type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II – A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III – A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma quando presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, para impor ao paciente o regime inicial aberto. IV – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. HC 111.247 V – Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, bem como para determinar que o juízo das execuções criminais avalie se o paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder parcialmente a ordem, para fixar o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, bem como para determinar que o juízo das execuções criminais avalie se o paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de RENATO MARTINS, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 181.864/MG, Rel. Min. Laurita Vaz. A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Diz, ainda, que a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso, para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 1/3, reduzindo a reprimenda para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão. Noticia também que contra essa decisão impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, com os pedidos de aplicação do redutor no máximo previsto em lei (2/3), regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. A ordem, contudo, foi denegada. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. HC 111.247 Relata, inicialmente, que, embora todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido favoráveis ao paciente, o Tribunal de Justiça local aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar intermediário de 1/3, por considerar expressiva a quantidade de droga apreendida. Assevera, mais, que a quantidade de entorpecente não pode ser considerada significativa, pois não ocasionou o aumento de pena decorrente da aplicação do art. 42 da Lei de Tóxicos. Afirma, ainda, que, se as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis ao paciente, “devem ser consideradas para que possa ser alcançado o melhor meio para a reprimenda do paciente, sem necessidade de que a pena seja corpórea, visando a plena ressocialização do paciente da melhor forma possível”. Sustenta, também, a possibilidade de fixação de um regime inicial mais brando do que o fechado, dado que o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal permite aos condenados com pena inferior a quatro anos de reclusão o cumprimento da reprimenda no regime inicial aberto, sem fazer distinção quanto ao tipo de delito. Além disso, argumenta que, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto), “não permanece justificação plausível a impedir a aplicabilidade do regime diferenciado para o início de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (...)”. Requer, ao final, seja concedida a redução da pena em seu patamar máximo permitido (2/3), o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. HC 111.247 Em 30/11/2011, não havendo pedido de liminar a ser apreciado, e estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o ProcuradorGeral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial concessão da ordem. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PATAMAR DE 1/3. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. 2. Na espécie, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida – 07 invólucros de cocaína, pesando 1,44 gramas –, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo. 3. Não havendo ilegalidade na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, é vedado, na estreita via do habeas corpus, proceder ao amplo reexame dos critérios considerados para a sua fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória. 4. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação HC 111.247 da Lei nº 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n° 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. 6. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, tendo em vista as peculiaridades do caso, que justificaram, aliás, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos no patamar intermediário de um terço (1/3), em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. 7. Ordem denegada”. Conforme relatado, a impetrante postula a redução da pena no patamar máximo permitido (2/3), o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A pretensão merece acolhida, em parte. Quanto à dosimetria da pena, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do revisor, para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa especial de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 1/3, reduzindo a reprimenda para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, em voto assim fundamentado: “(...) Assim, reestruturo a pena-base para o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para fixá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes da pena. (...) HC 111.247 Feitas tais considerações, faz-se imperioso o reconhecimento da mencionada causa de diminuição, já que presentes todos os requisitos legais previstos. Assim, levando em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida (07 invólucros contendo cocaína, droga de elevado poder nocivo e viciante), sem prejuízo da análise favorável das circunstâncias judiciais, aplico a fração de 1/3, fixando as penas em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa. Presente, por fim, a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, mantenho a fração utilizada pelo Nobre sentenciante (1/6) e torno a reprimenda definitiva no patamar de 03 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo” (grifos no original). Como visto, o Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (7 invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. Da leitura daquele decisum, percebe-se que a fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada, inclusive sem fazer referência a qualquer outra circunstância considerada anteriormente, até porque não havia. O argumento de que a quantidade de droga não poderia ser utilizada para impedir a aplicação do redutor no seu grau máximo, tendo em vista que não foi considerada na primeira fase da dosimetria, só reforça a tese de que não houve qualquer irregularidade na fixação da pena. O contrário é que não seria possível, sob pena de violação ao postulado do ne bis in idem. Demais disso, entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a HC 111.247 concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo de redução. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes: “Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal). Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no quantum de 1/6. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O juiz de primeiro grau não utilizou as mesmas circunstâncias judiciais como fundamento de mais de uma fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de bis in idem. O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Ordem denegada” (HC 99.440/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DUAS DAS TRÊS FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FORAM CONDENADOS OS PACIENTES. ORDEM DENEGADA. I Tenho que o magistrado não se utilizou das mesmas HC 111.247 circunstâncias judiciais (quantidade e qualidade da droga) para fixar as penas-bases dos pacientes e, em ato posterior, diminuí-las no patamar mínimo (1/6), decorrente da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. II O juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena liberdade de aplicar a redução no patamar conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. III O habeas corpus não pode ser utilizado como forma de se verificar qual a pena adequada para os delitos pelos quais o paciente foi condenado, uma vez que representaria um novo juízo de reprovabilidade. IV Ordem denegada” (HC 102.487/MS, de minha relatoria). Por fim, tenho que a reprimenda fixada, definitivamente, em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e ponderar, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Já no que concerne ao regime inicial para o cumprimento da pena, penso que tem razão a impetrante. No caso sob exame, verifico que todas circunstâncias judicias dispostas no art. 59 do Código Penal foram favoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal. Contudo, a Corte estadual fixou o regime inicial fechado, apenas por se tratar de crime equiparado a hediondo. HC 111.247 Transcrevo, por oportuno, a justificativa utilizada pelo Tribunal mineiro para fixar o regime mais gravoso: “No mais, o regime inicial para cumprimento da pena foi acertadamente fixado (fechado – crime equiparado a hediondo)”. Ocorre que, em recentes julgados, esta Segunda Turma concedeu a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determina o cumprimento no regime inicial fechado, para permitir-lhes que iniciem o cumprimento das suas reprimendas no regime aberto, porque presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 33, II, c, do Código Penal. Cito, por exemplo, o HC 106.153/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementado: “Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida”. Assim, presentes os requisitos do art. 33, II, c, do Código Penal, o regime inicial aberto deve ser concedido ao paciente. Relativamente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade dessa vedação contida no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44 da referida lei. Essa decisão foi tomada no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA HC 111.247 LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivopreventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o HC 111.247 apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Com essas considerações, concedo parcialmente a ordem, para fixar o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, bem como para determinar que o juízo das execuções criminais avalie se o paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.247 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RENATO MARTINS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida, para fixar o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, bem como para determinar que o juízo das execuções criminais avalie se o paciente reúne os requisitos necessários, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 27.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. 1. A razoável duração do processo, que não se traduz necessariamente em processo rápido ou célere, e melhor se exprime em processo sem dilações indevidas, não pode ser descontextualizada do caso criminal. 2. Em lides complexas, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, há que tolerar alguma demora na instrução. Os prazos processuais não são inflexíveis, devendo se amoldar às necessidades da vida. 3. Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Redatora para o acórdão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: LIMINAR INDEFERIDA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – ATRASO DESNECESSÁRIO DO JULGAMENTO DE FUNDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Na decisão mediante a qual Vossa Excelência indeferiu a liminar, a controvérsia ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – VISÃO DO COLEGIADO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPETRAÇÃO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: HC 107.202 O paciente e outros sete corréus foram denunciados em virtude do suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo qualificado), e 288, parágrafo único, do Código Penal e no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). Segundo consta da peça acusatória, a conduta delituosa fora praticada contra uma agência do Banco do Brasil em Mauriti/CE e os agentes dispunham de um fuzil FAL, calibre .762, dois fuzis HK G3, uma espingarda calibre .12, um rifle calibre .44, além de revólveres e pistolas. O Juízo da Comarca Vinculada de Abaiara – Vara Única, Estado do Ceará, acolheu a representação policial e decretou a preventiva do paciente, entre outros. Teve em consideração a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria, assentando não ser possível olvidar que a circunstância de os representados estarem envolvidos em outros delitos da mesma natureza denotava tanto a periculosidade dos agentes como o ânimo de vulnerar a ordem pública com o cometimento de outras infrações. Assim, para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, consignou fazer-se necessária a imposição da custódia processual. O mandado de prisão em relação ao paciente foi cumprido, conforme certidão HC 107.202 expedida em 2 de dezembro de 2009. O Juízo Criminal indeferiu os pedidos de liberdade provisória formalizados em favor do paciente e de corréus. No habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em favor do paciente e de Saionara Benevenuto Pereira de Carvalho – de nº 5343-86.2010.8.06.0000/0 –, o relator deferiu liminar somente em favor da corré, pois, consoante fez ver, a documentação que instruía o processo não revelava a participação desta no cenário delituoso. No mérito, o Tribunal confirmou a medida acauteladora e deixou de conceder a ordem no tocante ao ora paciente, refutando a tese de excesso de prazo sob custódia sem formação da culpa. Apontou as particularidades do processo-crime ajuizado contra o paciente e seis corréus, não existindo prova concreta de o Juiz Criminal estar atuando com desídia, descaso ou morosidade na condução do processo-crime. Na idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 182.437 –, o relator, Ministro Celso Limongi, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convocado, indeferiu a liminar. Anotou que, consoante informações prestadas pelo Juízo Criminal, o excesso de prazo decorreria da complexidade da causa, na qual são apurados os crimes praticados HC 107.202 por uma organização criminosa composta de oito denunciados, sem contar a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias para cinco comarcas da região. Neste processo, o impetrante busca infirmar esse ato. Sustenta que, na espécie, cabe a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, por ser evidente o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, ante o excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa. Segundo afirma, o Juiz Criminal, nas informações prestadas para instrução do habeas em curso no Superior Tribunal, deixou exteriorizada a ausência de previsão para o encerramento da instrução criminal, quando destacou a necessidade de serem ouvidas testemunhas que não residem na Comarca de Abaiara/CE. Diz da afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade e à garantia da duração razoável do processo. Ressalta, ainda, as condições pessoais favoráveis do paciente, que, além de ser primário, possui residência fixa e atividade laboral lícita. Noticiando perdurar a custódia por mais de 450 dias e alegando estarem preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício da liberdade provisória, pede o implemento de liminar, para reconhecer-se o excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa. No HC 107.202 mérito, pleiteia a confirmação da providência, assegurando-se ao paciente o direito de ficar solto enquanto não tiver transitado em julgado a sentença penal condenatória. Ante a deficiência verificada na instrução do habeas, Vossa Excelência determinou a realização de diligências. Prestadas as informações solicitadas, o processo veio à conclusão em 25 de maio de 2011. [...] Brasília – residência –, 30 de maio de 2011, às 18h40. A seguir, Vossa Excelência determinou a remessa do processo à Procuradoria Geral da República. Contudo, antes do cumprimento dessa decisão, o paciente apresentou pedido de reconsideração do ato acima mencionado. Diz serem as informações prestadas pela assessoria no relatório do “despacho” por meio do qual indeferida a liminar divergentes das provas do processo-crime, pois delas constaram que o paciente praticara “roubo ao Banco do Brasil de Mauriti/CE”, quando na peça acusatória, segundo o Ministério Público Federal, a Polícia Federal teria evitado que todo o “inter criminis fosse percorrido”. Assim, não teria ocorrido o início da execução do tipo penal, que somente aconteceria se o paciente realizasse ou participasse da conduta descrita no tipo. Logo, houve apenas tentativa de roubo à agência do Banco do Brasil de Mauriti/CE. HC 107.202 Assevera que o Supremo vem modificando o entendimento a respeito da imposição da custódia quando ainda não há trânsito em julgado de sentença condenatória, e que a prisão processual somente poderia ser implementada se preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Desse modo, o cerceamento da liberdade do paciente não poderia constituir um castigo e a execução antecipada em matéria penal configuraria grave atentado contra a ideia de dignidade humana. Assim, a prisão do paciente, sem que houvesse sentença condenatória transitada em julgado, é uma violência e fere o princípio da não culpabilidade, da dignidade humana e da proporcionalidade. Ademais, conquanto o Juízo tenha mencionado a existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, os motivos por ele apontados não seriam suficientes para ensejar a custódia cautelar do paciente. Assevera, por isso, ser a concessão do pleito de liminar medida que se impõe em favor do paciente, não existindo razão para manter-se a custódia, mesmo porque evidencia o excesso de prazo de prisão, o que torna ilegal o cerceamento à liberdade do paciente pelo Juízo, que admitiu nas informações prestadas que a instrução processual já iniciada não tem previsão de data para ser concluída. Requer, a reconsideração do ato por meio do qual Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar, determinando, em consequência, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. [...] Vossa Excelência não acolheu o pedido de reconsideração HC 107.202 do ato mediante o qual indeferida a liminar. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a alegada demora na instrução processual não poderia ser imputada ao Judiciário, pois todas as diligências necessárias à condução do processo foram efetuadas e, segundo informações do Juízo, o paciente teria levado cinco meses para apresentar a defesa. Ressalta a complexidade da ação penal, ajuizada contra oito réus, que, assim como as testemunhas, não residem no distrito da culpa. Opina pela não concessão da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Sexta Turma daquele Tribunal não conheceu da tese relacionada à ausência de fundamentação da decisão mediante a qual foi determinada a prisão preventiva, porque o Tribunal de origem não teria examinado o tema. Na parte conhecida – ausência de indícios de autoria, tendo em conta os autos do inquérito, e excesso de prazo sem a formação da culpa –, indeferiu a ordem. O acórdão foi publicado em 17 de novembro de 2011. Lancei visto no processo em 19 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 29 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, consignei: […] 2. Atentem para o fundamento da decisão – e não simples despacho – que formalizei: [...] 2. A Primeira Turma vem mitigando o princípio alusivo ao excesso de prazo de prisão preventiva. Atuando como porta-voz do Colegiado e ante o período da custódia, não posso sobrepor o convencimento individual a essa visão. A esse aspecto soma-se a circunstância de estar-se diante de impetração voltada contra ato de relator de idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça que implicou o indeferimento de liminar. Também sob tal ângulo, a Turma tem sido rigorosa na observância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aguardem o julgamento do habeas corpus. [...] A esta altura, incumbe enfrentar o pedido formalizado. A prisão preventiva do paciente data de dezembro de 2009. Portanto, são passados mais de dois anos sem que se tenha, até aqui, sentença prolatada. Cabe salientar que a complexidade do processo não coloca em segundo plano o HC 107.202 necessário término em tempo razoável, e o biênio não o é no tocante ao crivo do Juízo. Concedo a ordem para afastar a prisão preventiva. Cumpram o alvará de soltura com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja sob custódia por motivo diverso do ora retratado, devendo permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.202 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ANTONIO MARTINS CARDOSO IMPTE.(S) : LUIZ CESAR BARBOSA LOPES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.202 CEARÁ VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de habeas corpus contra denegação de liminar em habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio o julgamento no Superior Tribunal de Justiça no curso deste feito, tendo sido denegada a ordem (HC 182.437). O paciente está preso preventivamente desde 26.11.2009. Segundo a acusação, o paciente faria parte de grupo criminoso dedicado à prática de roubos qualificados. Durante as investigações, foi apreendida quantidade significativa de armamento, incluindo fuzis. Sua prisão preventiva foi decretada por risco à ordem pública, pois estaria envolvido na prática de diversos crimes , além de fazer parte de grupo criminoso. A impetração tem como causa de pedir apenas o excesso de prazo. O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, concede a ordem, em seu voto, em decorrência do excesso de prazo. É forçoso reconhecer a demora significativa para o julgamento. Entretanto, foram prestadas informações circunstanciadas pela autoridade dita coatora, em que afirmado resultar, o atraso, das dificuldades na instrução, presente o fato de serem oito os acusados, residentes em comarcas diversas, com testemunhas arroladas a serem ouvidas por cartas precatórias. Também segundo as informações, a própria Defesa contribuiu para o atraso, uma vez só protocolada, a defesa preliminar do ora paciente, cinco meses após a citação. É oportuna transcrição do relato do magistrado: “Em despacho, determinei o início da instrução processual e, para tanto, foram expedidas cartas precatórias para as Comarcas de Juazeiro do Norte (CE), Brejo Santo (CE), Mauriti (CE), São Bento (PB) e João Pessoa (PB), todas com a finalidade de inquirir testemunhas e interrogar os Acusados. Esclareço que o retardo no início da fase dilatória se deveu ao HC 107202 elevado número de Acusados nestes autos (08, ao todo), os quais residem em Comarcas distintas do foro da culpa, o que ensejou a expedição de nada menos do que 6 cartas precatórias (apenas com a finalidade de citar os Réus), além do retardo dos próprios Réus em apresentarem suas defesas. Levo ao conhecimento de Sua Excelência que o próprio Paciente apresentou sua resposta à acusação somente em 14.07.10, embora tenha sido citado pessoalmente em 03.02.10, provocando retardo superior a 05 meses no curso do feito. Toda a instrução processual está se realizando fora do distrito da culpa, eis que nenhum dos acoimados e nenhuma das testemunhas até então arroladas residem nesta cidade de Abaiara (CE). É oportuno noticiar que todos os Acusados arrolaram testemunhas residentes fora do distrito da culpa – frise-se, inclusive o Paciente Antônio Martins Cardoso – o que, sem dúvida alguma, acarreta o retardo da marcha processual. Tal demora não pode ser atribuída a este Juízo, o qual tem, diuturnamente, empreendido diligências no sentido de dar célere trâmite ao feito, muito embora encontre entraves nos incessantes incidentes ajuizados pelas Partes (pedido de liberdade, pedido de restituição de veículo, pedido de transferência de preso, etc), assim como no excessivo número de Acusados. Por derradeiro, faz-se necessário levar ao conhecimento de Sua Excelência que o Réu é acusado da prática dos seguintes crimes de roubo qualificado (art. 157, §2º, I, II e IV, CP), formação de quadrilha (art. 288, CP) e porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei nº 10.826/03). A certidão de antecedentes criminais do Paciente, referente à Comarca de Brejo Santo (CE), noticia que o mesmo responde a outros 2 processos por formação de quadrilha (art. 288, CP) e o outro por porte de arma de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/03). Os indícios de autoria em relação ao paciente são evidentes, mormente do teor das interceptações telefônicas levadas a cabo pela Polícia Federal, as quais elucidam que o Paciente seria um espécie de agenciador financeiro da operação “Charco”. Trago ao conhecimento de Sua Excelência o grau de HC 107202 periculosidade da quadrilha integrada pelo Paciente, onde muitos de seus participantes já foram condenados por práticas de outros delitos e respondem a outros tantos. O grau de periculosidade da mencionada quadrilha é claro, tendo os seus membros, inclusive, organizado a prática de “sequestro” de um magistrado da Região do Cariri (Ceará), com a finalidade de coagi-lo a expedir alvará de soltura em favor de alguns custodiados, conforme flagrado pelas tão citadas interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Judiciária Federal, cujos trechos acompanham estas informações.” Das informações transcritas depreende-se o esforço da Justiça para o trâmite adequado da ação penal. O atraso há de ser, pois, atribuído à relativa complexidade do feito, ação penal, como enfatizado acima, com vários acusados e necessidade de expedição de precatórias para citação e oitiva de testemunhas, inclusive da defesa. Em parte, inclusive, como visto, imputável o atraso à própria defesa, como a apontada demora para apresentação da defesa preliminar. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes no sentido de que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. Entre eles, confiramse: “Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, no caso em apreço, afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista a complexidade da causa e a pluralidade de réus. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 97.900/SP, rel. para o acórdão HC 107202 Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.04.2010). “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO OCORRÊNCIA. FUNÇÃO DE CHEFIA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA: DEMORA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A decisão que manteve a custódia cautelar do Paciente, embora sucinta, mostra-se suficientemente fundamentada. Existem nos autos elementos concretos que apontam que o Paciente exercia função de chefia em organização criminosa estruturada para a prática de tráfico de drogas, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 2. A alegação do Paciente eventualmente possuir condições subjetivas favoráveis é irrelevante para a revogação da segregação cautelar, já que presentes nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia. 3. O fato de se conceder liberdade provisória para um dos acusados no processo não quer dizer que o Paciente também preencha os requisitos necessários para responder ao processo em liberdade. Inexistência de conflito entre as decisões do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, em razão do grande número de réus e da necessidade de expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas, justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 5. Ordem denegada.” (HC 97.967/SP. rel. Min. Cármen Lúcia, HC 107202 1ª Turma, DJe 15.042010). A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso criminal. Por outro lado, a elevada gravidade em concreto dos crimes imputados ao paciente e a periculosidade do grupo criminoso por ele integrado, ao qual se atribui, consoante a autoridade apontada como coatora, inclusive o planejamento de sequestro de magistrado, indicam o risco à ordem pública decorrente de eventual soltura, recomendando, a bem da sociedade, alguma tolerância quanto à demora para o julgamento da ação penal. Vale lembrar, a propósito, o magistério abalizado de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, verbis: “O direito à razoável duração do processo não constitui e não implica direito a processo rápido ou célere. As expressões não são sinônimas. A própria ideia de processo já repele a instantaneidade e remete ao tempo como algo inerente à fisiologia processual. A natureza necessariamente temporal do processo constitui imposição democrática oriunda do direito das partes de nele participarem de forma adequada, donde o direito ao contraditório e os demais direitos que concluem para organização do processo justo ceifam qualquer possibilidade de compreensão do direito ao processo com duração razoável simplesmente como direito a um processo célere. O que a Constituição determina é a eliminação do tempo patológico - a desproporcionalidade entre duração do processo e a complexidade do debate da causa que nele tem lugar. Nesse sentido, a expressão processo sem dilações indevidas, utilizada pela Constituição espanhola (art. 24, segunda parte), é assaz expressiva. O direito ao processo justo implica sua duração em “tempo justo” (in Curso de Direito Constitucional/Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 2.ed.- São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 763). HC 107202 Nessa linha, a despeito do tempo transcorrido desde a prisão, na espécie, não há como reconhecer o excesso de prazo para os feitos pretendidos. Voto, com a vênia do Relator, pela denegação da ordem. 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.202 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu já havia notado, quando a Ministra Rosa Weber pediu vista, que toda essa instrução processual está sendo realizada fora do distrito da culpa, sendo certo que nenhum dos acusados, nenhuma das testemunhas até então arroladas residem na cidade de Abaiara. Então, isso me impressionou e, por isso, não me deixei convencer pelo excesso de prazo. Estou acompanhando, com a devida vênia, a Ministra Rosa Weber. 24/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.202 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também eu, neste caso, não atribuo a demora ao Juízo. Acompanho a divergência, com a vênia do eminente Relator. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.202 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANTONIO MARTINS CARDOSO IMPTE.(S) : LUIZ CESAR BARBOSA LOPES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE “CASA” – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – INIDONEIDADE JURÍDICA – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. – Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, HC 103325 constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. – A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, “respeitados os direitos individuais e nos termos da lei” (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE “CASA” PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). – Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, HC 103325 inclusive os de contabilidade, “embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita” (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. – Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). – O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do “privilège du préalable”, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do “due process of law”, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de HC 103325 direito positivo. A “Exclusionary Rule” consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. – A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do “male captum, bene retentum”. Doutrina. Precedentes. – A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. – Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros. HC 103325 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir o “habeas corpus”, em ordem a invalidar, desde a denúncia, inclusive, o processo penal instaurado contra o ora paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4, acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis”, desde que não transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 61/62): “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 1º, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE QUE AÇÃO PENAL ESTÁ BASEADA EM PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. I - O trancamento da ação penal por meio do ‘habeas corpus’ se situa no campo da excepcionalidade (HC 90.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do ‘habeas corpus’, ação constitucional HC 103325 que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). II - Na hipótese, para a averiguação de que a ação penal tem por base provas obtidas em diligência considerada ilícita pelo Pretório Excelso (HC 82.788-8/RJ), seria necessário a vasta dilação probatória que ultrapassa os limites desta via. Considerando a existência de indícios obtidos por vias diversas da mencionada diligência, e não havendo a clara demonstração da origem ilícita dos indícios colhidos, seria demasiadamente precipitado o trancamento da ação penal. ‘Habeas Corpus’ denegado.” (HC 137.172/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) A parte ora impetrante, para justificar sua pretensão, sustenta, em síntese, que, “(...) sem uma única exceção, todos, inquestionavelmente todos, os procedimentos criminais que envolvem o acusado LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES são originários das sucessivas ‘blitz’ que, a ‘manu militari’, APFs e AFTNs levaram a efeito, tanto em 23/08/93, quanto em 09/09/93, nos escritórios contábeis da S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, onde, de forma ‘ex abrupta’, sob a mira de ‘arma de fogo’, foram apreendidos, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, meios magnéticos, livros e demais documentos de todas as ‘mais de 1.200 empresas que, à época, lhe eram clientes” (fls. 07 – grifei). O Ministério Público Federal, ao opinar pela concessão da ordem de “habeas corpus” em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, assim se pronunciou a respeito do presente “writ” (fls. 377): “1. Conforme destacado pelo r. despacho concessivo da liminar, essa Suprema Corte, ao decidir os HC 93.050/RJ, HC 82.788/RJ, HC 87.907/RJ e RHC 90.376/RJ, firmou orientação quanto à necessidade de mandado judicial para a fiscalização tributária realizar busca e HC 103325 apreensão em local, privado e não aberto ao público, onde alguém exerce atividade profissional. 2. Isso posto, opino pelo deferimento da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Os fundamentos que dão suporte à presente ação de “habeas corpus” assumem relevância jurídica, especialmente se examinada a controvérsia sob a égide da alegada ilicitude da prova penal decorrente de suposta transgressão à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, observados, quanto a este último tópico, os parâmetros delineados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 79.512/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 331.303-AgR/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.). Cabe destacar, por relevante, que esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, igualmente impetrado em favor do ora paciente, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS SEM MANDADO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE – ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) – SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE ‘CASA’ – NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA HC 103325 REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – INIDONEIDADE JURÍDICA – ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. – Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. – A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, ‘respeitados os direitos individuais e nos termos da lei’ (CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia – que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários – restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA EFEITO DE PROTEÇÃO HC 103325 CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). – Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. – Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito (‘invito domino’), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial em espaço privado não aberto ao público onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF). – O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do ‘privilège du préalable’, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO HC 103325 REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. – A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do ‘due process of law’, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A ‘Exclusionary Rule’ consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. – A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do ‘male captum, bene retentum’. Doutrina. Precedentes. – A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular. – Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da República revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo HC 103325 estrito, os limites – inultrapassáveis – que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros.” Tenho para mim, no exame deste pedido, que o v. acórdão ora questionado contém fragmento cujo teor, a seguir reproduzido (fls. 65/69), demonstra que tal decisão considerou válida prova qualificada pela nota da ilicitude, tal como esta Suprema Corte teve a oportunidade de advertir no julgamento acima referido (HC 82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO), provocada por impetração deduzida em favor do mesmo paciente e a propósito dos mesmos fatos: “Conforme se verifica, em agosto e setembro de 1993 houve a realização de busca e apreensão nos escritórios da empresa ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO, que resultou na arrecadação de vários documentos contábeis e fiscais, livros e computadores. …................................................................................................... As provas obtidas nesta diligência serviram de base para instauração de ações penais, que foram posteriormente trancadas por esta Corte (HC 70960/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19/03/2007; Resp 184877/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 23/04/2001; HC 3912/RJ, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Willian Paterson, DJU de 08/04/1996). ....................................................................................................... Apesar das alegações do impetrante, verifico que, na hipótese, não é possível constatar que, de fato, as provas que embasaram a ação penal são todas fruto da diligência ilegal já mencionada. Saliento, em primeiro lugar, que para fazer essa constatação, seria necessária uma vasta dilação probatória, que ultrapassa os limites admitidos nesta via.” (grifei) Como destaquei na ocasião do julgamento em referência (HC 82.788/RJ), a transgressão, pelo Poder Público, ainda que em sede de fiscalização tributária, das restrições e das garantias constitucionalmente estabelecidas em favor dos contribuintes (e de terceiros) culmina por HC 103325 gerar a ilicitude da prova eventualmente obtida no curso das diligências estatais, o que provoca, como direta consequência desse gesto de infidelidade às limitações impostas pela Lei Fundamental, a própria inadmissibilidade processual dos elementos probatórios assim coligidos. Impõe-se relembrar, bem por isso, Senhores Ministros, até mesmo como fator de expressiva conquista (e preservação) dos direitos instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, a inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às provas ilegítimas e às provas ilícitas. A Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A norma inscrita no art. 5º, LVI, da vigente Lei Fundamental consagrou entre nós o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada – e repudiada sempre (MAURO CAPPELLETTI, “Efficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della parte”, “in” Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; VICENZO VIGORITI, “Prove illecite e Costituzione”, “in” Rivista di Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968) – pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade (...)” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, “Novas Tendências do Direito Processual”, p. 62, 1990, Forense Universitária). A cláusula constitucional do “due process of law” – que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público – tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, pelo ordenamento jurídico, ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado. HC 103325 A absoluta invalidade da prova ilícita infirma-lhe, de modo radical, a eficácia demonstrativa dos fatos e eventos cuja realidade material ela pretende evidenciar. Trata-se de consequência que deriva, necessariamente, da garantia constitucional que tutela a situação jurídica dos acusados em juízo (notadamente em juízo penal) e que exclui, de modo peremptório, a possibilidade de uso, em sede processual, da prova – de qualquer prova – cuja ilicitude venha a ser reconhecida pelo Poder Judiciário. A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer aptidão jurídico-material. A prova ilícita, qualificando-se como providência instrutória repelida pelo ordenamento constitucional, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica. Tenho tido a oportunidade de enfatizar, neste Tribunal, que a “exclusionary rule” – considerada essencial, pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, na definição dos limites da atividade probatória desenvolvida pelo Estado – destina-se a proteger os réus, em sede processual penal, contra a ilegítima produção ou a ilegal colheita de prova incriminadora (Weeks v. United States, 232 U.S. 383, 1914 – Garrity v. New Jersey, 385 U.S. 493, 1967 – Mapp v. Ohio, 367 U.S. 643, 1961 – Wong Sun v. United States, 371 U.S. 471, 1962, v.g.), impondo, em atenção ao princípio do “due process of law”, o banimento processual de quaisquer evidências que tenham sido ilicitamente coligidas pelo Poder Público. No contexto do sistema constitucional brasileiro, no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o sentido e o alcance do art. 5º, LVI, da Carta Política, tem repudiado quaisquer elementos de HC 103325 informação, desautorizando-lhes o valor probante, sempre que a obtenção dos dados probatórios resultar de transgressão, pelo Poder Público, do ordenamento positivo (RTJ 163/682 – RTJ 163/709). Foi por tal razão que esta Corte Suprema, no julgamento plenário da AP 307/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, desqualificou, por ilícita, prova cuja obtenção decorrera do desrespeito, por parte de autoridades públicas, da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (RTJ 162/4, item n. 1.1). Cabe referir, neste ponto, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER (“Liberdades Públicas e Processo Penal”, p. 151, itens ns. 7 e 8, 2ª ed., 1982, RT), para quem – tratando-se de prova ilícita, especialmente daquela cuja produção derivar de ofensa a cláusulas de ordem constitucional – não se revelará aceitável, para efeito de sua admissibilidade, a invocação do critério de razoabilidade do direito norte-americano, que corresponde ao princípio da proporcionalidade do direito germânico, mostrando-se indiferente a indagação sobre quem praticou o ato ilícito de que se originou o dado probatório questionado: “A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade. Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a ilicitude se caracterizou (antes e fora do processo ou no curso do mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra a parte ou contra terceiro, desde que tenha importado em violação a direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil. .................................................................................................... HC 103325 Nesta colocação, não parece aceitável (embora sugestivo) o critério de ‘razoabilidade’ do direito norte-americano, correspondente ao princípio de ‘proporcionalidade’ do direito alemão, por tratar-se de critérios subjetivos, que podem induzir a interpretações perigosas, fugindo dos parâmetros de proteção da inviolabilidade da pessoa humana. A mitigação do rigor da admissibilidade das provas ilícitas deve ser feita através da análise da própria norma material violada: (...) sempre que a violação se der com relação aos direitos fundamentais e a suas garantias, não haverá como invocar-se o princípio da proporcionalidade.” (grifei) Essa mesma orientação é registrada por VÂNIA SICILIANO AIETA (“A Garantia da Intimidade como Direito Fundamental”, p. 191, item n. 4.4.6.4, 1999, Lumen Juris), cujo lúcido magistério também reconhece que, “Atualmente, a teoria majoritariamente aceita é a da inadmissibilidade processual das provas ilícitas (colhidas com lesões a princípios constitucionais), sendo irrelevante a averiguação, se o ilícito foi cometido por agente público, ou por agente particular, porque, em ambos os casos, lesa princípios constitucionais” (grifei). Por isso mesmo, Senhores Ministros, assume inegável relevo, na repulsa à “crescente predisposição para flexibilização dos comandos constitucionais aplicáveis na matéria”, a advertência de LUIS ROBERTO BARROSO, que, em texto escrito com a colaboração de ANA PAULA DE BARCELLOS (“A Viagem Redonda: Habeas Data, Direitos Constitucionais e as Provas Ilícitas” “in” RDA 213/149-163), rejeita, com absoluta correção, qualquer tipo de prova obtida por meio ilícito, demonstrando, ainda, o gravíssimo risco de admitir-se essa espécie de evidência com apoio no princípio da proporcionalidade: “O entendimento flexibilizador dos dispositivos constitucionais citados, além de violar a dicção claríssima da Carta HC 103325 Constitucional, é de todo inconveniente em se considerando a realidade político-institucional do País. ....................................................................................................... Embora a idéia da proporcionalidade possa parecer atraente, deve-se ter em linha de conta os antecedentes de País, onde as exceções viram regra desde sua criação (vejam-se, por exemplo, as medidas provisórias). À vista da trajetória inconsistente do respeito aos direitos individuais e da ausência de um sentimento constitucional consolidado, não é nem conveniente nem oportuno, sequer de lege ferenda, enveredar por flexibilizações arriscadas.” (grifei) Também corretamente sustentando a tese de que o Estado não pode, especialmente em sede processual penal, valer-se de provas ilícitas contra o acusado, mesmo que sob invocação do princípio da proporcionalidade, impõe-se relembrar o entendimento de EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (“O Direito à Defesa na Constituição”, p. 54/56, item n. 5.9, 1994, Saraiva) e de GUILHERME SILVA BARBOSA FREGAPANI (“Prova Ilícita no Direito Pátrio e no Direito Comparado”, “in” Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nº 6/231-235). Cabe ter presente, também, por necessário, que o princípio da proporcionalidade, em sendo alegado pelo Poder Público, não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado nem aplicado indiscriminadamente pelos órgãos do Estado, ainda mais quando se acharem expostos a clara situação de risco, como sucede na espécie, direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sob tal perspectiva, portanto, Senhores Ministros, tenho como incensurável a advertência feita por ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO (“Proibição das Provas Ilícitas na Constituição de 1988”, HC 103325 p. 249/266, “in” “Os 10 Anos da Constituição Federal”, coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): “Após dez anos de vigência do texto constitucional, persistem as resistências doutrinárias e dos tribunais à proibição categórica e absoluta do ingresso, no processo, das provas obtidas com violação do direito material. Isso decorre, a nosso ver, em primeiro lugar, de uma equivocada compreensão do princípio do livre convencimento do juiz, que não pode significar liberdade absoluta na condução do procedimento probatório nem julgamento desvinculado de regras legais. Tal princípio tem seu âmbito de operatividade restrito ao momento da valoração das provas, que deve incidir sobre material constituído por elementos admissíveis e regularmente incorporados ao processo. De outro lado, a preocupação em fornecer respostas prontas e eficazes às formas mais graves de criminalidade tem igualmente levado à admissão de provas maculadas pela ilicitude, sob a justificativa da proporcionalidade ou razoabilidade. Conquanto não se possa descartar a necessidade de ponderação de interesses nos casos concretos, tal critério não pode ser erigido à condição de regra capaz de tornar letra morta a disposição constitucional. Ademais, certamente não será com o incentivo às práticas ilegais que se poderá alcançar resultado positivo na repressão da criminalidade.” (grifei) Em suma: a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do “male captum, bene retentum”. HC 103325 Entendo, pois, revestida de plena viabilidade jurídica a presente impetração, razão pela qual adoto, como razão de decidir, os mesmos fundamentos que expus no julgamento do HC 82.788/RJ, de que fui Relator. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de “habeas corpus”, em ordem a invalidar, desde a denúncia, inclusive, o processo penal instaurado contra o ora paciente e que, autuado sob nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 927), acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis”, desde que não transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.325 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES IMPTE.(S) : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus deferido, em ordem a invalidar, desde a denúncia, inclusive, o processo penal instaurado contra o ora paciente e que, autuado sob o nº 95.0032.304-4 (Apenso 07, fls. 927), acha-se em tramitação perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da renovação da “persecutio criminis”, desde que não transgredida a cláusula constitucional que veda a utilização, em juízo, de provas ilícitas, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora


text: 1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Não caracterização. Intervenção federal. Ausência de pagamento de precatório vencido. Alegação de ofensa ao art. 34, inc. VI, da CF. Desobediência à ordem judicial de Tribunal de Justiça do Estado. Pedido formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, pela parte interessada na causa. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimação do presidente do tribunal local. Seguimento negado. Agravo improvido. Precedentes. Somente na hipótese de descumprimento de decisão emanada do próprio Supremo Tribunal Federal, a parte interessada em pedido de intervenção federal poderá deduzi-lo diretamente perante esta Corte. 2. INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial alimentar. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Precedentes. Fundamento subsidiário para o indeferimento da inicial. Pedido indeferido por ilegitimidade ativa. Agravo improvido. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros. IF 4.677 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental, contra o voto do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA e, neste julgamento, o Senhor Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor seguinte: “DECISÃO : A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ajuíza o presente pedido de intervenção federal no Estado da Paraíba. A ação tem fundamento constitucional no art. 34, VI. Alega descumprimento de decisão judicial pelo não pagamento de precatório alimentar. O Estado prestou informações (fls.). A PGR opinou pela improcedência do pedido (fls. ). Decido. Preliminarmente, verifico que o requerente não detém legitimidade para ajuizar esta intervenção federal. A orientação do STF é nesse sentido: .............................. INTERVENÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DOS ARTIGOS 19, II E II, DA LEI N.8.038, DE 28.05.1990, e 350, II E III, DO R.I.S.T.F. IF 4.677 AGR A parte interessada na causa somente pode dirigir ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de intervenção federal, para prover a execução de decisão da própria corte. Quando se trate de decisão de Tribunal de Justiça, o requerimento de intervenção deve ser dirigido ao respectivo Presidente, a quem incumbe, se for o caso, encaminhá-lo ao Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido, por ilegitimidade ativa dos requerentes. .............................. (IFQO nº 105, SYDNEY SANCHES, D.J. 4.9.1992). No mesmo sentido a IF 135, DJ 24.11.1995. Além disso, a este Tribunal é vedado promover de ofício a presente intervenção. Leio do mesmo precedente mencionado: ............................ Nem se pode cogitar de providência ex officio, porque esta só tem cabimento quando não há manifestação expressa da autoridade legitimada para provocá-lo - no caso, o Presidente do Tribunal local. É da natureza do procedimento ex officio que seja ele supletivo (o que implica omissão da autoridade legitimada em requerer a providência). Aqui, não houve omissão do legitimado, mas sim da parte interessada, que não o provocou. ............................. (IF 105 QO, DJ 4.9.1992). Ainda que vencido o óbice, o pedido não merece prosperar. É que a jurisprudência predominante do STF é contrária à pretensão do requerente: .............................. INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, IF 4.677 AGR deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido. .............................. (IF 2915, GILMAR, 28.11.2003). Ainda, IF 2953, GILMAR, 05/12/2003. Em razão do exposto, indefiro o pedido de intervenção federal. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2005. Ministro NELSON JOBIM Presidente” A agravante pede seja reconsiderada a decisão agravada, sustentando, em síntese, que houve descumprimento, pelo Estado da Paraíba, de ordem judicial desta Corte, e que é parte legítima para agir, no presente feito, como substituta processual de magistrado, credor original do precatório alimentar vencido (fl. 716-731). A procuradoria-geral da República opina pelo desprovimento do recurso (fls. 787-791). É o relatório. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE): 1. Inconsistente o recurso. A agravante não é, deveras, parte legítima para proposição do feito. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, somente na hipótese de descumprimento de decisão emanada do próprio Supremo Tribunal Federal, a parte interessada no pedido de intervenção federal poderá dirigir-se diretamente a esta Corte (cf. IF nº 105 QO - GO, Min. Rel. SYDNEY SANCHES, DJ de 04.09.1992; IF nº 4447 – MA, Min. Rel. NELSON JOBIM, DJ de 04.03.2005; e IF nº 135 – RJ, Min. Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.10.1995). O RE nº 272.219 - PB, mencionado pela requerente, não foi conhecido (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 11.12.2001). Ademais, o objetivo da intervenção federal é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Decerto, somente fatos de indisfarçável gravidade justificam essa medida extrema. Uma vez decretada, a intervenção funciona, na sua rudeza objetiva, como espécie de “camisa de força”, supressora, por certo lapso de tempo, do exercício incondicionado da autonomia conferida pela Constituição aos entes políticos.1 Ante tais considerações, esta Corte firmou orientação no sentido de que constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de intervenção 1 Cf. BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 850 e passim. IF 4.677 AGR federal a atuação estatal voluntária e dolosa com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado (IF nº 506 AgR – SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 25.06.2004, e IF nº 5.050 AgR – SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 25.04.2008). Ressalto das informações prestadas pelo Governo do Estado da Paraíba (fl. 796): “- o Estado não efetuou o pagamento do precatório, objeto do presente pedido de Intervenção Federal, porque o credor não é primeiro ‘na ordem cronológica de apresentação dos precatórios’ (CF, art. 100), convém destacar que sua posição é a 129ª da lista referente ao ano de 2003 (cf. doc. Anexo); e, em consequência, não se pode quebrar a ordem referida, sob pena de preferência indevida que autoriza, inclusive, o pedido de sequestro pelo credor preterido na procedência (CF, ADCT 78); - ainda assim, é substancial ao exame do pedido em espécie destacar que o Estado da Paraíba tem enviado todos os esforços financeiros possíveis para liquidar débitos oriundos de precatórios, e em especial está repassando, mensalmente, à conta do Tribunal de Justiça recursos para atender essa demanda (IF 4273 e IF 4306);”. As dificuldades financeiras enfrentadas pela administração pública do Estado da Paraíba impedem-lhe, temporariamente, a quitação imediata da totalidade das dívidas. Não se configura, portanto, no caso, intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, mas, antes, atuação definida pelos limites do possível, com o fito de solucionar o problema. Correta, desa forma, a decisão de fls. 710-712, que indefere o pedido de intervenção. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA INTERVENÇÃO FEDERAL 4.677 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.03.2012. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. RE 606.874 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 272 e 273, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última RE 606.874 AGR análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula desta Corte. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 4. Pelas razões extraordinário. acima, nego seguimento a este 5. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 303 a 308, insiste na natureza constitucional da controvérsia, em razão de ofensa ao artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal. Ressalta estar a matéria devidamente prequestionada. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 321 e 322, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 36), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso da agravante, assentando, em síntese (folha 153): TRIBUTÁRIO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E EDIFICAÇÕES. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A empresa de construção civil não tem o direito de se creditar do IPI pago na aquisição de matérias-primas e insumos utilizados na construção de imóveis, pois é a consumidora final desses componentes. Precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. No mais, anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerandose as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. RE 606.874 AGR A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador RE 606.874 AGR normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.874 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ETAPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PARROT DERIGO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora