text: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.7.2013. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Divergir da conclusão da Corte Regional exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da origem, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso , na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado da Bahia. A matéria debatida, em síntese, diz com a discussão acerca da responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes, Policiais Militares. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5°, XXXV, 37, § 6°, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO. DENÚNCIA CALUNIOSA. DETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO IN RE IPSA. A Administração Pública responde objetivamente pelos dano advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República e ar. 43 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO”. Acórdão recorrido publicado em 22.7.2013. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: ”Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, XXXV, 37, § 6°, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da responsabilidade do agravante. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 881479 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20-05-2015 PUBLIC 21-052015). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 787681 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 698.782-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 04.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS DIRETAMENTE POR AGENTE POLICIAL EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 719.117- AgR/BA, Rel. MIn. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 29.6.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. NULIDADES PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus sob o fundamento de que o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Sustenta o agravante, em síntese, que não há falar em supressão de instância, já que, ao indeferir liminarmente o recurso, o STJ passou a ser a própria autoridade coatora. No mais, reitera as alegações de mérito da impetração. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte o teor: 2. A decisão impugnada não apreciou as matérias invocadas na impetração, tendo em vista que a análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça limitou-se a não conhecer do recurso, ante a incidência do óbice constante da Súmula 07 do STJ. Assim, qualquer juízo desta Corte acerca das questões aqui suscitadas implicaria indevida supressão de instância (v.g.: hc 112.100/DF, 2ª T., Min. Cezar Peluso, Dje de 24/08/2012 e hc 113.490/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, Dje de 06/09/2012). O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.332 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : VALTER LEAL MARTINS ADV.(A/S) : PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR AGDO.(A/S) : RELATOR DO AI 1205975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE GLÓRIA BA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo sob o fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 279 desta Corte. A agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade daquela Súmula ao caso dos autos e reitera os argumentos lançados no extraordinário no sentido de que estaria evidenciado, na espécie, o dano moral por ela sofrido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A Corte de origem concluiu pela ausência de caracterização, no caso dos autos, do dano moral alegadamente sofrido pela recorrente com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão a quo: “No caso em apreço não se há falar em indenização, nem em prisão ilegal, pois não se pode atribuir culpa alguma ao Estado, uma vez que a prisão em flagrante e a consequente ação penal retrata o poder de jurisdição dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico. É o necessário exercício regular de direito por parte do Estado. Haveria dano se houvesse a demonstração de má-fé na instauração da ação penal ou de de erro judiciário, o que inocorreu no caso. Afinal, havia indícios suficientes a autorizar a prisão e a consequente ação penal. Se exercitou esse direito, não se há falar em injustiça, desproporção ou má-fé. Dessa forma, tenho que a conduta do réu, na instauração da ação penal, representa apenas o exercício regular de seu direito, sem restar demonstrada qualquer extrapolação ou abuso que impusesse o dever de indenizar. Portanto, não é razoável pretender-se que o Estado tenha que indenizar alguém por estar cumprindo preceitos que a própria Constituição Federal lhe impõe, como de instauração de ação penal e segregação da pessoa no caso dos requisitos da tutela cautelar penal. Inarredável, por outro lado, a inexistência de ilegalidade do ato que determinou a prisão da apelante, uma vez que os motivos e fundamentos legais da prisão se encontravam presentes na ocasião, ainda que tenha sido absolvida por insuficiência do conjunto probatório; logo, não se há falar em indenização, uma vez que o Estado agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Não houve, por parte do Estado, ação despropositada, má-fé e nem tampouco o chamado erro judiciário” (grifei, fls. 509 do e-STJ). Assim, reitero que, para se verificar a ocorrência do dever de indenizar, no presente caso, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão agravada, colaciono ainda julgados de ambas as Turmas desta Casa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 657.192-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI 815.282-AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 728.061 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIANE MAIDANA DE OLIVEIRA ANTONELLO ADV.(A/S) : LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.8.2010. O exame da alegada violação dos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. O Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, no ARE 639.228/RJ. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental SAAETRI - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da efetiva demonstração da violação direta dos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de produção prova pericial, teria violado o art. 5º, LV, da Constituição. Alega que a referida Corte não poderia ter se utilizado de laudo pericial produzido nos autos de outro processo para formar seu convencimento. Sustenta a legitimidade da cobrança dos serviços, uma vez que teriam sido efetivamente prestados. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Poderes – SAAETRI. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, LV, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).’ ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)’ ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).’ ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).’ Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Irrepreensível a decisão agravada. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. No mesmo sentido, colho os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 707634 AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04.12.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 715782-AgR/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PLENÁRIO VIRTUAL TEMA 424 ARE. Nº 685.029-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE nº 685.029-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe 30.8.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO LEGAL. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTARQUIA. PAGAMENTO DE CUSTAS ISENÇÃO. ‘Incabível a cobrança de tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário.’ (Constante do Aviso TJ nº 51, de 16.6.2011 – DJERJ, ADM 190 (2) – 17.6.2011). Ante a natureza autárquica da prestadora do serviço público, incabível sua condenação ao pagamento das custas processuais diante do instituto da isenção tributária. Recurso provido em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 701455AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.02.2013). Acresço, à demasia, que o Plenário Virtual desta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial pelo Juízo a quo, dado o caráter infraconstitucional da matéria, no ARE 639.228/RJ, verbis: “RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” Noutro giro, a Corte de origem concluiu, com espeque no conjunto probatório dos autos, que “foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; certo que, embora a perícia não tenha sido realizada no imóvel da parte autora, por outro lado, a mesma foi realizada em imóvel que se encontra nas mesmas características fáticas”. Acrescentou, em seguida, que “em momento algum a parte recorrente se pôs a efetuar a competente contra prova técnica no sentido de desconstituir a conclusão original, vale dizer, comprovar que o serviço de tratamento de esgoto não é prestado nem posto à disposição para legitimar a cobrança da taxa de esgoto como efetuado por parte do réu“ (fl. 290). Nesse contexto, a pretensão da parte autora de obter decisão em sentido diverso demandaria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraorindária. Aplicação da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, não é cabível a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa na lesão ao exercício do direito do impetrante. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro JOAQUIM BARBOSA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 73/79) interposto pela União contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem pleiteada, com os seguintes fundamentos: “(...) 4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados. Ainda, devem ser observadas as seguintes situações específicas: (a) na verificação do interesse processual, incumbe ao impetrante comprovar inicialmente o requerimento administrativo da aposentadoria especial, mas, nos processos já instruídos, presume-se a resistência quando há impugnação ao mérito ou omissão quanto à ausência de interesse por parte dos impetrados, (b) o STF é competente para processar e julgar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais , (c) a Presidente da República deve obrigatoriamente figurar como autoridade impetrada. Acrescenta-se, por fim, que o Plenário do STF dispensa a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República quando se tratar de processo com matéria similar à discutida em processos anteriores: MANDADO DE INJUNÇÃO PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRÊNCIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O PARQUET A OPINAR , FUNDAMENTADAMENTE , SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40, § 4º , DA CONSTITUIÇÃO. (...) (MI 1367 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 07/12/2011, DJe 15/12/2011). No mesmo sentido: MI 2793 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe 05/12/2011; MI 2632 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/11/2011, DJe 05/12/2011. 5. No caso concreto, o impetrante enquadra-se nas regras gerais (comprovou o prévio requerimento na fl. 16) e não há nenhuma exceção ou impedimento específico ao seu pedido. 6. Diante do exposto, concedo a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente proceda à análise do pedido de aposentadoria especial do impetrante, nos termos do disposto nos arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2013. Ministro Teori Zavascki Relator ”. Sustenta a agravante, em suma, que (a) é inviável a impetração preventiva do mandado de injunção; (b) não é possível a conversão de tempo especial em comum para os servidores públicos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o Plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011. Apesar de o STF aplicar o procedimento do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) ao mandado de injunção, diante da ausência de lei regulamentadora do art. 5o, LXXI, da Constituição, não cabe a distinção, para o segundo, entre as formas repressiva e preventiva existente no primeiro. Considerando que se busca o reconhecimento da falta de lei regulamentadora da norma constitucional, há sempre uma lesão ao exercício do direito do impetrante. No caso concreto, a decisão recorrida observou os parâmetros da jurisprudência do STF, reconhecendo o direito da parte impetrante em ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pelo órgão competente, mediante a incidência das normas do RGPS. É de ser mantida, por isso, a decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 3.081 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUCINÉA DE ARAÚJO BRITO ADV.(A/S) : VERA LUCIA MARQUES CALDAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 16.05.2013. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NA ORIGEM. RESPOSTA DE QUE CUIDA DO ART 4º, DA LEI Nº 8.038/90. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A denúncia pelo crime de falsidade ideológica já fora recebida na origem. Nos termos do art. 230-A do RI/STF, o Tribunal recebe o processo no estado em que se encontra. 2. Assim sendo, a resposta de que cuida o art. 4º da Lei nº 8.038/1990, apresentada no Tribunal, somente possibilitaria o exame das hipóteses legais de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. 3. No caso sob exame, não se verificam manifestas causas de exclusão da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, ou de extinção da punibilidade. Tampouco se verifica não constituir crime o fato narrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da ação penal, nos seguintes termos: “Trata-se de ação penal proposta, originalmente, pela Procuradoria da República em Alagoas para apuração do crime de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do Código Penal) em continuidade delitiva. Narra a denúncia que ‘os denunciados Marx Beltrão Lima Siqueira, na qualidade de prefeito do Município de Coruripe/AL, Márcio Roberto Barreto da Rocha, presidente do PREVICORURIPE, elaboraram, assinaram e apresentaram ao Ministério da Previdência Social - MPAS, um total de 6 (seis) Comprovantes de Repasse e Recolhimento ao RPPS, nos dias 30.03.2011, 29.03.2011 e 19.03.2012’ contendo informações falsas. O Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas recebeu a denúncia em 04.12.2013 e determinou a citação dos acusados (fls. 09). O réu Márcio Roberto foi citado (fls. 52) e apresentou resposta à acusação (fls. 55/56), enquanto Marx Beltrão não foi encontrado (fls. 29, 81 e 99/100). Em razão da diplomação de Marx Beltrão no cargo de Deputado Federal, o Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 94/95). O Procurador-Geral da República aditou a denúncia para incluir o rol de testemunhas (fls. 107/108). Determinei o desmembramento do processo para figurar apenas o Deputado Federal Marx Beltrão, bem como a notificação do acusado para apresentar resposta, nos termos do art. 4º, da Lei 8.038/90 (fls. 120/122). A defesa apresentou resposta em que sustenta: (i) atipicidade de conduta por ausência de dolo ou dolo genérico, na medida em que o denunciado não conhecia as imprecisões constantes dos documentos que firmou, não os tendo elaborado; (ii) atipicidade de conduta por ausência de elemento subjetivo do tipo específico ou dolo específico, em razão de não ter a denúncia descrito que a prática da conduta objetivava a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante; e (iii) abolitio criminis, considerada a posterior alteração da norma que exigia o documento no qual supostamente praticado falso. Requer, assim, a rejeição da denúncia. É o relatório. Decido. A resposta de que cuida o artigo 4º, da Lei nº 8.038/90 se destina ao exame que faz o Tribunal sobre a viabilidade da acusação (existência de justa causa) para o recebimento da denúncia. No caso dos autos, embora a denúncia já tivesse sido efetivamente recebida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, em 04.12.2013, a Procuradoria-Geral da República requereu, em aditamento à denúncia: (i) a inclusão de rol de testemunhas; e (ii) a notificação do acusado para a apresentação de resposta, nos termos do mencionado artigo 4º, da Lei nº 8.038/90, o que foi deferido por este Relator. Ocorre que nos termos do artigo 230-A do RI/STF, o Tribunal recebe o processo no estado em que se encontra. Assim, já se tendo operado o recebimento da denúncia na origem, a resposta de cuida o artigo 4º, da Lei nº 8.038/90 apresentada no Tribunal, não se presta ao exame da viabilidade da acusação, eis que já instaurada a instância, mas possibilitaria, tão somente, o exame das hipóteses legais de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP, o que se dá em evidente benefício do réu, considerado o fato de que não se encontra prevista esta fase processual na legislação especial que rege o procedimento da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal. Outro não é o entendimento dado à matéria pelo Tribunal, como se vê do seguinte precedente do Pleno: ‘Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO COMO DEPUTADO FEDERAL. CITAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 396 E 397 DO CPP. DEFESA APRESENTADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. NECESSÁRIO EXAME DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. I - Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90. II - Na hipótese, tendo constado no mandado citatório menção expressa à sistemática dos arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Penal, não seria razoável exigir que o réu, ao invés de ofertar defesa escrita, apenas noticiasse ao Juízo monocrático sua novel situação de parlamentar e requeresse a remessa dos autos à Corte Suprema. III - Entendimento diverso colocaria em risco o direito à ampla defesa, ante a supressão da possibilidade de o acusado livrar-se do processo penal antes da instrução, o que é conferido tanto pelo art. 397 do CPP, quanto pelo art. 4º da Lei 8.038/90, este último aplicável às ações penais originárias. IV - Rejeitado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público que pugnava pelo imediato início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. V - Remessa dos autos à Procuradoria Geral da República para manifestar-se acerca da defesa escrita do réu.’ (AP 630-AgR/MG, Rel.Min.Ricardo Lewandowiski. Julgado em 15.12.2011. Pleno). Existem, na mesma linha, decisões monocráticas, de que é exemplo a que foi proferida na AP 559/PE, em que o Ministro Dias Toffoli assim se manifestou: ‘(...) Apesar do rito procedimental perante esta Suprema Corte após o recebimento da denúncia pautar-se pelo disposto nos artigos 7º a 12 da Lei nº 8.038/90, observo a existência de defesa prévia a fls. 257/272, que ficou pendente de apreciação perante o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 397 do CPP, cujos termos passo a apreciar.’ Este o quadro, passo ao exame das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. A denúncia imputa ao acusado o crime de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do Código Penal), uma vez que teria, na condição de Prefeito do Município de Coruripe/AL, inserido informações falsas em documento público destinado ao Ministério da Previdência Social – MPAS para a obtenção de diversos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor da municipalidade, o que ‘permitiu o recebimento de transferências voluntárias de recursos, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União e a celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.’ A peça acusatória imputou ao acusado fato específico: inserir informações falsas em 06 (seis) Comprovantes do Repasse e Recolhimento para o Regime Próprio, destinados ao Ministério da Previdência Social (MPAS). Sobre a descrição da conduta, confira-se trecho da denúncia (fls. 03/08): ‘De início, é de bom alvitre ressaltar que as condutas criminosas foram constatadas por meio de auditoria do Ministério da Previdência Social, a qual deu substrato para a representação administrativa acostada às folhas 06/38 do Inquérito Policial em epígrafe. A falsidade das informações fornecidas pelos denunciados ao Ministério da Previdência Social resta patente quando se compara os Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio e a documentação contábil do PREVICORURIPE. Com efeito, nos 6 (seis) Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio ideologicamente falsificados e subscritos pelos denunciados, que encontram-se nas fls. 15/26, os valores declarados no primeiro quadro do campo 2 ("Contribuições Previdenciárias" "Do Ente, relativa aos servidores ativos civis"). subtraídos da dedução do primeiro quadro do campo 3 ("Pagamentos Diretos deduzidos das contribuições" "Do ente relativas aos servidores ativos civis") correspondem ao valor da contribuição patronal declarado ao MPAS e que consta na terceira coluna da tabela acima mencionada. A falsidade de tais informações é inconteste uma vez que os próprios denunciados reconheceram a dívida e parcelaram os valores que tinham informado ao MPAS como pagos, conforme se constata nas Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias - GRCP em Atraso de fls. 29/34, subscritos pelo demandado MÁRCIO ROBERTO BARRETO DA ROCHA, e no Termo de Parcelamento nº 001/2012 de fI. 37, subscrito pelos denunciados MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA e MÁRCIO ROBERTO BARRETO DA ROCHA . Demais disso, no dia 11 de julho de 2012 o denunciado MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA depositou na conta do PREVICORURIPE (conta nº 006/00.000.185-7 da agência nº 2117 da CEF) a quantia de R$ 991.110,44 (novecentos e noventa e um mil cento e dez reais e quarenta e quatro centavos), proveniente dos cofres municipais, para liquidar a dívida reconhecida mencionada no parágrafo anterior, consoante se observa no comprovante de depósito de fI. 27, do cheque de fI. 28 e de parte do livro contábil de fI. 35, ou seja, à época da elaboração e apresentação dos Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio objeto desta denúncia (03/2011, 09/2011 e 03/2012). ainda não tinha havido o recolhimento integral da contribuição patronal.’ A defesa sustentou não ter o acusado agido com dolo de cometer falsidade ideológica. Afirmou, ainda, a ausência de dolo específico para caracterizar o delito. No entanto, há nos autos indícios do efetivo dolo do acusado, na medida em que, teria assinado 06 (seis) Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio destinados ao Ministério da Previdência Social (MPAS), que se encontram nas fls. 15/26 do apenso, bem como reconheceram os acusados a dívida e parcelaram valor correspondente (fls. 29/34 e 37 do apenso). Diante disso, deve-se prosseguir na apuração dos fatos. A defesa também sustenta que a elaboração de Comprovante do Repasse e Recolhimento para o Regime Próprio não é mais necessário para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, por força da Portaria MPS nº 21 de 16.01.2013 que revogou tal exigência, o que configuraria abolitio criminis, nos termos dos arts. 2º do Código Penal e 5º, LX, da Constituição Federal. Conclui, assim, que os fatos ‘deixam de ter relevância jurídica para o Direito Penal’. Não procede a alegação defensiva, uma vez que a Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013, incluiu a seguinte previsão no § 7º, do art. 5º, da Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008: ‘O Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS continuarão exigidos em relação aos bimestres anteriores à sua substituição pelo Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR.’ (grifei) Conclui-se, no ponto, portanto, pela não ocorrência da abolitio criminis ou retroatividade da lei penal mais benigna, uma vez que o documento continua a ser exigido em relação aos bimestres anteriores à substituição pelo Demonstrativo de Informações Previdências e Repasses (DIPR). No mais, como se viu, não se verificam manifestas causas de exclusão da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, ou de extinção da punibilidade. Tampouco se verifica não constituir crime o fato narrado. Por estas razões, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a inquirição das testemunhas de acusação e defesa e com a realização de interrogatório ao final, por ser a realização deste ato ao final da instrução medida que milita em favor do acusado. Expeçam-se cartas de ordem para a oitiva das testemunhas de acusação. Sem prejuízo, intime-se a defesa para apresentar rol de testemunhas, se desejar.” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que os precedentes citados diferem do caso em análise, na medida em que neles os réus foram citados e já haviam apresentados suas defesas na instância originária, enquanto nesta ação penal o réu não foi citado na origem. Assim, “a ausência da citação do Agravante antes do processo chegar ao Supremo Tribunal Federal permite inferir que cabe sim a essa Egrégia Turma analisar o recebimento ou a rejeição da denúncia, tendo em vista o processo, tecnicamente, não ter ainda se formado”. Pretende que a Primeira Turma analise o recebimento ou rejeição da denúncia ou que lhe seja dada a oportunidade de nova apresentação de resposta, prevista no art. 396-A, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a absolvição sumária e, para tanto, alega: (i) a atipicidade de conduta por ausência de dolo ou dolo genérico; (ii) a atipicidade de conduta por ausência de elemento subjetivo do tipo específico ou dolo específico; e (iii) abolitio criminis. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. ser provido. Conheço do agravo por tempestivo. No mérito, não deve 2. Conforme sustentado na decisão agravada, nos termos do art. 230-A do RI/STF, o Tribunal recebe o processo no estado em que se encontra. Assim, já se tendo operado o recebimento da denúncia na origem, a resposta de cuida o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990 apresentada no Tribunal, não se presta ao exame da viabilidade da acusação, eis que já instaurada a instância, mas possibilitaria, tão somente, o exame das hipóteses legais de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, o que se dá em evidente benefício do réu, considerado o fato de que não se encontra prevista esta fase processual na legislação especial que rege o procedimento da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse sentido, veja-se a ementa: “PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO COMO DEPUTADO FEDERAL. CITAÇÃO NOS MOLDES DOS ARTS. 396 E 397 DO CPP. DEFESA APRESENTADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO. REMESSA DOS AUTOS AO STF. NECESSÁRIO EXAME DA POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397 DO CPP ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. I - Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como Deputado Federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do art. 397 do Código de Processo Penal, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/90. II - Na hipótese, tendo constado no mandado citatório menção expressa à sistemática dos arts. 396 e 397, ambos do Código de Processo Penal, não seria razoável exigir que o réu, ao invés de ofertar defesa escrita, apenas noticiasse ao Juízo monocrático sua novel situação de parlamentar e requeresse a remessa dos autos à Corte Suprema. III - Entendimento diverso colocaria em risco o direito à ampla defesa, ante a supressão da possibilidade de o acusado livrar-se do processo penal antes da instrução, o que é conferido tanto pelo art. 397 do CPP, quanto pelo art. 4º da Lei 8.038/90, este último aplicável às ações penais originárias. IV - Rejeitado o agravo regimental interposto pelo Ministério Público que pugnava pelo imediato início da instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. V - Remessa dos autos à Procuradoria Geral da República para Supremo Tribunal Federal manifestar-se acerca da defesa escrita do réu.” (AP 630-AgR/MG, Rel.Min.Ricardo Lewandowiski) 4. Na oportunidade, o Min. Ricardo Lewandowski assentou: “Levando em conta que a tanto absolvição sumária do art. 397 do CPP, quanto o art. 4º da Lei 8.038/90, em termos teleológicos, ostentam finalidades assemelhadas, ou seja, possibilitar ao acusado que se livre da persecução penal, entendo que é preciso garantir ao ora agravado o exercício dessa faculdade, seja numa sistemática ou noutra. Aliás, nesses termos, penso existe certa fungibilidade entre esses institutos. Ambos diferem, apenas e tão somente, quanto ao momento processual em que aparecem: a absolvição sumária do art. 367 do CPP, após o recebimento da denúncia e a defesa prévia do art. 4º da Lei 8.038, antes desse ato. Não se pode negar, contudo, que são figuras processuais de objetivos análogos. (…) Julgo ser necessário, destate, ajustar as nuances do caso concreto ao mandamento maior da ampla defesa, de modo a garantir ao acusado a possibilidade de, em tese, livrar-se da ação penal antes do deflagramento da instrução probatória.” 5. Concluiu o Min. Dias Toffoli: “À luz desses elementos de doutrina e considerando que o Juízo de primeiro grau afastou a incidência do art. 395 do CPP e invocou o art. 396 do citado diploma legal, recebendo a denúncia, é pertinente, quanto à forma, manter o processo como foi autuado, prosseguindo-se, assim, na análise do art. 397 do CPP, assim como destacou o eminente Relator.” 6. Assim, seguindo essa linha de interpretação mais benéfica ao acusado, analisei as hipóteses de hipóteses de absolvição sumária, elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não restou evidenciado. 7. Ademais, no âmbito do processo penal, é de relevo destacar a necessária observância do princípio tempus regit actum, que implica tomar por válidos todos os atos processuais realizados segundo as regras processuais vigentes durante sua prática. Neste ponto, necessário também destacar que o recebimento da denúncia, e, portanto, a instauração da instância, se dá em momento anterior ao da citação, daí porque desimportante, para a solução dada, o fato de o réu ainda não ter sido citado. É dizer: o processo chegou ao Tribunal com denúncia já recebida, ainda que aqui tenha se dado a citação. 8. Conclui-se, deste modo, que uma vez recebida a denúncia pelo juízo de origem não há falar-se em novo recebimento da denúncia. 9. Quanto às hipóteses de absolvição sumária, as teses 3 ventiladas nesse agravo regimental foram analisadas e as mantenho por seus próprios fundamentos, já que a defesa sustentara não ter o acusado agido com dolo de cometer falsidade ideológica, bem como a ausência de dolo específico para caracterizar o delito. Da mesma forma foi afastada a tese de abolitio criminis ou retroatividade da lei penal mais benigna, uma vez que o documento continua a ser exigido em relação aos bimestres anteriores à substituição pelo Demonstrativo de Informações Previdências e Repasses (DIPR). 10. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto.


text: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO, PARA OS FINS DE DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE CARREIRA A QUE ALUDE O ART. 6º, IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO PREVIAMENTE À INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO. AQUISIÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTE FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ajuizada a ação mandamental com a finalidade de se obter a contagem do tempo de serviço exercido em cargo em comissão para efeitos de aposentadoria, a permanência na carreira por mais de dez anos durante a tramitação deste feito conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. 2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar extinto o mandado de segurança MS 26607 sem julgamento de mérito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, em que o Impetrante, servidor público da Câmara dos Deputados, insurge-se contra ato praticado pelo Primeiro-Secretário da respectiva Mesa Diretora, que indeferiu a contagem, como tempo de carreira, para os fins de aposentadoria na forma do art. 6º, IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, do período de 23 de maio de 1995 a 16 de dezembro de 1998, em que o Impetrante, então empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), exerceu cargo em comissão naquela Casa Legislativa. Alega o Impetrante que a autoridade impetrada violou o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 3/04, posteriormente reeditada como Orientação Normativa MPS/SPS nº 1/07, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. O referido preceito autoriza a contagem, como tempo de carreira, do período cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16.12.1998. Sustenta que a norma acima mencionada foi editada pelo Ministério da Previdência Social dentro da competência regulamentar que lhe foi delegada pelo art. 9º, I, da Lei nº 9.717/98. Relata que o ato coator declarou a ilegalidade do art. 2º, parágrafo MS 26607 único, da Orientação Normativa em apreço e, com isso, violou os princípios constitucionais da legalidade e da igualdade. Postulou a concessão de medida liminar que determinasse, de imediato, o cômputo do período por ele pretendido como tempo de carreira para fins de aposentadoria. A liminar foi deferida pelo então eminente Ministro Relator (fls. 7778). Prestou informações a autoridade impetrada, arguindo sua ilegitimidade, sob o argumento de que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, acatando parecer de sua autoria, teria negado provimento ao recurso administrativo do Impetrante. No mérito, sustentou, em síntese, que a Orientação Normativa em foco exorbitou os limites do poder regulamentar, padecendo de ilegalidade. Por conseguinte, o pleito do Impetrante não poderia ter sido acolhido. O Procurador-Geral da República opina no sentido da denegação da ordem, afirmando que os celetistas que venham a ser ocupantes de cargos comissionados não podem ser aposentados na forma do art. 40 da Constituição Federal, sob pena de violação do § 13 do mesmo art. 40 e do art. 37, II, também da Carta Magna. O Impetrante impugna o parecer ministerial, requerendo nova apreciação, afirmando que foi emitido com base em premissa fática equivocada, qual seja, a de que ainda era empregado da EMBRAPA. O pedido foi indeferido, ante a ausência de previsão autorizativa na disciplina legal do rito do mandado de segurança. Tendo em vista transcurso de tempo, solicitei ao Impetrante que se MS 26607 manifestasse se ainda possuía interesse no julgamento do presente writ. Em sua manifestação, datada de 19.02.2013, afirmou que não haveria mais interesse individual na concessão da ordem, mas que ainda persistiria interesse coletivo na continuidade do processo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia se resume à questão do cômputo, para fins de determinação do tempo de “carreira” a que alude o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, de período em que o Impetrante, então servidor da Câmara dos Deputados, havia sido empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e exclusivamente titular de cargo comissionado na estrutura daquela Casa Legislativa. Destarte, intencionava o impetrante a contagem do período de exercício de cargo em comissão prévio ao seu ingresso na carreira visando cumprir os requisitos para que adquirisse o direito de se aposentar contidos no referido art. 6º da EC nº 41/03, que passou a exigir 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira. Em despacho datado de 05.02.2013, solicitei ao impetrante que se manifestasse se ainda possuía interesse no julgamento do presente writ, justificando-se, principalmente em face do Parecer do Ministério Público Federal de fls. 109-114, que pugnava pela denegação da segurança. Consectariamente, em tendo se manifestado no sentido de ser servidor efetivo concursado da Câmara dos Deputados desde 06.08.1999 tendo mais de dez anos de trabalho em cargo efetivo -, concluindo, por conseguinte, que pelo decurso de tempo não necessita mais da contagem de tempo de serviço como servidor ocupante de cargo em comissão para efeitos de concessão de aposentadoria, objeto da presente ação, revela-se evidente a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. Dispõe o art. 267 do CPC: MS 26607 "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;" Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009, disciplinadora do mandado de segurança, dispõe em seu artigo 6º, §5º, que “denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”, sendo certa a abrangência da falta de interesse processual, ainda que superveniente, como a que ocorre, in casu. Sob esse enfoque, ressalte-se a orientação doutrinária do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39ª edição, vol. I, p. 283: “Por outro lado, as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação isto é, sem apreciação do mérito. (...) Em suma, as condições da ação devem necessariamente se manifestar, não no momento da propositura da ação, mas na ocasião de seu julgamento.” Dessa forma, ajuizada a ação mandamental com a finalidade de se obter a contagem do tempo de serviço exercido em cargo em comissão para efeitos de aposentadoria, a permanência na carreira por mais de dez anos durante a tramitação deste feito conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir superveniente. MS 26607 Tal possibilidade já era expressamente destacada na preciosa doutrina clássica do eminente Prof. Enrico Tullio Liebman, verbis: “A ausência de apenas uma delas (condições da ação) já induz carência de ação, podendo ser declarada, mesmo de ofício, em qualquer grau do processo. Por outro lado, é suficiente que as condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura desta, sobrevenham no curso do processo e estejam presentes no momento em que a causa é decidida”. (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1. Tradução de Manuale di diritto processuale civile, I. 4ª ed., 1980. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 154) Sob outro enfoque, também revela-se incabível o argumento trazido pelo impetrante de que ainda persistiria interesse no julgamento da demanda pois haveria “interesse coletivo” na solução da lide, uma vez que a presente ação mandamental foi impetrada individualmente, de sorte que não se pode convolar o mandado de segurança individual em coletivo, ainda mais quando não há direito líquido e certo a ser amparado. Nesse sentido, doutrina e jurisprudência firmaram-se no sentido de que o mandado de segurança individual é instrumento de proteção apenas contra ato que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém, de modo que os interesses difusos e coletivos devem ser defendidos através do mandado de segurança coletivo (CRFB/88, art. 5º, LXX), da ação popular (CRFB/88, art. 5º, LXXIII) e da ação civil pública (Lei nº 7.347, de 1985). Ex positis, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com esteio no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em vista da falta de interesse processual superveniente. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão, da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual foi negado seguimento ao mandado de injunção, ao entendimento de que o aludido remédio constitucional não é meio idôneo para veicular pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições insalubres, opõe embargos de declaração ANETH ROLIN DE ARAUJO DA PAZ. Alega que houve descompasso entre a decisão e o pedido formulado na inaugural. Sustenta que a utilização da expressão “no tempo devido”, na petição inicial, não significa que “não requererá sua aposentadoria especial”. Substituição da relatoria à fl. 98 (art. 38, IV, a, do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou os embargos de declaração: “1. Trata-se de mandado de injunção no qual se aponta a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física. Alega a impetrante que, embora seja remunerada mensalmente com o adicional de insalubridade, não teve ela garantido o direito à “contagem e averbação do tempo de exercício em atividade insalubre desde 1991, até a presente data”. Pretende, portanto, na presente via injuncional, “praticar a contagem e averbação na ficha funcional (...) do tempo de serviço prestado em condições insalubres, a partir de janeiro de 1991, para ter direito, no tempo devido e requerido por via administrativa, à aposentadoria especial”. Requer, ao final, que a referida omissão legislativa seja suprida por esta Corte, de modo a viabilizar o reconhecimento do “direito subjetivo constitucional da impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, a partir da entrada em vigor do RJU, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, no tempo devido, requerer sua aposentadoria”. 2. O presente mandado de injunção mostra-se incabível, pois não busca a viabilização do efetivo exercício de um direito constitucionalmente previsto que esteja com sua fruição obstaculizada pela ausência de norma legal regulamentadora. O direito subjetivo proclamado pela Constituição Federal em favor dos servidores públicos exercentes de atividades prejudiciais à saúde e à integridade física é o de aposentação mediante contagem diferenciada do tempo de serviço, e não a contagem e a averbação desse tempo em si mesmas. O mandado de injunção, portanto, somente é cabível para assegurar, exclusivamente, o exercício do direito de aposentadoria especial dos servidores públicos, cuja plena fruição esteja obstada pela ausência de regulamentação legal. 3. O Plenário deste Supremo Tribunal, em pelo menos duas recentes ocasiões (MI 2.195-AgR, julg. em 23.2.2011, e MI 1.477-ED, julg. em 19.5.2011, ambas de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia) asseverou o completo descabimento da presente pretensão em sede injuncional. A ementa do último julgado citado tem o seguinte teor (publicado no DJe em 10.6.2011): “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 4. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema ora versado e, ainda, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao presente mandado de injunção.” Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental. Nada colhe o agravo. Consoante registrado na decisão agravada, na letra “f” da peça inaugural (fl. 06), a impetrante deduziu pedido no sentido de que fosse “suprida a omissão legislativa, por normatização através de decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, como já vem fazendo através dos inúmeros precedentes apontados, de forma que seja aplicado, conforme exigido pela Constituição Federal, o direito subjetivo constitucional da Impetrante de ter o tempo de serviço exercido em condições insalubres, contado e averbado em sua ficha funcional, a fim de possibilitar, administrativamente, no tempo devido, requerer sua aposentadoria” (sem destaque no original). Assim, na forma em que veiculada na inicial, tem-se que a pretensão da impetrante não era a de permitir a imediata análise de pedido de aposentadoria especial pela autoridade administrativa competente, com a colmatação de lacuna normativa por meio de provimento mandamental que determinasse a aplicação, no caso concreto, por analogia, do art. 57 da Lei 8.213/91. O que pretende a impetrante é a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres em seus assentos funcionais, com o intuito de instruir, “no tempo devido”, pedido de aposentadoria especial. O uso da expressão “tempo devido” deixa claro que se trata de pedido de jubilação ainda não formulado, ou seja, de pedido que será formulado no futuro. Tanto que o presente mandado de injunção não está instruído com prova do pedido de aposentadoria especial. A contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, ainda que para instruir pedido futuro de aposentadoria especial de servidor público, não constitui pretensão a ser validamente veiculada em mandado de injunção, na medida em que este remédio constitucional, na dicção do art. 5º, LXXI, da Magna Carta, destina-se a suprir falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, recordo os seguintes precedentes deste Excelso Pretório: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. O mandado de injunção não é a ação jurídica adequada para assegurar a contagem e a averbação do tempo de serviço trabalhado em condições especiais nos assentamentos funcionais de servidor público. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (MI 3881 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 18-11-2011 PUBLIC 21-11-2011) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3875 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 02-08-2011 PUBLIC 03-08-2011) Agrego que, ao julgamento dos MI 2140 AgR/DF, 2123 AgR/DF, 2370 AgR/DF e 2508 AgR/DF, em 06.03.2013, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de que não se extrai da norma contida no art. 40, § 4º, III, da Magna Carta a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física (Informativo nº 697/STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. É como voto.