text: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido. AI 631.672 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. LEI ESTADUAL Nº 13.855/2001, EDITADA COM O FIM EXCLUSIVO DA REVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM , PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM FACE DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O JUÍZO DECIDIR ANTECIPADAMENTE A QUAESTIO . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACP PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO DE AI 631.672 AGR-SEGUNDO PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TCGO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME COMUM AUTORIZADOR DA PRERROGATIVA. QUESTÃO ADSTRITA A INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, VISTO QUE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O REFERIDO INSTITUTO NÃO ERA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum . 2. In casu , a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública , não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum , e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de prejudicial, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. 3. Consoante dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no AI 631.672 AGR-SEGUNDO desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional. 4. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público. Infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fática, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF retrotranscrita. 6. O acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, "B", DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, AI 631.672 AGR-SEGUNDO afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341). 7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. O agravante ratifica os argumentos expendidos anteriormente, reiterando que é membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e por isso, a competência para apreciar e julgar a ação é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da CF/88 e que a ação civil pública não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Ao final deste agravo regimental, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento firmada nos seguintes fundamentos, verbis: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 264/265, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 279 e 282/STF, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua promotoria de justiça ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir que GERSON BULHÕES FERREIRA retornasse à atividade, conforme permitiu a Lei Estadual nº 13.855/2001. Segundo o parquet , a mencionada lei foi editada com o fim exclusivo de reverter para a atividade o ora recorrente, servidor aposentado, que ocupava o cargo de procurador de contas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem estender o mesmo efeito para outras pessoas, tanto que a Emenda Parlamentar nesse sentido foi rejeitada pela Casa respectiva. Descreveu o autor, na inicial, parte da motivação apresentada pelo Governador do Estado, quando remeteu o projeto de lei à Assembleia Legislativa, dizendo que a reversão do servidor era a única forma encontrada para resolver o AI 631.672 A GR-SEGUNDO problema da falta de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Aprovada a lei em 19/07/01, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano, seguiu-se a elaboração do Decreto de reversão no dia 07/08 e sua publicação oficial no dia 10/08/01, sendo o único caso de que se tem notícia no Estado. Acrescentou o Ministério Público que para viabilizar a reversão do servidor aposentado, o Tribunal criou, por meio da Resolução nº 744, um quarto do cargo de procurador de contas, o que só poderia ser feito por meio de lei alterando a sua Lei Orgânica. Entende o autor que a lei autorizadora da reversão e o decreto que a efetivou violam os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de suplantar o instituto do concurso público, sendo por isso, inconstitucionais e passíveis de controle por meio de ação civil pública, especialmente porque a inconstitucionalidade seria a simples causa de pedir e não o pedido em si mesmo. Por sua vez, o servidor, ora recorrente, foi revertido ao serviço público e contestou a inicial, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando que o feito deveria ser examinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mesmo porque o Ministério Público seria parte ilegítima para manejar ação civil pública com vista a obter a declaração de inconstitucionalidade. Ainda em preliminar, sustentou que a ação perdeu o objeto, porquanto, quando proposta, a lei que se pretendeu anular já havia perdido os seus efeitos. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.855/2001, por violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, constantes do art. 37, da Constituição Federal, assim como pela violação ao art. 130, da mesma Constituição, na medida em que instituiu forma própria de investidura no cargo de procurador de contas, quando a única possível AI 631.672 A GR-SEGUNDO seria através de aprovação em concurso público, da mesma forma instituída para o Ministério Público comum. (fl. 59). Conseguintemente, o Juízo Singular anulou o Decreto Governamental sem número, publicado no Diário Oficial do dia 10/08/01, que reverteu à atividade o servidor aposentado, GERSON BULHÕES FERREIRA, devendo cessar, de imediato, o exercício de suas funções, ressalvando-se apenas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a validade dos seus atos até então praticados, assim como dos valores que tenha recebido. . Conforme informado à fl. 115, o Em. Desembargador Presidente do TJGO conferiu efeito suspensivo à sentença apelada , em acatamento a pedido formulado em procedimento específico pelo Estado de Goiás. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pelo ora recorrente, ao argumento de que o mesmo encontrava-se deserto, tendo proferido acórdão assim ementado, in verbis : APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, "B", DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. AI 631.672 A GR-SEGUNDO 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo o recorrente aponta violação aos arts. 5º, LV, e 105, I, e 102, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que ( i ) o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal ; ( ii ) certamente sem qualquer oposição, o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Se a indicação da ação foi feita de forma errada - propositalmente ou não, não interessa. O certo é que o seu ponto crucial é a prática de ato administrativo que afronta o art. 37, da Constituição Federal e que, portanto, deve ser apreciada na Corte Superior. Pensar de outra forma é ferir o devido processo legal. ; e ( iii ) a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (fls. 231, 245 e 256). Contrarrazões às fls. 260/263. Brevemente relatados. DECIDO. AI 631.672 A GR-SEGUNDO Prima facie, não houve demonstração, em preliminar do recurso, da existência da repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC, uma vez que na data da interposição do apelo extremo o referido instituto não era pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Entrementes, o caso em apreço encontra-se revestido de peculiaridades, o que impõe a análise de cada fundamento expendido nas razões do recurso extraordinário. O primeiro argumento exarado no apelo excepcional consigna que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.. Com efeito, o cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, já que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. Na hipótese sub examine , o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público, de sorte que infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fáticoprobatória, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, AI 631.672 A GR-SEGUNDO motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 786534 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-03 PP-00415) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO RESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. Omissis. 2. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, da CF), por ter o Tribunal a quo confirmado a sentença que indeferiu a produção de provas e concluiu pelo julgamento antecipado da lide, envolveria, no caso, o reexame de fatos e de provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional. 3 A decisão que reputa desnecessária determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas, não ofende a Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 687909 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-03 PP-00501) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AI 631.672 A GR-SEGUNDO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 719354 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00441) O segundo fundamento de que se valeu o recorrente, no sentido de que o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás também não merece prosperar. É que, conforme dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional . Analisando tal premissa constitucional, o Ilustre Professor Uadi Lammêgo Bulos, in Constituição Federal Anotada, 10ª ed. rev., atual. e reformulada até a Emenda Constitucional n. 70/2012, São Paulo: Saraiva, 2012, giza que O Superior Tribunal de Justiça poderá ser acionado diretamente, nas ações que forem analisadas por ele em única instância. Daí a sua competência originária para processar e julgar os casos em que altas autoridades da República praticarem atos atentatórios às liberdades públicas. pg. 1.130. Ad exemplum , cita-se excerto do julgado proferido na ADI nº 4.190 MC-REF, relator: Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe- 11-06-2010, cujos fundamentos corroboram à tese acima lastreada, confira-se: PRERROGATIVA DE FORO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE AI 631.672 A GR-SEGUNDO RESPONSABILIDADE (CF, ART. 105, I, "a") . - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. Mostra-se incompatível com a Constituição da República - e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, "a" - o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembléia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. [...] (ADI 4190 MC-REF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-105 DIVULG 10-062010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00313 RTJ VOL-00213- PP-00436 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 379-404) Por fim, o terceiro e último argumento em que se baseia o recorrente na tentativa de abrir a via extraordinária, no sentido de que a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, também não merece guarida. Sobreleva enfatizar que a dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum . In casu , a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública, não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum , e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de prejudicial, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. AI 631.672 A GR-SEGUNDO Esse é o entendimento sufragado por este Pretório Excelso, conforme se verifica, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. 1. Omissis. 2. É pacífico nesta Casa de Justiça a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental em ação civil pública. Precedentes: AI 557.291-AgR, da minha relatoria; e RE 645.508-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 372571 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) Ementas: 1. Contrato bancário. Juros. Capitalização em período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Art. 5º da MP 2.087-29/2001, editada como MP 2.140-34. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Controle difuso de constitucionalidade, exercido em ação civil pública. Não usurpação de competência do Supremo. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, a, da CF. Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, decisão que, em ação civil pública de natureza condenatória, declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma jurídica. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reclamação. Inconsistente. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada. (Rcl 1897 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 PP-00039 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 143-150) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO AI 631.672 AGR-SEGUNDO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 645508 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento. RECLAMAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento à reclamação. (Rcl 2687, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 18-022005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP-00117 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 149-153) Deveras o fato de haver, na ação civil pública, como causa petendi , a alegação incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, não inibe uma ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade junto ao órgão próprio, o que comprova que a questão da inconstitucionalidade na ação civil pública continua sendo prevista no art. 469, III, do CPC, sobre o qual, não faz coisa julgada. Destarte, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, conforme a fundamentação retrotranscrita. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. AI 631.672 AGR-SEGUNDO Com efeito, verifica-se que o fundamento referente à aplicação da súmula 279/STF não foi impugnado nas razões do presente agravo regimental. É que, ao que se infere, o recorrente se limitou a repisar os mesmos fundamentos expendidos em seu recurso extraordinário, posteriormente reproduzidos no agravo de instrumento. Ao assim proceder, deixou de refutar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que é suficiente para mantê-la incólume, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Como de sabença, o agravo interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente todos os seus fundamentos, não merece prosperar por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis: Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 AI 631.672 AGR-SEGUNDO PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Deveras, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, sequer impugnou todos os fundamentos nela contidos, razão pela qual se aplica o teor da súmula 287/STF, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Extensão de gratificação a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local (Lei estadual nº 17.717/08) e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Soter Caio Batista de Abreu e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar provimento recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO IMA. GRATIFICAÇÃO. GEDIMA. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I – A GEDIMA – Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional, criada pela Lei nº 17.717/08, possui natureza propter laborem, não se estendendo, consequentemente, aos servidores inativos’ (fl. 303). Opostos embargos de declaração (fls. 316 a 321), foram rejeitados (fls. 323 a 327). No recurso extraordinário (fls. 331 a 340), sustenta-se ARE 678.096 AGR violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. O inconformismo não merece colher êxito, uma vez que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Lei Estadual nº. 17.717/08), de modo que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem ARE 678.096 AGR pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). Nesse mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A ARE 678.096 AGR INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) os tribunais superiores têm entendido praticamente de forma uniforme que é passível de conhecimento tanto no recurso especial quanto o extraordinário, já que existente no corpo do aresto recorrido todo o delineamento dos contornos fático-jurídicos da lide, ressoa possível que se proceda nova valoração desta prova que lá se encontra delineada, no controle jurisdicional tanto de legalidade, quanto de constitucionalidade, do dito trabalho jurisdicional” (fl. 411). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu que a Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (GEDIMA), instituída pela Lei estadual nº 17.717/08, qualifica-se como uma gratificação propter laborem. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido acerca da natureza jurídica da gratificação em comento e sua possibilidade de extensão aos servidores inativos, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Lei estadual nº 17.717/08), bem como reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR: NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 749.436/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO: NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estadomembro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação ARE 678.096 AGR de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido” (AI nº 507.710/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16/9/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 'ADICIONAL DE DESEMPENHO'. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.941/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 10.460/88, 10.872/89 E 11.865/92. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a Gratificação de Representação Especial deveria ser estendida aos servidores inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 724.344/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/10/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.096 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o valerefeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.096 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SOTER CAIO BATISTA DE ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma (fls. 155-159) que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre a alteração da natureza da gratificação após a edição da Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado, tendo em vista a natureza genérica AI 853.473 AGR-AGR-ED da Gratificação de Estímulo à Docência – GED. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o intuito protelatório do recurso. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não possui caráter genérico, motivo pelo qual não deve ser estendida a inativos e pensionistas. Nesses termos, tendo vista o nítido caráter protelatório dos presentes embargos, é aplicável multa processual ao recurso com caráter abusivo. Nesse sentido, entre outros, o AI-ED 526.614, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.2.2006, 1ª Turma, e o AI-AgR-ED 445.399, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005, 1ª Turma, cuja ementa assim dispõe: “Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, constatada a AI 853.473 AGR-AGR-ED litigância de má-fé da parte embargante, imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária


text: Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Recorrente condenado por violação ao art. 197, inciso I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE 398.041-6, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008. 4. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. 5. O núcleo da controvérsia não é o exercício da liberdade sindical (art. 8º, inciso III, da CF), mas o direito de um trabalhador, individualmente considerado, exercer seu ofício. 6. Ausência de violação ao art. 109, VI, da CF. Mantida a competência da Justiça estadual. 7. Recurso extraordinário que, a pretexto de objetivar a aplicação do in dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, que é defeso nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 279. 8. A concessão de sursis, em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, foi motivada à saciedade. Mero inconformismo do agravante com os fundamentos apresentados. 9. Questão que demanda análise exclusiva de dispositivo infraconstitucional (art. 44 do CP) não deve ser enfrentada em sede de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 706.368 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei provimento a agravo nos próprios autos contra inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária de São José dos Campos/SP, o qual manteve integralmente sentença que condenou o ora agravante a cumprir pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 197, inciso I, do Código Penal, suspendendo-se a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP. Para melhor compreensão da controvérsia, esclareço que as instâncias ordinárias condenaram o ora recorrente pelo crime de constranger um empregado da General Motors, mediante violência (consistente na aplicação de golpe conhecido vulgarmente como “gravata”) a não exercer arte, profissão ou indústria, obrigando-o a permanecer no pátio da empresa, onde empregados e sindicalistas se reuniam para realização de assembleia. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, ao fundamento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade (fls. 346). No recurso extraordinário, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão recorrido, ao ARE 706.368 AGR reconhecer a competência da Justiça estadual para julgar o feito, violou o princípio do juiz natural, previsto (5º, LIII, da CF), bem como o art. 109, VI, da Constituição Federal, segundo o qual, os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal. Aduziu-se que, nos termos da narrativa da denúncia, o crime teria ocorrido durante uma assembleia realizada pelos trabalhadores metalúrgicos, razão pela qual, no entender do recorrente, “não se trata de um caso individual, e, sim, coletivo, visto que é interligado ao direito de exercício da liberdade sindical, prevista em nossa Carta Magna no bojo do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.” (fls. 360). Sustentou-se, ainda, violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso XXXIV, da CF) porque, segundo o agravante, não há, no caso concreto, plena certeza de autoria. Em suma, alegou-se que o recorrente foi condenado com base em meras presunções e conjecturas. Alegou-se, também, no recurso extraordinário que, na espécie, a aplicação do sursis, em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, foi prejudicial ao ora recorrente, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Alegou-se que a aplicação da pena menos gravosa ao réu não é uma discricionariedade, mas sim um poder-dever do magistrado. Assim, pleiteou-se, no apelo extremo, a cassação do acórdão recorrido, bem como de todas as decisões proferidas pela Justiça estadual a partir do recebimento da denúncia. Às fls. 376-377, o Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de prequestionamento das matérias constitucionais. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos (fls. 382-396), que refutou o fundamento da decisão recorrida e repisou a tese exposta no extraordinário. Sobreveio, então, decisão de minha relatoria, objeto do presente agravo regimental, pela qual neguei provimento ao agravo nos próprios autos, ao fundamento de que, no caso concreto, houve transgressão a ARE 706.368 AGR direitos e interesses individualmente considerados. Fundamentei, ainda, que a tese de insuficiência de provas para condenação demanda o revolvimento probatório, defeso em sede extraordinária. No que diz respeito à concessão do sursis em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, ponderei que a questão foi motivada à saciedade pelo Juízo a quo, demandando, exclusivamente, o exame do art. 44 do Código Penal. No presente agravo regimental, replica-se a tese exposta no agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário e insurge-se contra os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O Colégio Recursal rejeitou alegação de incompetência da Justiça estadual, ao fundamento de que, no caso, ocorreu crime contra a liberdade individual do trabalhador, ao passo que a competência da Justiça Federal cinge-se a crimes que afetam a organização do trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 318): “Por segundo, mais uma vez, acredita a Defesa ser a Justiça Estadual absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Engana-se novamente. Isso porque, como amplamente sabido, inclusive com orientação jurisprudencial a respeito, a competência para julgar crimes contra a liberdade do trabalhador, direito individual seu, indelével, é da Justiça Estadual. À Federação incumbe o processamento de delitos contra a ordem sistêmica ou institucional do trabalho”. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento fixado pelo Pleno no julgamento do RE 398.041-6, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa (DJe 19.12.2008). Naquela oportunidade, ponderou-se que a topografia do delito de “atentado contra a liberdade de trabalho” no Título IV do Código Penal, denominado “Dos Crimes contra a Organização do Trabalho”, não tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal. O relator do RE 398.041-6, Min. Joaquim Barbosa, assim asseverou (fl. 2022): ARE 706.368 AGR “A Constituição, no art. 109, VI, determina que são da competência da Justiça Federal ‘os crimes contra a organização do trabalho’, sem explicitar que delitos se incluem nessa categoria. Embora no Código Penal brasileiro haja um capítulo destinado a tais crimes, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que não há correspondência taxativa entre os delitos capitulados no referido Código e aqueles indicados na Constituição, cabendo ao intérprete verificar em quais casos se está diante de um ‘crime contra a organização do trabalho’.” Nesse julgamento, com perspicácia, o Ministro Sepúlveda Pertence resumiu a celeuma na provocante questão: “Se mudar o Código Penal muda a competência da Justiça Federal?” (fl. 2038). Com efeito, o art. 109, VI, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho. Contudo, a Lei Maior não se interpreta a partir do Código Penal e o nomen iuris de um capítulo do Diploma Penal não tem o condão de definir a natureza jurídica de um delito, tampouco sua objetividade jurídica. Assim, no RE 398.041-6, reforçou-se a ideia de que, na interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não estamos jungidos à capitulação do Código Penal (fl. 2033 e fl. 2039). Em referido precedente, frisei que é possível encontrar crimes definidos no Título IV do Código Penal que não correspondem à norma constitucional do art. 109, VI, também sendo certo que outros crimes definidos na legislação podem configurar, dependendo do caso, crime contra a organização do trabalho (fl. 2063). A solução, portanto, está em definir qual o bem jurídico afetado. Em outras palavras, na análise do caso concreto há de se perquirir se, na hipótese, há ofensa a interesse de ordem geral na manutenção dos ARE 706.368 AGR princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. Não há, portanto, transgressão de normas e instituições voltadas à tutela coletiva dos trabalhadores, mas apenas a direitos e interesses individualmente considerados. Assim, o fato de o evento delituoso ter ocorrido no pátio da empresa onde se iniciava manifestação sindical não desloca a competência do feito para a Justiça Federal, tampouco o torna “interligado ao direito de exercício da liberdade sindical”, porque o núcleo da controvérsia não é o exercício do direito previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, mas sim o direito individual de um único trabalhador que foi impedido, mediante violência, de exercer seu ofício. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de provas, da leitura dos autos, extrai-se que o ora recorrente, a pretexto de objetivar a aplicação do in dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, que é defeso em sede extraordinária. Anoto que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela existência da materialidade delitiva e pela autoria do ora recorrente. Portanto, tese desenvolvida no recurso extraordinário demanda reanálise da instrução probatória; entretanto, o recurso extraordinário – que tem como escopo obstar a violação ao texto constitucional – não se presta à revisão de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias. A propósito, entre inúmeros precedentes, cito os seguintes: AI-AgR 780123, rel Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010; AI-AgR 780810, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010; AI-AgR 761897, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010 e AI-AgR 51274, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 16.2.2007. Incide, portanto, a Súmula 279, segundo a qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. ARE 706.368 AGR No que diz respeito ao óbice da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a sentença foi devidamente motivada. A propósito, confira-se o seguinte trecho referente à fixação da pena (fl. 245): “Cuida-se de crime que abarca violência e grave ameaça à pessoa, razão pela qual, consoante dispõe o inciso I do artigo 44 do Código Penal, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Assim, o acórdão recorrido enfrentou corretamente a questão, ao considerar que (fl. 324): “(...) o critério dosimétrico da apenação e regime imposto, com substituição negada e sursis concedido, analisando a decisão por outro enfoque, estão devidamente fundamentados e justificados, não merecendo reparos.” Como se vê, a concessão de sursis em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa foi motivada à saciedade. Assim, não se identifica violação frontal ao artigo 93, IX, da Constituição da República, mas inconformismo do ora agravante com os fundamentos apresentados. A propósito, menciono o julgamento do AI-AgR 831476, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PORÉM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. ARE 706.368 AGR Processo no qual resta evidenciado que a matéria ventilada no extraordinário é exclusivamente infraconstitucional e que inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa. Não cabe o extraordinário para discutir interpretação da legislação infraconstitucional. É inviável, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. Decisão contrária aos interesses da parte, mas fundamentada, não configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. “ Ademais, a análise do cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda, exclusivamente, o exame do art. 44 do Código Penal. Portanto, a questão limita-se à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, razão pela qual o tema não deve ser enfrentado em sede extraordinária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária