text: Habeas corpus. 2. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da penabase acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dennis Robert Sá, em favor de Roberson Davis Sá, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2007.01.0507426/RJ. Eis o teor da ementa desse julgado: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE CONSUNÇÃO REJEITADA. DELITO AUTONÔMO. O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. Arguição preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao direito constitucional à ampla defesa, vez que o decisum não teria examinado a tese da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido. Decisão unânime. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta HC 98.165 prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar, uma vez que o denunciado tinha apenas a intenção de transportar, sem ser incomodado, 200 kg de maconha, juntamente com corréu que integrava a corporação. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal Militar para requerer, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Alega que descabe a capitulação referente ao art. 172 do CPM como crime isolado, uma vez que a conduta está inserida no contexto do crime de estelionato que se pretendia cometer. É de aplicar-se, portanto, a teoria da consunção, absorvendo-se o crime de uso indevido de uniforme pelo de estelionato para, por fim, absolver o recorrente também da capitulação do art. 172 do CPM (fl.47). Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. No que concerne aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo, o paciente foi condenado pela Justiça Federal a 20 anos de reclusão. A medida liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator, às fls.66/67. HC 98.165 A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Com tal fundamento, pleiteia a absolvição do paciente do delito de uso indevido de uniforme. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. Entendo não assistir razão à defesa. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar, com os seguintes fundamentos: Os acusados (...) foram presos em flagrante no dia 06.07.2004, na Via Dutra, próximo ao Município de Nova Iguaçu-RJ, por estarem transportando 200 kg de maconha. No intuito de alcançarem o intento criminoso, facilitando o deslocamento sem serem incomodados em eventuais 'batidas policiais', os acusados vestiram uniformes militares e clonaram um veículo veraneio, pertencente ao Exército, visto que a numeração da placa e o RENAVAM, constantes do certificado de registro e licenciamento, correspondem à de uma viatura do HC 98.165 Exército e não a daquela apreendida, conforme laudo pericial e de exame documentoscópico, anexados, respectivamente, às fls. 250/257 e 273/274. Tais condutas foram tipificadas pelo Ministério Público Militar como estelionato e uso indevido de uniforme, respectivamente, os artigos 251 e 172, ambos do Código Penal Militar. Inicialmente, por restar demasiadamente claro, não há que se admitir a prática de estelionato, pois trata-se de delito de natureza patrimonial e que exige, para a sua configuração, a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. No caso, o uso de veículo clonado do Exército não atingiu de forma direta aquela instituição militar, apenas secundariamente, visto que o objetivo seria de transportar a substância entorpecente, iludindo a vigilância das Polícias Federal, Civil, Militar ou Rodoviária Militar, responsáveis pela investigação e repressão dessas espécies de delitos, de acordo, evidentemente, com as circunstâncias de cada caso que determinarão as respectivas atribuições. A vantagem ilícita, citada pelo Ministério Público, diz respeito ao transporte da substância entorpecente que, de maneira alguma, atinge os bens tutelados pelo Código Penal Militar. De igual forma, nenhum prejuízo direto foi causado ao Exército Brasileiro. Desse modo, o simples fato de a imagem do Exército ter sido eventualmente prejudicada, como menciona o MPM, não é suficiente para o reconhecimento da prática do delito de estelionato, pois – repita-se – nenhum prejuízo de natureza patrimonial poderia ser causado ao Exército. No que tange ao uso indevido de uniforme, constata-se que tal delito somente foi praticado pelo acusado ROBSON DAVIS SÁ, por ser militar de reserva e não ter, portanto, direito de usar uniforme militar naquelas circunstâncias. Verifica-se que ROBSON assume a autoria do referido delito, como se vê às fls. 456/459: '(...) que já estava na reserva e usou uniforme de HC 98.165 sargento (de instrução); que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa; que usou este artifício para poder conduzir o veículo descrito na denúncia até o Rio de Janeiro; que usou o uniforme voluntariamente; que o acusado e seu irmão iriam receber uma determinada quantia para transportar maconha em Curitiba para o Rio de Janeiro(...); que conseguiram um veículo clonado que se fazia passar por viatura militar (…)' Desse modo, ao usar indevidamente uniforme, em condições de iludir terceiros, atingiu o bem jurídico tutelado pelo artigo 172 do CPM, usurpando autoridade que não lhe era atribuída. É de se destacar que o delito é classificado como de mera conduta que se perfaz com o simples uso indevido de uniforme, independente da finalidade. Constata-se, ainda, que o tipo penal não exige que o fato atente diretamente contra a administração militar, pois o bem jurídico tutelado – autoridade militar – é atingido no momento em que o agente veste a farda militar, ao contrário dos delitos de falsidade que exigem que o fato atente contra a administração ou o serviço militar diretamente, como se vê nos respectivos tipos penais. (...). Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, requerendo, em síntese, a aplicação do princípio da absorção ou a fixação da pena-base no mínimo legal. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: (...) A defesa arguiu preliminar de nulidade por entender que a sentença, ao não examinar a tese defensiva da consunção, teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. (...) Ao esclarecer que não houve o crime de estelionato e que o uso indevido de uniforme é de mera conduta, consumando-se independentemente da finalidade do agente, a sentença afastou, ainda que de forma implícita, a tese da consunção, posto que HC 98.165 incompatível a sua admissão com os fundamentos ali esposados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de processo. No mérito, a Defesa requer novamente a aplicação da teoria da consunção, considerando que o crime de uso indevido de uniforme restaria absorvido pelo de estelionato, não cabendo sua capitulação como crime isolado. Dessa forma, a absolvição quanto a um delito (estelionato) levaria à outro (uso indevido de uniforme). Ora, a aplicabilidade desa tese ao presente caso não se sustenta. (...) O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar- bens jurídicos tutelados pela leiindependentemente da finalidade do sujeito ativo. (...) Assim, ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Ademais, sequer caberia digressionar sobre a absorção de um crime por outro se o estelionato não se perfez. Certo é que, em uma relação consuntiva, os fatos se apresentam de minus a plus, prevalecendo o princípio de que major absorbet minorem. Todavia, quando a conduta mais grave não se concretizou ou, como no caso sub examine, sequer se realizaria, por falta de elementos constitutivos do crime, o delito menor permanece. Portanto, se nem mesmo existiu o crime-fim de estelionato, não há que se falar em crime-meio. Na verdade, a autoria e a materialidade do delito de uso indevido de uniforme restaram incontroversas diante do flagrante, corroborado pela confissão do Apelante (fls.456/459), pelos depoimentos das testemunhas (fls.460/462) e pelas fotografias (fls.136). No mais, como referência às alegações de que a pena HC 98.165 aplicada encontra-se exacerbada, a decisão a quo é irreparável. Não há falar em ausência de fundamentação, haja vista ter a sentença justificado a aplicação de uma pena elevada considerando a finalidade do crime e a periculosidade do agente. (...) Certo é que o motivo determinante da prática do crime, qual seja, o transporte de 280 kg de maconha, revela igualmente a periculosidade do acusado e a intensidade do dolo em atingir a autoridade e a ordem administrativa militar, aproveitando-se de qualificação que não mais ostentava para praticar outro crime, ofendendo a dignidade da classe. Com isso, a extensão do dano e o perigo de dano igualmente se evidenciam de forma exacerbada, vez que, com a sua conduta, além de ofender a imagem do Exército, viabilizaria o tráfico de drogas em favelas do Rio de Janeiro, diferentemente daquele agente que somente faz uso indevido de uniforme sem causar qualquer outro prejuízo secundário. Os meios empregados, o modo de execução e as circunstâncias de tempo e lugar também são desfavoráveis ao agente, pois, durante o dia, viajou trajando fardamento, sabendo que seria fiscalizado. Aliás, este era o propósito do acusado: iludir a fiscalização. Em seu interrogatório, o Apelante não demonstrou qualquer arrependimento. Sua indiferença pode ser constatada na afirmação de que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa (fls. 457) ao utilizar a farda como artifício para o tráfico de entorpecentes (...). Da leitura das decisões transcritas, entendo que não há qualquer omissão a ensejar a pretendida nulidade da sentença condenatória. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ressalto que não se pode confundir fundamentação contrária aos interesses subjetivos da parte com ausência de fundamentação. No ponto, vale recordar julgadoparadigma da lavra do ministro Sepúlveda Pertence: HC 98.165 Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (RE 140.370, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993) Com efeito, como bem consignado no acórdão atacado, a decisão de primeiro grau, ao absolver o paciente da imputação do delito de estelionato, afastou, ainda que implicitamente, a possibilidade da aplicação do princípio da absorção, porquanto não há como se chegar a conclusão de que o delito de uso indevido de uniforme figura como elemento constitutivo de tipo delituoso que sequer se concretizou. Por oportuno, na fixação dos contornos do referido princípio, valhome, da lição de Zaffaroni e Pierangeli, in verbis: Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado. HC 98.165 (Manual de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, RT, 2002, fl. 735). Na mesma linha é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, ao dispor que a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, pressupõe que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Feitos esses registros doutrinários, ressalto que, com a aplicação do princípio da absorção, ou da consunção, busca-se evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Contudo, no caso dos autos, reitero que o delito de estelionato sequer se perfez nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio. Ademais, mesmo que o estelionato tivesse ocorrido, o uso indevido de uniforme restaria configurado, porquanto o crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares (…) (HC 108512, relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2011). No que concerne à fixação da pena acima do mínimo legal, ressalto, inicialmente, o disposto no artigo 69 do Código Penal Militar: Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. HC 98.165 No caso concreto, a sentença condenatória motivou a aplicação da pena acima do mínimo legal, respeitando as circunstâncias judiciais determinadas pelo art. 69 do Código Penal Militar. Com efeito, avaliou-se como desfavorável ao paciente o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme, tipificado no art. 172 do Código Penal Militar, qual seja, conseguir transportar 200 kg de maconha e armas sem ser incomodado pelas polícias Federal e Rodoviária Federal. Assim, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se devidamente fundamentada a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Impõe dizer, portanto, que a exasperação da sanção obedeceu ao rigor explanado nos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. A propósito, destaco o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fáticoprobatório da causa. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. Ordem denegada. (HC 92396, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 11.04.2008). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. Remanesce, neste writ , a questão de suposta nulidade do julgado referente à dosimetria da pena imposta ao paciente por força da condenação no art. 16, da Lei nº 7.492/86. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins HC 98.165 de fixação da pena-base (CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 59, II). 3. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94557, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.09.2008). Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus , reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero. (HC nº 80.822/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001). Do mesmo modo, não cabe a concessão da suspensão condicional da pena. Consoante o disposto no art. 84 do Código Penal Militar, são requisitos para a concessão do benefício do sursis: Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; HC 98.165 II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Bem compulsados os autos, verifico que tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão do Superior Tribunal Militar, apresentaram fundamento idôneo a ensejar a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, porquanto uma circunstância judicial foi desfavoravelmente considerada, qual seja, o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme. Assim, entendo pela legitimidade das decisões que indeferiram o referido benefício, uma vez que o paciente não preenche o requisito disposto no inciso II, do artigo 84, do CPM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 98.165 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Relator. Ministro Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito civil. Contrato de doação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AIQO-RG 791.292. 3. Necessário o reexame de cláusulas contratuais e matéria infraconstitucional para chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice do Enunciado de Súmula 454. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que a apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional e do reexame de cláusulas contratuais, óbice do Enunciado 454 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão AI 831.245 AGR impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer o agravante, no sentido de invalidar os termos do instituto de doação, cumpriria examinar as cláusulas do referido contrato e de dispositivos inseridos no Código Civil, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade de doação. Princípios da legalidade e da isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR 513.502, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.3.2011). Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. A violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes da Corte. 3. Necessário o reexame de cláusulas contratuais para chegar à conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice no enunciado 454 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AIAgR 785.790, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.6.2011). AI 831.245 AGR Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.245 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIA ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCONI GOES ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : OCTAVIO BLATTER PINHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO CABRAL DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARLAN DE MORAES MARINHO JÚNIOR E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA O TRÂMITE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa Superior de Justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal de 1988). Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, o que fazem nos HC 112.186 termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração ali ajuizada, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e os impetrantes não se insurgiram quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, HC 112.186 buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinária quanto à condenação imposta, - questão que, ademais, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.” 2. Pois bem, o impetrante argúi que a previsão de recurso para o Superior Tribunal de Justiça não tem a força para obstar o manejo da ação constitucional de habeas corpus. Nos dizeres da impetração: “Não se pode trazer como limite para a impetração do habeas corpus a simples condição de que haveria recurso cabível, pois, desta forma, tolher-se-á o direito a garantias postas e sobretudo ao status libertatis, haja vista que esse remédio serve justamente para combater ilegalidades que irão atingir a liberdade do ser humano, ainda mais necessário quando se constata, como no presente, caso, o defenestrar de normas e princípios básicos.” 3. Nessa ambiência, o acionante requer a concessão da ordem para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da impetração ali ajuizada. Liminarmente, o pedido é de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema deduzido na inicial por reiteradas vezes. Razão pela qual, de logo, submeto este habeas corpus para julgamento colegiado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, reproduzo, de saída, os fundamentos lançados pela autoridade impetrada para não conhecer da ordem ali ajuizada: “Não obstante, deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.” 7. Presente essa moldura, e sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, agiu mal o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do pedido veiculado nos autos da ação constitucional ali ajuizada. De saída, averbo que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa superior de justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da HC 112.186 Constituição Federal de 1988). Entendimento que afina com a jurisprudência do Supremo tribunal Federal. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.” (HC 82.561, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.) “I. habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). [...]” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) “[...] 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se sujeita o habeas corpus 'ao HC 112.186 requisito do prequestionamento na decisão impugnada', bastando para o seu conhecimento 'que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício' (habeas corpus n. 85.702, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005). [...]” (RHC 93.469, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) 8. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, lembro que essa forma de equacionar o tema também foi perfilhada por este nosso Colegiado. Refiro-me ao HC 110.118, relator originário o ministro Ricardo Lewandowski. Oportunidade em que a Turma acolheu pedido semelhante da Defensoria Pública da União para determinar que a superior instância conheça da impetração e se pronuncie quanto ao mérito do pedido. 9. Por tudo quanto posto, concedo de logo a ordem, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. O que faço tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. 10. É como voto. ************ SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.186 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora