text: Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Exclusão da parcela referente à “gratificação emergencial” dos proventos pagos ao impetrante. Decadência. Agravo não provido. 1. O ato questionado consiste em ato comissivo individualizado do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão da parcela referente à “gratificação emergencial” dos proventos pagos ao impetrante, ora agravante. Nesse caso, não subsistem os argumentos de que o prazo decadencial para a impetração do mandamus renova-se a cada pagamento de provento considerado ofensivo pelo agravante a seu direito líquido e certo. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado, e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União. 2. O impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, uma vez que, tendo sido oficialmente cientificado do ato coator em 4/5/06, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em 11/12/06. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. MS 26.282 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por José Cunha Barbosa Grosso em face da União, com a finalidade de submeter ao colegiado a pretensão de reforma da decisão do então Relator, Ministro Menezes Direito, que denegou a segurança em razão da decadência do direito de impetrar o mandamus, conforme excerto a seguir reproduzido: “O TCU, ao apreciar o registro da aposentadoria do impetrante, determinou à Superintendência da Zona Franca da Manaus – SUFRAMA, por acórdão datado de 21/03/06, que suspendesse o pagamento de vantagem denominada de gratificação emergencial, a qual vinha sendo paga com suposto fundamento em acórdão transitado em julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por entender que aludida verba, embora própria do regime celetista, seria incompatível com o regime estatutário, ao qual fora o impetrante submetido por força do art. 243 da Lei nº 8.112/90. Em razão do acórdão do TCU, a SUFRAMA substituiu a gratificação emergencial por outra, chamada de 'Diferença de Proventos Lei 8.270/91' (fl. 139), ambas com o mesmo valor de R$ 533,13 (quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), valor este equivalente a 100% (cem por cento) do vencimentobase percebido pelo impetrante até setembro de 2006. No entanto, logo em outubro de 2006, o impetrante teve aumentado o seu vencimento-base para R$ 3.273,92 (três mil, MS 26.282 AGR duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), mas a nova parcela não manteve a equivalência de 100% (cem por cento) do vencimento-base, permanecendo no valor de R$ 533,13 (quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), motivo pelo qual, em dezembro de 2006, impetrou este mandado de segurança. A meu juízo, a substituição de parcelas remuneratórias extrapolou as determinações do Tribunal de Contas da União, o qual se limitou a impor fosse cessado o pagamento da 'gratificação emergencial', conforme se depreende do item 9.3.1 do acórdão proferido (fl. 128), e nada mais. Consequentemente, o único ato do TCU passível de ser configurado como ato coator é a determinação de suspensão do pagamento da gratificação emergencial, da qual o impetrante foi inequivocamente cientificado, em 4/5/06, conforme indica o documento de fl. 129. Há, portanto, um ato coator do TCU, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas informações. Ocorre que o impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração deste mandamus, uma vez que, tendo sido cientificado do ato coator em 4/5/06, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em 11/12/06. Anoto que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não sendo o indivíduo parte no processo administrativo, o prazo para eventual impetração do mandado de segurança conta-se da ciência inequívoca do ato, conforme ilustra o seguinte precedente, verbis: '(...) No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa prejudicada pela decisão não foi convidada a defender-se, conta-se o prazo para ajuizamento de mandado de segurança a partir da ciência real do ato decisório, não de sua publicação no órgão oficial (...)' (MS 24.927, rel. Min. Cezar Peluso , DJ de 25/8/06). Ante o exposto, denego a segurança” (fls. 178/179). MS 26.282 AGR O agravante defende a reforma da decisão referida, sob a linha de argumentação a seguir exposta: a) tratando o direito vindicado de prestações de trato sucessivo, o prazo para impetração do mandado de segurança renova-se a cada novo ato, não havendo que se falar em decadência nos presentes autos; b) ainda que se considere o acórdão do TCU como ato comissivo único, somente em outubro de 2006, passou esse a produzir efeitos concretos sobre o patrimônio do impetrante, ora agravante, sendo esse o termo a quo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandamus, ainda não encerrado quando do protocolo da peça vestibular; c) não havendo decadência do direito à impetração, a segurança deve ser concedida para “reconhecer a ilegalidade do v. acórdão do TCU, vedando a sua aplicação aos proventos do agravante (...), determinando-se o restabelecimento do pagamento da parcela pleiteada em 100% (cem por cento) do vencimento-base” (fl. 195). O agravante narra que o TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão de sua aposentadoria, determinou a exclusão de parcela de seus proventos e a emissão de novo ato de aposentadoria. Além disso, em outubro de 2006, passou ele a sofrer prejuízos financeiros com a alteração de rubrica efetivada pela SUFRAMA, em razão da decisão impugnada. Assim, a parcela que antes era paga a 100% do valor do vencimento base passou a representar menos de 20% do mesmo parâmetro, o que deu ensejo à impetração do presente writ. A nova fundamentação legal dada pela SUFRAMA para o MS 26.282 AGR pagamento da parcela considerada ilegal pelo TCU representou decréscimo remuneratório, contrariando direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos, bem como às garantias da segurança jurídica e da boa-fé, em razão de o valor ter sido incorporado a seu pagamento por força de decisão judicial transitada em julgado. Requer o provimento do agravo regimental para afastar a decadência do direito à impetração, e, no mérito, a procedência do mandado de segurança. A UNIÃO apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 218 a 222), nas quais defendeu a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos abaixo: “Dúvida não há que esse writ volta-se contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no processo TC019.943/2005-2. Conforme documento de fl. 129, o acórdão promanado desse processo do TCU é de maio de 2006. O próprio impetrante confirma essa informação (...). (...) Com esses dados, tem-se, efetivamente, inequívoca a intimação do impetrante, em maio de 2006, da decisão do Tribunal de Contas da União contra a qual se volta com essa ação mandamental. Porém, somente em 11 de dezembro de 2006 (fl. 02), quando há muito já ultrapassado do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, é que o impetrante veio protocolar esta ação judicial. Em sendo assim, correta a decisão agravada, uma vez que consumada a decadência do direito de impetrar o presente mandamus, este sequer é passível de conhecimento, sujeitandose à extinção sem apreciação de mérito” (fls. 220/221). A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo não provimento do recurso (fls. 230/235) MS 26.282 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): 1. A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO A segurança foi denegada pelo então Relator, Ministro Menezes Direito, em virtude de a ação ter sido proposta após esgotado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato coator, nos caso do autos, do Acórdão nº 648/2006 proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União no processo TC nº 019.943/2005-2. O agravante sustenta que, embora o acórdão tenha sido proferido em maio de 2006, somente em outubro do mesmo ano passou a produzir efeitos concretos sobre o direito líquido e certo vindicado, momento em que passou a correr o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Reforça os argumentos sob o fundamento de que a pretensão dos autos envolve o pagamento de parcela de seus proventos, portanto, ato de trato sucessivo, renovando-se o prazo decadencial mês a mês. No mérito, sustenta que tem direito líquido e certo ao pagamento da parcela “VANTAGEM EMERGENCIAL, hoje denominada pelo ato da SUFRAMA – (sic) de DIFERENÇA DE PROVENTOS – art. 7 da Lei nº 8.271/91” (fl. 189, grifos no original) na proporção de 100% do vencimento base, em razão (i) da aquisição do direito por sentença judicial com trânsito em julgado no âmbito da Justiça do Trabalho e (ii) das garantias constitucionais da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos e da boa-fé. 2. A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA De início, informo que, tendo sido o presente writ impetrado em 11/12/06 (fl. 2), aplica-se a norma processual vigente à época, qual seja, a Lei nº 1.533/51, que em seu art. 18 dispunha: MS 26.282 AGR “O direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Da análise dos autos, tem-se que a irresignação não merece prosperar. O presente mandado de segurança tem por objeto decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no processo TC nº 019.943/2005-2, no qual o Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de José Cunha Barbosa Grosso, ora agravante, e lhe negou o registro, determinando à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a tomada das seguintes medidas: “9.3.1. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até eventual emissão de novo ato, escoimado da irregularidade verificada, a ser submetido à apreciação deste Tribunal; 9.3.2. dar ciência ao interessado, Sr. José Cunha Barbosa Grosso, deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos” (fl. 130, grifo nosso). Naquela oportunidade, o voto condutor do entendimento firmado pelo TCU consignou, nestes termos: “2. Conforme se verifica do ato de concessão n. 1-0752706-04-01996-00031-9 (fls. 2 e 3), foi incluída nos proventos do interessado, por força de decisão judicial, parcela, a título de vantagem pessoal, instituída pela Portaria n. 208/1979 – DP da Suframa, denominada gratificação emergencial. 3. Os pareceres exarados nos autos são no sentido da MS 26.282 AGR ilegalidade do ato, com a respectiva negativa de registro, porquanto a referida vantagem incorporada aos proventos do interessado tem natureza trabalhista, regime então adotado na Suframa antes do atual regime estatutário inaugurado pela Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores da aludida autarquia, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/1991, consoante dispõe o art. 252 da citada lei. 4. Sobre a matéria, insta consignar que o entendimento do Tribunal, o qual inclusive tem amparo em Enunciado de Súmula a respeito, bem como do Supremo Tribunal Federal, caminha no sentido da impossibilidade de coexistência de vantagens oriundas de dois regimes jurídicos funcionais” (fl. 132, grifo nosso). Assim, o ato questionado nos presentes autos consiste em ato comissivo individualizado do TCU, datado de 21/3/2006 (fl. 130), o qual determinou a exclusão da parcela referente à “gratificação emergencial” dos proventos pagos ao impetrante, ora agravante. Nesse caso, não subsistem os argumentos de que o prazo decadencial para a impetração do mandamus renova-se a cada pagamento de provento considerado ofensivo pelo agravante a seu direito líquido e certo. Observe-se a jurisprudência desta Suprema Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O prazo decadencial alusivo à impetração começa a correr a partir da ciência do ato atacado e não da primeira supressão da parcela glosada pelo Tribunal de Contas da União” (MS nº 25.985/DF-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21/8/09). No mesmo sentido, em situações semelhantes às discutidas nos presentes autos, os Mandados de Segurança nºs 26.395/DF, 26.397/DF e 26.402/DF, todos da Ministra Cármen Lúcia (decisões monocráticas, DJe de 6/5/10). Para fins de esclarecimentos, transcrevo excertos do decisum singular da Ministra Cármen Lúcia no MS nº 26.402/DF: MS 26.282 AGR “1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Aparecida Graça Corrêa da Silva e outras, em 6.2.2007, contra atos da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União que, no julgamento dos processos 011.023/1995-3 (Acórdão TCU 1.249/2005) e 018.483/1995-0 (Acórdão TCU 480/2006), teriam declarado ilegais os atos de aposentadoria dos ex- servidores instituidores de suas pensões e determinado a exclusão da gratificação de 80%, paga em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. (...) 3. As Impetrantes informam que os instituidores de suas pensões ‘vinham recebendo desde 1996 a gratificação (...) [e que] para [su]a surpresa (...) em Outubro/2006 tomaram conhecimento, através da Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos da Suframa, que a Gratificação dos 80% do saláriobase, proveniente da Decisão Judicial Transitada em Julgado, [teria] modificada a sua rubrica e passaria a ser chamada de 'DIF PROV. ART. 7 L 8270/9[1]', onde o valor recebido não iria mais ser associado às alterações de reajuste do salário-base’ (fl. 3). Alegam que essa alteração não ocasionou ‘redução de suas pensões (...) [mas], com o advento do novo Plano de Cargos e Salários da Suframa, (...) constataram que a maioria dos servidores ativos e inativos reajustaram a gratificação dos 80% (...) com o novo salário-base’ (fl. 4), o que não teria ocorrido em relação a elas em consequência das decisões proferidas pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União nos Processos 011.023/1995-3 (Acórdão TCU 1.249/2005) e 018.483-1995-0 (Acórdão TCU 480/2006). (...) 8. Os atos apontados como coatores neste mandado de segurança - Acórdãos 1.249/2005 e 480/2006 - foram proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União nas sessões de julgamento dos processos 011.023/1995-3 e 018.4831995-0, realizadas em 2.8.2005 e 7.3.2006, cujos acórdãos foram MS 26.282 AGR publicados no Diário Oficial da União em 10.8.2005 e 13.3.2006, respectivamente. Em sua petição inicial, as Impetrantes limitam-se a afirmar que, em 'outubro/2006, [teriam] tomado conhecimento, através da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Suframa, que a Gratificação dos 80% do salário-base (...) [teria] modificada sua rubrica e que passaria a ser chamada de 'DIF PROV. ART. 7 L 8270/92', onde o valor recebido não iria mais ser associado as alterações de reajuste do salário base' (fl. 4, grifos nossos). As Impetrantes não juntaram aos autos qualquer documento comprobatório da data em que teriam sido notificadas das decisões que julgaram ilegais os atos de aposentadoria dos instituidores de suas pensões e negaram-lhes registro, tampouco esclarecem o dia exato do mês de ‘outubro/2006’ que teriam tomado conhecimento das modificações realizadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa em suas folhas de pagamento, o que impede seja verificada a tempestividade da presente impetração. Consta dos autos que, em 10.4.2006, por meio do Ofício 2.191, o Superintendente-Adjunto de Administração da Suframa informou ao Tribunal de Contas da União que, assim como ocorreu em relação ao Acórdão 1.249/2005, as determinações contidas no Acórdão 480/2006 teriam sido cumpridas. Em seu ofício esclareceu: (...) Acrescente-se a isso que os contracheques juntados às fls. 419, 425 e 435, referentes ao mês de setembro de 2006, evidenciam que a gratificação em foco já teria sido substituída pela rubrica denominada 'Dif Prov. Art 7 L 8270/92', o que permite concluir que, naquele mês, as Impetrantes já teriam tomado conhecimento das decisões impugnadas. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do MS 26.282 AGR ato impugnado'. 9. Apesar de inexistir nos autos informação precisa do dia em que as Impetrantes foram notificadas do teor dos atos apontados como coatores, o longo período entre a publicação desses atos e a impetração deste mandado de segurança - 14 meses em relação ao Acórdão 1.249 e 10 meses em relação ao Acórdão 480 -, aliado à existência de documentos informando que as determinações neles contidas teriam sido notificadas aos Interessados e cumpridas em 2005 e 2006, evidencia a decadência da impetração. Conforme salientado pelo Ministro Ayres Britto no julgamento do Mandado de Segurança 28.637/DF, 'a presunção de ciência do ato pela simples publicação no Diário Oficial deve ceder à prova do impetrante de que sua efetiva ciência se deu em data posterior' (DJ 26.2.2010). No entanto, na espécie vertente, as Impetrantes deixaram de juntar aos autos a comprovação da data exata em que teriam sido cientificadas do teor dos Acórdãos 1.249/2005 e 480/2006. Ao contrário, trouxeram elementos que demonstram que a sua ciência ocorreu antes de outubro de 2006. Na assentada de 5.11.2007, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança 26.733/DF, Relator o Ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal decidiu: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM MS 26.282 AGR BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento' (DJ 30.11.2007, grifos nossos). Como bem asseverou o Procurador-Geral da República nos autos do Mandado de Segurança 24.850/DF, adotado como fundamento de decidir pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, tem-se que: 'O termo inicial para efeito de contagem do prazo em tela é o da ciência do interessado do ato que é tido por ilegal. No caso, o objeto da impetração é a decisão do [Tribunal de Contas da União], da qual a impetrante tomou ciência pelo Ofício ... na data de [31.10.2003], conforme informa a fls. 4. Indo a fls. 25 dos autos, encontra-se o mencionado ofício. Nele está indicado que fora anexada a decisão do [Tribunal de Contas da União], tornando evidente que a impetrante tomou, naquele instante, a plena ciência do ato tido por abusivo na presente impetração. A efetiva execução do ato atacado, que, ao que informa a impetrante, somente veio a ocorrer no mês de novembro de 2003 com a supressão do pagamento, não renova o prazo decadencial de impugnação do pronunciamento do [Tribunal de Contas da União]. O fato de ser uma prestação de trato sucessivo resulta na possibilidade de ser questionada, mês a mês, a conduta do órgão pagador, mas na esfera que lhe é própria. No caso, como se está questionando o pronunciamento do TCU, que é um ato individualizado, deveria a impetrante ter observado o prazo de 120 dias, contados a partir da ciência que tomou do inteiro teor da decisão proferida pela Corte de Contas, que, no caso, indiscutivelmente se deu em [31.10.2003] com o recebimento do ofício que comunica o 'decisum', seus efeitos, além de contar com cópia de seu teor. O termo 'ad MS 26.282 AGR quem' caiu em [1º.3.2004], segunda-feira. Com a impetração viabilizada 23 dias após, ou seja, apenas em 24 de março, resta excedido o prazo indicado pelo art. 18 da Lei 1.533/51' (decisão monocrática, DJ 27.6.2005, grifos nossos). Na mesma linha, são precedentes: MS 26.078/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.3.2007; MS 26.008/PA, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 20.6.2006; e RMS 25.435/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 28.9.2005.” (grifos no original). Das provas dos autos (fls. 97 a 123), infere-se que a Suframa deu cumprimento à determinação do TCU, interrompendo o pagamento de valores sob a rubrica “16171 DECISÃO JUDICIAL TRAS JUG”, em maio de 2006 (fl. 122), e não em outubro de 2006, como querem fazer crer os fundamentos do recurso. Corroborando o entendimento, às fls. 138/139 dos documentos juntados pelo impetrante, consta cópia do Ofício nº 3184/2006/CGRHUSAD, encaminhado ao Secretário de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União, datado de 16/5/06, exarado nestes termos: “2. Conforme consta do Acórdão nº 1.249/2005-TCU-2ª Câmara, a SUFRAMA cometeu um equívoco ao proceder a conversão dos empregados em servidores público (sic), quando da conversão de celetista para estatutários, na forma do Art. 243, da Lei n.º 8.112/1990, pois o correto enquadramento do servidor seria em padrão que impedisse a ocorrência de perda salarial ou, eventualmente, o pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada, no caso de haver perda mesmo com o enquadramento na última referência, ao contrário do que foi feito, ou seja, pagar como vantagem judicial a diferença havida em função do enquadramento. 3. Com a mudança de regime jurídico, foram extintos os contratos de trabalho, alterando, assim, a situação jurídica que ensejou a decisão, passando a ser uma relação de direito MS 26.282 AGR público, ficando, assim, evidente, (sic) que não existe previsão normativa no regime da Lei n.º 8.112/90 para pagamento dessa vantagem, após a mudança do regime jurídico celetista para estatutário. 4. Acontece que a SUFRAMA, ao proceder o enquadramento dos servidores, quis tão somente preservar o direito adquirido dos mesmos ao manter a vantagem com a denominação de 'vantagem judicial', já que em se tratando de ação transitada em julgado, entendeu-se que, dessa forma, não estaria sujeita a subtração. 5. Considerando, entretanto, que esse egrégio TCU entendeu que dessa maneira o ato se tornou ilegal, a administração sente-se na obrigação de corrigi-lo, com base no que dispõe o art. 114, da lei n.º 8.112/1990, já que (sic) equivocadamente, manteve a vantagem, ao que parece-nos apenas com a denominação incorreta, decorrente de um erro de enquadramento, quando o correto seria manter a diferença salarial advinda do regime celetista com 'Diferença Pessoal Lei n.º 8.270/91'. 6. Tendo em vista, portanto, que a estrutura remuneratória dos servidores de Quadro de Pessoal da SUFRAMA não sofreu nenhuma modificação por planos de carreira ao longo desse tempo, entende-se que não se pode, simplesmente (sic) excluir essa vantagem dos proventos do mesmo, causando-lhe perda salarial, indo, assim, de encontro ao que estabelece o § 3º, Art. 4º da lei n.º 8.270/91, pois a diferença havida em decorrência do enquadramento dos servidores nas tabelas de vencimentos constantes do Anexo XI da referida lei, deverá ser paga a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada também para cálculo de vantagens pessoais e de sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. 7. Pelas razões expostas, e de acordo com as orientações obtidas nessa SFIP, durante audiência realizada no dia 04/10/2005 com esse Secretário de Fiscalização de Pessoal e a então Coordenadora-Geral de Recursos Humanos e a MS 26.282 AGR Coordenadora de legislação e Administração de Pessoal desta Autarquia, e embasado, ainda, na Lei 8.270/91 e no Acórdão n.º 1.249/2005-TCU-2ª Câmara, procedeu-se à regularização do respectivo ato, transformando-se a denominada 'vantagem judicial' em Diferença de Proventos Lei 8.270/91, conforme Títulos Declaratórios de Inatividade e registros efetuados no SISAC, anexos. 8. Considerando, portanto, que o motivo causador da ilegalidade do respectivo ato de aposentadoria, foi devidamente corrigido, conforme comprovantes, anexos, solicito um novo exame, visando a legalidade do ato, para fins de registro nesse Egrégio TCU.” Na peça vestibular, o próprio autor afirma ter sido notificado pela Suframa a respeito do Acórdão do TCU, em maio de 2006. Transcrevo excerto da peça inicial: “A SUFRAMA apenas informou ao Impetrante que, em resposta ao TCU, expedira o Ofício nº 3184/2006/CGRH/SAD, (doc. 09), dando conta de reenquadramento do ato de aposentadoria do Impetrante que fora impugnado por ilegalidade e, especificamente, de alteração na denominação da parcela DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADOAPOSENTADO para a nomenclatura DIFERNÇA DE PROVENTOS – ART. 7º, lEI Nº 8.270/91” (fl. 4, grifos no original). Os argumentos exarados no presente recurso, portanto, não são suficientes para afastar a decisão de fls. 177 a 179, cujos fundamentos transcrevo em parte: “O TCU, ao apreciar o registro da aposentadoria do impetrante, determinou à Superintendência da Zona Franca da Manaus – SUFRAMA, por acórdão datado de 21/03/06, que suspendesse o pagamento de vantagem denominada de gratificação emergencial, a qual vinha sendo paga com suposto MS 26.282 AGR fundamento em acórdão transitado em julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por entender que aludida verba, embora própria do regime celetista, seria incompatível com o regime estatutário, ao qual fora o impetrante submetido por força do art. 243 da Lei nº 8.112/90. Em razão do acórdão do TCU, a SUFRAMA substituiu a gratificação emergencial por outra, chamada de Diferença de Proventos Lei 8.270/91 (fl. 139), ambas com o mesmo valor de R$ 533,13 (quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), valor este equivalente a 100% (cem por cento) do vencimentobase percebido pelo impetrante até setembro de 2006. No entanto, logo em outubro de 2006, o impetrante teve aumentado o seu vencimento-base para R$ 3.273,92 (três mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), mas a nova parcela não manteve a equivalência de 100% (cem por cento) do vencimento-base, permanecendo no valor de R$ 533,13 (quinhentos e trinta e três reais e treze centavos), motivo pelo qual, em dezembro de 2006, impetrou este mandado de segurança. A meu juízo, a substituição de parcelas remuneratórias extrapolou as determinações do Tribunal de Contas da União, o qual se limitou a impor fosse cessado o pagamento da gratificação emergencial, conforme se depreende do item 9.3.1 do acórdão proferido (fl. 128), e nada mais. Consequentemente, o único ato do TCU passível de ser configurado como ato coator é a determinação de suspensão do pagamento da gratificação emergencial, da qual o impetrante foi inequivocamente cientificado, em 4/5/06, conforme indica o documento de fl. 129. Há, portanto, um ato coator do TCU, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas informações. Ocorre que o impetrante deixou fluir integralmente o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração deste mandamus, uma vez que, tendo sido cientificado do ato coator em 4/5/06, somente veio a este Supremo Tribunal Federal em 11/12/06” (fls. 178/179, grifo nosso). MS 26.282 AGR Em consonância com a legislação e a jurisprudência pacífica desta Corte, o ajuizamento do mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado, é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandamus. Cito precedente: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. Decurso do prazo de 120 dias. Decadência. Extinção do processo. Aplicação do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Operada a decadência diante do decurso do prazo de 120 dias, extingue-se o processo de mandado de segurança. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Ausência de razões consistentes. Caráter abusivo. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.A ausência de razões consistentes, capazes de infirmar a decisão agravada, denota o caráter abusivo do recurso” (MS nº 23.397/DF-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26/3/10). 3. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.282 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, por outros fundamentos, também estou... Quer dizer, estou indo num fundamento que foi denegado a segurança porque não havia aqueles 5 (cinco) anos do registro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É. Também havia esses... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eles eram celetistas e queriam incorporar... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): A decisão original, inclusive, não é minha; é do saudoso Ministro Menezes Direito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É. Eles eram Celetistas e queriam se aposentar como Estatutários, levando o que era do regime privado. E, aí, foi glosado isso. Estou também negando provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.282 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ CUNHA BARBOSA GROSSO ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em mandado de segurança preventivo. Denegação da segurança. Vigésimo Quarto Concurso para Procurador da República. Candidato sub judice. Nomeação e posse imediatas. Escolha de Lotação. Impossibilidade de bis in idem. Litispendência entre o mandamus e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, relativamente à qual obteve o impetrante, a seu favor, uma antecipação de tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que lhe permitiu seguir no certame até a sua aprovação final. Agravo regimental não provido. 1. Ante a sua aprovação no concurso e ciente de seu direito encontrar-se sub judice, o autor impetra o presente mandamus, sob a alegação de possuir direito líquido e certo de ser nomeado e empossado juntamente com os demais aprovados. Não obstante, em verdade, o objeto do presente mandado de segurança, como bem pontuado na decisão agravada, decorre, diretamente, do pronunciamento judicial contido na ação ordinária. Dos fatos narrados, verifica-se que houve alteração da moldura fático-jurídica do objeto das demandas e dos pedidos que impulsionaram a interposição da ação ordinária e a impetração do mandado de segurança, mas, na verdade, uma decorre logicamente da outra. 2. Muito embora inexista uma total identidade entre os três elementos identificadores das demandas (partes, causa de pedir e pedido), há litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, pois ocorre MS 27.750 AGR justamente o bis in idem que se deve evitar: a existência de dois processos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja, a posse do impetrante. 3. O alegado direito líquido e certo à posse na data aprazada ou à reserva de vaga, com apoio em decisão judicial precária, obtida em ação ordinária, não configura direito autônomo do impetrante que mereça ser amparado por mandado de segurança, significando, tão somente, a extensão do provimento que se busca para acautelar eventual procedência da ação ordinária, devendo, portanto, ser postulado no juízo competente para conhecer da matéria de fundo. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por José Ricardo Teixeira Alves em face do Procurador-Geral da República, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado a decisão de fls.180/184, da lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, na qual foi denegada a segurança, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil. Para melhor compreensão da demanda, transcrevo a decisão recorrida: “Vistos. Mandado de segurança preventivo impetrado por José Ricardo Teixeira Alves, candidato aprovado em 7º lugar no 24º concurso público para o cargo de Procurador da República, no qual requer a concessão de medida liminar para ‘determinar seja possibilitada a posse do Impetrante na carreira do Ministério Público Federal juntamente com os 62 (sessenta e dois) primeiros colocados no concurso que tomarão posse no próximo dia 3 de dezembro de 2008’ (fl. 20). O impetrante alega ter receio de não ser empossado no cargo ‘em virtude do fato de que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, presidindo o Conselho Superior do Ministério Público Federal na Sessão Extraordinária realizada no dia 6 de novembro de 2008, orientou-se no sentido de negar, sem ressalvas, a nomeação e a posse imediatas dos candidatos aprovados no certamente que encontram-se apoiados em decisões judiciais de natureza liminar, separando estes dos demais candidatos aprovados que serão nomeados no próximo dia 3 de dezembro de 2008’ (fl. 3). MS 27.750 AGR Verifico que o impetrante participou das provas discursivas e orais amparado por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 165/170), que deferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto no curso da ação ordinária que o impetrante move, perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, em face da União Federal. Decido. Conforme se depreende dos autos, na mencionada ação ordinária o ora impetrante pretende a declaração da nulidade de determinadas questões da prova objetiva para reverter a sua reprovação nesta etapa do certame. E, de fato, ele obteve a seu favor uma antecipação de tutela recursal, em sede de agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que lhe permitiu seguir no certame até a sua aprovação final, em 7º lugar. Neste mandado de segurança pretende seja o ProcuradorGeral da República compelido a lhe dar posse junto com os 62 primeiros colocados no concurso, no próximo dia 3 de dezembro. Verifico, entretanto, que há litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, muito embora inexista uma total identidade entre os três elementos identificadores das demandas (partes, causa de pedir e pedido). As partes são as mesmas: de um lado o impetrante, de outro a União Federal. Anoto, a propósito, que este Supremo Tribunal Federal já decidiu que a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade coatora, como se extrai da ementa do ROMS nº 25.153, da relatoria do Ministro Carlos Britto , 1ª Turma, DJ 23/9/05, verbis: ‘RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. CPC. ART. 301, §§1º, 2º E 3º. MS 27.750 AGR Configura-se litispendência entre ação de rito comum – ainda em curso – e mandado de segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público. Por outro lado, há identidade de partes porque, em ambos os casos, a União – que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança – responde pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável à recorrente . Recurso ordinário desprovido (grifei).’ A causa de pedir, contudo, é apenas parcialmente coincidente, até porque, aprovado o impetrante nas fases subseqüentes do concurso, fatos novos ocorreram. Enquanto na ação ordinária arguiu-se a incorreção do gabarito, aqui, insurge-se o impetrante contra a possibilidade de que seja negada a sua posse, por estar a sua aprovação sub judice . Com essa evolução dos fatos, também os pedidos formulados são distintos. Na ação ordinária, havia um pedido de anulação de questões da prova objetiva (como informado à fl. 3), de modo que o candidato nela fosse aprovado e pudesse seguir no concurso público. Já neste mandado de segurança, o que se pede é ‘o direito à escolha de lotação pelo Impetrante de acordo com a sua classificação no certame, bem como à reserva de sua vaga, devendo ser garantida nesse caso a retroatividade, à data do ato impugnado, dos efeitos patrimoniais e materiais que podem ser suprimidos do Impetrante em virtude do fato deste ser qualificado como um candidato sub judice’ (fl. 20). Ainda assim, constato a litispendência. De acordo com a lição de Cândido Rangel Dinamarco, ‘a chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi , mesmo petitum ), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o MS 27.750 AGR âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem ), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático’ (grifos do original – Instituições de Direito Processual Civil. Vol II . 5ª ed., 2005. São Paulo: Malheiros, p. 62). No caso, ocorre justamente o bis in idem que se deve evitar: há dois processos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja: a posse do impetrante. Com a sua aprovação e a existência de vagas, a posse do impetrante constituirá mero efeito da eventual procedência da ação ordinária que move em face da União Federal, razão pela qual a questão não pode ser discutida, de modo autônomo, nesta ação de mandado de segurança. Na realidade, caso a posse do impetrante venha a ser negada pelo Procurador-Geral da República – sob a alegação de que a questão se encontra sub judice e não por um fundamento distinto – o problema será de descumprimento ou não da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dependendo da extensão que mereça, não havendo, contudo, uma violação autônoma a outro direito subjetivo do candidato, a justificar a impetração deste mandado de segurança. É evidente, por outro lado, que não caberia a este Supremo Tribunal Federal analisar a extensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou o seu eventual descumprimento, pois tais problemas devem ser dirimidos na via eleita inicialmente. Em memorial, faz o impetrante referência a decisão monocrática proferida, em 13 de novembro último, pelo Ministro Carlos Britto , no MS nº 27.260, que, para candidato do mesmo concurso público, o qual se encontra em situação bastante semelhante à do impetrante, deferiu liminar para que: a) a autora participe da escolha de lotação, segundo sua classificação no concurso; b) seja reservada sua vaga, na lotação obtida no processo de escolha . Aludida decisão somente confirma o acerto do raciocínio MS 27.750 AGR que ora desenvolvo, porque, naquela hipótese a via eleita pela candidata foi, desde o início, a via do mandado de segurança perante este Supremo Tribunal Federal e foi justamente em tal ação que o Ministro Carlos Britto houve por bem garantir a precedência da escolha da lotação e a reserva da vaga respectiva. No caso presente, ao revés, a via eleita pelo impetrante foi a da ação ordinária, razão pela qual, por escolha própria, ele deve nela seguir, não sendo possível admitir o pretendido bis in idem. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, denego a segurança.” O agravante defende a reforma da decisão, por serem distintas a causa de pedir da Ação Ordinária nº 2008.34.00.012220-7 - em trâmite perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – e a causa de pedir do presente Mandado de Segurança, não apenas pela superveniência de fatos novos, mas, principalmente, pelo nexo lógicojurídico entre os fatos e o pedido formulado em cada ação. Aduz que o objeto da ação ordinária é a divergência de gabaritos da 1ª fase do concurso, a qual sustentou seu direito à continuidade no certame, tendo em vista ter apresentado impugnação do gabarito divulgado pela organização do concurso para determinadas questões da prova objetiva. Assevera que o pedido formulado na ação que tramita no Juízo federal de 1ª instância é apenas pela anulação de questões da prova, bem como pela possibilidade de o agravante prosseguir participando do concurso. Por essas razões, não haveria, na ação ordinária, pedido pela efetiva nomeação e posse do agravante. Afirma o agravante que o direito autônomo perseguido na presente impetração está consubstanciado nos arts. 194 e 202, § 3º, da LC nº 75/93, os quais asseguram o direito à escolha da vaga em conformidade com a colocação no concurso público, que restará violado pelo Senhor Procurador-Geral da República caso esse se limite a nomear apenas os candidatos que não se valeram de decisões judiciais. MS 27.750 AGR Alega, ainda, que a preservação do direito perseguido na presente impetração não poderia ser assegurado pelo desdobramento natural da referida ação ordinária, pois, se o agravante vier a ser nomeado e empossado no futuro, permanecerá preterido do processo de escolha das vagas conforme a ordem de classificação. Por fim, aduz ser clara a distinção dos resultados práticos perseguidos em cada processo, o que afasta a incidência do art. 267, V, do CPC. Requer se conheça do presente agravo regimental e a ele se dê provimento, para que, reformada a decisão agravada, adentre-se ao mérito da presente impetração. No mérito, postula o reconhecimento de seu direito à nomeação e à posse no cargo de Procurador da República, juntamente com todos os demais candidatos aprovados no concurso público e, sucessivamente, seja reconhecido seu direito à participação no processo de escolha e lotação, bem como à reserva de sua vaga, garantida a retroatividade de todos os efeitos patrimoniais decorrentes da sua preterição. Conforme fls. 198/199, o Senhor Vice-Procurador-Geral da República manifestou-se pela perda do objeto e, consequente, prejudicialidade do presente mandamus, conforme parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 24º CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA. DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. CANDIDATO QUE NÃO APRTICIPOU DA ESCOLHA DE LOTAÇÃO E NÃO TOMOU POSSE NA DATA PRETENDIDA. PERDA DE OBJETO.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A decisão por que o Ministro Menezes Direito negou seguimento ao mandado de segurança está fundamentada na existência de litispendência entre o presente mandamus e a Ação Ordinária nº 2008.34.00.012220-7. O agravante defende a reforma da aludida decisão pelo fundamento da ausência de relação de igualdade entre a causa de pedir na referida ação ordinária e a pretensão deduzida no writ. Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, entendo que não merece reparo a decisão agravada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No caso, o ora agravante ingressou com ação ordinária na Justiça comum movido pelo propósito de anular questões da prova objetiva e de assegurar sua participação nas fases seguintes à primeira fase do concurso. O impetrante, amparado por decisão de antecipação de tutela recursal, deferida perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos AG nº 2004.01.00.003515-5, realizou a segunda e a terceira fases do 24º Concurso para Procurador da República, alcançando a 7ª posição entre os candidatos classificados no certame. O título judicial que lhe garantiu o direito de continuar nas fases seguintes do concurso está assim fundamentado: “(...) Não obstante os fundamentos em que se amparou o douto juízo monocrático, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558 do CPC, a autorizar a concessão da tutela recursal almejada, em face do seu caráter meramente preventivo e, por isso, compatível com a tutela cautelar de agravo, manifestada nas letras e no espírito do referido dispositivo legal, de forma a propiciar a participação do autor recorrente nas provas MS 27.750 AGR subjetivas já designadas, enquanto se discute a legitimidade, ou não, da sua eliminação na fase anterior do concurso público questionado nos autos de origem, sob pena de ineficácia do julgado a ser proferida (sic), em caso de procedência da pretensão ali postulada” (fl. 169). Em momento posterior, após lograr o 7º lugar na classificação final do concurso, o presente mandamus foi impetrado pelo agravante, mediante o receio de lhe ser negado o direito de tomar posse no dia 3 de dezembro de 2008, sendo preterido na escolha da lotação por candidatos aprovados em posição inferior na lista de classificação. Dos fatos narrados, verifica-se que houve alteração da moldura fático-jurídica do objeto das demandas e dos pedidos que impulsionaram a interposição da ação ordinária, bem como a impetração do mandado de segurança, mas, na verdade, uma decorre logicamente da outra. Nesse sentido, bem esclareceu o saudoso Ministro Menezes Direito: “Com essa evolução dos fatos, também os pedidos formulados são distintos. Na ação ordinária, havia um pedido de anulação de questões da prova objetiva (como informado à fl. 3), de modo que o candidato nela fosse aprovado e pudesse seguir no concurso público. Já neste mandado de segurança, o que se pede é ‘o direito à escolha de lotação pelo Impetrante de acordo com a sua classificação no certame, bem como à reserva de sua vaga, devendo ser garantida nesse caso a retroatividade, à data do ato impugnado, dos efeitos patrimoniais e materiais que podem ser suprimidos do Impetrante em virtude do fato deste ser qualificado como um candidato sub judice’ (fl. 20). Ainda assim, constato a litispendência. De acordo com a lição de Cândido Rangel Dinamarco, ‘a chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi , mesmo petitum ), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem ), o que MS 27.750 AGR importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático’ (grifos do original – Instituições de Direito Processual Civil. Vol II . 5ª ed., 2005. São Paulo: Malheiros, p. 62). No caso, ocorre justamente o bis in idem que se deve evitar: há dois processos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja: a posse do impetrante. Com a sua aprovação e a existência de vagas, a posse do impetrante constituirá mero efeito da eventual procedência da ação ordinária que move em face da União Federal, razão pela qual a questão não pode ser discutida, de modo autônomo, nesta ação de mandado de segurança. Na realidade, caso a posse do impetrante venha a ser negada pelo Procurador-Geral da República – sob a alegação de que a questão se encontra sub judice e não por um fundamento distinto – o problema será de descumprimento ou não da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dependendo da extensão que mereça, não havendo, contudo, uma violação autônoma a outro direito subjetivo do candidato, a justificar a impetração deste mandado de segurança. É evidente, por outro lado, que não caberia a este Supremo Tribunal Federal analisar a extensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou o seu eventual descumprimento, pois tais problemas devem ser dirimidos na via eleita inicialmente. Em memorial, faz o impetrante referência a decisão monocrática proferida, em 13 de novembro último, pelo Ministro Carlos Britto , no MS nº 27.260, que, para candidato do mesmo concurso público, o qual se encontra em situação bastante semelhante à do impetrante, deferiu liminar para que: a) a autora participe da escolha de lotação, segundo sua classificação no concurso; b) seja reservada sua vaga, na lotação obtida no processo de escolha . Aludida decisão somente confirma o acerto do raciocínio que ora desenvolvo, porque, naquela hipótese a via eleita pela MS 27.750 AGR candidata foi, desde o início, a via do mandado de segurança perante este Supremo Tribunal Federal e foi justamente em tal ação que o Ministro Carlos Britto houve por bem garantir a precedência da escolha da lotação e a reserva da vaga respectiva. No caso presente, ao revés, a via eleita pelo impetrante foi a da ação ordinária, razão pela qual, por escolha própria, ele deve nela seguir, não sendo possível admitir o pretendido bis in idem” (grifos nossos). Ante a sua aprovação no concurso e ciente de seu direito encontrarse sub judice, o autor impetra o presente mandamus, sob a alegação de possuir direito líquido e certo de ser nomeado e empossado juntamente com os demais aprovados. Não obstante, em verdade, o objeto do presente mandado de segurança, como bem pontuado na decisão agravada, decorre, diretamente, do pronunciamento judicial contido na ação ordinária. Por sua vez, ainda que se afastasse a incidência da litispendência, pela ausência de identidade entre os três elementos da ação, entendo não haver, no presente caso, afronta ao direito líquido e certo que mereça ser amparado por mandado de segurança. Isso porque o direito líquido e certo é aquele que se basta na sua existência e é delimitado na sua extensão e que, portanto, está apto a ser exercitado no momento da impetração (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Ferreira Gilmar. Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 30). O impetrante, mesmo que aprovado, conforme classificação final do concurso, encontra-se apoiado em decisão judicial precária, a qual não confere ao suposto direito alegado a aptidão necessária para justificar a impetração de mandado de segurança, não se colocando, portanto, como direito subjetivo próprio e autônomo do impetrante. Nesse sentido, Di Pietro: “(…) o direito subjetivo próprio do impetrante no sentido de que o mandado de segurança somente é cabível para MS 27.750 AGR proteger direito e não simples interesse e esse direito deve pertencer ao próprio impetrante; (…). (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2007. p. 732)” Com efeito, o alegado direito líquido e certo à posse na data aprazada ou à reserva de vaga não configura direito autônomo do impetrante que mereça ser amparado por mandado de segurança, significando, tão somente, a extensão do provimento que se busca para acautelar eventual procedência da Ação Ordinária nº 2008.34.00.0122207, devendo, portanto, ser postulado no juízo competente para conhecer da matéria de fundo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, estou negando provimento, porque o mandamus visava à concessão da ordem para assegurar o seu direito à posse no cargo de Procurador, na sessão de 03 de dezembro/2008. A medida liminar foi denegada de plano em razão da litispendência. Então, acabou a sessão, não tem mais interesse, perdeu o objeto. Estou denegando por esse fundamento. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.750 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ RICARDO TEIXEIRA ALVES ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. Uma vez constatada a inexistência de contribuição, visando benefícios de previdência privada fechada, por parte dos prestadores de serviço, cumpre, conforme reiterados pronunciamentos do Supremo, reconhecer o direito à imunidade tributária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o agravo regimental no recurso extraordinário, por maioria, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Previbosch Sociedade de Previdência Privada interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 241 a 246) contra decisão em que se deu provimento ao recurso extraordinário (fls. 235/236), com a seguinte fundamentação: “DESPACHO: RE, b, interposto contra acórdão que reconheceu imunidade tributária à entidade de previdência privada. Entendeu a Relatora que ‘ os documentos de fls. 13/31 são mais que suficientes para comprovar o ato coator, porquanto deles se afere a isenção da impetrante em face de seu objeto social, bem como a retenção do tributo pela instituição financeira por ocasião de suas aplicações’. Em recurso extraordinário, alega-se que ‘as entidades de previdência privada fechadas são organizações não abertas ao público em geral, e não fazem jus à imunidade do art. 19, III, letra ‘c’ da Carta anterior, porquanto não são parificadas às instituições de assistência social’. Contra-razões apresentadas (f. 164-175). Em parecer da lavra do em. Subprocurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. RE 162.931 AGR É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar o inconformismo. Verifico, inicialmente, que o Tribunal de origem não examinou a questão referente à existência de contribuição dos beneficiários do plano de previdência privada, pois o fundamento o acórdão então proferido residiu, unicamente, no fato de que o Plenário daquela Corte regional já havia declarado “a inconstitucionalidade do art. 6º, § 1º e 2º, do DecretoLei 2.065/83, que sujeita ao imposto de renda os rendimentos auferidos por entidade de previdência privada”. Por sua vez, a ora agravante pretende, por meio de declaração emitida pela Secretaria de Previdência Complementar, comprovar a ausência da referida contribuição por parte dos beneficiários. Todavia, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante acerca da análise da inexistência de contribuição dos beneficiários do plano de previdência social privado para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da CF/88, seria necessário reexaminar as provas e os fatos dos autos, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IOF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 730 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – inexistência de exigência por parte da entidade de previdência privada de contribuição RE 162.931 AGR de seus beneficiários - necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI n° 748.337/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/11/10). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A irregularidade na representação processual impede o exame dos pedidos de desistência e renúncia. Impossibilidade de concluir pela inexistência de contribuição dos beneficiários de entidade fechada de previdência privada. Reexame de provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 339.385/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/5/10). “EMENTA: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão do pagamento de contribuição pelos beneficiários da Agravante não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal” (AI nº 495.411/RJAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 9/2/07). “AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO. REEXAME NO DE RECURSO PROVAS. RE 162.931 AGR IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 577.241/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26/2/09). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. A alegação da embargante, no sentido de que não recebe contribuição de parte dos beneficiários, que fizeram opção pelo Plano Básico, e de que faz jus, por isso, à imunidade prevista no art. 150, VI, ‘c’ da Constituição, proporcionalmente aos que não contribuem, não merece acolhida, porquanto o Tribunal a quo, no exercício de sua competência para a análise das provas e fatos da causa, entendeu que o plano de benefícios em questão contava com retribuição mensal dos associados, sendo vedado, nesta fase processual, o reexame dessa assertiva, em face da Súmula STF nº 279. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 247.250/SP-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/12/02). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 162.931 S ÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu digo com sinceridade às senhoras e aos senhores que é uma situação, para mim, bastante difícil. Eu estou, a princípio, trazendo pela manutenção do despacho. Por quê? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A última decisão acabou favorável à União? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o nosso Verbete nº 730... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Mas porque a petição inicial não tem esse pedido. Eu verifiquei que, na petição inicial, fls. 2 a 21, o impetrante foi omisso quanto ao assunto referente à existência ou não de contribuição por parte dos seus beneficiários. A tese era outra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o acórdão impugnado mediante o extraordinário também não revela o contrário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): RE 162.931 AGR Ele diz que, pra ele, pouco importava ter custeio ou não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por parte dos beneficiários. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Agora é fato que, em 2002, ou seja... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Se é um recurso de natureza extraordinária... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a jurisprudência: o Tribunal, quando conhece do recurso de natureza extraordinária, julga a causa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, julga a causa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, até pela própria nomenclatura, geralmente essas entidades de previdência privada são fechadas e não há a contribuição dos beneficiários. E é o que se sustenta, até o ministro Pertence tinha concluído inicialmente assim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Aí ele pega um trecho do voto, o voto é até do hoje magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas. Ele foi diretor da Faculdade de Direito da USP, foi Conselheiro do CADE, foi do Tribunal Arbitral do Mercosul, é o atual Reitor da USP. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi diplomata, foi consultor. RE 162.931 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi do TRF. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou com a fisionomia na memória. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Foi, inclusive, meu professor de Direito Internacional: João Grandino Rodas. Ele diz que a cobrança de serviço pelas entidades não as descaracteriza como assistenciais. O que diz o agravo regimental? Que ele disse isso aqui como um fundamento qualquer que valeria para qualquer outra ação, que aquela alegação de que haveria cobrança ali não seria específica para o caso concreto. Pois bem, só que essa prova não existe, em nenhum momento. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? É que estamos examinando vários processos. Será que, em nenhum desses, o acórdão consigna que não há contribuição? Porque julgamos um, dois, três, quatro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E aqui ele junta um anexo que essa mesma Previbosh foi declarada imune de vários outros tributos, pelo próprio Supremo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Aqui mesmo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu ficaria vencido aqui, sem maiores dificuldades. Eu estou mantendo a decisão. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 162.931 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para restabelecer a decisão primeira do ministro Sepúlveda Pertence, considerando os diversos precedentes do Tribunal, da Segunda Turma, em que se proclamou o direito à imunidade. E assim se assentou com base nos precedentes que desaguaram no Verbete nº 730 da Súmula do Supremo. A agravante Previbosh goza da imunidade, e deve ser estimulada essa espécie de previdência complementar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Supremo entendeu que era imune em relação ao imposto de renda, que tinha direito à repetição de indébitos, que mais uma vez era imune ao imposto de renda em outros exercícios, tem um, dois, três, quatro recursos ordinários da Corte nesse sentido da imunidade da Previbosh Sociedade de Previdência Privada. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 162.931 S ÃO PAULO RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : MIN. MARCO AURÉLIO : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, embora eu me sinta atraída pelo ponto de vista de Vossa Excelência, penso - conforme o Ministro Luiz Fux – em seguir a jurisprudência da Casa, não tive vista dos autos. Acompanho a divergência aberta pelo Ministro Marco Aurélio e peço vênia a Vossa Excelência. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 162.931 S ÃO PAULO RELATOR REDATOR DO ACÓRDÃO AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : MIN. MARCO AURÉLIO : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO : UNIÃO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, apenas para me poupar o trabalho posterior de ter que reexaminar o caso, consigno que reiterados pronunciamentos do Tribunal – refiro-me aos Recursos Extraordinários nº 233.394, 162.931, 262.344 e 163.164 – são no sentido de a agravante ser detentora da imunidade tributária e, evidentemente, não pode haver descompasso em determinados processos, reconhecendo-se, em alguns, essa imunidade, porque não haveria contribuição dos beneficiários para a manutenção do próprio benefício, e negando-a em outros. Com base nesse contexto, provejo o recurso para restabelecer o entendimento de que a agravante goza de imunidade, conforme previsto no Verbete nº 730 da Súmula do Supremo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 162.931 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator-Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. 2. O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, concedida em 1998, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. Como o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência do registro do ato de aposentação em questão. MS 27.746 ED 3. Sequer há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, pois foi assegurado o ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança de NELSON PEREIRA DA CUNHA em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), opostos contra decisão monocrática na qual deneguei a ordem, cujo inteiro teor está abaixo reproduzido: “Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Nelson Pereira da Cunha, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do Pro-Reitor dessa mesma Universidade, consistente na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. MS 27.746 ED O pedido de liminar foi indeferido pelo então relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito (folhas 341 a 344), tendo sido regularmente aprestadas as informações, pelas autoridades apontadas como coatoras (folhas 349 a 376), Decido. Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a suspensão da eficácia de decisão do TCU que determinou a supressão de parcela incorporada a seus proventos como horas extras, determinação essa imposta sob a premissa de se tratar de algo incompatível com o regime jurídico imposto pela Lei nº 8.112/90. Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser perfeitamente legal o ato praticado pelo impetrado, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, já referido por ocasião do despacho que indeferiu a pretendida medida liminar: ‘Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores MS 27.746 ED Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido’ (MS nº 24.381/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04). Trata-se de orientação constantemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte, a partir de então, podendo ser citada, ainda, a ementa de recente precedente, de igual teor e plenamente aplicável à solução da controvérsia aqui instaurada: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada’ (MS nº 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11). MS 27.746 ED Vê-se, portanto, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade de atos como esse, retratado nestes autos, proferidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes. Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar ‘matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido’. Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512, desta Corte.” (fls. 378/381). O embargante alega que a decisão atacada apresenta vício por omissão, visto que, em seu conteúdo, não consta análise da data de aposentadoria do servidor em 1998 ou a data da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União que culminou com a supressão da parcela dos proventos do servidor, em agosto de 2008 (fl. 384). MS 27.746 ED Em suas razões, sustenta: “Transcorridos mais de 10 anos da aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União examinou a legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor, tendo em vista que a aposentadoria foi concedida ao servidor em 1998, conforme documentos juntados aos autos. Em sendo assim, transcorrido in albis o lapso temporal de cinco anos, ou seja, na omissão do Tribunal de Contas na análise da legalidade do ato de aposentadoria do servidor por mais de 5 anos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante para figurar nesta relação jurídica, prestigiando o princípio da segurança jurídica” (fl. 384). Argumenta que o ato lesivo impugnado viola os princípios da boafé, da confiança e da segurança jurídica. Transcrevo, em parte, a tese do recorrente: “Com efeito, um pagamento efetuado mensalmente pela administração, durante longo período, consolida-se com o decorrer do tempo, não podendo ser suspenso com base em mudança de entendimento por parte da Administração” (fl. 384). Defende o embargante a reforma do julgado, ante a não apreciação do argumento exarado na inicial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, “uma vez que o fundamento da decisão, em conjunto com a prova dos autos, conduz à concessão do mandado de segurança” (fl. 386). Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção do julgado, rejeitando-se os embargos declaratórios, pela ausência dos pressupostos legais autorizadores, ou, no mérito, pelo seu descabimento., mantendo-se integralmente a decisão monocrática impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): I. CONVERSÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL Preliminarmente, recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não admitem embargos de declaração contra decisão monocrática de relator (MS nº 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet nº 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). Nesses termos, passo a apreciá-lo. II – A MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO OBJETO DO RECURSO NELSON PEREIRA DA CUNHA impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS) E DO PRÓREITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), imputando-lhes ato coator consubstanciado na Decisão nº 2.729/2008, complementada pelo acórdão dos Embargos de Declaração nº 4.192/2008, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas. Transcrevo a ementa do julgado: “Aposentadoria. Pagamento destacado de percentual decorrente de plano econômico – URP/1998. Incorporação de vantagem de natureza trabalhista (horas-extras) em aposentadoria estatutária por força de decisão judicial. Incorporação de função comissionada com base na Portaria MEC 474/1987. Ilegalidade. Negativa de registro. Inexistência de ilegalidade nos demais atos. Registro. Determinações.” O ato consistia na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de MS 27.746 ED sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90. O pedido de liminar foi indeferido pelo então Relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito. No mérito, deneguei, monocraticamente, a segurança, ante a ausência do direito líquido e certo, visto ser perfeitamente legal o ato praticado pelo recorrido, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90, tratando-se de questão pacificada pela jurisprudência desta Suprema Corte. Inconformado com o julgado, o autor apresenta o presente recurso. Alega que a decisão não atentou para o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, defendendo que seja reformada a decisão para (i) sanar a omissão apontada e (ii) conceder a segurança. III. A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E A JURISPRUDÊNCIA DO STF Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, inciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. Cito precedente: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos MS 27.746 ED dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11, grifei). Impõem-se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, de forma que o prazo decadencial previsto MS 27.746 ED no art. 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do registro da aposentadoria. Vide precedentes: "O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido à condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração." (MS 24.997, MS 25.015, MS 25.036, MS 25.037, MS 25.090 e MS 25.095, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-22005, Plenário, DJ de 1º-4-2005.) “SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos (MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008)”. Assim, “o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa” (MS nº 25.409/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2007). IV - O CASO DOS AUTOS MS 27.746 ED O TCU, em 2008, negou o registro da aposentadoria do ora recorrente, por considerar ilegal “a incorporação de vantagem de natureza trabalhista que não pode subsistir após a passagem do servidor para o regime estatutário”. O argumento primaz da existência de direito líquido e certo a ser amparado no presente recuso está assentado no § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que dispõe: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” Aduz o recorrente que o ato de concessão de sua aposentadoria deuse em 1998 e que, portanto, a Administração decaiu de seu direito de rever o ato, visto que se passaram mais de 10 anos até a decisão do TCU. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência transcrita acima, não vislumbro justificativas para reformar a decisão atacada. É evidente que o ato de aposentação do recorrente ainda não havia sido registrado pelo Tribunal de Contas da União e que o exame desse ato aconteceu em 2008. Portanto, não há que se falar em decadência administrativa, tendo em vista a inexistência de registro do ato de aposentação em questão. Ressalto, ademais, que o Tribunal de Contas da União é o órgão competente para registro dos atos de concessão de aposentadoria, conforme dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (…) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de MS 27.746 ED admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório” Nos termos da jurisprudência pacificada no STF, não seria o caso de invocar a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99, visto que o prazo quinquenal começaria a contar somente após o registro do ato de aposentação. Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança, sendo, inclusive, assegurado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, fato apresentado na própria inicial, uma vez que ele apresentou embargos de declaração e também pedido de reexame da decisão do TCU. VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 12/06/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não se aplica aqui aquela jurisprudência, porque foi assegurado a ele, lá no Tribunal, o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E passou daquele prazo, né? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exato. Mas foi assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reexame do registro, não o registro inicial. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É o inicial. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mesmo assim, abriuse o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Exatamente - porque eu já fiquei vencido, como Vossa Excelência, Ministro Marco Aurélio - mas aqui, de qualquer sorte, houve o contraditório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E sem prejuízo também. Essa MS 27.746 ED aposentadoria, parece que o Tribunal concluiu os trabalhos em 2009. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Para esclarecer à Ministra Rosa Weber, que, em outro julgamento, divergiu, e eu fiquei vencido: nesse caso eu consigno, inclusive, que o recorrente apresentou embargos de declaração e pedido de reexame no Tribunal de Contas de União, ao longo desses anos. Por isso, aqui eu não aplico aquela jurisprudência, porque houve o direito de defesa, lá no Tribunal de Contas de União. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Foi assegurado. Estou acompanhando o voto de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, eu recebo os embargos de declaração como agravo regimental - o Ministro Marco Aurélio fica vencido no recebimento - e nego provimento ao regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.746 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON PEREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 012.347/2007-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS EMBDO.(A/S) : PRÓ-REITOR DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 12.6.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma