text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. AI 807.826 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 212, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. AI 807.826 AGR 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 215 a 222, insiste na configuração de ofensa aos artigos 37, inciso X, e 61, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, apontando que aos contratos de natureza administrativa devem ser aplicadas as normas que regem a relação jurídica entre os servidores e o Estado do Rio de Janeiro, não as regras aplicáveis aos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Aduz não ser assegurado pela Constituição Federal o pagamento de férias e 13º proporcionais aos servidores estatutários, o que somente poderia acontecer por meio de lei, sendo descabida a aplicação analógica de diplomas de natureza celetista à hipótese. Afirma estar devidamente prequestionada a matéria, não se restringindo a discussão apenas a interpretação de normas legais. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 226). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (folha 150): [...] Na esfera estadual, a contratação temporária é efetuada por meio de contrato administrativo, nos termos expressos do Artigo 6º, caput, da Lei Estadual no 2.399/1995, o que inclui os contratados na categoria dos servidores públicos em sentido amplo. O ordenamento constitucional assegura ao servidor público o direito às férias e 13º salário ( CF, art. 39, § 3º). E, nesse aspecto, a norma que limita esse direito desarmoniza-se com o ordenamento constitucional. Deste modo, à apelada, servidora pública por efeito de contrato temporário por excepcional interesse público, são garantidos os direitos conferidos a todos os trabalhadores, nos incisos VIII e XVII, do Artigo 7º, da Constituição da República – 13º salário e férias. E, como a duração do contrato de trabalho celebrado entre o apelante e a apelada foi inferior a um ano, esta última faz jus ao pagamento destas verbas de maneira proporcional ao tempo trabalhado, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa na presente hipótese. [...] AI 807.826 AGR O deslinde da controvérsia deu-se à luz da interpretação da legislação local de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à AI 807.826 AGR sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.826 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : PRISCILLA DE ALMEIDA MAIA ADV.(A/S) : CARMEM LUCIA CONSTANT Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. AI 682.454 AGR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 298 e 299, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos AI 682.454 AGR fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos de declaração, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação aos artigos 2º, 5º, inciso LV, 7º, inciso XXIX, alínea “a”, 37 e 41, § 1º, inciso II, da Carta de 1988. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Município de Santo André, na minuta de folha 303 a 309, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa aos preceitos constitucionais evocados. Argumenta ter cumprido todos os requisitos recursais, especialmente aqueles estipulados no artigo 541 do Código de Processo Civil. Alude à desnecessidade de explícita referência, no acórdão recorrido, aos dispositivos do Diploma Maior, para fins de prequestionamento. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 324 a 330, AI 682.454 AGR apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 196): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidor público da Prefeitura Municipal de Santo André. Pretensão de receber verbas anteriores ao pagamento administrativo. POSSIBILIDADE. Existência de processo administrativo em andamento, apurando o direito pleiteado. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o voluntário. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da AI 682.454 AGR ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 2º, 5º, inciso LV, 7º, inciso XXIX, alínea “a”, 37 e 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo que se deixou de arguir, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à AI 682.454 AGR sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.454 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ AGDO.(A/S) : ANÉSIO GONÇALVES DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIANGELA SANTOS MACHADO BRITA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ORDEM DEFERIDA EM PARTE. 1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. Atento a esse marco interpretativo, pontuo que, no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não-culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo. 3. Ordem parcialmente deferida para, de logo, reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS que refaça, no ponto, a dosimetria da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 97.701 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS que refaça, no ponto, a dosimetria da pena, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que foi assim ementado: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06. NÃO-COMPROVAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal de origem motivou adequadamente a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.346⁄06, diante da nãocomprovação da primariedade e dos bons antecedentes do réu, cujo ônus probatório caberia à defesa. 2. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, insiste no pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Isto sob a alegação de que não há prova segura dos maus antecedentes do paciente. Ao contrário. Diz a acionante que “constam dos autos, às fls. 19, 24 e 38 (numeração do STJ) um atestado, emitido pela delegacia especializada de repressão ao narcotráfico (DENAR), uma folha de antecedentes criminais negativa, emitida pelo Instituto de Identificação Gonçalo Pereira e uma informação, emitida pelo Instituto de identificação Ricardo Daunt, órgãos ligados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, HC 97.701 certificando não constar em nome de José Amaro da Silva (indicando o nome dos pais) antecedentes criminais.” (grifo no original) 3. Prossegue a acionante para aduzir que as instâncias precedentes incorreram em indevida “presunção de culpabilidade”, invertendo o ônus da prova que, constitucionalmente, é imposto ao órgão acusatório. Donde o pedido de imediata aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo pela anotação de que o § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 outra coisa não faz senão erigir quatro vetores à categoria de causa de diminuição de pena para favorecer a figura do pequeno traficante. Minorante, essa, ineditamente positivada para melhor servir à garantia constitucional da individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do artigo 5º da CF/88). Noutros termos: minorante ineditamente positivada para melhor servir à garantia da individualização da pena pelo emprego de u’a mais justa proporcionalidade entre o castigo e as circunstâncias do crime de tráfico ilícito de entorpecentes em sua empírica perpetração. Confira-se: “§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” 7. Com efeito, essa causa especial de diminuição de pena do delito de tráfico de entorpecentes retrata a inserção, no sistema nacional de combate às drogas, do vetor da proporcionalidade da sanção à gravidade da conduta1; ou seja, corresponde à previsão abstrata de um “ajuste” 1 “Em nome do princípio da proporcionalidade, impõe-se, assim, que a pena, a ser cominada ou a ser imposta, guarde justa proporção com o grau de ofensividade da conduta delituosa, objetivando orientar a criminalização de comportamentos pelo legislador, bem como a sua aplicação pelo juiz, quando da sentença, devendo, em ambos os casos, a reação penal retratar, com fidelidade, o 'merecimento' do autor da infração, tomando-se em consideração, para tanto, todas as circunstâncias, objetivas e subjetivas, que envolvam a situação submetida a julgamento.” (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: introdução crítica. HC 97.701 judicial (no caso, de 1/6 a 2/3) na reprimenda do tipo incriminador, sintonizada com a tradicional garantia penal da adequação entre o delito e a resposta sancionatória do Estado. Garantia que, no caso de delitos atinentes à fabricação, ao comércio e ao uso de entorpecentes, de há muito se acha reconhecida internacionalmente, consoante se lê na letra a do item 4 do art. 3º da Convenção da ONU de 1988: “4. a) Cada uma das Partes disporá que, pela prática dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, se apliquem sanções proporcionais à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação da liberdade, sanções pecuniárias e o confisco.” (grifei) 8. Fácil notar que, no Brasil, a opção legislativa foi a de favorecer aquelas pessoas cuja participação no tráfico seja apenas ocasional, não exercendo elas atividades ilícitas de vulto. Daí porque o citado §4º é conhecido como “divisor de águas” entre o pequeno traficante e aqueles agentes que fazem do crime um estilo de vida e de cujo potencial de impactar temerariamente o meio social não se duvida. Segundo João José Leal, “[...] o objetivo maior da minorante em exame é o de permitir ao juiz um instrumento mais racional e mais justo, em termos de aplicação e de individualização da pena, para enfrentar essa camisa de força imposta pela adoção da teoria monista, adotada por nosso Código Penal, em termos de concurso de pessoas. Como o tráfico, geralmente, é praticado por quadrilhas ou, ao menos, em concurso de pessoas, nem sempre é juridicamente justo ou razoável tratar o traficante primário – quando for o caso de um simples passador ou distribuidor da droga, é claro – com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais agentes do crime.”2 Saraiva: São Paulo, 2001, p. 28.) 2 Tráfico de drogas e controle penal: Nova Política Criminal e aumento da pena mínima para o crime de tráfico ilícito de drogas. In: Revista IOB de Direito Penal e HC 97.701 9. Nessa contextura e para permitir ao magistrado sentenciante melhor individualizar a reprimenda, a norma penal lista 4 requisitos que devem coexistir para a incidência do favor legal. São eles: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosa e não integrar organização criminosa. 10. Lançadas essas primeiras coordenadas teóricas, anoto que a temática da redução da pena pelo cometimento do delito de tráfico de drogas é daquelas que suscita acesos debates doutrinários e jurisprudenciais. A possibilidade de aplicar tal minorante a crimes cometidos antes da vigência da Lei 11.343/2006, por exemplo, ainda aguarda a conclusão do julgamento pelo plenário deste STF (RE 596.152, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowisk3). Outra questão controvertida diz com a eleição do percentual de diminuição da pena. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal valida a escolha embasada na quantidade de droga apreendida (HC 104.195, da relatoria do ministro Luiz Fux); já a Segunda Turma, diferentemente, perfilha o entendimento de que a quantidade e a natureza de entorpecentes devem orientar, tão somente, a fixação da pena-base (HC 106.313, relator ministro Gilmar Mendes). Enfim, o ineditismo da minorante tem acarretado um visual pouco nítido das causas em concreto, implicando, por vezes, estonteante vai-e-vem decisório. 11. O caso dos autos mais focadamente nos coloca diante da seguinte indagação: a quem compete a prova da presença dos vetores do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006? 12. Na busca de uma consistente resposta inicio por essa norma Processual Penal, ano VIII, n. 43, Abr/Maio de 2007, p. 38-49, 2007, p. 47. 3 Recurso extraordinário em que proferi o voto-vista de que “o novidadeiro instituto da minorante, que, por força mesma do seu ineditismo, não se contrapõe a nenhuma anterior regra penal. Lógico! Daí poder incidir tão imediata quanto solitariamente, nos exatos termos do inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal. O que afasta, de plano, qualquer eiva ou mácula de combinação indevida de normas penais para compor uma terceira e imaginária regra penal sobre um mesmo instituto. Afinal, como combinar regra nova com uma inexistente norma velha? Impossível! O que de pronto afasta qualquer ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, pois não houve, por nenhuma forma usurpação de competência legislativa pelo Poder Judiciário.” HC 97.701 primaz da liberdade que é o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, in verbis: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” 13. Como já afirmei em outras oportunidades, penso que esse dispositivo constitucional trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o indivíduo permanece investido nesse direito material à presunção de não culpabilidade. Não foi por acaso que a Constituição preferiu a locução presunção de não-culpabilidade ao fraseado presunção de inocência. É que a presunção de inocência é muito carregada de sentido coloquial. Todos nós dizemos assim prosaicamente: “o homem é inocente até prova em contrário”. A Constituição não se contentou com isso. O indivíduo é inocente, não só até prova em contrário. Para que ele deixe de ser inocente é necessário que a prova contra sua nãoculpabilidade seja validamente produzida em Juízo, debaixo do devido processo legal, a incorporar as garantias do contraditório e da ampla defesa e, afinal, acolhida, na sua robustez, por uma sentença penal que alcance essa fase última do trânsito em julgado. Tudo isso conjugadamente, para vitalizar o encarecido direito à presunção de não culpabilidade. Portanto, esse direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 14. Inserido nessa matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material HC 97.701 probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 15. Nesse contexto, é de se ler a lição de Aury Lopes Júnior 4 sobre o ônus da prova no processo penal, verbis: “[...] a partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio – nemo tenetur se detegere). Ferrajoli esclarece que a acusação tem a carga de descobrir hipóteses e provas, e a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contra-provas. O juiz, que deve ter como hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada. É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias […] o que sim podemos aceitar […] é uma assunção de riscos. A defesa assume riscos pela perda de uma chance probatória. Assim, quando facultado ao réu fazer prova de determinado fato por ele alegado e não há o aproveitamento dessa chance, assume a defesa o risco inerente à perda de uma chance […].” 16. Tal maneira de esquadrinhar constitucionalmente o tema do ônus da prova se acha estampada no Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, a saber: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: 4 Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. 3. ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008, p. 502/503. HC 97.701 […] VII – não existir prova suficiente para a condenação.” 17. Atento a esses marcos interpretativos, pontuo que, no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de redução da reprimenda, fazendo-o sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Pinço, a propósito, trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou o apelo defensivo, verbis (fls. 35/36): “A certidão juntada à f. 63 não indica apenas o presente feito movido contra o recorrente, mas enumera uma série de processos que podem referir-se a homônimos. Por sua vez, a folha de antecedentes criminais emitida pelo Instituto Gonçalo Pereira, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, não aponta nenhuma incidência em face do réu (f. 82). José Amaro, contudo, em seu interrogatório judicial, admitiu que ‘já foi preso e processado criminalmente, mas foi absolvido (f. 86). Outrossim, nos documentos existentes à f. 114-36, o apelante indica inúmeros locais onde residiu e trabalhou no corte de cana-de-açúcar, nos Estados da Bahia, Espírito Santo, Alagoas e Pernambuco. Nada obstante, nem o órgão acusador nem a defesa cuidaram requerer a expedição de ofício à superintendência da polícia federal ou aos órgãos de segurança pública daqueles entes federados, a fim de que se esclarecesse sobre a real existência de antecedentes criminais e, quiça, condenação penal em face de José Amaro, diligência que também poderia ter sido determinada de ofício pelo juiz. Desse modo, à mingua de provas seguras sobre a vida pregressa do acusado, não poderia o magistrado majorar a pena-base com fundamento nos seus maus-antecedentes, na sua personalidade voltada para o crime nem na sua conduta social reprovável, circunstâncias que não foram demonstradas. HC 97.701 […] De seu turno, não há falar em aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da dúvida quanto ao cumprimento, pelo réu, dos requisitos relacionados à primariedade e aos bons antecedentes, ônus probatório que incumbia à defesa e que não podem ser presumidos.” (grifei) 18. O que se extrai dessa leitura é que a instância colegiada estadual, ao mesmo tempo em que assentou a inconsistência probatória quanto à primariedade do paciente, paradoxalmente se valeu dessa inconsistência mesma para vedar a incidência da majorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20065. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não-culpabilidade: In dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo. 19. Nesse rumo de ideias, tenho por acertado o magistério de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi6, literis: “Toda prova negativa é difícil, de modo que militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus da prova, no caso, é do ministério público, no sentido de demonstrar a reincidência, os maus antecedentes e a participação em atividades criminosas ou organização criminosa. Não importa que seja prova difícil para o Ministério Público. Mais difícil seria para o réu, que, por 5 Em que pesem as críticas de parte da doutrina, penso que o Tribunal de Justiça poderia ter sacado a regra do art. 616 do CPP para dirimir as dúvidas quanto à primariedade do agente. Eis a redação do dispositivo: “No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.”In: Lei de drogas anotada. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 109-110. HC 97.701 sua vez, tem o direito de não ser condenado a não ser que haja prova, ou receber, sem prova, uma pena maior quando a lei permite uma pena mais branda.” 20. Calha recordar que esta Segunda Turma, no julgamento do HC 99.608, da relatoria do ministro Eros Grau, incursionou pelo tema ora discutido, verbis: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O afastamento da causa de diminuição determinada no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 requer fundamentação idônea. 2. Simples afirmação de ausência de prova da inexistência do envolvimento dos acusados em atividades criminosas não é suficiente para negar a redução da pena. O ônus da prova cabe a quem acusa. 3. A quantidade de entorpecentes justifica que a redução da pena seja mínima. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.” 21. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinar ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS que refaça, no ponto, a dosimetria da pena. 22. É como voto. 06/09/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 97.701 MATO GROSSO DO SUL VISTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Presidente, eu verifico que nos autos existem algumas certidões, emitidas por órgãos públicos especializados, que fizeram constar da folha de antecedentes criminais a existência de alguns feitos em que o paciente figurava como réu, como envolvido e o paciente alega que seriam homônimos, não é isto? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso. E o Tribunal chegou a admitir essa possibilidade da homonímia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas todos admitem a possibilidade de que, possivelmente, alguns deles sejam homônimos, mas Vossa Excelência está dizendo... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Num deles, ele teria doze anos quando cometeu o crime, então a homonímia era transparente, era evidente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Era evidente. Mas, nos demais não. E Vossa Excelência disse que não incumbe, então, ao réu a comprovar que são homônimos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - A tese é essa. Foi inocência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agora, como é que o Ministério Público vai provar que não são homônimos? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Aí é que está. Essa é a contrapartida específica do Ministério Público. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - O Ministério Público cumpriu o seu papel. Eu vou pedir vista, Senhor Presidente. Se Vossa Excelência me HC 97.701 permitir, essa é uma tese instigante, o voto de Vossa Excelência é brilhante, realmente, muito bem fundamentado, mas eu quero examinar esse aspecto porque não... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Perfeito. É bom um reexame da matéria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De qualquer sorte, é tão chocante tal atitude de Vossa Excelência, essa afirmação de que o réu não cumpriu ... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - E foi o fundamento do acórdão. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso é... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não cumpriu? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que o réu não cumpriu ... de provar. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que o réu não cumpriu o dever de demonstrar a primariedade e os bons antecedentes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, eu concordo, também, que não cumpre ao réu provar que ele é primário e tem bons antecedentes. Mas, uma vez juntadas as certidões de antecedentes cumpriria, a meu ver, em princípio, ao réu provar que não se trata da pessoa dele, mas de um terceiro, de um homônimo. Porque o Ministério Público, a princípio, desincumbiu-se de sua obrigação processual. Mas, eu vou refletir sobre as judiciosas ponderações de Vossa Excelência, Senhor Presidente, e vou estudar o caso. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - E pede vista. HABEAS CORPUS 97.701 MATO GROSSO DO SUL VOTO (VISTA) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de José Amaro da Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 105.789/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, sob o fundamento de que, para a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, compete à defesa o ônus da comprovação da primariedade e dos bons antecedentes do réu. O Ministro Ayres Britto, Relator, em sessão realizada em 6/9/2011, votou no sentido da concessão parcial da ordem para, afastado o óbice à aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena. Sua Excelência assentou que as instâncias antecedentes recusaram a aplicação da referida minorante sob o fundamento de que não há, nos autos, prova da primariedade do paciente. Isso porque consta, da instrução, certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que atesta a instauração de 10 feitos criminais em desfavor do réu. Tal certidão ressalta, porém, que “em razão da inexistência de elementos de identificação pessoal na base de dados” esses feitos poderão referir-se a homônimos. De outra banda, há também outra certidão, emitida pelo Instituto de Identificação Gonçalo Pereira, que atesta ser negativa a folha de antecedentes do paciente. Diante dessa circunstância, o Relator entendeu, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, que a seu ver constitui direito substantivo, que não se poderia atribuir à defesa o ônus de provar a primariedade, mas sim que caberia ao Ministério Público demonstrar que HC 97.701 o réu não é primário. Por acreditar que o Ministério Público havia se desincumbido de seu ônus, qual seja, de provar que o réu não é primário, uma vez que há certidão atestando a existência de 10 feitos criminais em seu desfavor, pedi vista dos autos para maior reflexão. Contudo, após o exame dos autos, tenho que o caso é de acompanhar o Ministro Relator. No intuito de esclarecer a situação do réu, a secretaria do meu gabinete requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que enviasse as certidões de antecedentes criminais já mencionadas, pois, embora tenha o Relator solicitado seu encaminhamento a esta Corte, tal pedido não foi atendido. Com a chegada dos documentos, verifiquei que as certidões de antecedentes, de fato, divergem entre si. A Certidão de Ação Criminal Distribuída, que foi emitida pelo TJ/MS, lista 10 processos criminais em que o paciente figuraria como réu. Já aquela emitida pelo Instituto de Identificação Gonçalo Pereira, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública daquele Estado, atesta que paciente não ostenta antecedentes criminais. Nesse contexto, tenho que, assim como consignado pelo Ministro Ayres Britto, deve prevalecer, em favor do réu, a garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade, pelo que, in casu, deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Em situação semelhante à destes autos já se posicionou a Primeira Turma desta Corte, ao analisar o RHC 107.759/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que, não havendo informações precisas sobre os antecedentes HC 97.701 do réu, não se pode exigir dele que produza essa prova. Transcrevo, por pertinente, o seguinte trecho do voto proferido pelo Min. Luiz Fux: “Acrescente-se que não há informações nem menção à folha criminal do recorrente, cidadão argentino, preso quando em trânsito pelo Brasil, e com sua defesa a cargo da Defensoria Pública. Nessas condições, os antecedentes criminais dependem de comprovação, não sendo essa prova exigível do próprio réu. Se não houve diligências nesse sentido, não se pode admitir que fato não comprovado nos autos conduza à presunção de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas”. Mesma orientação seguiu esta Turma, ao assentar que, na análise da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei de Drogas, não se pode inverter o ônus da prova, de modo que deve incidir o princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo. O julgado foi assim ementado: “Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Precedentes. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo. Precedentes. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar o óbice à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, devendo a fixação do quantum ser realizada pelo juízo do processo de origem ou, se já tiver ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, pelo juízo da execução da pena” (HC 103.225/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa). HC 97.701 Diante do exposto, acompanho o Relator, para determinar ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria da pena, com a aplicação da benesse postulada pela defesa. É como voto.


text: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPP, ART. 619. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS REJEITADOS. ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS. 1. O abuso do direito de recorrer resta configurado ante a persistência da parte embargante após os devidos esclarecimentos, reiterando-se argumentos teratológicos – apenas para alterar o dispositivo do acórdão embargado, sem efeito modificativo –, revelando-se a ausência de interesse recursal. 2. In casu, a matéria suscitada na impetração foi exaustivamente debatida: i) na decisão monocrática; ii) no acórdão em agravo regimental; iii) nos embargos de declaração, não restando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, nos termos do art. 619 do CPP. 3. É que na decisão embargada restou assentado: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o relator tenha manifestado sua preocupação a respeito da utilização excessiva do remédio heroico HC 100.795 AGR-ED-ED perante o STF. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011. 2. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) e a Lei 8.038/90 (art. 38) expressamente autorizam o relator a negar seguimento a ações manifestamente improcedentes. 3. In casu, a ordem foi indeferida pelos seguintes argumentos: a) a utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. b) a supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores; in casu, o prévio exame sobre suposta inovação nos fundamentos da sentença de pronúncia. c) deveras, ainda que superado tal óbice, verifica-se que não há nesse caso ilegalidade aferível de plano, imprescindível a uma eventual concessão da ordem. Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011. d) Sob o ângulo fático mister assentar que: d.1) o paciente foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado), e artigo 211 (ocultação de cadáver), combinados com o art. 69, todos do Código Penal, tendo por vítima a genitora de sua filha, por motivo torpe e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima; d.2) a defesa alega nulidade absoluta por omissão da sentença de pronúncia em se manifestar sobre a alegação de ausência de defesa técnica durante a instrução do processo. A omissão foi sanada em juízo de retratação e, posteriormente, a nulidade foi refutada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito; e) O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não são fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal. f). É cediço na Corte que: f.1) HC 100.795 AGR-ED-ED no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ; f.2) nesse mesmo sentido é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ; f.3) precedentes: HC 93.868/PE, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008; HC 98.403/AC, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, HC 94.817, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010. 4. Embargos de declaração rejeitados. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o arquivamento imediato dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar o arquivamento imediato dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus, contra acórdão assim ementado (fls. 186/188): PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando o writ, em sede de agravo regimental, resta examinado em toda sua extensão, ainda que o relator tenha manifestado sua preocupação a respeito da utilização excessiva do remédio heroico perante o STF. Precedentes: HC 100.154-ED/MT, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 26/04/2011; AI 776.875 AgR-ED-ED-ED/DF, Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 19/4/2011, DJE 2/5/2011. 2. O princípio da colegialidade restou incólume, máxime porque o Regimento Interno do STF (art. 21, § 1º) e a Lei 8.038/90 (art. 38) expressamente autorizam o relator a negar seguimento a ações manifestamente improcedentes. 3. In casu, a ordem foi indeferida pelos seguintes HC 100.795 AGR-ED-ED argumentos: a) a utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. b) a supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores; in casu, o prévio exame sobre suposta inovação nos fundamentos da sentença de pronúncia. c) deveras, ainda que superado tal óbice, verifica-se que não há nesse caso ilegalidade aferível de plano, imprescindível a uma eventual concessão da ordem. Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011. d) Sob o ângulo fático mister assentar que: d.1) o paciente foi denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, incisos II e IV (homicídio qualificado), e artigo 211 (ocultação de cadáver), combinados com o art. 69, todos do Código Penal, tendo por vítima a genitora de sua filha, por motivo torpe e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima; d.2) a defesa alega nulidade absoluta por omissão da sentença de pronúncia em se manifestar sobre a alegação de ausência de defesa técnica durante a instrução do processo. A omissão foi sanada em juízo de retratação e, posteriormente, a nulidade foi refutada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. e) O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não são fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal. f). É cediço na Corte que: f.1) no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que HC 100.795 AGR-ED-ED dispõe o art. 563 do CPP, verbis: Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; f.2) nesse mesmo sentido é o conteúdo do Enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu; f.3) precedentes: HC 93.868/PE, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 28/10/2008; HC 98.403/AC, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Julgamento em 24/8/2010, HC 94.817, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 3/8/2010. 4. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante sustenta contradição no julgado, alegando discrepância entre o dispositivo do acórdão embargado (“embargos de declaração rejeitados”) e a sua respectiva fundamentação, porquanto ao concluir pela ausência de ofensa ao princípio da colegialidade, numa leitura do art. 38 da Lei 8.038/90, teria na verdade acolhido os embargos, visto que a matéria teria sido suscitada no julgamento do agravo regimental. Pretende, em síntese, que o resultado do julgamento dos primeiros embargos de declaração seja modificado para “embargos acolhidos, sem efeitos modificativos” (fls. 206). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração não merecem prosperar. O abuso do direito de recorrer resta configurado ante a persistência da parte embargante após os devidos esclarecimentos, reiterando-se argumentos teratológicos – apenas para alterar o dispositivo do acórdão embargado, sem efeito modificativo –, revelando-se a ausência de interesse recursal. In casu, a matéria suscitada na impetração foi exaustivamente debatida: i) na decisão monocrática; ii) no acórdão em agravo regimental; iii) nos embargos de declaração, não restando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, nos termos do art. 619 do CPP. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração, determinando o arquivamento imediato dos autos. É o voto. 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 100.795 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o habeas não chegou a vir, com o processo aparelhado, a julgamento da Turma. O relator atuou no campo monocrático. Houve o agravo regimental, desprovido, e certamente fiquei vencido. Seguiram-se embargos declaratórios e, agora, os segundos embargos declaratórios. Acompanho Sua Excelência, desprovendo esse recurso, mas peço vênia para assentar que não cabe – e vejo que agora a providência está generalizada – a baixa do processo antes de confeccionado, até mesmo, o acórdão da Turma. Em primeiro lugar, sabemos que o habeas não gera eficácia suspensiva quanto à preclusão do título judicial condenatório e a execução da pena. Em segundo lugar, porque a finalidade da baixa seria única – fechar o protocolo do Tribunal ao jurisdicionado. Não podemos assim proceder, isso como guardas maiores da Constituição Federal, a prever, como garantia do cidadão o livre acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito ou ameaça de lesão. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Aqui, se me permite, Ministro Marco Aurélio, eu dialogaria com o eminente Relator, porque aqui não se trata de recurso, mas sim de habeas corpus; é processo originário aqui do Supremo. Então baixa para onde? Para o arquivo? Não é um recurso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência coloca algo que é irrespondível. Talvez pudéssemos sortear, Presidente, para chegar à baixa, uma das unidades da federação. Quem sabe? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): O eminente Ministro Marco Aurélio está a votar, eu só interrompi para fazer essa observação. HC 100.795 AGR-ED-ED O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas também é uma ideia fazer esse sorteio que o Ministro Marco Aurélio sugeriu. Se Vossa Excelência concorda com esse ponto de vista, é uma sugestão a ser apreciada. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas o Ministro Marco Aurélio tem a palavra. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Voto contra o sorteio endossado pelo relator. Apenas coloquei a matéria para escancarar a erronia de determinar-se a baixa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Até Vossa Excelência mesmo, Presidente, já determinou a baixa dos autos. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Em recurso. Mas, aqui, eu estou vendo que é um habeas corpus, ou seja, uma ação originária da Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Voto contra a baixa. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Sim, mas o habeas corpus é originário; não é recurso em habeas corpus, é habeas corpus em andamento no Supremo, processo originário. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - A baixa dos autos ou arquivamento dos autos são expressões... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): HC 100.795 AGR-ED-ED O Ministro Marco Aurélio encerrou o voto? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para votar contra o arquivamento, sem antes ser juntado o acórdão da Turma ao processo. 03/04/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 100.795 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Neste caso, eu também vou acompanhar a extensão do voto do Ministro Marco Aurélio, apenas rejeitando os embargos de declaração. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 100.795 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : EDSON PRADO OU EDSON DO PRADO ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou o arquivamento imediato dos autos, nos termos do voto do Relator, vencidos, neste ponto, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 919 e 920, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Este recurso extraordinário foi processado por força de decisão proferida pelo Ministro Maurício Corrêa no agravo em apenso, do seguinte teor: Subam os autos principais para melhor exame. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as RE 393.891 AGR premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 938 a 949, insiste na configuração de RE 393.891 AGR ofensa aos artigos 93, inciso IX, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, em razão da falta de fundamentação do acórdão recorrido e da ilegitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo da ação civil pública, tendo em vista que todos os contratos acostados à inicial são individuais, divisíveis e têm origem comum. Sustenta não ser necessário o reexame de provas, por se tratar a discussão sobre tema de direito. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 967). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 950), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais consignou, ao julgar a apelação (folhas 755 e 756): […] Nos interesses difusos e coletivos os sujeitos são, pela ordem, absoluta ou relativamente indeterminados, e o objeto, nos dois casos, é indivisível (embora nos difusos essa indivisibilidade seja mais evidente). Já no que toca aos interesses individuais homogêneos, o que se verifica é que os sujeitos são já identificados (ou ao menos identificáveis), e o objeto é cindível, divisível, atribuível a cada um desses sujeitos. Firme nos conceitos retro expendidos, temos que no caso dos autos há interesses coletivos e individuais homogêneos, um e outro a autorizar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público, em princípio. Se a inicial narra que o reajuste das mensalidades se deu em periodicidade inferior à anual e se a própria Unimed admite que isto ocorreu, embora com utilização de índices diversos entre um e outro tipo de contrato, inequívoco que, qui, estar-seà diante de um interesse coletivo stricto sensu, já que a legalidade ou ilegalidade do aumento interfere em relação jurídica comum e indivisível: o aumento não será mais ou RE 393.891 AGR menos ilegal para este ou aquele usuário. Neste aspecto, então, é indubitável a legitimidade do Ministério Público, na forma dos art. 81, II, e 82, I, da Lei n. 8.078/1990. Já a pretensão de restituição dos valores cobrados a maior é matéria atinente à defesa de interesses individuais homogêneos, porque decorrem de relações contratuais de mesmas características fáticas e jurídicas e são interesses divisíveis, individualizáveis. Mas trata-se de interesses disponíveis. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: RE 393.891 AGR Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 393.891 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIMED DOS INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. AI 652.999 AGR O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Francisco Franco Amaral Filho e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento que visava destrancar recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eis o teor da decisão ora agravada: “Vistos. Francisco Franco Amaral Filho interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. (...) Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão do último dos embargos de declaração interpostos nos autos foi publicado em 6/6/06, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou AI 652.999 AGR inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). E, ainda, que não há que se falar em acolhimento desta insurgência apenas para fins de reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, por se tratar de pretensão calcada em matéria de cunho infraconstitucional. Nesse sentido, cite-se a ementa do seguinte acórdão, representativo da jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema: ‘PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, do CPC. 1. É inviável o processamento do apelo extremo para debater matéria processual, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância a quo, para fins de nulidade, por suposta ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição. 2. No mérito, a alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, o que também impede o trânsito do extraordinário. 3. Aplicável, assim, o art. 557, caput, do CPC, que permite ao relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a AI 652.999 AGR jurisprudência predominante do Tribunal. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº 698.721-AgR/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 17/9/09). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07); ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos AI 652.999 AGR limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem, decidiu a controvérsia posta nestes autos com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas que compõe a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Insistem os agravantes que foram violados os arts. 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que: “(...) adquiriram da Embargada a ‘Fazenda Manjerona’, mediante autorização concedida através de ALVARÁ JUDICIAL, cujos termos foram, inclusive, confirmados por este próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao examiná-lo em grau de recurso. Como se vê, então, os Agravantes EFETUARAM A COMPRA QUE SE PRETENDE ANULAR RESPALDADOS EM ORDEM JUDICIAL DE INQUESTIONÁVEL LEGALIDADE, confiando, assim, os Adquirentes, naquele a quem é dado o poder constitucional de administrar a Justiça, ou seja, o Poder Judiciário. (...) os Agravantes, no Tribunal de origem, opuseram dois embargos de declaração, invocando diversos vícios procedimentais do julgamento dos embargos infringentes (...) No particular, todos estes pontos deveriam ter sido apreciados pela Corte local, até porque decisivos para o deslinde do feito, e, não o sendo, resta mais que evidente o AI 652.999 AGR cerceamento de defesa reclamado no feito, pelo que se demonstra a violação direta aos art. 5º, LIV e LV; e 93. IX, da Constituição. De igual forma, é de se ter em mente que a afronta aos preceitos constitucionais denunciada no recurso extraordinário se deu de forma direta, pois a Corte baiana negou validade aos princípios e normas postas na Carta Magna, deferindo a seu jurisdicionado uma prestação jurisdicional insípida e lacunosa, omissa quanto a diversos aspectos do feito.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante pronunciamentos suficientemente fundamentados, não obstante contrários à pretensão dos ora agravantes. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira AI 652.999 AGR Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE AI 652.999 AGR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/6/07). Ademais, colhe-se do acórdão que rejeitou os embargos infringentes: “(...) colhe-se da cópia do testamento colacionada às fls. 30/32, que a cláusula de inalienabilidade não foi expressamente estipulada. Assim, não se estipulou que o bem era inalienável, tampouco alienável. Contudo, com fulcro em proteger o interesse da menor, nas circunstâncias ora relatadas, vê-se que a melhor solução era considerar a inalienabilidade do bem, ante a própria necessidade do fiduciário conservar a propriedade fideicomitida para depois restituí-la a fideicomissária. (...) Entretanto, colhe-se dos autos a nítida intenção do fiduciário de, por meios legais, burlar os institutos jurídicos e extinguir o fideicomisso. Como já exposto o fideicomisso é instituto de substituição testamentária no qual o testador (fideicomitente) deixa um AI 652.999 AGR legado ao fideicomissário sob os cuidados do fiduciário, com a estipulação ínsita de uma condição resolutiva para aquisição do bem pelo fideicomissário, que in caso, era a maioridade civil ou a realização do casamento civil. (...) No caso sob comento, a testadora, fideicomitente, não possuía herdeiros necessários, logo pode dispor de todos os seus bens da forma que melhor entendeu. Nesse passo, deixou para a embargada o legado, ora reivindicado, ‘Fazenda Mangerona’, como meio de garantir-lhe um futuro seguro, também indicou os sujeitos capazes que seriam os fiduciários, e que deveriam agir de forma sucessiva. No múnus do seu posto o fiduciário achou por bem adotar a fideicomissária, ora embargada. Contudo, ficou claro que esta manobra foi apenas utilizada com o intuito de chegar mais rápido aos seus objetivos: a disposição do bem legado. (...) Veja-se que a venda e a sub-rogação foram devidamente autorizadas pela Justiça, contudo embora legal o ato é ilegítimo, porque feriu frontalmente o direito da menor. Relembre-se que trata o instituto de propriedade resolúvel, assim nasce para a fideicomissária o direito de perseguir o bem onde quer que ele esteja, no caso, em propriedade de quem quer que esteja. Assim, o fiduciário poderia dispor do bem, mas por outro lado deveria observar que o bem teria que ser entregue à fideicomissária da forma estipulada no testamento. (...) Assim, merece amparo o pleito reivindicatório formulado pela embargada, porque o bem é de propriedade resolúvel, cabendo-lhe a faculdade de exercer o direito de sequela sobre o mesmo. Ante o exposto, o acórdão é no sentido de, admitir o recurso para conhecer, porém rejeitar os Embargos, mantendo o Acórdão rescindendo.” AI 652.999 AGR É certo que o Tribunal de origem decidiu amparado na legislação infraconstitucional pertinente e nos fatos e provas da causa. Desse modo, a pretensão dos agravantes encontra óbice nas Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte, haja vista que o recurso extraordinário não se presta ao exame de ofensa reflexa à Constituição Federal, tampouco ao reexame de conjunto fático-probatório. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.999 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : FRANCISCO FRANCO AMARAL FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO WICKS AMARAL AGDO.(A/S) : VALÉRIA DE SÁ ANDRADE ADV.(A/S) : RAIMUNDO PARANÁ FERREIRA ADV.(A/S) : WANK REMY DE SENA MEDRADO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 3.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ARE 670.400 AGR justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe provimento. Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 306/307): “A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 – RTJ 159/328 – RTJ 161/284 – RTJ 170/627-628 – AI 126.187-AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 153.310-AgR/RS, ARE 670.400 AGR Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 254.948/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). De outro lado, cabe ter presente que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar-lhe provimento, eis que correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário a que ele se refere (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘a’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). …................................................................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 314/327). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em exame. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Cumpre destacar, a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. ARE 670.400 AGR Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: “DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.” (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei) “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) ARE 670.400 AGR Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão judiciário de origem – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, ARE 670.400 AGR em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição. ARE 670.400 AGR Agravo regimental improvido.” (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Impende enfatizar, no que se refere à alegada transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal, mesmo afastando-se, por mera concessão dialética, a questão da ofensa reflexa, desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos, em sua manifestação, pelo eminente Relator do processo em cujo âmbito se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia em causa (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.). Cabe observar, de outro lado, que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário ARE 670.400 AGR reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância essa que impede o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF. Com efeito, o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703). É que o pronunciamento do órgão judiciário de origem sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impõe-se registrar, finalmente, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte, em processos submetidos, a este Tribunal, por iniciativa da mesma parte ora recorrente (ARE 670.643/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 674.122/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. ARE 670.400 AGR 3. Agravo regimental desprovido.” (ARE 657.251-AgR/SE, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.400 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE -DESO ADV.(A/S) : HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ SANTOS SANTANA ADV.(A/S) : ANA ROBERTA ROBERTI FONSECA E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Karima Batista Kassab. Coordenadora