text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. 2. A decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. O princípio constitucional da legalidade, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula 636 do STF. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO LIMITE DE SESSENTA HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por WANESSA DANIELE DE SÁ ARAÚJO contra decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012 e RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012. 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - CARGA HORÁRIA SUPERIOR AO LIMITE DE SESSENTA HORAS SEMANAIS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA”. 4. Agravo DESPROVIDO.” A agravante interpõe o recurso de agravo, por meio do qual alega, em síntese, que: “[...] restando comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados, lícita será a acumulação. No caso em exame, a compatibilidade de horário entre os cargos ocupados pela Agravante restou cabalmente comprovada, consoante asseverado na R. Sentença a quo. […] De igual modo, verifica-se no caso vertente ofensa frontal e direta à Constituição Federal, eis que o V. Acórdão recorrido efetivamente violou normas constitucionais apontadas pela Agravante. Senão vejamos. O fundamento norteador do V. Acórdão recorrido remete às situações hipotéticas, ou seja, faz referências às necessidades físicas e mentais do ser humano, sem se basear no critério constitucional existente. A Constituição da República não estipulou limite de carga horária como requisito essencial para a acumulação de cargos efetivos, senão apenas a necessidade de compatibilidade horário entre os mesmos. De igual modo, inexiste dispositivo infraconstitucional que tenha previsto limitação em tal sentido. Aliás, importar consignar que, em respeito ao princípio da legalidade, a Administração Pública está impedida de praticar atos que não tenham fundamento em lei.” (fls. 16-18 do documento eletrônico 97) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante já afirmado na decisão agravada, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, a qual dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago julgados de ambas as Turmas, além dos já citados na decisão anterior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.” (RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ademais, da análise dos autos, é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por fim, quanto à alegada violação ao princípio constitucional da legalidade, aplica-se o teor da Súmula n.º 636 desta Corte: “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. REQUISITOS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.4.2010. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do não preenchimento, pelo ora agravante, dos requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional previstos no art. 19 do ADCT exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental Edson Vieira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que possui o lapso temporal exigido pelo ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT prestado de maneira ininterrupta, perante outro Município do mesmo Estado de Mato Grosso, e que deve ser considerado frente ao Município de Várzea Grande. Sustenta que o art. 19 do ADCT nada dispõem sobre a concessão da estabilidade “(...) pelo mesmo ente no qual fora prestado o serviço pelos 05 anos, nem que este lapso temporal (de 05 anos) deveria ser prestado em um único ente federativo (...)” (doc. 14, fl. 04). Alega que não incide a Súmula 279/STF e que preenche “(...) todas as características necessárias a estabilidade extraordinária contida no art. 19 da ADCT (...)“ (doc. 14, fl. 11). Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso publicado em 12.4.2010. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial – decisão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Alcides Delgado da Silva, Roldão Lima Júnior, Edson Vieira. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: RE 489.002-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 22.02.2008 e AI 577.970-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 20.10.2006, com a seguinte ementa: ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88.’ Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput)”. Nada colhe. Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “(...) Consta dos documentos de fls. 226/234, que Roldão Lima Junior iniciou a prestação de serviço para o Município de Várzea Grande em 13-8-1987, logo, na data da promulgação da Constituição (5-10-1988) não possuía os 05 (cinco) anos ininterruptos. Como mencionado, o tempo exercido anteriormente em outro Município, no caso, Nossa Senhora do Livramento, não pode ser computado para concessão da estabilidade. Verifica-se o mesmo impedimento em relação a Edson Vieira, que prestou serviços para o Município de Acorizal de 21-81 a 30-12-1988 (fls. 308), não possuindo, até a data da promulgação da Constituição, 05 (cinco) anos de serviço prestados ao Município de Várzea Grande. Por fim, Alcides Delgado da Silva, prestou serviços ao Município de Alto Paraguai de 10-7-1983 a 5-10-1988 (fls. 247), e também não possuía o tempo necessário a concessão da estabilidade especial na data em que a Constituição foi promulgada. Portanto, os servidores em questão não possuíam 05 (cinco) anos ininterruptos ou contínuos de serviço prestados ao Município de Várzea Grande até 5-10-1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, não chegando a adquirir o direito a estabilidade especial. Embora tenham exercido serviço em outros Municípios, pessoas jurídicas de direito público interno pertencentes ao mesmo nível de hierarquia, a soma do tempo para fins da estabilidade, viola a autonomia financeira, administrativa e política conferida, individualmente, a cada um dos Entes Públicos. (...)” (doc. 09, fls. 40-7). Segue o teor da ementa: “RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICAS - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE CONCESSÃO DA ESTABILIDADE ESPECIAL OU EXCEPCIONAL - REQUISITOS DO ARTIGO 19, DO ADCT EXERCÍCIO DE 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO CONTÍNUOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MESMO ENTE FEDERATIVO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS ENTES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEU AS ESTABILIDADES - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DOS SERVIDORES IMPROVIDOS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. - A estabilidade especial ou excepcional conferida pelo artigo 19, do ADCT, exige que o servidor tenha 05 (cinco) anos de serviço contínuo no mesmo Ente Federado, até a data da promulgação da Constituição Federal. - Nos termos do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, a contagem ou aproveitamento do tempo de serviço exercido em outro Ente Federado, não é admitida para fins de aquisição do direito a estabilidade especial, o que impõe a nulidade dos Atos administrativos que deferiram o beneficio, utilizando-se deste entendimento” (doc. 09, fl. 39). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo ao analisar a questão - requisitos necessários a concessão da estabilidade especial ou excepcional, e o seu preenchimento previstos no art. 19 do ADCT pelo servidor ora agravante - concluiu que a averbação ou contagem do tempo de serviço exercido em diferentes Entes Federados ou órgãos da Administração Pública, é possível para fins de aposentadoria, mas não para aquisição do direito a estabilidade especial. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso exigiria a análise da moldura fática delineada no acórdão de origem. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Colho precedentes: “Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da Constituição. - O destinatário do artigo 19 do ADCT da Constituição, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da parte permanente da Constituição, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 154.258/MG, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 05.9.1997). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. NÃO-COMPROVAÇÃO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A hipótese dos autos impõe o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 353.07AgR/ES, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 15.8.2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NATUREZA DO VÍNCULO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 284). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.893-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 30.4.2010). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ESCREVENTE JURAMENTADO SEM VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 802.843-AgR/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13.5.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 13.01.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade, por ausência de previsão legal, de pagamento de gratificação à servidora pública, ora agravante, para integrar o Conselho da Área de Preservação de Brasília- CONPRESB exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Sylvia Ficher. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) flagrante negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, pois, com efeito, caso se tivessem analisado todas as questões omissas antes postas, aquele Colegiado poderia ter concluído pela necessidade de remuneração da atividade da Autora, assim como pela não ocorrência de qualquer vedação ao acúmulo na hipótese, que é específica e diferenciada”. Sustenta que “(...) a Corte de origem claramente viola diretamente a Constituição, na medida em que (1) incontroverso que os horários são compatíveis e (2) que as funções não se excluem, a regra da acumulação deveria ter sido aplicada em sua plenitude”. Afirma que “(...) o exame da matéria prescinde da análise de normas infraconstitucionais, (...)”. Aduz que “(...) a despeito de a servidora prestar função honorífica, a compatibilidade do exercício da função era pressuposto que ficou comprovado e que a atividade honorífica não é menos técnica”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso XVI, alínea "b", e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibilizado em 13.01.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput e inciso XVI, alínea "b", e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.11.2004.) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 15.8.2008.) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.9.2003.) No mérito, o recurso não merece prosseguir. A Corte de origem examinou a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Depreende-se do teor do acórdão recorrido que, ao contrário do que alega a ora recorrente, a discussão travada nos autos não cuidou da possibilidade ou não de acumulação de cargos, razão pela qual impertinente a alegação de ofensa ao inciso XVI, alínea "b", do art. 37 da Constituição Federal. De igual maneira, não há falar na apontada afronta aos incisos III e IV do art. 1º da Carta Magna, na forma exigida no art. 102, III, "c", do mesmo diploma legal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, “a violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida alegação que se funda na má interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à existência de negativa de vigência à lei federal” (ARE 722.016-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.3.2013). No mesmo sentido: AI 764.270-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.12.2013; ARE 777.860-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 09.12.2013; AI 804.854-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 25.11.2010; e AI 808.361/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 08.9.2010. Aplicável, ainda, à hipótese, o entendimento consagrado nos termos da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe o agravo. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “(...) A apelante é professora universitária adjunta da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília – UNB e foi nomeada, em 17.2.2003, para compor o Conselho de Gestão da Área de Preservação de Brasília – CONPRESB, pelo período de 2 anos, na vaga destinada ao representante de instituição de ensino superior que tenha em seus quadros, curso regular de arquitetura e urbanismo (art. 3º, § 1º, VI, do Regimento Interno do CONPRESB). A Lei distrital n. 2.957/2002, que dispõe sobre a participação em conselhos e órgãos de deliberação coletiva da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal, previa, (…) Em 5/5/2006, a redação do aludido artigo 3º foi alterada pela Lei n. 3851 que vedou a remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva apenas aos servidores ativos do Poder Executivo do Distrito Federal. Vale salientar que a Lei n. 2.957/2002 foi revogada pela Lei n. 4.585/2011. Apesar das alterações legislativas, observa-se que, no tempo em que a apelante integrou o CONPRESB, era expressamente vedada a remuneração de servidor pela participação em órgão deliberativo. Nesse ponto, bem frisou o MM. Juiz singular que a lei não fez distinção entre “servidor da Administração Pública Federal ou Distrital. Logo, a todos se aplica”. Mais, a restrição insculpida na lei distrital estava em consonância com o artigo 119 da Lei n. 8.112/90, o qual veicula (…) A regra do artigo 119 da Lei n. 8.112/90 não tem aplicação limitada ao âmbito da própria instituição a que o servidor está vinculado, como pretende fazer crer a apelante. O óbice remuneratório diz respeito à participação do servidor em quaisquer órgãos de deliberação coletiva que não sejam os excepcionados pelo parágrafo único do mesmo artigo. Quanto às características da função desempenhada pela apelante no CONPRESB, não se cogita nos autos de aplicação do disposto no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, para justificar o pagamento da gratificação. Na realidade, a aludida função enquadra-se no conceito de agente honorífico que, segundo as legislações local e federal, não tem previsão de pagamento de verba a servidor público. (…)ressai evidente que não há motivo para travar discussão a respeito do caráter técnico da função desempenhada pela recorrente no CONPRESB e pouco importa se há, ou não, compatibilidade com o cargo de professor da UNB de que é titular, o pro labore somente seria devido se houvesse previsão legal para tanto e, no caso, como antes deferido, não há. Logo, também por este motivo, não merece guarida o pedido inicial. (...)” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu no sentido da impossibilidade, por ausência de previsão legal, de pagamento de gratificação à servidora pública, ora agravante, para integrar o Conselho da Área de Preservação de Brasília CONPRESB. Divergir de tal entendimento exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem, mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 4. Agravo regimental não provido” (RE 590.236-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 11.10.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 792.534-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 05.3.2014). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE MATÉRIA INOVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.01.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta à Constituição Federal. Alega que “(…) apesar de o tema relacionado à prescrição do crédito tributário estar ancorado no art. 174 do CTN, dispositivo de ordem legal, a discussão trazida nos autos diz respeito não à regra legal, mas ao corpo institucional em que ele está inserido, qual seja, o do devido processo legal.” Opõe-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente pela Corte a quo. Pondera que o Estado não pode ter prejudicado o direito de executar seus créditos por falta de aparelhamento do Poder Judiciário. Afirma que as “(…) discussões acerca de temas afeitos à prescrição, os quais, assim como este, possuem conexões com o due process of Law (...)” tiveram reconhecida a repercussão geral no RE 636.562. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicado em 12.01.2011. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, LIV, LV, LX e LXXVIII, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Por seu turno, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídiconormativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 5º, LX e LXXVIII, da Constituição da República. Colho precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 750157 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL E REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à ocorrência de prescrição em execução fiscal, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005.’ (ARE 735257 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2013 PUBLIC 1909-2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o recurso. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). A matéria relativa à reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco arguida nas razões do recurso extraordinário das fls. 93-110, sendo vedado ao agravante inovar a matéria no agravo regimental. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. 2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento. 3. Agravo regimental não provido (AI 624.337-AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 16.11.2012)." Ressalto, divergir a matéria discutida no RE 636.562, Rel. Min. Joaquim Barbosa, da versada no presente caso. Naquele trata-se da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a prescrição intercorrente na execução fiscal, enquanto este se refere à alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo de execução fiscal no qual reconhecida a prescrição plena do crédito tributário. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Verifico, ainda, que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “(...) Ab initio, ressalte-se que não assiste razão ao Recorrente, porquanto, pela análise dos autos, verifica-se que a prescrição efetivamente ocorreu, alcançando o próprio crédito tributário. O art. 174, inciso I, do CTN, que impera sobre a Lei de Execução Fiscal, por ter status de Lei Complementar dispunha na sua redação original, que a prescrição seria interrompida pela citação pessoal do devedor, Entretanto, em fevereiro de 2005, a Lei Complementar de número 118, modificou o dispositivo supra, dispondo que a prescrição seria interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. No caso em comento, frise-se que o despacho que determinou a citação do executado ocorrera antes da alteração do artigo supra referido, ou seja, quando apenas a citação do devedor interrompia a prescrição. Neste contexto, verifica-se que até o momento da prolação da sentença não houve noticia nos autos de que a citação morrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição plena, em que o juiz pode declarar de oficio, nos moldes do art. 219, § 50, do CPC. Assim, apesar da execução ter sido ajuizada no ano de 1997 não teve interrompido o prazo prescricional, porquanto a citação não se efetivara. Vê-se, portanto, que antes da entrada em vigor da LC118/2005, em junho de 2005, a obrigação tributária já estava prescrita, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos da interposição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do devedor e, por consequência, a interrupção do prazo prescricional. Impende considerar, ainda, que no caso dos autos o art. 40, § 4', da Lei 6.830/80 e a Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplicam, porquanto se referem a prescrição intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada refere-se a prescrição plena, direta. Veja-se: ‘Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 40 Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricionai, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição interawrente e decretá-la de imediato. 'Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.’ Dessa forma, em virtude do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional estabelecer que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário, podendo a mesma ser declarada de oficio pelo juiz, conforme estabelece o art. 219, § 50, do CPC, faz-se imperiosa a confirmação da sentença vergastada (...)” (fls. 40-1) Segue transcrita a ementa do acórdão recorrido: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR, INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º COMBINADO COM OS ARTIGOS 156, V E 174 DO CTN. ARTIGO 40, § 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA 314 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PLENA E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM NECESSÁRIO REEXAME. 1. O despacho que determinou a citação do executado ocorrera antes da alteração do artigo 174 do CTN pela Lei Complementar 118/05, ou seja, quando apenas a citação do devedor interrompia a prescrição. 2. Até o momento da prolação da sentença não houve noticia nos autos de que a citação ocorrera, evidenciando-se, dessa forma, a prescrição plena, em que o juiz poderá declarar de oficio, nos moldes do art. 219, § 50, do CPC. Assim, apesar da execução ter sido ajuizada na ano de 1997 não teve Interrompido o prazo prescricional, porquanto a citação não se efetivara. 3. Antes da entrada em vigor da LC no. 118/2005, em Junho de 2005, a obrigação tributária já estava prescrita, porquanto decorrido mais de 05 (cinco) anos da Interposição da ação sem que tivesse ocorrido a citação do devedor e, por consequência interrupção do prazo prescricional. 4. O art. 40, § 40, da Lei 6.830/80 e a Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça não se aplicam no caso dos autos, porquanto se referem a prescrição Intercorrente, enquanto a hipótese aqui contemplada refere-se à prescrição plena. 5. Nega-se provimento à Apelação, confirmando-se a sentença hostilizada, inclusive, em necessário reexame.” (fls. 38-9) Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V – Agravo regimental improvido.” (AI 839621 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação da reserva de lei complementar para disciplinar a prescrição em matéria tributária. Acórdão recorrido em que se afastou a prescrição com base em diretriz sumular do STJ, sem se fazer referência à Lei de Execuções Fiscais. Vício quanto à devolutividade. Falta de prequestionamento. Incidência, no caso, da Súmula nº 282 desta Corte. 1. No acórdão recorrido, afastou-se a prescrição reconhecendo-se que não haveria inércia por parte da Fazenda quanto à adoção de medidas voltadas ao recebimento do crédito. Entendimento constante da Súmula nº 106 do STJ. 2. Quanto à contagem do prazo prescricional, o Tribunal de origem fez alusão ao art. 174 do CTN, deixando de fazer qualquer consideração acerca das disposições da Lei de Execuções Fiscais a esse respeito. 3. A tese de que são inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 6.830/80 que tratam de prescrição não poderia ser invocada neste feito, pois, no acórdão regional, quanto à prescrição, fez-se referência ao Código Tributário Nacional. 4. A questão de direito devolvida ao Supremo Tribunal Federal não foi a quaestio iuris debatida na origem, razão pela qual urge reconhecer a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido.” (AI 746634 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (AI 848696 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013) Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO EMANADO DA AUTORIDADE IMPETRADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O WRIT. REMESSA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. EXITÊNCIA DE ATO COMISSIVO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II – A ausência, nestes autos, de prova documental ou indicação de qualquer ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União leva ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, por consequência, à ausência, no polo passivo deste mandamus, de qualquer das autoridades do rol exaustivo inscrito no art. 102, I, d, da Carta da República, sendo manifesta, portanto, a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação mandamental. III – Impossibilidade de remeter os autos ao órgão judiciário competente em virtude de ter-se operado, na espécie, em razão da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, mandado de segurança contra o ato em causa (art. 23 da Lei 12.016/2009). IV – A existência de ato comissivo, mesmo no caso de prestações sucessivas, não afasta automaticamente a decadência para se impetrar mandado de segurança. V – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do mandado de segurança em razão da consumação da decadência. O embargante, inconformado, opõe estes embargos de declaração (documento eletrônico 22). Sustenta, em suma, “que os presentes Embargos de Declaração visam que seja suprida a omissão/contradição pela V. Decisão, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito do ora Embargante em impetrar mandado de segurança contra ato lesivo da autoridade coatora apontada, frente aos descontos efetuados de forma ilegal na pensão percebida pelo Embargante, posto que trata-se de obrigação de trato sucessivo, onde o direito adquirido, líquido e certo do mesmo renova-se mês a mês e diante da reiterada ocorrência dos descontos citados importa no afastamento da decadência referida” (página 7 do documento eletrônico 22). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Por oportuno, transcrevo a decisão ora combatida: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ênio Domingues de Figueiredo, contra ato supostamente praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União. Narra o impetrante que a autoridade impetrada é responsável por ato da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoal da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN que determinou o desconto, a partir de maio de 2012, de parte da pensão recebida pelo ora impetrante, em razão da incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Sustenta que esse desconto é indevido, uma vez que possui direito adquirido ao recebimento de sua aposentadoria e também da pensão, ambas com início anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Pugna, por essa razão, pelo deferimento de liminar 'para determinar à autoridade coatora o imediato restabelecimento do pagamento integral dos proventos oriundos da pensão já descrita e caracterizada no presente, suspendendo os descontos evidenciados/efetuados vez que irregulares'. Além disso, requer a concessão da medida de urgência 'para ordenar à autoridade coatora a devolução/reintegração ao impetrante dos valores descontados indevidamente da pensão por morte, em quantia total a ser calculada com base nos meses descontados'. No mérito, pede que seja determinado o cancelamento dos descontos sobre a pensão recebida pelo impetrante e que os valores descontados sejam a ele devolvidos. É o relatório necessário. Decido. Defiro, inicialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, nos termos da Lei 1.060/1950 (art. 21, XIX, do RISTF). Bem examinados os autos, verifico a existência de óbice intransponível ao conhecimento deste mandado de segurança. É que esta Corte já decidiu que 'o Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo'” (MS 24.001/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa). No entanto, após detida análise do autos, verifico que, apesar de a inicial estar acompanhada de cópia de ofício expedido pela Diretora do Departamento de Gestão de Pessoal da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, em que se comunicou o início dos descontos na pensão a título de incidência do teto remuneratório constitucional, não consta dos autos qualquer indicação de qual seria o ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que estaria sendo executado, sendo certo que o mencionado ofício fundamenta-se na Portaria Normativa 2, de 8/11/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Portanto, esta impetração se volta, especificamente, contra o ato da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoal da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN que determinou o início dos descontos na pensão recebida pelo ora impetrante a título de incidência do teto remuneratório constitucional. Além disso, não há nestes autos prova documental ou indicação de qualquer ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, o que leva ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, por consequência, à ausência, no polo passivo deste mandamus, de qualquer das autoridades do rol exaustivo inscrito no art. 102, I, d, da Carta da República. Assim, manifesta a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação mandamental. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, determina, nos casos de incompetência manifesta, que os autos sejam encaminhados 'ao órgão que repute competente'. Não obstante tal previsão regimental, verifico, no presente caso, a impossibilidade de fazê-lo. Isso porque o ora impetrante noticia que os descontos, informados por meio do Ofício 550/DGP/SPOA/ABIN/GSIPR, de 25/5/2012, ato apontado como coator, foram iniciados nesse mesmo mês. Dessa forma, o prazo decadencial já se esgotou há muito, haja vista ter sido esta impetração protocolizada nesta Corte somente em 23/8/2013, operando-se, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, mandado de segurança contra o ato em causa (art. 23 da Lei 12.016/2009). Isso posto, não conheço deste mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF). Prejudicada, pois, a apreciação do pedido de medida liminar”. Conforme consignei na decisão ora combatida, após constatar a incompetência desta Corte para apreciar o mandado de segurança, deixei de remeter os autos ao órgão judiciário competente para processá-lo e julgá-lo em razão de restar manifestamente configurada a decadência em relação à impetração deste writ. O agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar as razões lançadas no decisum atacado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência de ato comissivo, mesmo no caso de prestações sucessivas, não afasta automaticamente a decadência para se impetrar mandado de segurança. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes. “DECADÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESTAÇÕES SUCESSIVAS – ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS – DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora” (MS 25.136/PB, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio). “Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Artigo 3º da Lei nº 11.950/09. Resolução nº 227/09. Termo inicial de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na direção de que a decadência, nas obrigações de trato sucessivo, é configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão, deixando de ser atestada a caducidade somente quando ausente essa premissa. Precedentes: RMS nº 24.250/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluzo , DJe de 5/03/10 e MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/05/05. 2. No caso, foi editada a Resolução nº 227, de 24 de junho de 2009, configurando ato específico e inequívoco do Tribunal de Contas da União. Além disso, os efeitos financeiros decorrentes da Resolução nº 227/09 - TCU ocorreram desde 1º de junho de 2009, momento em que se tornou evidente a ciência do ato impugnado neste mandamus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS 28.944/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli). “MANDADO DE SEGURANÇA. Prazo para ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade” (RMS 24.250/DF. Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.309 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : ÊNIO DOMINGUES DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : RAFAEL SPEROTTO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2a Turma, 25.06.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, para completar quorum (art. 41, RISTF) e julgar processos a ela vinculados. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MANUTENÇÃO EM ESTOQUE. DOENÇA DE GAUCHER. QUESTÃO DIVERSA DE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER. PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão discutida no presente feito é diversa daquela que será apreciada no caso submetido à sistemática da repercussão geral no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. II - No presente caso, o Estado do Rio de Janeiro, recorrente, não se opõe a fornecer o medicamento de alto custo a portadores da doença de Gaucher, buscando apenas eximir-se da obrigação, imposta por força de decisão judicial, de manter o remédio em estoque pelo prazo de dois meses. III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. IV – O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V – O Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da RE 429903 saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Precedentes. VI – Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual assim ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – DIREITO Á SAÚDE – PORTADORES DA DOENÇA DE GAUCHER – MEDICAMENTO IMPORTADO – TRATAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO – INTERRUPÇÃO – PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CONFLITO – PONDERAÇÃO DE INTERESSES E RAZOABILIDADE – PODER JUDICIÁRIO E CONTROLE DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - O HEMORIO é o hospital de referência no Estado do Rio de Janeiro para os portadores do mal de Gaucher, fornecendo, aos pacientes, cadastrados, o tratamento da doença, cujo único medicamento eficaz – CEREZYME – de custo elevado, é produzido por um fabricante dos EUA e importado pela Secretaria de Estado de Saúde; II – Não tendo a Administração adquirido o medicamento em tempo hábil a dar continuidade ao tratamento dos pacientes, atuou de forma ilegítima, violando o direito à saúde daqueles pacientes, o que autoriza a ingerência do Poder Judiciário. Inexistência de afronta à independência de poderes; RE 429903 III – Os atos da Administração Pública que importem em gastos estão sujeitos à reserva do possível, consoante a previsão legal orçamentária. Por outro lado, a interrupção do tratamento de saúde aos portadores do Mal de Gaucher importa em violação da própria dignidade da pessoa humana. Princípios em conflito cuja solução é dada à luz da ponderação de interesses, permeada pelo princípio da razoabilidade, no sentido de determinar que Administração Pública mantenha sempre em estoque quantidade do medicamento suficiente para garantir 02 meses de tratamento aos que necessitem; IV – Recurso e remessa oficial desprovidos (fl. 444). No recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação dos artigos 2º e 167, II, da mesma Carta. Sustenta o recorrente que “o Estado não pretende impugnar por meio do recurso constitucional o fornecimento da medicação pelo poder público, obrigação que provém do art. 196 da CF, que, à unanimidade da jurisprudência, é preceito de aplicação imediata. O que se pretende, em suma, é reformar a decisão no que toca à determinação de que a Administração mantenha sempre em estoque quantidade do medicamento suficiente para garantir 2 meses de tratamento aos que dele necessitem” (fls. 458). Requer, em suma, o seguinte: “Deve ser reformado o v. acórdão recorrido, visto que, a despeito de sua ilustre origem, afrontou o art. 2º da Constituição Federal, por ter determinado a aquisição antecipada de medicamento importado para o tratamento de doença que acomete 36 pessoas no Rio de Janeiro e a sua respectiva estocagem pelo prazo de 2 meses, e infringiu, ainda, o art. 167, II (sic) também da Constituição Federal, por não ter indicado os recursos que devem custear tal aquisição antecipada de medicamento de alto custo e nem demonstrado que o Estado tem efetivamente dinheiro em caixa para adiantar o valor da compra em grande quantidade do produto, sem prejudicar a gestão global da área de saúde da Secretaria de Estado de Saúde” (fl. 456). RE 429903 O Ministério Público Federal, parte recorrida, contrarrazões às fls. 467-479, nos seguintes termos: apresentou “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, postulando a aquisição, pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde, do medicamento CEREZYME 200 UI, (que passou a fazer parte da lista de medicamentos de alta complexidade do Ministério da Saúde, art. 1º da portaria 23) – necessário ao tratamento dos portadores da doença de Gaucher – mantendo estoque suficiente para um período de 6 meses. Como causa de pedir sustentou que com a omissão da Secretaria Estadual de Saúde em efetuar a importação do referido medicamento, os pacientes estão na iminência de interromper seus tratamentos, o que pode ocasionar um grave risco à saúde dos mesmos. O d. Juízo a quo, às fls. 366/370, achou por bem julgar procedente o pedido do MPF, condenado o Estado do RJ a manter em estoque o medicamento CEREZYME 200 UI, para garantir 02 meses de tratamento dos que necessitam, havendo, desta forma, um real equilíbrio entre o direito dos pacientes, de obter o fornecimento do medicamento com boa margem de segurança, e a possibilidade de o Estado de fornecer a verba necessária. Inconformado, insurgiu-se o ESTADO DO RJ alegando, em síntese, a violação ao princípio da separação dos poderes, em virtude do juízo a quo ter invadido a esfera da discricionariedade da Administração Pública. (…) Houve por bem a 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação (…). É importante, desde logo, consignar, que o recurso do Estado do Rio de Janeiro se insurge contra um ponto bem definido, qual seja, a usurpação da sua discricionariedade. (...) Justamente reconhecendo a posição especial de que gozam alguns direitos, por isso considerados fundamentais, de há muito a doutrina no Brasil e no mundo vem reclamando, como melhor forma RE 429903 de protegê-los, certa relativização dos clássicos conceitos juspublicísticos (…) Obviamente, que não se quer com isso submeter os ditames dos poderes políticos à discricionariedade do Judiciário, sem se levar em conta a reserva do possível, e de uma maneira geral todos os problemas de ordem material que a realização dos direitos sociais suscitam.(...) É oportuno assinalar, também, que a decisão atacada considerou a repercussão orçamentária da providência tomada, na medida em que acolheu parcialmente o pedido do autor, determinando a manutenção do medicamento em estoque por dois meses, deixando protegida a saúde dos beneficiários do serviço, sem aniquilar a disponibilidade do Poder Público, que, a essa altura, já pôde se adaptar ao comando jurisdicional. Ademais, compulsando os autos, conforme docs. 296 e 297, nota-se que o Poder Público se quedou inerte, diante do fato de não efetuar a importação do medicamento, ocasionando, assim a interrupção do tratamento médico. (…) Desta forma, dúvida não nos resta que é cabível, no caso em tela, a ingerência do Poder Judiciário no que tange a determinação de estocagem por 2 meses – medida essa razoável – de modo que esta providência configura-se a mais adequada para a efetivação desse direito social” (fls. 467-477). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo nãoconhecimento do presente recurso por ausência de prequestionamento (fls. 484-485). Em 15/9/2009, trouxe o feito à apreciação da Turma, que decidiu sobrestar o julgamento do recurso, para aguardar a decisão de mérito no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 6 - dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminados os presentes autos, tenho que o caso é de reconsiderar a decisão desta Turma que, na sessão do dia 15/9/2009, sobrestou o julgamento do recurso, para aguardar a decisão de mérito no RE 566.471RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 6 - dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo). Com efeito, a questão discutida no presente feito é diversa daquela que será apreciada no caso submetido à sistemática da repercussão geral. Conforme relatado, o Estado do Rio de Janeiro não se opõe a fornecer o medicamento de alto custo a portadores da doença de Gaucher. Da leitura dos autos, verifica-se que o medicamento é, em regra, disponibilizado aos que dele necessitam. O que motivou a ação foi um lapso na importação do medicamento pelo Estado. A controvérsia a ser decidida nos presentes autos, portanto, é saber se a Administração Pública poderia ser obrigada, por decisão do Poder Judiciário, a manter estoque do referido medicamento, por um período de dois meses, no interesse de 36 pessoas que sofrem do mal no Estado do Rio de Janeiro, de modo a evitar novas interrupções no tratamento. Por essas razões, voto pela reconsideração da decisão que sobrestou o feito e passo a examinar o recurso. Preliminarmente, examino a controvérsia a respeito do prequestionamento. Ao contrário do que consta do parecer da Procuradoria-Geral da República, verifico que a questão objeto do RE 429903 presente recurso extraordinário foi devidamente ventilada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Com efeito, o cerne do inconformismo deste apelo extremo é, exatamente, a determinação de que se “mantenha sempre em estoque quantidade do medicamento suficiente para garantir 2 meses de tratamento aos que dele necessitem” (fl. 458). E o acórdão recorrido cuidou, precisamente, desse tema. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de questionamento na decisão recorrida. Nesse sentido, faço menção ao RE 141.788/CE, Min. Rel. Sepúlveda Pertence. Conheço, pois, do recurso. E, superada a questão preliminar, passo ao mérito do recurso. Tenho que o acórdão recorrido do Tribunal de origem deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Leio do voto condutor: “Inicialmente, resta incontroverso, que o HEMORIO – Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti – passou a ser o centro de referência para os portadores de doença de Gaucher no Estado do Rio de Janeiro. Também é certo que o único medicamento eficaz no tratamento da referida doença é o CEREZYME, produto fabricado por um único laboratório situado nos Estados Unidos da América, capaz de proporcionar a adequada reposição das enzimas no organismo dos portadores daquela doença. Insta salientar que a interrupção do tratamento nas pessoas acometidas pela doença de Gaucher importa no retorno da doença, cujas conseqüências são de gravíssima ordem para a saúde de qualquer ser humano, conforme relatado à fl. 44. O atestado de fl. 296, emitido por médica do próprio serviço público estadual, e a declaração de fl. 297 estão a RE 429903 evidenciar que o medicamento CEREZYME acabou no HEMORIO em 02/12/98, o que causou a interrupção do tratamento de pelo menos 12 pacientes. Neste passo é que surge o ponto nodal da questão onde, agora, vislumbro a manifesta inadequação das providências tomadas pela Administração, de forma a autorizar a atuação da intervenção impositiva do Judiciário, sem que haja usurpação da esfera de atribuição da Administração Pública. Com efeito, ainda que a Administração Pública pudesse estar em vias de aquisição do medicamento, já tendo inclusive expedido nota de empenho e ordem de pagamento, fato é que não satisfez o interesse público colimado, no caso, a continuidade do tratamento de pessoas com doença Gaucher. Destarte, partindo da premissa de que houve atuação manifestamente infrutífera da Administração Pública, considero que a sentença proferida pela digna Magistrada a quo não afronta o princípio da independência dos poderes. Ao revés, o concretiza no seu aspecto harmônico, em que a ingerência de um poder sobre o outro afasta as arbitrariedades que possam ser cometidas por cada um, através do conhecido sistema de controle do 'checks and balances'. Enfatize-se que o Poder Judiciário não está determinando as metas nem prioridades da Administração Pública, nem tampouco interferindo na gestão de suas verbas, o que se está a fazer é, sob a ótica da Administração, um efetivo controle da legitimidade de seus atos, o que se afigura perfeitamente possível quando tais atos desbordam os lindes do razoável, alcançando o universo do arbítrio. Some-se, a isso, a percepção do tema na seara da pretensão deduzida nestes autos e de seus beneficiários, que está a revelar um direito subjetivo inerente à própria dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à saúde, que, uma vez violado, não pode ficar à margem da jurisdição. (...) A diferença de um mês, determinada pela Juíza sentenciante, configura esta margem de segurança mínima a conciliar os interesses de ambas as partes e de superar eventuais problemas que possam RE 429903 ocorrer entre uma e outra importação do medicamento. Por fim, observe-se que, se a aquisição do medicamento envolve valores consideráveis para o Erário Público, a interrupção do tratamento dos acometidos pela doença de Gaucher tem, por maior conseqüência, o sofrimento e debilidade dessas pessoas, mas não deixa de refletir em uma desídia para com o próprio Erário, na medida em que compromete os valores já anteriormente investidos no tratamento dessas pessoas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso e à remessa oficial. É como voto” (fls. 436-442 – grifos meus). Com efeito, a decisão recorrida teve por pressuposto a falha do Estado em executar uma ação de saúde pública que ele mesmo se propôs a realizar. Essa ação se destina um grupo de portadores de doença rara e grave, o mal de Gaucher, que demanda tratamento contínuo. Aplica-se, assim, por analogia, o entendimento que esta Corte possui no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 728.343-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. 3. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo RE 429903 regimental a que se nega provimento” (ARE 635.678-AgR/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Por fim, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação da Corte que, ao julgar o RE 271.286-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A propósito, destaco os fundamentos utilizados também pelo Min. Celso de Mello no ARE 730.741/SP, em que se examinou questão similar à ora em análise: “Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público RE 429903 subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, Comentários à Constituição de 1988 , vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde , incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196 , a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional” (grifos no original). Isso posto, nego provimento ao recurso extraordinário. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 429.903 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma sobrestou o julgamento extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 15.09.2009. deste recurso Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 228 e 229, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município do Rio de Janeiro, no regimental de folha 234 a 237, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre permuta onerosa, afirmando não se tratar de reexame do conjunto fático probatório dos autos. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 242). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional da controvérsia, atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou, em síntese (folha 20): SEPARAÇÃO JUDICIAL. Partilha de bens comuns. Havendo a cessão para um dos cônjuges de maior parte do patrimônio, sem onerosidade, este ato equivale a doação e não permuta, incidindo imposto de competência estadual. Recurso desprovido. Conforme consignado, o Colegiado de origem procedeu a análise dos fatos e das provas, concluindo pela inexistência de onerosidade na cessão patrimonial ante a ausência de contraprestação pela transferência da propriedade. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal Estadual, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.597 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MAURO SOUTO DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma