text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Inquérito judicial. Falta grave. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Gracílio Cordeiro Marques interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos Gracílio Cordeiro Marques interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso LV, 8º caput e inciso VIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VALIDADE DA DISPENSA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.’ AI 839.262 AGR Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: AI 839.262 AGR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o acórdão recorrido, transcrevendo os fundamentos do acórdão regional, consignou expressamente que: ‘Como se verificam dos autos, os diversos AI 839.262 AGR procedimentos administrativos, instaurados pela recorrente, visando apurar cometimentos de infrações pelo recorrido, não se revestem de caráter de perseguição pessoal, em face do exercício de atividade sindical; e sim de condutas isoladas do mesmo em relação aos superiores hierárquicos. Chegou a sofrer, durante os 10 (dez) anos que trabalhou na empresa, 08 (oito) punições. A título de exemplo, o reclamante/recorrido sofreu suspensão de 10 (dez) dias pelo fato de ter deixado trancado, no armário de sua sala, valores correspondentes aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho/99, sem repassar ao setor competente da empresa. Tal conduta, não guarda qualquer liame com a atividade sindical, em razão da qual o mesmo alega sofrer perseguições; nem representa defesa de interesse da categoria dos aeroportuários. Mesmo após ter sofrido diversas sanções disciplinares, através das quais lhe foram aplicadas, progressivamente, as penas de advertência e suspensão, continuou a afrontar e dirigir ofensas ao superintendente da INFRAERO, passando a alardear, aos quatro cantos da empresa, que haviam irregularidades nos processos licitatórios realizados pela direção, passando a requerer cópias dos mesmos. O recorrido enviou correspondência à Presidência da INFRAERO, em Brasília, fazendo acusações sobre irregularidades perpetradas pelo superintendente local, Sr. Benigno Matias de Almeida. Também propôs ação de exibição de documentos perante a Justiça Federal, entretanto, não obteve êxito em ambas iniciativas. Em face das acusações não provadas, a recorrente, determinou a abertura de sindicância, com posterior ajuizamento do presente inquérito para apuração de falta grave. Em contrapartida, o recorrido passou a se comportar AI 839.262 AGR de maneira hostil no ambiente de trabalho tendo, ainda, gerado uma repercussão negativa da recorrente perante os seus próprios empregados e, também, diante da sociedade, já que as notícias das diversas irregularidades, supostamente perpetradas pelo superintendente da recorrente, foram divulgadas nos meios de comunicação de massa locais (cfr. doc. fl. 167 da RT-7/2001). A divulgação de que o superintendente local teria contratado um escritório de advocacia, sem a devida licitação, criou um clima de instabilidade com relação à administração da empresa frente aos que lá trabalham e, também, diante da sociedade. Cumpre, finalmente, registrar que as condutas praticadas pelo recorrido, geradoras das sanções disciplinares sofridas, não traduzem qualquer defesa da classe dos aeroportuários, posto que, na verdade, não se constituíram em pleitos trabalhistas; mas sim, ao que tudo indica, em uma resposta ao fato do superintende tê-lo punido. Em face do exposto, não há como deixar de concluir que o recorrido incorreu em ato lesivo à honra e boa fama do seu empregador, caracterizando a falta grave e justificando a rescisão do contrato de trabalho pela recorrente.’ Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia posta nestes autos com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto probatório carreado aos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) o recurso não representa mero inconformismo com decisão contrária aos seus interesses, mas evidente negativa de AI 839.262 AGR prestação jurisdicional pelas Instâncias anteriores, ao deixarem de enfrentar as omissões apontadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. (...) Deve, assim, ser reconsiderado o despacho denegatório, reconhecendo-se a evidente ofensa direta ao artigo 93, IX da CR-88, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, o que fora renovada pela própria Turma do TST, ao deixar de declarar a nulidade denunciada. (...) a violação é direta e merece exame pelo STF. Esgotados os recursos no âmbito do C. TST e devidamente prequestionada a matéria, a pretensão é o exame de ofensa direta à Carta Magna, passando longe da análise de normas ordinárias ou do exame do cabimento de recurso trabalhista. (...) esgotados os recursos junto ao C. TST, o debate é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade dos artigos 5º, LV, 8º, ‘caput’ e VIII e 93, IX da Carta Magna. (...) a dispensa por justa causa do recorrente, que tomou atitudes a ver resguardado o processo de licitação da empresa, violou o princípio constitucional da autonomia sindical previsto no artigo 8º e incisos da Constituição Federal, revelando-se, não menos, como opressiva a um direito fundamental, logo, desproporcional ao fim a que se quer chegar (limitação de excessos) e destituída da razoabilidade, violando o disposto no artigo 5º, LIV da CF/88. (...) parte não pretende reexaminar a prova produzida, sendo necessário apenas e tão somente dar novo enquadramento jurídico às premissas fáticas dos autos.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo AI 839.262 AGR regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). AI 839.262 AGR “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/6/07). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho manteve, pelos mesmos fundamentos, a decisão do Tribunal de origem, que, em primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso de Revista. Desse modo, manteve-se, portanto, o acórdão regional que, se fundamentando nas provas constantes dos autos, julgou “procedente o inquérito judicial para apuração de falta grave, reconhecendo a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregador”, a justificar a rescisão do contrato de trabalho do ora agravante. Assim, para chegar a entendimento diverso haveria a necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmulas nº 279 desta Corte. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.262 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : GRACÍLIO CORDEIRO MARQUES ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO ADV.(A/S) : HUMBERTO SALES BATISTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 24.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Fixação da pena. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da majorante. Questão não debatida nas instâncias antecedentes. Writ não conhecido nesse aspecto. Pretensão à compensação da qualificadora com a atenuante ou à mitigação da penabase estabelecida. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa medida, denegada. 1. Não ventilado nem apreciado nas instâncias anteriores o tema alusivo à proclamada ilegalidade da majoração da pena em decorrência da reincidência, não cabe a esta Suprema Corte apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Precedentes. Writ não conhecido nesta parte. 2. Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação. Precedentes. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Carlos Augusto Saturnino de Andrade, buscando ver afastada a incidência da agravante decorrente da reincidência, com a consequente mitigação da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, proveu o REsp nº 1.199.996/MG interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Aduz a impossibilidade de se aplicar a agravante da reincidência, sustentando que “[e]m verdade, a aplicação da agravante da reincidência manifesta inválida individualização da pena, uma vez que impõe sanção mais severa em razão de circunstâncias pessoais caras ao direito penal do autor. Direcionam-se os canhões do Direito Penal ao agente, e não ao fato, retomando-se, por meio da legislação infraconstitucional, o caráter religioso do Estado que, na realidade, foi superado com o fim do Império e com o advento da Carta Republicana. Em palavras mais diretas: a reincidência manifesta inválida individualização da pena, porque tributária do Estado Religioso e estranha à secularização do Estado Democrático de Direito e consequentemente do Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 Direito Penal sob ele erigido. Portanto, porque contrária ao caráter laico do Estado Democrático de Direito e ao princípio da individualização da pena, tributário da secularização do Estado, deverá ser afastada a reincidência, fazendo-se incidir apenas a atenuante da confissão espontânea, por ocasião da fixação da pena provisória” (fls. 5/6 da inicial). Alternativamente, pede que “a redução da pena provisória de 4 anos, fazendo-se incidir a atenuante da confissão espontânea em alguma medida, ainda que sem a compensar com a agravante da reincidência” (fl. 7 da inicial). Requer, finalmente, “[a] concessão de ordem de habeas corpus de ofício, afastando-se a agravante da reincidência e fazendo-se incidir apenas a atenuante da confissão espontânea, por ocasião da fixação da pena provisória, reduzindo-se, em consequência, a reprimenda corporal definitiva e o número de dias-multa; subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus, fazendo-se incidir a atenuante da confissão espontânea em alguma medida, ainda que sem a compensar com a agravante da reincidência, reduzindo-se a pena provisória de 4 anos e, em consequência, a reprimenda corporal definitiva e o número de dias-multa” (fl. 8 da inicial). Em 17/5/11, não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo conhecimento, em parte, do mandamus e, nessa extensão, pelo indeferimento da ordem de habeas corpus (anexo de instrução nº 10). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, proveu o REsp nº 1.199.996/MG interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O paciente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos III e IV, do CP, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e de 70 (setenta) dias-multa, em regime inicial fechado, vedada a conversão em restritiva de direitos. O apelo da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de embargos infringentes, com a redução da reprimenda a três (3) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Interpôs o Ministério Público estadual, então, recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que foi provido pela eminente relatora, em decisão do seguinte teor: “Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos autos que CARLOS AUGUSTO SATURNINO DE ANDRADE, ora Recorrido, foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal. Em sede de apelação interposta pela Defesa, a Corte a quo, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ‘FURTO QUALIFICADO - CRIME CONSUMADO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - EMPREGO DE CHAVE FALSA - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA COMPENSAÇÃO DO ACRÉSCIMO DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO - MITIGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO – VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Inocorre tentativa, mas furto consumado, se houve a inversão da posse e a detenção tranqüila da res pelo agente, ainda que por pouco tempo. - O uso de chave ""micha"" caracteriza o furto qualificado pelo emprego de chave falsa. - Réu reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, admitindo-se a adoção do semi-aberto excepcionalmente, quando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. - Acusado reincidente não faz jus à benesse da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. - A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea. V.V.P. Admissível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas de cunho subjetivo (Desembargador Júlio César Gutierrez).’ (fl. 240) Foram opostos embargos infringentes, que restaram providos para considerar a confissão espontânea como atenuante preponderante, fixando a pena em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa. Eis a ementa do julgado: ‘EMBARGOS INFRINGENTES - CONFISSÃO REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS – VOTOS VENCIDOS. I - A confissão espontânea é atenuante de primeira grandeza, pois, como ato de autorresponsabilização do agente, confere ao julgador a certeza moral para a condenação. Sua importância é expressiva, visto que dirime eventuais dúvidas que possam Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 assaltar o espírito do intérprete no confronto probatório. II Assim, no concurso da autoincriminação com a reincidência específica do agente, correta é a compensação das circunstâncias. II - Embargos acolhidos. V.V. A reincidência, pela sua menção expressa no Código Penal (art. 67), é aspecto preponderante, quando confrontada com circunstância que favorece o condenado (Desembargadores Doorgal Andrada e Ediwal José de Morais).’ (fl. 275) Contra essa decisão, o Parquet interpôs o presente recurso especial, sustentando negativa de vigência ao art. 67 do Código Penal e divergência jurisprudencial entre o acórdão hostilizado e julgados desta Corte, ao argumento de que a reincidência deve prevalecer sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, pleiteando a reforma do julgado. Contrarrazões às fls. 310/316. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos à apreciação desta Corte. O Ministério Público Federal, manifestando-se às fls. 333/335, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, constata-se a tempestividade do especial, o cabimento de sua interposição com amparo no permissivo constitucional, o interesse recursal, a legitimidade, o prequestionamento e os pressupostos exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão hostilizado, ao compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, divergiu da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência é preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da individualização da pena. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 Saliente-se que "a atenuante do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos" (REsp 711.026/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 09/08/2005), sendo improcedente a tese de que a atenuante da confissão espontânea envolveria a personalidade do agente. A propósito, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal Superior: ‘PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal de desclassificação do crime para o tipo descrito no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 implicaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial. 3. Apresenta-se inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta Quinta Turma firmou entendimento que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. 4. Recurso especial desprovido.’ (REsp 1050137/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010). ‘PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal (Precedentes). II - Uma vez atendidos atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto (Precedentes). Ordem parcialmente concedida.’ (HC 139.922/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 08/03/2010). ‘HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INTEGRALIDADE E RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIAS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. 1. [...] 2. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar compensação. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma. 3. Ordem concedida para reconhecer e aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, em favor do paciente, reduzindo-se a pena imposta, que resta definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, mantidos, no mais a sentença e o acórdão objurgados. ‘ (HC 129.110/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 13/10/2009). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Pena, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão proferido em sede de embargos infringentes, restabelecer o aresto prolatado em sede de apelação.” A impetrante, como pleito principal, pretende o afastamento da agravante da reincidência, fazendo-se incidir apenas a atenuante da confissão espontânea, por ocasião da fixação da pena provisória. Essa temática, contudo, não foi ventilada nem apreciada nas instâncias anteriores, não cabendo a esta Suprema Corte apreciá-la de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Nesse sentido, os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06, entre outros. Alternativamente, pugna a impetrante pela restauração da decisão proferida em sede de embargos infringente pelo TJMG, com a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, asseverando, em síntese, que essa atenuante pode ser reconhecida como uma circunstância preponderante relacionada à personalidade do paciente. Tenho para mim, contudo, que essa afirmação é equivocada. Dispõe o art. 67 do CP acerca do concurso de agravantes e atenuantes, in verbis: “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” O Código Penal prevê, em seu art. 67, a existência de circunstâncias preponderantes, devendo a pena aproximar-se do limite por elas indicado. São elas: os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência. In casu, está-se diante da reincidência e da confissão espontânea, sendo que a primeira é expressamente prevista como circunstância preponderante. Cabe perquirir, portanto, se a confissão espontânea é hábil a revelar a personalidade do agente e se desta realidade decorreria entendê-la, também, como circunstância preponderante, porquanto no bojo da expressão ‘personalidade do agente’. Pode-se, também, afirmar que também a reincidência revela traços da personalidade do agente, como o modo de vida voltado à prática de crimes, a não intimidação diante do aparato repressivo estatal ou, ainda, a não recuperação em face de submissão a sanção porventura aplicada anteriormente. Logo, ou estão ambas as circunstâncias – reincidência e confissão espontânea – a definir a personalidade do agente, o que só confirmaria a preponderância da primeira, porquanto prevista, também, expressamente, ou deve-se entender a confissão espontânea como sendo circunstância distinta da personalidade do agente, não podendo ser compreendida em seu bojo. É pertinente, neste caso, transcrever ensinamento de Luiz Regis Prado, segundo o qual fica claro que a confissão espontânea foi erigida a atenuante, precipuamente, não por revelar a personalidade do agente, mas por seu cunho político-criminal, na medida em que auxilia o Estado na persecução criminal: “Tal circunstância baseia-se fundamentalmente em considerações político-criminais (v.g. exigências de prevenção especial, favorecimento da administração da justiça); quanto Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 movido o agente pelo arrependimento, sua conduta será também indício de menor gravidade da culpabilidade” (Curso de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. v. 1 (arts. 1º a 120)). Ainda deste trecho extrai-se outra importante lição: nem sempre o agente que confessa espontaneamente seus atos criminosos está imbuído do sentimento de arrependimento, não se podendo extrair simplesmente de uma confissão uma personalidade ‘mais ajustada’. Conclui-se, pois, pela autonomia da atenuante da confissão espontânea em relação à circunstância 'personalidade do agente', essa, sim, prevista como preponderante no art. 67 do CP. Nesse sentido, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal: “PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Condenação, que, ademais, não desbordou dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. III – Recurso desprovido” (RHC nº 107.967/DF, Primeira Turma, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/5/11); “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. II – Sentença, que, ademais, não desbordou dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. III – Ordem denegada” (HC nº 106.514/MS, Primeira Turma, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/2/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (art. 67 do Código Penal), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC nº 102.957/DF, Primeira Turma, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/5/10); “Habeas Corpus. 2. Concurso de agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3 Ordem denegada” (HC nº 106.172/MS, Segunda Turma, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/3/11); “HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem periciada, e à preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios de prova. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes. 4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado” (HC nº 99.446/MS, Segunda Turma, da relatoria da Min. Ellen Gracie, DJe de 11/9/09 – destaques nossos). Anoto, ainda, que a situação do paciente não o favorece. Isso porque a reincidência, entre as inúmeras circunstâncias agravantes, já traz em si Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 mesma uma gravidade maior, visto que ela evidencia que o réu persistiu na senda do crime, não obstante condenação anterior. Note-se que a pena-base constitui a primeira etapa da fixação do quantum da pena, quando o juiz elege um montante, entre o mínimo e o máximo previstos pelo legislador para o crime, baseado nas circunstâncias judiciais do art. 59. Sobre a pena-base incidirão as agravantes e as atenuantes (segunda fase), e as causas de aumento e diminuição (terceira fase). No caso em análise, o Juiz de primeiro grau, ao fixar a pena-base do paciente, fê-lo, diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, no patamar de 3 (três) anos, ao que, em seguida, acresceu 1 (um) ano, ante o reconhecimento da presença de circunstância agravante (CP, art. 61, inciso I). Embora consignado na sentença a inexistência de circunstâncias atenuantes (fl. 87 do anexo de instrução nº 5), tenho que, in casu, mesmo diante de explícita consideração, não seria o caso de qualquer outro decréscimo, diante da reincidência, que se revela como preponderante em relação à confissão espontânea. Nesse sentido precedente recente desta Primeira Turma, de minha relatoria: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto. Prescrição retroativa. Reestruturação da pena imposta. Redução do quantum referente ao acréscimo pela reincidência. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. A pena-base constitui a primeira etapa da fixação do quantum da pena, quando o juiz elege um montante, entre o mínimo e o máximo previstos pelo legislador para o crime, baseado nas circunstâncias judiciais do art. 59. Sobre a pena-base incidirão as agravantes e as atenuantes (segunda fase), e as causas de aumento e diminuição (terceira fase). 2. Extirpado da pena – para cálculo de prescrição – o aumento decorrente da continuidade (CP, art. 119 e Súmula nº 497 desta Suprema Corte), considera-se, para fins de verificação do lapso prescricional aplicável, a pena concretamente fixada. 3. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 Prescrição não verificada. 4. Recurso ordinário não provido.” (RHC nº 107.622/MG, DJe de 13/9/11 - destaquei). De outra parte, anoto que concluir de forma contrária ao que decidiu o Tribunal de Justiça estadual demandaria o reexame do cotejo fático probatório, inexequível na via estreita do habeas corpus. A esse respeito, confira-se o julgado seguinte: “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. ART. 59 DO CP. ORDEM DENEGADA. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes. II – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – O regime prisional fixado para o cumprimento inicial da pena pelo paciente mostra-se adequado e compatível com o caso sob exame, especialmente em virtude da presença de circunstância judicial desfavorável ao paciente. IV – A alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal estabelece que o regime prisional para os condenados à pena superior a quatro anos e não excedente a oito poderá, desde o início, pode ser o semiaberto. V - Contudo, a fixação do regime prisional coloca-se sob o prudente arbítrio do magistrado sentenciante, que deverá levar em conta os critérios do art. 59 do mesmo Codex. VI – Habeas corpus denegado” (HC nº Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 108.391 107.654/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/10/11). Posto isso, conheço em parte do writ e, nessa medida, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO DECRETO 29.284/2008 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A LEI 9.294/1996. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à compatibilidade de decreto regulamentador com lei ordinária. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévio cotejo dos diplomas em discussão. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, forte nas Súmulas 280, 282, 287 e 356/STF e por considerar reflexa a alegada ofensa ao artigo 5º da CF, maneja agravo regimental o Município do Rio de Janeiro. O agravante alega que “a decisão agravada incorre em evidente erro material ao afirmar que não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos por ela mencionados, uma vez que esse requisito foi expressamente atendido pelo recorrente” (fl. 334). Sustenta que, no tocante à aplicação da Súmula 287/STF, “a decisão ora agravada merece total reforma, quando nada porque sequer indica que fundamentos teriam sido esses que o recorrente teria deixado de impugnar” (fl. 335). Afirma que “o acórdão recorrido nada mais é do que uma cópia, literalmente falando, daquele proferido na Representação por Inconstitucionalidade manejada contra o ato normativo municipal em questão” (fl. 335) e argumenta que, por se tratar da “mais pura jurisdição constitucional” (fl. 335), a análise desta Corte não pode estar restrita a “esse ou aquele aspecto mais ou menos enfocado pela Corte Estadual” (fl. 335). Aduz que não é aplicável a Súmula 280/STF, porquanto “o que quer – e não consegue – debater neste processo é a aplicação da Constituição da República para negar valor a um ato normativo local” (fl. 335). ARE 643.632 AGR Defende que não há falar em ofensa reflexa à CF, porque está em discussão o direito à vida, que “resulta diretamente da Constituição Republicana, no que vai escrito em seu artigo 5º, caput” (fl. 336). Substituição do Relator à fl. 338 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 324-5): “1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que concedeu mandado de segurança no qual se discutiu ato normativo municipal que proíbe fumo em recintos coletivos fechados. Daí o RE de fls. 273-302, no qual se alega violação a diversos dispositivos da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que, à exceção dos arts. 5º, 7º, XXII, 23, 170, 196, 200 e 225, os demais dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356.. 3. Em segundo lugar, verifico que a parte agravante deixou de atacar dois dos fundamentos da decisão agravada. Incide, pois, a Súmula STF 287. 4. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação local, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280. 5. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa ARE 643.632 AGR meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 6. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b).” Não prospera a insurgência. Verifico que as questões constitucionais foram oportunamente suscitadas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Tribunal de origem. Constato também que o Município do Rio de Janeiro, nas razões do recurso extraordinário atacou, com a objetividade necessária, os fundamentos do acórdão recorrido e que a presente controvérsia não trata de ofensa a direito local. Assim, afasto os óbices das Súmulas 280, 282, 287 e 356/STF. No entanto, no caso em tela, as alegadas violações aos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, caput, 7º, XXII, 23, I, II e VI, 170, VI, 196, 200, II e VIII e 225, caput e § 1º, V, todos da Constituição Federal não configuram ofensa direta à Lei Maior. Apesar de a Corte de origem fundamentar sua decisão em uma representação de inconstitucionalidade julgada pelo seu Órgão Especial, a presente controvérsia se restringe à esfera infraconstitucional, relativa à compatibilidade do Decreto 29.284/2008 do Município do Rio de Janeiro com a Lei Federal 9.294/1996. A análise de eventual afronta à Constituição Federal demandaria o cotejo da norma municipal regulamentadora com as disposições da Lei 9.294/1996, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito o RE 611.613-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª ARE 643.632 AGR Turma, por unanimidade, DJe 19.04.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL N. 29.284/2008: PROIBIÇÃO DE FUMAR EM RECINTOS FECHADOS. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXTRAPOLA A NORMA REGULAMENTADA (LEI N. 9.294/1996). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Alegação não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual, insuscetível de apreciação em agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte nas Súmulas 280, 282 e 356/STF, maneja agravo regimental o Estado de Pernambuco. O agravante insiste no conhecimento do agravo de instrumento, sob a alegação de que “o recurso extraordinário foi precedido de embargos de declaração prequestionadores, onde há expressa indicação dos dispositivos da Carta Magna” (fl. 297). Sustenta que a questão prescinde da análise de lei local, argumentando que “ao afirmar que o soldo básico deveria corresponder ao valor do salário-mínimo à época (R$ 130,00), o r. decisum nada mais fez do que vincular (o soldo) ao referido mínimo”. Reitera a alegação de ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, e invoca o inciso VII do referido dispositivo (fl. 297). Menciona precedentes desta Corte que seriam favoráveis à sua tese. Substituição do Relator à fl. 303 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão de inadmissão de recurso extraordinário por alegada violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que reconheceu o direito líquido e certo dos impetrantes e assegurou aos cabos, sargentos e soldados o pagamento do ‘Vencimento Básico de Referência’ estabelecido pelo art. 12 da Lei 11.216/1995, e, quanto ao abono previsto no art. 17 da mesma lei, ao concluir pela sua vedação aos sargentos, restringiu sua aplicação para os cabos e soldados, cujo acórdão foi assim ementado (fls. 120-128): ‘(...) À UNANIMIDADE, CONCEDIDA SEGURANÇA PARA ASSEGURAR AOS CABOS, SARGENTOS E SOLDADOS O CUMPRIMENTO DO ART. 12 DA LEI/PE Nº 11.216/95 E ABONO, NA ESTRITA FORMA DO ART. 17, APENAS PARA OS CABOS E SOLDADOS, VEDADO AOS SARGENTOS’. 2. O Tribunal de origem asseverou que as normas constitucionais apontadas como infringidas não foram prequestionadas, e que a matéria é de índole infraconstitucional (fls. 260-261). 3. A decisão agravada não merece reparos. Com efeito, os dispositivos ao quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de AI 699.057 AGR declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 11.216/1995). Assim, a alegada contrariedade à Constituição Federal, se existisse, seria indireta, porquanto, para verificar tal violação, seria necessário analisar norma infraconstitucional local (Súmula STF 280). Nesse sentido, o AI 409.009-AgR/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 03.8.2007, que assim concluiu: ‘... os precedentes trazidos pelo agravante dizem respeito à vinculação do soldo ao salário mínimo, o acórdão recorrido decidiu que o soldo mínimo dos agravados deve ser de R$ 130,00 (cento e trinta reais) como previsto nominalmente na Lei est. 11.216/95, daí porque fiz incidir a Súmula 280, plenamente aplicável ao caso’. Vejam-se, ainda, a respeito o AI 694.656-AgR/PE, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 13.3.2009; AI 661.447-AgR/PE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 28.9.2007; e, recentemente, o RE 601.230-AgR/PE, rel. Min. Ayres Britto, unânime, DJe 1º.6.2011, cujo acórdão está assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais AI 699.057 AGR 10.426/1990 e 11.216/1995), providência que não tem lugar na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).” (fls. 289-91) Não prospera a insurgência. Verifico que foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem (fls. 177-8) para que fosse sanada a omissão relativa à alegação de ofensa aos artigos 7º, IV, e 37, XIII, da Constituição Federal. Assim, afasto os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Remanesce, contudo, o óbice da Súmula 280/STF. A Corte de origem, para decidir sobre o direito dos cabos, sargentos e soldados a perceber soldo igual ou superior ao Valor Básico de Referência – VBR –, previsto na Lei 11.216/1995 do Estado de Pernambuco, adotou como fundamento as regras estabelecidas pela legislação local, sem conferir envergadura constitucional à questão. A controvérsia restringe-se à interpretação de norma local (Lei 11.216/1995 do Estado de Pernambuco), o que inviabiliza o reexame da matéria na via extraordinária. É aplicável, portanto, a Súmula 280/STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito o AI 749.841-AgR/PE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 13.10.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SOLDO. VALOR NÃO INFERIOR AO VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA – VBR. LEI ESTADUAL 11.216/95. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 2. In casu, a questão relativa ao pagamento do soldo dos policiais militares do Estado de Pernambuco foi decidida à luz de interpretação de lei local (Lei 11.216/95), revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da AI 699.057 AGR matéria. Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’ Precedentes: AI 835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.08.2011; AI 461.855AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 31.10.2007; AI 694.656AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ressalto que os julgados proferidos no AI 621.166/PE, RE 197.081/RS, AI 409.019/PE, AI 410.483/RS e AI 406.563/RS, citados pelo agravante, retratam controvérsia diversa da dos autos e os demais precedentes mencionados pelo agravante não representam o posicionamento atual da jurisprudência dominante desta Corte. A alegação de ofensa ao artigo 7º, VII, da Constituição Federal não deve ser apreciada porque, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a parte não pode inovar em sede de agravo regimental. Nesse sentido, cito o RE 632.018-AgR/CE, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 16.9.2011, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE NOTÁRIO CONTRIBUINTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da súmula 284 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. 2. In casu, o recorrente alegou em sua petição de agravo regimental teses que não foram debatidas no acórdão recorrido, ou mesmo em recurso AI 699.057 AGR extraordinário, o que configura inovação processual, incabível nesta instância suprema. 3. Agravo regimental em recurso extraordinário desprovido.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIDE TEMERÁRIA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Questão constitucional não levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF, na inviabilidade de análise da legislação infraconstitucional, em sede extraordinária, e na ausência de ofensa direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, maneja agravo regimental Irineu Belmiro Terrabuio. Sustenta, em síntese, que “todos os artigos citados no Agravo foram, sim, devidamente prequestionados” (fl. 322) e que “a ofensa foi direta” (fl. 323). Substituição do Relator à fl. 324 (art. 38 do RISTF). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo (fls. 310-1): “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual conheceu do recurso de revista apenas em relação à responsabilidade solidária do advogado e, no mérito, deu provimento ao recurso para excluir a responsabilidade solidária da advogada do agravante pelo pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o dispositivo constitucional dado como violado não se encontra prequestionado, porque não abordado no acórdão recorrido, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 281 (sic) e 356. Ademais, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessária a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei 8.906/94), o que é defeso nesta sede recursal. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Quanto à alegação de ofensa a inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal – contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI AI 733.074 AGR 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” Não prospera a insurgência. A satisfação do requisito do prequestionamento exige que a questão constitucional seja levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento processual oportuno, o que não ocorreu no presente caso. Tal como afirmado na decisão agravada, a apontada violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa não foi prequestionada, porque não abordada pelo acórdão recorrido e não suscitada nas razões dos embargos de declaração a ele opostos, em que veiculada insurgência quanto à expedição de ofícios ao órgão de classe. Aplicação do entendimento contido nas Súmulas 282 e 356/STF, que enunciam, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Ressalte-se que a discussão versada nos autos não alcança estatura constitucional, tal como evidencia o seguinte trecho, extraído do voto proferido em resposta aos embargos de declaração opostos na origem (fls. 235): “(...) definiu-se na decisão embargada que a apuração da existência de conluio entre representado e representante se processará em ação própria, e não nos autos donde decorreu a possível ilicitude. Para tanto, dessarte, é necessário que o Juiz do Trabalho expeça ofício ao órgão de classe - Ordem dos Advogados do AI 733.074 AGR Brasil - para tomada das providências cabíveis.” Nesse contexto, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. INEXIGIBILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. A comprovação da habilitação prevista em edital, para o exercício do cargo objeto do certame, somente pode ser exigida após o curso de formação. Precedentes. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto às questões constitucionais não prequestionadas: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em AI 783.797 AGR negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF e na jurisprudência consolidada desta Corte, maneja agravo regimental Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. A agravante argumenta que “embora não se tenha efetivamente tratado de forma explícita do § 1º, II, do artigo 173 da CF, houve menção ao seu conteúdo nos aclaratórios, não havendo razão para que se considere ausente o prequestionamento da referida matéria constitucional” (fl. 1.761). Alega que “o caso em tela apresenta ofensa a outros dispositivos constitucionais, quais sejam os arts. 5º, caput, e incisos XIII, LXIX, e 37, I e II, da CF/88, todos devidamente prequestionados” (fl. 1.762). Aduz que “o processo seletivo público de sociedade de economia mista em muito se difere dos concursos públicos da Administração Pública regidos pela Lei 8112/90” (fl. 1.762). Sustenta que o caso em tela não “se enquadra à jurisprudência dominante do STF, pois apresenta situação diametralmente diversa, uma vez que a contratação, ou o que seria a posse, nos certames promovidos pela PETROBRAS, são anteriores ao curso de formação” (fl. 1.762). Alega que “tal curso não compreende mais uma etapa do processo seletivo, sendo na verdade, uma capacitação a que se submete o recém-contratado pela empresa, e só está apto a participar do curso de formação o aprovado em todas as etapas da seleção que, apresentando a devida documentação, tenha assinado o contrato de trabalho” (fl. 1.762). AI 783.797 AGR Substituição do relator à fl. 1.766 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco: 'APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ADMINISTRADOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO’ (fl. 19). 2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, caput, XIII, LXIX, 37, I, II, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal (fls. 52-58). 3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente, verifico que o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem mencionado nos embargos de declaração que foram opostos, não sendo satisfeito, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356). 4. Em segundo lugar, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a apresentação de diploma deve ser exigido no momento da posse. Nesse sentido cito o RE 184.425/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 12.06.98 e o AI 839.058-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.4.2011, este último assim ementado: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso público. 3. Comprovação de habilitação. Momento da posse. Exigência de apresentação de diploma AI 783.797 AGR e registro no órgão de classe competente após a conclusão do curso de formação que, no caso, consiste em etapa do referido concurso. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’. O acórdão recorrido está em consonância com este entendimento. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 1.752-3) Não prospera a insurgência. Tal como afirmado na decisão ora agravada, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, a matéria versada no art. 173, § 1º, II, da Carta Magna não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Restaram aplicadas, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 827.894-AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 7.11.2011, proferido em caso análogo, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões AI 783.797 AGR recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé." Ressalte-se que, consoante entendimento deste Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Não há falar em ofensa aos arts. 5º, caput, XIII, LXIX, e 37, I e II, da Constituição Federal. Diante da moldura fática delineada pela instância de origem, não merece reparo a decisão agravada, em que aplicada a jurisprudência consolidada desta Corte, quanto ao momento de apresentação do diploma exigido em edital de concurso público. Em reforço à tese impugnada, destaco trecho do voto condutor proferido no AI 839.058-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 19.4.2011, mencionado na decisão agravada: “(...) sendo o curso de formação etapa do concurso, a apresentação do diploma e registro no órgão de classe competente somente pode ser exigida do candidato após sua aprovação no referido curso e ao ingressar, de fato, nos quadros da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, ora agravante. Sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão impugnada, confira-se o MS 26.668, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 28.5.2009, cuja ementa assim dispõe: ‘CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO DE PROVIMENTO DE APOIO. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O que importa para o cumprimento da finalidade da lei é a existência da habilitação plena no ato da posse. II - A exigência de AI 783.797 AGR habilitação para o exercício do cargo objeto do certame dar-se-á no ato da posse e não da inscrição do concurso. III - Precedentes. IV - Ordem concedida.’” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente ao afastamento da hipótese de erro material em decisão. O exame da alegada ofensa a dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental a União. A agravante alega que a tese recursal funda-se no “princípio constitucional da coisa julgada, a saber, se o ato judicial, que laborou em mero erro material ao determinar de ofício o retorno dos autos à instância de origem, sem apreciar a apelação interposta e a remessa de ofício, é corrigível a qualquer tempo, tendo em vista não transitar em julgado” (fl. 275). Sustenta que “a jurisprudência ínsita à v. decisão ora agravada não espelha a hipótese dos presentes autos, posto que não revelam análise da violação direta ao princípio constitucional da coisa julgada” (fl. 276). Substituição do Relator à fl. 277 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que, acolhendo embargos de declaração, anulou julgamento anterior, a fim de fazer prevalecer decisão monocrática anteriormente proferida e transitada em julgado. No RE, sustenta-se ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Verifico que, para o exame da violação alegada, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 3. Por outro lado, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de AI 796.478 AGR instrumento (art. 557, caput, do CPC)”. (fls. 270-1) Não prospera a insurgência. Ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem não afirmou a impossibilidade de correção de erro material de ofício e a qualquer tempo, nos termos do artigo 463, I, do Código de Processo Civil. Afirmou a existência de equívoco no enquadramento jurídico da hipótese e a ausência de recurso por parte da União, razão pela qual consignou que o acórdão de fls. 139-42 ofendeu a coisa julgada. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fls. 167-9): “O Exmo. Sr. Desembargador Federal LAZARANO NETO (Relator): Como relatado, trata-se de embargos declaratórios visando à desconsideração de acórdão que teria ofendido a coisa julgada. E entendo mereçam os embargos acolhida, conforme passo a fundamentar. De fato, a r. sentença, proferida em 29/11/1991, pelo MM Juiz da 18ª Vara Federal de São Paulo/SP julgou procedente o pedido inicial, no sentido de afastar a cobrança do FINSOCIAL, sob a alegação de inconstitucionalidade do gravame. O julgado foi submetido ao reexame necessário. Apelou a União Federal. Distribuídos os autos nesta C. Corte Regional, o Sr Relator, Desembargador Américo Lacombe, em 21/11/1995, proferiu decisão monocrática dando por prejudicadas a apelação fazendária e a remessa oficial, pois a matéria versada nos autos seria daquelas em relação às quais a Administração Pública estaria dispensada de recorrer, nos termos do Decreto nº 1601/95. Não houve a interposição de nenhum recurso em face de tal decisão, tal como certificado às fls. 116. Baixaram os autos à Vara de origem. Instada a manifestar-se acerca da devolução dos autos, AI 796.478 AGR protocolou a União Federal uma petição, na qual sustenta que a decisão monocrática proferida neste Tribunal padeceria de ‘erro material’, pois a matéria discutida no processo, ao contrário do decidido, não estaria entre aquelas cuja Fazenda estaria dispensada de recorrer. Pleiteou a remessa dos autos ao Sr Relator, a fim de que sanasse o indigitado ‘erro material’. Retornando os autos a este Tribunal, foi prolatado acórdão, relatado pela minha Eminente Antecessora, dando parcial provimento à apelação da Fazenda e à remessa oficial. Não foi tecida qualquer consideração acerca da decisão monocrática anteriormente proferida. Pois bem, tenho que o acórdão acima mencionado, ora embargado, ofende a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI e CPC, art. 467), sendo, pois, nulo de pleno direito. É que, como mencionado, já havia sido proferida, anteriormente, decisão monocrática, pelo Sr Relator originário, julgando prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa oficial, nos termos do art. 33, XII, do Regimento Interno deste TRF. Desta decisão não houve a interposição de nenhum recurso, o que acarretou o trânsito em julgado da mesma, certificado em 15/02/1996. De outro lado, a alegação de que o Sr Desembargador Relator incorreu em erro material, ao enquadrar nas hipóteses do Decreto nº 1601 situação que não dispensava a interposição de recurso, a toda evidência, não caracteriza erro material, assim entendido como o erro de datilografia ou na elaboração de uma conta, mas nunca o potencial equívoco no enquadramento do caso à norma jurídica; este último desafiaria os recursos próprios, os quais, entretanto, não foram manejados pela Fazenda Nacional, gerando, dessarte, a preclusão máxima. Nesse contexto, acolho os presentes embargos de declaração como QUESTÃO DE ORDEM, propondo seja anulado o julgamento prolatado por esta C. Sexta Turma, no sentido do parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, a fim de prevalecer a decisão monocrática anteriormente proferida, em respeito à garantia constitucional AI 796.478 AGR da imutabilidade da coisa julgada. É o voto.” Assim, não havendo inexatidão material ou erro de cálculo, não haveria configuração de erro material, a ensejar a modificação da decisão a qualquer tempo. Sobre a análise de ocorrência ou não de erro material, nas instâncias ordinárias, destaco o seguinte trecho do voto do Ministro Octavio Gallotti, relator do RE 229.227/SP, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 28.05.1999: “A análise da configuração desse erro ou inexatidão (cuja virtude de afastar a coisa julgada é, em tese, inconteste), mesmo quando não implique matéria de fato, não passa de cogitação de natureza adjetiva, a transitar pela interpretação do art. 463 do Código de Processo Civil e sem ensejar a alegação de ofensa, ao menos direta, ao art. 5º, LIV da Constituição.” Nessa linha, verifico que o reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Cito o AI 851.363-AgR/PR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, por unanimidade, sessão do dia 20.03.2012, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. AI 796.478 AGR 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. 1. Havendo o pagamento e a satisfação da execução nos moldes em que ela foi proposta, silenciando a parte sobre a manifestação de satisfação de seu crédito, foi extinta a execução. Ante a ausência de recurso tempestivo contra a sentença, ocorreu a preclusão. Qualquer insurgência quanto ao valores recebidos deveria ter sido manifestada no momento oportuno, mediante o recurso cabível. 2. A sentença, passada em julgado, tem autoridade de coisa julgada, o que a torna imutável e indiscutível. 3. O erro material a ensejar a correção da sentença a qualquer tempo é a falha perceptível de plano, o erro aritmético, a exclusão de parcelas devidas ou a inclusão das indevidas por engano, e não os critérios de cálculo e os seus elementos que ficam acobertados pela res judicata’. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal a quo tratou apenas de matéria infraconstitucional referente à espécie de prescrição aplicável – cível ou trabalhista. O exame das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na Súmula 279/STF e por inviabilidade de análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária, maneja agravo regimental a Brasil Telecom S.A. A agravante alega que a matéria em discussão é constitucional, uma vez que a questão posta ao STF “está em decidir se deslocamento de competência altera natureza jurídica para fins de aplicação da prescrição civil ou trabalhista” (fl. 156). Sustenta que o caso dos autos “é puramente constitucional, pois o que se discute é a própria vigência da regra prescricional trabalhista” (fl. 158). Menciona dois julgados nos quais foi determinada a subida o agravo de instrumento para melhor exame (AI 836.079/RS e AI 838.822/RS) e afirma que “o caso é de alta indagação e repercussão, pois Ministro do STF reconhece a possibilidade de afronta direta ao art. 7º, XXIX, CF” (fl. 158). Aduz que “ a competência não tem importância alguma, o que é preciso ver é a origem do direito, sua natureza, e sendo ele decorrente de uma relação de emprego (114, CF), sua natureza é trabalhista, logo, incidente a regra do art. 7º, XXIX, CF, seja antes, seja depois da EC 45/2004” (fl. 159). Substituição do Relator à fl. XX (art. 38 do RISTF). Originário o feito do Tribunal Superior do Trabalho, registro que não há impedimento na hipótese (art. 134 do CPC). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em ação de indenização por danos morais decorrentes da relação de emprego, aplicou a regra prescricional prevista no Código Civil de 2002, em detrimento da prescrição trabalhista. No RE, a parte agravante alega ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que para o exame das violações alegadas seria necessária a análise de fatos e provas (Súmulas STF 279) e da legislação infraconstitucional (arts. 206, § 3º, V, CC/2002), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. É o que se depreende da leitura da ementa do acórdão recorrido. Veja-se: ‘DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Correto o despacho regional, pois a hipótese dos autos guarda a peculiaridade de que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26/09/2001, ou seja, antes da promulgação da EC 45/2004, não incidindo, portanto, a regra prescricional trabalhista. Sinale-se que, conforme consignado na decisão revisanda, a doença profissional foi reconhecida em 02/07/2003, quando já estava em vigor o Código Civil de 2002, e, tratando-se de ação que formula pedido de reparação cível, à luz do preceituado em seu artigo 206, § 3º, inciso V, a prescrição aplicável é a de 3 (três) AI 817.746 AGR anos. Logo, protocolada a demanda em 15/12/2003, não transcorrido o prazo trienal. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer violação dos dispositivos indicados pela Reclamada, na medida em que a prova dos autos demonstrou a existência de doença ocupacional, decorrente do exercício de atividades laborais sem a observância de regras de medicina e de segurança do trabalho pela empregadora. Registre-se que o trabalhador encontrava-se submetido a meio ambiente laboral desfavorável à sua saúde, durante 22 anos de trabalho, submetendo-se a afazeres que exigiam grande esforço, sem que se observassem requisitos mínimos de segurança e medicina. Quanto aos de indenização valores estipulados, vislumbra-se o acerto do Tribunal Regional, uma vez que, além de fixar valor razoável diante das circunstâncias do caso, registrou expressamente a forma de cálculo adotada, ponderando acerca do tempo em que o Reclamante esteve exposto à atividade, da responsabilidade da Reclamada, da inexistência de medidas assecuratórias do meio ambiente de trabalho, além de indicar a existência de concausas, que influenciaram na construção do valor da indenização. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório do Recurso. Agravo não provido’ (fls. 112-113). Nesse sentido: AI 714.508-AgR/BA, rel. Min. Ricardo AI 817.746 AGR Lewandowski, 1ª Turma, DJe 05.6.2009; AI 774.200-AgR/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 11.5.2011; e AI 486.246AgR/BA, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 06.8.2010, esse último assim ementado: ‘PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. RISTF, ART. 317, § 1º. 1. Necessidade de análise de fatos e provas para aferir alegada ofensa, no caso, ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Impossibilidade. 2. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada (RISTF, ART. 317, §1º). 3. Agravo regimental improvido’. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 150-2) Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão acerca da espécie de prescrição aplicável à pretensão deduzida em juízo – cível ou trabalhista – restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Nesse sentido, cito o ARE 647.634-AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 02.12.2011, cujo acórdão está assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Assim, o reenquadramento jurídico pretendido pelo agravante AI 817.746 AGR demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.