text: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PENAIS DIVERSOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 102, III). HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime de recusa de obediência, descrito no artigo 163 do Código Penal Militar, e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, HC 124102 negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus extinto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ementa possui o seguinte teor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DA PENA. “SURSIS”. NATUREZA JURÍDICA. CÔMPUTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. Agravo interposto em execução de sentença recebido como Recurso em Sentido Estrito, pelo Princípio da Fungibilidade, ante a sua tempestividade e a previsão legal insculpida no art. 516, alínea “I”, do CPPM. A ausência do requisito objetivo do cumprimento parcial da penal, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 8.172/2013, impede a concessão do indulto pleiteado. O período de cumprimento do “sursis” não é computado como efetivo tempo de prisão, uma vez que o referido benefício, consoante a doutrina e a jurisprudência majoritárias, não tem natureza de pena. Recurso em Sentido a que se nega provimento. Unânime. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime de recusa de HC 124102 obediência, descrito no artigo 163 do Código Penal Militar, sendo-lhe negado a suspensão condicional da pena (sursis) em sede de sentença proferida em 27/07/2011. A sentença condenatória foi parcialmente reformada pelo Acórdão que julgou a apelação, sendo reduzida a pena para 1 (um) ano de detenção, e concedida a suspensão condicional. Em 6 de fevereiro de 2014, a defesa requereu a extinção da punibilidade pela concessão do indulto, com fundamento no Decreto nº 8.172/2013. O Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM indeferiu o pedido da defesa pelo não cumprimento das condições objetivas previstas no citado Decreto, em razão de ter cumprido apenas 31 (trinta e um) dias de prisão provisória, e que a pena e o “sursis” não se confundem, por se tratar de institutos penais diversos. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do Acórdão n. 84.2014.7.12.0012, até o julgamento final deste habeas. No mérito, pede a concessão do indulto natalino previsto no artigo 1º, XIII do Decreto n. 8.172/2013, declarando-se extinta a punibilidade. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da denegação da ordem em parecer resumido nestes termos: “Ementa. Habeas corpus. Indulto natalino. Período de prova não pode ser confundido com cumprimento de pena. Natureza diversa. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O sursis não ostenta a categorização da pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. Cf., a propósito, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 10ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 492, verbis: Incabível dizer que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, a privativa de liberdade. […] Daí por que é mais indicado tratar o sursis como medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um benefício. [grifei] O inciso XIII art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 1 divisou como merecedores do indulto os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um 1 Art. 1º(omissis) XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes;. HC 124102 quarto da pena, requisito temporal concernente ao efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime de recusa de obediência, descrito no artigo 163 do Código Penal Militar, e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. O parecer ministerial é elucidativo ao opinar pela improcedência das razões da impetração, verbis: “Sem razão a impetrante. O decreto exige o cumprimento de ¼ da pena, que não pode ser confundido com o período de prova, durante o qual fica apenas suspensa a imposição da medida penal condenatória. Nesse sentido é o entendimento dessa Corte: Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Estelionato. Art. 251, do Código Penal Militar. Indulto natalino. Requisito temporal. Contagem do período de prova do sursis como de cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Institutos penais diversos. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Impugnação, em tese, pela via extraordinária (CF, art. 102, III) 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/2012 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que HC 124102 substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal alusivo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de provas da suspensão condicional da penal. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional da pena. 5. O acórdão proferido por Tribunal Superior em recurso em sentido estrito desafia, em tese, o recurso extraordinário, à luz do art. 102, III, da Constituição Federal, se presentes, obviamente, seus requisitos, e não o habeas corpus. 6. Habeas corpus denegado. (HC 117855, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2013 PUBLIC 19- 11-2013) Ante o exposto, o parecer é pela denegação da ordem.” Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Guilherme de souza Nucci2 acerca da natureza jurídica da suspensão condicional da pena: ‘Trata-se de instituto de política criminal, tendo por fim a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, evitando o recolhimento ao cárcere do condenado não reincidente, cuja pena não é superior a dois (ou quatro, se septuagenário ou enfermo), sob 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013. pp. 283-284. HC 124102 determinadas condições, fixadas pelo juiz, bem como dentro de um período de prova pré-definido. […] É controversa a sua natureza jurídica. A mais adequada, em nosso entender, para configurar o instituto da suspensão condicional da pena, é a sua visualização como medida de política criminal para evitar o encarceramento inútil de condenados com possibilidade de reeducação por outra forma de cumprimento da sanção penal Incabível dizer, no entanto, seja sursis uma pena, pois as penas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, todas privativas de liberdade. Por outro lado, não se deve sustentar ser apenas um benefício, pois o sursis traz, sempre, condições obrigatórias, consistentes em medidas restritivas da liberdade do réu. Daí por que é mais indicado tratá-lo como medida alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade, não deixando de ser um benefício (aliás, a própria lei fala em benefício, como se ve do art. 77, II, CP), nem tampouco uma reprimenda.’ Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena privativa o período de provas exigido para a suspensão condicional da pena. Voto no sentido da extinção do habeas corpus. 11/11/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 124.102 AMAZONAS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Em primeiro lugar, o período de suspensão condicional da pena é, por ficção jurídica, considerado como de execução da pena, de cumprimento. Em segundo, o Decreto que previu o indulto – deve ter sido natalino – deixou consignado: "Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos," – admitiu no caso substituição que é a situação a meu ver menos favorável do que a suspensão condicional – "na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena," (...). Como considero que o período de prova é, por ficção, considerado como de execução da pena, implemento a ordem. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 124.102 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : WILLYAN FERNANDES DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Requisitos. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 924 a 928) contra decisão (fls. 910 a 915) em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Distrito Federal interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO. MÉRITO APOSENTADORIA. POSSE TARDIA. PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Juntados aos autos os documentos hábeis a demonstrar a lesão sustentada pelo impetrante e comparecendo aos autos a autoridade apontada coatora sustentando a legalidade do ato atacado, impõe-se a rejeição das preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura do writ e de ilegitimidade passiva ‘ad causam’, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Preenchido o requisito necessário à aposentadoria integral – trinta e cinco anos de serviço (antigo 40, inc. III, alínea ‘a’, CF)- pelo servidor, inexiste razão para se exigir ainda os cinco anos no cargo, conforme a nova redação do mencionado artigo pela edição da EC n.º 20/98. 3. Recursos conhecidos. PRELIMINARES REJEITADAS. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA’ (fls. 822). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 40, inciso III, e 201, § 9º, da Constituição Federal, sustentando que o recorrido somou apenas 3 (três) anos de serviço público até a sua aposentadoria compulsória, motivo pelo qual não é possível a aposentação com proventos integrais. Sem contrarrazões (fl. 857), o recurso extraordinário (fls. 847 a 855) foi admitido (fls. 860 a 862). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão atacado consignou que o recorrido não preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória com proventos integrais por culpa exclusiva do Governo do Distrito Federal ‘ao não lhe dar posse juntamente com os outros aprovados, isto em 1995, mas só o fez em 2003, e por força de sentença judicial transitada em julgado’ (fl. 329). Com efeito, considerou o tempo de serviço ‘contados da iniciativa privada, se efetivamente recolhida a contribuição, conforme determina o disposto no § 9º do artigo 201 da Carta Maior’ (fl. 830). Ademais, consignou que não é o caso do desdobramento financeiro para o aposentado, pois assim o proveito econômico deve estar combinado com o efetivo exercício do cargo, mas apenas os efeitos funcionais devem ser considerados. Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão: ‘Os documentos de fls. 95 e 105 atestam que na data em que entrou em vigência a EC 20/98, o apelado possuía mais de 40 anos de serviço, averbados para efeito de aposentadoria (fls. 105), o que revela que foram cumpridos, antes daquela data, os requisitos previstos para a aposentadoria com vencimentos integrais, sem a exigência atual de cinco anos no cargo e dez anos de serviço público (…) por força dos artigos 44, 97 e 102 da Lei Distrital 197/91, que recepcionou a Lei n.º 8.112/90, e ainda ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa’ (fl. 830). Em assim sendo, resta patente que o direito a essa contagem de tempo de serviço encontra-se incorporado ao patrimônio jurídico do autor, haja vista que, no caso, os efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente à época da prestação do serviço. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: ‘1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem- se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359. 2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 3. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. 4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso’ (RE nº 463.299/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17/8/07). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 456.480/PBAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/2/06). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que o servidor público, exceletista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições penosas e insalubres, em período anterior à vigência da Lei n. 8.112/90. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 457.144/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 13/3/08). Ressalte-se, ademais, que a discussão acerca da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado, bem como a análise das questões acerca do enquadramento da atividade exercida, estão restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 596.519/SP-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local e de fatos e provas, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 590.477/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08). Cite-se, ainda, recente decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, em caso análogo ao presente e que restou assim ementada: ‘Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL E URBANO. TEMPO DE ATIVIDADE QUANDO MENOR DE QUATORZE ANOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. A aposentadoria por tempo de serviço pode ser integrada pela contagem de tempo laborado quando o trabalhador menor de idade não tenha completado quatorze anos. Precedentes: AI 529.694, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 11/03/05, e RE 104.654, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 25.04.86. 2. In casu, o acórdão considerou como início da contagem do tempo para concessão do benefício a data de 01/01/60, quando o recorrido tinha apenas 09 (nove) anos de idade. 3. A contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria integral antes da EC nº 20/98 é feita através da análise dos documentos apresentados pelo trabalhador; sendo matéria de prova, sua reanálise é vedada nesta instância dado o óbice da Súmula nº 279 do STF, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ (RE nº 633.797/SP, DJe de 29/4/11).’ Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante na alegação de que houve violação direta do art. 40, inciso III e parágrafo 10º, da Constituição Federal. Sustenta serem inaplicáveis ao caso os óbices das Súmulas nºs 279 e 280 deste Tribunal. Aduz, in verbis, que, “(…) considerada a assentada impossibilidade de retroação dos efeitos funcionais, afigura-se inviável, com todo respeito, cogitar-se de cumprimento, pelo recorrido, dos requisitos necessários à aposentadoria integral antes da EC 20/98 e, em consequência, de direito adquirido à contagem de tempo de serviço nos moldes consignados na r. decisão agravada, porquanto restou expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias o fato de que sua nomeação e posse no cargo de Auditor Tributário somente se deu em 2003, sendo certo que anteriormente a essa data ele sequer ostentava a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo (fato também reconhecido na própria inicial). (…) Inegável, ainda, a ofensa ao artigo 40, § 10º da CF, o qual veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, porquanto incontroverso nos autos o fato de o recorrido ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que o tempo de serviço prestado anteriormente à sua posse no serviço público não pode ser contado duas vezes para fins de aposentadoria” (fls. 926/927). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, o seguinte: “Indiscutível que a posse do impetrante no cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal, após a EC nº 20/98, ocorreu, por culpa exclusiva do Distrito Federal em razão dos equívocos perpetrados nas provas aplicadas aos candidatos ao cargo em referência (…). (…) (…) Os documentos de fls. 95 e 105 atestam que na data em que entrou em vigência a EC 20/98, o apelado possuía mais de 40 anos de serviço, averbados para efeito de aposentadoria (fls. 105), o que revela que foram cumpridos, antes daquela data os requisitos previstos para a aposentadoria com vencimentos integrais, sem a exigência atual de cinco anos no cargo e dez anos de serviço público” (fl. 830). É certo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, consignou que o prejuízo ocasionado ao ora agravado ocorreu, exclusivamente, por culpa da administração e que ele teria, antes da publicação da EC nº 20/98, cumprido todos os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria. Assim, para divergir do entendimento assentado no Tribunal a quo e acolher a tese do agravante, necessário seria reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se abre a via do recurso extraordinário para a verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse sentido vão os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 822.632/CE–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 770.399/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS LOCAIS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIDOS OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. III – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. IV – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V – Consoante a Súmula 359 desta Corte, a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. VI – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 750.700/BA–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/5/14). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Comprovação da incapacidade. Preenchimento de requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 792.551/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/4/14). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.387 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO AFONSO GOMES SANTANA CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORRÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (CF, ART. 149, § 2º, I) – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em ratificar a decisão liminar concedida pelo relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Em sede de “medida cautelar inominada com pedido de medida liminar ‘inaudita altera parte’” - e tendo em vista a cumulativa satisfação dos pressupostos referentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora” -, proferi decisão que possui o seguinte teor (fls. 58/64): “Trata-se de ‘medida cautelar inominada, com pedido de medida liminar inaudita altera parte’, que busca atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela parte ora requerente, que se insurge contra decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de apelação, também deduzido pela ora requerente (Apenso 02, fls. 424 e 426/432). Assinalo que o recurso extraordinário em questão sofreu juízo positivo de admissibilidade na origem (Apenso 02, fls. 526), achando-se em fase de processamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A decisão emanada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contra a qual foi deduzido o apelo extremo AC 2.073 -QO em questão, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 432): ‘IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CF, INCLUÍDO PELA EC N° 33/2001. ABRANGÊNCIA. CSLL. 1. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) enquadra-se no § 2º do art. 149 da CF, pois trata de espécie (contribuição social para a seguridade social) das contribuições ali tratadas (contribuições sociais ‘gerais’). 2. Não se enquadra, contudo, na dicção do inciso I do referido parágrafo, que trata de exações cujo fato gerador/base de cálculo seja ‘receita’, conceito contábil que difere do de ‘lucro’. 3. Interpretação ampliativa do preceito, defendida pela doutrina, não se coaduna com princípios constitucionais. A desigualdade instituída pela imunidade em relação às empresas exportadoras deve limitar-se ao necessário para a realização do fim a que se destina, qual seja, estimular as exportações. 4. Apelação não provida. Segurança denegada.’ (grifei) Passo a apreciar o pedido formulado na presente sede processual. Como se sabe, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, especialmente em face do que dispõe o art. 542, § 2º, do CPC, na redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94. O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e atento ao caráter excepcional da medida cautelar cujo deferimento importe em concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo (RTJ 110/458 RTJ 111/957 – RTJ 112/957, v.g.), somente tem admitido essa possibilidade processual quando satisfeitas determinadas condições. Com efeito, a concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo AC 2.073 -QO Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo); (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, entre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição; (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica; e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do ‘periculum in mora’ (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Assentadas tais premissas, cabe verificar se a fundamentação jurídica em que se apóia a pretensão deduzida pela parte requerente atende, ou não, ao requisito da relevância. Tenho para mim que a postulação cautelar em causa tem suporte em razões que lhe conferem relevo jurídico, especialmente no ponto em que se alega desrespeito ao art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição da República, que estabelece que ‘As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput’ deste artigo (...) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação’. Esse entendimento tem o beneplácito de vários autores (CARMEN FERREIRA SARAIVA/SILVIA SARAIVA FONSECA, ‘A Imunidade da Receita da Exportação em face da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido’, ‘in’ Repertório de Jurisprudência IOB nº 2/2004, vol. I; DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO, ‘Inconstitucionalidade da Inclusão das Receitas de Exportação na Base de Cálculo da CSLL’, ‘in’ Repertório de Jurisprudência IOB nº 13/2005, vol. I; FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES, ‘Cofins, PIS e CSLL – Variações Cambiais Ativas e Crédito Presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 – Imunidade das Receitas Decorrentes de Exportação – Artigo 149 da Constituição Federal’, Repertório de Jurisprudência IOB nº 6/2004, vol. I; FABIANA DEL PADRE TOMÉ, ‘Alcance da Imunidade das Receitas de Exportação (art. 149, § 2º, I, da Constituição): A Questão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL’, ‘in’ SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO (coord.), ‘Contribuições AC 2.073 -QO para Seguridade Social’, p. 319/336, 2007, Quartier Latin), valendo referir, no ponto, o autorizado magistério doutrinário de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA e de EDUARDO D. BOTTALLO, que, em esclarecedora abordagem da matéria (‘Operações de Exportação e Equiparadas e Imunidade à Contribuição Social sobre o Lucro’, ‘in’ Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91/108-115, 112/113, abril de 2003), justificam a necessidade de se conferir interpretação extensiva (e não restritiva) ao art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição: ‘Deixando de lado detalhes, que não vêm para aqui, o fato é que, da análise destes artigos ressai nitidamente que ‘lucro’ - base de cálculo da CSSL - é o ‘resultado positivo’ experimentado pela pessoa jurídica, num dado período de apuração, abatidos os valores empregados para obtê-lo. O lucro enseja um acréscimo na capacidade econômica do contribuinte ou, se preferirmos, revela disponibilidade de riqueza nova. Vai daí que ao referir-se a ‘lucro’, a Constituição, em seu art. 195, I, ‘c’, quis que a contribuição ali prevista recaia sobre um ‘resultado final, que leve em conta as receitas da pessoa jurídica’, ajustadas aos ditames legais acima apontados. Em suma, que leve em conta ‘modalidade qualificada de receita’. Mas sempre receita. IV - É certo que o art. 195, I, em suas alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, se literalmente interpretado, pode levar à conclusão de que ‘lucro’ e ‘receita’ se contrapõem. Com efeito, o Texto Magno, ao autorizar a criação de contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, apontou-lhes as ‘bases de cálculo possíveis’ e, dentre elas, ‘a receita ou o faturamento’ (alínea ‘b’) e ‘o lucro’ (alínea ‘c’). A prevalecer tal ‘interpretação’, poder-se-ia eventualmente sustentar que a imunidade criada pela EC nº 33/01 estaria restrita às contribuições que têm por base de cálculo a receita, ficando excluída, pois, do benefício fiscal em tela, a CSLL. AC 2.073 -QO Deveras, o § 2°, do art. 149, da Lei das Leis, declara imunes às contribuições sociais ‘as receitas decorrentes de exportação’. ............................................... Estas observações crescem de ponto, se levarmos em conta que a matéria objeto deste estudo gravita em torno de imunidade tributária, instituto que, como já demonstrado, exige uma interpretação ampla e, o quanto possível, favorável aos beneficiários. Além do mais, as diferenças entre ‘receita’ e ‘lucro’, conquanto existam, não sustentam a assertiva de que se estaria diante de realidades reciprocamente excludentes. Isto porque a ‘receita’ não exclui o ‘lucro’, e vice-versa. Assim, há perfeita compatibilidade entre estes dois conceitos, já que o ‘lucro’ - sob os ângulos econômico contábil e, sobretudo, tributário – ‘nada mais é que a receita depurada’, isto é, a receita que teve expungidos os custos e despesas necessários à sua obtenção. Ora, na medida em que a imunidade instituída pela EC nº 33/01 objetiva incentivar operações de exportação, desonerando-as de contribuições sociais, segue-se que o termo ‘receitas’, empregado no art. 149, § 2º, I, do Diploma Magno, há de ser entendido em sentido amplo, de modo a albergar não só as contribuições que incidem sobre o ‘faturamento’ (art. 195, I, ‘b’, da CF), como a que toma por base de cálculo ‘o lucro’ (art. 195, I, ‘c’, da CF). Afinal, como visto, ‘lucro’ nada mais é que ‘receita ajustada de acordo com os dispositivos legais atrás mencionados’.’ (grifei) Não foi por outra razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na AC 1.738-MC/SP, de que foi Relator o eminente Ministro CEZAR PELUSO, referendou, em caso aparentemente idêntico ao que ora se examina, a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que ‘afrontaria a imunidade das receitas de exportação integrantes do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prevista no inc. I do § 2º do art. 149 da Constituição’: ‘TRIBUTO. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o AC 2.073 -QO lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto no art. 149, § 2º, inc. I, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito suspensivo ao recurso extraordinário admitido na origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. Aparenta ofender o disposto no art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República, incluído pela Emenda nº 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receitas de exportação.’ (AC 1.738-MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - grifei) Cumpre referir, por relevante, que tal orientação tem sido observada por eminentes Juízes desta Suprema Corte (AC 1.890-MC/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO – AC 1.891-MC/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AC 1.951-MC/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, no âmbito do RE 564.413-RG/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, a existência de repercussão geral da matéria referente à imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição. A existência de tais decisões e as razões que venho de expor revelam-se suficientes para conferir, em juízo de estrita delibação, plausibilidade jurídica à pretensão cautelar deduzida na presente sede processual. Registre-se, finalmente, que a parte ora requerente justificou, de maneira inteiramente adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência, na espécie, de situação configuradora do ‘periculum in mora’ (fls. 12/16). Desse modo - e considerando, ainda, que também concorrem, na espécie, os demais requisitos necessários à concessão do provimento cautelar requerido (RTJ 174/437-438, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, defiro, ‘ad referendum’ do E. Plenário desta Corte (RISTF, art. 21, V), até final julgamento do apelo extremo em questão, o pedido deduzido pela parte ora requerente, para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso extraordinário, ‘(...) a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários questionados AC 2.073 -QO através do Mandado de Segurança n.° 2004.50.01.006076-6, até a publicação do acórdão a ser proferido por essa Suprema Corte, que julgar o Recurso Extraordinário’, e para determinar, ‘(...) à União Federal, que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir da Requerente os valores referentes aos supostos créditos tributários objeto do ‘mandamus’ originário, até o julgamento da presente Medida Cautelar (...)’ (fls. 17). 2. Deixo de ordenar a citação da parte ora requerida, pelo fato de a outorga da medida cautelar em referência - por se exaurir em si mesma - não depender do ulterior ajuizamento de qualquer ação cautelar, consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AC 175-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AC 1.109/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO – Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. FRANCISCO REZEK Pet 1.256/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.246-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - Pet 2.267/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 2.424/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 2.466-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 2.514/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): ‘MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - AC 2.073 -QO considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.’ (RTJ 181/960, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 3. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão, para cumprimento, à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.50.01.006076-6), ao MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (Mandado de Segurança nº 2004.50.01.006076-6) e ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil. 4. Feito o lançamento desta decisão pela Secretaria, voltem-me os autos conclusos, para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF. .................................................. Ministro CELSO DE MELLO Relator” Para os fins a que se refere o art. 21, V, do RISTF, submeto, Senhor Presidente, em questão de ordem, ao referendo do E. Plenário desta Suprema Corte o ato decisório em causa. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Referendo, integralmente, por seus próprios fundamentos, a decisão que proferi a fls. 58/64. A Secretaria do Supremo publicado o acórdão consubstanciador promover, em momento oportuno, julgado aos autos do recurso a Tribunal deste juntada julgamento, de extraordinário Federal, cópia a que do se após deverá referido refere a decisão de fls. 526 (Apenso 02). Também os autos da presente ação cautelar deverão ser apensados, “opportuno tempore”, aos do recurso extraordinário acima mencionado, cumprindo-se, desse modo, o que determina o art. 809 do CPC. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CAUTELAR 2.073 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, ratificou a decisão liminar concedida pelo relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.06.2008. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Vice-Procurador-Geral Gurgel Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Luiz Tomimatsu Secretário


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 – REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão, que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 555): “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.” Sustentam, os embargantes, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 559): “3. Na forma da decisão proferida pela Eg. 3ª Turma Cível e objeto do recurso extraordinário, ficou expressamente reconhecido o direito ao reajuste ‘dos percentuais relativos ao IPC de março, abril, RE 252947 AGR-ED-ED-ED maio e junho de 1990’, com limitação das ‘diferenças devidas ao período de 1º.04.90 a 23.07.90’. 4. Ora, reconhecido o direito a todos os percentuais pleiteados na inicial pela instância ordinária, ou seja dos IPCs dos meses de março a junho de 1990 e visando o recurso extraordinário tão só o afastamento da limitação temporal ali imposta quanto às diferenças devidas em decorrência dos mesmos percentuais, o provimento do recurso extraordinário para afastar a limitação apenas do reajuste do mês de março implicava em negativa de prestação jurisdicional, bem como em manter a limitação dos demais reajustes, sem a devida fundamentação. 5. Assim é que, restou caracterizada a omissão de exame da matéria relativa à limitação temporal imposta a todos os demais percentuais deferidos, ao ser acolhidos os primeiros declaratórios para afastar somente a limitação do percentual de 84,32% relativo ao mês de março de 1990.” Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) RE 252947 AGR-ED-ED-ED “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (…), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no acórdão embargado, o que torna acolhível a postulação recursal em análise. Com efeito, o reexame da matéria suscitada nos presentes embargos de declaração autoriza o acolhimento do pleito deduzido pelos servidores ora embargantes, eis que, efetivamente, a decisão anteriormente proferida nestes autos padece do vício da omissão, pois desconsiderou o fato de que o pedido deduzido na inicial, tal como formulado, já lhes havia sido reconhecido tanto pelo magistrado de primeira instância (fls. 248/252) quanto pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios RE 252947 AGR-ED-ED-ED (fls. 331/346), constituindo-se objeto do apelo extremo unicamente a questão da limitação temporal dos reajustes discutidos nos autos. A subsistência do acórdão embargado, nos termos em que proferido, implicaria verdadeira – e inadmissível – “reformatio in pejus”, pois suprimiu, ao não pronunciar sobre todo o pedido objeto do acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, aquilo que, além de concedido aos ora embargantes, sequer constituiu objeto de recurso pelo Distrito Federal, em relação a quem mencionado tópico sentencial já transitara em julgado. Cabe acentuar, nesse ponto, que o princípio que veda a “reformatio in pejus”, em situações nas quais a parte contrária sequer deduziu qualquer recurso, mostra-se aplicável ao processo civil, como atesta o magistério da doutrina (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/561, item n. 526-b, 50ª ed., 2009, Forense; NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 893/894, item n. 3, 11ª ed., 2010, RT; v.g.) e adverte a jurisprudência dos Tribunais (AI 929.896-AgR/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – APC 2008.01.99062.287-7-ED/TRF 1ª Região, Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS BETTI – AR 2254/TRF 2ª Região, Rel. Des. FERNANDO MARQUES, v.g.), inclusive desta Suprema Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO – ‘REFORMATIO IN PEJUS’ – INVIABILIDADE. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ‘REFORMATIO IN PEJUS’, QUANDO O ÓRGÃO ‘AD QUEM’, NO JULGAMENTO DO RECURSO, PROFERE DECISÃO MAIS DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.” (RE 92.513/MS, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO) RE 252947 AGR-ED-ED-ED Correta, pois, a afirmação no sentido de que o acórdão ora embargado deveria ater-se à questão efetivamente suscitada no apelo extremo. Sendo assim, e pelas razões expostas, acolho os presentes embargos de declaração, para declarar incorporadas, definitivamente, ao patrimônio jurídico dos embargantes, as parcelas que lhes foram reconhecidas pelo Tribunal “a quo”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.947 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ORDENATO CÂNDIDO BORBA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. A equiparação remuneratória, quando sub judice a controvérsia sobre a identidade entre cargos ocupados por servidores públicos estaduais, implica a análise da legislação infraconstitucional local e reexame do conjunto fático-probatório. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal, configurada pela necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SÚMULA 343 DO STF. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. AÇÃO MANDAMENTAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES DE CARGOS IDÊNTICOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A equiparação remuneratória, quando sub judice a controvérsia sobre a identidade entre cargos ocupados por servidores públicos estaduais, implica a análise da legislação infraconstitucional local e reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ e ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SÚMULA 343 DO STF. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. AÇÃO MANDAMENTAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OCUPANTES IDÊNTICOS’. 3. Recurso extraordinário DESPROVIDO”. DE CARGOS Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “No que respeita ao primeiro fundamento para negativa de trânsito ao Recurso Extraordinário (Súmula 279), não se busca em momento algum que se proceda ao reexame do conjunto fáticoprobatório, pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, na medida em que a correta aplicação da norma constitucional ao caso não demanda reanálise de qualquer aspecto funcional dos recorridos. O que se tem claramente é a necessidade desta Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto constitucional ignorado: os paradigmas invocados para equiparação salarial são titulares de emprego público, regime jurídico absolutamente diverso daquele dos recorridos, os quais pretendem, através de decisão judicial, usufruir da condição funcional do ‘melhor dos dois mundos’ enquanto que a Constituição Federal, norma suprema, discerne com clareza os diferentes regimes jurídicos de ‘cargo público’ e ‘emprego público’. [...] No que concerne ao segundo suposto óbice tem-se que, respeitosamente, não se deve olvidar que não se invoca nesta sede recursal ofensa ao direito local mas sim ofensa direta e frontal ao texto da Constituição na medida em que houve no julgado rescindendo a equiparação vencimental de servidores públicos titulares de ‘cargo público’ àqueles titulares de ‘emprego públicos’; regimes jurídicos absolutamente distintos conforme a própria Constituição Federal discerne; portanto, é clara a ofensa à regra constitucional. Assim, há de se observar que o acórdão recorrido afrontou flagrantemente os Dispositivos constitucionais supra-estampados, obrigando, em contrapartida, a que se preste a efetiva tutela jurisdicional, sob a égide da aplicação da norma constitucional, que deve ser apreciada a qualquer tempo, sob pena de vulnerar a supremacia da Constituição, não se olvidando que é justamento o texto constitucional a fundamentação da validade geral de todo ordenamento jurídico” (fls. 1.120-1.122). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a Súmula 343 do STF não foi o único fundamento para solucionar a lide em sede de ação rescisória. O Tribunal de origem afastou a suposta violação ao inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, por entender que o relator do acórdão rescindendo concedeu a paridade remuneratória a ocupantes de cargos idênticos. Concluiu, ainda, que não houve violação ao artigo 485, IX, do CPC, ante a inexistência de erro de fato. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Sem passar despercebido, nota-se que a segunda parte do pedido rescisório – acórdão fundado em erro de fato, nos termos do inciso IX, do artigo 485, do CPC -, mas uma vez, não prospera, no caso concreto, porque há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que inexistira. Ademais, o suposto erro deve ser verificado primu icto oculi, ou seja, a partir do exame preambular dos autos, sob pena de ocorrer rejulgamento da causa, à vista de equivocada apreciação da prova colhida nos autos. [...] O digno Relator do acórdão infligido formou seu convencimento com fulcro no princípio constitucional (isonomia), acertadamente, equiparando os réus aos ocupantes de cargos idênticos, logo, não há falar em violação ao inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil” (fl. 928). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Registre-se, ainda, que a reforma do acórdão recorrido demanda análise do art. 485, V e IX, do CPC, o que torna inviável o apelo extremo. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 779.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 30/4/2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 655.192-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/6/2012). Demais disso, consoante asseverado na decisão agravada, as instâncias originárias dirimiram a controvérsia atinente à equiparação remuneratória com fundamento na legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual nº 13.550/1999 e Decreto Estadual nº 5.163/1999) e com apoio nos elementos probatórios dos autos, conforme se observa do seguinte trecho da sentença: “A Lei nº 13.550/1999, que modificou a organização administrativa do Poder Executivo estadual, entre outras providências, no seu art. 6º, VII, criou a Agência Goiana de Transportes e Obras – Agetop, e no § 7º do mesmo artigo determinou a absorção pela nova autarquia das atividades do Departamento de Estradas de Rodagem – Dergo, que fora extinto nos termos do inciso I do art. 3º, e conforme definido em regulamento do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – Crisa e do setor de obras da Goiás industrial (ambos submetidos a processo de liquidação – art. 18, II e VII). [...] Depreende-se do teor do Decreto nº 5.163/99 que o possível discrímen utilizado para diferenciar os vencimentos entre os servidores da Agetop, seria o fato de uns serem enquadrados como ocupantes de ‘cargo efetivos’ e outros de ‘empregos permanentes’, aqueles provenientes das autarquias e fundações extintas e estes das entidades estatais postas em liquidação. A diferença entre ‘cargos’ e ‘empregos’, adotada pelo Poder Executivo para compor o quadro de pessoal das autarquias-agências, contudo, seria meramente nominal, pois com a criação da AGETOP, os servidores foram absorvidos e integram hoje uma nova realidade jurídica: pertencem à mesma entidade de direito público, estão no mesmo nível funcional (superior) e exercem diretamente atribuições ligadas aos fins da autarquia. (…) Ora, se os Impetrantes e os demais colegas de trabalho procedentes do Crisa detêm a mesma qualificação profissional e exercem funções e atividades equivalentes, as situações por eles experimentadas são iguais, não subsistindo justificativa para o desnível salarial reinante, consoante planilhas e contra-cheques expostos às fls. 217/266 dos autos” (fls. 186-188). Por conseguinte, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo e o reexame do conjunto probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte, as quais dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA E DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 682.038-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/8/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE COMISSÁRIO E DELEGADO DE POLÍCIA. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À MAGNA CARTA FEDERAL. 1. Incide a Súmula 280 desta nossa Corte. 2. De mais a mais, é de se aplicar a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. 3. Nego provimento ao agravo regimental” (AI 421.013-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 7/5/2010). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.