text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que não foi comprovado o dano supostamente sofrido pela agravante. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Companhia Vale do Rio Doce interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO DE DIZERES OFENSIVOS EM OUTDOOR E JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. ART. 935 CC. INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA CÍVEL E CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O dano moral que afeta a pessoa jurídica é a repercussão negativa sobre sua imagem, decorrente de ato ilícito de outrem, sendo necessário repercussão na sociedade, abalo de bom-nome, o que que não se deu por comprovado, na hipótese. 2 – O dano pretendido pela pessoa jurídica não se presume, salvo, claro, situações específicas, como negativação indevida, por se caracterizar como abalo que o conceito do nome comercial sofre perante a sociedade, especialmente no que tange aos seus clientes e frequentadores, deve ser efetivamente comprovado, evidenciando-se o abalo da credibilidade que possui perante terceiros, sob pena de não se configurar a lesão alegada. 3 – No caso, não obstante a apelada ter se valido dos meios de comunicação para expor à população o fracasso de sua negociação com a CIA apelante, tem-se que este fato não foi capaz de abalar, minimamente, a credibilidade da recorrente no mercado do qual a mesma é até os dias atuais, uma das líderes mundiais. 4 – Nos termos do art. 935 do CC, ‘A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal’. Em sendo assim, a condenação da pessoa jurídica recorrida na esfera criminal no caso em específico, não é capaz de influenciar no julgamento desta causa. 5 – Recurso conhecido e desprovido.’ No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que as instâncias de origem julgaram improcedente o pedido indenizatório a partir do conjunto probatório que permeia a lide. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do acórdão atacado seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 810.107/SPAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/814) ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). ‘Indenização. Dano moral. Notícias divulgadas por jornal. Controvérsia que exige o prévio exame de provas (Súmula 279). Precedentes. Regimental não provido’ (RE nº 375.095/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 21/5/04). ‘1. RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de veiculação de notícia em periódico: caso em que, para constatar a existência ou não das alegadas violações aos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário, seriam imprescindíveis o reexame da prova e o revolvimento de matéria de fato: incidência da Súmula 279 . 2. Julgamento antecipado da lide: debate de natureza processual ordinária: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja o RE’ (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz a agravante, in verbis, que “(...) não se faz necessária a análise das provas apresentadas ao processo, pois há o inequívoco reconhecimento por parte do Tribunal a quo quanto à prática de ato ilícito pela Agravada ao divulgar material difamatório envolvendo o nome da Agravante em jornais e outdoors, cujo fato também foi reconhecido na esfera criminal. (…) Veja-se que para a revisão da improcedência do pedido indenizatório não será necessário revisitar as provas constantes dos autos, isto porque já fora reconhecida prática de ato ilícito pela Agravada. (…) (…) foi demonstrada violação direta ao dispositivo constitucional inserto no artigo 5º incisos V e X, da Carta Magna. Dentre tais normas, encontra-se aquela que assegura direito à indenização pelo dano material ou moral produzido por outrem... (…) (…) os Insignes Julgadores a quo não agiram com o costumeiro zelo, pois deixaram de observar o flagrante direito que possui a Recorrente em ser ressarcida pelo dano moral provocado à sua imagem pela Recorrida”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido que “(...) o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que ‘a pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se ode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom nome... In casu, não obstante reconhecer ter sido desprovida de legalidade a conduta perpetrada pela apelada, verifico, tal como o MM Juiz que não há prova de que os fatos narrados nos autos teriam sido suficientes a atingir a honra objetiva, ou seja, a reputação da apelante ou ainda que tenha havido diminuição de seu conceito público, razão pela qual é indevida a indenização por dano moral, nos termos requeridos. (…) Aliás, consignou com acerto o MM Juiz que ‘compulsando os autos, não se verifica qualquer hipótese de perda do lucro ou complicações na esfera creditória em face da empresa autora...’ E prosseguiu, com propriedade, o Julgador de Primeiro Grau, asseverando que ‘é bem de ver que o direito ao ressarcimento por eventual ação ou omissão ilícita exige como consequência o dano causado, desde que estabelecido o nexo causal entre o ato e o dano propriamente dito. Nesse particular, o dano moral falece diante da inexistência de consequências éticas e morais a respeito do nome da empresa autora, não tendo sido [o dano em questão], capaz de estremecer a estrutura da empresa ou mesmo abalar seu nome no mercado.” Desse modo, é certo que as instâncias de origem concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que não foi comprovado o dano supostamente sofrido pela agravante. Para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORA. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 825.369/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/10/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 660.889/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/12/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.782 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIDERÚRGICA ORIENTE LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO DUARTE LUSO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo à produtividade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem consignou a não ocorrência de redução na remuneração dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Celene Leal de Souza e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. MAJORAÇÃO DADA PELA LEI 10.424/90 (120%). REBAIXADA PELA LEI Nº 10.947/93. NÃO OCORRÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO DOS VENCIMENTOS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1 - O debate meritório gravita em torno da violação aos princípios constitucionais do respeito ao direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos; 2 - É largamente difundido o posicionamento doutrinário-jurisprudencial (inclusive no Supremo Tribunal Federal) no sentido da inexistência de direito adquirido a regime remuneratório pelo servidor. Isto porque sua relação com a Administração Pública se norteia por um vínculo estatutário, de Direito Público, regido por princípios peculiares, tendo como corolário a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, tem a Administração a potestade de reconfigurar as parcelas componentes do montante remuneratório total, desde que não se o avilte; 3 - Diante dos sucessivos reajustes realizados pelas Leis nºs 10.981/93, 11.045/94 e 11.059/94 não nos parece, a princípio, ter havido aviltamento remuneratório sofrido pelo autor. E nossa suspeita veio a ser confirmada, posto que a matéria, inclusive, já foi apreciada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede do Recurso Administrativo nº 790/03, relatado pelo Des. Macedo Malta, no qual duas Serventuárias de Justiça do Estado de Pernambuco pleitearam o reconhecimento do direito à percepção da estabilidade financeira (gratificação de produtividade de 120%), na forma como vigorava antes da edição da Lei nº 10.947/93 e não como passaram a receber após a vigência da referida norma, isto é, em situação semelhante a dos recorrentes; 4 - Os acréscimos encetados pelas Leis citadas acima são de uma envergadura tal, que permitem supor que os reajustamentos vencimentais trazidos no bojo daquela possam ter compensado a permutação de critério de cálculo. Caberia, pois, ao autor, por força do ônus da prova, persuadir-nos do contrário, colacionando elementos probatórios suficientes para corroborar a pretensa redução do quantum percebido à época da edição da Lei. É o que resulta da subsunção do caso em apreço ao artigo 333 do Código de Processo Civil: ‘O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (...)’; 5 - Assim, por força do aludido princípio, seria mister dos postulantes ilidir a presunção, trazendo à baila elementos que comprovassem a depreciação dos vencimentos, diga-se, da totalidade da remuneração, e não somente da gratificação, com o fito de contestar a constitucionalidade da Lei nº 10.947; 6 - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 1°, inciso III, 5°, caput e incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, inciso XV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte que no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor, sem que isto represente violação do artigo 5º, XXXVI, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’ (DJe de 20/3/09). Sobre o tema, anote-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais nº 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 833.080/PE-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/13); ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n° 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/11). Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: ARE nº 751.457/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/8/14; e ARE nº 769.275/PE, Relator o Ministro Cármen Lúcia, DJe de 27/9/13; AI n° 833.080/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1°/2/13. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os agravantes na alegação de que teriam sido violados os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Aduzem, in verbis, que “[p]retendem que seja restaurado o pagamento da Gratificação de Incentivo, atualmente designada Gratificação de Incentivo à Produtividade, devida aos mesmos, calculada no percentual de 100% (cem por cento) dos seus atuais vencimentos, respeitando-se a fórmula de cálculo apresentada na inicial, sendo, a partir da decisão do presente feito, incluídos todos os títulos para o pagamento dos [seus] vencimentos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A Corte de origem, ao examinar o pleito dos ora agravantes, consignou o seguinte: “(...) [É] largamente difundido o posicionamento doutrinário jurisprudencial (inclusive no Supremo Tribunal Federal) no sentido da existência de direito adquirido a regime remuneratório pelo servidor. (...) [A]penas se sustenta a pretensão autoral se for verificado decesso salarial, como se deflui da jurisprudência preponderante em nossas cortes superiores. (...) [N]ão nos parece, a princípio, ter havido aviltamento remuneratório sofrido pelo autor. (...) Os acréscimos encetados pelas Leis compiladas acima são de uma envergadura tal, que permitem supor que os reajustamentos vencimentais trazidos no bojo daquela possam ter compensado a permutação de critério de cálculo. Caberia, pois, ao autor, por força do ônus da prova, persuadir-nos do contrário, colacionando elementos probatórios suficientes para corroborar a pretensa redução do quantum percebido à época da edição da Lei.” Verifica-se, pelo excerto, que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual, após reconhecida a repercussão geral da matéria, reafirmou-se a jurisprudência deste Tribunal de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. Sobre o tema ora em análise, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravantes não sofreu nenhuma redução nominal exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 833.399/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/12/14) . “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Alteração na forma de composição salarial. Gratificação de Incentivo. Leis estaduais n. 10.947/93 e 11.195/94. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 833.080/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/3/13); “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Possibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o direito dos ora agravantes de pleitear a manutenção da forma de cálculo preconizada na Lei Estadual nº 10.424/90 foi atingido pela prescrição quinquenal, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar as provas dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de reajuste da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido” (AI n° 777.471/PE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/12/11). Por outro lado, para divergir do entendimento assentado no Tribunal a quo quanto à não ocorrência de decesso na remuneração dos ora agravantes, seria necessário analisar a legislação local, bem como reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CELENE LEAL DE SOUZA E ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL COM AGRAVO 821.001 OUTRO(A/S) SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INDICAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Advogado regularmente intimado que deixa de comparecer à sessão de julgamento sem justificativa. 2. Legitimidade da designação da Defensoria Pública para proceder à defesa em nova sessão (CPC, art. 465). 3. Tentativas artificiais de procrastinação e de geração de nulidade não devem ser chanceladas pelo Poder Judiciário. 4. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o Acórdão, vencido o Ministro Dias Toffoli, Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recurso em habeas corpus interposto por José Ramos Lopes Neto contra acórdão mediante o qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 200.453/PE, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. Aduz o recorrente que, pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca do Jaboatão dos Guararapes/PE, foi intimado para constituir novo defensor, ante a renúncia dos advogados então habilitados, ocasião em que, por petição por ele próprio assinada, comunicou haver constituído o advogado Humberto Albino de Moraes, o qual, por sua vez, habilitou-se nos autos e juntou a respectiva procuração, por fax. Informa o recorrente que “[a] il. Juíza, então, deferiu a habilitação e mandou intimar o referido advogado, via Carta Precatória à Comarca de Campina Grande/PB, da data do Júri, marcada para 13/05/2010, Júri que não se realizou, porque o Dr. HUMBERTO ALBINO DE MORAES não fora intimado, tendo sido designada a nova data, para o dia 01 de junho. Aconteceu que, no dia 19 de maio de 2010, a Juíza RHC 122168 instrutora desconstituiu o defensor já habilitado, expulsandoo do processo, sob a alegação de que o original da petição de habilitação, enviada por fax, somente chegou às suas mãos, em 18 de maio de 2010, terça-feira, quando o prazo de 5 dias, estabelecido pela Lei nº 9.800/99, havia se expirado no dia anterior, 17 de maio de 2010, segunda-feira (Doc. 6 da impetração). E, por esse único motivo, isto é, a intempestividade da juntada da petição original de habilitação, enviada por fax, a Juíza ofertou o despacho onde: a) Desconstituiu o defensor particular do paciente, expulsando-o do processo, não permitindo que ele produzisse a defesa do paciente b) Determinou o desentranhamento da petição de habilitação com a procuração; c) Nomeou dois advogados neófitos, ad-hoc, para assumir a defesa do paciente, os quais, não somente fizeram o Júri, como continuaram no processo, exercendo um munus não autorizado pelo paciente”. Ocorre que “(...) a constatação da intempestividade da habilitação, se constituiu num erro grosseiro, eis que, a versão original dos documentos que foram remetidos via fax, deu entrada no órgão judiciário, isto é, o Projeforo, que fica no térreo do prédio do Fórum do Jaboatão dos Guararapes/PE, no dia 17/05/2010, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR), emitido pelo servidor (chefe do órgão) e conforme a certidão narrativa (Docs. 7 e 8 da impetração), conforme, também, a própria Juíza reconheceu que os documentos chegaram no dia 17. Quer dizer: a documentação que se enviou via fax, no dia 11/05/2010, foi entregue ao órgão judiciário, como exigido pelo art. 4º, da Lei 9.800/99, no prazo, no dia 17 de maio de 2010, segunda-feira, isto é, tempestivamente”. RHC 122168 Ao ver do recorrente, trata-se de ilegalidade flagrante, haja vista que a) Os documentos, enviados via fax, isto é, a petição de habilitação e a procuração, foram entregues no dia 17 de maio de 2010 e não no dia 18, ou seja, no prazo; b) Não existe, no sistema processual penal pátrio, a cláusula da intempestividade de habilitação de advogado de réu; c) A habilitação de advogado não se constitui em “atos não sujeitos a prazo” e, assim, os originais enviados via fax, não estão subordinados à regra do § único, do art. 2º, da Lei 9800/99, como alegou a Juíza, interpretando o texto da lei, equivocadamente. Esclarece que contra essa decisão impetrou habeas corpus, tendo, no entanto, o Tribunal de Justiça de Pernambuco denegado a ordem, sob o fundamento de que “a procuração passada pelo paciente ao seu advogado, era ‘uma cópia não autenticada do mandato outorgado’”, olvidando-se de que o ato impugnado amparou-se, tão somente, na suposta intempestividade da habilitação, sem exigir, em momento algum, a autenticação do documento. Sustenta, ademais, que, “(…) no processo penal brasileiro, quem não sabe, a demonstração do patrocínio se faz sem maiores solenidades, bastando a manifestação do réu, ao Juiz do feito, oralmente; ou mera comunicação por escrito, como o paciente fez, em 06/05/2010, através da petição, onde declara que constituiu, como seu defensor, o Dr. HUMBERTO ALBINO DE MORAES, quando foi intimado para indicar seu novo defensor (Doc. 2); ou até por manifestação expressa ao escrivão do processo, que lavrará a respectiva certidão nos autos”. Ante o exposto, requer “seja o presente recurso provido, cassandose o acórdão denegatório da 6ª Turma, para se conceder a ordem RHC 122168 impetrada, anulando-se o processo a partir do despacho que desconstituiu o defensor particular do recorrente” (anexo 4, fls. 34/35). O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como exposto, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por José Ramos Lopes Neto contra acórdão mediante o qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do HC nº 200.453/PE. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR TRÊS VEZES). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A DEFESA DO PACIENTE FOSSE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO INDICADO PELO ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INÉRCIA DO PACIENTE EM CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA, MESMO APÓS O ADIAMENTO DO JÚRI. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O ALEGADO VÍCIO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de RHC 122168 coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Evidenciada a inércia do paciente em constituir defensor de sua preferência, após sessão de julgamento do Tribunal do Júri que não se realizou em razão da ausência injustificada do causídico indicado por ele para patrocinar sua defesa, não há falar em nulidade decorrente da nomeação da Defensoria Pública para tanto. 4. Verificado que, além de ter sido a defesa a dar causa ao suposto vício, tal circunstância não foi alegada na sessão de julgamento em que o paciente foi condenado, mostra-se incabível a suscitação da nulidade. 5. Habeas corpus não conhecido.” Essa é a razão do presente recurso. O recorrente, processado perante o Juízo da Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes/PE, foi intimado, em 3/5/10, a constituir novo defensor no prazo de 3 (três) dias, em face da renúncia de seu advogado e da iminência de seu julgamento pelo Júri, que se realizaria em 13/5/10, às 9h (anexo 1, fls. 11/12). O recorrente comunicou, em 6/5/10, por petição que ele próprio subscreveu, haver constituído como seu defensor o advogado Humberto Albino de Morais (anexo 1, fls. 11/13). Referido advogado, em 11/5/10, por fax, habilitou-se nos autos e encaminhou o instrumento de mandato, requerendo sua intimação para todos os atos do processo (anexo 1, fls. 14/15 e 19). Como os originais desses documentos deveriam ser entregues em 5 (cinco) dias (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99), vale dizer, até o dia 16/5/10 (domingo), o defensor constituído os encaminhou por correspondência com aviso de recebimento (AR) - anexo 1, fls. 22/23. Não obstante o setor de protocolo geral do Fórum de Jaboatão dos Guararapes tenha recebido os originais no prazo legal – 17/5/10 (segundafeira), conforme aviso de recebimento e certidão expedida pelo referido RHC 122168 setor (anexo 1, fls. 22/23) -, o juízo de primeiro grau, pelo fato de a Secretaria da Vara somente os ter recebido em 18/5/10, reputou intempestiva sua apresentação e ordenou, em 19/5/10, seu desentranhamento dos autos (anexo 1, fls. 19/21). É manifesta, todavia, a ilegalidade dessa decisão, amparada, repitase, na suposta intempestividade da entrega do original da procuração. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99, ao prever que, na utilização de sistema de fac-símile para a transmissão de documentos, os originais devam ser entregues em até cinco dias da data da recepção do material, não exige que essa entrega se efetive na secretaria do juízo destinatário, bastando a sua recepção pelo setor de protocolo geral do respectivo foro. Desta feita, como o advogado se desincumbiu do ônus de protocolar o original da procuração em cinco dias, perante o setor adequado (protocolo geral da Comarca), foi ilegal a determinação de seu desentranhamento. Não se olvida que, posteriormente, o juízo de primeiro grau, ao prestar informações ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para instruir os autos de habeas corpus impetrado em favor do recorrente, aduziu que o documento juntado aos autos no quinquídio legal não seria o original da procuração, mas uma mera xerocópia (anexo 2, fls. 5/15). Ainda que assim o fosse, teria havido, da mesma forma, ofensa ao princípio da ampla defesa. Nos termos do art. 266 do Código de Processo Penal, a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Como o interrogatório, após a reforma processual levada a cabo pela Lei nº 11.719/08, foi erigido à condição de último ato de instrução, o art. 266 do Código de Processo Penal perdeu grande parte de sua eficácia, por haver-se tornado remota a hipótese de o réu vir a constituir seu defensor somente naquele momento processual. Remanesce, todavia, a possibilidade de o réu comparecer à unidade judiciária, acompanhado de advogado, e constituí-lo seu defensor perante RHC 122168 o escrivão, por termo nos autos. Trata-se da denominada procuração apud acta. De acordo com De Plácido e Silva, esse instrumento de mandato “se efetiva, mediante requerimento das partes e despacho do juiz, por termo lavrado nos próprios autos” (Tratado do Mandato e Prática das Procurações Judiciais. Vol. 1. 3ª ed. - Rio de Janeiro : Forense, 1959, p. 424). Prossegue o ilustre autor: “A procuração apud acta é, em realidade, uma procuração dada por instrumento público, desde que é grafada em papéis públicos por ofício do escrivão em funcionamento no processo” (Tratado do Mandato e Prática das Procurações Judiciais. Vol. 2. 3ª ed. - Rio de Janeiro : Forense, 1959, p. 413). Nesse sentido, embora cuidando de matéria cível, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “[a] procuração apud acta não resulta do simples fato de o advogado praticar atos no processo. Depende a configuração respectiva do comparecimento da parte perante o Juízo ou Cartório assistida de profissional da advocacia, ficando o fato registrado em documento. Trata-se, assim, de uma procuração lavrada nos próprios autos” (Ag nº 128.090/SP-AgRg, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 2/8/91). Nesse contexto, a petição em que o recorrente indicou seu defensor não constituiu procuração apud acta (anexo 1, fls. 11/13). De qualquer forma, cuidava-se de inequívoca manifestação de vontade do recorrente de contar com a assistência de defensor de sua confiança, a qual não poderia ter sido desprezada. Ainda que, de fato, houvesse defeito de representação processual, derivado da entrega de mera xerocópia da procuração – a qual, efetivamente, não habilita o advogado a atuar em juízo - , cumpriria ao juízo intimar o advogado a regularizar sua representação e, por inércia, RHC 122168 intimar o réu a constituir novo defensor, em respeito ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Não era dado ao juízo de primeiro grau simplesmente desconstituir o defensor e nomear, em substituição, desde logo, a Defensoria Pública. Embora não tenha havido propriamente renúncia do defensor, os efeitos da decisão de primeiro grau em que esse declarou inexistente o mandato a tanto se equipararam, a exigir, nessa hipótese, a intimação do acusado para constituir novo patrono. Como ressaltado no HC nº 98.118/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/11/13, “Cumpre referir, ainda, que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte já reconheceu ser direito daquele que sofre persecução penal escolher o seu próprio defensor (RTJ 117/91, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 150/498-499, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), consoante se verifica de decisões que restaram consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “(...) O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da ‘persecutio criminis’, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado -, não é lícito ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu.” (RTJ 142/477, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a pratica do ato - alcance dos artigos 261, 263, RHC 122168 265, parágrafo único, e 449, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedente: ‘habeas corpus’ n. 63.531-RJ, relatado pelo Ministro Eloy da Rocha perante a Terceira Turma, cujo acórdão foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 48/797.” (RTJ 160/941, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei) “(...) A jurisprudência desse Pretório tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado, para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. ‘Habeas corpus’ deferido.” (HC 75.962/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)”. Constata-se, ainda, outra manifesta ilegalidade. Em 6/5/10, mesma data em que o recorrente indicou, por petição, o nome e o endereço de seu advogado – antes, portanto, da procuração ser encaminhada por fax e de ser ordenado seu desentranhamento dos autos -, foi determinada a expedição de carta precatória para a intimação pessoal do defensor constituído, a fim de que comparecesse à sessão de julgamento marcada para o dia 13/5/10 (anexo 1, fls. 13 e 16). Essa intimação, todavia, somente se concretizou, por publicação no Diário da Justiça, em 11/5/10, vale dizer, a apenas dois dias do julgamento (anexo 1, fls. 17/18) – quando a procuração enviada por fax ainda produzia seus regulares efeitos. Ora, nos termos do art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal, adiada a sessão do júri, pelo não comparecimento, sem escusa legítima, do defensor, o novo julgamento se realizará no prazo mínimo de 10 (dez) dias, intimando-se a Defensoria Pública para prosseguir na defesa do réu. A contrario sensu, havendo escusa legítima, o defensor constituído deverá ser intimado da nova sessão de julgamento, vedada a nomeação, desde logo, de defensor público. Na espécie, como o defensor constituído, por aplicação analógica do RHC 122168 art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal, deveria ter sido intimado com antecedência mínima de dez dias e não o foi, sua ausência estava justificada. Portanto, cumpriria ao juízo de primeiro grau, tão somente, adiar o julgamento, sem imputar qualquer responsabilidade – como exposto, inexistente - ao defensor constituído. Não se poderia falar em plenitude de defesa no júri, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, a, da Constituição Federal, sem a observância da regular intimação do defensor, com a antecedência mínima legal, para a sessão de julgamento. Ocorre que no dia 13/5/10, aberta a sessão de julgamento, assim deliberou a Juíza Presidente do Tribunal do Júri: “O réu, devidamente intimado, não compareceu ao chamamento da Justiça para o julgamento e, igualmente, não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. Esta circunstância, por si só, não justifica qualquer adiamento da sessão de julgamento, vez que a legislação assim o permite. Observa-se, porém, que o Advogado encarregado da Defesa também não compareceu, apesar de devidamente constituído e intimado, conforme consta dos autos. Até o presente momento, após diligências de verificação no sistema informativo do TJPE, constato a inexistência de qualquer petição protocolada por quem quer que seja, vinculado ao presente feito. Não havendo registro da habilitação de qualquer defensor, DETERMINO: (I) Seja imediatamente comunicado ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogado[s] do Brasil onde o Advogado de Defesa encontra-se inscrito, comunicando inclusive a nova data de designação. (II) Considerando o parágrafo 2º do artigo 456 do Código de Processo Penal, que estabelece, em caso de adiamento, o prazo mínimo de 10 (dez) dias, designo o dia 01/06/2010, às 09:00 horas, para realização da sessão de julgamento do presente feito. (III) Ante o abandono do processo pelo Advogado constituído, Dr. HUMBERTO ALBINO DE MORAIS – OAB/PB Nº 3559, sem RHC 122168 motivo previamente apresentado, determino a intimação da Defensoria Pública, na pessoa dos Defensores com exercício neste Juízo, para patrocinar a Defesa do acusado a partir do presente momento, devendo ser intimada para tanto. (IV) Determino a intimação do Dr. HUMBERTO ALBINO DE MORAIS, de todo o conteúdo desta Decisão. (V) Determino a intimação do acusado para comparecimento na data ora designada.(...)” (anexo 2, fl. 9, grifo nosso). Redesignado o julgamento para o dia 1º/6/10, às 9h, o defensor constituído – que, na verdade, veio a ser desconstituído, de forma ilegal, em 19/5/10, pelo juízo de primeiro grau, o qual, ainda que pudesse fazêlo, também não intimou o réu a constituir novo defensor ele somente foi intimado dessa decisão em 31/5/10 - vale dizer, mais uma vez, na véspera da sessão de julgamento (anexo 2, fls. 42 e 50). Como o recorrente e seu defensor não compareceram a essa sessão, a defesa coube à Defensoria Pública e, ao final do julgamento, sobreveio sua condenação, pela prática de um homicídio qualificado consumado e de três homicídios qualificados tentados, à pena de 79 (setenta e nove) anos de reclusão (anexo 3, fls. 102/113). O processo, portanto, encontra-se contaminado por nulidades insanáveis. Nem se argumente que o defensor do recorrente tinha o dever de comparecer às sessões de julgamento, ainda que, para arguir a impossibilidade de realizar a defesa do réu pela inobservância do decêndio legal, uma vez que, diante das ilegalidades perpetradas, a tanto não estava obrigado. Longe de manobras defensivas para procrastinar o andamento do feito, houve, isto sim, açodamento do juízo de primeiro grau em realizar, a qualquer custo, o julgamento do recorrente pelo Júri, de modo a desrespeitar o direito do réu de contar com a assistência de seu defensor constituído e as prerrogativas deste último. Ao atropelo das normas legais, injustificável, sob qualquer prisma, some-se a circunstância de que o recorrente se encontrava solto, a RHC 122168 demonstrar que não havia razão alguma para julgá-lo de afogadilho. Embora, pelo princípio da causalidade ou consequencialidade (art. 573, § 1º, Código de Processo Penal), a nulidade da decisão em que se reconheceu a intempestividade da entrega do original do instrumento de mandato, ou, alternativamente, caso fosse mesmo uma xerocópia, a nulidade derivada da falta de intimação do defensor para regularizar sua representação processual ou do réu para constituir novo defensor atingissem a sessão do júri em que condenado o recorrente - e, por óbvio, a sentença nela proferida -, é mister relembrar que a própria sessão, realizada sem a observância da antecedência mínima de dez dias, era nula. Por sua vez, anulado o julgamento, não mais subsiste a prisão preventiva do recorrente, decretada na sentença condenatória. De qualquer forma, cumpre assentar-se sua flagrante ilegalidade, até mesmo para impedir sua renovação pelos mesmos fundamentos. A prisão cautelar do recorrente foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da repercussão social do fato, do clamor público despertado e da necessidade de se preservar a respeitabilidade da atuação jurisdicional. Confira-se: “O processo-crime ora julgado trata-se de um caso de grande repercussão social nacional e internacional, conforme noticiou a imprensa – falada e escrita – nos últimos dias. Não há como enfrentá-lo sem quebrar a rotina corriqueira da sociedade, principalmente, a ordem pública dos cidadãos jaboatenses. (…) Se clamor público e necessidade da preservação da respeitabilidade de atuação jurisdicional se congregar com certeza da existência do fato criminoso e autoria, evidenciado está o fundamento para a excepcionalização da regra constitucional que tolera a prisão antecipada do sentenciado condenado, impondo ao mesmo recorrer segregado. Tenho entendimento de que crimes de gravidade elevada RHC 122168 justificam a prisão, ainda que não se enxergue risco ou perspectiva de reiteração criminosa (…). Em seguimento, os crimes pelos quais José Ramos Lopes Neto foi condenado hoje, com peculiaridades relevantes, teve incomum repercussão, em 1989 e no momento presente continua causando intensa indignação gerando na população ansiosa expectativa de uma contraprestação jurisdicional, embora quase 21 anos após as práticas delitivas. A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a Justiça. Os crimes pelos quais José Ramos Lopes Neto acaba de ser condenado geraram abalo tão profundo que para o restabelecimento da confiança no império da lei e da Justiça, mesmo que esta tenha sido registrada mais de duas décadas depois, exige uma imediata e contundente reação. A fata dela compromete essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações. O Judiciário não pode ficar ausente a esta preocupação, pois é a ele que cabe a solução. É a própria credibilidade da Justiça que se põe à mostra” (anexo 3, fls. 106/107). Da leitura da sentença, não resta a mais tênue dúvida de que, sob o pálio do clamor público, cuida-se de verdadeira e inadmissível antecipação de pena. Essa fundamentação, por inidônea, contrasta com o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal. Como salientado no voto condutor do acórdão proferido no julgamento do HC nº 80.719/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 28/9/01: “Cabe advertir, neste ponto, que o clamor público não pode erigir-se em fator subordinante da decretação ou da preservação da prisão cautelar de qualquer réu. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que o estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela prática da infração penal, RHC 122168 não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso. Bem por isso, já se decidiu, nesta Suprema Corte, que “a repercussão do crime ou o clamor social não são justificativas legais para a prisão preventiva, dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do Código de Processo Penal... ” (RTJ 112/1115, 1119, Rel. Min. RAFAEL MAYER). A prisão cautelar, em nosso sistema jurídico, não deve condicionar-se, no que concerne aos pressupostos de sua decretabilidade, ao clamor emergente das ruas, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. Esse entendimento constitui diretriz prevalecente no magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, por mais de uma vez, já advertiu que a repercussão social do delito e o clamor público por ele gerado não se qualificam como causas legais de justificação da prisão processual do suposto autor da infração penal, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal (RT 598/417 - HC 71.289-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 78.425-PI, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RHC 64.420-RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, v.g.): ‘O CLAMOR PÚBLICO NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação RHC 122168 cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes.’ (HC 80.379-SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).” No mesmo sentido, vide: HC nº 115.897/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 25/6/13; HC nº 92.751/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/8/11; HC nº 102.605/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 15/2/11; HC nº 84.662/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; HC nº 101.055/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/09; HC nº 101.621/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/8/10; HC nº 95.125/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10, dentre outros. Digno de registro, ainda, excerto do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do HC nº 87.468/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 15/9/06: “Parece haver, no caso, espécie de hiper valorização da prisão, enquanto instituto capaz de restituir a paz pública. Novamente, é preciso registrar que a prisão processual, embora um mal em si, não pode ser encarada como pena, com finalidades de prevenção, nem tampouco com ares de vingança, em sistema jurídico onde vigora a presunção de inocência. Além disso, clamor público é expressão porosa, capaz de assumir amplos e múltiplos significados, o que é incompatível com a segurança jurídica e com a eficácia dos direitos fundamentais. Por isso, é acertada a forte resistência doutrinária à introdução de considerações de prevenção geral ou especial, ou de satisfação da psicologia coletiva na legitimação da prisão preventiva. O requisito legal do alarma social mostra claramente que entre as finalidades que cumpre a prisão preventiva se encontra também a RHC 122168 prevenção geral, na medida em que o legislador pretende contribuir à segurança da sociedade, porém deste modo se está desvirtuando por completo o verdadeiro sentido e natureza da prisão provisória ao atribuir-lhe funções de prevenção que de nenhuma maneira está chamada a cumprir. Assim, se põe em perigo o esquema constitucional do Estado de Direito, dando lugar a uma quebra indefensável do que deve ser um processo penal em um Estado Social e Democrático de Direito, pois vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência e da liberdade de todo cidadão e a própria essência do instituto da prisão preventiva. Não é por outro motivo que, segundo jurisprudência imperturbável da Corte, o chamado clamor público, provocado pela gravidade teórica do fato atribuído ao paciente, não substancia fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva (...).” A sentença também aludiu, genericamente, à necessidade da prisão para assegurar-se a aplicação da lei penal, sem que essa afirmação viesse lastreada em base empírica idônea, vale dizer, sem a indicação de fatos concretos que tornassem justificado o receio de que o recorrente pudesse vir a se evadir. Neste particular, o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado. Em sua mais relevante projeção como norma de tratamento, a presunção de inocência implica a vedação de medidas cautelares pessoais automáticas ou obrigatórias, isto é, que decorram, por si sós, da existência de uma imputação e, por essa razão, importem em verdadeira antecipação de pena. A presunção de inocência, aqui, imbrica-se com outros direitos individuais, uma vez que a prisão provisória derivada meramente da imputação se desveste de sua indeclinável natureza cautelar, perde seu caráter de excepcionalidade (art. 5º, LXVI, CF), traduz punição antecipada - violando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) - e resulta no RHC 122168 tratamento do imputado como culpado. A prisão preventiva exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderia ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Em outras palavras, é mister a indicação dos pressupostos fáticos que autorizem a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo, sob pena de faltar justificação constitucional para a prisão preventiva. Em suma, é manifesta a teratologia da decretação de sua custódia. Note-se que os fatos ocorreram há vinte e um anos e o recorrente respondeu solto ao processo, sem que, durante todo esse lapso temporal, a ordem pública necessitasse de garantia. Somente a superveniência de fatos graves e relevantes poderia justificar a prisão preventiva, máxime considerando-se que a própria decisão reconheceu que não havia risco de reiteração criminosa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o processo de origem, a partir da decisão que reconheceu a intempestividade da juntada do instrumento de mandato, tornando, por consequência, sem efeito a sessão de julgamento do júri, a condenação do recorrente e a decretação de sua prisão preventiva. É como voto.


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil e Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 6. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Paulo Roberto Moreira opõe tempestivos embargos de declaração contra a decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Paulo Roberto Moreira interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘DIREITO SOCIETÁRIO. Ação em que se pleiteia a anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição da pretensão de anulação das deliberações dos sócios. Art. 286 da Lei nº 6.404/74 c.c. art. 18 do Decreto-lei nº 3708/19. Não reconhecimento dos vícios apontados pelo autor. Regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de pro labores que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO’. Sustenta-se, no recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, os dispositivos constitucionais apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Ademais, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de Justiça concluiu pela prescrição da pretensão do autor, ora recorrente, de anular alterações do contrato social deliberadas pela sociedade com fundamento na Lei nº 6.404/74 e no conjunto fático-probatório da causa. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anotem-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/11/12). Por outro lado, concluiu, ainda, a Corte a quo que as provas constantes dos autos, dentre as quais os balanços sociais, seriam suficientes à apuração de haveres, comprovando a ausência de patrimônio líquido positivo a ser dividido entre os sócios, motivo pelo qual não se faria necessária a realização de perícia. É certo que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 634.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Anote-se, por fim, que as questões relativas à regularidade da exclusão do recorrente do quadro social, à não configuração do dano moral e à inexistência de saldo devedor referente a pro labores foram solucionadas à luz da legislação infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o embargante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal e que mencionadas ofensas teriam sido devidamente prequestionadas. Aduz, in verbis, que, “(...) somente quando os balanços estavam positivos foi que o Embargante foi excluído da empresa, o que lhe acarretou consideráveis danos morais, além dos materiais. A empresa possuía patrimônio líquido positivo, o que se comprovaria pela prova técnica, fato que não ocorreu tendo em vista o indeferimento das provas. (…) A contradição se evidencia na medida em que sequer foi procedido o balanço de determinação para se apurar valores sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... Há também omissão no v. acórdão, visto que a prova pericial visava justamente apurar o patrimônio e os haveres dos sócios... (…) Também não se aplica o ARE 634.228/RJ porque lá se refere à matéria trabalhista(...)”. Sustenta, ainda, no que diz respeito à prescrição, poder ser ela reconhecida em qualquer grau de jurisdição e que o prazo prescricional aplicável não seria o da Lei das Sociedades Anônimas, mas, sim, o constante do Código Civil. Afirma, por fim, não incidir no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os dispositivos apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se, também, que os referidos dispositivos não foram objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ’ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). Ademais, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresente suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Ressalte-se que essa orientação foi reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no exame do AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e assentou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Nessa linha, registrem-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 860.205/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/3/14). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 93, IX E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13.8.2010). REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE 598.365-RG/MG (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 792.124/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/3/14). Colhe-se, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas necessárias ao conhecimento da causa foram apresentadas pelos interessados. (…) Sobre os pedidos de apuração de haveres, vale consignar que, no período de interesse, o patrimônio líquido da sociedade era negativo, conforme os balanços de fls. 69/74. Portanto, a parcela correspondente às cotas sociais do apelante seria necessariamente negativa, com o que não faz jus a qualquer quantia a título de haveres.” Depreende-se do excerto transcrito que o Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas coligidas aos autos para concluir pela inexistência de patrimônio a ser dividido pelos sócios, motivo pelo qual manteve o indeferimento da perícia requisitada pelo ora agravante. Assim, é certo que o presente caso se ajusta ao que fora decidido pelo Plenário desta Corte, que, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Essa conclusão independe da identidade dos temas de fundo debatidos no presente feito e no processo paradigma, uma vez que o cerne da discussão, em ambos os casos, é questão de natureza processual, não afeta ao mérito das demandas. Adotando a orientação supra, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO - TEMA 424) E ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 792.643/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 15/12/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011. Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO FONAJE. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO NO PRAZO COMUNICADO À CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12). Por fim, a análise das questões relativas ao prazo prescricional aplicável, se o da Lei nº 6.404/74 ou se o do Código Civil, assim como de sua efetiva fluência ou não não desafiam recurso extraordinário, haja vista não dispensarem o prévio exame da legislação infraconstitucional citada nem dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : PAULO ROBERTO MOREIRA ADV.(A/S) : JOSELI SILVA GIRON BARBOSA EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL OF WASHINGTON INC EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL FREIGHT (USA) INC ADV.(A/S) : JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Doraci Gobetti Picolo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Paraná. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, caput, 60, § 4º, inciso IV, 194, inciso II, e 201, § 1º da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere aos artigos 60, § 4º, inciso IV, 194, inciso II, e 201, § 1º, da Constituição, indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ressalte-se, outrossim, que adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que obsta o processamento do apelo extremo. Incidência, na espécie, da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 674.431/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria rural. 4. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Incidência das súmulas 279 e 636. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 799.519/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/9/11). ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuido agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere a necessidade do reexame de fatos e provas, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 689.484/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/8/13). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que houve violação direta dos arts. 5º, caput; 60, § 4º, inciso IV; 194 e 201, § 1º, da Constituição Federal. Alega a existência de repercussão geral da matéria ora em debate. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) a tese do Recurso Extraordinário baseia-se na premissa de que como é permitido ao trabalhador urbano que se transfere e começa a trabalhar na área rural utilizar do tempo de serviço urbano para sua aposentadoria rural, em respeito ao princípio da isonomia, o mesmo tratamento deve ser dado ao trabalhador rural que passa a trabalhar no meio urbano, ou seja, deve ser dado o direito a esse trabalhador utilizar-se da atividade rural como carência para a aposentadoria por idade urbana, caso não tenha completado a carência ainda”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 60, § 4º, inciso IV, e 201, § 1º, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). No mais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “(...) [C]om relação ao exercício da atividade rural, apenas após o advento das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, é que passou a existir a obrigação para o empregador rural de recolher as contribuições em nome do segurado. Assim, não é possível considerar o tempo de serviço rural exercido antes do adventos dessas leis para efeitos de carência, como decidiu recentemente a TRU da 4ª Região. (…) Outrossim, em relação às alterações trazidas pela Lei nº 11.718/08, saliento que não permitem o requerido pelo requerente. (…). (…) (...) observa-se que a Lei nº 11.718/2008 previu a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade àquele trabalhador rural que, durante o período de carência, tiver exercido atividade urbana intercalada com a rural; inovando, pois, no ordenamento jurídico. Nesse caso, o segurado poderá se aposentar na qualidade de trabalhador rural, porém deverá preencher o requisito etário idêntico ao dos trabalhadores urbanos (65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher), justamente por haver cumulado labor urbano no período legitimador do benefício. Em outras palavras, a Lei nº 11.718/2008 autorizou que o trabalhador rural se utilize do tempo de trabalho exercido no regime urbano, para fins de carência da aposentadoria por idade rural, com idade da regra geral, desde que tenha voltado às lides campesinas, retomando a qualidade de segurado rural. Note-se que, o contrário continua não sendo permitido, ou seja, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana, porquanto haveria ofensa direta ao disposto no art. 55, §2º , da Lei nº 8.213/91; sem falar que referido §3º serviu como incentivo ao retorno à lavoura. (…) Assim, se o segurado comprova o exercício de atividade rural por todo o 'período imediatamente anterior' à data que será considerada como base à verificação do preenchimento dos requisitos etário e equivalente à carência, sua aposentadoria será a puramente rural, prevista para homens com 60 anos de idade e mulheres com 55, nos termos do §1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Ao passo que se o segurado comprovar que começou sua vida laborativa na roça, passou por um período à atividade urbana e após, necessariamente, retornou à lavoura, tudo isso antes do requerimento administrativo e implemento do requisito etário (65 anos), terá direito a aposentadoria rural mista prevista no §3º do art. 48 da LBPS. Como dito, o caso dos autos não se insere na redação legal; tampouco há afronta a isonomia, na medida em que o desejado pelo legislador foi um estímulo ao trabalhador rural permanecer/retornar às lides campesinas.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional de regência, que a ora agravante não faria jus ao recebimento do benefício pleiteado, haja vista não ter preenchido o requisito da carência. Assim, para divergir do entendimento da Corte a quo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou: ‘Malgrado a autora tenha cumprido o requisito etário, não perfazia a carência mínima de 150 meses de contribuição para efeito de carência, exigido para o ano de 2006, razão pela qual deixo de acolher o pedido formulado na petição inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, MARIA SARAH PAULO IRALAH.’ 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 757.838/SP–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/5/2014). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou a agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere a necessidade do reexame de fatos e provas, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 689.484/RS – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/8/2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE nº 674.431/PR – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2013). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.796 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA DORACI GOBETTI PICOLO ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma