text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO. REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto da Relatora. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18.11.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Nilza Maria Ribeiro dos Reis Gomes contra julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidira não ter a segurada tempo de serviço suficiente à obtenção de aposentadoria especial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 906.569, Relator o Ministro Edson Fachin, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral da questão posta: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJe 25.9.2015). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 227-233). 2. Publicada essa decisão no DJe de 27.11.2015 (fl. 234), Nilza Maria Ribeiro dos Reis Gomes opõe, em 2.12.2015, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 238-239). 3. A Embargante alega que “a discussão travada nestes autos não se refere à observância singular da legislação infraconstitucional, mas tem por pressuposto a existência de ilegalidade do Decreto nº 2.172/97 no que se refere ao limite de tolerância do agente nocivo ruído” (fl. 238). Requer sejam acolhidos os presentes embargos. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet n. 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 22.5.1998, e RE n. 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. A Desembargadora Relatora do recurso no Tribunal a quo assentou: “Como se vê, restou comprovado exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 27.08.1983 a 07.07.1993 e 13.04.1995 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 15.08.2011. Somando-se os períodos ora reconhecidos, a demandante possuía, em 11 de outubro de 2011 (data do requerimento administrativo - fl. 44), 19 (dezenove) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de tempo de serviço, insuficientes, portanto, à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho” (fl. 175). 3. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame de provas e a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie vertente. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 665.429-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.8.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 788.456-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.4.2014). “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. 2. A solução da controvérsia requer uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 868.715-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.6.2015). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 924.760 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : NILZA MARIA RIBEIRO DOS REIS GOMES ADV.(A/S) : ALEXANDRE MIRANDA MORAES EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que não foi examinado o vício de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GUA nº 471.036, de 07.08.2003, constante da decisão a quo que negou seguimento ao recurso extraordinário. Aduz que o caso em questão tem como objeto a cobrança de tributo, sem fundamento legal, em clara violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. Sustenta ofensa ao devido processo legal e à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante sobre a natureza da atividade econômica por ela prestada, se incluída, ou não, naquelas descritas no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, bem como sobre a nulidade do Ato Declaratório Executivo, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, além de uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.397 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SP COMUNICACOES LTDA - ME ADV.(A/S) : DOUGLAS CAETANO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE SUPRIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. O art. 38 da Lei nº 10.409/02, ao estabelecer um contraditório preliminar, pretendeu fornecer elementos de aferição do juízo acerca da aptidão da denúncia. 2. É cediço na Corte que a declaração de nulidade decorrente da inobservância do procedimento de contraditório prévio previsto na Lei nº 10.409/02 depende da demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes: HC 99441/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 18/3/2010; HC 95434/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 1/10/2009. 3. O princípio geral do processo penal é o de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 CPP, in verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, sufragado pela Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” 4. A doutrina assenta, in litteris: “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais HC 100.515 representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício” (in Grinover, Ada Pellegrini - As nulidades no processo penal, Revista dos Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28). 5. O processo penal pátrio, no que tange à análise das nulidades, adota o Sistema da Instrumentalidade das Formas, em que o ato é válido se atingiu seu objetivo, ainda que realizado sem obediência à forma legal. É que o item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal assenta: "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade." 6. Outrossim, o princípio pas de nullité sans grief – corolário da natureza instrumental do processo – exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade absoluta do ato” (HC 93868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2010). À guisa de exemplo, demais precedentes: HC 98403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA , DJe 07/10/2010; HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010; HC 98403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2010; HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010. 7. In casu, depois de um longo processo em que a defesa dispôs de diversas oportunidades para manifestar-se não apenas sobre os aspectos substanciais da acusação, mas também sobre os formais, o paciente restou condenado a vinte e cinco anos de reclusão em decisão fundada no exame do conjunto fático-probatório dos autos, substituindo a do recebimento da denúncia – em cujo contexto se insere o contraditório prévio previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02. 8. A fortiori, conclui-se que, independentemente da participação do paciente na fase preliminar do processo-crime, a denúncia seria recebida, HC 100.515 não havendo prejuízo para a defesa. 9. Parecer da PGR pela denegação da ordem. 10. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer em parte da ordem de habeas corpus e, nesta parte, por maioria de votos, em denegar a ordem. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, assim resumiu e apreciou a presente impetração (fls. 51/57): “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO DIVERSO AO PREVISTO NA LEI 10.409/02. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: NECESSIDADE DE SE EVITAR REITERAÇÃO INÓCUA DE ATOS JÁ PRATICADOS. 1. Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR CANDEO em favor de MÁRCIO ALVES DOS SANTOS, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, denegou a ordem em ‘habeas corpus’ que, por sua vez, HC 100.515 insurgia-se contra a denegação de ‘mandamus’ pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O paciente foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Inconformada por não ter sido oportunizada ao paciente a apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 38 da Lei 10.409/02, a defesa impetrou ‘habeas corpus’, que, denegado pelo Tribunal local, ensejou a impetração de novo ‘habeas corpus’ perante o Superior Tribunal de Justiça, também denegado. 4. Daí a impetração do presente ‘habeas corpus’. 5. A defesa alega, em síntese, a nulidade absoluta do processo decorrente da inobservância do procedimento previsto na lei 10.409/02. Pugna, ainda, pela concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. 6. O parecer é pela denegação da ordem. 7. Questiona-se, aqui, o rito processual adotado. Tratando-se de crimes elencados pela Lei 6.368/76 e cometidos quando já em vigor a Lei 10.409/02, impunha-se a observância das inovações introduzidas pela Lei nº 10.409/02, especialmente a que permite ao réu a apresentação da defesa preliminar. Contudo, nos autos consta a adoção do rito ordinário, o que ensejou o pleito de nulidade do processo. 8. Antes de quaisquer outras ponderações, cumpre trazer a lume a distinção entre a nulidade absoluta e a nulidade relativa, para que se possa verificar qual o vício ocorrido na espécie. 9. Em regra, a doutrina estabelece as seguintes características para cada um dos vícios: a nulidade absoluta o processo penal como função jurisdicional, afetando o interesse de toda e qualquer parte, em todo e qualquer processo; a nulidade relativa refere-se ao interesse de partes determinadas, em processo determinado. Mais: a nulidade absoluta representa uma violação de tal gravidade que atinge os pilares do processo penal, devendo ser sanada de ofício, a qualquer tempo, sem a necessidade de demonstração de qualquer prejuízo, porquanto este seria presumido ou, como propõem alguns, ‘evidente’. 10. Cabe indagar, portanto, se a adoção de rito diverso daquele HC 100.515 legalmente previsto para o caso infringiria princípios basilares do processo penal, como o contraditório e a ampla defesa, podendo ser reputada como nulidade absoluta. 11. A existência de entendimento jurisprudencial no sentido da nulidade absoluta, contudo, expressado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC 83.277, não pode intimidar ou impedir novas reflexões sobre o tema. 12. A mesma Turma do Superior Tribunal de Justiça – 6ª Turma – que considerou nulidade absoluta a inobservância do rito da Lei 10.409/02, vem seguidamente afirmando o entendimento oposto, em casos idênticos que envolvem crimes funcionais. Confira-se: ‘DIREITO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. 1. A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração de prejuízo daí decorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se até mesmo dispensável a audiência preliminar do acusado. A jurisprudência do STJ não condiciona a dispensabilidade da audiência preliminar à existência de cópia integral do inquérito na denúncia. Basta que esta esteja estribada no inquérito. 3. ‘Writ’ denegado. HC 101734/SP. DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2008. Relatora: Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)’. ‘PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ART. 514 DO CPP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 330-STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. I - A inobservância ao disposto no art. 514 do CPP, para configurar nulidade, exige o protesto oportuno e a demonstração HC 100.515 de prejuízo daí decorrente. Além do mais, a defesa preliminar não é indispensável quando a acusação está supedaneada em inquérito. (Precedentes do STJ e do STF/Súmula 330-STJ). HC 90664/MG. DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2008. RELATOR: MINISTRO FÉLIX FISCHER.’ (...) 13. Destes julgados extrai-se, mais do que o tratamento diverso dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça aos crimes de tráfico de drogas e aos crimes funcionais, a seguinte conclusão: a inobservância de rito processual não enseja, automaticamente, a nulidade absoluta do processo. Fosse assim, a inobservância do rito previsto para os crimes funcionais seria, de igual modo, tida como hipótese de nulidade absoluta. Como se viu acima, não o é. 14. Por isto, a seriedade do tema e a gravidade das conseqüências advindas da adoção de um ou outro posicionamento estão a exigir novas reflexões, o que se passa a fazer nas linhas seguintes. 15. O Direito pátrio passou por inúmeras transformações nas últimas décadas, tendo o positivismo de outrora, com todo o rigor de suas normas, cedido lugar a uma era pós-positivista, marcada pela presença, aclareadora, dos princípios. 16. É sob este enfoque pós-positivista, portanto, que devem ser entendidas as nulidades. 17. Assim, nesta nova era do Direito, em que se apregoa o desapego às formas e um conseqüente apego ao conteúdo dos atos, a tendência é estreitar o campo das nulidades absolutas e alargar o das nulidades relativas. E isto porque a nulidade absoluta não impõe a demonstração do prejuízo, tendo-o como presumido. 18. O ideal, inegavelmente, é que para toda nulidade, absoluta ou relativa, ocorra a demonstração inequívoca do prejuízo, não se contentando o Direito, nesta seara, com meras presunções, porquanto as conseqüências do reconhecimento de uma nulidade como sendo absoluta são gravosas demais. E o Direito, como Ciência social que é, não pode relegar a segundo plano os desdobramentos sociais de suas decisões. 19. A tendência atual do Direito é ampliar as hipóteses de HC 100.515 nulidade relativa, impondo, em número cada vez maior de casos, a demonstração do prejuízo. 20. Ora, se do vício apontado não sobreveio prejuízo às partes ou à jurisdição penal, não há que se falar em nulidade. Isto é o que prescreve o artigo 563 do Código de Processo Penal, cerne do sistema das nulidades, em uma visão progressista do Direito, atentando para o conteúdo do ato e não para o continente. 21. Atente-se, ainda, para o fato de que a nulidade absoluta redunda em tornar sem efeito todos os atos já praticados, impondo uma repetição, muitas vezes, inócua destes atos. Nestes casos, o princípio da eficiência encontra perfeita guarida, devendo ser invocado para impedir medidas vãs e protelatórias, que não atentam para interesses de justiça e, sim, para o interesse da parte que pretende esquivar-se da aplicação da lei penal. 22. Tais considerações são suficientes o bastante para afastar a mácula ora apontada – adoção de rito diverso do previsto em lei – posto que não há nos autos demonstração de nenhum prejuízo dela advinda ao paciente. 23. Outrossim, o pleito de nulidade do processo, se acatado, além de desconsiderar todo o ‘iter’ processual percorrido até o momento, significará uma reiteração de atos já praticados, sem qualquer alteração no deslinde da questão. 24. Isto porque o paciente teve a oportunidade de produzir sua defesa, em vários momentos do processo, e, em nenhuma destas ocasiões, trouxe argumento hábil a extinguir a ação penal ou mesmo alterar o seu curso. 25. Em nome, pois, do princípio da eficiência, que permeia o Direito, em todas as suas searas, impõe-se o não reconhecimento de nulidade mediante a qual a parte pretende apenas ver-se beneficiada com a reiteração de atos, não tendo nada de novo a acrescentar ao processo e que, por sua vez, pudesse conduzi-lo a desfecho diverso. 26. Atento ao mencionado princípio, Eugenio Pacelli de Oliveira esclarece que ‘nem toda violação ao contraditório, por exemplo, exigirá o reconhecimento da nulidade, quando o ato praticado ou a prova levada aos autos não ostentar qualquer potencialidade probatória, nem tiver sido, à luz do caso concreto, objeto de mensuração na decisão final’. HC 100.515 27. Quando a reiteração dos atos não puder implicar em novo deslinde para a causa ou quando o ato suprimido não ostentar qualquer potencialidade probatória, não há que se reconhecer nulidade em sua supressão. Entendimento contrário seria um atentado ao princípio da eficiência do Estado, fazendo-o percorrer, em vão, ‘iter’ processual já trilhado. 28. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.” (grifei) É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 42): “PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ARTS. 12 E 14, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas situações tal orientação tem sido mitigada. II - Com efeito, há precedentes desta Quinta Turma (HC 85.432/SP) e, também, da Sexta Turma (HC 46.337/GO) desta Corte no sentido de se afastar a apontada nulidade tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, em se adotando o rito ordinário, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo ao acusado. III - Há, ainda, recente decisão do Pretório Excelso veiculada no Informativo nº 510 no qual, destacando-se o fato de não existir elementos que indicassem a ocorrência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem para anular a ação penal desde o recebimento da inicial acusatória, tendo em conta que os demais atos processuais foram perfeitamente realizados, e por meio dos quais se oportunizara ao paciente todos os meios de defesa em direito admitidos, denegou-se a ordem, muito embora o rito previsto na HC 100.515 Lei nº 10.409/2002 não tivesse sido, na hipótese, observado. IV - Na presente hipótese, a despeito da ocorrência de lamentável lapso em primeiro grau, não se mostra bastante a ensejar a anulação do processo ‘ab initio’, porquanto não evidenciado qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa. Enfim, se por um lado no início da instrução criminal o prejuízo possa ser presumido em razão da inobservância do rito estabelecido na Lei nº 10.409/2002, por outro, após a prolação de sentença penal condenatória, nos limites do caso, tal não acarreta, sequer em tese, a ocorrência de prejuízo. Ordem denegada.” (HC 122.260/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei) Pleiteia-se, na presente sede processual, em síntese, a nulidade absoluta do processo, em virtude da inobservância do “iter” procedimental da Lei nº 10.409/02, e, em consequência, a expedição de alvará de soltura, para que o paciente responda ao processo em liberdade. Passo à análise do pedido. O impetrante questiona a validade formal do procedimento penal instaurado contra o ora paciente, eis que, segundo alega, descumprida, pelo magistrado processante, a norma inscrita no art. 38 da (revogada) Lei nº 10.409/2002, que instituía, em favor do denunciado, o direito ao contraditório prévio, quando se tratasse – como ocorre na espécie – de acusação penal formulada por suposto cometimento dos crimes tipificados nos arts. 12 e 14 da (também revogada) Lei nº 6.368/76. Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que a previsão desse contraditório prévio a que se referia o art. 38 da (revogada) Lei nº 10.409/2002, mais do que simples exigência legal, traduzia indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados por suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 6.368/76, de tal modo que, em relação a tais acusados, a observância desse rito procedimental configurava instrumento de clara HC 100.515 limitação ao poder persecutório do Estado, ainda mais se se considerar que, nessa resposta prévia – que compunha fase processual insuprimível –, tornava-se lícita a formulação, nela, de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício da defesa pelo acusado, como assinala, com absoluta correção, o magistério da doutrina (JORGE VICENTE SILVA, “Tóxicos”, p. 101/102, item n. 4.2.2.3, 2002, Juruá; ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, “Tóxicos: Aspectos Processuais (Lei 10.409/11.01.2002)”, p. 86/88, item n. 6, 2ª ed., 2002, AB Editora; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Lei Antitóxicos Anotada”, p. 155, 8ª ed., 2005, Saraiva; RENATO FLÁVIO MARCÃO, “Anotações Pontuais sobre a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) – Procedimento e Instrução Criminal”, “in” RT 797/492-505, 498, v.g.). É sempre importante rememorar, presente o contexto ora em análise, que a exigência de fiel observância das formas processuais estabelecidas em lei, notadamente quando instituídas em favor do acusado, representa, no âmbito das persecuções penais, uma inestimável garantia de liberdade, pois não se pode desconhecer, considerada a própria jurisprudência desta Suprema Corte, que o processo penal configura expressivo instrumento constitucional de salvaguarda das liberdades individuais do réu, contra quem não se presume provada qualquer acusação penal: “A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do ‘jus libertatis’ titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como HC 100.515 instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe, ao órgão acusador, o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula ‘nulla poena sine judicio’ exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual.” (RTJ 161/264-266, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não custa destacar que, nesse contexto, a estrita observância da forma processual representa garantia plena de liberdade e de respeito aos direitos e prerrogativas que o ordenamento positivo confere a qualquer pessoa sob persecução penal. Daí porque esta Suprema Corte, no julgamento do RHC 86.680/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, advertiu que a inobservância do rito procedimental previsto na (revogada) Lei nº 10.409/2002 configurava típica hipótese de nulidade processual absoluta, sendo-lhe ínsita a própria ideia de prejuízo, eis que o não cumprimento do que determinava, então, o art. 38 do diploma legislativo em causa comprometia o concreto exercício, pelo denunciado, da garantia constitucional da plenitude de defesa. HC 100.515 Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, apreciando essa mesma questão, deferiu ordem de “habeas corpus” em caso rigorosamente idêntico ao que se examina na presente sede processual, e no qual proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “(...) II – Defesa – Entorpecentes – Nulidade por falta de oportunidade para a defesa preliminar prevista no art. 38 da L. 10.409/02: demonstração de prejuízo: prova impossível (HC 69.142, 1ª T., 11.2.92, Pertence, RTJ 140/926; HC 85.443, 1ª T., 19.4.05, Pertence, DJ 13.5.05). Não bastassem o recebimento da denúncia e a superveniente condenação do paciente, não cabe reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada a oportunidade legal para a defesa preliminar, a denúncia não teria sido recebida.” (HC 84.835/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma – grifei) Vale destacar, por relevante, que, em julgamento emanado desta colenda Segunda Turma, esse entendimento veio a ser reafirmado, com o consequente reconhecimento da nulidade absoluta do procedimento penal, por inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002, em decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “AÇÃO PENAL. Processo. Tráfico de entorpecentes. Procedimento especial. Interrogatório prévio ao juízo de recebimento da denúncia. Ato não realizado. Realização apenas na audiência de instrução e julgamento. Condenação dos réus. Prejuízo presumido. Nulidade processual. Processo anulado desde a denúncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Precedentes. Inteligência dos arts. 38, ‘caput’, e 41, ‘caput’, da Lei nº 10.409/2002. A inobservância do rito previsto no art. 38, ‘caput’, da Lei nº 10.409/2002, que exige o interrogatório prévio do denunciado por crime de tráfico de entorpecentes, HC 100.515 implica nulidade do processo, sobretudo quando tenha sido condenado o réu. (HC 88.836/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) É oportuno registrar, neste ponto, como observa GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, p. 814, item n. 211, 2006, RT), que essa fase ritual de contraditório prévio, não obstante revogado o diploma legislativo que a previa, foi mantida na nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006, art. 55). Cabe observar que esta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em outros julgamentos (HC 90.226/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 98.382/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou essa orientação e determinou a imediata colocação em liberdade do réu, considerada a nulidade radical do processo penal em questão, por inobservância da fase (insuprimível) do contraditório prévio instituída pela lei: “‘HABEAS CORPUS’ – DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO (LEI Nº 10.409/2002, ART. 38) – REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO – IRRELEVÂNCIA – EXIGÊNCIA MANTIDA NA NOVÍSSIMA LEI DE TÓXICOS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 55) – INOBSERVÂNCIA DESSA FASE RITUAL PELO JUÍZO PROCESSANTE – NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA – OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – PEDIDO DEFERIDO. - A inobservância do rito procedimental previsto na (revogada) Lei nº 10.409/2002 configurava típica hipótese de nulidade processual absoluta, sendo-lhe ínsita a própria idéia de prejuízo, eis que o não-cumprimento do que determinava, então, o art. 38 do diploma legislativo em causa comprometia o concreto exercício, pelo denunciado, da garantia constitucional da plenitude de defesa. Precedentes. HC 100.515 Subsistência, na novíssima Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006, art. 55), dessa mesma fase ritual de contraditório prévio, com iguais conseqüências jurídicas, no plano das nulidades processuais, se descumprida pelo magistrado processante. - A exigência de fiel observância, por parte do Estado, das formas processuais estabelecidas em lei, notadamente quando instituídas em favor do acusado, representa, no âmbito das persecuções penais, inestimável garantia de liberdade, pois o processo penal configura expressivo instrumento constitucional de salvaguarda dos direitos e garantias assegurados ao réu. Precedentes.” (HC 96.967/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vale registrar, no entanto, que esta ação de “habeas corpus”, quanto ao pedido de expedição de alvará de soltura, encontra-se prejudicada, eis que, em consulta aos registros processuais mantidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na “Internet”, verifiquei haver sido acolhida preliminar de nulidade referente ao recurso de apelação interposto pelo ora paciente, “para declarar nulo o processo, a partir da sentença, devendo os autos baixar à origem, a fim de que seja realizado o exame pericial requerido pela defesa, com prolação de nova sentença”, tendo sido determinada, em consequência, “a expedição de alvará de soltura (...) em favor de Márcio Alves dos Santos” (grifei). Cabe assinalar, por oportuno, que a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado. Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço, em parte, da presente ação de “habeas corpus” e, nessa parte, defiro o pedido, para invalidar, desde o recebimento da denúncia, inclusive, o procedimento penal que resultou na condenação de Márcio Alves dos Santos (Processo-crime nº 477.01.2005.011342-6/000000-001, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP). É o meu voto. 16/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.515 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, com a devida vênia do nosso decano, Ministro Celso de Mello, a quem tanto admiro pela profundidade de seus votos, gostaria de pedir vênia porque entendo que a razão de ser desse dispositivo, que foi introduzido pela novel legislação, tem como premissa a verificação da aptidão para o recebimento da denúncia. Ora, se a parte depois de um longo contraditório é condenada a vinte e cinco anos de reclusão, com base em profundas investigações sobre a prova constante dos autos, essa condenação supre completamente essa inépcia da denúncia, tanto assim que há um outro título que a substitui, que é o acolhimento da própria acusação que nela se encaixa. Essa tem sido a jurisprudência da Primeira Turma, e, ainda que não fosse, seria o meu ponto de vista também voltado para esse fim. Com a devida vênia, eu queria então, com as minhas escusas normais, opinar no sentido de denegar a ordem. 16/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.515 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES DE BRITTO (PRESIDENTE) - Eu estou lendo aqui o parecer do Ministério Público, eminente MinistroRelator, e encontro algumas peculiaridades que me levam a sufragar a tese da divergência, e, por isso, vou pedir a Vossa Excelência para, atento a essas peculiaridades, também denegar a ordem, com a devida vênia. * * * 16/08/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.515 SÃO PAULO VOTO VENCEDOR O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O art. 38 da Lei nº 10.409/02, ao estabelecer um contraditório preliminar, pretendeu fornecer elementos de aferição do juízo acerca da aptidão da denúncia. É cediço na Corte que a declaração de nulidade decorrente da inobservância do procedimento de contraditório prévio previsto na Lei nº 10.409/02 depende da demonstração de prejuízo à defesa. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do processo por inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02, em vigor na época em que foi deflagrada a ação penal. 2. Considero que, efetivamente, não há como simplesmente reconhecer a nulidade do processo tão-somente pela inobservância do rito procedimental ditado pela Lei 10.409/02, ao não ser oportunizada a apresentação de resposta prévia do paciente antes do ato de recebimento da denúncia. 3. Esta Turma já teve oportunidade de analisar situação assemelhada à presente, sob o fundamento da inexistência de comprovação do prejuízo: "o dano que gera nulidade deve ser concreto e oportunamente demonstrado em cada situação", razão pela qual considerou-se que não houve configuração da nulidade do processo (HC 86.789/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.03.2006). 4. Habeas corpus denegado. (HC 99441/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 18/3/2010) HC 100.515 EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo. II - Para o reconhecimento da existência de nulidade absoluta, em razão da inobservância do rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/2002, torna-se necessária a demonstração do prejuízo causado pelo não oferecimento da defesa prévia. III - Habeas Corpus não conhecido. (HC 95434/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 1/10/2009) Nesse contexto, conclui-se que a tese de nulidade defendida pela impetrante não procede, pois não se verifica a ocorrência de prejuízo à defesa. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 CPP, verbis: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Verifica-se inclusive a preferência do processo penal pátrio, no que tange à análise das nulidades, pelo Sistema da Instrumentalidade das Formas, em que o ato é válido se atingiu seu objetivo, ainda que realizado sem obediência à forma legal. Tal sistema de apreciação das nulidades se mostra explicitado no item XVII da Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, segundo o qual "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em HC 100.515 casos excepcionais é declarada insanável a nulidade." Nessa mesma linha, é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, que também denota a necessidade de demonstração de prejuízo da defesa para fins de declaração de nulidade, in verbis: “Súmula nº 523: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” Forçoso, ainda, destacar a doutrina de Ada Pellegrini Grinover (in As nulidades no processo penal, Revista dos Tribunais, 7ª EDIÇÃO, 2001, p. 28): “Constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência às formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício”. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: “EMENTA: HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE: PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A NÃO-LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR ELA ARROLADAS: NULIDADE: PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a ‘decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da HC 100.515 acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentenças condenatórias em ações penais que não são da competência do júri’ (HC 70.488, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.9.1995), não sendo, portanto, “necessária a prova incontroversa da existência do crime para que o acusado seja pronunciado. Basta, para tanto, que o juiz se convença daquela existência” (RE 72.801, Rel. Min. Bilac Pinto, RTJ 63/476). 2. O princípio do pas de nullité sans grief – corolário da natureza instrumental do processo – exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, ainda que a sanção prevista seja a de nulidade absoluta do ato (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e 74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997). No caso ora apreciado não se demonstrou o prejuízo. 3. Ordem denegada.”(HC 93868/PE, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2010, sem grifo no original). “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão revisional das decisões do Tribunal do Júri não conflita com a regra da soberania dos veredictos populares (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). Regra compatível com a garantia constitucional do processo que atende pelo nome de duplo grau de jurisdição. Garantia que tem a sua primeira manifestação no inciso LV do art. 5º da CF, a saber: ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. Precedente: HC 94.567, da minha relatoria. 2. No caso, o acolhimento da pretensão defensiva HC 100.515 implicaria o revolvimento e a revaloração de todo o conjunto fático-probatório da causa. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem para a retomada do julgamento da causa pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não procede a tese de nulidade processual por motivo de um suposto reforço argumentativo do Ministério Público estadual, após as contra-razões defensivas. Primeiro, porque 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do Código de Processo Penal); sendo certo que a defesa não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo para o acusado. Segundo, porque o Tribunal estadual não se valeu desse alegado "reforço argumentativo' para concluir que a decisão dos jurados (absolvição do paciente) foi manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Ordem denegada.”(HC 98403/AC, Rel. Ministro AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2010). “Habeas Corpus. 2. Anulação do processo por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Enunciado da Súmula 523/STF. 3. Revalorização da prova. Incompatibilidade com o decreto condenatório. Reexame do conjunto fáticoprobatório, Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão denegado.” (HC 94.817, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2010). In casu, depois de um longo processo em que a defesa dispôs de diversas oportunidades para manifestar-se não apenas sobre os aspectos substanciais da acusação, mas também sobre os formais, o paciente restou condenado a vinte e cinco anos de reclusão em decisão fundada no exame do conjunto fático-probatório dos autos, substituindo a do recebimento da denúncia – em cujo contexto se insere o contraditório prévio previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02. A fortiori, conclui-se que, independentemente da participação do HC 100.515 paciente na fase preliminar do processo-crime, a denúncia seria recebida, não havendo que se falar em prejuízo para a defesa. Ex positis, conheço parcialmente do pedido formulado na impetração e, nesta parte, denego a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.515 PROCED. : SÃO PAULO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MÁRCIO ALVES DOS SANTOS IMPTE.(S) : VALDIR CANDEO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Habeas corpus unanimemente conhecido em parte e, nessa parte, denegado por maioria, vencido o Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.08.2011. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão o Senhor Ministro Celso de Mello e o Senhor Ministro Luiz Fux, convocado nos termos do art. 41, RISTF, para compor o quorum. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab Coordenadora


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que houve preclusão consumativa, porquanto pelo princípio da unirrecorribilidade, não é permitida a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial e, no caso, em face do acórdão proferido às fls. 306-319, a recorrente interpôs dois recursos: um agravo regimental e um recurso extraordinário (fls. 408/410). A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Confira-se: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. ATAQUE POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. (…). ( RE nº 861239 AgR / DF, Rel. Min. Teori Zavascki) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. APELO EXTREMO EXTEMPORÂNEO. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei. 2. O recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, sem posterior ratificação é extemporâneo. Precedentes: AI 677.964-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 14/6/2012; e ARE 718.944-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/8/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MATÉRIA COMUM AOS DOIS RECURSOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE nº 789665 AgR / RJ, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que “não há violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois o recurso de Agravo Regimental e Recurso Extraordinário foram interpostos em face do Acórdão proferido, o qual, como se observa da análise de seu conteúdo, apresenta ambiguidade”, porquanto o “Acórdão proferido, embora único, comportou duas decisões distintas que, por assim ser, desafiam recursos também distintos”. Defende que o recurso extraordinário foi interposto em face de parte da decisão resolve o mérito e o agravo regimental foi interposto em face da outra parte que decide sobre questão meramente processual. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei, o que não é o caso dos autos. 3. Cumpre registrar que, em face do acórdão proferido às fls. 306-319, o recorrente interpôs dois recursos simultaneamente: um agravo regimental e um recurso extraordinário. A hipótese a que se refere o agravante, relativa à interposição de recursos contra parcelas diferentes da decisão recorrida, é a da interposição simultânea de recurso especial e extraordinário. No caso, não se cuida, portanto, da referida hipótese excepcional, pelo que aplicável o princípio da singularidade. No mesmo sentido, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 281 . 1. Não consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade a interposição de recurso extraordinário e recurso de embargos da mesma decisão. Ausência de posterior ratificação. Hipótese que impõe a aplicação da Súmula 281 . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 677.964/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.298 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DARCI PIFFER ADV.(A/S) : GABRIEL PLACHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Ampliação da carga horária semanal. Cessão. Afastamento. 4. Controvérsia que se restringe ao âmbito da legislação local. Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal. Súmula 280 do SFT. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (fls. 186/189) que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da jurisprudência desta Corte uma vez que a controvérsia restringe-se ao âmbito da legislação local. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o a solução da controvérsia discutida nos autos não se restringe ao âmbito da legislação local, tendo em vista que o acórdão recorrido viola diretamente norma constitucional. Defende-se violação ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o agravante ingressou no serviço público e acumulou o benefício discutido. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte. A despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente, verifico que não há violação direta ao texto constitucional. Isso porque, consoante afirmado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim decidiu a questão: “A Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas distritais, disciplina em seu artigo 152 que a cessão de servidor público configura verdadeira hipótese de afastamento. Por seu turno, o Decreto nº 25.324/2004, que embasou o pedido do apelante, autoriza, em regra, a concessão de regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais aos servidores, vedando, todavia, a benesse àqueles que estejam em gozo de qualquer licença ou afastamento previstos em lei (artigos 1º e 3º, II). (…) Percebe-se, portanto, que a parte pretendeu agasalhar sua pretensão na regra geral prevista no artigo 1º, olvidando da exceção contida no mesmo diploma legal (artigo 3º, II). Tal vedação tem o propósito de evitar, em última análise, o aumento salarial do servidor sem a contraprestação do serviço em favor do Distrito Federal. Ademais, o Decreto nº 27.658/07 proibiu expressamente, ressalvadas as hipóteses de ocupantes de cargos em comissão, a ampliação da carga horária aos servidores. Convém destacar que a circunstância do apelante já cumprir a carga horária de quarenta horas semanas (sic) no órgão cessionário deve-se ao exercício da função comissionada, pela qual percebe a respectiva remuneração correspondente. Por outro lado, ainda que ultrapassado tal óbice, a própria Lei nº 5.106/2013, que disciplinou a carreira de assistência à educação – na qual se inclui o cargo de técnico de gestão educacional – condiciona eventual majoração da carga horária à disponibilidade orçamentária e financeira. (…) Não há, portanto, em razão da conjugação do disposto no artigo 3º, I, do Decreto nº 25.324/2004 com o artigo 152 da Lei Complementar nº 840/2011, o direito à ampliação da carga horária de servidores distritais cedidos.” (fl. 128-128v) Nota-se que a controvérsia restringe-se ao âmbito da legislação local (Lei Complementar nº 840/2011, Lei nº 5.106/2013 e Decreto nº 25.324/2004), o que não viabiliza a abertura da instância extraordinária, nos termos da Súmula 280 do STF. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente indireta. No mesmo sentido, em caso semelhante, destaco o ARE nº 759.055/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 6.9.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.680 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : HOSANAH MACHADO DA COSTA ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADV.(A/S) : JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não pode o Judiciário modificar base de cálculo de benefício remuneratório, nos termos da Súmula Vinculante 4, que veda a adoção do salário mínimo como índice aplicável à hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PREVIDÊNCIA Complementação – Proventos – FEPASA – Piso salarial – Dois salários mínimos e meio – Dissídio coletivo – Impossibilidade: - A complementação de proventos e pensões deve propiciar a paridade com a remuneração dos ferroviários ativos da mesma categoria a que pertencia o aposentado ou falecido, mas não comporta adoção de salário-base correspondente a salários mínimos.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 7º, IV, V, VI, da Constituição. O recurso extraordinário não pode ser provido. Isso porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é vedado ao Judiciário a modificação de base de cálculo de benefício remuneratório, nos termos da Súmula Vinculante 4, que veda a adoção do salário mínimo como índice aplicável à hipótese. Vejam-se, em casos análogos ao presente, os seguintes julgados, das duas Turmas desta Corte: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXEMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (ARE 892.739-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA PAULISTA S/A – FEPASA. ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 700.945-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Primeira Turma) Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante alega “não se trata de determinação de nova base de cálculo, mas sim em aplicação dos mesmos índices aplicáveis aos trabalhadores que recebiam menos do que 2,5 salários mínimos. Trata-se de pedido de manutenção da equidistância entre os salários, e não da imposição de nova base de cálculo”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. A despeito dos argumentos trazidos pela parte agravante, a decisão agravada deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. Tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não pode o Judiciário modificar base de cálculo de benefício remuneratório, nos termos da Súmula Vinculante 4, que veda a adoção do salário mínimo como índice aplicável à hipótese. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 892.739-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.984 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IZABEL LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos: (i) “a parte não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza”; (ii) “concluir diversamente do tribunal de origem demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório e da legislação infraconstitucional (Lei 8.429/92), de forma que eventual ofensa à Carta Magna, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279 e 636/STF)”. 2. A parte agravante alega que: (i) “a convicção primária de que não restou demonstrada a existência de repercussão geral capaz de transcender os limites subjetivos da causa deve ser revista”; (ii) “as premissas fáticas estão todas tornadas incontroversas, o que faz com que o exame seja matéria de direito e não matéria de fato”; (iii) “não há que se falar em violação indireta ou reflexa ao texto Constitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI Nº 8.429/92. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. CARACTERIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. A investigação perpetrada pelo Ministério Público apurou prática ímproba da então Vereadora-Presidenta do Poder Legislativo Municipal, consistente na utilização de carro oficial para finalidades particulares. Violação do art. 5º da LM Nº 2.482/83. Atos enquadrados nos arts. 10, XIII, e 11 da Lei nº 8.429/92. Sanções de reparação do dano e de pagamento de multa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Fls. 261.) Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, LV, e 37, § 4º, da Constituição, por cerceamento de defesa. Sustenta-se também que o fato narrado por si não caracteriza ato de improbidade administrativa (fls. 354). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifico que o apelo extraordinário foi interposto de acórdão cuja publicação se verificou em data posterior a 03.05.2007, portanto, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence). Observo que o recurso extraordinário está fundamentado em suposta afronta a normas da Constituição federal, afirmando-se, em preliminar, que há existência de repercussão geral porque o Tribunal de origem teria ofendido a garantia constitucional da ampla defesa por lhe subtrair o direito de defesa oral na sessão de julgamento e comunicar somente no resultado do julgamento e por tê-la condenado por ato de improbidade administrativo em decorrência do fato que não é, o que torna a decisão violadora do inciso LV do art. 5º e do § 4º do artigo 37, da Constituição Federal, respectivamente. Sendo assim, verifica-se que esta questão é relevante do ponto de vista jurídico como prevê o § 1º do artigo 543-A do CPC, pois o Tribunal Regional decidindo em flagrante descompasso com as normas constitucionais aplicáveis ao caso, o que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. (fls. 344). É patente, pois, que a parte não desenvolveu argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza. Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 24.06.2008. Ademais, o Tribunal a quo concluiu que: Inicialmente, interessa registrar que não há, no caso em tela, cerceamento de defesa por conta do indeferimento do pedido de transferência de julgamento. É que a autora, ora embargante ao pedir a transferência do dia de julgamento, sequer explicou as razões de fato e de direito a embasar sua pretensão (vide fl. 239), valendo relembrar que a decisão indeferitória do pedido, de que teve ciência, foi prolatada motivadamente (…) Esposar-se compreensão distinta seria o mesmo que dizer que o mero pedido de adiamento, por si apenas, teria o condão de modificar o dia para qual estava pautado o exame da insurgência, o que, se fosse assim, dispensaria qualquer sorte de deliberação judicial, bastando que a parte manifestasse o seu desinteresse, o que é despropositado. (Fls. 283 e 283- v .) Impossível chegar a conclusão diversa sem reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Ainda que superados os referidos óbices, quanto às demais alegações do recurso extraordinário, verifico que concluir diversamente do tribunal de origem demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório e da legislação infraconstitucional (Lei 8.429/92), de forma que eventual ofensa à Carta Magna, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 636/STF ). Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.690 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ANITA TEREZA COSTA BEBER ADV.(A/S) : GIOVANI BORTOLINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE COMUNICAR VEÍCULO LOCALIZADO APÓS FURTO. AGRAVO REGIMENTAL. REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso – agravo e reclamação – contra a sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela qual afirma a impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral, maneja agravo regimental o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS). A matéria debatida, em síntese, diz com responsabilidade da Administração Pública de comunicar localização de veículo furtado ao proprietário apenas após longo período. O agravante ataca a decisão impugnada, insistindo na tese de desnecessidade de reexame das provas obtidas para análise de seu pleito recursal. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Apelação cível. Responsabilidade Civil. Veículo furtado. Falha do serviço público que deixou de comunicar a recuperação do automóvel da demandante. Prazo abusivo. Incidência do art. 37, § 6º, da CF. Dano Moral. Configurado. Termo inicial da correção monetária e dos juros. Aplicação à espécie do artigo 1º, ‘f’, da Lei nº 11.960/09. Redimensionamento da sucumbência. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo.” Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, declarando-o prejudicado, considerado o AI 791.292-QO-RG, submetido à sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil. De outra parte restou inadmitido o apelo extremo em razão de ausência de prequestionamento, rediscussão de fatos e provas e análise de matéria infraconstitucional. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente observo que se firmou o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011; e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando o presente de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. No mais, deixou a parte agravante de atacar, de forma específica, todos os fundamentos pelos quais inadmitido o apelo extremo. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 287/STF: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Transcrevo, ainda, a parte final do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;“ (destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão recorrido assentou: DESAPROPRIAÇÃO – Juros compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada improcedente – Condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização – Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Por fim, as alegações de afronta aos dispositivos constitucionais apontados (art. 5º, XXXV, LV) não foram analisadas pelas instâncias a quo, tampouco mencionadas nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Logo, não conheço do agravo na parte relativa à aplicação do art. 543-B do CPC pelo Tribunal de origem, bem como nego seguimento ao recurso extraordinário no que tange às demais alegações (arts. 544, § 4º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF).” Nada colhe o agravo. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo de instrumento ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem (AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, ARE 815.940-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 01.06.2015; e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do art. 544 do CPC, nem por reclamação. 2. Na sistemática da repercussão geral pela instância a quo, admite-se a remessa do recurso ao STF unicamente quando, julgado o mérito do leading case, o Órgão de origem recusa a retratar-se para adequar o acórdão recorrido à orientação desta Corte. Em todas as demais situações, qualquer irresignação manifestada pela parte contra a aplicação do art. 543-B do CPC – seja no caso do § 2º, seja no caso do § 3º – deverá ser apreciada no âmbito do próprio Tribunal/Juízo a quo, por meio de agravo interno. 3. Essa diretriz é aplicável aos casos em que a fundamentação da inadmissão do extraordinário esteja amparada em precedente do STF formado sob a sistemática da repercussão geral, seja indicando a inexistência da relevância da matéria, seja reconhecendo-a e pronunciando-se acerca do mérito em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Independentemente do modo como a instância de origem obsta a admissão do recurso extraordinário (negando-lhe seguimento, ou inadmitindo-o, ou não o conhecendo ou julgando-o prejudicado), não caberá nenhuma forma de impugnação a esta Corte se a decisão tiver por fundamento precedente do STF julgado sob o rito da repercussão geral. 4. Observadas essas condições, a orientação não representa desrespeito à Súmula 727/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” “Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento.” Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando o presente de agravo interposto após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento, consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabível sua conversão em agravo regimental. Ademais, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, ressalto que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.