text: Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus. Ato impugnado. Medida cautelar diversa da prisão (art. 319, III, CPP). Meio idôneo para questionar a sua legalidade. Proibição de a recorrente manter contato com o companheiro preso. Admissibilidade. Hipótese em que ambos integram a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Recorrente que atuava como “pombocorreio”, desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse daquela organização criminosa. Necessidade de se impedir que, por seu intermédio, seu companheiro, do cárcere, coordene atividades criminosas. Medida que se impõe para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. 1. O habeas corpus constitui meio idôneo para discutir a legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). 2. Trata-se de medida cautelar diversa da prisão que incide em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção do imputado e importa restrição a seu direito de ir, vir e permanecer. 3. Não bastasse isso, seu eventual descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, CPP), a justificar o cabimento do habeas corpus. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a RHC 121046 atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 5. Considerando-se que ambos integravam a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), justifica-se a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. 6. A medida cautelar em questão visa obstar que, por intermédio da recorrente - que atuava como “pombo-correio” da organização criminosa, transmitindo ordens, recados e informações de seu interesse -, seu companheiro, do cárcere, continue a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. 7. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 264.058/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Belizze. Narra a recorrente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 106.446/SP, concedeu, em parte a ordem pleiteada, para o fim de determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal. Aduz que, “[i}mplementando o R. Comando do V. Acórdão, o juízo de piso, aplicou as medidas cautelares à paciente, da seguinte forma: ‘Considerando a decisão de fls. 357/358, determino a expedição de contramandado de prisão em favor de VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA. E, na forma do quanto determinado, fixo as seguintes medidas cautelares: a)deverá comparecer mensalmente em Juízo, comprovando documentalmente seu endereço residencial (art. 319, inciso I, do CPP); b) não poderá entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de freqüentar tais locais a título de visita a quem quer que seja (art. 319, inciso II, do CPP). Expeça-se RHC 121046 ofício à Secretaria de Assuntos Penitenciários comunicando a presente decisão. c) não poderá manter contato com os demais acusados (art. 319, inciso III,do CPP).’” Prossegue a recorrente afirmando que veio a ser condenada em primeiro grau e que, diante do excesso de prazo no julgamento de sua apelação, impetrou o habeas corpus em questão ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando, “tão somente, a revogação da medida cautelar de proibição de visita ao seu marido, mantendo-se a proibição de visitas a quaisquer outros estabelecimentos penitenciários e demais medidas cautelares”, mas a ordem foi denegada. A recorrente afirma que “(...) é companheira do corréu Emivaldo Silva Santos e em decorrência de tais fatos, está sofrendo constrangimento ilegal, pois está sendo violado o seu direito de visita como esposa e companheira, com quem possui um filho. Quanto à condenação e prisão substituída, relembra-se que estavam, Emivaldo e Viviane, residindo como marido e mulher, com um filho, quando, no ano de 2006, foi seu esposo acusado de alguns crimes, os quais sempre negou, sendo a paciente condenada. Por outro lado, além do entendimento escoteiro da R. Sentença de que a acusada seria “pombo correio”, além de seu relacionamento com Emivaldo ter sido sempre longe dos presídios – estavam casados e soltos -, nada mais trouxe a sentença ou há nos autos, de onde se possa deduzir que a paciente oferece perigo à sociedade se for visitar o marido. (…) Comprovadamente, conforme constam da denúncia e da R. Sentença, é a paciente, esposa e mãe de um filho de Emivaldo da Silva Campos, que se encontra presentemente cumprindo pena, somente por este processo em que também condenada, que foi separada de seu companheiro, quando da prisão dele no ano de 2006, já se passando 8 anos, dos quais, preventivamente, por quatro anos, a paciente também esteve presa. RHC 121046 (...) Também por outro lado, a execução da pena não deve, por princípio, ser causa da quebra do vínculo familiar, como no caso o isolamento do casal já por oito anos. Por fim, resta claro que a renovação da custódia antecipada não se encontra devidamente justificada, pois, “além de se rejulgar a paciente pelo mesmo fato”, utiliza-se “mera suspeita” para reparar a violação da ordem pública com a liberdade da acusada. (…) O direito de qualquer preso em receber visitas não é contestado, não só por ser um direito previsto na Lei de Execução Penal conforme art. 41 inciso X, mas por se tratar de importante elemento para a ressocialização dos presos. Destarte esse direito não pode ser violado por ser a Paciente companheira do corréu, configurando assim um verdadeiro constrangimento em sua liberdade de locomoção”. Ante o exposto, requer o provimento do recurso para que “se casse o V. Acórdão e conceda a Ordem para revogar tão e somente a proibição de visita a seu marido”. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre SubprocuradorGeral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Viviane dos Santos Pereira, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 264.058/SP. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ‘HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RECURSO DE VÁRIOS RÉUS. ADVOGADOS DIVERSOS. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 600, § 4º, DO CPP. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando que cuida-se de processo em que 9 (nove) réus recorreram, com advogados diversos, tendo vários deles se utilizado da prerrogativa de apresentação das razões de apelo diretamente no Tribunal de origem, e também diante da elevada pena que foi imposta à paciente. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CÓDIGO DE RHC 121046 PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. 2. As medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o narcotráfico, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da organização criminosa. 3. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade na apreciação do recurso defensivo lá aforado em favor da paciente.’ Essa é a razão por que se insurge a recorrente, insistindo na revogação da proibição de manter contato com seu companheiro e corréu, que se encontra preso. Diversamente do que sustenta a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, o habeas corpus é meio idôneo para a análise da legalidade da medida cautelar de proibição de se manter contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP). Não se cuida de habeas corpus que tenha por escopo assegurar o direito do condenado de receber visita da companheira no estabelecimento em que cumpre pena (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84), hipótese em que esta Corte já assentou a “inadequação absoluta do meio processual utilizado” (HC nº 115.542/DF-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/4/13). RHC 121046 No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar as atividades realizadas; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; e proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante). Essas medidas cautelares incidem em menor - mas não menos relevante - grau na liberdade de locomoção da recorrente, e importam numa restrição ao seu direito de ir, vir e permanecer. Não bastasse isso, o eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal), o que constitui mais um argumento a favor do cabimento do habeas corpus. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, no HC nº 121.089/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/3/15, decidiu que “as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas”, razão por que “é cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas”. Com essas considerações, conheço da impetração. De acordo com o voto condutor do acórdão ora hostilizado, “(...) a paciente foi denunciada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, nos autos da Ação Penal nº 564.01.2006.020219-1 (Controle nº 890/06), juntamente com os corréus Marlon José de Souza Rosa, Emivaldo da Silva Santos, Anco Márcio Pereira Maia, Edilson RHC 121046 Ribeiro dos Santos, Edgar Nogueira de Campos, Renata Melo Dias, Simone dos Anjos e Adriana Cristina Pereira Damasceno, como incursa no artigo 180, caput, no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o artigo 8º, da Lei nº 8.072/90 e com os artigos 9º e 10, ambos da Lei nº 9.034/95, nos artigos 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, todos da Lei nº 10.826/03, todos na forma dos artigos 29 e 69, do Estatuto Repressivo. A denúncia foi recebida em 18.7.2006, oportunidade na qual foi decretada a prisão preventiva da paciente que, citada por edital, não compareceu à audiência de interrogatório, razão pela qual foi decretada sua revelia, bem como suspensos o processo e o prazo prescricional. Posteriormente, a paciente constituiu defensor, tendo sido determinado o prosseguimento do feito em relação a ela. Sobreveio a prisão da paciente, possibilitando sua citação pessoal e a realização de seu interrogatório. Nos autos do HC nº 112.262/SP, em 9.12.2008, esta Corte reconheceu o excesso de prazo para que fosse proferida sentença na ação penal mencionada, determinando a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença, em 26.6.2009, na qual a paciente restou condenada à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, este último combinado com o art. 8º, da Lei nº 8.072/90 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do art. 69, caput, do Estatuto Repressivo, vedado o recurso em liberdade. Inconformados, todos os réus interpuseram recurso de apelação, cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 30.3.2010, sob o nº 0020219-84.2006.8.26.0564 (antigo nº 990.10.141975-0), estando o feito em processamento. Em 20.9.2011, nos autos do HC nº 106.446/SP, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal em favor da ora paciente, RHC 121046 foi concedida a ordem para que o Juízo de origem substituísse a segregação pelas medidas cautelares previstas nos incisos I a III do art. 319 do Código de Processo Penal. Em primeira instância, aos 18.11.2011, a Magistrada determinou a expedição de contramandado de prisão e, na forma do quanto determinado no referido writ da Suprema Corte, fixou as seguintes medidas cautelares: comparecimento mensal em Juízo, devendo a paciente comprovar documentalmente o endereço residencial; proibição de entrada em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo, ficando proibida de visitar a quem quer que seja, não podendo manter contato com os demais acusados. Buscando revogar a proibição de manter contato com o corréu Emivaldo, seu companheiro, impetrou-se prévio writ, cuja ordem foi denegada (HC nº 0060690-78.2012.8.26.0000)”. Feito esse registro, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 7/11/13, negou provimento à apelação interposta pela paciente – como observado no parecer da Procuradoria-Geral da República e constatado no sítio eletrônico daquela Corte -, a tornar prejudicada a alegação de excesso de prazo no julgamento daquele recurso. Quanto ao mérito, o julgado ora impugnado, corretamente, assentou inexistir constrangimento ilegal na imposição à recorrente da medida cautelar de proibição de manter contato com seu companheiro, o corréu Emivaldo da Silva Santos, que se encontra preso. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[o] Tribunal a quo, no prévio writ, afastou a alegada ilegalidade, sob o seguinte fundamento (fls. 441/442): ‘(...) infere-se que já o V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Habeas Corpus impetrado em prol de Viviane dos Santos, ao conceder parcialmente a ordem, determinou a substituição da prisão cautelar decorrente da decisão condenatória por medidas previstas no artigo 319, l, II e RHC 121046 III, do Código de Processo Penal (fls. 13/31). No caso, observa-se que a mais Alta Corte do país, ao conceder a ordem aludida, analisou expressamente questão atinente à necessidade de se impedir ou obstaculizar a possibilidade de a paciente atuar como "verdadeiro pombocorreio" da organização criminosa, apontando as medidas cautelares acima consideradas como suficientes para atingir aquele desiderato (fls. 14/15). E, ante a situação ressaltada, a magistrada singular nada mais fez senão observar a ordem passada pelo Colendo Supremo Tribunal, impedindo a paciente de contatar os demais acusados, dentre outras providências, algo que soa lógico, tendo em vista a existência, em tese, de organização criminosa formada por aqueles, considerada a decisão condenatória mencionada na inicial. Agora, querer discutir através da estreita via eleita questão atinente à existência de vínculo entre a acusada e os demais condenados, assim como aquela relativa à essência ou objetivo dos contatos havidos entre a paciente e seu companheiro seria providência descabida, na medida em que a matéria exigiria análise profunda de provas, algo incompatível com o habeas corpus. Importa, aqui, que a decisão impugnada mostra-se lógica, a par de decorrer do V. Acórdão noticiado a fls. 13/34, nada indicando irregularidade.’ Com efeito, depreende-se dos autos que a paciente era companheira do corréu Emivaldo, apontado como ocupante do cargo mais alto, fora dos presídios, da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC na região do ABC Paulista, responsável por fiscalizar o cumprimento de ordens emanadas da cúpula, bem como arrecadar as mensalidades e demais ’rendas’ da facção, estando abaixo dele os comandados de cada cidade. Através de interceptações telefônicas, apurou-se que, em dado momento, a cúpula da organização determinou que os RHC 121046 ’soldados’ deveriam matar quinze agentes penitenciários em cada cidade, para forçar o Governo do Estado de São Paulo a ceder e cancelar algumas mudanças que haviam sido feitas na política penitenciária, sendo que o descumprimento de tais ordens seriam duramente punidas. Após a tentativa frustrada de cumprimento da ordem mencionada no dia 26.6.2006, nas proximidades do Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo/SP, quando vários membros da organização foram mortos e outros presos, o monitoramento telefônico continuou, possibilitando a prisão de outros integrantes da organização criminosa, dentre eles o corréu Emivaldo, que estava em companhia da paciente. Perante a autoridade policial a paciente admitiu que atendia telefonemas e transmitia recados de membros da facção para o amásio, tendo sido apurado, posteriormente, que emprestava contas bancárias para a organização. Averiguou-se, ainda, que a paciente era tratada como “cunhada”, termo usado pelo PCC para se referir às esposas/companheiras de integrantes da facção que, além disso, exercem algumas funções para a organização e têm conhecimento do que ocorre, pegando recados e fazendo outros serviços. Da sentença condenatória podem-se extrair os seguintes esclarecimentos quanto à atuação da paciente na organização criminosa (fl. 369): ‘(...) a ela efetivamente competia receber e transmitir ordens, recados e informações de interesse da quadrilha, bem como ajudar na organização da “caixinha” do PCC desta região, de modo que claramente a ré fornecia auxílio moral e material às atividades do amásio e demais réus. Ressalta-se, também, que demonstrado que ela permitia que sua conta bancária fosse usada para movimentações financeiras no mínimo suspeitas, quer por parte do amásio, quer por parte de terceiros, sendo certo que todos os documentos juntados aos autos indicam movimentações não condizentes com as de uma suposta dona de casa, sem renda própria.’ RHC 121046 (…) E, no caso, ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, não se encontrando a respectiva decisão baseada em meras ilações, como quer fazer crer o impetrante, mas em peculiaridades do caso concreto, já que, como salientado, dentro da facção criminosa, a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. Assim, as medidas fixadas pelo Juízo de origem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas à prevenção e repressão do crime de quadrilha no qual foi condenada, em especial para impedir ou obstaculizar a possibilidade da paciente atuar como "verdadeiro pombo-correio" da perigosa organização criminosa da qual foi condenada por fazer parte. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça”. Encontra-se, portanto, suficientemente justificada a proibição de a recorrente manter contato com seu companheiro preso. Relembro, mais uma vez, que a prisão preventiva da recorrente havia sido originariamente decretada para impedir que continuasse a atuar como “pombo-correio” da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), desempenhando a relevante função de receber e transmitir ordens, recados e informações de seu interesse (vide anexo 6, fls. 12/13). No julgamento do HC nº 106.446/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 11/11/11, o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão por medidas cautelares dela diversas, dentre as quais a proibição de a recorrente manter contato com pessoas determinadas, por reputá-las suficientes para eliminar o periculum libertatis. RHC 121046 Nesse diapasão, se seu companheiro, que ainda se encontra preso, ocupa posição de relevo na hierarquia daquela organização criminosa, há mesmo que se impedir que a recorrente possa visitá-lo e funcione como seu elo com o mundo exterior. Dito de outro modo, a supressão da possibilidade de contato entre ambos visa obstar que, por intermédio da recorrente, seu companheiro continue, do cárcere, a coordenar atividades criminosas de interesse daquela facção. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09). Nesse particular, a medida ora questionada se mostra: i) adequada, uma vez que apta a debelar a apontada situação de perigo para a ordem pública; ii) necessária, uma vez que, em relação à prisão, afeta menos intensamente o direito de liberdade da recorrente, e não há outra medida menos gravosa e igualmente eficiente que possa promover o mesmo fim; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens obtidas com a intervenção no direito fundamental de liberdade da recorrente – interrupção da atuação de integrantes de atividade criminosa organizada - compensam os sacrifícios impostos a sua titular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. DANO IRREPARÁVEL. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, RISTF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Ato decisório que não se reveste de definitividade, a inviabilizar o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional e de demonstração de que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento a petição que visava ao destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, maneja agravo regimental Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira. A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento de que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04). Insiste na falta de fundamentação da decisão sobre o requerimento de remoção da inventariante e na demora da apreciação do pedido feito. Reitera a imprescindibilidade do apensamento do requerimento, ao fundamento de que “(…) em face de informações e provas supervenientes carreadas aos autos do processo foi postulado novamente e, por duas vezes, o requerimento de remoção de inventariante, sendo que em patente afronta a legislação processual, aos princípios do devido processo legal e regular, da prestação jurisdicional, da ampla defesa e do contraditório não se determinou o apensamento do requerimento, conforme postulado. Vindo a Herdeira, ora Agravante, a conhecer a decisão a que se busca a reforma em sede de recurso extraordinário, in verbis: ’Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente’ (...)” (doc. 02, fl. 05). Reafirma a afronta direita e frontal aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Requer a reconsideração da decisão agravada “(...) em face da explícita negativa de vigência a Tratados Internacionais de Direitos Humanos (...)” (doc. 02, fl. 11). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo regimental (doc. 03, fls. 01-3): “Vistos etc. Trata-se de pedido formulado por Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira para que seu recurso extraordinário, que foi retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, seja imediatamente processado. A requerente sustenta, em síntese, que (fl. 4): (...) 3. Sendo carreados aos autos do processo originário – INVENTÁRIO – documentos e informações supervenientes – HÁ DOIS ANOS -, foi reiterado o pedido de remoção de inventariante – que é a parte contrária -, ou seja, foi novamente requerida a remoção da inventariante do cargo. 4. Conclusos os autos de inventário, estes retornaram ao cartório sem a devida e fundamentada decisão sobre o requerimento de remoção de inventariante, postulado pela HERDEIRA-RECORRENTE-REQUERENTE, sendo somente alegado pelo juízo singular que o requerimento seria apreciado em momento oportuno, e só! O requerimento de remoção de inventariante – ATÉ O PRESENTE – não foi sequer apensado, nos termos que discorre do artigo 996 do Código de Processo Civil, evidentemente, também não foi intimada a parte contrária. 5. Conhecendo a HERDEIRA-RECORRENTEREQUERENTE, muito bem, a proteção dispensada pelo juízo singular à parte contrária – inventariante – nos autos dos processos que tramitam na Comarca de Volta Redonda, destarte entendeu que lhe havia sido negada a devida prestação jurisdicional, interpondo o competente agravo na modalidade de instrumento – sendo este o gerador do Apelo Nobre supracitado. É o relatório. Decido. O objeto da presente petição é o destrancamento de recurso extraordinário retido na origem com base no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. A jurisprudência desta Corte admite o ajuizamento de petição como meio hábil a impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada nesse dispositivo. Todavia, para que seja excepcionada a regra do art. 542, § 3º, do CPC e, consequentemente, autorizado o imediato processamento do recurso extraordinário interposto contra decisão de caráter interlocutório, exige-se que a parte tenha (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Destaco, nesse sentido, as decisões monocráticas proferidas na Pet 4.302, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.05.2008; e na Pet 4.456, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2008. Nessa esteira, a análise da viabilidade da presente petição invariavelmente depende do exame, ainda que precário, da admissibilidade do próprio recurso extraordinário cujo trânsito se pretende viabilizar. E, in casu, verifica-se de plano que foi impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra o seguinte despacho: ‘Vistas à Fazenda Pública Estadual, na forma da decisão de fl. 646. Os requerimentos de fl. 680 serão decididos oportunamente.’ No recurso extraordinário foi alegada violação dos arts. 1º, II, III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV, LXXVIII, §§ 1º e 2º, e 93, II, e, IX, da Constituição Federal. A recorrente busca que esta Suprema Corte realize prévio juízo sobre a observância da legislação infraconstitucional vigente, o que é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo nos moldes exigidos pelo art. 102, III, a, da Lei Maior. Ademais, não ficou demonstrado que os eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação. Desse modo, o recurso extraordinário poderá ser examinado caso seja ratificado após o julgamento final na corte de origem. Ante o exposto, nego seguimento à presente petição (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Constato que o agravo regimental carece da devida fundamentação, consoante emerge das respectivas razões – ao insistir na alegação de ofensa direta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 25, I e II, “a”, do Pacto de San José da Costa Rica e XVIII da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, bem como que “(...) todas as decisões negaram vigência aos diplomas jurídicos internacionais e impediram o livre e pleno exercício de todos, não um, mas todos os direitos da ora agravante (…)” (doc. 02, fl. 04) –, sem cuidar de atacar o fundamento da decisão agravada, no que se refere à incidência do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, à espécie, por tratar-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Ademais, a peça recursal não demonstra que eventuais danos sejam irreparáveis ou de difícil reparação, pois a agravante simplesmente copia as mesmas razões trazidas ao longo do processo original. Saliente-se ainda que, relativamente à impossibilidade de maior celeridade processual, cabe anotar que a interposição de recursos sem a menor plausibilidade apenas prejudica o bom andamento processual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no art. 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Nesse sentido, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI 705.255-AgR-ED-EDv-AgR/PR, acórdão da minha lavra, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 19.3.2010.) Por fim, à exaustão, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, e que o seu posterior processamento depende de reiteração pela parte recorrente: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. Nessa linha, colho os seguintes precedentes: “PETIÇÃO DE DESTRANCAMENTO” – PLEITO DEDUZIDO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FICOU RETIDO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSEQUENTE RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98) – ACÓRDÃO QUE APENAS CONFIRMA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE VEROSSIMILHANÇA E DO “PERICULUM IN MORA” – PRECEDENTES – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETO DA PRESENTE CAUSA – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 735/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (PET 4.917-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 09.5.2014). “Agravo regimental na petição. Recurso ordinário constitucional (CF, art. 102, inciso II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido. 1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (PET 5.135-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 31.3.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 462, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória deve ficar retido até julgamento final e seu processamento depende de reiteração. Exceção àquelas situações em que se demonstre a existência de prejuízo irreparável para a parte” (AI 615.769-AgR/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.10.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO [ART. 542, § 3º, DO CPC]. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUBJACENTE QUE PERMITAM O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 735. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória não terminativa ficará retido nos autos, somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra decisão final. Precedentes: AI n. 241.860-AgR, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 15.10.99; AI n. 467.603-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 8.4.2005; AI 492.751-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 7.4.2006. 2. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere provimento liminar [Súmula n. 735 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 4.185AgR/PE, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 09.5.2008). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração. 2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Dano irreparável. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 502.333-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 11.10.2007). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS JUNTADOS EM AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, b, do CPC), tendo em vista que: (i) “por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)”; (ii) “para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal”. 2. A parte agravante afasta as razões da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR REJEITADA – ARTIGO 485 – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – ACORDO REALIZADO NA PRESENÇA DOS ADVOGADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOLO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO NÃO ATENDIDO. 1) - Cumpridos os requisitos do artigo 485, do CPC, adequada está a via escolhida. 2) - Não havendo demonstração de que a parte não teve acesso ao documento juntado em audiência, deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 4) - Sentença homologatória de acordo em partilha não deve ser rescindida quando não comprovado o dolo, principalmente quando as partes estavam acompanhadas de seus advogados e o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público. 5) - Pedido julgado improcedente.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Seja como for, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.287 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : R V C S ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : H DE C S ADV.(A/S) : NEDER ALVES DAS NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TETO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não sofre a incidência do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição” (RE 259.642AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso, pelo seguintes fundamentos (fls. 195): “Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao conceder a segurança, entendeu que o adicional por tempo de serviço é vantagem pessoal que não se inclui no teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O recorrente alega violação do art. 37, XI, da Constituição, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Como indica a ementa abaixo, em recursos extraordinários interpostos pelo Estado de Santa Catarina, esta Corte tem decidido que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço não se sujeita à aplicação do teto: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este. (RE 254.602, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, RTJ 195/654) Nesse sentido, ver também: AI 281.697-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 06.10.2006; RE 324.180-AgR, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 25.08.2006; RE 355.828-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 05.05.2006; AI 242.946-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 02.06.2006. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante sustenta que “o acórdão recorrido, ao determinar fosse valorada para fins de adicional de tempo de serviço, parcela remuneratória cuja percepção restou vedada pelos artigo 37, XI da Carta da República e 17 do seu Ato de Disposições Transitórias, violou ambos os dispositivos” (fls. 206). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Conforme destacado na decisão monocrática ora agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está alinhado com a jurisprudência firmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se, a propóstio: “SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este.” (RE 254.602-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto) “TETO - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A gratificação por tempo de serviço há de incidir sobre a remuneração paga ao servidor, descabendo desconhecê-la para adotar o teto previsto em norma legal. Entendimento diverso é conducente à submissão da própria gratificação por tempo de serviço ao teto, o que contraria a visão do Supremo Tribunal Federal, tal como estampada no acórdão decorrente do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14.” (AI 242.946-AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio) “AGRAVO REGIMENTAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ESTADO DE SANTA CATARINA. Em acórdãos proferidos em recursos interpostos pelo Estado de Santa Catarina em sede de controle difuso de constitucionalidade, as duas Turmas desta Corte entenderam que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não sofre a incidência do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes: RE 254.602; AI 281.697-AgR; AI 242.946-AgR. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 259.642-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 311.857 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MÁRIO SCHARF ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 14.4.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DA PENA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE A AGRAVANTE VISITAR SEU CÔNJUGE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 41, X, DA LEP. RESTRIÇÃO DO DIREITO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGURANÇA E GARANTIA DA ORDEM NA UNIDADE PRISIONAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, nos termos do art. 41, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, o ato do Diretor do estabelecimento penal que suspendeu o direito de visitas da Agravante restou devidamente embasado em conclusões advindas de procedimento administrativo instaurado, no âmbito do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, para apurar a apreensão de um chip de celular em seus pertences. 3. A limitação do direito da Agravante obedeceu aos preceitos legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo voltado à segurança e à garantia da ordem no estabelecimento prisional. 4.Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Silvenei Aparecida Costa Canônico da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no HC 308.476/SP. A Agravante, casada com apenado recolhido no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes-SP, teve sua autorização para entrada na unidade prisional cassada pelo Diretor do estabelecimento dada a apreensão de um chip de celular entre os pertences por ela trazidos quando da visita ao seu cônjuge. O Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Capital DECRIM VI indeferiu pedido de restabelecimento do direito de a Agravante realizar visitas. Em sede de mandado de segurança, impetrado com o fim de cessar o suposto constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a segurança em parte tão somente para limitar temporalmente a restrição ao direito de visitas pelo período de 1 (um) ano. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 308.476/SP, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, via decisão monocrática, indeferiu liminarmente o writ. Ato contínuo, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental. Após, a Defesa impetrou este HC 125.874/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 19.12.2014, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Agravante reitera as alegações de violação do seu direito de visitar seu cônjuge no estabelecimento prisional, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais. Requer o provimento do agravo regimental para restabelecer o direito de visitas ao seu cônjuge, recolhido no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes-SP. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o pedido de liminar, neguei seguimento ao habeas corpus em decisão assim exarada: “(...) De início, registro que, inobstante a Sexta Turma da Corte Superior ter sido apontada como autoridade coatora na presente impetração, os autos não foram instruídos com o ato hostilizado, mas tão somente com a decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que, indeferiu liminarmente o HC 308.476/SP. Por outro lado, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o ato impugnado negou provimento ao agravo regimental no HC 308.476/SP aos seguintes fundamentos: ‘Preliminarmente, a bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, recebo este pedido de reconsideração como agravo regimental. Ao indeferir liminarmente o habeas corpus, consignei que duas questões preambulares impediam o regular processamento do writ, a saber: 1ª) o não cabimento desta via mandamental para resguardar eventual autorização de visita a preso, em estabelecimento prisional, por familiar; 2ª) a matéria ventilada ganha contornos de controvérsia nitidamente administrativa. Primeiramente, no que tange à inviabilidade da utilização do habeas corpus, convém registrar que a ameaça ou a coação por ato ilegal a direito de locomoção constitui-lhe a essência e o requisito indispensável (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Não se mostra, por isso, meio idôneo (falta do binômio necessidade-adequação) a ser utilizado para sanar eventual ilegalidade na negativa de autorização de familiares para visitas de determinadas pessoas que se encontram no cumprimento de HC 125874 A GR pena em estabelecimento prisional. (…). No mesmo sentido tem decidido o Supremo Tribunal Federal (ilustrativamente, HC 115.542 MC/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 25/4/2013). Outrossim, ressaltei, na decisão de fls. 126-132, que a autorização para visita em estabelecimento prisional ganha contornos de controvérsia administrativa, o que também afasta seu exame na via do habeas corpus. Por fim, observo que, embora tenha juntado cópia de peças que julga importantes à demonstração da controvérsia, a agravante não apresentou nenhum fato novo, apto a ensejar a reconsideração da decisão impugnada. Nesse sentido, destaco que não infirmou sequer os fundamentos do decisum em relação ao qual pretende a reconsideração. Assim, a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento’. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe 06.9.2012). (…). Ainda que assim não fosse, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado a justificar a concessão da ordem de ofício. Inobstante o Superior Tribunal de Justiça ter se manifestado no sentido de reconhecer o habeas corpus meio inidôneo para sanar eventual ilegalidade na negativa de autorização para visitas de familiares que se encontram recolhidos em estabelecimento prisional, o mérito foi apreciado, tendo a Corte Superior entendido que a negativa do direito a visitas foi fundamentada pelo Diretor da unidade HC 125874 A GR prisional, bem como pelo Juízo das execuções e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por oportuno, transcrevo excertos da decisão monocrática do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que, indeferiu liminarmente o HC 308.476/SP: ‘(...). Duas questões preambulares impedem o regular processamento deste writ, a saber: 1ª) não cabimento desta via mandamental para resguardar eventual autorização de visita à preso, em estabelecimento prisional, por familiar; 2ª) a matéria ventilada ganha contornos de controvérsia nitidamente administrativa. No que tange à inviabilidade da utilização do habeas corpus, convém registrar que a ameaça ou a coação por ato ilegal a direito de locomoção constitui-lhe a essência e o requisito indispensável (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Não se mostra, por isso, meio idôneo (falta do binômio necessidade-adequação) a ser utilizado para sanar eventual ilegalidade na negativa de autorização para visitas de familiares de determinadas pessoas que se encontram no cumprimento de pena em estabelecimento prisional. (…). Outrossim, verifico que a autorização para visita em estabelecimento prisional, ao fim e ao cabo, ganha contornos de controvérsia administrativa. Com efeito, as regras de procedimento interno do presídio para visitação do preso, seja pelos familiares, seja pelos amigos, circunscrevem-se aos critérios estritamente administrativos a serem adotados pelo diretor do estabelecimento, não se tratando, portanto, de questão penal ou processual penal que afete o direito de ir e vir do preso, como ocorreria, v.g, se fosse o sentenciado e pleitear a saída do estabelecimento prisional. (…). Ainda, observo que o diretor da unidade prisional decidiu administrativamente pela cassação do direito de visitas porque a HC 125874 A GR ‘irregularidade prevista no artigo 135 da Resolução SAP nº 144/2010 restou perfeitamente caracterizada, haja vista o chip de celular ter sido descoberto durante o procedimento de revista que se presta, justamente, a coibir eventuais tentativas de se fazer adentrar ao estabelecimento qualquer objeto ilícito ou proibido’ (fl. 68). O juízo das execuções, ao manter o indeferimento administrativo de visitas, ressaltou que o fazia ‘em prol da segurança da unidade prisional’ (fl. 71). O Tribunal a quo, por sua vez, ao ratificar a cassação de autorização de visitas, apenas restringindo o período de sua duração, destacou (fls. 117-118, destaquei): ‘Não obstante o fato de a impetrante e o detento serem marido e mulher, não há que se falar, dadas as circunstâncias do caso concreto, em direito líquido e certo de visitação. Isto porque, o direito previsto no art. 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal e no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal não são absolutos, podendo ser regulamentado e até mesmo restringido, por decisão fundamentada, não havendo que se falar em violação de direito diante da conduta perpetrada pela impetrante. Nos termos do artigo 41, parágrafo único, da Lei nº. 7.210/84 é possível que alguns direitos do sentenciado possam ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, dentre os quais, o direito de ‘visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados’. Óbvio que a decisão de cassação do direito de visita fundada no poder/dever da administração em suspender ou restringir o aludido direito, teve como escopo a garantia da ordem e a segurança do estabelecimento carcerário. Inadmissível o ingresso nas instalações prisionais de HC 125874 A GR pessoa cuja conduta se revele incompatível com a administração penitenciária, faltando com a necessária lisura e colocando em risco a segurança do estabelecimento prisional. Entretanto, forçoso reconhecer que o caráter permanente da referida decisão vai de encontro a um dos principais objetivos da execução penal que é a ressocialização do preso, por intermédio da convivência com seu cônjuge, parentes e amigos. De modo que, nada impede que a matéria possa futuramente ser reapreciada pelo Juízo da Execução, uma vez demonstrado que a impetrante entendeu que sua conduta pretérita impede a ressocialização e reeducação do sentenciado, bem como coloca em risco a segurança do presídio. Demonstrando que a cassação do seu direito de visita alcançou a sua finalidade, uma vez reprimida sua conduta, merecendo ser revista. Não é caso de ser deferida autorização de visita nesse momento, pois, não constatada qualquer irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder da digna autoridade apontada como coatora’. Verifico, portanto, que a negativa do pedido, pelas instâncias de origem, encontra-se devidamente fundamentada. À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus’. Vislumbro, em tese, que o suposto constrangimento ilegal ao direito de visitas da paciente envolve controvérsia diretamente relacionada com a liberdade de locomoção, visto que a impede de exercer livremente seu direito de ir e vir ao estabelecimento prisional, dentro dos limites legais, expressamente garantido no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais. A impossibilidade do exercício do direito de visitas atinge a esfera de direitos tanto dos reclusos como de seus familiares. Nesse sentido, colaciono precedente desta Suprema Corte, no HC 125874 A GR qual apesar do paciente ser o próprio detento recolhido no estabelecimento prisional, e não seu familiar, os fundamentos em torno da viabilidade processual do writ se aplicam à presente impetração: ‘HABEAS CORPUS. 2. DIREITO DO PACIENTE, PRESO HÁ QUASE 10 ANOS, DE RECEBER A VISITA DE SEUS DOIS FILHOS E TRÊS ENTEADOS. 3. COGNOSCIBILIDADE. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ENTENDIDA DE FORMA AMPLA, AFETANDO TODA E QUALQUER MEDIDA DE AUTORIDADE QUE POSSA EM TESE ACARRETAR CONSTRANGIMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A jurisprudência prevalente neste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção do paciente. Alargamento do campo de abrangência do remédio heroico. Não raro, esta Corte depara-se com a impetração de habeas corpus contra instauração de inquérito criminal para tomada de depoimento; indiciamento de determinada pessoa em inquérito policial; recebimento da denúncia; sentença de pronúncia no âmbito do processo do júri; sentença condenatória etc. Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir. Direito de visitas como desdobramento do direito de liberdade. Só há se falar em direito de visitas porque a liberdade do apenado encontra-se tolhida. Decisão do juízo das execuções que, ao indeferir o pedido de visitas formulado, repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de restrição da liberdade do paciente. Eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena podem e devem ser sanados via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. Habeas corpus conhecido. 2. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A Constituição Federal de 1988 tem como um de seus princípios norteadores o da humanidade, sendo vedadas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada (nos termos do art. 84, XIX), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. Nem se diga que o paciente não faz jus à visita dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação psíquica dos menores. De fato, é público e notório o total desajuste do sistema carcerário brasileiro à programação prevista pela Lei de Execução Penal. Todavia, levando-se em conta a almejada ressocialização e partindo-se da premissa de que o convício familiar é salutar para a perseguição desse fim, cabe ao Poder Público propiciar meios para que o apenado possa receber visitas, inclusive dos filhos e enteados, em ambiente minimamente aceitável, preparado para tanto e que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos visitantes. 3. ORDEM CONCEDIDA’ (HC 107701, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.03.2012). Por outro lado, em consonância com a Corte Superior, verifico a inexistência de ilegalidade no ato que limitou o direito de visitas da paciente, uma vez devidamente embasado em conclusões advindas de procedimento administrativo instaurado, no âmbito do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, para apurar a apreensão de um chip de celular nos pertences da paciente. Igualmente motivadas as decisões prolatadas pelo Juízo das execuções e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais, com fundamento na segurança e garantia da ordem da unidade prisional, ressaltaram a legalidade do ato administrativo. Ressalto que a limitação do direito da paciente obedeceu aos preceitos legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo do Diretor do estabelecimento prisional. Ademais, para acolher a tese defensiva de que não foi comprovada a responsabilidade da paciente pela introdução do chip de celular ao estabelecimento prisional, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Ante todo o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Observo que, nas razões do agravo, a Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do artigo 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Registro, ainda, que contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Reitero, assim, que não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato dito coator a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício. Inobstante o alegado constrangimento ilegal envolver controvérsia relacionada com a liberdade de locomoção, entendo, na linha do ato dito coator, no sentido da inexistência de ilegalidade no ato limitador do direito de visitas da Agravante ao cônjuge recolhido em estabelecimento prisional, uma vez devidamente embasado em conclusões advindas de procedimento administrativo instaurado, no âmbito do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, para apurar a apreensão de um chip de celular em seus pertences. Repiso que igualmente motivadas as decisões prolatadas pelas instâncias anteriores, as quais, com fundamento na segurança e garantia da ordem da unidade prisional, ressaltaram a legalidade do ato administrativo. Enfatizo que a limitação do direito da paciente obedeceu aos preceitos legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo do Diretor do estabelecimento prisional. Ademais, nada colhe o agravo quanto à tese defensiva da ausência de comprovação da responsabilidade da Agravante pela introdução do chip de celular no estabelecimento prisional. Diante dos contornos fáticos delineados nos autos, a Agravante tentou ingressar no estabelecimento prisional com chip de celular, o qual foi descoberto durante procedimento de revista realizado em seus pertences quando da visita ao seu cônjuge. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame e a valoração de fatos e provas para divergir do referido quadro fático traçado. Ademais, na hipótese, inexiste repercussão no âmbito administrativo da decisão exarada pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Presidente Bernardes/SP, que reputou ser atípico o fato atribuído à Agravante para fins de responsabilidade penal e determinou o arquivamento do termo circunstanciado, porquanto independentes as esferas – administrativa e penal –, salvo nos casos em que fixada a premissa de inexistência material do fato ou de negativa de autoria na instância penal. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI Nº 1.711/52. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 279/STF. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sindicância é mero procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar. Precedentes. Este Tribunal já assentou a independência entre as esferas penal e administrativa, salvo quando na instância penal se decida pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria, o que não se verifica no presente caso. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 430386-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 02.2.2015) O Diretor do estabelecimento prisional, pautado na faculdade legal prevista no parágrafo único do art. 41 da Lei de Execuções Penal (“Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”), suspendeu o direito de visitas da Agravante em favor da garantia da ordem e da segurança do estabelecimento prisional. Reputo, portanto, irreprocháveis as razões lançadas na decisão monocrática, sendo manifesta a improcedência do pedido. Por derradeiro, na esteira do parecer ministerial, ressalto que a restrição temporal ao direito de visitas da Agravante expira em “maio de 2015” . Nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). EXAME DE DIREITO LOCAL E DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 636/STF. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 8.935/1994. ADI 2.069, (REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, DJ DE 9/5/2003). MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA AI 800.074 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 318). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) em relação à apontada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, o entendimento do juízo a quo se ajusta ao precedente firmado no AI 791.292-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES - Tema 339); (c) a alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição acarreta ofensa constitucional meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660); (d) quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LXIX e LXX, 37, caput, e 236 da CF/88, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia unicamente com base na compatibilidade das exigências do Edital 1/08, em cotejo com o disposto na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.935/1994, Lei Complementar Estadual 539/1998 e Provimento 612/1998 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo) o que atrai os óbices constantes nas Súmulas 280, 454 e 636/STF (e) no tocante à alegada usurpação de competência para a outorga de delegação dos serviços notariais e de registro, o Tribunal de origem decidiu com base no art. 4º da Lei Complementar Estadual 539/98 e no art. 15 da Lei 8.935/94, de modo que eventual a ofensa a Constituição ocorreria de modo indireto; e (f) quanto aos requisitos do mandado de segurança, na apreciação do Tema 318 (AI 800.074-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES), a matéria teve sua repercussão geral negada por esta Corte por demandar a análise da Lei 12.016/09 e o revolvimento das provas dos autos. A parte agravante sustenta, em suma, que (a) a repercussão geral do tema foi adequadamente demonstrada; e (b) não é o caso de incidência das vedações estabelecidas pelas Súmulas 280, 636 e 454 do STF. No mais, repisa as razões de mérito do recurso extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança coletivo. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE PROVA DE DIREITO EM GERAL QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVENTIAS A SEREM PROVIDAS POR REMOÇÃO. CRITÉRIOS. OMISSÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A isonomia em concursos públicos não é absoluta, a ponto de permitir a exclusão, do conteúdo programático das provas, de matérias com relação às quais os candidatos não se sintam preparados. Se a exigência de conhecimentos de direito se mostra razoável - como neste caso, em que se trata de concurso para notários e registradores - não há porque afastá-la apenas ao argumento de que a lei não exige formação jurídica acadêmica para titularização dos referidos cargos. 2. Cabe ao administrador público, no uso de seu poder discricionário e respeitados os princípios que o delimitam, escolher as disciplinas que serão objeto de exame, bem como elaborar as questões das provas, em conformidade com as regras que ele mesmo fez constar do respectivo edital. Precedentes. 3. A viabilidade do mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, condições ausentes na hipótese ora examinada, dado que, à luz do disposto no art. 2º da Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, não se pode ter por ilegal ou abusiva cláusula de edital que tão somente dá fiel cumprimento às disposições de ato normativo próprio do Conselho da Magistratura. 4. Até que a Corte Suprema se manifeste definitivamente, por ocasião do julgamento da ADI 3.812, há de se presumir válida a norma que hoje respalda a exigência editalícia, qual seja, o art. 6º do Provimento n. 612, de 23 de outubro de 1998, do Conselho Superior da Magistratura Paulista. Afasta-se, portanto, a suposta ilegalidade da aludida regra contida no edital contestado, cujo conteúdo se presume em consonância com o ordenamento jurídico, inclusive no que concerne à exigência de concurso de provas e títulos, visando ao ingresso e à remoção nas atividades notarial e registral. 5. Ainda que a validade do referido provimento não estivesse sob o crivo da Corte Constitucional, não se poderia, pela via mandamental, avançar para além do edital impugnado para abarcar também o ato normativo que lhe respalda (no caso, o Provimento n. 612/TJSP) ou mesmo a lei estadual que valida esse provimento (Lei Complementar Estadual n. 539/1988), por força do óbice contido na Súmula 266/STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 6. Isto porque, nessa hipótese, ter-se-ia impetração cujo objeto seria ato normativo abstratamente considerado ou, conforme já se manifestou a Suprema Corte, lei em tese, que se dá "...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante" (RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, Dj de 22/04/1983). 7. A teor do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o êxito do mandado de segurança requer a demonstração cabal de direito líquido e certo. No caso, o recorrente alega que o art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 539, de 26 de maio de 1988, permitiria a remoção sem a necessidade da submissão dos candidatos também às provas de conhecimento. Verifica-se, contudo, nada existir, nessa norma, que autorize a conclusão a que chegou o recorrente, no sentido de que "o concurso de remoção opere apenas por exame de títulos". Ao contrário, as disposições contidas no art. 3º da referida lei deixam clara a necessidade de concurso de provas e títulos. Nesse contexto, resta evidente que a argumentação desenvolvida pelo impetrante, no lugar de demonstrar liquidez e certeza, lança dúvidas sobre a própria existência do alegado direito, de ver seus substituídos (os notários e registradores) submetidos apenas ao regime de títulos para disputarem as vagas destinadas ao provimento por remoção. 8. A alegação de usurpação de competência foi afastada com base na adequada exegese que o Tribunal paulista fez das disposições legais (art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 539/1998 e art. 15 da Lei dos Cartórios, Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro), não havendo, no ponto, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 9. Recurso ordinário a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, XXXV e LV, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem que fossem sanadas as omissões apontadas; (b) arts. 5º, caput e II, 37, caput, e 236, porque é ilegítima a exigência de conhecimentos gerais de Direito para a realização de prova de ingresso e remoção na atividade notarial aos candidatos não bacharéis em direito; (c) arts. 5º, II, LXIX e LXX, 37, caput , e 236, ao argumento de que a exigência de realização de prova escrita aos participantes de concurso de remoção é incompatível com o art. 16 da Lei 8.935/94, que prevê apenas a participação em concurso de títulos; (d) art. 236, § 1º, porquanto cabe ao Chefe do Poder Executivo a outorga de delegação de serviços notariais e de registro. Em contrarrazões, a parte recorrida postula o desprovimento do recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ainda que superado esse grave óbice, o recurso não tem chances de êxito. No que toca à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 4. Por outro lado, quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LXIX e LXX, 37, caput , e 236 da Carta Magna, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia unicamente com base na compatibilidade das exigências do Edital 1/08, no que se refere ao conteúdo programático e à exigência de provas para o concurso de remoção, com o disposto na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.935/1994, Lei Complementar Estadual 539/1998 e Provimento 612/1998 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo). Confira-se: Segundo o recorrente, "a exigência de provas de direito em geral nos itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.3 do edital discrimina injustificadamente os não bacharéis", isto porque "o amplo e completo conhecimento do direito, em nosso sistema de ensino, somente pode ser alcançado mediante bacharelado em Faculdade de Direito", o que não seria o caso "daqueles que possuem conhecimento de direito necessário ao cumprimento das tarefas diárias de um cartório, adquirido durante o efetivo exercício das funções notariais e de registros" (fl. 487). O acórdão recorrido refuta essas alegações aos seguintes fundamentos: O exame das disposições da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, revela que o exercício dos serviços notarias e de registro inclui os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º), e que o notário, ou tabelião, e oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício de atividade notarial e de registro (art. 3º). Para o exercício de delegação são necessárias habilitação em concurso público àqueles que, satisfeitos os requisitos do art. 14 da mesma lei, nele forem aprovados, compatibilizando-se, nesse particular, com o que dispõe o § 3º do art. 236 da Constituição Federal. De outra parte, há especificação legal abrangente das funções desses tabeliães, variando conforme a natureza e classificação do cargo. Mas é certo que essa atividade compreende formalizar juridicamente a vontade das partes, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes pretendam dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, com a conservação dos originais e expedição de cópias. Decorre da redação do art. 30 da Lei 8.935/94 enorme gama de responsabilidades, atribuições e exigência do titular, que inclui conduta com consequências nas esferas penal, tributária, trabalhista, civil, enfim, todas aquelas no item 5.5.3 do edital, fls. 43, sem ser necessário acrescentar a direta implicação com Registros Públicos e Direito Constitucional e Previdenciário. Não se pode, portanto, admitir que alguém que pretenda participar de concurso público para preenchimento dessas delegações não disponha de conhecimento de Direito em geral satisfatório para a classificação em concurso. É assim, evidente que, obrigatoriamente, devam tais matérias ser incluídas nos testes de seleção, não fosse apenas porque compatível com o exercício da delegação, como também porque, única forma de se atender ao disposto no art. 37 "caput" da Constituição Federal, no requisito eficiência. (fl. 410 e 411). Esses sólidos fundamentos não são abalados pela argumentação posta nas razões recursais, impondo-se, só por isso, a sua manutenção. (…) No caso, o recorrente alega que a norma local permitiria a remoção sem a necessidade da submissão dos candidatos também às provas de conhecimento. Não tem razão. (...) Como se verifica, nada há, nessa norma, que autorize a conclusão a que chegou o recorrente, no sentido de que "o concurso de remoção opere apenas por exame de títulos". Ao contrário, as disposições contidas no art. 3º da referida lei deixam claro a necessidade de concurso de provas e títulos. Confira-se: Artigo 3.º - O provimento de cartório de classe inicial, de qualquer natureza, far-se-á após aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1.º - O provimento de cartório das demais classes, de qualquer natureza, far-se-á após aprovação em concurso de acesso, de provas e títulos. Tratada assim a questão, à luz da norma do Estado, cuida-se dela em conformidade com a legislação federal. (...) A Lei dos Cartórios, Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, regula o tema por seus art. 16 a 18, que dispõem: Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. (destacou-se). Tem-se daí que, se de uma parte o legislador ordinário consagra, no art. 16, o concurso de títulos, de outra parte é igualmente certo que a disciplina dos concursos de remoção é, por força do art. 18, confiada à legislação estadual que, no caso do Estado de São Paulo, exigiu o provimento de remoção mediante provas e títulos. (e-STJ, fls. 575/586) Dessa forma, perquirir acerca das violações constitucionais alegadas pela parte recorrente demandaria o exame dessas disposições infraconstitucionais (Súmula 280/STF) e das cláusulas editalícias (Súmula 454/STF), de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Outrossim, o exame de eventual infringência ao princípio da legalidade implicaria a análise da compatibilidade das disposições do Edital 1/08 com a legislação infraconstitucional aplicável, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. No tocante à alegada usurpação de competência para a outorga de delegação dos serviços notariais e de registro, o STJ decidiu o seguinte: A Corte estadual, bem examinando a causa, deliberou pela improcedência da alegação, aos seguintes fundamentos: O conteúdo da Lei Complementar Estadual 539, de 26 de maio de 1988, é muito claro e específico no que se refere à questão da competência para outorga de delegações. O art. 4o estabelece que compete ao Tribunal de Justiça a realização do concurso, tanto que, configurada a vaga, o Sr. Secretário da Justiça publicará a sua existência e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal, o que revela, desde logo, que a competência para a abertura do certame e sua realização compete ao Poder Judiciário. A reserva que faz essa disposição legal é apenas a nomeação por ato do Poder Executivo. De tudo se conclui que não seria esta a fase adequada, abertura do certame, para a impugnação porque, ainda sob o enfoque da citada lei complementar, nulidade alguma existe. Mas é preciso considerar também que a Lei 8.935/94, posterior, não contém essa disposição, reservando ao Tribunal de Justiça, art. 15, a competência exclusiva para o provimento das delegações. Não há, assim, lesão a direito líquido e certo, amparável por esta via, pelo que denega-se a segurança. (fl. 413, destacou-se). Nesse contexto, em que a pretensão do impetrante foi afastada com base na adequada exegese que o Tribunal paulista fez das disposições legais (art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 539/1998 e art. 15 da Lei dos Cartórios, Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro), não há que se falar em direito, muito menos líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, justificando-se, no ponto, a denegação da ordem. (e-STJ, fls. 587/588) Como se vê, o Tribunal de origem decidiu pela competência do Poder Judiciário para a outorga de delegação dos serviços notariais e de registro com base no art. 4º da Lei Complementar Estadual 539/98 e no art. 15 da Lei 8.935/94. Assim, eventual ofensa à Carta Magna se daria apenas de modo indireto. No mesmo sentido, em caso análogo: RE 355.856, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 27/6/2014. Saliente-se, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da constitucionalidade do art. 15 da Lei 8.935/94. Confira-se: ADI 2.069, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, DJ de 9/5/2003. 6. Por fim, o Tribunal a quo consignou não haver, no presente caso, a constatação de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante. A matéria relativa aos requisitos do mandado de segurança teve sua repercussão geral negada por esta Corte na apreciação do AI 800.074-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 318, por demandar a análise da Lei 12.016/09 e o revolvimento das provas dos autos. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 864.225 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES NOTORIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEANOR ADV.(A/S) : THAIS VERONI MIRANDA CUSTÓDIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária