text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALUNO DE ACADEMIA MILITAR. ACIDENTE IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 4. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, e AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Administrativo. Polícia Militar. Aluno de Academia. Acidente in itinere. 1. A circunstância do aluno de academia militar estar submetido a um regime de internato obrigatório permite considerar como acidente de percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se dirige para sua residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial, para os fins do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial militar executando as ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 616/74, o que incorre na hipótese de acidente in itinere. 3. Direito a aposentadoria com vencimentos integrais. 4. Dano moral manifestamente inexistente”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO ANTONIO DE SOUZA NONIS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Administrativo. Polícia Militar. Aluno de Academia. Acidente in itinere. 1. A circunstância do aluno de academia militar estar submetido a um regime de internato obrigatório permite considerar como acidente de percurso aquele que ocorre quando, em sua folga, se dirige para sua residência ou volte para o quartel mesmo que seja no interior do Estado para a visita dos familiares. 2. O exercício da função policial, para os fins do art. 1º da Lei nº 5.451/86, pressupõe estar o policial militar executando as ações previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 616/74, o que incorre na hipótese de acidente in itinere. 3. Direito a aposentadoria com vencimentos integrais. 4. Dano moral manifestamente inexistente’. 7. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Primeiro: não deve prosperar o quanto decidido pelo nobre Ministro Relator, que entendeu que a análise da alegada ofensa aos incisos V e X do artigo 5º da CF, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, pois ‘o dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF’. Porém, não se trata de imergir no campo probatório. A indenização por danos morais é decorrente do quanto foi apurado nos autos. Desnecessária a incursão nas provas. [...] Segundo: quanto à falta de prequestionamento em relação à alegada ofensa ao princípio da legalidade – art. 5º, II e 37, “caput” CF – não há que se falar em ausência de prequestionamento. Foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelo aqui Agravante buscando, justamente, a satisfação do requisito do prequestionamento, porém, tais embargos foram rejeitados pelo Órgão Fracionário do Tribunal a quo” (fls. 4-6 do documento eletrônico). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, os arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal não foram prequestionados. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a alegação tardia, só suscitada na oposição dos embargos de declaração no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 13/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (RE 598.123-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 7º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. E a circunstância de a matéria poder ser suscitada em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, por se tratar de questão de ordem pública, como afirmado pela recorrente, não afasta o preenchimento de tal requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI 521.577-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Demais disso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à inexistência de dano moral indenizável, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “Consoante à prova dos autos, os alunos do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Policia são submetidos a um regime de internato, residindo nos alojamentos existentes na escola (Academia de Polícia Militar do Barro Branco). Desse alojamento saem para as aulas de instrução e a prestação de serviços públicos em escalas previamente definidas. E retornam sempre ao alojamento para, nos períodos de folga, serem liberados para sair do quartel e agirem com liberdade, atendidos aos regimentos da corporação no tocante ao comportamento público. A prova indica, ainda, que, com certa regularidade, mas não em todas as folgas, os alunos viajam para as cidades do interior onde residem seus familiares. A prova dos autos permite concluir, sem qualquer dúvida, sobre a veracidade dos fatos. O apelado, juntamente com outros quatro alunos, prestou serviços no policiamento militar do sambódromo até as 24:00 horas do dia 02.03.2003. Retornaram ao alojamento e se reuniram para serem conduzidos em veículo automóvel, pertencente a um deles, para cidades do interior (Fernandópolis e São José do Rio Preto) onde residiam seus familiares. Após mais de três horas de viajem e quando já se encontravam a mais de trezentos quilômetros da Capital ocorreu o acidente com o veículo particular dirigido pelo aluno Paulo Barbosa Siqueira Filho, que era seu proprietário, em condições não apuradas (cfr. fls. n° 162). Esse acidente causou as lesões no apelado. Mas não houve qualquer concorrência da administração pública em tal evento, motivo pelo qual não existe, sequer em tese, a possibilidade de dano moral” (fls. 92-93 do volume 4 dos autos eletrônicos). Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760–AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário quanto à efetiva ocorrência de danos morais e materiais ocasionados pelo recorrente, bem como quanto à fixação do montante indenizatório encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 798.951–AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19/3/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. 2. A mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Julia Sierra da Silva contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.303.956/MS. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai/MS condenou a paciente às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 700 (setecentos) diasmulta, pela prática de crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 62, IV, do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena para 04 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa. Para tanto, a Corte Estadual afastou a agravante do art. 62, IV, do Código Penal – execução do crime mediante promessa de recompensa – e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 – tráfico de drogas realizada no interior de transporte público. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, que, admitido na origem, ensejou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Og Fernandes, por intermédio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei de Drogas e majorando a pena para 05 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 564 (quinhentos e sessenta e quatro) dias-multa. Interposto agravo regimental, a Sexta Turma da Corte Especial HC 119782 negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 207/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. 1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. 2. Com efeito, mostra-se incabível exigir-se o esgotamento da instância ordinária quando o inconformismo do Ministério Público objetiva situação mais gravosa ao acusado, razão pela qual não se aplica o enunciado da Súmula 207 do STJ . 3. O julgamento monocrático de recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não viola o princípio da ampla defesa. Em momento algum, a parte foi impedida de requerer sustentação oral ou trazer memoriais antes do julgamento do pedido e se assim não o fez foi por sua única e exclusiva opção. 4. A mera utilização do transporte público como meio para disseminar o tráfico de drogas é suficiente à incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse writ, a Impetrante alega, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na exasperação da pena mediante a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. Pondera que a paciente não se valeu do transporte público para disseminar a droga. Requer a concessão da ordem para excluir a causa de aumento de HC 119782 pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Em 21.11.2013, indeferi o pedido de liminar. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SuprocuradoraGeral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, pela concessão da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, para efeito de afastá-la. Depreende-se dos autos que, durante um bloqueio policial realizado na rodovia MS 156, policiais do Departamento de Operações de Fronteira – DOF abordaram ônibus interestadual. Após vistorias, localizada, no bagageiro do coletivo público, uma mala com fundo falso, de propriedade da paciente, contendo 3.200g (três mil e duzentos gramas) de cocaína. O magistrado de primeiro grau condenou a paciente às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. Todavia, a Corte Estadual excluiu da dosimetria a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, “pois esta somente se configura quando o agente estiver difundindo, usando ou comercializando drogas no interior do transporte público, de forma que a sua conduta atinja um maior número de pessoas, o que inocorreu no caso em tela, já que ela foi localizada no bagageiro externo do ônibus”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet, aplicou a causa de aumento de pena, consignando que “a mera utilização do transporte público como meio para disseminar o tráfico de drogas é suficiente à incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da Lei 11.343/06”. Eis a dicção da norma apreciada: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…). III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou HC 119782 imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sede de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais em transportes públicos.” A majoração de pena prevista no aludido dispositivo da Lei de Drogas tem como escopo punir com maior rigor o traficante de drogas em locais cuja aglomeração facilite a mercancia dos entorpecentes de forma a disseminá-los para um maior número de pessoas. Nessa linha, o magistério de Guilherme de Souza Nucci, no sentido de a causa de aumento de pena se justificar "quando for maior aglomeração de pessoas, e mais fácil, ágil e disseminado torna-se a mercancia da droga". (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Guilherme de Souza Nucci, 5ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Registro que, em sessão realizada em 15.5.2012, esta 1ª Turma delineou, por intermédio de interpretação sistêmica e teleológica, uma baliza objetiva de aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas – a comercialização de drogas nos locais ou imediações enumerados pela norma. Nos autos do HC 109.538/MS, em que proferi o voto condutor do acórdão, acompanhada pelo Ministro Marco Aurélio, vencido o eminente Relator, Ministro Luiz Fux, consignei que: “Na minha leitura, contudo, o objetivo do legislador foi o de punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão “transporte público” nesse mesmo dispositivo, entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a “venda” da droga nas dependências do transporte público deve ser apenada com mais rigor. Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal. HC 119782 (…). Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao “transporte público”, a comercialização da droga no próprio transporte público, de todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.” Recentemente, em 13.8.2013, a 2ª Turma desta Suprema Corte adotou o mesmo entendimento no HC 115.815/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por unanimidade, em que “A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a comercialização das drogas nos locais referidos no preceito”. Na espécie, as drogas foram apreendidas, no bagageiro do ônibus, dentro da mala da paciente, que utilizou desse meio de transporte apenas para carregamento da droga. Extraio dos autos as declarações do agente policial responsável pelo flagrante: “(...). Ela disse que levaria até a rodoviária de Campo Grande e entregaria pra uma pessoa desconhecida lá. Estaria recebendo a quantia de R$ 3.000,00 pra fazer esse transporte. MP: Ela, portanto, confessou os senhores. Depoente: Sim, senhor, no momento que foi encontrado a droga na bolsa dela, ela confessou. MP: A bolsa dela estava com ela em cima ou no bagageiro? Depoente: Estava no compartimento de bagagem, em baixo”. A intenção da norma em evidência, repiso, é coibir o tráfico em locais de concentração de pessoas em razão da facilidade de disseminação de drogas que neles se intensifica. Entretanto, sua incidência está condicionada à intenção de comercialização das drogas no interior ou nas imediações dos locais enumerados no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o utilizava como meio de transporte, portando a droga. Se houvesse intenção de comercialização das drogas, certamente, a paciente as manteria em local HC 119782 de imediato acesso para eventual comercialização. Assiste razão, pois, à Impetrante, impondo-se a exclusão do aumento de pena decorrente da causa prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para afastar a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. É como voto.


text: DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo o acórdão recorrido dirimido controvérsia acerca de pagamento de diferenças salariais, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, assim como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul – DAE. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “não há como se aceitar e admitir, em nossa órbita jurídica e social, a coexistência e permanência de decisão transitada em julgado, oponente às normas constitucionais que, pelo menos em tese, deveriam orientar e obrigar todos os atos hierarquicamente inferiores”. Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, II, LV e XXXV, da Constituição Federal. Acordão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 30.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 30, I, 37, 39, 61 e 169, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Não há falar em afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 676.221AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 14.6.2012; e AI 781.500-AgR/PR, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 25.6.2013, cuja ementa transcrevo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8.186/91. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2007. O exame da alegada violação dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República –, na hipótese, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102, da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, LV e XXXV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) 2.1 – DIFERENÇAS SALARIAIS O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, nos seguintes termos: Com efeito, restou demonstrado que o reclamante recebia salário inferior àquele previsto no edital. (…) Conforme salientou o juízo de origem, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.852/94, que dispõe sobre a retribuição pecuniária devida na administração pública, o termo “vencimentos” corresponde à soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. Logo, não se insere neste conceito parcelas pagas a título de cesta básica e vale transportes, as quais, se descontadas dos valores auferidos pelo reclamante, chegam a um valor inferior àquele estipulado no edital como “vencimentos”. Acresça-se que o próprio documento juntado pela reclamada às fls. 70, a Lei 2.948/88, que institui o valetransporte para os servidores municipais em geral, da administração direta e indireta, declara, em seu artigo 2º, que o vale transporte não tem natureza salarial. Portanto não pode ser considerado na soma dos valores que compõem os “vencimentos”. E mais, deixou de comprovar a recorrente, cujo ônus lhe competia, por se tratar de decreto municipal, de comprovar o valor fixado em lei para retribuição pecuniária para o exercício da função pública desempenhada pelo reclamante. Também não socorre a recorrente a alegação de que a majoração salarial fixada pelo Judiciário afrontaria o princípio da legalidade. Não se trata, in casu, de majoração salarial, mas tão somente de adequação do salário do reclamante ao valor estabelecido no edital expedido pela própria reclamada. Portanto não afronta o princípio da legalidade. Mantém-se a sentença de origem pelos seus próprios fundamentos. (...) No mais, diante da assertiva regional de que os vencimentos pagos ao reclamante estavam em desacordo com o estabelecido no edital que norteou o concurso ao qual foi submetido, não se cogita de ofensa dos arts. 5º, 37 e 39 da Constituição Federal, porquanto não configurada em sua literalidade. Nego provimento.” Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o TST decidiu, à luz da legislação infraconstitucional e das provas dos autos, no sentido da condenação do ora agravante ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que teria sido constatado que os valores recebidos pelo ora agravado, a título de vencimentos, era inferior ao previsto no edital do concurso. Nesse contexto, obter decisão em sentido diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, assim como a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF. Colho precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 818.868-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 21.5.2011). “1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Leis 8.112/90 e 8.852/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Improcedência das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal” (AI 613.040-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJe 17.8.2007). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte de origem dirimido à luz da legislação local controvérsia acerca da regularidade da aplicação de multa decorrente de infração ambiental, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Vicunha Textil S/A. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a legislação paulista, ao possibilitar a aplicação de sanções para conduta de emissão de substâncias sem qualquer parâmetro objetivo, viola frontalmente os já citados dispositivos constitucionais, (...)”. Sustenta que pretendeu “demonstrar a inconstitucionalidade da legislação estadual paulista (Lei nº 997/76 e seu respectivo regulamento), uma vez que não contemplam a possibilidade de exercício do direito de defesa antes da imposição de sanção, procedimento este que não se coaduna de forma alguma com a Constituição Federal de 1988, mas que continua a ser sistematicamente aplicado pelo órgão ambiental do Estado de São Paulo”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, LIV , LV, e 225, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicado em 28.9.2010. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, LIV LV, e 225, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria veiculada no extraordinário, recurso que busca a agravante destrancar, já foi objeto de exame por esta Suprema Corte, a denotar a desnecessidade de reparos na decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 6/2002 E 1/2003, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (RE 566.558-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 9.6.2009). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo e ambiental. 3. Discussão acerca da existência ou não de danos ambientais decorrentes de construção erigida em áreas de preservação permanente. Necessidade do revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 580.126-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.9.2012). “ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com apoio na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” (RE 573.384-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 5.6.2009). Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo das alíneas “c” e “d” do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, tampouco julgou válida ou lei local contestada em face de lei federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 681643-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido”(ARE 744.665-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.11.2013). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “(...) Não há que se falar de cerceamento de defesa. Todas as infrações autuadas pela CETESB foram minuciosamente descritas, fundamentados os respectivos autos, tanto que possibilitado à apelante a feitura de impugnações, manifestações técnicas, defesa e recurso na seara administrativa. As reiterações de práticas lesivas ao Erário fez com que os setores fiscais do Poder Público se aparelhassem e se transformassem na manifestação de eficiência que hoje vigora. (…) Nos autos, demonstrada a correção da atuação estatal. Diante de diversas reclamações da população a CETESB iniciou inspeções para averiguar eventuais infrações ambientais por parte da apelante. Em 06 de maio de 2004, a empresa foi autuada e sancionada pela CETESB com a imposição de penalidade de advertência (…), com fundamento nos artigos 2º, c.c. o 3º, inciso V, 33, 81, inciso I, e 93, todos do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76, com a determinação para que a apelante, de imediato, enquadrasse as emissões de substâncias odoríferas na atmosfera de acordo com o artigo 33 do Regulamento acima mencionado. Novamente, aos 08 de setembro de 2005, a empresa foi autuada e sancionada pela CETESB com a imposição de advertência (…) Na oportunidade, foi lhe conferido o prazo de 30 dias para atender a exigência técnica de (…) Em 14 de março de 2006, a empresa foi mais uma vez autuada e, desta feita, sancionada com a imposição de penalidade de multa (…) Aos 28 de agosto de 2007, a empresa foi novamente inspecionada, autuada e sancionada com a imposição de penalidade de multa (…) A alegar que autuação fundamentara-se em critérios subjetivos, sem identificação da fonte poluidora ou o produto que causou o inconveniente, e que a multa foi imposta de forma aleatória, sem atentar para os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, ajuizou a infratora a presente ordinária, para desconstituir o auto de infração e imposição de penalidade. Sem razão, contudo. (…) Não é necessária a elaboração de laudos para o cumprimento do artigo 33 do Decreto Estadual nº 8.468/76. A constatação se fez por técnicos credenciados da CETESB. Milita em favor da autuação a presunção de legalidade e legitimidade de ato praticado por agente competente e capaz. (…) À autora foi assegurada a ampla defesa. Perante a Administração apresentou suas manifestações sobre o ocorrido. No processo judicial, nenhuma irregularidade se verifica nestes autos. (…) a prova testemunhal em nada aproveita a tese da apelante uma vez que o depoente é claro ao afirmar que utilizou dados e informações fornecidos pela apelante. (…) (…) Coincidentemente, a apelante deixou de fornecer dados de emissão odorífera para esse período. (…) Ressalte-se que a comunidade reclamou dos odores, os técnicos da CETESB constataram essa realidade e a presença de “substâncias odoríferas” na atmosfera, com odor característico de gás sulfídrico. A apelante não logrou cumprir as determinações da CETESB satisfatoriamente. (…) No concernente à multa, correto o valor fixado pela CETESB. Diante dos reiterados incômodos causados à população e da argumentação despendida, mostram-se proporcional e razoável a classificação da infração como grave, e a fixação da penalidade em 1300 vezes o valor da UFESP, diante da reincidência da conduta infratora”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação local (Regulamento da Lei nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/76), no sentido da regularidade do auto de infração ambiental e da razoabilidade do valor da multa aplicada. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 727.426-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 07.8.2009). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Ofensa ao art. 5º, LV, LIV e XXXIV, meramente reflexa. Cerceamento de defesa. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, pacífica no sentido de que, no caso presente, eventual contrariedade ao art. 5º, LV e LIV, da CF, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido” (AI 684.159- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.3.2012). Verifico, por seu turno, que o Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal, conforme exigido pelo art. 102, III, “c” e “d”, da Constituição Federal, dispositivo invocado pelo agravante como autorizador da interposição do recurso extraordinário. Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. MP 66/2002 convertida na Lei 10.637/2002. 4. Desistência do recurso. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão de fls. 355-357 que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na infraconstitucionalidade do tema. Nos embargos de declaração, alega-se, em síntese, que a controvérsia a ser analisada, ao contrário do que assentado na decisão monocrática, seria a possibilidade de a União Federal recorrer de decisão que atendeu a seu pleito alternativo, estando, portanto, revestida de índole constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. A decisão do Tribunal de origem lastreou-se na distinção entre renúncia ao direito de ação e desistência do recurso para fins de aplicação do benefício previsto na Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Afirma, no entanto, a recorrente que a questão a ser examinada nestes autos é a possibilidade de a União recorrer de decisão que acolheu pedido alternativo a fim de terminar o índice de correção monetária a ser aplicada ao balanço de 1989. É de ver que a decisão monocrática recorrida não merece reparo. Não há propriamente questão constitucional a examinar na espécie. A controvérsia dos autos restringe-se ao plano infraconstitucional e não merece galgar a instância extraordinária. Para divergir do entendimento proferido pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, providência inviável em sede de recurso extraordinário, pois eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 279. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – NATUREZA – MATÉRIA DISCUTIDA – RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de a relação jurídico-tributária não possuir natureza contratual e, por isso, não se passível de simples reconhecimento pelo sujeito passivo, mas de adequação à norma instituidora do tributo, in casu, a impugnação da contribuinte trouxe apenas matéria fática, abrangida pela confissão de dívida decorrente do parcelamento do crédito tributário, configurando a renúncia ao direito em que se funda a ação.” 5. Agravo regimental desprovido. (AI-AgR 850.506, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.12.2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS: LEI N. 9.964/2000. EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI-AgR 675.421, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.3.2009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 857.653 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : VITORIA DIESEL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.12.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA. A reclamação não faz as vezes de rescisória – Verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ao negar seguimento à reclamação, consignei: RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Estado do Ceará articula com a inobservância do Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza, Ceará, em virtude de decisão proferida no Mandado de Segurança nº 42027-10.2010.8.06.0000/0. Segundo narra, Flávio Cézar de Holanda impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe de Departamento de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde, buscando fosse reconhecido o direito à implantação, na folha salarial, do piso de cinco salários mínimos, acrescido de adicional de 10%. O Juízo julgou o pedido integralmente procedente. Sustenta afrontar tal decisão o Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo, porquanto se utilizou o salário mínimo como base de cálculo de vantagem do servidor impetrante. Argumenta ter havido, igualmente, ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, norma que serviu de fundamento à edição do citado verbete. Aduz que a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ao salário mínimo viola a autonomia dos Estados, o princípio da separação de poderes, a regra do inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal e reajustamento automático de servidores e, por fim, a da revisão geral da remuneração. Alude aos Verbetes nº 339 e 681 da Súmula do Supremo, apontando-os como inobservados. Anota inexistir lei estadual que assegure o direito pleiteado pelo impetrante. Postula a suspensão liminar dos efeitos da sentença atacada. No mérito, requer seja julgada procedente a reclamação, cassando-se o ato jurisdicional, determinando-se a prolação de nova sentença. O interessado esclareceu que o mandado de segurança foi formalizado em 31 de julho de 2003, para que o impetrado cumprisse a decisão prolatada pela Justiça do Trabalho, transitada em julgado desde 1991, no sentido de mandar restaurar os vencimentos, reduzidos de cinco para um salário mínimo. Asseverou que a liminar fora deferida pelo Juízo, mas que, até a data da prolação da sentença, não havia sido cumprida. Consoante argumenta, a lei que estabeleceu o piso salarial para a categoria é estadual e anterior à Constituição de 1988. Pediu, alfim, seja a reclamação julgada improcedente e condenado o Estado do Ceará em litigância de má-fé. O Juízo reclamado, após duas intimações, quedou-se inerte. Em 15 de abril de 2011, Vossa Excelência determinou a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça visando obter informações para elucidar inclusive se houve o trânsito em julgado do ato impugnado. Em 13 de maio de 2011, o Estado do Ceará comunicou não ter ocorrido o trânsito. Anoto que, até o presente momento, o Presidente do Tribunal não prestou o esclarecimento solicitado. O processo encontra-se concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. Cumpre analisar a espécie considerada a alegação de contrariedade ao Verbete nº 4 da Súmula Vinculante deste Tribunal, que tem a seguinte redação: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Vê-se, desde logo, que o Verbete não apanha situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, pela coisa julgada. Pois bem, a decisão atacada veio ao mundo jurídico a partir da óptica de, mediante título executivo judicial, o ora interessado ter logrado o reconhecimento do direito a certo piso salarial. Então, após discorrer sobre a problemática da competência, o Juízo Federal consignou o descumprimento do ato judicial e, forte nessa visão, depois de deferir medida liminar, implementou a ordem no mandado de segurança. Inegavelmente, a situação jurídica não tem relação com o Verbete citado. Uma vez transitada em julgado, no processo de conhecimento, a decisão condenatória à obrigação de fazer – implantação dos parâmetros iniciais da relação jurídica –, a modificação somente poderia ocorrer na via da ação rescisória. Repito: em momento algum, houve desrespeito ao mencionado Verbete. Descabe considerar pronunciamento outro, o transitado em julgado, mesmo porque a reclamação não substitui a rescisória. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido formulado nesta reclamação. 4. Publiquem. O Estado do Ceará, no regimental, reitera os fundamentos aduzidos na inicial. Assevera que a decisão proferida, no Mandado de Segurança nº 42027-10.2010.8.06.0000/0, pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza, Ceará, implicou inobservância ao Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo, o qual proíbe a vinculação e a equiparação de espécies remuneratórias para o fim de remuneração de pessoal do serviço público. Menciona como precedente o acórdão proferido na Reclamação nº 7.358/SP, da relatoria da Ministra Ellen Gracie . O agravado, em contraminuta, aponta o não cabimento do agravo. Afirma que o citado Verbete Vinculante não tem eficácia para desconstituir a coisa julgada. Diz da impertinência, no caso, do pronunciamento paradigma evocado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça encontra-se assinada eletronicamente pelo Procurador do Estado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico de 9 de fevereiro de 2011, quinta-feira. Este recurso veio a ser protocolado em 22 de fevereiro seguinte, primeiro dia útil após o término do prazo. Dentro do prazo assinado em lei, portanto. Conheço. Em última análise, ante a inexistência de novos argumentos, reitero as razões do ato ora impugnado: Vê-se, desde logo, que o Verbete não apanha situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, pela coisa julgada. Pois bem, a decisão atacada veio ao mundo jurídico a partir da óptica de, mediante título executivo judicial, o ora interessado ter logrado o reconhecimento do direito a certo piso salarial. Então, após discorrer sobre a problemática da competência, o Juízo Federal consignou o descumprimento do ato judicial e, forte nessa visão, depois de deferir medida liminar, implementou a ordem no mandado de segurança. Inegavelmente, a situação jurídica não tem relação com o Verbete citado. Uma vez transitada em julgado, no processo de conhecimento, a decisão condenatória à obrigação de fazer – implantação dos parâmetros iniciais da relação jurídica –, a modificação somente poderia ocorrer na via da ação rescisória. Repito: em momento algum, houve desrespeito ao mencionado Verbete. Descabe considerar pronunciamento outro, o transitado em julgado, mesmo porque a reclamação não substitui a rescisória. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.887 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : OTHAVIO CARDOSO DE MELO AGDO.(A/S) : FLÁVIO CEZAR DE HOLANDA ADV.(A/S) : JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.12.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CADASTRO DE INADIMPLENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, X, XXXII, E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.5.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, X, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Defesa do Consumidor – CDC e Lei 9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que é questão de justiça a extinção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais “arbitrada fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 193-4). Insiste na alegação de afronta direta ao art. 5º, X, XXXII, e XXXVI, da Constituição Federal. Acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro publicado em 15.5.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, X, XXXII e XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Serviços bancários. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral por ela sofrido. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido’. (ARE 712.925-AgR/SP, Dias Toffoli, DJe 25.4.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, X, XXXII, e XXXVI, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 736.290-AgR/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.8.2013). De outra parte, sem razão o agravante em sua alegação recursal de obter a extinção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais “arbitrada fora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 193-4). Verifico, compulsando os autos, que a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora agravante (fl. 76) para manter a sentença por seus próprios fundamentos que julgou improcedente o pedido de indenização da autora, ora agravada. Por oportuno, transcrevo parcialmente o teor da sentença: “(...) Quanto ao dano moral, não vislumbra este Juízo nenhuma conduta da parte ré que tenha o condão de causar repercussão na esfera íntima da parte autora, causando-lhe lesão que mereça ser compensada pecuniariamente. Isto posto: (…) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, na forma acima fundamentada. (...)” (fl. 19). Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, inexistente afronta direta à Constituição Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO. DIES A QUO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2012. A violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356/STF). O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil e Lei 9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A (Incorporador do Banco Santander S/A). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicável as Súmulas 282 e 356/STF, sustentando a ocorrência de prequestionamento implícito, uma vez que é suficiente que a tese tenha sido enfrentada nas instâncias ordinárias, não sendo necessário a referência dos artigos violados. Alega violação direta do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o Tribunal a quo entendeu que não houve cerceamento de defesa quando o Banco, ora agravante, não foi intimado da penhora (fls. 174-5). Acordão da Terceira Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de São Paulo publicado em 19.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé’. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Nada colhe. As razões do recurso não cuidam de infirmar o fundamento principal da decisão agravada – ausência de prequestionamento. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário sequer foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração, a atrair o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. De outra parte, à luz da diretriz da Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. De outra parte, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie – Código de Processo Civil e Lei 9.099/95 -, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária. O Colégio Recursal entendeu que o ora agravante interpretou incorretamente o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, pois “se intimado o executado para pagamento, este deposita o valor em juízo”, não há falar, assim, em expedição de mandado de penhora, e com a realização do depósito ‘em juízo’, tem início o prazo para impugnação (fls. 63-4). Cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.254-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.10.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 611.611-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.6.2008). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2012. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário interposto de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São Paulo, maneja agravo regimental o Banco Santander (Brasil) S/A. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que há ofensa direta e frontal ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão agravada, alegando que o acórdão recorrido feriu dispositivo constitucional. Acórdão recorrido publicado em 20.11.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagrador do princípio do devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LIV. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 31.07.2012. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE 745.644-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 21.8.2013) ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASTREINTES. MATÉRIA REGULADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.10.2010. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente quanto ao óbice da Súmula 279/STF e à inexistência de afronta direta ao preceito insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.’(ARE 682.770-AgR, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe 15.5.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE IINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA – Execução de obrigação de fazer – Multa diária – Desnecessidade de intimação pessoal do devedor – Intimação via impressa oficial do advogado – Ordem denegada.” 4. Agravo regimental desprovido.’ (ARE 743.729-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.8.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ ( AI 778.722-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.02.2011) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” *(AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO ROTATIVO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tendo o Tribunal de origem, com lastro na prova produzida, firmado convencimento no sentido de que o documento que fundamenta a execução constitui contrato de abertura de crédito bancário rotativo - a carecer de força executiva (Súmula 233/STJ: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo)-, conclusão em sentido diverso demandaria primeiramente o reexame do conjunto probatório. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria, além da reelaboração da moldura fática, a interpretação de normas infraconstitucionais - inviável em sede extraordinária. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 574.476-AgR/SC, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 01.02.2013). Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada – direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade -, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.