text: MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu de mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrente. Inconformada com esse ato decisório, a parte agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu, sustentando, em síntese, o que se segue: “II. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA O Eminente Ministro Relator não agiu com o costumeiro acerto ao decidir pelo não conhecimento do mandado de segurança em razão da ocorrência da decadência. Vejamos. Face a legislação pátria, cumpre observar que a presente decisão, ao entender que está consumada a decadência para impetrar o presente mandado de segurança, não observou as regras do art. 23 da Lei 12.016/2009: ‘Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.’ Muito menos, a disposição do art. 184 do Código de Processo Civil, que não apenas define, como também explica a forma de contagem de prazos: ‘Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único) (…).’ No momento em que o § 2º do artigo acima determina que o prazo começa a correr no primeiro dia útil após a intimação, fica claro que o termo inicial, ‘dies a quo’, no presente caso é 30 de dezembro de 2013, e, portanto, o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança ocorreria em 28 de abril de 2014. O presente foi protocolado em 26 de abril de 2014, ou seja, com 118 dias. Assim não há que se falar em decadência do direito ora pretendido. …................................................................................................... III. DA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO: É consabido que o manejo do mandado de segurança tem como escopo a proteção a direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O recorrente, como já relatado, explora seu imóvel rural com a criação de gado de corte, plantações de grãos e parcerias agrícolas para o plantio de cana-de-açúcar. Portanto, não cabe à Exma. Presidenta da República expropriar imóvel rural que, além de cumprir a sua função social, foi objeto de processo administrativo nulo. Segundo o art. 5º da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inc. LIV), e aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV). Verifica-se claramente que, além do ato proferido pela Exma. Sra. Presidenta da República estar eivado de ilegalidade, há também em sua essência violação literal a preceito constitucional: ausência do devido processo legal. Consequentemente, houve lesão a direito líquido e certo do agravante em sofrer a perda do seu imóvel por decreto desapropriatório, após irregular tramitação do prévio procedimento administrativo junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. III.1. Dos vícios formais na formação do ‘conjunto decreto’: Compulsando a legislação cabível ao caso concreto aqui em análise, conclui-se que não houve estrita obediência ao seu regramento, tendo ocorrido, por consequência lógica, a violação ao direito líquido e certo do recorrente em somente ter sua propriedade desapropriada após o devido processo legal. Nesse aspecto será demonstrada e comprovada a ocorrência de vícios formais no procedimento desapropriatório, em especial na composição do ‘conjunto decreto’, que maculam o decreto de desapropriação posteriormente emitido pela Exma. Sra. Presidenta da República. Vejamos. O decretado emitido pela Exma. Presidenta da República é precedido do procedimento administrativo de desapropriação. Este, por sua vez, é finalizado com a formação de novo ‘procedimento’ denominado ‘conjunto decreto’. É com base nas informações compiladas nesse ‘conjunto decreto’ que a recorrida assinou o decreto de desapropriação da ‘Fazenda Clarinea II’. Ocorre que o mencionado ‘conjunto decreto’, regulado pela Portaria MDA n. 86/20133, não trouxe todos os documentos necessários. (…). …................................................................................................... Ora, a questão é muito simples e de fácil verificação. Na formação do ‘conjunto decreto’ não foram colacionados três documentos imprescindíveis para a assinatura do decreto expropriatório: cópia de certidão de registro, comprovando o domínio de outro imóvel rural, no caso de desapropriação de pequena ou média propriedade rural; cópia do ofício de encaminhamento da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural ‘ex-officio’ e; por fim, cópia do protocolo do requerimento de manifestação da prefeitura municipal. …................................................................................................... Note que, de acordo com as normas acima descritas, apenas o ‘conjunto decreto’ é encaminhado para a Exma. Presidenta da República. Assim, sem tais documentos não havia condições de saber se o recorrente era ou não proprietário de outro imóvel ou, ainda, se houve ou não o encaminhamento da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural ‘ex officio’. Também não saberia informar se a prefeitura municipal possuía interesse na área da ‘Fazenda Clarinea II’. Sem essas informações, o decreto não podia ter sido assinado e publicado. É patente, por conseguinte, que se a legislação aplicável ao caso exige a apresentação de certos documentos e tais não foram anexados ao ‘conjunto decreto’, é certo que o decreto não podia ter sido assinado. Logo, o recorrente teve o seu direito líquido e certo ao devido processo legal violado. Vício formal que torna nulo o decreto expropriatório. …................................................................................................... III.2. Dos vícios materiais no procedimento administrativo de desapropriação SR(08)/SP/n. 54190.002521/2007-15: A ‘Fazenda Clarinea II’ está sendo objeto de desapropriação com uma única finalidade: por interesse social para fins de reforma agrária. Quanto a isso, não pairam dúvidas. Ocorre que justamente em razão dessa finalidade desapropriatória é que se conclui que só seria justificável retirar a propriedade de alguém se fosse possível assentar na área o maior número de famílias ao menor custo. …................................................................................................... Ora, é cristalino que os responsáveis pelo procedimento administrativo desapropriatório esqueceram-se dessa regra, pois do Parecer/INCRA/SR(08)/J/n. 159/03 é possível extrair do quadro resumo a informação de que a capacidade de assentamento da ‘Fazenda Clarinea II’ é de 07 (sete) famílias, número muito inferior ao determinado pela legislação. Não bastasse isso, a mesma informação (capacidade de assentamento para 07 famílias) constou do Parecer Revisor da Divisão Técnica. Ocorre que, de forma repentina, em momento posterior, o Diretor de Obtenção de Terra – DT assinou proposta de encaminhamento da desapropriação da ‘Fazenda Clarinea II’ trazendo a informação de que a capacidade de assentamento da área é de 12 (doze) famílias, em razão da privilegiada localização do imóvel e com base em outros estudos em projetos de assentamento na região. …................................................................................................... Portanto, além dos vícios formais já elencados (ausência de cópia de certidão de registro que comprova o domínio de outra propriedade rural; ausência de cópia do ofício de encaminhamento da Declaração para Cadastro de Imóvel ‘ex officio’ e ausência de cópia de protocolo do requerimento de manifestação da prefeitura municipal), as irregularidades materiais também são patentes e saltam aos olhos. Por consequência, não restam dúvidas de que o procedimento administrativo de desapropriação da média propriedade rural ‘Fazenda Clarinea II’ é nulo, assim como o correspondente ‘conjunto decreto’ e, por fim, o decreto expropriatório. De todos os ângulos em que se verificam os fatos aqui em discussão é notório que o recorrente teve o seu direito líquido e certo (e constitucional) ao devido processo legal violado.” (grifei) O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou pelo não provimento do presente recurso de agravo em parecer que está assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DECADENCIAL. MÉRITO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra decreto que declarou imóvel de interesse social para fins de reforma agrária se inicia com a publicação do decreto, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria suscitada pelo impetrante demonstra a ausência de direito líquido e certo a ser amparado na presente impetração. 3. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental.” (grifei) Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão recorrida ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em análise. Como tive o ensejo de assinalar na decisão agravada, verifica-se que o ato ora questionado (Decreto de 26 de dezembro de 2013), emanado da Senhora Presidente da República, foi publicado no DOU em 27/12/2013. Ocorre, no entanto, que este mandado de segurança foi protocolado, por meio eletrônico, na Secretaria desta Suprema Corte, apenas em 26/04/2014, sábado, quando já superado o prazo decadencial a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Forçoso concluir, desse modo, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança ora utilizado contra o ato estatal em causa. É que o termo inicial (“dies a quo”) do prazo decadencial de 120 dias começou a fluir, neste caso, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revelou-se apto a gerar os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Impõe-se ressaltar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o “dies a quo” do prazo para impetração do “writ” mandamental tem início com a publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado (RTJ 103/965 – RTJ 110/71 – RTJ 126/945, v.g.): “O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações, o ‘dies a quo’ desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (…).” (RTJ 155/773, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. – O prazo decadencial para requerer mandado de segurança conta-se a partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado. A posterior ciência pessoal do impetrante não reabre aquele prazo, pois é de decadência, e, em consequência, fatal e improrrogável quanto ao seu início. Mandado de segurança de que se não conhece.” (MS 20.434/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) Vale destacar, por relevante, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, bem assim em face da absoluta identidade de situação com a presente causa (notadamente pelo fato de o decreto expropriatório haver sido publicado na mesma data que o ato ora impugnado), a decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES no MS 32.926/DF, de que foi Relator: “(...) ressalto que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo decadencial para impugnação de Decreto Presidencial que declara imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária inicia-se na data da publicação desse ato. (…): …................................................................................................... Assim, tendo sido o Decreto expropriatório publicado em 27.12.2013 (…), o prazo final para impetração do mandado de segurança seria em 25.4.2014. A petição inicial foi interposta no Supremo Tribunal Federal apenas em 28.4.2014, sendo, portanto, o direito de impetração do ‘mandamus’ atingido pelo prazo decadencial.” (grifei) Vê-se, portanto, que cabia ao impetrante ajuizar a ação de mandado de segurança contra o ato ora questionado dentro do prazo decadencial de 120 dias, contado da publicação, no Diário Oficial da União, do ato emanado da Senhora Presidente da República. Cumpre advertir, por necessário, que o preceito inscrito no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 – que delimita o âmbito temporal de impetração do mandado de segurança – não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o art. 18 da revogada Lei nº 1.533/51 (que foi fielmente reproduzido pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009), veio a proclamar, em reiteradas decisões, a recepção dessa norma legal pela vigente Constituição da República (RTJ 142/161 – RTJ 156/506): “Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstância de a Constituição da República nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o ‘writ’ deve ser oportunamente impetrado.” (RTJ 145/186, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– Com o decurso, ‘in albis’, do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 – cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 – RTJ 145/186 – RTJ 156/506) –, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança.” (RTJ 177/774-775, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Cabe registrar que essa orientação jurisprudencial acha-se, presentemente, consolidada na Súmula 632 desta Suprema Corte, cujo enunciado dispõe: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança” (grifei). Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não assistiria razão à parte impetrante, ora agravante. É que a existência de outra propriedade imobiliária rural registrada em nome do “dominus” impede-o de invocar, quanto ao imóvel rural que sofreu a desapropriação para fins de reforma agrária, a cláusula de inexpropriabilidade instituída no art. 185, inciso I, da Constituição da República. Com efeito, a cláusula constitucional de inexpropriabilidade – tal como estabelecida no art. 185, inciso I, da Carta Política – deixa de prevalecer, se e quando se comprovar que o proprietário é igualmente titular do domínio sobre outra propriedade rural. Foi por essa razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu possível decretar-se a desapropriação-sanção, mesmo tratando-se de pequena ou de média propriedade rural, se resultar demonstrado que o proprietário afetado pelo ato presidencial também possui outro imóvel rural: “(...) Comprovado que os impetrantes possuem mais de uma propriedade, não se lhes aplica a ressalva disposta no inciso I do artigo 185 da Carta Federal (...).” (MS 23.727/ES, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) Impende salientar, neste ponto, que a prova da existência da titularidade dominial sobre outro imóvel rural incumbe ao poder expropriante, de tal modo que, comprovado, pela União Federal (ou pelo INCRA), que o proprietário possui outra propriedade rural, tornar-se-á lícito fazer incidir a declaração expropriatória para fins de reforma agrária sobre o imóvel afetado pelo decreto presidencial, ainda que tal bem qualifique-se como pequena ou média propriedade rural. Assentadas tais premissas, verifico que a Senhora Presidente da República demonstrou, mediante prova documental idônea (certidão extraída das Matrículas nºs 1.562, 3.783, 17.442 e 14.791, referente a uma propriedade rural denominada “Fazenda Clarinea”, situada na comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP), que o impetrante era, à época da edição do decreto presidencial ora questionado, proprietário de outro imóvel rural, diverso daquele objeto da declaração expropriatória em causa. Como precedentemente referido, essa particular situação dominial – condição de proprietário de outro imóvel rural – afasta a cláusula de inexpropriabilidade, considerado o que dispõem a própria Constituição da República (art. 185, inciso I, “in fine”), de um lado, e a Lei nº 8.629/93 (art. 4º, parágrafo único), de outro. Cumpre ter presente, de outro lado, quanto às alegações de que existiram “(...) vícios formais no procedimento desapropriatório, em especial, na composição do ‘conjunto decreto’”, e, ainda, de que “a notificação do impetrante não ocorreu na forma prevista na Norma de Execução INCRA nº 95/2010”, a manifestação do Ministério Público Federal, que acolho, nesse ponto, como razão de decidir, da qual destaco, por sua inteira correção, o seguinte fragmento: “Quanto à ausência dos documentos necessários à formação do ‘conjunto decreto’, colhe-se dos autos que o Parecer/INCRA/SR(08)/J/n. 159/2013 certifica a existência de cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural ‘ex officio’. Da mesma forma, verifica-se a existência de ofício encaminhado ao Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, informando sobre a realização do procedimento de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e solicitando informações sobre a existência de projeto de parcelamento, expansão urbana ou Unidade de Conservação Municipal sobre a área a ser desapropriada. Apesar de não se verificar a existência de resposta do Poder Público local, esse fato não viola direito líquido e certo do impetrante, porquanto o interesse a ser tutelado, no caso, é do Município, que poderá sofrer os eventuais efeitos da desapropriação sobre imóvel de seu interesse. Por outro lado, não há nos autos, de fato, a certidão de comprovação do domínio de outro imóvel rural. No entanto, o próprio impetrante indica que vem sofrendo processo de desapropriação sobre um dos dois imóveis rurais de sua propriedade, o que afasta o óbice previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.629/93, que impede a desapropriação para fins de reforma agrária da pequena e média propriedade, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. Ressalte-se que, além de não se mostrarem presentes, os vícios a que se apega o impetrante em nada interferem com a validade do ato ou, menos ainda, afetam direito líquido e certo. Toda a gama documental necessária para a instrução do processo no âmbito do Poder Executivo foi arrecadada, como a própria petição inicial afirma, sem que haja vício a ser sanado. O objeto da impetração, no entanto, pretende ver nulidade pelo fato de que uma parte de tais documentos, embora existentes, não teria integrado o que o impetrante denomina de ‘conjunto decreto’, que, a rigor, não passa de uma regra procedimental interna, sem qualquer caráter vinculante. Não há, como se percebe, nenhum prejuízo, quer ao ato em si mesmo, quer diretamente ao impetrante, que mereça ser sanado. …................................................................................................... Quanto à alegada não observância do prazo prescrito para a notificação prévia da vistoria, verifica-se que também consta das Considerações Preliminares do referido Laudo a informação de que o ofício de comunicação foi recebido pelo impetrante em 22/08/2007. No entanto, há a indicação de que os trabalhos de vistoria foram realizados no período de 11/09/2007 a 24/09/2007, havendo sido acompanhados pelo inventariante e pelo seu assistente técnico, Eng.