text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. AI 854.485 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 305, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. AI 854.485 AGR 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Distrito Federal, na minuta de folha 309 a 312, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar prequestionada, ao menos na modalidade ficta, ante a interposição de embargos de declaração. Articula com os postulados da legalidade e da isonomia. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 318 a 322, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Distrito Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 192): MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA – EDITAL – APRESENTAÇÃO – DIPLOMA – LICENCIATURA PLENA – IMPEDIMENTO – POSSE – ILEGALIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 01. Em que pese constar do edital a exigência de licenciatura plena como requisito para a investidura no cargo, tal condição se mostra desarrazoada, pois nenhuma das graduações oferece o curso exigido. 02. Além disso, a requerente comprovou que possui capacidade técnica suficiente para ministrar o curso técnicoprofissionalizante, pois já lecionou em sala de aula, além de que é mestranda. 03. Deu-se provimento ao recurso. Unânime. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da AI 854.485 AGR referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem AI 854.485 AGR processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.485 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO AGDO.(A/S) : ANA LÚCIA FIGUEIRÓ ADV.(A/S) : BRENO PESSOA CARDOSO BORGES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DIFERENÇAS INDEVIDAMENTE PAGAS A MAIOR. DEDUÇÃO DE PARCELAS MENSAIS PARA REPOSIÇÃO AO ERÁRIO EFETUADA PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COMO AUTORIDADE COATORA. ACÓRDÃO DO TCU QUE NÃO CONTEMPLA ORDEM PARA A PRÁTICA DO ATO SUPOSTAMENTE LESIVO. ART. 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO WRIT. ART. 102, I, “d”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nos termos do art. 102, I, “d”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ordem de caráter impositivo e de efeitos concretos emanada do Tribunal de Contas da União. Acórdão do TCU que não contempla ordem ou determinação alguma de caráter impositivo e de efeitos concretos dirigida ao Ministério do Planejamento para que deduza, do valor da prestação mensal, permanente e continuada recebida pela impetrante na qualidade de MS 31.153 AGR anistiada política, de parcelas mensais para reposição ao erário de diferenças indevidamente pagas a maior. Limitando-se a Corte de Contas a requisitar informações ao Ministério da Justiça sobre as providências tomadas a respeito da obtenção do ressarcimento assinalado, quando fosse o caso, não há como identificá-la como autoridade coatora, supostamente responsável pelo ato indigitado, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, simplesmente porque dela não emanou a ordem. Ausente a legitimatio passiva ad causam. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é a incompetência desta Suprema Corte para julgar, originariamente, o mandamus. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual, reconhecida a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento do feito, foi negado seguimento ao mandado de segurança impetrado por BEATRIZ MERCEDES DOS SANTOS FELIPE, em que apontado como autoridade coatora o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, maneja agravo de instrumento a UNIÃO. Alega que as decisões do Tribunal de Contas da União são impositivas, cabendo às autoridades administrativas tão somente cumprilas e que “o ato praticado pela Divisão de Pagamento da Coordenação Geral de Benefícios de Caráter Indenizatório da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apenas comunicou à impetrante os descontos a serem efetuados - nos termos do Acórdão do TCU, que determinou a reposição ao erário das diferenças indevidamente recebidas”. Refere que, nos termos do art. 102, I, “d”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União. Requer seja reconsiderada a decisão agravada, mediante a aplicação analógica do art. 557, § 1º, do CPC para “reconhecer a competência desse Supremo Tribunal Federal para apreciar o mandado de segurança” ou, sucessivamente, seja o julgamento do presente agravo submetido ao Colegiado. MS 31.153 AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BEATRIZ MERCEDES DOS SANTOS FELIPE, em que apontado como autoridade coatora o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A impetrante sustenta que ‘o impetrado proferiu o Acórdão nº 258/2001/TCU/Plenário, integrado pelo Acórdão nº 3.083/2011, que estabeleceu a necessidade de reposição ao Erário de valores recebidos a título de prestação mensal de anistia política’, e que ‘em cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento enviou comunicado à Impetrante, informando que o desconto de parcelas de sua prestação mensal para fins de reposição ao Erário teria início no mês de janeiro de 2012’. Defende que, tendo sido responsável por ordenar a prática do ato lesivo, o impetrado se reveste da condição de autoridade coatora nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. Narra a impetrante que, na vigência do regime de exceção precedente à promulgação da Carta de 1988, foi demitida da função de Comissária Chefe de Equipe, da Viação Aérea São Paulo (VASP), com base no Decreto-lei 1.632/1978, por participação em greve, fato que amparou o pedido administrativo de concessão de anistia política por ela deduzido, em 1993, perante o Ministério do Trabalho, e julgado procedente, com fulcro no art. 8º do ADCT. Pontua que, reconhecida sua condição de anistiada política, passou a receber a aposentadoria excepcional então prevista no art. 150 da Lei 8.213/1991. Acresce que, com o advento da Lei 10.559/2002, MS 31.153 AGR requereu, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a substituição, assegurada pelo seu art. 19, da aposentadoria excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada nela previsto, agregando certo que ‘a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça opinou pela ratificação da anistia política e pela substituição da aposentadoria excepcional da Impetrante por prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor foi fixado em montante equivalente ao que a Impetrante receberia se na ativa estivesse, conforme disposição do artigo 6º da Lei 10.559/2002’, e que, acolhido o parecer pelo Ministro da Justiça, ‘foi editada a antiga portaria de anistia da Impetrante e foi iniciado o pagamento da prestação mensal em 2004’. Afirma que, ‘posteriormente, o Tribunal de Contas da União, por meio de tomada de contas, questionou o critério da Comissão de Anistia adotado na substituição de aposentadorias excepcionais por prestações mensais em relação a vários anistiados, entre os quais a Impetrante. No entender do TCU, a readmissão dos anistiados obstaria o recebimento da prestação mensal, por serem, supostamente, benefícios inacumuláveis. Por este motivo, o TCU proferiu liminar para suspender o pagamento dos valores retroativos previstos na portaria de anistia da Impetrante e de outros anistiados na mesma situação’ – razão pela qual, jamais chegou a receber os valores retroativos a 1988 referidos na Portaria MJ nº 2.923/2004. Segundo exsurge da prova pré-constituída juntada com a inicial, o Ministério da Justiça, motivado pela tomada de contas TC-026.846/2006-7, em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, bem como por parecer do Plenário da Comissão de Anistia datado de 04.6.2009, editou a Portaria nº 2.023, de 18 de junho de 2009, instaurando, ex officio, ‘processo para apuração de eventual ilegalidade das substituições do regime de aposentadoria excepcional pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, previsto na Lei 10.559/02, concedida aos aeronautas da VASP, entre julho de 2004 e maio de 2005, relacionados no Anexo desta Portaria’, dentre os quais se encontra incluída a impetrante. Em decorrência, relata, a impetrante, ‘no dia 29 de outubro MS 31.153 AGR de 2009, o Ministro da Justiça (...) editou a nova portaria de anistia da Impetrante, com prestação mensal em valor reduzido e sem direito a valores retroativos.’ Noticia que, ‘ao ser informado da nova decisão do Ministro da Justiça, o Tribunal de Contas da União julgou prejudicado o questionamento sobre o critério de cálculo da prestação mensal da Impetrante’, tendo determinado, não obstante, ‘a reposição ao Erário dos valores recebidos supostamente a maior pelos anistiados políticos que sofreram reduções em suas prestações mensais’, e que, ‘em cumprimento a essa determinação, o Ministério do Planejamento, órgão responsável pelo pagamento de prestação mensal aos anistiados políticos civis, enviou comunicado à Impetrante (doc. 04), informando que a reposição ao Erário seria realizada mediante desconto de 25% do valor de sua prestação mensal, durante 129 meses, ou seja, ao longo de quase 11 anos, com início em janeiro de 2012.’ Alega que nem o Ministro da Justiça e nem a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça teriam cogitado da devolução ao erário dos valores supostamente pagos a mais à impetrante. Defende a impossibilidade de devolução de parcelas alimentares recebidas de boa-fé, mormente quando, tendo requerido tão-somente a substituição da sua aposentadoria excepcional pela prestação mensal, permanente e continuada, os critérios para aferição do respectivo valor ‘foram definidos pela Comissão de Anistia, com base no artigo 6º da Lei nº 10.559/2002’. Reputa ilegítimo o desconto em folha sem prévia autorização do beneficiário. Requer a concessão de medida acauteladora para suspender, até o julgamento final do presente mandado de segurança, a efetuação de descontos, incidentes sobre o valor da prestação mensal, permanente e continuada a que faz jus, a título de reposição ao erário de diferenças indevidamente recebidas. 2. A impetrante aponta, como autoridade coatora, o Tribunal de Contas da União, à alegação de que teria emanado do acórdão nº 258/2011, integrado pelo acórdão 3.083/2001 (embargos de declaração), prolatado por aquela Corte, a ordem MS 31.153 AGR para a prática do ato impugnado, qual seja, a dedução, do valor da prestação mensal, permanente e continuada por ela recebida, de parcelas mensais destinadas à reposição ao erário de diferenças indevidamente pagas a maior. O aludido acórdão da Corte de Contas, trazido aos autos juntamente com a inicial, foi proferido em um dos quatro apartados constituídos a partir do processo de tomada de contas TC-026.846/2006-7, referente a relatório de auditoria realizada com vistas a verificar a regularidade de indenizações concedidas pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos com fundamento na Lei 10.559/2002, cuidando de achado de auditoria atinente ao acúmulo de benefícios da anistia concedidos com o mesmo fundamento. No que pertine à restituição dos pagamentos da reparação econômica do anistiado político eventualmente feitos a maior, no que tange às próprias prestações mensais, objeto do presente writ, consta do acórdão, apenas, o seguinte comando: ‘(...) 9.2. determinar ao Ministério da Justiça que informe a este Tribunal, em relação aos processos mencionados no item 9.1, as providências adotadas no que tange à obtenção do ressarcimento, quando for o caso, dos valores de reparação econômica anteriormente concedidos e já eventualmente pagos, a título tanto de retroativos quanto de prestações mensais’ (destaquei). Como emerge do excerto supra, o comando do Tribunal de Contas da União destinado ao Ministério da Justiça, quanto ao ressarcimento dos valores de prestações mensais eventualmente feitos a maior, limitou-se à requisição de informações sobre as providências tomadas a respeito da obtenção do ressarcimento assinalado, quando fosse o caso, inexistindo, de outra parte, no acórdão em apreço, qualquer determinação ao Ministério do Planejamento para que efetuasse as deduções aludidas. Nessa medida, nele não vislumbro ordem – de caráter impositivo e de efeitos concretos – de dedução, do valor da prestação mensal, MS 31.153 AGR permanente e continuada recebida pela impetrante, de parcelas mensais para reposição ao erário de diferenças indevidamente pagas a maior. Ora, autoridade coatora, a teor do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, é ‘aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. É a autoridade coatora, pois, aquela que tem o poder de rever o ato apontado como ilegal ou praticado com abuso de poder – exigência, inclusive, da efetividade da tutela jurisdicional. Consoante observa o Ministro Luiz Fux, em obra doutrinária sobre o tema, ‘a prática judiciária permite-nos concluir que é autoridade coatora: (i) quem ordena manifestamente, ainda que incompetente para a sua prática, ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa normas para a sua execução; (ii) quem adota o comportamento coator por deliberação própria’ (FUX, Luiz. Mandado de Segurança. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 28, destaquei). Assim, não tendo emanado do Tribunal de Contas da União ordem para a prática do ato concreto que faz reclamar a impetração do writ – a dedução, do valor da prestação mensal, permanente e continuada paga à impetrante, de parcelas mensais destinadas à reposição ao erário de diferenças indevidamente recebidas –, não há como identificá-lo como autoridade coatora, responsável pelo indigitado ato, para os efeitos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, nem como reconhecer presente a legitimatio passiva ad causam. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que ‘o Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo’ (MS 24001/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 20.5.2002, destaquei). Se não verificada essa circunstância, no entanto, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, conforme evidenciam os seguintes precedentes: ‘EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA MS 31.153 AGR IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR - ATO EMANADO DA CHEFIA DO SERVIÇO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO INCRA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não assiste, ao Supremo Tribunal Federal, competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que emanou, não do Tribunal de Contas da União, mas, sim, de outro órgão estatal absolutamente estranho ao rol exaustivo inscrito, em ‘numerus clausus’, no art. 102, I, ‘d’, da Constituição da República. Encaminhamento dos autos a órgão judiciário competente para apreciar a causa mandamental. Precedentes. - Não assume relevo, para efeito de reconhecimento da competência originária da Suprema Corte, o fato de o órgão estatal - concretamente responsável pela prática do ato supostamente lesivo - haver invocado, como reforço de fundamentação, razões jurídicas constantes de deliberação proferida pelo Tribunal de Contas da União em procedimento que constituiu, para a parte impetrante, ‘res inter alios acta’.” (MS 27498 AgR / DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2009, destaquei) ‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. I. - Inexistência de decisão do Tribunal de Contas, senão de diligência ordenada por este. Inocorrência de competência originária do S.T.F. II. - Mandado de Segurança não conhecido.’ (MS 21320 / DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25.10.1996, destaquei) MS 31.153 AGR ‘EMENTA: - Mandado de segurança. Legitimidade passiva ‘ad causam’. Incompetência. - Ao concluir, recentemente, o julgamento do mandado de segurança n. 21.462, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas a autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não esta ela atuando como mera executadora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, sim, é a autoridade que responde pela prática do ato administrativo de ajuste. Consequentemente, a autoridade coatora não é o Tribunal de Contas, mas a autoridade administrativa, razão por que aquele não tem legitimidade passiva para figurar como coator em mandado de segurança contra o ato de ajuste por parte da autoridade administrativa, que, esta sim, tem tal legitimidade passiva ‘ad causam’. - Exclusão do Tribunal de Contas da União da presente relação processual, por não ser ele legitimado passivo ‘ad causam’. - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente mandado de segurança contra a Presidente da Legião Brasileira de Assistência (art. 102, I, "d", da Constituição Federal). Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa dos autos a Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal.’ (MS 21683 / RJ, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 16.12.1994, destaquei) Na mesma linha as decisões monocráticas proferidas no MS 27841/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 19.6.2009), no MS 27724/DF (Relator Ministro Eros Grau, DJe 11.5.2009) e no MS 27243/DF (Relator Ministro Joaquim MS 31.153 AGR Barbosa, DJe 21.5.2008). Na esteira dos precedentes citados, tenho por irrelevante, à definição do legitimado para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, o fato de que invocada, no Comunicado nº 14/CGBIN/DNOP/SRH/MP, de 18.01.2012 (documento 4, juntado com a inicial) – pelo qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informa à impetrante que dará início às deduções –, ‘a determinação do Tribunal de Contas da União, emanada no Acórdão nº 258/2001 – TCU – Plenário’, na medida em que insuscetível de imputar, ao impetrado, a responsabilidade por ordem que não proferiu. Ainda que tal circunstância pudesse gerar dúvida razoável à impetrante quanto à legitimação passiva, inviável a extensão da legitimidade mormente quando importa em modificação de regra constitucional de competência. Com efeito, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União decorre de expressa previsão no art. 102, I, “d”, da Constituição da República. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é a incompetência desta Suprema Corte para julgar, originariamente, o presente mandamus. Por fim, registro não juntado ato algum do Ministro da Justiça determinando ou autorizando a dedução, do valor da prestação mensal, permanente e continuada paga à impetrante, de parcelas mensais destinadas à reposição ao erário de diferenças indevidamente recebidas, de tal modo que o único ato supostamente lesivo à impetrante oferecido à cognição foi aquele praticado pela Divisão de Pagamento da Coordenação Geral de Benefícios de Caráter Indenizatório da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3. Ante o exposto, forte nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 21, § 1º, do RISTF, reconhecida a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente mandado de MS 31.153 AGR segurança, nego-lhe seguimento. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau, na Seção Judiciária do Distrito Federal, restando prejudicado o exame do pedido liminar.” Não prospera a insurgência. Ao contrário do que afirmado pela agravante, a decisão agravada em momento algum nega a autoridade e o caráter impositivo das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas da União, tampouco a competência deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “d”, da Constituição da República, para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. Na espécie, todavia, a Corte de Contas não emitiu ordem alguma para a prática do ato concreto que fez reclamar a impetração do writ, qual seja, a dedução, do valor da prestação mensal, permanente e continuada paga à impetrante, de parcelas mensais destinadas à reposição ao erário de diferenças indevidamente recebidas. Basta a simples leitura do ato tido pela impetrante como coator – o acórdão nº 258/2011, integrado pelo acórdão 3.083/2001 (embargos de declaração), do TCU – para se verificar que ele não contempla ordem ou determinação alguma – de caráter impositivo e de efeitos concretos – dirigida ao Ministério do Planejamento para que efetue as aludidas deduções, do valor da prestação mensal, permanente e continuada recebida pela impetrante, de parcelas mensais para reposição ao erário de diferenças indevidamente pagas a maior. Relativamente ao ressarcimento dos valores de prestações mensais eventualmente feitos a maior, limitou-se o Tribunal de Contas da União, no acórdão referido, a requisitar informações ao Ministério da Justiça sobre as providências tomadas a respeito da obtenção do ressarcimento assinalado, quando fosse o caso. Não há, pois, como identificá-lo como autoridade coatora, responsável pelo indigitado ato, para os efeitos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, nem como reconhecer presente a legitimatio passiva ad causam, simplesmente porque dele não emanou a ordem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que ‘o MS 31.153 AGR Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo’ (MS 24001/DF, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 20.5.2002, destaquei). Não verificada essa circunstância, no entanto, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Emanado o ato impugnado de autoridade outra, não referida no rol taxativo do texto constitucional, a consequência é a incompetência desta Suprema Corte para julgar, originariamente, o mandamus. Não bastasse, já homologado, nos termos do art. 21, VIII, do RISTF, o pedido de desistência do presente mandado de segurança requerido pela autora (petição eletrônica 11.202/2012), impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do presente agravo. Por consubstanciar desdobramento do direito de ação que foi exercido perante essa Corte Superior, a apreciação do ato processual configurado no pedido de desistência, não está necessariamente vinculada à competência para apreciar a preensão de direito material veiculada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Habeas corpus. 2. Prática de falta grave. 3. Alegação de nulidade de decisão judicial que entendeu pela desnecessidade da instauração de processo administrativo-disciplinar. Nulidade não evidenciada. Audiência de justificação perante autoridade judiciária, com presença do Ministério Público e da Defensoria Pública em que se garantiu ampla defesa e contraditório. 4. Habeas corpus indeferido. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando para os novos parâmetros, nos termos do que decidido por esta Segunda Turma nos autos do HC 110.040/RS (DJe 29.11.2011). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido, mas, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Ederson Moraes Campos, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao AgRg-AI 1.331.326/RS, por considerar que o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado na espécie. O Juízo da Execução Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS reconheceu o cometimento de falta grave (fuga), determinou a regressão do regime carcerário para o fechado, alterou a data-base para futuros benefícios, decretou a perda dos dias remidos, bem como determinou anotação da falta grave em prontuário e a reclassificação de sua conduta. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de agravo, que foi provido pela Quinta Câmara Criminal do TJ/RS, por considerar imprescindível a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para reconhecimento de falta grave. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi inadmitido no Tribunal a quo. A acusação interpôs, então, agravo de instrumento no STJ sustentando contrariedade ao art. 59 da Lei 7.210/84. Alegou ser dispensável a exigência de instauração de procedimento administrativo HC 109.542 disciplinar para reconhecimento da falta grave, na medida em que o apenado foi ouvido em audiência de justificação, na presença de defensor público. A Corte de Justiça conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções. Foi interposto agravo regimental, a que se negou provimento. Eis o teor da ementa desse julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado na espécie. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. No presente habeas, a defesa pleiteia a declaração de nulidade da decisão judicial que entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a apuração do cometimento de falta grave. HC 109.542 Em 26.9.2011 (DJe 29.9.2011), indeferi o pedido de medida liminar. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem, sem prejuízo da concessão de habeas corpus de ofício para que a perda dos dias remidos observe o disposto na Lei 12.433/2011. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer seja declarada a nulidade da decisão judicial que entendeu ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para apuração do cometimento de falta grave, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Na espécie, o Juízo da Execução Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS reconheceu o cometimento de falta grave (fuga), determinou a regressão do regime carcerário ao fechado, alterou a data-base de futuros benefícios, decretou a perda dos dias remidos, bem como determinou anotação da falta grave em prontuário e a reclassificação de sua conduta. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de agravo, que foi provido pelo Tribunal a quo, por considerar imprescindível a instauração de procedimento administrativo-disciplinar para reconhecimento de falta grave. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela Corte estadual. A acusação interpôs, então, agravo de instrumento no STJ sustentando contrariedade ao art. 59 da Lei 7.210/84. Alegou ser dispensável a exigência de instauração de procedimento administrativodisciplinar para reconhecimento da falta grave, na medida em que o apenado foi ouvido em audiência de justificação, na presença de defensor público. A Corte de Justiça conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções. Postas essas premissas fáticas, entendo que não assiste razão à defesa, porquanto verifico que, apesar de ausente procedimento disciplinar para apuração da falta grave, houve audiência de justificação HC 109.542 perante autoridade judiciária, com presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, em que se garantiu ampla defesa e contraditório. Por oportuno, confira-se trecho do acórdão atacado: (...) Na hipótese, extrai-se dos autos que foi realizada a audiência de justificação em 10/11/2008, em que estavam presentes a Juíza de Direito, o membro do Ministério Público e o Defensor Público. Na ocasião, o réu exerceu o seu direito de defesa, afirmando que "não retornou porque mataram meu amigo Ader Amilton Padilha Boschetti, na descida do Reolon e queriam me matar também. Mataram vários. Andavam vigiando aqui na frente. Eu tenho dó da minha vida. Minha esposa está grávida. Durante o período da fuga, ficou trabalhando com biscate, de pintura. Tem 03 filhos. Foi recapturado em casa. Foi abordado, levado a Delegacia e posteriormente à PICS. Solicita permuta para Vacaria."(fl. 56). Não se constata, pois, a ocorrência de nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de realização do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado na espécie.(...). Vale ressaltar que a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do RHC n. 109.847 (Dje 6.12.2011), de relatoria do Min. Dias Toffoli, denegou a ordem ao analisar caso análogo, em decisão assim ementada: Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativodisciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). HC 109.542 Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuidase, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo HC 109.542 paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício - (RHC 109.847/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 6.12.2011). Diante do exposto, estaria por concluir meu voto. Todavia, teço, ainda, algumas considerações. Deveras, reiterada é a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o cometimento de falta grave implica recomeço da contagem do prazo para obtenção de benefícios executórios. Nesse sentido, à guisa de exemplo, colho os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO AO QUE DECIDIDO A RESPEITO DA FALTA DISCIPLINAR E DE NÃO SUBMISSÃO DA LEGALIDADE DA FALTA DISCIPLINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se não foram submetidas à instância antecedente as alegações de falta de notificação do Paciente/Impetrante quanto ao que decidido a respeito da falta disciplinar e de não submissão da legalidade da falta disciplinar ao juízo da execução, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer, originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. Precedentes. 3. HC 109.542 Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado (HC 98.321/SP, Min. Cármen Lúcia, DJe 28.5.2010). DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se o réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que o réu que cumpre pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando-se em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado (HC 101.915/RS, Min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010). Esse entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado na HC 109.542 Súmula Vinculante 9: O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. Todavia, cumpre observar que, com a publicação da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal passaram a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos. Da simples leitura desses dispositivos, depreende-se que, com as modificações produzidas pela nova lei, o reconhecimento da falta grave não implica mais a perda de todos os dias remidos. Agora, atento às circunstâncias de cada caso, o magistrado poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observando os critérios do art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. No ponto, destaco que, recentemente, esta Corte teve oportunidade de reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 638.239/DF. Diante do advento da Lei 12.433/2011, posterior à edição da Súmula Vinculante 9, o Ministro Luiz Fux, relator, registrou, em manifestação, a necessidade de se deliberar a respeito da retroatividade da nova norma e, se for o caso, sobre a revisão ou cancelamento da referida Súmula Vinculante. Postas essas premissas, saliento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em HC 109.542 julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena - (Toledo, Francisco de Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir em favor do réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo, assim, HC 109.542 melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto. Portanto, denego o pedido de habeas corpus. Todavia, diante das benéficas modificações estabelecidas pela Lei 12.433/2011, defiro a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da Vara das Execuções analise a situação do paciente, atentando-se para os novos parâmetros. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Claudemir Schmitz da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 162.656/RS. Na espécie, o paciente foi acusado de ter furtado, em 17.3.2009, dois metros de piso da marca Portinari, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), do interior de uma residência. Na oportunidade, o acusado, aproveitando-se da falta de vigilância no local, escalou a grade e adentrou na residência, subtraindo a caixa de piso, sendo preso em flagrante próximo ao local dos fatos. Diante desses fatos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul denunciou o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus pleiteando o reconhecimento da insignificância da conduta imputada ao paciente. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 162.656/RS. Daí o presente writ. Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União alega que o fato imputado ao paciente não possui ofensividade capaz de lesar bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, o que impõe a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente. HC 106.490 Em 13.12.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme consta nos autos, o paciente Claudemir Schmitz da Silva foi acusado de ter furtado, em 17.3.2009, dois metros de piso da marca Portinari, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), do interior de uma residência. Na oportunidade, o acusado, aproveitando-se da falta de vigilância no local, escalou a grade e adentrou na residência, subtraindo a caixa de piso, sendo preso em flagrante próximo ao local dos fatos. O bem furtado teria valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção HC 106.490 mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011) A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: HC 106.490 “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. No caso presente, porém, não tem lugar o princípio da insignificância. O valor do bem furtado, cento e vinte reais, representa 25% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tal valor, por si só, mostra-se inexpressivo se considerado o salário mínimo vigente ao tempo do fato. Entretanto, tenho por inaplicável o princípio da bagatela diante das demais circunstâncias da conduta, especificamente a prática do furto mediante o ingresso subreptício na residência da vítima. Houve, portanto, não só a lesão patrimonial, mas igualmente a violação da privacidade e da tranquilidade da vítima, perturbada em sua residência pela invasão do paciente. Merece assim a conduta juízo de maior censura, por suas consequências e também por revelar maior culpabilidade do agente. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, transcrevo o seguinte julgado em caso similar: “Habeas Corpus. Penal. Furto tentado. Incidência do princípio HC 106.490 da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado em concurso de agentes e mediante o ingresso na residência da vítima durante a noite. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. As peculiaridades do delito, o qual foi praticado por criminoso reincidente, em concurso de agentes e com ingresso na residência da vítima sem seu consentimento e em período noturno, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada. (HC 108.282, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, Dje 09.3.2012)”. Assim, a pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequeno furto reitero, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. No presente caso, diante das circunstâncias concretas da conduta, inviável reputá-la insignificante. Agrego, por oportuno, que o paciente possui, ao que tudo indica, registros criminais pretéritos, estando especificamente a responder a várias outras ações penais por furtos, sem informação quanto a eventuais condenações, o que, segundo a jurisprudência desta Primeira Turma, com ressalva de meu entendimento pessoal também, tem sido compreendido como óbice à aplicação do princípio da insignificância (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ante o exposto, denego a ordem. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, forte na ausência de ofensa direta aos artigos 5º, caput, II, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, manejam agravo regimental Antonio Carlos Mendes Matheus e Cristiano Dorneles Miller. Os agravantes insistem na alegação de afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, argumentando que o Tribunal de origem “rejulgou que o crédito dos ora Agravantes a título de honorários de sucumbência seria tão só de R$ 10.000,00 e não de ‘(...) honorários advocatícios de 15% sobre o valor pretendido na execução, (...)’ reduzidos em R$ 10.000,00” (fl. 714). Repisam as teses de que houve privilégio aos “advogados das instituições financeiras” (fl. 715), de que a instância de origem “oportunizou à parte contrária rediscutir matérias já sepultadas sob o manto da coisa julgada” (fl. 715) e de que “o v. Acórdão que julgou os embargos declaratórios recusou-se a examinar essas questões” (fl. 715). Sustentam que “a infração à Constituição Federal é direta e frontal” (fl. 714) e voltam a apontar ofensa aos arts. 5º, caput e incisos II, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Substituição do Relator à fl. 717 (art. 38 do RISTF). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário deduzido em embargos opostos pelo agravado à execução lastreada em título judicial. 2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, caput, II, XXXVI, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (fls. 70-82). 3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009. 4. Por fim, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. AI 650.949 AGR Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: ‘o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada’ (RE 430.637AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 682-3) Não prospera a insurgência. Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes trechos do acórdão proferido pela Corte de origem: “Não há se cogitar de coisa julgada nesta hipótese, mas de se interpretar as disposições da decisão judicial no momento de sua execução. Os embargos não afrontam a res judicata. A rigor, a coisa julgada in casu se encontra circunscrita à determinação contida no V. Acórdão que, acolhendo, com efeito modificativo, os embargos de declaração, alterou o critério de arbitramento dos honorários advocatícios antes adotado pelo MM Juízo de Primeira Instância. É claro que, nesta seara, o V. Acórdão preferiu estabelecer a verba honorária em quantia certa, abandonando a indicação porcentual da respeitável sentença. A pretensão dos exequentes, ora recorrentes, é que viola a res judicata ao colimar a adoção de um terceiro critério, conjugando-se a indicação porcentual para o arbitramento da verba honorária com dedução de valor certo e específico. A tese dos apelantes conduz a uma fórmula que mescla a sentença reformada e o Acórdão que ordenou sua mutação. (...) Não há se cogitar de mera dedução de R$ 10.000,00, mas AI 650.949 AGR sim de novo arbitramento da verba honorária, reduzida de quinze por cento sobre o valor atualizado da execução para a quantia exata, específica e determinada de R$ 10.000,00, consoante estabelece o V. Acórdão em comento. A dúvida é aparente e se prende única e exclusivamente à erronia do emprego de uma preposição inadequada.” (fls. 20 e 21-2) Ao contrário do que alegam os agravantes, o Tribunal a quo enfrentou todos os temas necessários à solução da controvérsia. Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos embargos de devedor. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Inexiste, portanto, a apontada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. AI 650.949 AGR No mérito, a controvérsia gira em torno da interpretação dada, em execução de sentença, à parte dispositiva do acórdão que fixou o valor da verba honorária. Segundo entendimento desta Corte, não há falar, em tais hipóteses, de ofensa direta ao postulado da coisa julgada, na forma prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto vencedor proferido, em caso análogo, no julgamento do RE 420.909, rel. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJe 12.02.2010, in verbis: “A suposta ofensa entronca-se na interpretação de normas do Código de Processo Civil. Trata-se de saber se a interpretação dada, pelo acórdão recorrido, ao aresto que estatuiu a honorária, afronta, ou não, os limites objetivos da coisa julgada material e a regra do tratamento igualitário das partes (CPC, arts. 125, inc. I, e 467). O substrato jurídico imediato do recurso é, portanto, o conteúdo de disposições normativas de natureza infraconstitucional, perante os termos do acórdão por interpretar. O confronto da tese da recorrente com as garantias constitucionais da isonomia e da coisa julgada (CF, art. 5º, inc. II e XXXVI) dependeria de prévio juízo sobre certo fato à luz daquelas normas subalternas, de modo que o caso seria de ofensa reflexa, ou indireta. É que é preciso estimar, antes de tudo, qual o sentido ou a inteligência do teor da motivação do acórdão, enquanto ‘fato correspondente à declaração de vontade’ em que se resolvem os enunciados linguísticos da sua motivação, para saber, ao depois, se corresponde, ou não, ao que lhe deu o aresto impugnado. Ou seja, é mister avaliar se existe, ou não, como ‘fato’ , declaração de vontade com este ou aquele conteúdo semântico, para só depois indagar-se de eventual insulto às normas processuais. Ora, como tal, a questão é insuscetível de ser conhecida no extraordinário (…).” Não bastasse, o acórdão recorrido consignou que a interpretação adotada pela sentença proferida em embargos à execução, com relação ao AI 650.949 AGR critério de cálculo da verba honorária, está em plena consonância com a inteligência dos fundamentos exarados no acórdão que a fixou, a configurar mera correção de erro material. Nesse sentido, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUICONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que cabe ao juízo da execução a interpretação de sua própria declaração sobre os honorários advocatícios quando verificado erro material sem que tal interpretação seja considerada ofensa à coisa julgada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 788.564-AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 28.5.2010) Dessa forma, a alegada violação dos princípios da isonomia, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa que, segundo os agravantes, resultaria do fato de que o Tribunal de origem teria oportunizado a rediscussão de “matérias já sepultadas sob o manto da coisa julgada” (fl. 715), também se daria de forma reflexa, se existente. Cumpre destacar, dentre outros, o acórdão proferido no AI 745.285AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, por unanimidade, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” Agravo regimental conhecido e não provido. AI 650.949 AGR É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Ex-combatente. Dependentes. Assistência médico-hospitalar gratuita. Organizações militares de saúde. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é direito dos dependentes de ex-combatentes a assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 181 a 185), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE E SEUS DEPENDENTES. FUSEX. CADASTRAMENTO. 1. O ADCT, quando permitiu o acesso diferenciado de ex-combatentes ao tratamento médico-hospitalar próprio dos militares de carreira, visou a retribuir os serviços prestados por eles durante a Segunda Guerra Mundial. 2. Não se há de confundir a assistência médica a ser prestada aos ex-combatentes com a e caráter genérico a que se refere a Constituição, já que o serviço disponibilizado pela rede pública é direito de todos’ (fl. 57). ARE 668.708 AGR Opostos embargos de declaração (fls. 59 a 71), foram rejeitados (fls. 72/73). No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigo 5º, caput, e incisos II, XXXV, LIV e LV; 37; 93, inciso IX e 165, da Constituição Federal, e artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). No que se refere aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37 e 165, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. Anote-se que o fato do recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de apelação não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos contra o acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: ARE 668.708 AGR ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 434.420/DFAgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). ARE 668.708 AGR Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, ou da análise dos fatos da causa, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância ARE 668.708 AGR essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por fim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer aos dependentes de ex-combatentes a assistência médico-hospitalar gratuita, conforme preconizado no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido colaciono as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 498.443/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 25/6/09). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido’ (RE nº 414.256/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, Dje de 20/5/05). ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Autoaplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata’ (RE nº 417.871/RJ-AgR, Primeira ARE 668.708 AGR Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/3/05). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 784.263/SE (DJe de 24/3/10), e ARE nº 666.873/SC (DJe de 27/2/12), ambos relatados pela Ministra Cármen Lúcia. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que foi violado o art. 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que referida norma foi efetivamente prequestionada. Aduz, ainda, in verbis, que: “(...) o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, previsto no art. 53, IV, do ADCT, não se confunde com o direito de inclusão no FUSEX, sem o pagamento de quaisquer contribuições. Há que se distinguir, portanto, a assistência médica gratuita, a qual têm direito todos os militares, e o direito à participação no fundo/plano de saúde complementar, do qual só participam aqueles que contribuírem” (fl. 196). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Anote-se, inicialmente, que a decisão agravada não afirmou a ausência de prequestionamento do art. 53, inciso IV, do ADCT, motivo pelo qual a alegação da agravante, de que essa norma estaria efetivamente prequestionada, é desnecessária. De resto, a sentença de primeiro grau consignou que: “O Fundo de Saúde do Exército – FUSEX é o instituto responsável pela assistência médica e hospitalar dos militares e seus dependente sendo custeado por contribuições de seus beneficiários. No entanto, sendo as autoras pensionistas de excombatente (fl. 11) o benefício à assistência médico-hospitalar lhes deve ser assegurado independentemente de contribuição, por força do disposto no art. 53, IV, do ADCT” (fl. 34). O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por sua vez, assim se manifestou: “(...) A Constituição previu, a título excepcional, a gratuidade do benefício para as pessoas de que trata o art. 53, IV, do ADCT. Por conseguinte, forçosa a conclusão de que cabe às organizações militares assumir o dever de prestação médica e hospitalar gratuitas em favor dos ex-combatentes e seus dependentes. Trata-se de retribuição pelos serviços prestados por eles durante a Segunda Guerra Mundial. Não se há de confundir a assistência médica a ser prestada aos ex-combatentes com a de caráter genérico a que se refere o art. 196 da Carta Política, já que o serviço disponibilizado pela ARE 668.708 AGR rede pública é direito de todos” (fl. 56v). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento adotado nesta Corte de que é direito dos dependentes de ex-combatentes a assistência médicohospitalar gratuita nas organizações militares de saúde. Sobre o tema, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se o seguinte: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Autoaplicabilidade do art. 53, IV da Constituição. Concessão de assistência médico-hospitalar gratuita prevista no Dispositivo Transitório, a dependentes de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Agravo regimental não provido. O art. 53, IV, do ADCT, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata” (RE nº 421.197/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/8/06). No referido julgado, o Relator, Ministro Cezar Peluso, consignou: “O acórdão impugnado limitou-se a dar exata interpretação e aplicação à norma especial do art. 53, IV, do ADCT, que, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegura aos ex-combatentes, para além dos benefícios do Sistema Geral da Previdência, as vantagens específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, como bem notou o ilustre representante do Ministério Público: ‘Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. ARE 668.708 AGR A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares. Dada a importância e a nobre missão executada pelos ex-combatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo. Portanto, nada mais louvável do que assegurar às recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes vinculados à época de suas participações em operações bélicas. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso’ São as razões aplicáveis ao caso.” No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 666.873/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/2/12; RE nº 481.079/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 28/4/06; e AI nº 471.242/RJ, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 9/9/05. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.708 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : NADIR HILLESHEIN SCHMITZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VORLEI ALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 29.5.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. Em matéria criminal, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699 do STF, verbis: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil”. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AI 845.838 ED ART. 1º, INC. I, A, DA LEI Nº 9.455/97. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. FINALIDADE DE OBTER A CONFISSÃO DE CRIME. APELOS IMPROVIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. É imperiosa a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas do art. 1º, inc. I, a, da Lei nº 9.455/97, pois, comprovada a materialidade, restou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que eles constrangeram a vítima com o desferimento de tapas e socos, causando-lhe lesões, com o fim de obter a confissão do furto de alguns objetos da Polícia Rodoviária Federal. 2. Em sendo desfavoráveis aos acusados algumas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, é razoável a fixação da pena acima do mínimo legal.” 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por WATSON MASSATOSHI KAJIKAWA, em face de decisão por mim proferida, em que não conheci do agravo de instrumento. A decisão agravada restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual, em se tratando de recurso extraordinário, deve o recorrente obedecer ao prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, INC. I, A, DA LEI Nº 9.455/97. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. FINALIDADE DE OBTER A CONFISSÃO DE CRIME. APELOS IMPROVIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. É imperiosa a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas do art. 1º, inc. I, a, da Lei nº AI 845.838 ED 9.455/97, pois, comprovada a materialidade, restou demonstrado, pelo conteúdo probatório, que eles constrangeram a vítima com o desferimento de tapas e socos, causando-lhe lesões, com o fim de obter a confissão do furto de alguns objetos da Polícia Rodoviária Federal. 2. Em sendo desfavoráveis aos acusados algumas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, é razoável a fixação da pena acima do mínimo legal.’ 3. Agravo de instrumento de que não se conhece.” Em suas razões, o embargante sustenta: a) a ocorrência de caso fortuito e força maior, o que justificaria a intempestividade do recurso extraordinário; b) erro material na decisão agravada, pois, segundo afirma, é desnecessária a demonstração de repercussão geral. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.” (Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011) “Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com AI 845.838 ED supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.” (AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 9.3.2011) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 5.4.2011) Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. De saída, constato a ocorrência de erro na decisão ora agravada, consistente na afirmação de que o recurso extraordinário deveria ter apresentado arguição de repercussão geral da matéria. Com efeito, verifico que o acórdão recorrido foi publicado anteriormente a 03/05/2007, sendo inexigível a demonstração do mencionado requisito. Sendo assim, impõe-se a reconsideração do decisum nesse ponto. AI 845.838 ED Ressalto, no entanto, que a questão relativa à intempestividade remanesce hábil à manutenção do julgado. A tempestividade é um dos requisitos para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual deve o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento em matéria criminal, obedecer o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme prevê o art. 28 da Lei 8.038/90. In casu, resta patente a intempestividade do recurso extraordinário, Isso porque o acórdão que julgou os embargos de declaração, prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi publicado em 21/11/2006 (terça-feira), consoante se verifica a fl. 507, mas o recurso extraordinário foi protocolizado somente em 07/12/2006 (quinta-feira), conforme fl. 533. Em relação à alegada ocorrência de evento de força maior que inviabilizou fosse protocolizado tempestivamente o recurso extraordinário, observo que não há comprovação da ocorrência de obstáculo judicial que impedisse o patrono da prática do ato, por si mesmo ou por mandatário, mediante transmissão por fac-símile ou com a remessa da petição pelos correios. A propósito, menciono os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO EM COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA FORÇA MAIOR: DOENCA DO ADVOGADO. A enfermidade do patrono da parte só configura força maior, de modo a justificar a devolução do prazo recursal, quando tiver gravidade bastante para obstaculizar até mesmo o substabelecimento do mandato. No caso, todavia, a parte esta representada nos autos por dois procuradores. A doenca de um deles não impediu que o outro promovesse a entrega da petição de recurso no órgão AI 845.838 ED jurisdicional competente para processa-lo. Agravo regimental improvido.” (AI 161.804-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 25/08/1995) “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. AgRAI intempestivo. 3. Alegação de doença da pessoa responsável pela interposição do recurso. Força maior. Justa causa. Inocorrência. Patrono da causa que não comprova sua impossibilidade em substabelecer, ou em protocolar o recurso dentro do prazo. 4. Lei 9.800, de 1999. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AI 421.932-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 27/06/2003) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.