text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e Processual Civil. Ação rescisória. Interesse de agir. Imóvel funcional. Direito preferencial de compra. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Geraldo Chaves interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. José Geraldo Chaves interpõe recurso extraordinário, com fundamento na línea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 249/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR DO BANCO DO BRASIL TRANSFERIDO PARA O BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 105 DO CPC, 52, § § 2º. E 5º DA LEI 4.595/64, 6o. DA LICC, 468 DA CLT, 5º , § 1º DO DECRETO 99.266/90 E 243 DA LEI 8.112/90, 5º, CAPUT, OU 226 DA CF. PORTARIA 53/74. AUTOR QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO BACEN À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249 do STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 2. Ao autor falta o interesse de agir, uma vez que esta rescisória foi proposta contra decisão proferida em ação possessória ajuizada pelo BACEN, onde se discutiu a existência ou não de título a legitimar a posse do imóvel pelo demandante; todavia, este ajuizou ação ordinária, objetivando a declaração do seu direito à compra do referido imóvel, que teve curso regular, tendo transitado em julgado em 17.07.2002, muito antes, portanto, do trânsito ocorrido na ação possessória, de maneira que seu suposto direito de aquisição do imóvel, que ampararia a sua posse, como defende, encontra-se definido, e a decisão aqui proferida não terá o condão de desconstituir aquele provimento judicial definitivo. 3. Sem plausibilidade a tese de violação aos arts. 105 do CPC, 52 da Lei 4.595/64, 6º da LICC, 468 da CLT, bem como aos artigos da Constituição Federal, que não dizem respeito e nem amparam o pretenso direito do autor à compra do imóvel, fato que, segundo diz, legitima a sua família a nele permanecer. A proteção à família ou o direito à habitação garantidos na Constituição não têm a extensão desejada, pois a ocupação irregular de imóvel público, em verdade, vai de encontro a esses postulados. 4. O art. 105 do CPC, que trata de conexão e continência, tem como finalidade evitar a ocorrência de decisões contraditórias, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo admissível a rescisão do julgado por mero formalismo, que não surtirá qualquer efeito prático. 5. O art. 52 da Lei 4.595/64 apenas disciplina a composição do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, nada dispondo sobre direito de aquisição de imóvel. 6. A Lei 8.025/90 e o Decreto 99.266/90, além de não terem sido tratados pela decisão rescindenda, razão pela qual não poderiam ter sido por ela afrontados diretamente, igualmente não amparam a pretensão rescisória, uma vez que, quando de sua edição, o autor não mais residia no imóvel, por força de sua transferência, a pedido, para outra unidade da Federação, sendo certo que para fazer jus ao benefício instituído pela Lei 8.025/90, a pessoa deveria ser legítima ocupante do imóvel à época de sua edição e ser titular de regular termo de ocupação (art. 6o.). 7. A decisão rescindenda aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, de que o direito à aquisição de imóvel funcional assegurado pela Portaria 53/74 a servidor do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil somente se aplica às situações funcionais consolidadas até a sua edição; dest’arte, não se divisa, nessa interpretação, qualquer afronta direta ou literal a texto legal ou constitucional a autorizar a rescisão do julgado, sendo certo que ofensa à portaria não autoriza a ação rescisória. 8. A violação da lei que autoriza a ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas que regem o julgado rescindendo; se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece êxito. Precedentes. 9. Ação rescisória julgada improcedente. Custas e honorários pelo autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, revertendo-se ao réu o valor do depósito a que alude o art. 488, II do CPC.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, caput e inciso II, e 226 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, da prestação jurisdicional e da isonomia, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção dos depósitos judiciais pela Taxa Selic somente após a Lei nº 9.703/98. Violação do princípio da isonomia. Necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. 1. No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei nº 6.830/80. Quando a constatação da violação do dispositivo constitucional suscitado depender de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será meramente reflexa. 2. A questão controvertida repousa na esfera da legalidade, razão pela qual já existe pronunciamento conclusivo do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da Taxa Selic em período anterior à vigência da Lei nº 9.703/98. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 539.191/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/13). ‘1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Justiça Eleitoral. Desmembramento de Zona Eleitoral. Resolução 19.542/92 do TSE. Chefe de Cartório eleitoral. Exercício do cargo. Transitoriedade da função. Equiparação de Gratificações. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 779.209/RJAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/4/14). Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o exame acerca da admissibilidade da ação rescisória, bem como da existência ou não do interesse de agir, é questão afeta ao direito processual, cujo reexame não é possível em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 598038/PIAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/6/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil’ (AI nº 719.655/BA-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, 14/5/10). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 599.258/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/9/07). Por fim, é certo, igualmente, que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, algo que tampouco seria possível em um apelo extremo, como o presente. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 687.571/RO-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/11/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso II, e 226 da Constituição Federal e que referidas violações seriam diretas. Aduz, in verbis, que, “(...) ao requisitar o Agravante para seu quadro de funcionários, depois de manifestada e aceita a opção em compor definitivamente o referido quadro de pessoal [do Banco Central do Brasil], e lhe entregar, inclusive, imóvel para a residência familiar, [aquela autarquia] assumiu a obrigação de lhe vender, oportunamente, o imóvel que lhe havia sido distribuído. (…) Entretanto, em 1989, ao manifestar seu interesse em adquirir o imóvel que ocupava, o Agravante não obteve êxito administrativo junto ao Banco Central do Brasil, sendo obrigado a buscar a via jurisdicional para proteger o seu direito... (…) Em suma, afirmou o Agravado que o aqui Agravante não deteria o direito de opção de compra, pois no mesmo ano fora removido para o Departamento Regional de Belo Horizonte, não mais preenchendo os requisitos necessários à aquisição do predito imóvel. (…) (…) a família do hoje Agravante jamais deixou de residir no precitado imóvel, até porque referida remoção não tinha caráter definitivo. (…) (…) o Agravante postula seja declarada a violação direta aos artigos 5º, caput e 226 da Constituição Federal, por ter o Banco Central garantido a todos os seus colegas, em igualdade de condições, a compra do imóvel, razão pela qual a recusa da venda ao Agravante representa total e manifesta discriminação entre servidores em situações idênticas. E a proteção integral garantida à família, que recebeu status constitucional, tornando-se possível identificar que o núcleo familiar prevalece se colocado em ponderação com outros direitos. Casos há que, surgindo a impossibilidade de o próprio funcionário usufruir da aquisição do imóvel, a família passa a ser a titular do direito”. Sustenta, ainda, que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) [E]ntendo que ao autor falta o interesse de agir. Esta rescisória foi proposta contra decisão proferida nos autos de ação possessória, onde se discutiu a existência ou não de título a legitimar a posse do imóvel pelo demandante. O MM. Juiz de primeiro grau e o Tribunal Estadual assentaram que aquela posse era irregular ante a sua remoção a pedido, para Belo Horizonte, estando ele, consequentemente, obrigado à devolução do apartamento por força de cláusula inserta no Termo de Ocupação assinado pelas partes. Afirmou-se, ainda, na ocasião, que a Portaria 53/74 do BACEN não dava suporte à sua pretensão, tendo o MM. Juiz citado, inclusive, trecho proferido na ação ordinária proposta pelo réu, onde pretendia ver assegurado o direito de compra do imóvel, em que asseverou o seguinte: ‘A matéria já foi objeto de inúmeras discussões no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a. Região e hoje encontra-se pacificada no sentido de que tendo a requisição do Banco Central do Brasil e a transferência do autor ocorrido após a edição da Portaria 53/74, não tem ele o direito a aquisição do imóvel (fls. 52).’ A referida ação ordinária, ao contrário do que sustenta o autor, teve curso regular, tendo transitado em julgado em 17.07.2002, muito antes, portanto, do trânsito ocorrido na ação possessória, de maneira que seu suposto direito de aquisição do imóvel encontra-se definido, e a decisão aqui proferida não terá o condão de desconstituir aquele provimento judicial definitivo. De qualquer forma, não há como prosperar a pretensão rescindenda. (…) Na hipótese, a decisão rescindenda aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, não alterada posteriormente, de que o direito à aquisição de imóvel funcional assegurado pela Portaria 53/74 a servidor do quadro de pessoal do Banco Central do Brasil somente se aplica as situações funcionais consolidadas até a sua edição. O autor não era funcionário do BACEN à época da edição da referida Portaria, que objetivou regulamentar as situações até então existentes e não as futuras, até porque outros regramentos advieram para tratar a questão, por exemplo, o Decreto-Lei 1.390/74. Essa a orientação prevalecente nesta Corte, não se divisando, nessa interpretação, qualquer afronta direta ou literal a texto legal ou constitucional a autorizar a rescisão do julgado, sendo certo que ofensa à Portaria não enseja ação rescisória. A Lei 8.025/90 e o Decreto 99.266/90, além de não terem sido tratados pela decisão rescindenda, razão pela qual não poderiam ter sido por ela afrontados diretamente, igualmente não amparam a pretensão rescisória, uma vez que, quando de sua edição, o autor não mais residia no imóvel, por força de sua transferência, a pedido, para outra unidade da Federação; para fazer jus ao benefício instituído pela Lei 8.025/90, a pessoa deveria ser legítima ocupante do imóvel à época de sua edição e ser titular de regular termo de ocupação (art. 6º).” Verifica-se, no excerto, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ação rescisória, assentou, inicialmente, a ausência de interesse de agir do ora agravante, uma vez que, ainda que julgada procedente a rescisória e rescindido o julgamento prolatado na ação possessória, persistiria anterior julgado, proferido em ação ordinária, contra o qual não mais caberia rescisão, no qual também se consignava a inexistência do direito preferencial de compra do recorrente. Consignou, também, a Corte de origem, no mérito, que a pretensão do agravante não estaria amparada pela legislação aplicável à espécie, haja vista que: “não mais residia no imóvel, por força de sua transferência, a pedido, para outra unidade da Federação; para fazer jus ao benefício instituído pela Lei 8.025/90, a pessoa deveria ser legítima ocupante do imóvel à época de sua edição e ser titular de regular termo de ocupação (art. 6º)”. Assim, para rever esse entendimento, seria necessário analisar a legislação pertinente e reexaminar os fatos e as provas da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2010. Divergir do entendimento do Tribunal de origem que decidiu no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir, exigiria a análise da legislação processual aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 629.595/PB-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/8/14). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DE IMÓVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Hipótese em que a solução da controvérsia ensejaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 800.684/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 2/6/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 731.917/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.382 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOSÉ GERALDO CHAVES ADV.(A/S) : CAMILA ARAUJO MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Exercício de profissão. Advocacia. Exame da OAB. Constitucionalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário do Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº 603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ricardo Antônio dos Santos interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, inciso IV, 3º, incisos I, III e IV, e 5º caput e incisos IX e XIII, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB SEM SUBMISSÃO A EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.’ Decido. Com exceção do inc. XIII do art. 5º da Constituição, os demais dispositivos constitucionais apontados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, no julgamento do RE nº 603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja a repercussão geral havia sido reconhecida, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal ratificou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a constitucionalidade da exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. O acórdão desse julgamento restou assim ementado: ‘TRABALHO – OFÍCIO OU PROFISSÃO – EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’. BACHARÉIS EM DIREITO – QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.’(DJe de 24/5/2012). O acórdão atacado não divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Sustenta o ora agravante a não incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF no caso dos autos. Alega que a matéria ventilada no RE nº 603.583/RS-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, não abarca exatamente a hipótese destes autos. Aduz, in verbis, que, “[c]om relação ao citado RE nº 603.583/RS-RG, Relator Ministro Marco Aurélio, destaca-se que a Repercussão Geral teve como ponto de análise e alinhamento o inciso XIII, do artigo 5º da CRFB. Assim, não foi objeto de apreciação a não submissão dos excluídos dos quadros da OAB ao exame de ordem e sua contrariedade ao Caput do artigo 5º da CRFB/88. Nesta sistemática, pontua-se que o retro mencionado inciso, para produzir seus efeitos, depende da LUZ Maior insculpida e cristalizada no Caput do artigo 5° da vigente Constituição Federativa, que é mais ampla. Por conseguinte, nova Repercussão Geral deve ser apreciada pela Corte Suprema, uma vez que ocorre inobservância à Carta Política Brasileira e os requisitos necessários para tal estão preenchidos e já apontados nos autos”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os arts. 1º, inciso IV; 3º, incisos III e IV; 5º, caput e incisos IX e XIII, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Plenário deste Tribunal, no julgamento de mérito do RE nº 603.583/RS-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, assentou ser constitucional a exigência de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia, tema que é o cerne da discussão trazida nos presentes autos. Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 861.775 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RICARDO ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE SANTANA LIMA AGDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ATO COATOR EMANADO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO, NA PRESENTE SEDE PROCESSUAL, DE MEDIDA LIMINAR AUTORIZADORA DA PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA – POSTERIOR APROVAÇÃO, EM REFERIDO CURSO, DESSES CANDIDATOS – CARÁTER SATISFATIVO DO PROVIMENTO CAUTELAR, CUJO CONTEÚDO EXAURIU O OBJETO DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL – CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA, CUJA EFICÁCIA RESTA INTEIRAMENTE MANTIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo que, tempestivamente interposto, insurge-se contra decisão que julgou prejudicado o processo de mandado de segurança instaurado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da perda superveniente do seu objeto. Inconformada com essa decisão, a União Federal interpõe o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, os seguintes fundamentos: “Os impetrantes objetivam na impetração, liminarmente, participar do curso de formação, fase eliminatória e classificatória do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia, apesar de não terem sido convocados para tal etapa. O Relator deferiu o pedido de medida liminar para assegurar, cautelarmente, até o julgamento final da impetração, sob pena de lesão ao direito vindicado, a participação dos impetrantes ‘no Curso de Formação para o Ingresso na Magistratura oferecido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON’. Nota-se, pois, que os candidatos participaram do curso de formação apenas e tão somente porque garantidos por um provimento judicial liminar, provisório e reversível. Os impetrantes, de fato, requereram em sede liminar apenas a participação no curso de formação, mas, ao final, pretendem seja considerado ilegal o ato do CNJ, bem como a garantia de permanência no certame. Destarte, cumpre afastar a informação contida no parecer do ‘Parquet’ Federal de que o pedido dos impetrantes cingiu-se à mera participação no curso de formação. O pedido dos impetrantes já evidencia a utilidade do julgamento definitivo da ação, porquanto sem a participação, por força de ordem judicial, no curso de formação, não seria possível a permanência e aprovação final no certame. Conforme se vê do Edital nº 17/CONJUS/2012 (em anexo), os impetrantes participaram do curso de formação amparados pela liminar aqui deferida, logrando classificação. Logo, surgindo vagas no prazo de validade do concurso, os impetrantes poderão ser nomeados e tomar posse, conquanto amparados por uma decisão judicial provisória. Ou seja, a participação em curso de formação por meio de decisão judicial precária não enseja a perda do objeto da ação, quando se discute a legalidade da participação dos candidatos naquela etapa. Diferentemente seria a hipótese de reprovação dos impetrantes, quando, de fato, perderia objeto a impetração, pois o provimento final do ‘writ’ não lhes traria qualquer utilidade. Assim, considerando que o objeto da impetração não se restringe à participação no curso de formação, mas pretende, também, o reconhecimento da suposta ilegalidade do ato praticado pelo CNJ, atualmente válido e eficaz, bem como a garantia de permanência dos impetrantes no certame, não pode ser mantida a decisão que julgou extinta a ação.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo, formulou parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DO XIX CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LIMINAR DEFERIDA PARA INCLUIR OS AGRAVADOS. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do ‘writ’, sem julgamento do mérito. Manutenção do entendimento externado anteriormente. Parecer pelo desprovimento do agravo.” (grifei) Por não me haver convencido das razões expostas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora agravante, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – mostra-se juridicamente irrepreensível, devendo subsistir, por isso mesmo, em sua integralidade. Acolho, na linha desse entendimento, o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, que opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer que possui o seguinte conteúdo: “Trata-se de agravo interposto pela União contra a decisão monocrática que julgou extinta a presente ação de mandado de segurança, em face da perda superveniente de seu objeto. Para melhor compreensão do caso, faz-se necessária uma breve descrição dos fatos que deram origem ao feito. Os agravados impetraram o presente ‘mandamus’ contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exarado nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo 4091-46/2012, com o objetivo de assegurar participação no Curso de Formação da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, relativo ao XIX Concurso Público para Ingresso no Cargo de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Rondônia. A medida liminar foi deferida pelo Ministro Relator em favor dos impetrantes, mas não em relação a outro candidato prejudicado, por ser inadmissível a proteção jurisdicional de direito alheio fora das hipóteses previstas em lei. O CNJ apresentou as informações solicitadas. A União interpôs agravo de instrumento. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do ‘mandamus’, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto. O Ministro Relator, acatando a manifestação ministerial, julgou extinto o ‘writ’, declarando a prejudicialidade do exame do recurso de agravo interposto. Inconformada, a União apresentou agravo, alegando, em resumo: ‘Os impetrantes, de fato, requereram em sede liminar apenas a participação no curso de formação, mas, ao final, pretendem seja considerado ilegal o ato do CNJ, bem como a garantia de permanência no certame. Destarte, cumpre afastar a informação contida no parecer do ‘Parquet’ Federal de que o pedido dos impetrantes cingiu-se à mera participação no curso de formação. Conforme se vê do Edital nº 17/CONJUS/2012 (em anexo), os impetrantes participaram do curso de formação amparados pela liminar aqui deferida, logrando classificação. Logo, surgindo vagas no prazo de validade do concurso, os impetrantes poderão ser nomeados e tomar posse, conquanto amparados por uma decisão judicial provisória. Ou seja, a participação em curso de formação por meio de decisão judicial precária não enseja a perda do objeto da ação, quando se discute a legalidade da participação dos candidatos naquela etapa.’ […] Vieram os autos à Procuradoria-Geral da República. É o breve relatório. Bem examinados os autos, em que pesem as alegações da agravante, verifica-se que o pedido inicial restringiu-se a requerer a participação dos agravados no curso de formação para ingresso no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Nestes termos: ‘b) seja deferido o pedido de liminar no sentido de que seja determinada a participação dos Impetrantes Lucas Niero Flores e Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, e do outro candidato prejudicado, José de Oliveira Barros Filho, no Curso de Formação para Ingresso na Magistratura, oferecido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, nos termos dos artigos 59 e 60 da Resolução n. 016/2010-PR, com início em 10 de agosto do corrente ano, tendo igualmente garantido o direito previsto no artigo 62 do Edital N. 001/2010-PR, quanto à percepção de uma bolsa mensal, no valor correspondente a cinquenta por cento da remuneração do cargo de juiz substituto; [...] d) ao final seja concedida a segurança, tornando nula e ineficaz a decisão ora guerreada em face dos Impetrantes, diante das ilegalidades e afrontas constitucionais já apontadas, sendo garantida a permanência dos mesmos no Certame, com a confirmação dos efeitos da liminar presentemente pleiteada.’ O pedido inicial visou afastar o ato coator do CNJ que restringia a participação de apenas 18 (dezoito) candidatos aprovados no curso de formação, sem atentar para a existência de 35 (trinta e cinco) cargos vagos de Juiz Substituto no TJRO. Veja-se: ‘Excelência, é importante salientar que o Curso de Formação já foi inteiramente estruturado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, com contratação de Professores estrangeiros e de outros Estados, disponibilização de local para alojamento dos candidatos, de outro lado, encontram-se na cidade de Porto Velho 18 (dezoito) candidatos que deixaram para trás suas vidas para a dedicação à fase derradeira do concurso da magistratura do Estado de Rondônia. Desta forma, é indubitável que o prejuízo menor para candidatos e Tribunal de Justiça é a inclusão dos 3 (três) candidatos (Lucas Niero Flores, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna e José de Oliveira Barros Filho) no Curso de Formação, evitando, assim, o prejuízo incomensurável: ‘a) do Tribunal de Justiça de Rondônia, que conta com mais de 35 (trinta e cinco) vagas de Juízes e tem neste Certame a possibilidade de melhor prestação jurisdicional, bem como, já despendeu quantias elevadas e de grande monta para a estruturação do Curso de formação; [...] c) dos 3 (três) candidatos Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, Lucas Niero Flores e José de Oliveira Barros Filho, que tiveram seus direitos de participação no Certame e no Curso de Formação retirados de maneira arbitrária, sem possibilidade sequer de manifestação no Processo que lhes prejudicou, uma vez que suas participações no Curso de Formação não afrontará direito de terceiros (pois todos estarão no referido Curso, e em número menor do que as vagas existentes), e igualmente garantirá seus direitos em sendo confirmada a liminar pleiteada no momento.’ Certamente os agravados acrescentam, no pedido inicial, o consectário lógico da concessão da ordem, qual seja, a permanência dos mesmos no certame. Desse modo, os agravados participaram e foram aprovados no curso de formação e, por consequência, em todas as etapas do certame, nos termos do art. 13 do Edital 1-PR, de 8 de junho de 2010, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que regulamentou o XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Rondônia: ‘Art. 13. O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: I – primeira etapa, consistente em uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório; II – segunda etapa, consistente em duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; III – terceira etapa, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) sindicância da vida pregressa e investigação social; b) exame de sanidade física e mental; c) exame psicotécnico; IV – quarta etapa, consistente em uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; V – quinta etapa, consistente na participação em Curso de Formação para Ingresso na Magistratura, de caráter eliminatório; VI – sexta etapa, consistente na avaliação de títulos, de caráter classificatório. Parágrafo único. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.’ Nem cabe suscitar a aplicabilidade ao caso da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ausência de qualquer ilegalidade em etapa anterior do certame. Veja-se: ‘Administrativo e Processual Civil. Concurso público. Curso de formação. Encerramento. Perda de objeto. Não ocorrência. Precedentes. Mantido o interesse de agir e o direito de frequentar o curso de formação. […] 2. Esta Corte Superior já expressou o entendimento de que o início ou o encerramento do curso de formação não enseja a perda de objeto da ação, nos casos em que se discute a ilegalidade de etapas anteriores. Precedentes: RMS 32.100/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010; RMS 32.101/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010; AgRg no Resp 1.003.623/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 13.10.2008. 3. Permanece o interesse de agir do recorrente quando o ato apontado como ilegal continua no mundo jurídico a gerar efeitos, excluindo o candidato do concurso. Em síntese, já que comprovado que o candidato foi aprovado em todas as fases do certame, possui direito no sentido de que lhe seja garantida a oportunidade de receber as aulas do curso de formação, nos termos do pleito recursal. Recurso ordinário provido.’ (RMS 33.294/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 17.5.2011, Dje 24.5.2011) […] Logo, reitera-se que não há, mais, necessidade ou utilidade no provimento jurisdicional, a justificar o prosseguimento do feito.” (grifei) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 855.829-AgR/RJ, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 791.637-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 85.338/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 614.967-AgR/AM, Rel. Min. LUIZ FUX – RHC 80.940/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Na linha, pois, do pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da República, vê-se que efetivamente restou configurada, na espécie, situação caracterizadora de prejudicialidade, eis que se exauriu, com o provimento cautelar anteriormente deferido, impregnado de conteúdo satisfativo, o próprio objeto do processo mandamental em questão. Impende assinalar que o presente mandado de segurança foi impetrado contra deliberação emanada do E. Conselho Nacional de Justiça, para assegurar a participação dos impetrantes, ora agravados, no Curso de Formação da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, etapa de caráter eliminatório do concurso público para ingresso no cargo de Juiz de Direito substituto do Tribunal de Justiça daquele Estado. Cabe destacar que o pedido de liminar foi deferido em 09/08/2012, em ordem a assegurar, cautelarmente, aos impetrantes, até final julgamento da presente ação mandamental, a participação “(...) no Curso de Formação da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON”. Presente tal contexto, impõe-se reconhecer o exaurimento do pleito deduzido na presente sede mandamental, considerando o caráter satisfativo do provimento liminar deferido, eis que, com a participação e aprovação dos impetrantes, ora agravados, no curso de formação e, portanto, em todas as etapas do certame, nada mais há a prover nestes autos. Isso significa, pois, considerada a estrita delimitação material do pedido formulado na presente causa, que se acha configurada, no caso, uma típica situação de prejudicialidade, apta a gerar a extinção anômala deste processo mandamental. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mas torno definitivos os efeitos resultantes do provimento cautelar anteriormente por mim deferido. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.552 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA AGDO.(A/S) : LUCAS NIERO FLORES ADV.(A/S) : EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDONIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: “MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ATÉ FINAL JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES AJUIZADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE – O MERO EMPREGO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO A QUE ELA SE REFERE, RESSALVADA A CONCESSÃO, SEMPRE EXCEPCIONAL, DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUJA VIABILIDADE REVELA-SE INOCORRENTE NA ESPÉCIE, EIS QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA PRÓPRIA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS RECLAMATÓRIOS A QUE SE REFERE A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR – VÍNCULO DE ANCILARIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE – HEGEMONIA DO PROCESSO PRINCIPAL SOBRE AQUELE DE NATUREZA CAUTELAR – INVIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO CAUTELAR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou seguimento à presente causa. Tal como assinalei na decisão ora recorrida, cuida-se de “medida cautelar incidental inominada” na qual se alega que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao processar e julgar o AREsp 281.960-AgRg-EDcl-RE-ARE-EDcl/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ, teria usurpado a competência desta Suprema Corte, além de haver transgredido a autoridade do julgamento proferido nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, das quais sou Relator. Sustenta-se, em síntese, na presente sede processual, que “a solução completa da lide está ‘sub judice’ neste Egrégio STF, atualmente em fase de análise dos recursos de Agravo Regimental, com vistas ao Procurador-Geral da República” (grifei). Por não vislumbrar plausibilidade jurídica na pretensão cautelar e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei seguimento à mencionada “medida cautelar incidental inominada”. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento da impugnação recursal por ela deduzida. Submeto, pois, à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É importante assinalar que a suspensão prejudicial do agravo em recurso especial postulada pela parte ora agravante não se justifica em razão de estarem pendentes de julgamento, nesta Suprema Corte, recursos de agravo interpostos contra decisões que negaram seguimento às reclamações por ela ajuizadas (Rcl 18.027-MC/SE e Rcl 19.157-MC/SE). Com efeito, o ajuizamento da ação reclamatória não obsta, em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere. A possibilidade abstrata de anulação dos atos judiciais questionados, só por si, não se revela suficiente para inibir, em sede processual civil, o andamento das ações judiciais e dos recursos questionados por meio desta via autônoma de impugnação. Muito embora esta Suprema Corte admita a possibilidade de concessão de medida suspensiva da eficácia da decisão reclamada até o julgamento final da ação reclamatória, tal ocorre, contudo, sempre em caráter extraordinário. Torna-se irrecusável concluir, desse modo, que o mero ajuizamento da ação reclamatória não interfere na produção imediata de todos os efeitos de que se reveste o ato judicial reclamado nem impede o curso dos processos judiciais em que o reclamante figure como parte, eis que hão de ser extremamente graves os fundamentos invocados em sede reclamatória, para que o Tribunal possa expedir provimento destinado a neutralizar, ainda que temporariamente, a eficácia jurídica emergente dos atos judiciais reclamados. É por tal motivo que se revela inacolhível o pleito cautelar ora em exame, eis que inviável a própria pretensão reclamatória deduzida pelo ora requerente nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE, às quais, em face da inocorrência de qualquer de seus pressupostos legitimadores, foi negado seguimento nesta Suprema Corte. Relevante observar, neste ponto, que há entre a demanda cautelar, ora ajuizada, e a causa principal inegável relação de acessoriedade, de tal modo que a inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório (consideradas as razões expostas nos autos da Rcl 18.027-MC/SE e da Rcl 19.157-MC/SE) torna inviável o acolhimento do pedido cautelar. A acessoriedade e a instrumentalidade, nesse contexto, constituem notas caracterizadoras do processo e da tutela cautelares. “Destinado a garantir complexivamente o resultado de outro processo”, assinala JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. IV/361, item n. 1.048, 1976, Saraiva), “o processo cautelar se relaciona com este, como o acessório com o principal. Daí o predomínio e hegemonia do processo principal, de que o cautelar é sempre dependente” (grifei). Existe, por isso mesmo, em casos como o que ora se examina, uma situação de conexão por acessoriedade, que decorre do vínculo existente entre a medida cautelar, de um lado, e a causa principal, de outro. Nesse sentido, o magistério, sempre autorizado, de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/340, 3ª ed., e vol. III/256-257, 2ª ed., Forense) e de GIUSEPPE CHIOVENDA (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. II/298-299, trad. da 2ª ed. italiana por ENRICO TULLIO LIEBMAN, 1943, Saraiva). É por isso que tenho por insuscetível de acolhimento a pretensão cautelar formulada pela parte ora recorrente, eis que inviáveis – repita-se – as próprias reclamações a que ela se refere. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.795 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JOCELINO FARIAS DE MENEZES ADV.(A/S) : RODRIGO DE MELO SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Professora. Férias. Período de gozo. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa, bem como a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Irami Terezinha Dietz interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 134 a 138) contra decisão (fls. 124 a 126) em que conheci de agravo para negar seguimento ao agravo regimental, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º, inciso XVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA DA VERBA. LEI ESTADUAL 8.975/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (ARE nº 765.773/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME CELETISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E LEI MUNICIPAL 7.169/1996. REEXAME. SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que e nega provimento’ (ARE nº 639.518/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/9/12). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a ora agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts. 5º, incisos LIV e LV; 7º, inciso XVII; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF no caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) é absolutamente incontroverso nos autos que a Agravante, professora da rede pública estadual, estava em licença gestante quando do gozo das férias. Portanto, resta assegurado o direito da Agravante ao gozo das férias desse respectivo período, sendo que a sua recusa pela Administração viola literalmente o artigo 7º, inciso XVII, da CF” (fl. 137). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, é certo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, porquanto a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. No mais, colhe-se da sentença de primeiro grau, posteriormente confirmada pelo acórdão recorrido, o seguinte: “A autora é professora estadual, pelo que está sujeita ao Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Estadual (Lei nº 6.672/74), que, no artigo 96, parágrafo único, cuja redação foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 11.390/99, dispõe: ‘Para o pessoal docente e especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de sessenta dias, durante as férias escolares, devendo ser fixadas em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento’ (sublinhei). Desse modo, em razão da existência de norma expressa, é necessário que as férias dos professores sejam gozadas concomitantemente às férias escolares, segundo a conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob pena de prejuízo ao calendário escolar, e mais, ao próprio sistema de ensino, com diversas alterações de professoras no ano letivo. Assim, como já explanado pela colega Marialice Camargo Bianchi, sentença confirmada pela 4ª Câmara Cível do TJRGS, ‘embora seja incontroverso o direito da autora de gozar das férias que não foram usufruídas, em razão de estar em gozo de licença gestante, não compete a ela escolher o período em que poderá exercer tal direito. É que a fixação do momento das férias se constitui em ato discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se a respeito, mesmo porque não se verifica qualquer abusividade na legislação que regula a matéria’” (fls. 48/48v). Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos e na legislação local de regência, que a ora agravante, apesar de possuir direito ao gozo de suas férias, somente pode usufruí-la no período que melhor atender aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da Lei estadual nº 6.672/74. Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Especificamente sobre o caso dos autos, colaciono este julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. LEI ESTADUAL N. 6.672/74. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 616.237/RS–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. LEIS MUNICIPAIS 657/2006 E 789/2009. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO IDÊNTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Os Ministros desta Casa, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia em questão análoga a destes autos por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 806.414/SE–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Férias. Licença-prêmio. Quinquênios. Sexta-parte. Concessão. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (AI nº 724.294/SP–AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/12/12). Nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.863 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : IRAMI TEREZINHA DIETZ ADV.(A/S) : EMELINE OLIVEIRA BALDESSARI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. EXCLUSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATO INCONTROVERSO NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DE APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Sendo a qualificadora do crime matéria submetida ao corpo de jurados, a apelação que a tiver como fundamento deverá ser interposta com base na alínea “d” do inciso III do art. 593 do CPP, renovando-se o júri em caso de provimento. É que, se o próprio Tribunal togado reformasse a sentença, não haveria mera correção de pena, mas desrespeito à decisão dos jurados reconhecedora ou não da tipicidade derivada, com evidente afronta à soberania dos vereditos. Precedentes. 2. Evidenciado que o motivo ensejador da prática delituosa é incontroverso, a valoração dos fatos como qualificadora “por motivo fútil” é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, e, por isso mesmo, não autoriza o provimento de apelação com fundamento na contrariedade das provas. Doutrina. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Renan C. Gavioli. HC 122320 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do AI 1.294.798/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado, pelo Tribunal do Júri, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa da ofendida (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), sendo o motivo fútil decorrente do seu inconformismo “em não reatar a vida em comum com a vítima”; (b) inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que lhe deu parcial provimento para excluir a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), redimensionando a pena para 12 anos de reclusão e reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva; (c) irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso especial, inadmitido na origem; (d) dessa decisão, a acusação agravou para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Ministra Relatora deu provimento ao especial para restabelecer a sentença de primeira instância, do qual decorreu agravo regimental, negado pela Quinta Turma, em acórdão assim ementado: “(...) 2. Da leitura do recurso especial aviado pelo Ministério Público Estadual, constata-se que o cotejo analítico foi devidamente realizado, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e recorrido, permitindo a verificação da similitude fática entre os julgados. HC 122320 3. Enquanto o acórdão recorrido entende ser possível afastar, em sede de apelação, a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Tribunal do Júri, após o exame dos fatos comprovados nos autos, ao fundamento de que ela se refere à aplicação da pena, sem reflexo no juízo de condenação; o acórdão paradigma entende que o motivo fútil pode ser reconhecido pelo corpo de Jurados, desde que amparados nas provas dos autos, após a valoração subjetiva da conduta do acusado. 4. Tendo o Conselho de sentença reconhecido a qualificadora do motivo fútil após qualificar os fatos devidamente comprovados nos autos, mostra-se descabida a decisão do Tribunal de apelação que afasta a futilidade da conduta, sem demonstrar a falta de amparo probatório, em flagrante ofensa à soberania dos veredictos, insculpida no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental desprovido.” Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que (a) o art. 593, III, “c”, do CPP admite “alterar a decisão do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena”; (b) o TJ/RJ não violou o princípio da soberania dos jurados ao afastar a qualificadora do motivo fútil e reduzir a pena; (c) não há futilidade quando o delito é praticado em razão de ciúme; (d) o STJ, ao afastar a possibilidade da exclusão da qualificadora, deveria ter anulado o acórdão do TJ/RJ para que outro fosse proferido com obediência à soberania dos vereditos; (e) a análise da existência da qualificadora em sede de recurso especial não é possível, sob pena de supressão de instância, uma vez que o paciente não foi submetido a novo Júri em razão da decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos. Requer, ao final, a concessão da ordem, para restabelecer o acórdão da apelação e, subsidiariamente, a anulação da decisão impugnada, para que o STJ “devolva àquela segunda instância ordinária o exame de conveniência de mandar o paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri”. O pedido de liminar foi indeferido. HC 122320 Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, caberá recurso de apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Se o apelo se fundar nessa causa, e o tribunal ad quem se convencer de que o juízo proferido pelo Conselho de Sentença não encontra nenhum apoio na prova dos autos, dar-lhe-á provimento para, inevitavelmente, sujeitar o réu a novo julgamento, desfazendo-se o julgado anterior. A alínea “c” do inciso III do art. 593 do CPP, por sua vez, diz respeito ao erro praticado quando da aplicação da pena, e não sobre qualquer juízo a respeito do qual se tenham manifestado os juízes leigos, razão por que o tribunal não anulará o julgado, apenas fará uma readequação ao que entende correto ou mais justo (art. 593, § 2º, do CPP). Assim, sendo a qualificadora matéria submetida ao corpo de jurados, a apelação que a tiver como fundamento deverá ser interposta com base na alínea “d” do inciso III do art. 593 do CPP, renovando-se o júri em caso de provimento. Se o Tribunal simplesmente reformar a sentença, não haveria mera correção de pena, mas desrespeito à decisão dos jurados reconhecedora ou não da tipicidade derivada, com evidente afronta à soberania dos vereditos. Foi o entendimento adotado no HC 66.334, Tribunal Pleno, cuja ementa recebeu a seguinte formatação: “(…) Sendo a qualificadora elemento acidental do crime, e não circunstância da pena, o erro em seu julgamento não enseja apelação com fundamento na letra ‘c’ do inciso III do art. 593 do C.P.P., mas, sim, na letra ‘d’ desse dispositivo (quando ‘for a decisão dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos’), e, consequentemente, o seu provimento – como ocorreu no caso concreto – acarretará seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri. Habeas corpus indeferido (Rel. Min. NÉRI HC 122320 DA SILVEIRA, Rel. p/ acórdão Min. MOREIRA ALVES, DJ 19/05/1989). E, ainda: RHC 118.975, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 18/03/2014; HC 119.548 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/02/2014; HC 107.090, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013; HC 108.374, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/03/2012. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o pedido feito pelo próprio impetrante nas razões de apelação apresentadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo teor se transcreve: “51. Pelo exposto, requer o apelante: c) subsidiariamente [caso não acatada a tese de negativa de autoria], sejam afastadas as qualificadoras do motivo fútil e do empreso de recurso que teria impossibilitado a defesa da vítima, com o reconhecimento de que a decisão do Conselho de Sentença se deu de forma manifestamente contrária à prova dos autos no que lhe diz respeito, determinando-se, por este motivo, a realização de novo Júri, onde a matéria deverá ser reapreciada”. Desse modo, a decisão do Tribunal de Justiça que, “por questões de praticidade, visando sobretudo a efetividade da prestação jurisdicional”, afastou a qualificadora de motivo fútil carece de sustento no direito. 2. Ademais, por ser a soberania dos vereditos do Júri um dos princípios fundamentais previstos na Constituição (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CRFB), a apelação da sentença com fundamento na contrariedade das provas deve ser considerada medida excepcional, até porque antes de se remeter o caso à apreciação dos jurados, pessoas leigas, existe o juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, a denominada fase da pronúncia funciona como filtro contra acusações infundadas (CPP, art. 413). Desse modo, se ambas as teses, defensiva e acusatória, se apresentam HC 122320 verossímeis e minimamente consentâneas com as evidências produzidas durante a instrução criminal, a escolha dos jurados por uma delas, ainda que não seja essa a melhor decisão, não autoriza a cassação do veredito pelo Tribunal. Pois bem. No caso, entretanto, sequer há controvérsia sobre as provas da qualificadora “por motivo fútil”. Para exata compreensão da matéria, convém transcrever excertos das razões de apelação apresentadas pela defesa: II.1 Em relação à qualificadora do motivo fútil. Negativa de vigência ao artigo 121, § 2º, II, do Código Penal. “31. Da própria narrativa da denúncia e do libelo já se poderia extrair a certeza de que o motivo do suposto crime nada teve de fútil, pois, segundo o órgão da acusação, ora apelante “não se conformou em não ser possível reatar a vida em comum com a vítima”. (…) O rompimento de um casamento, embora não possa jamais servir de justificativa para a prática de qualquer crime, não configura uma razão frívola, banal, desimportante, sobretudo quando a ruptura se dá de forma unilateral e traumática, como ocorreu na hipótese. (…) Não se pode ter como fútil ou banal o amargo sentimento da rejeição do cônjuge, experiência sabidamente traumática, quiçá desesperadora, sobretudo quando isto ocorre no âmbito de uma família já estruturada, com o advento de um filho. No caso, este sentimento de amargura potencializou-se na alma do jovem pobre, de subúrbio, substituído pelo rico e poderoso executivo que conquistou a sua esposa.” O Tribunal de Justiça, ao acatar a tese, apresentou a seguinte fundamentação: “(...) o rompimento de um casamento, muito embora não possa servir de justificativa para a prática do homicídio, também não servira para caracterizar a motivação fútil, cujo HC 122320 cotejo se liga às noções de insignificância, não importância ou banalidade. Veja-se que o motivo pode ser injusto e não ser fútil, pois a injustiça, de per si, não indica necessariamente a futilidade. E o amor ou ciúme, ainda que possam se afigurar motivos injustos, não poderão se categorizados à conta da fidelidade. Como já dissemos anteriormente, o destempero emocional que levou o réu a cometer o crime certamente atrai a reprovação da sociedade, sem, no entanto, poder-se qualificar a sua conduta por futilidade, prevista pelo legislador para recrudescer a situação do indivíduo no momento da fixação da reprimenda”. Vê-se, claramente, que o Tribunal de origem está, em verdade, revendo a decisão e valorando, sob o seu ponto de vista, a prova existente. Ora, se, realmente, a situação fática é aceita por ambas as partes (crime motivado em razão do rompimento do casamento), a valoração da situação como qualificadora “por motivo fútil” é da competência exclusiva do Conselho de Sentença. A Corte Estadual, ao prover a apelação com fundamento na contrariedade das provas, se comportou, a evidência, fora dos limites que lhe estão reservados pela legislação processual penal, diante da soberania do júri, o que se propõe como quaestio juris, e não quaestio facti (cf. RE 106.715/87-RS, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 4/9/87). Alerta a doutrina especializada, a esse propósito, que “não se trata de atribuição do tribunal togado reavaliar a prova e interpretá-la à luz de doutrina ou de jurisprudência majoritária. Cabe-lhe, unicamente, confrontar o veredito dos jurados com a provas colhidas e existentes nos autos, concluindo pela harmonia ou desarmonia entre ambas”. Desse modo, é inviável “a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crime dolosos contra a vida” (NUCCI. Tribunal do Júri. HC 122320 4ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 416-417). Nesse sentido, pronunciou-se, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Ora, resta evidente a afronta à soberania dos veredictos, insculpida no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, na medida em que o Conselho de Sentença, ao qualificar os fatos devidamente comprovados nos autos, entendeu ter o Acusado praticado o delito por motivo fútil. Assim, não poderia o Tribunal de apelação simplesmente afirmar que os motivos do crime estariam amparados em motivação relevante, capaz de afastar a qualificadora em questão. É de se ver que o acórdão recorrido em momento algum demonstra estar a qualificadora do motivo fútil, reconhecida pelo Conselho de Sentença, contrária aos fatos comprovados nos autos, sendo certo que, ao que se pode inferir dos autos, o proceder do Tribunal de origem se limitou a modificar a qualificação jurídica dos fatos conferida pelo Tribunal do Juri”. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. 24/03/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.320 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também o acompanho até porque, como bem afirma aqui o Ministério Público Federal - e foi acentuado pelo voto de Vossa Excelência -, um motivo fútil não é dado que se possa definir antecipada e independentemente dos vários contextos, e, por isso, como disse Vossa Excelência, coube ao Tribunal do Júri exatamente fazer esse exame e definir. Acompanho Vossa Excelência, portanto. ********* 24/03/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 122.320 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O voto de Vossa Excelência, Senhor Presidente, analisou, com absoluta propriedade, a pretensão jurídica deduzida nesta sede processual, razão pela qual, acompanhando-o, também indefiro o pedido de “habeas corpus”. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 122.320 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : MARCUS VINICIUS DA SILVA DESIMONE IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS TÓRTIMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Renan C. Gavioli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária