text: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I – O indeferimento da causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado, havendo a comprovação de que o paciente já vinha colaborando para a disseminação do tráfico, utilizando-se, inclusive, de menores para a prática da traficância, e, por isso, responde a outro processo pelo mesmo delito. II – Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. III – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcus Paulo Pozzobon e outro, em favor de LUIZ CARLOS PAIL JÚNIOR, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 210.818/RS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006). Inconformadas, acusação e defesa interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver o paciente pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e provimento integral ao recurso do Parquet estadual, para aplicar a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, redimensionando a sanção para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau. Buscando a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. HC 110.983 É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes. Sustentam, inicialmente, que “a certeza da dedicação do paciente às atividades criminosas decorre da remissão à prova emprestada trazida aos autos, que consiste no translado de uma denúncia na qual o paciente é acusado pela prática de fato semelhante”. Argumentam, em seguida, que “a caracterização da dedicação às atividades criminosas não pode basear-se, apenas, em uma denúncia trazida aos autos, posto que se trata de réu primário e sem antecedentes criminais à época da negativa do benefício”. Asseveram, também, que a dedicação a atividades criminosas consiste “na prática, com frequência e habitualidade, à (sic) atividades ilícitas, demonstrando tratar-se de agente com propensão a transgredir normas”. Aduzem, ainda, que a quantidade de droga apreendida não serve para caracterizar a reiteração criminosa e afastar a incidência do benefício, pois tal requisito não está previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requerem, ao final, a concessão da ordem “para o fim de reconhecer a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no máximo legal, reduzindo-se a pena definitiva do paciente, bem como a multa fixada na decisão atacada”. Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei informações ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gravataí/RS e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 4.191/2011, de 23/11/2011, recebido nesta Corte em 23/1/2012. HC 110.983 O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 2. Por fim, indemonstrado, de plano, fato diverso que fragilize o decisum condenatório quanto à dedicação à traficância de drogas, impossível albergar a pretensão de realizar, através do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório que arrimou o mencionado fundamento. 3. Ordem denegada”. Conforme relatado, os impetrantes postulam a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à reprimenda aplicada ao paciente. A pretensão, contudo, não merece acolhida. HC 110.983 A causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não pode ser aplicada ao paciente, pois, para a concessão desse benefício, exige-se que o réu preencha alguns requisitos de caráter pessoal, assim dispostos no referido diploma legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” (grifos meus). No caso sob exame, ao fixar a reprimenda, o magistrado sentenciante destacou que o paciente já vinha colaborando para a disseminação do tráfico, utilizando-se, inclusive, de menores para a prática da traficância, e, por isso, responde a outro processo pelo mesmo delito. Além disso, não comprovou durante a instrução criminal que possui trabalho lícito. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da individualização da pena levada a efeito pelo juízo: “(...) Pelo depoimento dos policiais militares ELCIO ROBERTO BRAZ DE SOUZA, fls. 222 e 225/228, PAULO FERNANDO COSTA PEREIRA, fls. 223 e 229/232, e GLEDSON PINHEIRO, fls. 233/235, no processo a que o réu Luiz Carlos Pail Junior respondeu HC 110.983 (autos nº 015/2.07.0005099-1), o adolescente Rafael identificou o acusado como o indivíduo que lhe passou a droga e que esteve na Delegacia acompanhado do pai do menor. Embora tal prova tenha sido produzida em outro feito a que responde o réu, são indícios relevantes de que Luiz Carlos costuma aliciar menores para a prática da traficância, o que também ocorreu neste caso, pois para não ser flagrado pelos policiais, entregou a droga ao adolescente Wagner, mas permaneceu junto com ele, na referida praça, tanto que isso ensejou denúncias anônimas aos policiais, indicando que dois indivíduos estavam a traficar naquele local, e que motivou a abordagem do acusado e do adolescente Wagner e a apreensão da droga e dinheiro” (grifos meus). Daí ter concluído que “restou comprovado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ou seja, ao tráfico de drogas. (…) Em momento algum o acusado comprovou trabalho lícito, tudo levando a crer que o sustento ocorria exatamente da atividade criminosa (...)”. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por seu turno, acentuou que não era caso de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Veja-se o seguinte trecho do voto do Relator: “(...) Não basta para a aplicação da minorante, ser o acusado primário e de bons antecedentes, deve restar caracterizado no caderno probatório tratar-se de traficante ocasional, o que não é o caso dos autos. O conjunto de provas, aliado à prova emprestada, revelam que o inculpado, embora trabalhasse na farmácia do seu tio, também se dedicava ao comércio ilícito de drogas, aliciando jovens para vender as substâncias entorpecentes que lhes fornecia. Ainda, a quantidade e natureza da droga HC 110.983 traficada, por demais perniciosa à saúde humana, não permite a concessão da minorante. Logo, impossível atendimento ao pleito defensivo” (grifos meus). Logo, entendo que agiu bem o magistrado de piso ao indeferir a benesse com esteio na reiteração criminosa do paciente no crime de tráfico, o que, conforme o citado dispositivo legal, impede a aplicação da referida causa especial de diminuição da pena. Importa salientar, nesse ponto, que, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Tal orientação é adotada por ambas as Turmas desta Corte, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte estadual assentou que 'a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não há dúvida que se HC 110.983 dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado'. 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado” (HC 102.078/MS, Rel. Min. Ellen Gracie – grifos meus). “Habeas corpus. Constitucional e penal. Crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Pretensão ao reconhecimento da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Reexame que implicaria na análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal a quo reconheceu que a paciente se dedica à prática de atividades criminosas (primeira premissa) e, possivelmente, também seja integrante de organização criminosa (segunda premissa), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A alteração dessa conclusão, a fim de verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas ou se faz parte ou não de organização criminosa, enseja, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise por meio de via exígua do habeas corpus (HC 82.625, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 82.782, 82.493, 82.517, 82.246, Rel. Min Ellen Gracie; HC 82.191, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 82.128, 82.377, 82.839, 82.394, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 4. Habeas corpus denegado” (HC 101.891/SP, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus). HC 110.983 Foi no mesmo sentido a manifestação do Ministério Público Federal, que assim opinou sobre a questão: “(...) 5. Conforme asseverou o Superior Tribunal de Justiça, as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos autos, reconheceram que o paciente dedicava-se à atividade criminosa de tráfico de drogas, circunstância que, por si só, impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como que, para dissentir desse entendimento, necessário o exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 6. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência dessa Suprema Corte: 'Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a referida minorante por reconhecer o envolvimento do paciente com a marginalidade. A discussão sobre a existência ou não de vínculo do paciente com atividades criminosas, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, por tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. Precedentes' (RHC nº 103.556/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.5.2011); 'o habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006' ( HC nº 106.762/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01.8.2011); 'a via processual do habeas corpus não é adequada ao reexame dos elementos probatórios utilizados pelas instâncias inferiores para afastar a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006' (HC nº 105.930/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 21.11.2011)”. HC 110.983 Ressalto, por fim, que a reprimenda fixada, definitivamente, em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão (num intervalo que varia de 5 a 15 anos) não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie. Com essas considerações, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.983 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ CARLOS PAIL JUNIOR IMPTE.(S) : MARCUS PAULO POZZOBON COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Inviável o processamento do recurso. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a solução da controvérsia demandaria prévia interpretação da legislação local e o reexame do conjunto fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor das súmulas 280 e 279. Confira-se trecho da decisão agravada: No caso, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso (leis estaduais 6.932/96, 7.032/97 e 6.677/96) e examinado o conjunto fático-probatório que permeia a lide, assentou que os autores não comprovaram o atendimento dos requisitos e condições legais que autorizam a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET. Registre-se que para se entender de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido, imprescindível a análise e interpretação da legislação estadual aplicável á espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 280 e 279 (fl. 192). No agravo regimental, alega-se que a decisão agravada assentou-se em fundamentação equivocada. ARE 675.631 AGR É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Com efeito, verifica-se a deficiência da fundamentação do agravo regimental, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cingindo-se a alegar, genericamente, que teria demonstrado os fundamentos necessários para concessão do pleito, nos seguintes termos: Ocorre que o Excelentíssimo Doutor Ministro Relator, não conheceu do agravo interposto, sob a fundamentação equivocada, concessa venia, de que a parte agravante não apresentou os fundamentos que embasaram a decisão para negar seguimento ao recurso extraordinário. Mas fato é que, da análise pormenorizada dos autos, resta demonstrado que a parte agravante apresentou sua irresignação junto a este Supremo Tribunal Federal, requerendo a reforma do dito acórdão, explanando expressamente em ralação aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário, para que finalmente fosse atribuída justiça ao caso. Desta forma, resta sobejamente comprovado, pela parte agravante, que o recurso de agravo deve ser conhecido e provido, porquanto restou devidamente informado os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fl. 201). Ademais, destaco que o trecho acima transcrito não permite sequer a exata compreensão da controvérsia. Nesses termos, inviável o processamento do presente agravo regimental, a teor do que dispõe a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo ARE 675.631 AGR regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes (RE-AgR 606958, rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.6.2011). Na mesma esteira, cito, ainda, os seguintes precedentes: AI-AgR 664.280, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.6.2011; AI-AgR 663.750, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011; AI-AgR 797.584, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2011. Ainda que assim não fosse, a solução da controvérsia encontraria óbice nas súmulas 280 e 279, conforme consignado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 675.631 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : CLÉSIO DOS SANTOS BARRETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VONNAIRE SANTOS FONSECA E OUTRO(A/S) ADV. : VONNAIRE SANTOS FONSECA AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


text: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O agravante insurgese contra a seguinte decisão: RECURSO ORDINÁRIO – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011 – ATO VINCULADO – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O recorrente insurge-se contra o acórdão mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça proclamou a legitimidade da Portaria interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. O Superior assentou a inexistência de violação a direito, porquanto o ato impugnado prevê a instauração de processo administrativo para que haja a cassação de anistia ou a suspensão dos pagamentos da reparação mensal. Considerou que tal prerrogativa insere-se no poder de autotutela da Administração Pública. Afastou a prescrição prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, pois, consoante o preceito, a verificação de má-fé, em casos particulares, obsta o curso do prazo. Ante essas premissas, indeferiu a segurança. RMS 31.057 AGR Segundo narra o impetrante, foi declarado anistiado por intermédio de portaria formalizada pelo Ministro de Estado da Justiça. Alega ter havido a instauração de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, da Força Aérea Brasileira, por decisão conjunta do referido Ministro e do Advogado-Geral da União substituto. Consoante assevera, a revisão que se pretende esbarra no caráter político do ato mediante o qual se reconheceu a condição de anistiado e implica ofensa ao princípio da segurança jurídica. Diz que o Supremo declarou a Portaria nº 1.104/64 um ato de exceção. Alude à decisão em que, conforme sustenta, o Tribunal de Contas da União recusou-se a adentrar a questão, dada a natureza política das anistias. Busca afastar a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao referido ato – apontado como irrevogável –, assinalando caber, no caso, apenas o regramento da Lei nº 10.559/2002. Argui a ilegitimidade do Advogado-Geral da União para subscrever o ato impugnado, porquanto a atribuição de opinar sobre anistia seria privativa da Comissão instituída com tal finalidade, como previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.559/2002. Postula, alfim, seja assentada a impossibilidade de instauração do mencionado procedimento administrativo. Em contrarrazões, a União alega a adequação dos Verbetes nº 284 e 266 da Súmula do Supremo. Aponta a inexistência de ofensa a direito individual. Evocando o § 2º do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, argumenta que a “Nota nº AGU/JD-1/2006”, de 7 de fevereiro de 2006, representou medida de impugnação à validade das portarias, em razão da qual estaria obstada a decadência. Afirma que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1.967/2010, proclamou a própria competência para apreciar a legalidade das concessões de anistia, nos termos do inciso III do artigo 71 da Carta Federal, de modo que o ato complexo somente poderá tornar-se RMS 31.057 AGR imutável após a confirmação pelo citado Órgão. Cogita da máfé dos beneficiados, o que impediria a consumação da decadência. Por fim, menciona o artigo 94, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que afasta a decadência de atos administrativos dos quais resulte afronta direta à Carta Federal. Alude ao teor dos Verbetes nº 346 e 473 da Súmula do Supremo, no que permitem o exercício da autotutela administrativa. Requer a manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. 2. Na sessão de 13 de março de 2012, a Primeira Turma do Supremo apreciou a matéria no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.042, de minha relatoria. Na ocasião, fiz ver: A alegação de “ilegitimidade” – em termos técnicos, de incompetência – do Advogado-Geral da União substituto para subscrever a Portaria interministerial nº 134/2011 revela-se insubsistente. Como se sabe, uma das modalidades de convalidação do ato administrativo é a ratificação pela autoridade competente para praticá-lo. Sendo conjunta a assinatura – figuram como autores tanto o Advogado-Geral da União quanto o Ministro da Justiça –, nenhuma questão remanesce no tocante à validade ou à eficácia do ato, porquanto inequívoca a competência deste último para instaurar o procedimento de revisão de atos administrativos que formalizou anteriormente. De todo modo, a afirmação de que somente a Comissão de Anistia instituída pela Lei nº 10.522/2002 poderia prestar assessoria ao Ministro não se coaduna com o disposto no artigo 131 da Carta Federal, que revela caber à Advocacia-Geral da União prestar o RMS 31.057 AGR assessoramento jurídico do Poder Executivo. Se a lei tivesse afastado tal atribuição do Órgão – e não o fez –, incorreria em inconstitucionalidade material. Então, quer porque o Ministro da Justiça é a autoridade competente para rever os próprios atos por razões de ilegalidade, quer porque a advocacia pública federal exerce, ante mandamento constitucional, a função de controle interno de legalidade, descabe a glosa do ato administrativo. Logo, o assessoramento desempenhado pela Comissão de Anistia, à luz do artigo 12 da Lei nº 10.559/2002, não afasta aquele concernente à advocacia pública. Também não merece acolhida a argumentação de que a concessão de anistia seja ato político e, por isso, insuscetível de qualquer análise de legalidade após a concessão. A par de, cada vez mais, os denominados “atos políticos”, praticados com margem de discricionariedade amplíssima, encontrarem limites nas regras e nos princípios do ordenamento jurídico, no caso, não se trata de ato político, mas administrativo, de natureza evidentemente vinculada. O deferimento está condicionado à demonstração de ocorrência de uma (ou mais) das situações previstas no artigo 2º, incisos I a XVII, da Lei nº 10.559/2002 – reprodução do que estabelecido no artigo 8º, cabeça e parágrafos, das disposições transitórias da Carta de 1988. Ao contrário do que defende o recorrente, inexiste a imunidade dos atos de concessão de anistia política. No Estado de Direito, não há espaços isolados da normatividade constitucional. Assim, observado o prazo decadencial estampado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal –, sempre caberá a revisão do ato administrativo pelo órgão, quando alicerçada em razões de legalidade. Se presente a má-fé do beneficiário, a legislação permite a cassação do ato em prazo superior ao RMS 31.057 AGR quinquênio legal. O elemento subjetivo, evidentemente, será apreciado na situação concreta, quando instaurado o devido procedimento administrativo. Nesses termos, não há óbice, na ordem jurídica, para chegar-se à revisão. Cuida-se de manifestação do poder de autotutela da Administração Pública, prerrogativa que lhe é reconhecida nos Verbetes nº 346 e 473 da Súmula do Supremo. Atentem, no mais, para o fato de a Portaria interministerial nº 134/2011 ter criado tão somente um grupo de trabalho, atribuindo-lhe a missão de analisar a legalidade das concessões de anistia. Convém transcrever o disposto no respectivo artigo 7º: Art. 7º Fica delegado ao Grupo de Trabalho Interministerial a competência para deflagração de todos os procedimentos contraditórios, a expedição de notificação para apresentação de defesa, análise e pronunciamento de mérito após as manifestações dos interessados bem como responder por quaisquer questionamentos judiciais e/ou administrativos relativos a este ato e seu anexo. A cassação do ato de concessão individual, segundo a norma, dependerá da instauração de procedimento próprio, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório. O simples temor de ser afetado não justifica a providência requerida, no sentido de obstar a atividade de controle interno de legalidade da Administração Pública. Caso iniciado processo em relação à situação individual do recorrente, considerada outra causa de pedir, nada impede o acesso ao Poder Judiciário. Ante o quadro, nego provimento ao recurso. O voto foi acompanhado à unanimidade pelos Ministros integrantes do órgão fracionário. A pretensão ora veiculada, idêntica à apreciada pelo Supremo, revela-se manifestamente RMS 31.057 AGR improcedente. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao recurso, fazendo-o com fundamento no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo. Reitera os fundamentos expendidos na inicial. Alega que o ato declaratório da anistia é político – regido por norma especial –, e não administrativo vinculado, como assentado na decisão atacada. Então, uma vez concedido, o benefício não poderia ser revogado, não se sujeitando aos comandos dos atos administrativos em geral nem à revisão administrativa. Discorre sobre a natureza jurídica da anistia política, do ato político bem como do ato administrativo vinculado e respectivas peculiaridades. A União, em contraminuta, aponta o acerto do pronunciamento impugnado. Sustenta que o ato de concessão da anistia é administrativo vinculado, embasado na Lei nº 10.559/2002 e no artigo 8º das Disposições Transitórias da Carta de 1988. Consoante alega, estando ausente o cunho político, seria legítimo a Administração Pública utilizar-se do poder de autotutela para rever os próprios atos. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente por advogado regularmente constituído. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 23 de março de 2012, sexta-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 30 de março seguinte. Dentro do prazo assinado em lei, portanto. Conheço. A matéria está pacificada no âmbito da Primeira Turma do Supremo. Eis como resumi a óptica adotada pelo Colegiado no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 31.042/DF, ocorrido em 13 de março de 2012: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – ASSESSORAMENTO JURÍDICO – EXECUTIVO. Consoante dispõe o artigo 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União exerce a assessoria jurídica ao Poder Executivo. ANISTIA – REVISÃO. Portaria geral concernente à revisão de anistias não gera, por si só, o direito de anistiado à impugnação – considerações. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.057 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PEDRO FERNANDES SILVA ADV.(A/S) : JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de HC 100.988 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, com a cassação da liminar concedida, nos termos do voto da redatora. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações formalizadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 32 a 36): IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL – CERCEIO DE DEFESA – LIMINAR DEFERIDA. 1. Lanço as informações prestadas pela Assessoria: Os impetrantes afirmam que o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro teria cerceado o direito de defesa do paciente ao indeferir, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o pedido de diligência HC 100.988 no sentido de ser oficiado às concessionárias de telefonia e aos servidores de comunicação telemática, para que se manifestassem sobre o recebimento e eventual resposta ao Juízo Criminal dos ofícios expedidos à VIVO, CLARO, NEXTEL, OI/TELEMAR, TELEMAR/VELOX e HOTMAIL/MICROSOFT, relacionados no item V da petição cuja cópia encontra-se à folha 1227 do apenso 1. Eis o trecho da decisão alusiva ao paciente (folha 1236 do apenso 1): Indefiro os requerimentos formulados nos itens II, III, IV e V pela defesa de José Renato, porque em nenhum dos casos a necessidade de produção da prova surgiu durante a instrução, para esclarecimento da prova produzida. Muito ao contrário, todos os pedidos poderiam indubitavelmente ter sido formulados na fase da defesa prévia, o que não foi feito. Como já salientei em outras ações penais em que idênticos pedidos foram formulados, o requerimento contido no item V é, além de extemporâneo, claramente protelatório. No habeas impetrado contra esse ato perante o Tribunal Regional Federal, a liminar não foi concedida, por entender-se que o pedido de diligência formulado pelo paciente ocorrera na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, sendo certa a preclusão dos pedidos já que tais provas estariam à disposição das partes desde o início da persecução penal, e o impetrante não produziu qualquer prova contrária a esse entendimento. Formalizada idêntica pretensão no Superior Tribunal de Justiça – Habeas Corpus nº 148.248 -, a HC 100.988 Ministra Laurita Vaz indeferiu a liminar. Sua Excelência não vislumbrou a existência de nulidade no ato praticado pelo Juízo, assentando que a pretendida paralisação imediata das ações nenhum benefício traria à persecução criminal e, ao contrário, viria a causar injustificável e desnecessário atraso na conclusão da fase instrutória (folhas 350 e 351 do apenso 2). É essa a decisão ora atacada. Os impetrantes afirmam o cabimento da impetração, acentuando tratar-se de flagrante ilegalidade, hipótese a autorizar a relativização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Quanto ao tema de fundo, ressaltam a pertinência e a relevância da diligência requerida, pois possibilitaria uma melhor visualização e controle das interceptações telefônicas autorizadas em sede de medida cautelar. O deferimento da diligência contribuiria para o controle da prova produzida mediante interceptação telefônica e viria cumprir o que assentando na Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, os requerimentos se justificam e têm razão de ser, para demonstrar a lisura, ou não, das interceptações realizadas durante o procedimento inquisitorial. Dizem não ser razoável exigir da defesa, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, em processo de gigantescas proporções, que detecte todas as diligências a serem requeridas na fase da defesa prévia. Ressaltam estar deficiente de fundamentação o ato impugnado e afrontar os princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e do devido processo legal. Acentuam ser importante a realização da prova, pois, no exame HC 100.988 dos processos-crime, a defesa teria detectado que, aparentemente, as diversas interceptações telefônicas não se encontravam amparadas por necessária autorização judicial, violando o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. A solução do enigma somente viria mediante a entrega dos documentos requeridos na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Afirmam que controvérsia idêntica foi apreciada por Vossa Excelência no Habeas Corpus nº 99.646 e, em virtude da mesma situação jurídica, este habeas estaria a merecer prestação jurisdicional análoga. Pedem a concessão de liminar, para suspender a tramitação dos Processos-Crime nº 2007.51.01.804.865-5 (furacão 2) e 2007.51.01.807.6043 (furacão 4), em curso no Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. No mérito, pleiteiam a concessão da ordem, vindo-se a determinar ao Juízo Federal a realização da diligência requerida na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. Registro que o caso similar ao qual se referem os impetrantes – Habeas Corpus nº 99.646-0/RJ – dizia respeito à Ação Penal nº 2007.51.01.806354-1, distinta dos processos-crime acima mencionados. [...] A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 101 a 107, afirma que o conhecimento do habeas encontra óbice no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, não ocorrendo, no caso, flagrante constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação do citado Enunciado. HC 100.988 No mérito, sustenta competir às instâncias ordinárias a análise da conveniência e oportunidade da realização de diligências complementares requeridas pelas partes, podendo o magistrado, de forma fundamentada, indeferir diligências que considere impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e, ao agir dessa maneira, estaria conduzindo o processo de acordo com a autoridade a ele conferida pela lei. Aduz ter sido devidamente justificada a decisão mediante a qual não admitiu a produção de prova pleiteada pelo paciente – diz mostrar-se clara a intenção da defesa de procrastinar o término da instrução, pois o momento adequado para requerer a expedição de ofício visando o fornecimento de informações sobre as interceptações telefônicas seria a defesa prévia. Ressalta que conclusão diversa exigiria análise do conjunto fático-probatório, situação vedada na via do habeas corpus. Citando precedente jurisprudencial, opina pelo não conhecimento e, no mérito, pela não concessão da ordem. Os impetrantes apresentaram petição (folha 119 a 125) na qual noticiam o julgamento, em 13 de setembro de 2011, do Habeas Corpus nº 148.248/RJ pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo a ordem sido indeferida. Requerem a superação do óbice revelado pelo Verbete nº 691 da Súmula do Supremo e a manutenção da medida acauteladora até o exame do mérito deste habeas. Acrescento que esta impetração fez-se voltada à declaração de insubsistência de ato praticado pela 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, pleiteando-se liminar até o julgamento deste habeas e não, como erroneamente constou da decisão interlocutória, daquele formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Por último, a Assessoria prestou as seguintes informações: Petição/STF nº 20.174/2012 Senhor Ministro, HC 100.988 Trata-se de petição protocolada pelo Doutor Aristides Junqueira Alvarenga, impetrante, na qual noticia que, após o julgamento do Habeas Corpus nº 148.248/RJ pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as Ações Penais nº 2007.51.01.804865-5 e 2007.51.01.807604-3, em tramitação na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, retomaram o curso originário, estando na fase de alegações finais para a defesa. Diante do quadro, formalizou este habeas, com pedido de implemento de liminar, buscando a suspensão do trâmite das referidas ações penais até o julgamento da ordem impetrada no Superior Tribunal de Justiça. Em 14 de outubro de 2009, Vossa Excelência deferiu a medida acauteladora. Afirma que, em setembro de 2011, pugnou pelo julgamento de mérito da impetração, pretendendo a extensão da eficácia do pedido liminar até o exame final deste habeas. Requer, em caráter de urgência, a análise do pleito formulado. Lancei visto no processo em 7 de maio de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 15 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao deferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. No Habeas Corpus nº 99.646-0/RJ, prolatei a seguinte decisão: [...] 2. Reitero o que venho sustentando sobre a necessidade de compatibilizar-se o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo com a Constituição Federal: O habeas corpus, de envergadura constitucional, não sofre qualquer peia. Desafiao quadro a revelar constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. No ápice da pirâmide das normas jurídicas, situa-se a Carta Federal e assim há de ser observada. Conforme tenho proclamado, o Verbete nº 691 da Súmula desta Corte não pode ser levado às últimas consequências. Nele está contemplada implicitamente a possibilidade, em situação excepcional, de se admitir a impetração contra ato que haja resultado no indeferimento de medida acauteladora em idêntica medida – Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 84.0141/MG, por mim relatado na Primeira Turma e cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004. É esse o enfoque que HC 100.988 torna o citado verbete compatível com o Diploma Maior, não cabendo extremar o que nele se contém, a ponto de se obstaculizar o próprio acesso ao Judiciário, a órgão que se mostre, dados os patamares do Judiciário, em situação superior e passível de ser alcançado na seqüência da prática de atos judiciais para a preservação de certo direito. No caso, há o curso de ação penal a partir de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao primeiro exame, transgressão do devido processo legal presente a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal. É que, buscando definir a legitimidade, ou não, de interceptação telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a empresas de telefonia. O pleito, consideradas as diligências viabilizadas no citado artigo, foi até mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha 2319 do apenso 1): Quanto aos requerimentos formulados pela defesa de ALEXIS, indefiro a reiteração de ofício ao INC, em vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se os ofícios às operadoras de telefonia, como requerido. Ora, incumbia, ante os questionamentos visando a elucidar dados sobre as interceptações telefônicas, mormente a envolverem o fator tempo presente a autorização judicial, dar sequência ao que já determinado. Entrementes, veio à balha decisão reconsiderando, sem base maior nos elementos já coligidos, o que consignado anteriormente. Daí as impetrações sucessivas, valendo notar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desconhecendo os HC 100.988 limites do acesso às informações, acabou por transferir à defesa as providências perante as empresas de telefonia, o que bem revela inexistentes, no processo-crime, os esclarecimentos pretendidos na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal. Eis o trecho do acórdão proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2): Na verdade o processo contém as decisões sobre as interceptações e as datas em que foram proferidas. Basta que a defesa obtenha, em seu interesse, das operadoras, os extratos das ligações do paciente, para comparar e verificar se no período não há registro de comunicações com os telefones que constam do resultado da medida de interceptação. Essa é a melhor forma de provar que os diálogos eventualmente foram forjados, de modo a inocentar o paciente das acusações que derivam daqueles diálogos. Não se pode transformar o processo penal de oral em escrito, com a expedição de ofícios para lá e para cá, com vistas a informações que já estão no processo e que podem ser deduzidas de datas que constam dos atos processuais e até mesmo de depoimento de testemunhas. Ademais, a instrução processual não pode ser feita diretamente no Tribunal de apelação, cabendo deixar o magistrado realizá-la e, depois, fundamentar sua decisão com base no acervo probatório. Se, ao final, não restar demonstrada a HC 100.988 imputação por algum motivo, o paciente será absolvido. Em síntese, transferiu-se à defesa atividade impossível: lograr, por iniciativa própria, os elementos que cercaram a interceptação para constatá-la fiel, ou não, à determinação judicial. As datas perquiridas não se referem à oportunidade em si das decisões prolatadas, mas à efetivação das interceptações. Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução processual prova em demasia, subtraindose do órgão revisor a possibilidade de correção de rumos. É de frisar que a situação revela risco de vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o direito de defesa, sentença condenatória. Então, a reversão do quadro poderia mostrar-se mais dificultosa para a defesa presente a importância que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a pretexto, até mesmo, tendo em conta a jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis desta última, salvando-se o que já formalizado. [...] Com os cabíveis descontos tendo em vista peculiaridades sobre a liminar indeferida no Tribunal Regional Federal e no Superior Tribunal de Justiça, bem como o ato primeiro da Juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, formalizado no Processo-Crime nº 2007.51.01.8066354-1, o pedido formulado neste habeas guarda sintonia com as premissas consignadas, presente o devido processo legal. 3. Defiro a liminar para suspender, até a decisão a ser HC 100.988 prolatada no Habeas Corpus nº 148.248-RJ, em curso no Superior Tribunal de Justiça – que, de modo algum, fica prejudicado com este pronunciamento -, os ProcessosCrime nº 2007.51.01.804865-5 e 2007.51.01.807604-3, em tramitação na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 14 de outubro de 2009, às 22h30. A esta altura, o convencimento está robustecido e não mais subsiste o que poderia, na visão da sempre ilustrada maioria, ser óbice ao julgamento do tema de fundo – o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. O Colegiado endossou a óptica do relator, indeferindo a ordem sem discrepância de votos. Acolho o pedido formulado pelos impetrantes a fim de que o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro implemente a diligência requerida. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.988 RIO DE JANEIRO RELATOR REDATORA DO ACÓRDÃO PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : MIN. ROSA WEBER : JOSÉ RENATO GRANADO FERREIRA : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, mas tenho sempre sustentado que o afastamento da Súmula nº 691 do Supremo só se justifica em casos teratológicos. Confesso a Vossa Excelência que esta avaliação da necessidade ou não da prova - no caso, no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal caberá ao juiz que está conduzindo a instrução indeferir provas que, eventualmente, entenda protelatórias, impertinentes. E Vossa Excelência esclareceu que, num primeiro momento, houve o deferimento, até a reiteração dos ofícios que são destinados às empresas, e pertinentes essas interceptações telefônicas, mas, num segundo momento, já se entendeu talvez desnecessária de uma maneira que me pareceu consentânea com a convicção do juízo instrutor. Por outro lado, essas provas ou esses ofícios foram requeridos já em complementação, com base no art. 499 do Código de Processo Penal, em fase complementar que se admitem provas apenas que tenham se tornado necessárias no curso da instrução. E aqui, no caso, pelo menos, fiquei com a impressão que essas interceptações telefônicas foram deferidas e delas teve conhecimento a defesa, já no momento anterior. Então, por que não requeridas oportunamente? Mas, de qualquer sorte, só estou tecendo essas breves considerações para justificar o entendimento de que não haveria teratologia, inclusive proferida a sentença e submetida a decisão ao Tribunal Regional, poderia, HC 100.988 aí sim, aferir, com toda a cautela e com toda possibilidade de avaliação da prova e de sua valoração, o que nós, em sede de habeas corpus, não temos condições de fazer. Então, eu, num primeiro momento, forte na Súmula nº 691, e, depois, já decidido o habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que houve uma alteração do título da prisão. Concluiria meu voto no sentido da perda de objeto, porque entendo que esta impetração se voltou contra o indeferimento da liminar no Superior Tribunal de Justiça. Então, a meu juízo, com a decisão, não haveria como prosseguirmos aqui nesse julgamento. Peço vênia a Vossa Excelência e voto nessa linha. ### 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.988 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Redatora para o acórdão): Argúem, os Impetrantes cerceamento de defesa à alegação de que a juíza de primeiro grau teria indeferido diligências probatórias requeridas na fase de instrução complementar do então vigente art. 499 do Código de Processo Criminal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denegado. Impetrado novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, houve indeferimento da liminar, com a impetração ato contínuo do presente habeas corpus perante esta Suprema Corte, em busca de ordem para a realização da diligência e de liminar para suspensão das ações penais até o julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, concedeu a liminar. Sobreveio informação acerca do julgamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, em que denegada a ordem. Pleiteou a Defesa, na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, fosse oficiado às concessionárias de telefonia para que informassem o recebimento de diversos ofícios judiciais relativamente à interceptação telefônica, com indicação de datas e outros dados. A prova foi indeferida. Ora, as ações penais em questão, em trâmite em primeiro grau de juridição, são sabidamente complexas e derivadas da assim denominada “Operação Furacão”. Penso ser inviável analisar, nesta sede, a pertinência e a relevância das provas requeridas pela Defesa e indeferidas pela eminente Juíza Federal Ana Paula Vieira de Carvalho. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando ao juiz, o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Há expressiva jurisprudência HC 100.988 desta Corte admitindo que o juiz do processo indefira diligência probatória, desde que fundamentadamente, como, de resto, ocorre nos processos da competência originária desta Corte (Iv.g. Ação Penal 470, QO j. 10.6.2009). Transcrevo precedente: “A jurisprudência desta Corte, ademais, firmou-se no sentido de que não há falar em cerceamento ao direito de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, lastreado nos elementos de convicção existentes nos autos, indefere pedido de diligência probatória que repute impertinente, desnecessária ou protelatória, sendo certo que a defesa do paciente não se desincumbiu de indicar, oportunamente, quais os elementos de provas pretendia produzir para levar à absolvição do paciente.” (HC 107644 – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 1ª Turma do STF – por maioria – j. 6.9.2011) “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I – O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II – É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008). Precedentes. III – Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório, por se tratar de perícia desnecessária para a elucidação dos fatos imputados ao paciente. IV – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, ademais, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. V – Ordem denegada.” (HC n.º 104.473-PERel. Min. Ricardo Lewandowski, 1.ª T. do STF, un., j. 05.10.201) HC 100.988 Em casos complexos, deve-se confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, Se eventualmente indeferida prova relevante, a questão poderá ser objeto de arguição de nulidade em apelação contra a sentença, cabendo ao Tribunal Regional Federal, presente a realidade dos autos, em sua complexidade, aferir a real necessidade da prova para fins de acolhimento ou rejeição. Ademais, em análise sumária, a prova requerida, saber se as operadoras receberam os ofícios judiciais solicitando a interceptação telefônica, parece despropositada, uma vez implementada a interceptação. Não se tratando, de qualquer sorte, a toda evidência, de prova cuja necessidade tenha surgido no decorrer da instrução, a única admitida na fase do art. 499 do Código de Processo Penal, já que a interceptação teria sido disponibilizada integralmente à Defesa antes da própria denúncia. Por outro lado, e o que sobreleva, o habeas corpus foi impetrado contra negativa de liminar do Superior Tribunal de Justiça, encontrando óbice na Súmula 691 desta Suprema Corte, ausente teratologia. E, tendo sido supervenientemente denegada a ordem, há nova decisão a desafiar impetração própria. De todo imprópria a utilização do presente habeas corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça à época de sua impetração sequer proferida. A única forma de superar o óbice da mencionada súmula seria a caracterização da negativa de liminar pelo Superior Tribunal de Justiça como teratológica, o que não é evidentemente o caso. Voto, com a vênia ao Relator, pela inadmissão do habeas corpus, tendo em vista a substituição superveniente do ato coator, com a cassação da liminar concedida. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.988 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, por fundamento diverso, vou acompanhar também a Ministra Rosa Weber. Eu verifico o seguinte: o destinatário da prova é o juiz. Então o juiz destinatário da prova fez aferição da necessidade dessa prova; isso também foi aferido pelo Tribunal Regional Federal, e, aí, houve o indeferimento dessa nova reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça. Coincidentemente, agora, o Superior Tribunal de Justiça já julgou e confirmou tudo o que as instâncias anteriores já haviam feito. Quer dizer, no meu modo de ver, seria um habeas corpus que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, e sem nenhuma teratologia dessa decisão, porque, à época, em vigor o artigo 499 que determinava que só se fato superveniente poderia suscitar a realização dessa nova prova. Então, como não há teratologia, eu vou acompanhar a Ministra Rosa Weber, com a vênia de Vossa Excelência. 15/05/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 100.988 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, mas eu também, como a Ministra Rosa Weber, ao iniciar divergência, acentuou até superaria, como Vossa Excelência disse, porque houve a prestação jurisdicional subsequente. Mas, de toda sorte, na avaliação de haver uma eiva de ilegalidade tão flagrante que me levasse ao conhecimento e, portanto, a denegar ou não, eu assento o prejuízo, com a vênia de Vossa Excelência. ********* PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.988 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOSÉ RENATO GRANADO FERREIRA IMPTE.(S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que afastava o prejuízo e concedia a ordem. Falou o Dr. Castellar Guimarães Filho, pelo Paciente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 15.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, por motivo de viagem oficial em representação à esta Suprema Corte, o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequeno furto, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada, segundo a jurisprudência desta Casa. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante abordagem de inopino e agressiva da vítima, ainda que sem caracterizar violência ou grave ameaça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Rogério da Silva Ramos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 175.262/RS. Narra a inicial que o paciente foi denunciado pela suposta prática de tentativa de furto de uma bolsa de couro preta contendo um celular e um carregador, avaliados conjuntamente em R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais). O magistrado de primeiro grau rejeitou a denúncia pela atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo ministerial e determinou o recebimento da denúncia em desfavor do acusado. Irresignado, o paciente impetrou o HC 175.262/RS no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí a presente impetração. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União sustenta atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Enfatiza a irrelevância da reincidência delitiva na caracterização do crime de bagatela. Requer, outrossim, o trancamento da ação penal ou o reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relata a denúncia, o paciente foi preso em flagrante, em 18 de outubro de 2009, ao tentar furtar a bolsa, com celular e carregador, de Lorena Pereira em um ponto de ônibus localizado no centro de Caxias do Sul/RS. Após ser abordada pelo paciente, a vítima gritou por socorro, ocasionando a prisão do acusado por populares e a restituição dos bens à vítima. Transcrevo a descrição da conduta constante na denúncia: “No dia 18 de outubro de 2009, por volta das 10h, na parada de ônibus da Garagem Ópera, localizada na Rua Pinheiro Machado, Centro, nesta cidade, o denunciado deu início ao ato de subtrair, para si, uma bolsa de couro preta e um celular marca LG, com MP3, conforme autos de apreensão e de avaliação das fls. 14 e 28 do inquérito policial, pertencentes à vítima Lorena Pereira. Na oportunidade, o denunciado passou pela vítima, pegou sua bolsa e saiu correndo, tendo a mesma ficado gritado por socorro.” Os bens objeto da tentativa de furto, uma bolsa contendo celular e carregador, avaliados em R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais), teriam valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Esta Suprema Corte, a princípio, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: HC 108.351 “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou HC 108.351 regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância. O valor do bem furtado, trezentos e setenta e nove reais, é superior a 80% do salário mínimo vigente à época do delito (R$ 465,00). O valor não é tão inexpressivo se considerado o salário mínimo vigente ao tempo do fato. Tampouco relevante o fato de os objetos terem sido restituídos à HC 108.351 vítima após a prisão em flagrante, porquanto isso ocorreu independentemente da vontade do paciente, que foi apanhado por terceiros diante dos gritos de socorro da vítima. Entretanto, o que impede o reconhecimento do princípio são principalmente as demais circunstâncias da conduta, especificamente a sua prática mediante abordagem de inopino e agressiva da vítima. Com efeito, consta que a vítima estava na parada de ônibus, quando o paciente passou correndo e agarrou a bolsa dela, retirando-se a de sua posse. Embora o fato não caracterize propriamente violência ou grave ameaça, não deixa de evidenciar a agressividade do paciente em relação à vítima. Houve, portanto, não só a lesão patrimonial, mas igualmente violação, pela abordagem agressiva, da integridade física e emocional da vítima. Merece assim a conduta juízo de maior censura, por suas consequências e também por revelar maior culpabilidade do agente. Nesse contexto, não tem relevância a existência ou não de registros criminais pretéritos contra o paciente. Observo, porém, em vista da jurisprudência desta Turma, que consta certidão de antecedentes com múltiplas condenações, pelos mais diversos crimes. Assim, a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. No presente caso, diante das circunstâncias concretas da conduta, vislumbro inviável reputá-la insignificante. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO SEMI-ELABORADO. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao enquadramento dos produtos exportados na lista anexa do Convênio ICM 07/1989 e no conceito de produto industrializado semielaborado previsto na LC 65/1991. O exame da alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Inviabilidade de apreciação, em agravo regimental, de tese não suscitada no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 279/STF, na inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, e na ausência de ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, maneja agravo regimental Santista Alimentos S.A. A agravante aponta violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, na Corte de origem, “com o desacolhimento dos Embargos, a defesa da Recorrente foi gravemente mutilada” (fl. 167). Argumenta não esclarecido “por que motivo o produto não seria considerado como elaborado e não faria jus à imunidade, ou seja, por constar da lista do CONFAZ ou por não estar industrialmente pronto ao consumo final” (fl. 169). Sustenta que o Tribunal a quo afrontou “o devido processo legal (art. 5º, LV) e a segurança jurídica (art. 5º, II, CF)” (fls. 1689), ao considerar correto o laudo pericial em que “o perito formulou redação própria, diferente da redação do art. 1º da LC 65/91, como se legislador fosse” (fl. 168). Reitera a alegação de que o Tribunal de origem, ao julgar, novamente, os embargos de declaração da outra parte, conforme determinação do STJ, “ofendeu a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, tal como estatuído no art. 5º, XXXVI, da CF, tal como já decidido nesse AI 780.435 AGR colendo STF (RTJ, 123-569)” (fl. 170). Repisa a tese de que o óleo e o farelo de soja são produtos industrializados e de que “essa conclusão foi adotada em todos os processos julgados no Estado do Rio Grande do Sul, muitos com passagem pelo STJ e pelo STF, com ressalva apenas do presente processo, o que implica em odioso tratamento desigual”. Colaciona precedentes desta Corte, em que os referidos produtos teriam sido declarados imunes à tributação do ICMS incidente sobre as exportações. Substituição do Relator à fl. 178 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo (fls. 152-3): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual dera parcial provimento à apelação cível, no qual se discutiu a incidência de ICMS sobre produto industrializado semi-elaborado. No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; e 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Para o exame das violações alegadas, seriam necessários o reexame de fatos e provas, (Súmula STF 279) e a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. Nesse mesmo sentido cito o RE 579.555/RS e o RE 579.649AgR/RS, de minha relatoria, DJe 21.02.2011 e 19.6.2011, respectivamente. 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065- AI 780.435 AGR AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fls. 83-8): “A tese nuclear da autora e apelante é a de que trata-se (sic) de produtos industrializados elaborados, vale repetir, prontos para ser vendido ao consumidor final. Data venia, não vejo como acatar o respeitável entendimento, pelo menos no bojo deste processo. Ainda que não se possa inibir a autora de, em vez de articular a reclamação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 2º da LC 65, questionar diretamente em juízo, há no mínimo a presunção normal dos atos administrativos a favor da classificação do CONFAZ no sentido de que são produtos semi-elaborados. Para desfazer essa presunção, exige-se prova escorreita, induvidosa, o que, no caso, inexiste (…). (...) No caso, o perito, conforme transcrito na sentença (fl. 246), concluiu que tanto o óleo degomado quanto o farelo tostado são produtos industrializados. Quanto a isso não há dúvida. Mas o problema não está aí, e sim em dizer se são industrializados elaborados ou semi-elaborados, precisamente porque a Constituição exclui da imunidade o industrializado semielaborado incluído em lista. E a perícia nesse sentido foi conclusiva: ambos são produtos semi-elaborados (transcrição na fl. 246). Como constam na lista, estão excluídos da imunidade. Se válida é a classificação, válida é a inclusão na lista dos excluídos da imunidade.” AI 780.435 AGR Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem tratou apenas de matéria infraconstitucional, referente ao enquadramento do óleo de soja degomado e do farelo de soja tostado, exportados pela agravante, no conceito de produto semi-elaborado, previsto na Lei Complementar 65/1991, e à presença das referidas mercadorias na lista anexa do Convênio ICM 07/1989, definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Nesse sentido, cito as decisões monocráticas proferidas no AI 615.907/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.8.2010, e no AI 634.855/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.12.2009, que versavam hipóteses idênticas às dos autos, e o acórdão exarado por esta egrégia 1ª Turma no AI 431.057-AgR/PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 02-6-2006, em caso análogo. Seria, com efeito, inviável a análise de eventual afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sem o cotejo do acórdão recorrido com os dispositivos legais que o fundamentaram, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.“ No tocante à indigitada ofensa aos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna, aplica-se o entendimento desta Corte segundo o qual é insuscetível de análise, em sede de agravo regimental, a alegação não deduzida nas razões do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 632.018-AgR/CE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe AI 780.435 AGR 16.9.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. (...) o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no acórdão recorrido, ou mesmo em recurso extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” Ressalto que os precedentes desta Corte, invocados pela agravante, não discutiram o mérito da controvérsia. Os recursos interpostos perante este Tribunal não reuniram os requisitos necessários para que a matéria de fundo fosse reapreciada, seja ante a inviabilidade de reexame da legislação infraconstitucional e de elementos probatórios, na via extraordinária, seja em virtude do provimento de recurso especial simultaneamente interposto. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Propaganda eleitoral antecipada. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo regimental a que se nega provimento” 5. Agravo regimental desprovido. ARE 660.992 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. A controvérsia foi dirimida por meio da interpretação conferida à norma infraconstitucional aplicável a espécie (Lei 9.504/97). Precedentes: RE 56.902-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23.02.2011; AI 720.377-AgR, Segunda Turma, DJe de 14.11.2008. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não ARE 660.992 AGR desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Propaganda eleitoral antecipada. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo regimental a que se nega provimento” 5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Nas razões do regimental, REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA., por meio de seus advogados, alega que: i) a alegada violação à Constituição é direta, pois diz respeito a “plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”; ii) que das falas transcritas e usadas como prova da propaganda antecipada, depreende-se que trata de exercício constitucional da livre manifestação do pensamento e da liberdade de informação jornalística, não sendo necessário o reexame de provas para evidenciar tal constatação; iii) não houve intenção de influenciar na vontade do eleitor; iv) que o pedido de redução de multa advém do próprio texto constitucional quando determina que a lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu, assim, requer seja observada a lei 12.034/2009 que reduz o valor mínimo da multa por propaganda extemporânea. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. A controvérsia presente nos autos diz respeito à condenação da ora agravante ao pagamento de multa por conta da configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa decorrente de severas críticas lançadas em programa televisivo à administração municipal, sendo que estaria comprovado o transbordamento no direito de informar, com intuito de favorecer o candidato da oposição, o que é vedado pela norma legal que disciplina as violações eleitorais. Destarte, resta claro que a lide foi dirimida com fundamento na Lei 9.504/97, logo, eventual violação ao texto constitucional se daria de modo indireto ou reflexo, isso porque, antes de se verificar qualquer violação à Constituição seria necessária a análise da interpretação conferida pelo Tribunal a quo à referida norma. Ademais, para dessentir-se do acórdão recorrido e acatar-se o argumento de que as críticas lançadas no programa televisivo encontramse circunscritas aos limites do direito de manifestação do pensamento e da liberdade jornalística de informação, seria necessário o exame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância dado o óbice da Súmula 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas: “279. Para simples reexame de prova não cabe recurso ARE 660.992 AGR extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12ª edição, ed. Malheiros). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: ARE 660.992 AGR “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. CASSAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. LEI 9.504/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (AI 756.431 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.06.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 660.028-AgR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 14.03.2008). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.992 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : RODRIGO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL ADV.(A/S) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de única ou última instância quando decidido o mérito da demanda. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar ARE 664.568 AGR pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6.Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E LVI, E 93, IX. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. O recurso extraordinário somente é cabível contra decisão de única ou última instância quando decidido o mérito da demanda. 2. O parágrafo 3º do art. 542 do CPC determina que: “recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, ARE 664.568 AGR da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Agravo de instrumento. Recurso criminal. Efeito suspensivo. - Se o agravante cinge-se a protestar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso, sem apresentar prova de que a decisão condenatória, em ação penal, estaria sendo executada, evidencia-se ausente o periculum in mora, a justificar o deferimento dessa pretensão. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Nas razões do regimental, JOSÉ CUSTÓDIO NUNES alegou que: i) negar seguimento ao recurso com o argumento “pueril” das razões constantes na decisão agravada implica violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; ii) “(...) no que o despacho chamou de ‘ofensas reflexas’, plena e potente matéria constitucional. Isso porque tudo o que disser respeito às garantias processuais e aos direitos políticos, ainda que copiadas pelo texto legal, encontram albergue na Constituição”(fl. 854); iii) Os precedentes colacionados não guardariam identidade com a matéria eleitoral discutida nos autos. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. A questão posta nos autos diz respeito ao indeferimento de efeito suspensivo em decisão interlocutória que indeferiu o seguimento ao recurso especial eleitoral da parte ora agravante, que não teria se desincumbido do ônus de apresentar provas de que a ação penal estaria sendo executada. In casu, a parte foi condenada por incursa no tipo do artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral) tendo sido afastado o motivo fútil previsto no art. 61, II, a, do Código Penal. O pedido de efeito suspensivo ao aludido recurso especial eleitoral foi indeferido com fundamento no entendimento de que: “o recorrente cingiu-se a tão somente protestar pelo efeito suspensivo, sem apontar razões a justificar tal pretensão” (fl. 768). E que: “[o]corre que não foi apresentada nenhuma prova de que a condenação nos autos do Recurso Criminal TRE/MG nº 60 estaria sendo executada” (fl. 769). Assim, verifica-se que a matéria não é de direito, mas de prova, pois não teria havido a comprovação dos argumentos lançados como motivo para deferimento do efeito suspensivo alegado, o que faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 279 do STF, de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, ARE 664.568 AGR sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e ARE 664.568 AGR Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que as alegadas violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seriam indiretas ou reflexas, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 804.854, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 18/08/10) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla ARE 664.568 AGR defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido” (AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10) (grifo nosso). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.568 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSÉ CUSTÓDIO NUNES ADV.(A/S) : EDILENE LÔBO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma