado.” No acórdão denegatório de provimento da apelação, consignado está no voto condutor, quanto à dosimetria: “É que a análise das circunstâncias judiciais, para o delito de tráfico, verifica-se que o acusado possui personalidade voltada à delinquência, isso porque existe nos autos prova de que contra o mesmo recaem vários processo em fase de instrução. Ademais a quantidade de droga apreendida é significativa e de elevado grau de nocividade e causadora de dependência com rápida facilidade. Por tal razão, não era possível se fixar a pena no mínimo legal, o mesmo se diz em relação à causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/06. Como é de se concluir, na verdade, tal benesse não deveria ter sido aplicada ao caso, quiçá em seu patamar máximo. De mais a mais, tenho para mim que o próprio acusado Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 reconhece que a sentença possui fundamentação, apenas entende que ela é sucinta, o que não a invalida.” Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada. (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando-a pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. No caso presente, além da inadequação do writ para rever as posições das instâncias anteriores, verifico fundamentos idôneos para a aplicação da fração mínima de redução para o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A Corte de Apelação, ao decidir a pretensão da Defesa de revisão da sentença, externou os fundamentos para aplicação da fração mínima de redução, substituindo no ponto a sentença. Portanto, não se pode afirmar que houve carência de fundamentação quanto à questão. Embora a quantidade de droga apreendida não tenha sido expressiva, a variedade de droga, crack e maconha, aliada à potencialidade lesiva da primeira, e a apreensão na mesma oportunidade com o paciente de cem embalagens plásticas para droga indicam potencial de venda a cerca de cem consumidores e o envolvimento significativo do paciente no mundo das drogas. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 106.377 Portanto, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a pena atacada através deste writ . Nessa linha, ainda que, ad argumentum, o presente habeas corpus fosse admissível – e não o é, repito -, haveria de ser denegado em seu mérito, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício. III. Ante o exposto, voto pela rejeição do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de recurso. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. 3. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedente do Plenário. 4. Excesso de linguagem. Fundamentação adequada. Demonstração da existência de materialidade e indícios de autoria necessários a submeter os acusados ao julgamento pelo tribunal do júri. 5. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Jason Barbosa de Faria e outro, em favor de Hérdio Alencar de Souza e Valdemir Batista do Nascimento Silva ou Valdemar Batista do Nascimento Silva, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 102.469/DF, nos termos da ementa transcrita: “PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSICAO. JUÍZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Composto o colegiado por juízes de primeiro grau, em substituição a dois desembargadores (férias e licença médica) afastados por mais de trinta dias, nos termos do que regulado no regimento interno do Tribunal de Justiça, cujas disposições deitam raízes no art. 118 da LOMAN, não há falar em nulidade por violação ao juiz natural. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Se o Tribunal, julgando recurso em sentido estrito do Ministério Público, contra a desclassificação operada no RHC 111.413 primeiro grau, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do judicium accusationis, acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de serem os ora pacientes autores dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem. 3. A eventual referência do acórdão (recurso em sentido estrito) à inexistência da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz concluir ter havido adiantamento de juízo acerca das excludentes, reservada ao Tribunal do Júri, se o faz, com comedimento, limitando-se a externar os motivos pelos quais estava reformando o julgamento de primeiro grau, próprio, aliás, da via recursal. 4. Nesse sentido, em consequência lógica, não há como dar guarida a tese de violação ao art. 93, IX da constituição Federal, por ausência de suficiente fundamentação, não sendo motivo suficiente para isso a alegação de que não houve delimitação das condutas e falta de indicação precisa da capitulação legal, se, depois de concluir pelos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, faz expressa menção ao que apresentado na denuncia, em ordem a dar eficácia ao principio da correlação. 5. Ordem de habeas corpus denegada.” Na espécie, os recorrentes, policiais militares, foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do CP. Após regular instrução, o Juízo da Vara do Tribunal do Júri, Criminal e Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF desclassificou as condutas dos réus para homicídio culposo e abuso de autoridade, em concurso formal (art. 121, § 4º, do CP c/c art. 4º, alínea ‘a’, da Lei 4.898/65). A defesa e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios interpuseram recurso em sentido estrito. A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso da defesa e deu RHC 111.413 provimento ao recurso do MP, determinando que os réus fossem levados a julgamento perante o Tribunal do Júri. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, cuja ordem foi denegada, consoante se depreende da ementa acima transcrita. Agora, os recorrentes sustentam: “o Acórdão que pronunciou os Recorrentes é absolutamente nulo não só porque, para o referido julgamento, a Turma Criminal foi composta majoritariamente por Juízes de Primeiro Grau, mas também porque aqueles julgadores avançaram indevidamente no mérito, com demonstração clara de rechaçar as teses defensivas (situação vedada pela Lei e pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal)”. Requerem a concessão da ordem, com o objetivo de anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1999.08.1.000505-3, da 2ª Turma Criminal do TJDFT. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): No presente recurso ordinário em habeas corpus, alega-se: a) violação ao princípio do juiz natural, porquanto o recurso em sentido estrito foi julgado por turma do TJDFT, composta majoritariamente por juízes convocados; e b) nulidade do referido acórdão em razão do excesso de linguagem, pois consignou-se a ausência dos elementos caracterizadores das excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal), o que poderia influenciar o convencimento dos jurados. Em relação à primeira alegação, evidencio, preliminarmente, que um dos princípios essenciais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que traz ínsita a proibição das cortes ad hoc ou dos tribunais de exceção. A propósito, o voto condutor do HC 81.963/RS, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 28.10.2004, observou o seguinte: “O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter penalpersecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural, em sua projeção políticojurídica, reveste-se de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, representa fator de restrição que incide sobre os órgãos do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma RHC 111.413 pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’ ". (HC 81.963/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 28.10.2004). Entende-se que o juiz natural é o órgão judicial regular e legitimamente investido de poderes da jurisdição, dotado de todas as garantias inerentes ao exercício da magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que deve decidir segundo regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. Na lição de Jorge Figueiredo Dias, a ideia de juiz natural assenta-se em três postulados básicos: “(a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.” (DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, v. 1, p. 322/323)”. É certo, no entanto, que tal garantia não impede as substituições previstas em lei, os desaforamentos e a prorrogação de competência, casos excepcionais contemplados na legislação processual penal. Integra também o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de “neutralidade e distância em relação às partes” - Neutralität und Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter. (Cf. BVerfGE 21, 139 (146); RHC 111.413 PIEROTH & SCHLINK. Grundrechte - Staatsrecht II. Heidelberg: 2005. p. 277) . O âmbito de proteção de caráter estritamente normativo faz com que o legislador deva tomar as providências necessárias à realização do princípio consagrado na Constituição. Evidentemente, a garantia do juiz natural pressupõe adequada disciplina legislativa a propósito: i) da competência dos órgãos judiciais; ii) das regras de solução de conflito de competência ou de jurisdição; iii) das normas sobre prorrogação de competência e substituição de juízes; e iv) da definição precisa das regras de impedimento e suspeição de juízes. Não pode, porém, o legislador, a pretexto de tornar operacional o princípio, impor-lhe limitação que acabe por desfigurar sua operacionalidade constitucional. No caso concreto, o recurso em sentido estrito foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, composta pela desembargadora-relatora Aparecida Fernandes e pelos juízes-convocados Antoninho Lopes e Maria Ivatônia. Os dois desembargadores substituídos estavam afastados por motivo de licença médica e férias, e a convocação ocorreu em obediência ao Regimento Interno do TJDFT, tudo em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura. Quanto ao tema, no julgamento do HC 96.821/SP, o Plenário do STF fixou a orientação de que não há violação ao princípio do juiz natural quando a turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízesconvocados de primeiro grau. Eis o teor da ementa deste julgado: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da RHC 111.413 constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V – Ordem denegada” - (HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, maioria, DJe 25.6.2010). Quanto à alegação de excesso de linguagem na pronúncia, ressalto, preliminarmente, que o procedimento do tribunal do júri guarda peculiaridades, entre elas, seu rito bifásico, com fases bem delimitadas. A primeira corresponde ao judicium accusationis, ou sumário de culpa, na qual se visa a identificar primordialmente a existência, ou não, de crime da competência do tribunal do júri. A segunda — que só ocorrerá se pronunciado o acusado — denomina-se judicium causae ou juízo de mérito, na qual os fatos serão analisados pelos jurados. Impende observar que a pronúncia — decisão responsável por submeter o acusado ao tribunal do júri — tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista não terminativa, na medida em que põe termo a uma fase do procedimento — o mencionado judicium accusationis —, sem encerrar a persecução penal. Em outras palavras, a pronúncia tem o condão de encerrar o sumário de culpa e de submeter o acusado ao tribunal do júri, o verdadeiro juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”). Sobre a pronúncia, afirma Guilherme de Souza Nucci, Eugênio Pacelli de Oliveira e Saulo Brum Leal: RHC 111.413 “Pronúncia é a decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito” – (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 740, 9ª edição, RT, 2012). “Cuida-se de decisão interlocutória mista, com o efeito de encerrar fase procedimental bem delineada (o sumário de culpa), impugnável por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP). A apontada decisão não tem eficácia de coisa julgada, no ponto em que não vincula o Tribunal do Júri, que poderá até mesmo desclassificar o crime para outro não incluído na sua competência. Não obstante, sujeita-se aos efeitos da preclusão. Assim, é que, uma vez trancada a via recursal cabível, não poderá ser alterado o seu conteúdo, à exceção da superveniência de fato novo, suficiente, por si só, como dado concreto da realidade, a modificar a classificação jurídica do fato. Tal é o exemplo da morte da vítima, posterior à pronúncia, no qual se enquadrava o fato como crime de homicídio na forma tentada.” – (PACELLI, Eugênio, Curso de Processo Penal, p. 550, 9ª edição, Lumen Juris). “A pronúncia encerra a primeira fase dos processos da competência do júri – judicium accusationis – que é um juízo de admissibilidade da acusação. Por isso é que, se houver dúvida, imperativa é a pronúncia. (...) A sentença de pronúncia faz coisa julgada material. Contudo, dada a natureza mesma do judicium accusationis, não tem condão de fazer certo o que não vem pelo menos suficientemente apoiado em indiciamento. Assim, mesmo após julgamento pelo Tribunal do Júri, desfavorável ao acusado, RHC 111.413 pode ser desconstituída, tal a força do princípio da verdade real no processo penal” – (LEAL, Saulo Brum, Júri Popular, p. 42, 4ª edição, Livraria do Advogado). Traçado esse raciocínio, ressalto que se exige do juiz, ao fundamentar a pronúncia, que ele — convencido da materialidade do fato e da existência de indícios de autoria — atenha-se a um juízo de probabilidade da prática de crime doloso contra a vida. É por isso que se diz que a decisão de pronúncia requer fundamentação estritamente técnica. De fato, o juiz não pode se eximir de motivá-la, na medida em que não se concebe decisão judicial sem a devida fundamentação (CF, art. 93, IX). Todavia, deverá respeitar certos parâmetros, sob pena de adentrar, em demasia, o mérito dos elementos que informam o processo, podendo influenciar o ânimo dos jurados, e acabar por incidir em indevido excesso de linguagem. Nesse sentido, colho precedentes desta Corte: AI 458.072 ED/CE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 16.10.2009; RHC 100.526/MG, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 12.3.2010. Eis excertos da pronúncia na parte em que interessa: “Os acusados, quando ouvidos em juízo (fls. 277/278 e 279/280) informaram que faziam ronda a pé, com a finalidade de localizar a vítima, acusada da prática de tripla tentativa de homicídio. Acrescentaram que, ao avistarem Antônio Jelmires, alcunhado 'Nego Mala' ou 'Negão', conduzindo uma bicicleta, este a arremessou contra um deles, passando a correr em direção a um bar. Outrossim, disseram que, não obstante a ordem para que parasse, a vítima continuou a correr, ocasião em que foram efetuados disparos em direção às pernas da mesma, a qual, por sua vez, entrou no bar. Por fim, os interrogandos expuseram que, ao adentrarem no aludido estabelecimento, a vítima os recepcionou de arma em punho, ocasião em que foram desferidos os tiros mortais. É de se ver, contudo, que Hérdio Alencar diz ter feito dois disparos e o agente Valdemir apenas um (fl. 278). Já Valdemir RHC 111.413 disse que, ao se deparar com a arma apontada em sua direção, ele e Hérdio teriam dado um tiro cada um, abaixo da linha da cintura da vítima, caracterizando, com isso, ausência de intenção de matar e estrito cumprimento do dever legal. A prova testemunhal, todavia, revela que a versão apresentada pelos policiais não se apresenta estreme de dúvidas, a ponto de albergar, de forma indiscutível, a pretendida absolvição sumária. Sob o crivo do contraditório, as testemunhas presenciais, Josué Pereira, Francisco Gomes Dias e Antônio Saturno, ao contrario do que fora afirmado pelos policiais, informaram que a vítima já entrara cambaleando dentro do bar e, mesmo assim, continuou recebendo tiros. Além disso, contaram que, embora armado, Antônio Jelmires não teve qualquer oportunidade de sacar o revólver. (...) Como visto, embora estivesse com uma arma de fogo na cintura, Antônio Jelmires, dela não chegou a fazer uso. De sua vez, os apelantes efetivaram diversos disparos, enquanto perseguiam a vitima, inclusive quando aquela já não mais demonstrava qualquer reação de fuga, ao permanecer próxima à porta do bar. Destaca-se, ainda, que os tiros somente cessaram, quanto Antônio já estava caído ao chão. Tal não bastasse, a prova técnica (fls. 84/109), concluiu que ocorreram pelo menos oito disparos de arma de fogo contra o estabelecimento comercial, sendo que pelo menos quatro deles foram efetuados no interior. Ora, se não houve tempo para a vítima sacar seu revolver, bem se vê que, a quantidade de tiros acima constatada revela-se dissonante das versões dos acusados. De outra parte, impende, ainda, trazer a baila a contradição constante dos depoimentos prestados pelos réus junto à polícia (fls. 31/33 e 34/36), dando conta de que a vítima teria chegado a disparar contra um deles e, ao chegar no bar, teria caído sentada de arma em punho. Afora este único momento, em nenhum outro há, nos autos, notícia de que Antônio Jelmires chegara sequer a puxar a arma. RHC 111.413 O contexto probatório, como expendido, além de não corroborar a versão dos réus, denota a existência de contradições e dúvidas acerca das circunstâncias fáticas do trágico episódio, de modo que, não permite um juízo de certeza quanto ao real proceder dos policiais civis, e torna temerário, ao menos nesta fase, o reconhecimento de quaisquer causas dirimentes e/ou excludentes de ilicitude, no caso, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal. Como é cediço, havendo dúvidas sobre algum ponto relativo ao homicídio, competira ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, exclusivamente, escolher a versão que lhe parecer mais verossímil. Igualmente, é sabido por todos que, para a absolvição sumária, faz-se mister a presença de seus requisitos, fundadas as razões de seu reconhecimento na certeza plena e incontroversa de provas a este respeito. Em havendo uma mínima duvida neste particular, a pronúncia é um ato que se impõe. (...) Assinale-se que, para o acolhimento da tese de legítima defesa, há que restar comprovada a presença concomitante de todos os pressupostos exigidos para a sua caracterização, quais sejam: injusta agressão, atual ou iminente, a um bem juridicamente tutelado; a necessidade dos meios empregados; e a moderação na utilização do meio eleito. Todavia, as provas, até então aqui analisadas, não permitem concluir que tal agressão tenha ocorrido e, ainda, demonstram que foram vários os disparos desferidos contra a vítima. Da mesma forma, no que toca a tese de estrito cumprimento do dever legal, cumpre registrar que, como agentes de Estado, era-lhes exigido o mínimo de preparo no exercício da atividade policial. Nesse passo, o próprio Magistrado a quo reconheceu que os acusados perderam a serenidade, agiram com precipitação e excederam-se quanto aos limites de suas atuações. Confira-se, por oportuno, as seguintes assertivas do nobre Sentenciante (fls. 337/338): RHC 111.413 '... Iniciaram precipitadamente os disparos contra a vítima, ainda que mirando os tiros na parte inferior do corpo, quando deveriam ter esgotadas (sic) as possibilidades de dissuasão pela palavra ou pelo cerco. Deveriam ter procurado desarmar a vítima, pois ela, conforme depoimentos não chegou a sacar o revólver (não demonstrou intuito de atirar contra os policiais). A arma continuou na cintura da vítima, mesmo apos ter sido atingida'. Não obstante tais considerações, Sua Excelência limitou-se a declinar que os acusados agiram com culpa e abuso de poder, sem, contudo, haver demonstrado a presença cabal dos elementos atinentes à conduta culposa. Demais disso, a desclassificação para o crime de homicídio culposo, ao argumento de ausência da intenção dolosa, in casu, como visto, comporta maior reflexão, pelos Senhores Jurados. Sabidamente, para que se opere a referida desclassificação, mister a certeza por parte do magistrado da ausência do animus necandi que, não sendo detectável, de plano, nesta fase procedimental, a acusação deve ser admitida e remetida ao Juízo Natural da Causa. (...) Diante de tais fatos, não se me parece lícito subtrair do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri o pronunciamento acerca do mérito da causa, sobretudo no que concerne ao elemento subjetivo que moveu a conduta dos acusados. Aliás, esta será a ocasião propícia onde a defesa terá a plena oportunidade de fazer valer a tese de ausência de dolo, bem como de legítima defesa e/ou estrito cumprimento do dever legal. Sendo, pois, incontroversa a materialidade e havendo indícios das autorias, presentes se encontram os requisitos legais para a pronúncia dos réus. Nesse passo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de que os réus HÉRDIO ALENCAR DE SOUZA e VALDEMIR BATISTA DO NASCIMENTO SILVA sejam RHC 111.413 levados a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos formulados na denúncia. De outra parte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS”. Na espécie, a fundamentação utilizada pela 2ª Turma Criminal do TJDFT restringiu-se a demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, tecendo sobriamente os motivos do convencimento. No mesmo sentido, colho a manifestação da PGR: “O comedimento exigido, porém não pode chegar ao ponto de impedir que o magistrado exponha o seu convencimento quanto à impossibilidade manifesta de prematuro acolhimento das teses de legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal suscitadas pela defesa, sob pena de nulidade da sentença de pronúncia, aí, de outro giro, por ausência de fundamentação” Nesses termos, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário. É como voto.


text: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Militares da reserva. 2. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Precedentes do STF. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Discussão acerca da irredutibilidade salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Incidência da Súmula 636. 5. Impossibilidade de vinculação, em percentuais prefixados, dos valores da remuneração de militares conforme o grau hierárquico. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo então relator, Min. Cezar Peluso (fls. 726-728), que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: (...) Inadmissível o recurso. Em caso análogo, assim decidiu esta Corte: “VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BÁSICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA. (RMS 21.186, Rel Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 07.02.91). Ainda que assim não fosse, o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e no conjunto RE 565.528 AGR fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (Súmula 279). No agravo regimental, alega-se, em síntese, a afronta direta à Constituição Federal, confira-se: A tese implica declaração implícita de que o 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Carta Magna são normas infraconstitucionais. O artigo 5º, XXXV, assegura aos cidadãos a prestação jurisdicional, que não se configura, quando o julgador sufoca o direito à ampla defesa, sonega o dever de examinar as questões relevantes para o desfecho da lide (fl. 734). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, registro que a decisão ora agravada fundamentou-se na jurisprudência desta Corte, bem como na ausência de ofensa direta à Constituição Federal e na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Contudo, as razões do agravo regimental apenas impugnaram a ausência de ofensa direta à Constituição, não se insurgindo em face dos demais fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula 287. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os agravantes deixaram de atacar os fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. A jurisprudência é firme no sentido de que incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não conhecimento do recurso. II – A mera alegação de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no RE, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. RE 565.528 AGR Precedentes. III – No julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, esta Corte assentou que não há falar “em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção”, pois “para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII)”. IV – A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. V – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. VI – Agravo regimental improvido. (AI-AgR 847.452, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 7.11.2011). Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Preclusão das questões constitucionais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 STF. Precedentes. 1. Estão preclusas as questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. 2. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI-AgR 640.636, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 15.3.2011). Ainda que assim não fosse, não assistiria razão aos agravantes. No caso, o que pretendem, em verdade, é obter, por via oblíqua, o aumento de suas remunerações com o pretexto de serem beneficiários da repercussão econômica – em escala inversa – de um reajuste de 81 % que RE 565.528 AGR supostamente ocorrera nos vencimentos dos postos de cúpula da hierarquia militar, por força da Lei 8.162/91. Ocorre que a referida pretensão contraria a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico administrativo, ainda que relacionado à fórmula de cálculo de vencimentos, in casu, proventos de aposentadoria. Impende ainda consignar que não consta dos autos qualquer informação atestando a redução da remuneração efetivamente recebida pelos recorrentes, de modo que, para entender de forma diversa do consignado pela origem, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279. Sobre esse aspecto, entre outros, confira-se: RE 242.940, rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 29.6.2001, assim ementado: Policiais Militares. Alteração de gratificação com redução no seu percentual. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das gratificações que os integram. Dessas orientações (que decorrem, a título exemplificativo, dos RREE 267.797, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.239, 242.803 e 247.899) não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão relativa ao artigo 37, X, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356), e, no tocante à pretendida ofensa ao princípio da isonomia inserto no artigo 39, § 1º, da Constituição, é ela manifestamente improcedente no caso, porquanto esse dispositivo constitucional, ao contrário do que pretendem os recorrentes, não cogita da impossibilidade da redução de vantagens, desde que não haja a redução do valor nominal dos vencimentos. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do artigo 102 da Constituição, mas não provido” (grifei). Ademais, a discussão demandaria rever a interpretação dada pelo RE 565.528 AGR Tribunal de origem à legislação infraconstitucional (Lei 8.162/91), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, nos termos da Súmula 636 do STF. Por fim, destaque-se que a referida vinculação não foi recepcionada pela vigente ordem constitucional, tal como mencionado na decisão ora agravada, conforme decidido no RMS 21.186, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 24.5.1991, cujo acórdão foi assim resumido: VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.528 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALBERTO HORÁCIO DE PAULA HAGE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.08.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária