text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF. As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 105-107): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 50): “Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que, ao proferir decisões desfavoráveis ao excipientes, teria demonstrado parcialidade na condução do feito – Decisões adstritas à atividade jurisdicional – Não comprovação das hipóteses previstas no art. 135 do CPC – Exceção de suspeição rejeitada.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) “na espécie, como não foi fundamentada a repercussão geral de questão constitucional, fica obstada a subida do recurso à Corte Superior”; e (ii) “os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente não foram apreciados pelo acórdão recorrido à exaustão, como vem sendo exigido pela Excelsa Corte, faltando, assim, uma condição para o processamento do recurso, que é o prequestionamento viabilizador da instância excepcional” (fls. 81-87) O recurso não deve ser provido. De início, tal como constatou a decisão agravada, nota-se que as alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). O recurso extraordinário não discute matéria constitucional. Com efeito, a parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 815.344AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO STF. JULGAMENTO POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal (RE 597.133, rel. Min. Ricardo Lewandowski), não ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. Agravo regimental a que se nega provimento.” Quanto ao art. 93, IX, da Constituição, a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). Ademais, incide a jurisprudência do Plenário deste Tribunal que assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 2. A parte embargante alega a decisão foi omissa “por falta de pronunciamento judicial necessário acerca de questão posta para apreciação, qual seja ela, da negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão da exceção de suspeição” (fls. 112). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéri a. 3 A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 4. Com efeito, as alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos. Nesse ponto, portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 5. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do AI 815.344-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO STF. JULGAMENTO POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal (RE 597.133, rel. Min. Ricardo Lewandowski), não ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes convocados. Agravo regimental a que se nega provimento.” 6. Quanto ao art. 93, IX, da Constituição, a decisão impugnada está devidamente fundamentada. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma” (RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão). 7. Ademais, incide a jurisprudência do Plenário deste Tribunal firmada no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 8. Por fim, cabe ressaltar que não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma satisfatória. 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 794.653 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ROBERTO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO SILVA FILHO EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE SÃO ROQUE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO POSTERIORMENTE DEDUZIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. RECURSO INCABÍVEL O recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não é o momento processualmente para inaugurar debate de questão constitucional anteriormente enfrentada pela origem. Consolidou-se no âmbito da Corte o entendimento de que resulta preclusa a matéria constitucional, surgida nas instâncias ordinárias, que não tenha sido objeto de impugnação pela parte. A pretensão da contribuinte reporta ao direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais reconhecidos a seu favor. A questão foi expressamente abordada pelo Tribunal a quo, sem que houvesse a interposição de recurso extraordinário no momento oportuno. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 473189 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática, do Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “A fls. 892, neguei seguimento ao recurso extraordinário de fls. 399-409, interposto pela União contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entendê-lo extemporâneo. Tal decisão já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 893. Passo ao exame do recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) de fls. 805-818, interposto por Frigorífico Gásperin LTDA contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido possui o seguinte teor: ‘TRIBUTÁRIO. IPI. SALDOS CREDORES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE ICMS, APLICÁVEL À ESPÉCIE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. 1. A Primeira e a Segunda Turmas e a Primeira Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento de RE 473189 AGR-SEGUNDO que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do Relator de que o não reconhecimento de correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da não-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos de IPI objetiva impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. O crédito é uma `moeda´ prevista na lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 3. A linha de entendimento supradestacada é a defendida pelo Relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da eg. Primeira Seção, desta Casa Julgadora, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp nº 89695/SP, Rel. designado para o acórdão o Min. Hélio Mosimann). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com a ressalva do meu ponto de vista.’ (fls. 673) Alega-se violação do disposto nos arts. 150, II, e 153, § 3º, II, da Constituição federal, pois seria devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI não aproveitados oportunamente em razão de óbices causados pelo Fisco. Decido. Observo que a oportunidade para a discussão das questões suscitadas surgiu já em segundo grau de jurisdição. Esta Corte decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita questões constitucionais que foram ou deveriam ter sido debatidas em segundo grau. Assim, só caberá recurso extraordinário da decisão do Superior Tribunal de RE 473189 AGR-SEGUNDO Justiça no recurso especial se a oportunidade para a discussão da questão constitucional ali tiver surgido originariamente. Nesse sentido, confira-se: ‘Recurso extraordinário : interposição de decisão do STJ em recurso especial : inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa . 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de oficio; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa.’ (...) ( AI 145.589-AgR , rel. min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24.06.1994) No mesmo sentido, entre outros: AI 364.277-AgR (rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002); AI 436.046AgR (rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005); AI 618.700 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.02.2007) e AI 472.822 (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 08.03.2010). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante pretende a reforma da decisão sob o 3 RE 473189 AGR-SEGUNDO fundamento de que a oportunidade para a discussão das questões suscitadas no recurso extraordinário da agravante surgiu no Superior Tribunal de Justiça. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a promover a reforma do acórdão recorrido. A parte agravante se opõe ao entendimento de que a questão constitucional ora suscitada não surgiu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inicialmente, observo que não assiste razão à recorrente. A pretensão da contribuinte não é outra senão o reconhecimento ao direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais reconhecidos a seu favor. Destaca, com apoio na jurisprudência, que o aproveitamento extemporâneo dos créditos por motivo de resistência injustificada do Fisco dá ensejo à correção monetária de tais valores. 3. A tese de direito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todavia o relator originário do feito foi preciso ao reconhecer o não cabimento do recurso na hipótese. O acórdão recorrido abordou expressamente a questão controvertida suscitada no recurso extraordinário. A despeito de tal circunstância, o recorrente interpôs somente o recurso especial. A título ilustrativo, confira-se o trecho do voto proferido pelo relator: “No que se refere à correção monetária dos créditos do IPI, a decisão de primeiro grau merece reforma. É que tal pretensão não tem amparo na legislação correspondente, uma vez que a correção monetária é sempre dependente de lei, o que pressupõe que o legislador faça tal opção política e institua em RE 473189 AGR-SEGUNDO norma legal determinado indexador. […] Assim, por tudo o que foi exposto, não cabe a correção monetário dos créditos no IPI.” 4. Com efeito, tal como restou consignado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que resulta preclusa a matéria constitucional, surgida em juízo de segundo grau, que não foi objeto de recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior.” (AI 645.052-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). MATÉRIA CONSTITUCIONAL ORIGINADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE RE 473189 AGR-SEGUNDO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 754079, Rel. Min. Teori Zavascki) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.189 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FRIGORIFICO GASPERIN LTDA ADV.(A/S) : ÍCARO SILVA PEDROSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. VÍCIOS PROCESSUAIS QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. Não se pode exigir dos aposentados e pensionistas contribuição destinada à assistência médica durante o período de vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. Assim, correta a decisão agravada quanto ao provimento do recurso extraordinário para conferir ao recorrente o direito à devolução integral do montante indevidamente descontado. A remessa obrigatória não pode ser confundida com o recurso de apelação, circunstância que impede a aplicação do art. 530 do Código de Processo Civil. Isso porque o dispositivo em destaque somente prevê o cabimento dos embargos infringentes nas hipóteses em que há reforma da sentença em grau de apelação, não havendo motivo para interpretação extensiva do texto legal. Verifica-se, no caso concreto, o exaurimento das vias recursais apto a permitir o manejo do recurso extraordinário. O Código de Processo Civil não relaciona a petição de embargos de declaração como peça obrigatória à formação do instrumento, motivo pelo qual não se deve deixar de conhecer do recurso mediante a ausência de qualquer prejuízo à compreensão da pretensão recursal. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que deu provimento ao agravo para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 85/86): “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que se discute a incidência de contribuição previdenciária para custeio de previdência, pensão e assistência médica sobre proventos de inativos, instituída pela Lei estadual 9.380/86, alterada pela Lei 13.455/2000. O Plenário desta Corte, ao julgar o pedido de medida liminar na ADI 2.010, sob a égide da EC 20/98, decidiu pela inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos. O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: (...) A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ADMITE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO. - A Lei nº 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela EC nº 20/98 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação Aos servidores titulares de cargos efetivos, inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídicoconstitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei nº 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, todos com a redação que lhes deu a EC nº 20/98. (...) Essa orientação foi confirmada pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento da ADI 2.189-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09.06.2000; ADI 2.196-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18.08.2000. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Contudo, esta Corte tem decidido que o percentual destinado à assistência médica não pode ser exigido dos aposentados e pensionistas durante o período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Nesse sentido: RE 489.508 (rel. min. Ricardo Lewandowski; DJ 1º.02.2007); RE 364.240-AgRED (rel. min. Celso de Mello; DJ 06.08.2004); RE 369.097-AgRAgR (rel. min. Carlos Britto; DJ 12.03.2004); RE 347.474-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa; DJ 17.10.2003). Do exposto, com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, e de acordo com os precedentes citados, dele conhecendo, dar-lhe provimento. A parte ora agravada arcará com os ônus da sucumbência. Publique-se. “ 2. O agravante alega que: (i) “a parte não procedeu ao traslado da petição de embargos de declaração opostos do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”; (ii) “a sentença foi parcialmente reformada, conforme atestou a súmula do acórdão de fls. 43. Sendo assim, os ora agravados não cumpriram o disposto no art. 530 e 498 do Código de Processo Civil”; e (iii) “o recurso extraordinário também não poderia ser provido porque a matéria tratada nele está com repercussão geral admitida no RE 573.540/MG, de Relatoria do eminente Ministro Presidente desse eg. STF”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não se pode exigir dos aposentados e pensionistas contribuição destinada à assistência médica durante o período de vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC nº 20/98 e nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03.” (AI 831.223-RG, Rel. Min. Cezar Peluso) “CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estadosmembros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” (RE 573.540-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA – JULGAMENTO DE MÉRITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 573.540/MG, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.” (AI 724.489-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio) 2. Dessa maneira, havendo o acórdão recorrido determinado que seria devida tão somente a restituição de parcela da contribuição no percentual de 4,8%, retirando, portanto, os valores relativos aos 3,2% destinados à assistência à saúde, correta a decisão agravada quanto ao provimento do recurso extraordinário para conferir ao recorrente o direito à devolução integral do montante indevidamente descontado. 3. Quanto à necessidade da oposição de embargos infringentes contra o acórdão não unânime que, em sede de remessa necessária, reforma a sentença de mérito, não merecem prosperar as alegações da agravante. Com efeito, a remessa obrigatória não pode ser confundida com o recurso de apelação, circunstância que impede a aplicação do art. 530 do Código de Processo Civil. Isso porque a norma em destaque somente prevê o cabimento dos embargos infringentes nas hipóteses em que há reforma da sentença em grau de apelação, não havendo motivo, portanto, para interpretação extensiva do texto legal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. ARTIGO 530 DO CPC. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MAIORIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 390/STJ. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PARTES. (...) 2. Salienta-se que não são cabíveis os embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de remessa ex officio (Súmula n. 390/STJ: "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes "), uma vez que a regra inserta no art. 530 do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, em consonância com a inequívoca intenção do legislador de restringir o cabimento dos embargos infringentes, adstritos à impugnação de acórdãos proferidos em apelação ou ação rescisória. (…)” (AgRg no REsp 1.345.645, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, Segunda Turma) 4. No que toca à ausência de cópia da petição de embargos de declaração no presente recurso, tampouco assiste razão à agravante. De fato, o Código de Processo Civil não relaciona a petição de embargos de declaração como peça obrigatória à formação do instrumento, motivo pelo qual não se deve, de imediato, deixar de conhecer do recurso ora apresentado. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que não houve prejuízo à compreensão da pretensão recursal, de modo que deve ser prestigiada a efetiva prestação jurisdicional em detrimento dos rigores formais. 5. Ademais, ressalto que o RE 573.540, submetido à sistemática da repercussão geral, já foi apreciado pelo Plenário da Corte. Na ocasião, ficara assentado que “Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.” A decisão monocrática converge para o que ficara decidido no leading case, razão pela qual não merece acolhida a pretensão recursal. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.461 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : LAURICY MOURA DE AZEVEDO ADV.(A/S) : FADAIAN CHAGAS CARVALHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 13.5.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR RHC: CF, ART. 102, II, A. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. 1. A Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC 105.234, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21.3.11; HC 106.477, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 19.4.11; e HC 102.859, Segunda Turma, Relator o RHC 121851 Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio. O juiz da execução indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto, sob o fundamento de que o paciente, embora preencha o requisito objetivo para a obtenção do benefício, não preenche o requisito subjetivo. Isso porque, conforme apontado em relatório psicossocial, o paciente “possui crítica simplória e superficial acerca do delito praticado, dificuldade de lidar com frustrações, falta de virtude ou valor moral e suscetibilidade a influência externa”. O magistrado destacou, ainda, as “reiteradas tentativas de evasão” do paciente. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar recurso ordinário em habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição da República. Desse modo, não é cabível novo recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário para impugnar acórdão exarado em sede de RHC. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDMILSON DE MENESES contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça sintetizado na seguinte ementa, verbis: “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime está fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos da execução, não sendo possível, no âmbito estreito do habeas corpus, modificar o decisum sem adentrar no exame da prova. 2. No caso em apreço, não se vislumbra manifesta ilegalidade, uma vez que o exame criminológico e os laudos técnicos, após o advento da nova legislação, tornaram-se recursos excepcionais, mas, se realizados e desfavoráveis, nada obsta que sejam considerados na análise dos pleitos formulados. 3. Recurso ao qual se nega provimento.” Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de latrocínio. RHC 121851 No curso da execução da pena, a defesa requereu a progressão de regime, indeferida pelo juízo da execução. Irresignada, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferido. Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. Neste recurso ordinário, sustenta, em síntese, que o paciente preenche os requisitos necessários para a progressão de regime. Requer, ao final, o provimento do recurso a fim de determinar a progressão do paciente para o regime semiaberto. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso. Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO EM SEDE ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DE RHC SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PACIENTE QUE NÃO OSTENTA O MÉRITO NECESSÁRIO PARA O BENEFÍCIO ALMEJADO (ART. 112 DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar recurso ordinário habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) II - julgar, em recurso ordinário: a) o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando RHC 121851 promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo RHC 121851 Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar recurso ordinário em habeas corpus e o respectivo recurso extraordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de entendimento na Primeira Turma, verbis: “Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de 9/11/12 - grifei).” No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma desta Corte, no sentido da inadmissibilidade da utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos seguintes precedentes: RHC 121851 “EMENTA: Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita. 4. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores a dois (2) anos, o prazo de prescrição, pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício” (HC 106.158/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9/8/2013 - grifei). “EMENTA: Habeas corpus substitutivo de recurso RHC 121851 extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 113.805/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013 - grifei). “EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do RHC 121851 paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada, voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem denegada” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/11/2013). No caso, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. A Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. O silêncio da Lei 10.792/03 a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está restrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, mas, sobretudo, da análise de suas características psicológicas e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Esta Corte vem, reiteradamente, decidindo que a realização do exame criminológico é facultativa, cabendo ao juízo da execução determiná-la, ou não, desde que em decisão fundamentada, consoante se RHC 121851 verifica nas ementas dos seguintes julgados: “EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJOS FUNDAMENTOS SUBSTITUEM AQUELES SUBMETIDOS AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POSTERIORMENTE, POR INTERMÉDIO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A decisão pela qual se indeferiu o pedido de progressão de regime e que levou a defesa do ora Paciente a percorrer as instâncias antecedentes até a impetração do presente habeas corpus foi substituída pelas proferidas posteriormente. 2. Conforme entendimento firmado neste Supremo Tribunal, a superveniência da Lei n. 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa a realização de exames criminológicos para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Precedentes. 3. As avaliações psicossociais estão compreendidas no gênero “exame criminológico” e podem servir de subsídio técnico para a formação da livre convicção do magistrado. 4. Na linha dos precedentes deste Supremo Tribunal posteriores à Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário, como se tem na espécie. 5. Ordem denegada.” (HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 21.3.11). “EMENTA Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei nº 10.792/03. Progressão de regime. Decisão fundamentada. Habeas Corpus denegado. Acompanhamento psicológico por profissional habilitado disponibilizado pelo estado. RHC 121851 Direito do preso (art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84). Ordem concedida de ofício para esse fim. 1. Esta Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que “o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos pelos quais, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, ele seria necessário” (HC nº 94.503/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/12/08). 2. Habeas Corpus denegado. 3. É fundamental que o estado ofereça as necessárias condições ao paciente, disponibilizando profissional de psicologia para realizar o seu regular acompanhamento, por se tratar, inclusive, de um direito ao preso, consagrado na Seção II, art. 41, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. 4. Ordem concedida de ofício para esse fim.” (HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 19.4.11). “EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a realização de exame criminológico para análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime, nos termos do decidido no HC 82.959/STF. 2. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão do requisito da progressão, quando existente laudo pericial desfavorável ao regime menos gravoso. 3. Ordem denegada.” (HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.02.10). In casu, o paciente foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio. O juiz da execução indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto, sob o fundamento de que o paciente, embora preencha o requisito objetivo para a obtenção do benefício, não preenche o requisito subjetivo. Isto porque, conforme apontado em relatório psicossocial, o paciente “possui crítica simplória e superficial acerca do delito praticado, dificuldade de lidar com frustrações, falta de virtude ou valor moral e suscetibilidade a influência externa”. O magistrado destacou, ainda, as “reiteradas tentativas de evasão” do paciente. Transcrevo RHC 121851 o seguinte trecho da decisão: “(...) Embora o requisito objetivo para a concessão do benefício já tenha sido atendido, não verifico a presença do requisito subjetivo, indispensável para a concessão da benesse almejada. O relatório psicossocial realizado às fls. 69/72 constatou que o sentenciado possui crítica simplória e superficial acerca do delito praticado, dificuldade de lidar com frustrações, falta de virtude ou valor moral e suscetibilidade a influência externa. E, conforme se verifica a fls. 148/152, o estudo realizado pelo perito do juízo tem fundamento sólido e minucioso, detalhando aspectos importantes da personalidade do sentenciado a serem aferidos quando da análise da concessão de benefício. Portanto, a conclusão do perito oficial não foi afastada pelo parecer do assistente técnico. Na verdade, a entrevista realizada com o assistente técnico apenas reforça a conclusão lançada pelo perito oficial, especialmente no que tange à ausência de crítica sobre a conduta delituosa ou a falta de maturidade do sentenciado, quando se trata de assumir a responsabilidade pela conduta praticada. Circunstâncias, aliás, corroboradas pelas reiteradas tentativas de evasão do sentenciado. Ora, conforme se verifica às fls. 236, o sentenciado descreveu sua conduta de forma bastante divergente daquela reconhecida no título executivo. Isto porque, se na fase de conhecimento restou devidamente comprovado que o reeducando efetuou o tiro contra a vítima, apenas porque ela gritou por socorro (‘o acusado e seu comparsa abordaram a vítima e, mediante emprego de arma de fogo, anunciaram o ‘assalto’, tendo a vítima pedido socorro a uma pessoa que por ali passava em um veículo, sendo atingida por um disparo efetuado pelo réu. Os agentes subtraíram a motocicleta da vítima e esta veio a falecer em razão dos ferimentos provocados pelo disparo com a arma de fogo’- (fls. 10 GR), nesta última oportunidade, minimizou ao máximo sua atuação, alegando que disparou a arma, pois perseguido pela vítima. A bem da verdade, este foi apenas o desfecho do trágico resultado, já que, antes de ser perseguido por vizinhos, já havia RHC 121851 desferido o tiro mortal contra a primeira de suas vítimas (‘Após atingir a vítima fatal com um disparo e subtrair a sua motocicleta, o réu e agente não identificado procuraram deixar o local. Durante a fuga, o acusado efetuou mais dois disparos com a arma de fogo’- fls. 12). E acerca dessa crítica, o parecer do assistente técnico não apontou conclusões, e se limitou a reproduzir frases ditas pelo sentenciado, ou tecer considerações não sobre o sentenciado, mas sobre as manifestações constantes dos autos. Por tal motivo, a prova carreada aos autos não afastou o consistente trabalho realizado pelo perito do juízo. Portanto, evidente que o sentenciado ainda não está pronto para retornar ao convívio social, razão pela qual INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto”. Ex positis, denego o recurso ordinário em habeas corpus. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição do recurso extraordinário, peça obrigatória, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AI 858.916-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 841.968-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 826.336-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 691.221-AgR, Rel. Min. Menezes Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Hipótese em que a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada. Precedentes: HC 86.125, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; RHC 116.038, Rel. Min. Luiz Fux; AI 807.142-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 740.953-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 723.590-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática proferida pelo Relator originário, Min. Joaquim Barbosa, assim redigida: “Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) que tem como violado o disposto nos arts. 5º, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna. Depreende-se dos autos que os ora agravantes foram condenados como incursos no art. 148, § 1º, II, c/c o art. 61, II, a , ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, cada, em regime aberto. Inconformados, interpuseram recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento, ocasião em que, também analisando a apelação simultaneamente interposta pelo corréu, deu parcial provimento, para reduzir a pena a ele aplicada e, em consequência, julgar extinta a punibilidade dos fatos. Eis o teor da ementa do referido acórdão (fls. 564): ‘SEQÜESTRO. INTERNAÇÃO IRREGULAR E INDEVIDA EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. TUTELA DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À HONRA, EM SUMA, DIREITO À PRIVACIDADE, O MAIS ABRANGENTE DOS DIREITOS HUMANOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE UM DOS ENVOLVIDOS NA AÇÃO CELERADA, MAS EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Todas as pessoas tem direito a serem deixadas em paz, direito à sua privacidade, o mais abrangente dos direitos humanos, e comete seqüestro quem, mediante irregular e indevida internação em hospital psiquiátrico, priva uma familiar de sua liberdade, causando-lhe grave sofrimento moral. Dosimetria escorreita com relação às reprimendas impostas ao casal agente e diminuída em relação ao médico que possibilitou a internação, com o reconhecimento da extinção da punibilidade, com relação a este, em virtude da prescrição.’ Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, pois a condenação teria se fundamentado em alegação não descrita na denúncia e não contraditada pela defesa, qual seja, o interesse financeiro, e, em razão disso, ter sido a pena aumentada. Alega-se que a defesa juntou, em razões de apelação, extenso material probatório a demonstrar a improcedência da acusação e solicitou a conversão do julgamento em diligência, sendo que o acórdão, manifestamente nulo, sequer apreciou tal pedido, o que demonstra flagrante violação ao art. 93, IX, da Constituição. Afirma-se que houve ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição, em razão do bis in idem na aplicação da pena, uma vez que uma única circunstância foi utilizada para majorar a pena base e, posteriormente, para fundamentar a utilização da agravante; além disso, fundamenta-se a alegada violação também na negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decido. Inicialmente, verifico que falta aos autos cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo (Súmulas 288 e 639/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Ademais, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XLVI, LIV e LV, da Carta Magna, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto dos embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Por outro lado, a análise das questões suscitadas no recurso extraordinário implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. É de se reconhecer, também, que não há violação ao art. 93, IX, da Constituição, na medida em que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concordem os ora agravantes. Por fim, em consulta à internet, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado, deu parcial provimento ao Recurso Especial 1.051.251-RJ, para, reformulando a dosimetria da pena, afastar a circunstância judicial referente ao motivo do crime e reduzir a pena privativa de liberdade imposta aos recorrentes para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o acórdão recorrido. Por essa razão, as alegações de violação constitucional referentes à ocorrência de bis in idem ficaram prejudicadas, por perda do objeto. Do exposto, julgo prejudicado este agravo, por perda de seu objeto (art. 21, IX, do RISTF), no que se refere à alegação de ocorrência de bis in idem, e, no mais, nego seguimento ao agravo (art. 38 da Lei 8.038/1990 c/c o art. 21, § 1º, do RISTF). “ 2. No presente agravo regimental a defesa alega que: (i) apresentou todas as peças de traslado obrigatório; (ii) o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as matérias devidamente prequestionadas; (iii) os temas trazidos no recurso extraordinário não versam sobre matéria de fato. 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pela higidez da decisão agravada. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que o agravo de instrumento não contém peça essencial à sua admissibilidade, qual seja, a cópia integral da peça de interposição do recurso extraordinário (a simples leitura dos autos revela que, de fato, não consta do processo a oitava página das razões recursais). Nessa linha, vejam-se as seguintes ementas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA criminal. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010. Não consta dos autos o inteiro teor da petição de interposição do recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não supre a ausência da cópia faltante sequer sua juntada com a petição de agravo regimental. Isso porque o traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte....” (AI 845.962-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “[...] 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto à Suprema Corte.” (AI 858.916-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 2. Ademais, incide a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791292 QO-RG/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes). Hipótese em que a decisão está satisfatoriamente motivada, contudo em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. 3. Por fim, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada, conforme decidido nos autos do HC 86.125, julgado sob a relatoria da Minsitra Ellen Gracie, Segunda Turma, assim ementado: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido.” 4. Nessa linha, confiram-se, ainda, entre outros, o AI 807.142 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma; e o ARE 740.953 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, cujas ementas seguem, respectivamente, transcritas: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Precedente. Regimental não provido. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). 2. A repercussão geral deverá ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. 3. Acerca da alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, o caso não escapa à jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que ‘recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido’ (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 5. Agravo regimental não provido”; “Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Processo Penal. Alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedentes. 3. Superveniência de prescrição punitiva intercorrente. Inocorrência. Recurso intempestivo não previne trânsito em julgado da condenação anterior ao prazo prescricional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 6. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.3.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão elétrica demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Fundação AntônioAntonieta Cintra Gordinho. A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “(...) a lesão aos aludidos dispositivos decorre do equivocado entendimento emanado pela eg. Corte de origem, que não garantiu à agravante a justa indenização decorrente da servidão administrativa constituída no imóvel (...)”. Afirma que “(...) ao analisar a questão, o julgador ‘a quo’ pautou-se em prova técnica produzida por assistente técnico da parte contrária em total detrimento da prova técnica produzida por perito judicial”. Alega que “(...)O que se busca no apelo extremo é que seja dada prevalência ao laudo pericial produzido por ‘expert’ indicado pelo próprio juízo de origem, pois trata-se de pessoa equidistante das partes, idônea e imparcial em relação ao resultado da ação”. Sustenta que “(...) essa análise não exige do julgador extraordinário o reexame fático-probatório, uma vez que todas as premissas necessárias ao debate da lide encontram-se devidamente materializadas no acórdão recorrido, afastando-se eventual aplicação da Súmula 279/STF”. Aduz que “(...) O debate em questão está longe de submeter o julgador extraordinário a uma análise prévia da legislação infraconstitucional, haja vista a constatação de desrespeito ao comando constitucional de forma direta e literal”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, caput, XXII, XXIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicado em 27.3.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXII, XXIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito de propriedade, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 759.677AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.8.2012; ARE 714.141-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28.6.2013; e RE 671.369-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 04.12.2012, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Parâmetros delimitados por avaliação prévia. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). Ademais, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “(...) A insurgência da apelante reside exclusivamente no percentual aplicado ao valor da terra nua para a determinação da indenização, pois o vistor oficial adotou o de 60%, enquanto a r. Sentença fixou-o em 33%, acatando as considerações do assistente técnico da apelada. A diferença entre tais percentuais deve-se apenas ao fato de ter o vistor oficial entendido que o imóvel afetado encontrase em área urbana/industrial, enquanto o assistente técnico afirmou que se trata da imóvel com destinação rural. Nessas condições, as restrições impostas pela passagem da linha de transmissão elétrica terão menor repercussão sobre o uso da propriedade. Examinando os elementos trazidos aos autos, não verifico em nenhum deles quaisquer informações que permitam afirmar que o imóvel se localize efetivamente em área urbana. Ao contrário, há documento que dá conta da inscrição cadastral do mesmo no INCRA (fl. 13), sendo que as fotos de fls. 76/79 demonstram que a sua localização atual é mesmo rural. É certo que a região pode estar destinada a futura área de expansão urbana ou a fins industriais, mas tal circunstância não foi documentada, observando-se ainda que a apelante não trouxe parecer de assistente técnico que pudesse levar a conclusão contrária. Dessarte, deve ser mantida íntegra a r. Sentença, eis que o índice percentual aplicável ao valor da terra nua para determinação da indenização deve dizer apenas com o nível de limitação ao uso do imóvel afetado e quando se examinam as fotos mencionadas, constata-se que a grande altura da linha de transmissão não acarreta grandes restrições ao aproveitamento econômico da área que se encontra sob a mesma, considerada a sua destinação eminentemente rurícola (...)”. Emerge do acórdão recorrido que o Tribunal a quo decidiu controvérsia referente aos critérios utilizados para fixação do valor da indenização decorrente de servidão constituída para passagem de linha de transmissão elétrica. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 674.844-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.02.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5., INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE SERVIDAO DE PASSAGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. O conteúdo do acórdão recorrido deixa claro que a controvérsia girou em torno do exame da prova dos autos, tornando-se inviável o recurso extraordinário, posto que, para apreciar a matéria constitucional alegadamente contrariada, ter-se-ia que adentrar naquele tema, esbarrando-se na Súmula 279. Agravo regimental improvido” (AI 146.024 -AgR/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 25.11.1994). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE 248.466. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A substituição da decisão objeto da reclamação importa a perda de objeto da impugnação. 2. In casu: a) a decisão que supostamente teria violado a autoridade do que decidido no RE 248.466 foi substituída pelo acórdão proferido pelo TJ/DFT no julgamento da apelação, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, acarreta a perda de objeto da ação (Rcl 2.788-QO, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 2.496-QO/PE, Rel. Min. Marco Aurélio); b) contra o acórdão proferido pelo TJ/DFT, a reclamante ajuizou nova reclamação neste Tribunal, a Rcl 2.627, com decisão já proferida. A providência inicialmente buscada com a propositura desta ação é objeto de exame nos autos daquela. Portanto, não mais se justifica o prosseguimento da presente reclamação, diante da ausência de interesse de agir. 3. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do RCL 2313 AGR-SEGUNDO Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por meu antecessor, Ministro Eros Grau, que julgou prejudicado este feito nos seguintes termos: “Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Raimunda Ceará Serra Azul contra ato do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedentes os embargos à execução ofertados pelo Distrito Federal, para reconhecer excesso de execução por afronta à coisa julgada. 2. A Reclamante alegou que esse provimento jurisdicional violou a autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE n. 248.466. 3. Neguei seguimento à reclamação [fls. 104/106]. 4. A reclamante opôs embargos de declaração [fls. 110/121] e, simultâneamente, interpôs agravo regimental e [fls. 133/144]. 5. Em consulta à página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na internet , verifico que a sentença reclamada foi reformada, em apelação, pelo TJDFT, operando-se o efeito substitutivo. 6. A insubsistência do ato reclamado importa em perda de objeto RCL 2313 AGR-SEGUNDO da reclamação. O entendimento do Tribunal é no sentido de que a superação do ato impugnado importa a extinção da ação reclamatória. No mesmo sentido, Rcl n. 4.972, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ de 23.4.07; Rcl n. 4.822, de que fui relator, DJ de 15.3.07; Rcl n. 4.244, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 19.5.06, dentre outras. Julgo prejudicado o pedido formulado na presente reclamação e determino o seu arquivamento [artigo 21, inciso IX, do RISTF]. Em consequência, reconheço o prejuízo dos recursos interpostos à decisão que negou seguimento à reclamação”. A agravante alega que “não houve qualquer perda de objeto, visto que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios continuou descumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e, por isso, sofreu nova reclamação, a de nº 2627”. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, seja provido este regimental para o fim de processar e julgar os recursos que dizem respeito a ambas as reclamações. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. De fato, o então Relator consignou, no ato ora impugnado, que esta reclamação foi proposta sob o argumento de que o decisum proferido pelo Juízo da Quarta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal teria violado a autoridade da decisão proferida nos autos do RE 248.466. Entretanto, essa decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao apreciar a apelação interposta. Assim, tendo-se operado efeito substitutivo verifica-se a insubsistência do ato reclamado e, por conseguinte, a perda de objeto deste feito. Nesse sentido: “Reformada a decisão contra a qual foi ajuizada reclamação, considera-se esta prejudicada, à falta de interesse” (Rcl 2.788-QO, Rel. .Min. Cezar Peluso). “RECLAMAÇÃO - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO perda DE OBJETO. A revogação do ato tido, no pedido inicial da reclamação, como discrepante de certa decisão implica o prejuízo da reclamação, julgando-se extinto o processo sem apreciação do tema de fundo” (Rcl 2496-QO/PE, Rel. Min. Marco Aurélio). Ademais, contra o acórdão proferido pelo TJDFT, a reclamante RCL 2313 AGR-SEGUNDO ajuizou nova reclamação neste Tribunal, a Rcl 2.627, com decisão já proferida. Ou seja, a providência buscada com a propositura desta ação é objeto de exame nos autos daquela. Portanto, não se justifica mais o prosseguimento da presente reclamação, visto que ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, preservar a autoridade do que decidido no RE 248.466. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que inexiste direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A agravante sustenta, em suma, que “A hipótese tratada nos autos é de isenção tributária, sendo incorreto se referir à exoneração promovida como caso de nãotributação ou alíquota zero. (...) Classificando-se corretamente a exoneração tributária ocorrida no caso do produto adquirido pela Agravante (fumo do código 2401.10.30) como isenção, percebe-se que há afronta do Acórdão recorrido ao princípio da não-cumulatividade do IPI, por negar à Agravante o direito ao creditamento. Esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de que é assegurado ao adquirente de insumos isentos do IPI o direito ao crédito do imposto na saída do produto por ele fabricado, quando sujeito à incidência do tributo, conforme se extrai da ementa colacionada: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (RE 212484, Relator Min. Ilmar Galvão, Relator p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1998). Tal entendimento não foi afastado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº. 370.682, que reapreciou e modificou a orientação referente ao creditamento do IPI tão-somente em relação às entradas com alíquota-zero e não-tributadas, como se observa da leitura de sua ementa: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370682, Relator: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007). (...) Como se observa, o Supremo Tribunal Federal ainda reconhece o direito ao creditamento dos insumos adquiridos com isenção. No presente caso, como a alteração legislativa promovida pelo art. 12 da Lei nº. 11.051/04 para os insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas concedeu verdadeira isenção ao fumo seco classificado na posição 2401.10.30, deve ser assegurado o direito ao creditamento de IPI à Agravante” (págs. 2 e 4-5 do documento eletrônico 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o mérito da discussão sobre o direito ao creditamento de IPI no caso de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero foi decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; e do RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. Confiram-se, a propósito, os referidos julgados, cujas ementas transcrevo a seguir: “IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final” (RE 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 10/2/2011). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados” (RE 370.682-ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 17/11/2010). Por oportuno, destaco trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 370.682-ED/SC de sua relatoria, que bem elucida o tema: “Diversamente do que vinha entendendo até então, com destaque para o julgamento do RE 212.484, Redator p/ acórdão Min. Nelson Jobim, esta Corte decidiu que toda e qualquer hipótese exonerativa (isenção, alíquota zero ou não-tributação) não gera crédito para a compensação com o montante devido na operação subseqüente. (…) Ressalte-se que em julgamento recentíssimo, em 29.9.2010, esta Corte assentou este mesmo entendimento com os efeitos da repercussão geral, no julgamento do RE 566.819, Rel. Min. Marco Aurélio”. Assim, não prospera a pretensão recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.958 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TABACOS MARASCA LTDA ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN ÁVILA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.05.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Substituta