º Agrônomo João Donizete Silvério, o que afasta qualquer alegação de prejuízo a macular, neste ponto, o procedimento subjacente. Tal fato, aliás, é confirmado pelo impetrante, em sua petição inicial, não havendo controvérsia quanto ao fato de ter sido previamente intimado e de ter acompanhado os trabalhos. A alegação, portanto, busca criar uma nulidade artificial, já que é certo que houve a intimação prévia, com prazo bem superior àquele mínimo de três dias, o que propiciou ao impetrante acompanhar os trabalhos do expropriante.” (grifei) Observo, finalmente, considerada a alegação de “injustificável aumento de 07 (sete) para 12 (doze) famílias na área a ser utilizada para assentamento”, que tal discussão introduz, no âmbito desta causa, situação de dúvida objetiva, em tudo incompatível com a via do mandado de segurança. Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança: “SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS. – O exame de situações de fato controvertidas – como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária – refoge ao âmbito da via sumaríssima do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial de que se reveste, a possibilidade de qualquer dilação probatória incidental. Precedentes. Direito líquido e certo: conceito de ordem processual. Noção inconfundível com a de direito material vindicado em sede de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes.” (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca (RE 269.464/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “(...) direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco.” (RTJ 83/130, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “O mandado de segurança labora em torno de fatos certos e como tais se entendem aqueles cuja existência resulta de prova documental inequívoca...” (RTJ 83/855, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei) “(...) É da essência do processo de mandado de segurança a característica de somente admitir prova literal pré-constituída, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei (Lei nº 1533/51, art. 6º e seu parágrafo único).” (RTJ 137/663, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que a doutrina acentua a incomportabilidade de qualquer dilação probatória no âmbito desse “writ” constitucional, que supõe – insista-se – a produção liminar, pela parte impetrante, das provas literais pré-constituídas, destinadas a evidenciar a incontestabilidade do direito público subjetivo invocado pelo autor da ação mandamental. A possibilidade dessa análise, na via do mandado de segurança, quando presente uma situação de controvérsia objetiva, tem sido rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/510-511, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 168/163, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.075/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MS 22.077/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 22.150/CE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 22.290/PR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). Com efeito, refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o “iter” procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento de dilação probatória, consoante adverte a doutrina (ALFREDO BUZAID, “Do Mandado de Segurança”, vol. I/208, item n. 127, 1989, Saraiva) e proclama o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “– A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.” (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “O exame de situações de fato controvertidas – como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária – refoge ao âmbito da via processual do mandado de segurança, que não admite, ante a natureza especial e sumaríssima de que se reveste o ‘writ’ constitucional, a possibilidade de qualquer dilação probatória.” (RTJ 176/692-693, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Vê-se, desse modo, que a jurisprudência desta Suprema Corte tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 124/948, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Reitere-se, pois, presente o contexto que emerge desta causa, que a existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo (noção que não se confunde com a de direito material, cuja tutela busca-se obter em sede mandamental) – revelar-se-ia bastante para tornar inviável a utilização do “writ” constitucional (RTJ 83/130 – RTJ 99/68 – RTJ 99/1149 – RTJ 100/90 – RTJ 100/537). Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento a este recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.925 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE SALVADOR CONSALTER (REPRESENTADO POR ANTÔNIO SALVADOR CONSALTER) ADV.(A/S) : MAURICIO REHDER CESAR AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, “n”) – PRECEDENTES – REMOÇÃO A PEDIDO DE MAGISTRADO – AJUDA DE CUSTO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 742.578-RG/MA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu dos agravos (previstos e disciplinados na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento aos recursos extraordinários, deduzidos nestes autos. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento dos agravos que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Impende registrar, por necessário, que a regra inscrita no art. 102, I, “n”, da Constituição, para viabilizar o reconhecimento da competência originária desta Suprema Corte, impõe que se configure, em cada caso ocorrente, além da existência de interesse, direto ou indireto, de “(...) todos os membros da magistratura (...)”, também o caráter exclusivo do direito por eles vindicado. É que, como se sabe, a jurisprudência que esta Corte firmou em tema de aplicabilidade da regra de competência consubstanciada no art. 102, I, “n”, primeira parte, da Constituição Federal supõe, para incidir, a existência de interesse exclusivo da magistratura. Desse modo, ao fixar o sentido e o alcance da regra constitucional inscrita no art. 102, I, “n”, da Carta Política, esta Suprema Corte delimitou-lhe, em sucessivos pronunciamentos, o âmbito de incidência e aplicabilidade, ressaltando que falecerá competência originária ao Supremo Tribunal Federal, sempre que o objeto da causa não envolver direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, unicamente, à própria Magistratura (RTJ 128/475, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RTJ 138/3, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 138/11, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 144/349, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 147/179, Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO – RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 662-MC/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 955-AgR/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AO 1.635-TA/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.651-TA/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AO 1.688/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AO 1.775/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI): “SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’) – NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS – VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA – AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF – AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição (RTJ 128/475 – RTJ 138/3 – RTJ 138/11) – firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. – O direito reclamado – analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura – não tem qualquer conotação de natureza corporativo-institucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. – Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, ‘n’, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. – Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau – que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa – deslocar-se-á, ‘per saltum’, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO nº 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.” (RTJ 164/840, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não obstante o precedente invocado no recurso extraordinário em questão (AO 1.569-QO/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, sessão de 24/06/2010), devo assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento posterior (01/08/2011), veio a reafirmar a jurisprudência desta Corte acima referida, desautorizadora da pretensão recursal ora em exame, como resulta claro de julgamento consubstanciado em acórdão assim ementado: “RECLAMAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, ‘n’, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA ARGÜIÇÃO, EM CARÁTER GENÉRICO, DO IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO DE TODOS OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS INERENTES AO IMPEDIMENTO E/OU À SUSPEIÇÃO DEVEM SER APRECIADOS, EM PRINCÍPIO, PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – PRECEDENTES – LITÍGIO QUE, ADEMAIS, NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL (CF, ART. 102, I, ‘n’) – PRECEDENTES – CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 2.136-AgR/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa que, se os interesses, direitos ou vantagens constituírem situações comuns a outras categorias funcionais – como sucede, p. ex., tratando-se de ajuda de custo para transporte e mudança de agente público, com os membros do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93, art. 227, I, “a” e “b”), com os membros da Defensoria Pública da União (Lei Complementar nº 80/94, art. 39, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 98/99), com os membros da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 26), com os servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90, art. 53), com os militares das Forças Armadas (Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 2º) –, descaracterizar-se-á, em função desse estado de comunhão jurídica, a própria “ratio essendi” justificadora da especial competência originária do Supremo Tribunal Federal instituída pela Constituição da República. Impende assinalar, por necessário, que o eventual reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição da República, para processar e julgar causas cujo objeto envolva vantagens comuns tanto a magistrados como a agentes públicos em geral, culminaria por transformar esta Corte em verdadeiro “forum attractionis” de múltiplas demandas que, na realidade, poderiam (e deveriam) ser resolvidas pelas instâncias judiciárias de primeiro grau, inclusive, a depender do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis. Cabe observar, ainda, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (Rcl 1.097-AgR-segundo/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 16.065-AgR/PR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 16.169-AgR/CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.): “COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra ‘n’ do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.” (Rcl 1.952-AgR/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N). NORMA DE DIREITO ESTRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE E MUDANÇA. VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AO 1.794-AgR-ED/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Cumpre assinalar, de outro lado, e no tocante ao fundo da controvérsia, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 742.578-RG/MA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Impende destacar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto do eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, proferido por ocasião do mencionado julgamento plenário, no sentido de que: “(...) este Tribunal em hipóteses similares referentes à remoção a pedido de magistrados, procuradores federais, defensores públicos e demais servidores públicos também tem concluído pelo caráter infraconstitucional do tema. Com esse entendimento, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 704.424/CE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 603.092/SC e RE 724.338/MG, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 715.226/DF e ARE 703.069/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 703.029/AL e ARE 711.862/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 725.091/RN, de minha relatoria; e AI 392.137-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.” (grifei) O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, torna inacolhíveis os recursos extraordinários interpostos pela parte ora agravante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal recusará o apelo extremo sempre que se registrar hipótese, como sucede na espécie, na qual a controvérsia jurídica não se qualifique como tema revestido de repercussão geral. A rejeição, em causa anterior (RE 742.578-RG/RJ), do pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao mesmo litígio ora renovado nesta sede recursal torna inviáveis, quanto a esse terma, os recursos extraordinários em questão, mesmo porque a repercussão geral supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo inocorrente no caso, eis que o julgamento da causa em análise depende de prévio exame concernente à aplicação de diplomas infraconstitucionais, a evidenciar, quando muito, a ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Cumpre destacar, ainda, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral, como aquela proferida no RE 742.578-RG/RJ, a que anteriormente aludi (em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema (RE 659.109-RGED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se mostra evidente a inadmissibilidade, na espécie, do recurso extraordinário em causa. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.989 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SANDRA SILVA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, na 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, realizada na República Dominicana. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento no Decreto-lei nº 1.164/71, revogado posteriormente pelo Decreto-lei nº 2.375/87. Ressalva às situações jurídicas já consolidadas sob a normatização anterior. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei nº 1.164/71. Certificação pelo oficial do registro de imóveis competente da inexistência de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas. Ausência de reclamações administrativas manejadas por terceiros proprietários ou ACO 478 possuidores certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO). Não comprovação pelos réus de propriedade ou posse das terras em momento anterior ao levantamento. Precedentes. Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum momento, gozava da condição de proprietário do imóvel rústico. Ação julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação para declarar a nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS) em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, bem como para determinar o cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, ficando fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus. Vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a matéria. O SENHOR MINISTRO D IAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de ação cível originária proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face do Estado do Tocantins, Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS), de Oseias Rodrigues Lima e de outros, por meio da qual requer a declaração de nulidade e o cancelamento do registro imobiliário de aquisição de terras devolutas arrecadadas pela União, objeto de transferência de domínio do ente federado aos demais corréus. A ação de nulidade e cancelamento (fls. 2/7) foi, inicialmente, ACO 478 distribuída ao Juízo da Primeira Vara Federal do Tocantins, afirmando o autor que: a) “Consoante a Portaria nº 787 de 21 de agosto de 1979, publicada no Diário Oficial da União em 27 do mesmo mês e ano, de acordo com o artigo 28 da Lei nº 6.383/76, foi arrecadada e incorporada ao patrimônio da União uma área de terras devolutas com 3.184.8848 há (três mil, cento e oitenta e quatro hectares oitenta e oito ares e quarenta e oito centiares), com a denominação de Loteamento Marinópolis – Gleba 02, Lotes 24, 25, 27, 28 e 31, situada no município de Araguacema, Estado do Tocantins, hoje Marianópolis, sendo a referida arrecadação levada a registro no CRI daquela comarca sob o nº R-1-772, Livro 2-A, fls. 490”; b) a despeito do referido imóvel passar a ser de domínio do ente central, “veio o Governo do Estado do Tocantins através do ITERTINS em 04.06.93, expedir o Título Definitivo nº 1.449” em nome de Oseias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, os quais revenderam o imóvel em seguida para Joaquim Augusto Henriques Vieira, Dagoberto Koelle e Geraldo Francisco da Fonseca, superpondo-se ao direito de propriedade da União; c) considerando que a transmissão de domínio foi realizada por quem não era titular da propriedade, é nulo de pleno o mencionado Título Definitivo, devendo-se, por conseguinte, ser cancelado o registro imobiliário correspondente, bem assim seus ulteriores desdobramentos. Foi deferida medida cautelar (fl. 15), a fim se evitar a feitura de novos registros sobre o mencionado imóvel rural. Devidamente citados, o Estado do Tocantins e o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS) apresentaram contestação conjunta (fls. 26/31), na qual alegaram a ilegitimidade ativa do INCRA e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal. No mérito, sustentaram que, com a revogação do Decreto-lei nº 1.164/71 (por meio do qual se declarou indispensáveis à segurança nacional e ao desenvolvimento nacional as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros da margem das rodovias pertencentes ao território da Amazônia Legal) pelo Decreto-lei nº 2.375/87, as terras objeto de debate passaram a ser de ACO 478 domínio do Estado do Tocantins, podendo ele delas livremente dispor. Por sua vez, Joaquim Augusto Henriques Vieira e Dagoberto Koelle, acompanhados ambos das respectivas esposas, contestaram o pedido de cancelamento (fls. 45/50) de modo similar, arguindo a não propriedade da União sobre referida gleba de terra. Decretada a revelia dos demais corréus (fl. 59), tornada posteriormente sem efeito, o r. Juízo de primeiro grau declinou da competência em favor do Supremo Tribunal Federal (fls. 60/63). O então relator, Ministro Celso de Mello, reconheceu a causa como do conflito federativo previsto no art. 102, I, f, da Constituição Federal, determinando, ainda, providências no sentido da regularização do polo passivo da demanda (fls. 73/75). Réplica às fls. 79/82. Em atendimento ao despacho de fl. 188, foi realizada nova tentativa de citação dos corréus Oseias Rodrigues Lima, Genésio Rodrigues de Freitas e Deolanda Paes Garcia Rodrigues, levada a efeito, em primeiro lugar, por meio da expedição de cartas de ordem, frustradas, e, depois, pela publicação de editais, quedando-se inertes todos, a teor da certidão de fl. 329. Nomeado o Defensor Público-Geral da União como curador especial dos referidos réus (fl. 337), foi apresentada peça de defesa (fls. 341/355), na qual ele sustentou a ilegitimidade do INCRA para o patrocínio da causa em substituição à União, sendo mister a representação dessa pelo Advogado-Geral da União. Foi requerida a denunciação da lide do Estado do Tocantins e do Instituto de Terras do Tocantins (INTERTINS), para exercício da garantia de evicção. No mérito, pugnou a defesa pela improcedência da ação. Em decisão de fls. 443/444, o Ministro Sepúlveda Pertence, embora reconhecendo a falta de efeito da decisão cautelar proferida pelo juízo incompetente, restabeleceu-a, com vistas à futura efetividade da conclusão da demanda e da plausibilidade das alegações do autor. Contra essa decisão, Joaquim Augusto Henriques Vieira e sua esposa interpuseram agravo regimental, ao qual o Plenário da Corte negou ACO 478 provimento, consoante acórdão de fls. 510/516. Sem provas a produzir (fl. 572), foram apresentadas razões finais por algumas das partes (INCRA - fls. 583/586; DPU - fls. 588/589). Na sequência, foi colhido o parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 592/598), o qual se pronunciou pela procedência da pretensão. Por fim, quando assumi a relatoria do feito, provoquei as partes para que se manifestassem acerca de eventual interesse em submeter a lide à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) (fl. 602), dizendo o Estado do Tocantins não possuir interesse no intento. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, trata-se de ação proposta pela autarquia fundiária federal (INCRA), buscando a declaração de nulidade de ato de transferência de domínio, realizado pelo Estado de Tocantins, de terras de propriedade da União Federal, com o cancelamento do correspondente registro notarial. A preliminar de ilegitimidade há de ser refutada, uma vez que, além de se confundir com o próprio mérito da causa, o que está em discussão é se as glebas integram ou não o patrimônio da União, o que, consequentemente, confere legitimidade ao INCRA para propor a presente ação (art. 11 da Lei nº 4.504/64), o que inclusive já foi reconhecido em precedentes anteriores deste Supremo Tribunal Federal, como se verá a seguir. Com efeito, a questão não é nova nesta Corte, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema da arrecadação de terras devolutas pela União no atual território do Estado do Tocantins, sob o império do Decreto-Lei nº 1.164/71. Na ordem jurídica anterior, era previsão do art. 4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 1/69, que: “Art. 4º Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais”. Sob o pálio desse dispositivo, foi editado o Decreto-lei nº 1.164/71, segundo o qual: “Art. 1º São declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, na região da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, ACO 478 as terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura, em cada lado do eixo das seguintes rodovias já construídas, em construção ou projetadas: (…) Art 2º Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos do artigo 4º, item I da Constituição, as terras devolutas a que se refere o artigo anterior. Art 3º As posses legítimas, manifestadas por morada habitual e cultura efetiva, sôbre porções de terras devolutas situadas nas faixas de que trata o artigo 1º, serão reconhecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos têrmos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). Parágrafo único. Continuam a reger-se pela Lei nº 2.597, 12 de setembro de 1955, as terras devolutas na zona de fronteira a que se refere o artigo 2º da mesma Lei. (…) Art 5º São ressalvados, nas áreas abrangidas pelo artigo 1º: a) os direitos dos silvícolas, nos têrmos do artigo 198 da Constituição; b) as situações jurídicas constituídas, até a vigência dêste Decreto-lei, de conformidade com a legislação estadual respectiva”. Tratou, portanto, o legislador de autorizar a arrecadação das referidas terras pela União, a partir do que elas passariam a ser de domínio federal. O processo administrativo realizado pelo INCRA, acostado às fls. 388/424 dos autos, dão nota da diligência da autarquia na apuração da existência de eventual título de domínio anterior ou arrecadação promovida pelo Estado-membro, bem assim sobre a ocorrência de posse agrária nos lotes 24, 25, 27, 28 e 31 do Loteamento Marianópolis – Gleba 2, situados no antigo Município de Araguacema/GO, atualmente denominado Marianópolis do Tocantins (fl. 390). O Oficial do Registro de Imóveis competente certificou a inexistência ACO 478 de registro imobiliário versado sobre as respectivas glebas, tanto quanto o fez a Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás (fls. 401/402) e o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO) (fls. 404/405) quanto à ausência de reclamações administrativas manejadas por supostos terceiros proprietários ou possuidores. Ademais, em nenhum momento, os réus lograram provar a propriedade ou a posse das referidas terras em momento anterior ao levantamento. Por essa razão, o presente caso não se confunde com o julgado na ACO 678/TO, no qual esta Corte julgou improcedente a ação, diante da comprovação pelos atuais proprietários, a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico, da existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, in verbis: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO OUTORGADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE TOCANTINS ITERTINS. ARRECADAÇÃO DAS TERRAS PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N. 1.154/71, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.375/87. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO PARTICULAR NAS ÁREAS RURAIS A SEREM ARRECADADAS [ARTIGO 28 DA LEI N. 6.383/76]. CERTIDÃO OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE PARTICULAR REGULARMENTE TITULADA HÁ MAIS DE CENTO E QUARENTA E CINCO ANOS. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIDA DOMINIAL PELOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS. VÍCIO NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS ACOS NS. 477 E 481. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no decreto-lei n. 1.154/71, pressupõe a ausência de posse ou ACO 478 de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.383/76. 2. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio particular titulado e registrado regularmente desde 1880, como comprovaram seus atuais proprietários a partir da reconstrução de toda a cadeia dominial do prédio rústico. 3. Os processos discriminatórios que se fundamentam em certidão imobiliária omissa quanto à existência de propriedade particular são nulos em relação à arrecadação das glebas privadas não mencionadas. Vício insanável que não se sobrepõe à matrícula do imóvel em cartório, que goza de presunção absoluta. 4. Ação cível originária julgada improcedente, prejudicadas as denunciações da lide” (ACO 678/TO, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 12/2/10). Sem qualquer impedimento, portanto, o Presidente da autarquia fundiária baixou a Portaria nº 787, de 21 de agosto de 1979, arrecadando e incorporando as mencionadas terras devolutas ao patrimônio da União (fls. 415/417), sendo levadas a registro no Cartório de Registo de Imóveis de Marianópolis em 31 de outubro de 1979, sob o nº R-1-772, Livro 2-A, conforme certidão de fl. 420/421. Registre-se que a superveniente revogação do Decreto-lei nº 1.164/71 pelo Decreto-lei nº 2.375/87 não tem o condão de desconstituir situação jurídica consolidada sob a legislação anterior. Isso porque o referido ato normativo, embora desconfigurando a presença de interesse nacional na arrecadação das mencionadas terras devolutas, excluiu de sua aplicação as situações jurídicas já cristalizadas, ou aquelas em fase de conclusão, versadas sobre a incorporação dessas terras ao patrimônio federal. Observe-se: “Art. 1º Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cem quilômetros de ACO 478 largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, em construção ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, observado o disposto neste artigo. (…) Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do artigo 5º da Constituição, as terras públicas devolutas às quais retirada, pelo artigo anterior, a qualificação de indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais. 1º Permanecerá inalterada a situação jurídica das terras públicas, não devolutas, da União, existentes nas faixas a que alude o artigo 1º, caput . 2º Constituirão terras públicas não devolutas, abrangidas pelo § 1º, aquelas que, na data de publicação deste decreto-lei, estejam: I - afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública; II - sob destinação de interesse social; III - a configurar objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, a favor de alguém; IV - registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública. 3º Para os efeitos deste decreto-lei: I - consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuem por outorga ou mediante delegação do Poder Público; II - reputam-se sob destinação de interesse social as terras públicas vinculadas à preservação, à conservação, ou à restauração, dos recursos naturais renováveis e dos recursos ambientais; III - caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de: a) concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso ACO 478 permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provisório, expedido diretamente por uns e outros ou através de convênios por eles celebrados; b) posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação federal, pendente de titulação; c) projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder Público Federal, inclusive os de que trata o Decreto nº 68.524, de 16 de abril de 1971; d) regularização fundiária em curso, sobretudo nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado.” Nesse sentido, mesmo com a revogação da norma de fundamento (Dec. 1.16471), as terras devolutas já arrecadas e devidamente agregadas ao domínio da União não perderam a condição de bem público federal, mantida que foi tal situação jurídica pelo Decreto-lei nº 2375/87. Como já ressaltei, a jurisprudência da Corte atesta tal situação, reconhecendo a nulidade de qualquer título translativo que tenha por objeto esses imóveis celebrado ou emitido por pessoas jurídicas de direito público diversas da União ou que não possam remontar, na cadeia de transmissão de domínio, a tais atos. No caso específico do Estado do Tocantins, há no Tribunal os precedentes abaixo citados, os quais, ressalte-se, foram proferidos em demandas propostas pelo INCRA (e não pela União), o que reforça a conclusão aqui já exposta pela legitimidade ativa da autarquia para a propositura de feitos como o dos autos. São eles: “Ação Cível Originária. - São da União as glebas que, anteriormente à edição do Decreto-Lei nº 2375/87, tinham sido incorporadas ao patrimônio dela pelo Decreto-Lei nº 1164/71 (cuja constitucionalidade se reconhece), e que foram excepcionadas por ele de seu âmbito de aplicação por estarem registradas, na forma da lei, em nome de pessoa jurídica pública e por configurarem objeto de situação jurídica, já ACO 478 constituída ou em processo de formação, a favor de alguém. Ação julgada procedente, sendo a reconvenção julgada improcedente” (ACO nº 477/TO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 1º/8/03). “TERRAS DEVOLUTAS - UNIÃO VERSUS ESTADOMEMBRO. Não são passíveis de enquadramento como terras devolutas, para o efeito previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.375/87, as glebas que tiveram situação jurídica devidamente constituída ou em processo de formação. Tal é o caso de imóvel matriculado no registro de imóveis em nome da União, ao tempo em que ocorre a tramitação de processos objetivando a titulação por posseiros via o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)” (ACO nº 481/TO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/2/01). Destarte, nos termos da jurisprudência já firmada nesta Corte, não deve subsistir o ato de transmissão de propriedade efetuado pelo Estado do Tocantins, que teve por objeto o Lote nº 24 do Loteamento Marianópolis – Gleba 2, nem aqueles dele dependentes, porquanto esse imóvel rural nunca pertenceu ao ente federado. Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a nulidade do Título Definitivo nº 1.449 (fl. 373/374), emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS) em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determino o cancelamento da matrícula R-1-M-368 (fl. 375), efetuada pelo Registro de Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins. Estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, asseguro aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus. Custas, pro rata, na forma da lei. É como voto.


text: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 77, XXIII. IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS PRIVADAS POR SERVIDORES, RESSALVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DO GOVERNADOR DO ESTADO. MERA EXPLICITAÇÃO DE PRÁTICA DESABONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF. 2. Desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a relação entre poderes na Federação - no que se incluem as regras de reserva de iniciativa - e desde que (b) o parlamento local não suprima do Governador de Estado a possibilidade de exercício de uma opção política legítima dentre aquelas contidas na sua faixa de competências típicas, pode a Constituição Estadual dispor de modo singular a respeito do funcionamento da respectiva Administração Pública. 3. O inciso XXIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não retira do Governador do Estado uma alternativa viável de aproveitamento dos servidores locais, mas apenas proíbe que a substituição dos grevistas venha a ser implementada para servir a pretextos outros, que não a emergencialidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ADI 232 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar improcedente o pedido formulado na ação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), que julgavam procedente a ação. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Em exame ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para objetar contra a validade constitucional do inciso XXIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, cuja literalidade é a seguinte: Art. 77. (…) XXIII – ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve; O requerente pondera que o dispositivo em questão seria formal e materialmente desconforme com o texto da Constituição Federal. A sua invalidade decorreria do desatendimento das regras de iniciativa constantes dos artigos 61, II, “b” e “c”; e 84, II e IV, que atribuiriam ao chefe do Poder Executivo local a prerrogativa de iniciar os processos legislativos pertinentes à organização administrativa do Estado e ao regime jurídico de seus servidores públicos. Sustenta que, como a regra atacada não faz distinção entre as “empresas privadas” por ela atingidas, ela alcançaria empresas públicas, sociedades de economia e também as concessionárias de serviços públicos, sem exceção. Com isso, retiraria do Governador do Estado a prerrogativa de adotar medidas para neutralizar os efeitos dramáticos de eventuais paralisações, tolhendo-o, assim, na direção superior dos serviços que lhe são subordinados. ADI 232 Convocada a se manifestar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro informou ser imprópria a presunção de que o texto impugnado não teria ressalvado as concessionárias, “já que dispensável tal excepcionalidade, uma vez que ela está implícita na regra, porque, à evidência, os serviços públicos prestados pelas concessionárias não podem sofrer solução de continuidade” (fl. 44). Quanto ao vício de forma suscitado, afirmou que o Poder Constituinte outorgado segundo o art. 11 do ADCT não estaria condicionado à observância das regras de iniciativa. O Advogado-Geral da União (fls. 51/59) acedeu aos argumentos prestados pela Assembleia local, acrescentando que o Poder Constituinte estadual estaria vinculado apenas aos princípios da Constituição Federal, e não à disciplina por ele conferida a toda e qualquer matéria. O Procurador-Geral da República concluiu de maneira convergente, em parecer que opina pela improcedência do pedido. Por ofício juntado aos autos em 1º/3/2002, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro corroborou a vigência do dispositivo hostilizado, situação que se mantém até a presente data. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A argumentação deduzida na inicial acentua basicamente a linha da ilegitimidade formal. Alega-se, em suma, que ao inscrever no texto da Constituição do Estado do Rio de Janeiro uma vedação à substituição de trabalhadores de empresas privadas por servidores públicos, a Assembleia Constituinte local teria se apropriado de um juízo político que caberia unicamente ao Governador do Estado, a quem a Constituição Federal teria reservado a prerrogativa de dar início a processos legislativos sobre o regime jurídico dos servidores e sobre a organização da Administração Pública local, bem como a autoridade para conduzir a direção superior do Executivo. Realmente, a experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância inafastável no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF. As regras de iniciativa reservada, por demarcarem de forma incisiva o terreno de competências privativas assinaladas a cada uma das instância políticas do país, estão entre as disposições mais representativas da identidade institucional da Federação brasileira, e por isso mereceram capítulo especial no repertório de julgados do Tribunal. Interpretando-as, o Supremo Tribunal Federal asseverou que à força normativa das regras de iniciativa corresponde não apenas um encargo positivo a ser cumprido pelas Assembleias Legislativas – que ficam obrigadas a reproduzi-las – mas também uma eficácia negativa, que as impede de abordar, ainda que por deliberação em momento constituinte, temas que são alçados à iniciativa de outras autoridades públicas. Nesse sentido, a Corte já resolveu, a respeito da própria Constituição ADI 232 Estadual do Rio de Janeiro, que não poderia ter a Assembleia Legislativa fluminense vindo a (a) tratar dos requisitos para ingresso no serviço público, estabelecendo um prazo mínimo de 5 anos de exercício como condição para o acesso (ADI 243, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 29/11/2002); (b) facultar a transformação em pecúnia de períodos de licença especial e férias não gozadas (ADI 227, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 18/5/2001); (c) assegurar o direito de nomeação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a todo e qualquer candidato aprovado dentro do número de vagas para concursos (ADI 2931, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 29/9/2006); e (d) impor o pagamento de décimo terceiro salário em data e forma definidas (ADI 1448, Red. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/2007). Em todos esse casos, predominou a compreensão de que, ao trazer para a positividade superior da Constituição Estadual conteúdos que deveriam merecer ponderação em sede de legislação ordinária, a Assembleia Legislativa teria suprimido da avaliação do chefe do Poder Executivo local a conveniência e a oportunidade de propor o debate a respeito de temas que estariam tipicamente submetidos à sua alçada política, como o são aqueles relativos à remuneração de cargos, empregos e funções (art. 61, § 1º, I, “a”, da CF), ao regime jurídico dos servidores (art. 61, § 1º, I, “c”, da CF), bem como à organização da administração local (art. 61, § 1º, I, “e”, da CF). Permitir o tratamento desses temas diretamente no texto da Constituição Estadual equivaleria, portanto, a esvaziar as competências próprias do chefe do Poder Executivo. 2. Contudo, isso não quer dizer que toda e qualquer norma federal referente à Administração Pública deva ser obrigatoriamente transportada para as Constituições Estaduais, ou, o que seria ainda mais restritivo, que estejam as Assembleias Constituintes Estaduais submetidas a uma completa interdição na disciplina das regras gerais de funcionamento da Administração local, devendo se ater estritamente à reprodução do texto federal. ADI 232 Somente as normas de cunho substantivo é que devem ser necessariamente adotadas pelo Constituinte local. A propósito, e também tratando de norma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da ADI 3225, o Ministro Cezar Peluso fez observar o seguinte: Em primeiro lugar, não encontro ofensa ao princípio federativo, a qual, no entender da autora, estaria na feição assimétrica que a norma estadual impugnada deu a um dos aspectos do correspondente processo legislativo em relação ao modelo federal. Ora, a exigência constante do art. 112, § 2º, da Constituição fluminense, consagra mera restrição material à atividade do legislador estadual, que com ela se vê impedido de conceder gratuidade sem proceder à necessária indicação da fonte de custeio. É assente a jurisprudência da Corte no sentido de que as regras do processo legislativo federal que devem reproduzidas no âmbito estadual são apenas as de cunho substantivo, coisa que se não reconhece ao dispositivo atacado. É que este não se destina a promover alterações no perfil do processo legislativo, considerado em si mesmo; volta-se, antes, a estabelecer restrições quanto a um produto específico do processo e que são eventuais leis sobre gratuidades. É, por isso, equivocado ver qualquer relação de contrariedade entre as limitações constitucionais vinculadas ao princípio federativo e a norma sob análise, que delas não desbordou. Assim, desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a relação entre poderes na federação brasileira - no que se incluem, por excelência, as regras de reserva de iniciativa - e desde que (b) o parlamento local não suprima do Governador de Estado a possibilidade de exercício de uma opção política legítima dentre aquelas contidas na sua faixa de competências típicas, pode a Constituição estadual dispor de modo singular a respeito do funcionamento da respectiva Administração Pública, sobretudo quando essa disciplina peculiar traduza a concretização de princípios também contemplados no texto federal. ADI 232 3. É justamente isso o que sucede no particular. Fazendo ressalva à legislação federal aplicável, o texto impugnado proíbe que servidor público estadual seja designado para substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve. Embora o preceito esteja sem dúvida alguma relacionado ao funcionamento da Administração Pública fluminense, ele não se sobrepôs ao campo de discricionariedade política que a Constituição Federal reservou, com absoluta exclusividade, à iniciativa do Governador do Estado. Nem tampouco se prestou, o preceito, a dar à Administração local uma configuração definitiva, criando órgãos, cometendo atribuições ou fixando prazos para a função executiva que não estivessem previstos no texto da Constituição Federal. Cumpre recordar que, ao apreciar pedido de cautelar manifestado na ADI 1164, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já não via plausibilidade na tese que atribuía inconstitucionalidade formal a uma norma da Lei Orgânica do Distrito Federal cujo conteúdo era idêntico ao que se tem na espécie. Naquela ocasião, o Min. Carlos Veloso apontou o seguinte: Não vejo, entretanto, relevância na arguição de inconstitucionalidade. Proibir a lei que servidores públicos substituam empregados de empresas privadas, em greve, não me parece afrontoso ao dispositivos constitucional que estabelece que é da iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa, serviços públicos e pessoal e sobre servidores públicos e seu regime jur ´dico (C.F., art. 61, §1º, II, b e c). De pronto afasta-se a questão do regime jurídico dos servidores públicos, dado que este “corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com seus agentes”, conforme lecionou, nesta Casa, o eminente Ministro Celso de Mello, no voto que proferiu na ADIn 766-RS. Ora, a lei, no caso, simplesmente proíbe que servidores públicos do ADI 232 Distrito Federal substituam empregados de empresas privadas em greve. O dispositivo legal em apreço dirige-se mais à Administração Pública e diz respeito, muito menos, à sistemática de pessoal. Também não vejo ofensa ao art. 84, II e VI, da Constituição, pelo menos ao primeiro exame. É dizer, o dispositivo legal não impede que o Chefe do Executivo exerça a direção superior da administração, tampouco o impede de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, mesmo porque tais atribuições são exercidas na forma da lei. O inc. VI do art. 4 é expresso, aliás, nesse sentido. A norma sob exame também não possui qualquer deficiência formal. Na verdade, o seu conteúdo é basicamente expletivo. Ao vedar a substituição de trabalhadores grevistas por servidores públicos, o dispositivo impugnado pretendeu coibir a institucionalização do “desvio de função” como prática frustrante do direito de greve de trabalhadores da inciativa privada. Em outras palavras, a Constituição local apenas textualizou um comportamento administrativo que já seria condenável pela ordem constitucional federal, tendo em vista a incidência de princípios de larga ascendência no campo da Administração Pública. Com efeito, a própria Constituição Federal sinaliza hipóteses de excepcionalidade, em que envolvidas “necessidades inadiáveis da comunidade” (art. 9º, § 1º, da CF), que poderiam justificar o deslocamento de servidores para o exercício temporário de funções alheias aos correspondentes cargos. É como dispõe, aliás, o inciso XVII do art. 117 da Lei 8.112/90, a saber: Capítulo II Das Proibições Art.117. Ao servidor é proibido: ( Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) (…) XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao ADI 232 cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Não poderia ser de outro modo. Afinal, a continuidade dos serviços, além de ser decorrência direta da indisponibilidade do interesse público, é premissa indispensável para a garantia da coesão e da interdependência social (nesse sentido, as palavras do Min. Eros Grau, proferidas no votocondutor do MI 712). Presentes situações emergenciais, aliás, a Constituição Federal relativiza até mesmo a exigência de concurso público (Art. 37, IX). É intuitivo que, se pode o Estado contratar sem concurso para suprir um estado de carência extremo no âmbito dos serviços públicos, também pode deslocar parcela de seus servidores para evitar a interrupção do atendimento da coletividade, o que pode suceder ainda que por motivo de greve, desde que nos termos da legislação federal. Pois bem, o inciso XXIII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro contempla essa ressalva de emergencialidade, tanto assim que remete à legislação federal a respeito de greve. O preceito não retira do Governador do Estado uma alternativa viável de aproveitamento dos servidores a ele submetidos para o benefício da respectiva Administração. O que se proíbe é que a substituição dos grevistas venha a ser implementada para servir a pretextos outros que não o da própria emergencialidade, proibição que, de resto, já se mostrar compatível com os princípios de direito público consagrados na própria Constituição Federal. 4. Ante o exposto, julgo improcedente a ação direta. É o voto. 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Entendo que, no caso, circunstâncias similares de alegação de inconstitucionalidade formal já foram afastadas por este Tribunal em outras situações precedentes. No que concerne à inconstitucionalidade material, inexiste, já que o próprio dispositivo atacado principia dizendo "ressalvada a legislação federal". Como sabemos - o ilustre Ministro-Relator citou -, a legislação federal prevê que, em casos de greve ilegal, o gestor público está autorizado a tomar as providências para garantir os serviços indispensáveis e inadiáveis para a comunidade. Portanto, não vejo como acolher a pretensão da inconstitucionalidade e acompanho o julgamento improcedente, tal como proposto pelo eminente Relator. 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria versada na Constituição do Estado seria quanto a projeto de lei de iniciativa do Executivo. Então, quando o constituinte derivado – que é o constituinte estadual – resolveu inserir o tema na Carta do Estado, acabou por manietar o Executivo ou dificultar, diria melhor, a iniciativa do Executivo, porque, para alterar o que disposto, terá que se valer de uma emenda constitucional, cuja aprovação não corre segundo a aprovação de lei ordinária. Enfrentamos situações muito parecidas com essa e glosamos essa prática, ou seja, o fato de inserir-se na Carta estadual a disciplina de matéria cujo projeto de lei deveria ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo chefe do Poder Executivo. Fui Relator de um caso alusivo à Constituição do Estado da Bahia, em que, afastando-se a iniciativa do próprio Tribunal de Justiça quanto a projeto de lei, previu-se que, nele, não se poderia ter número de cadeiras acima de certo limite – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.362/BA, Relator ministro Sepúlveda Pertence, Relator do Acórdão ministro Marco Aurélio, julgamento: 30 de agosto de 2007; Órgão Julgador: Tribunal Pleno. É o caso. E citou, inclusive, na primeira parte do voto que me foi apresentado agora – já que não recebo voto de Colega antes do pregão do processo –, o próprio Relator, no que disse que não se pode, mediante norma constitucional estadual, interditar a atuação do chefe do Poder Executivo. Indago: a norma seria materialmente constitucional? Não! Passou a ser, em termos de disciplina, simplesmente porque o constituinte derivado resolveu, antecipando-se ao que poderia ser a iniciativa do governador, disciplinar a matéria. Julgo procedente o pedido formulado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o Ministro Marco Aurélio. Eu também observo que em situações análogas nós já glosamos esse tipo de iniciativa por parte do constituinte derivado estadual. Eu, verificando aqui a inicial, que foi subscrita pelo Governador do Estado e pelo Procurador do Estado, Sua Excelência, o governador, na verdade, está defendendo a competência que lhe reserva a Constituição Federal no art. 61, § 1º, no que diz respeito à iniciativa de temas que versem sobre a organização administrativa, os servidores públicos e o seu regime jurídico. Portanto, em primeiro lugar, trata-se de defender um princípio, quer dizer, o constituinte derivado instituiu um impedimento, uma dificuldade ao governador para que ele possa prover sobre a organização administrativa e os servidores públicos. Mas há mais: eu fiquei impressionado com a argumentação veiculada na inicial em que o governador e aqueles que o representam em juízo consignam o seguinte: "A regra aqui imputada como inconstitucional é a criação do constituinte estadual, sem equivalente na legislação federal," de uma norma, enfim, inovadora no ordenamento jurídico nacional. "Em sendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas pessoas jurídicas de direito privado, e não excepcionando o dispositivo as concessionárias do serviço público, a regra tendo como consequência direta" - isso que impressiona - "impedir que o Governador do Estado neutralize, quando julgar necessário, os efeitos, por vezes dramáticos, de paralisações do serviço público". Então, na verdade, a meu ver, trata-se de uma norma de caráter ADI 232 eminentemente político que impede... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Há sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Exatamente. Então aqui é uma norma de caráter político, inserida no texto da constituição local, que manieta o governador em caso de greves. Então eu peço vênia ao eminente Relator, tanto em razão dos precedentes análogos que já passaram por este Plenário, tanto com fundamento nessa argumentação e, também, nas razões expostas pelo Ministro Marco Aurélio, para acompanhá-lo. 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, pelo que entendi do voto do ministro Teori Zavascki, Sua Excelência está partindo da premissa de que já há lei federal autorizando. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, a lei citada apenas versa a impossibilidade de ocupante de cargo público transferir os afazeres desse mesmo cargo. É a Lei nº 8.112/90. Ela não trata, pelo menos assim percebo – pode ser que esteja equivocado –, da matéria em debate. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Vossa Excelência me permite? É que a norma estadual começa com uma ressalva. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ela não trata, especificamente... Presidente, estou com a palavra num aparte ao Ministro Gilmar Mendes? O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Sim. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Lei nº 8.112/90 não trata, especificamente, no que transcrito o preceito na folha 5 do voto do Relator, da espécie. Ou seja, não se tem, no campo federal, e muito menos, na Constituição Federal, disposição semelhante, que, considerado o poder constituinte originário de 1988, tenha disposto quanto a essa proibição. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Ministro Teori. RICARDO LEWANDOWSKI ADI 232 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Esses pontos foram enfrentados no meu voto e não vejo essa incompatibilidade com os nossos precedentes. Nossos precedentes tratam de outra coisa. Procurei demonstrar no voto que aqui não se está tratando de matérias exclusivas do Governador e que a própria norma estadual faz ressalva subordinando a invocação da legislação do Estado aos parâmetros da lei federal a respeito, quer dizer, a questão da emergencialidade não está vedada. Não tem essa proibição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É o artigo 12 da Lei de Greve. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - É. O artigo 12 da Lei de Greve. Como não há esse perigo de limitar a ação do governador, não há mudança substancial na organização do Estado do Rio de Janeiro. A norma trata de outra coisa, no meu entender. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas suponhamos que... Bem, eu acompanhei o Ministro, não quero polemizar, evidentemente, já proferi o meu voto. Eu, aqui, insisto: o meu voto, acompanhando o Ministro Marco Aurélio, teve como fundamento exatamente esse fato. Eu entendo que a introdução desse dispositivo na Constituição do Rio de Janeiro teve um caráter político, para impedir que o Governador, em uma greve de uma concessionária de serviço público, que presta um serviço essencial, eventualmente possa substituir os grevistas por funcionários públicos. Isto me parece que é uma seara em que é própria do Governador, inclusive é dever dele permitir que os serviços públicos essenciais não sofram solução de continuidade que, aliás, é um princípio básico da Administração Pública. Mas respeito o ponto de vista de Vossa Excelência. Vossa Excelência deu um excelente voto. E peço vênia para ficar vencido acompanhando a divergência do Ministro Marco Aurélio. ADI 232 O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - É que a legislação ressalva a legislação federal. 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu vou acompanhar também o eminente Relator tendo em vista exatamente a ressalva que faz remissão à lei federal e o artigo 12 da Lei de Greve é expresso ao dizer: "No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis." Foi exatamente a leitura que fez o... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu pensei nisso. Mas como é que ele faria isso? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição do Estado obstaculiza. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - É, mas como é que ele faria isso? Com contratações emergenciais, que a própria Constituição autoriza. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O dispositivo diz "ressalvada a legislação". O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – … e a norma federal a viabiliza. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - E não substituindo de maneira mais fácil, mais imediata ADI 232 e mais direta por meio de servidores públicos. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Também tive esse desconforto, mas a mim me parece que a expressão, e acho que essa é a leitura, tanto é que eu imaginava que se pudesse até fazer uma interpretação conforme: ”ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve”. Portanto, na hipótese de greve, que é disso que se cuida, autoriza-se, por conta do disposto no artigo 12. Existe legislação federal. A mim me parece que isso é suficiente, embora o dispositivo não deixa de ter um caráter peculiar e idiossincrásico. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Imagine que o Rio de Janeiro, e isso acontece em quase todos os Estados, tem um núcleo de servidores que cuidam da coleta do lixo domiciliar, que são contratados diretamente pela administração. Mas o serviço é tamanho que é necessário contratar empresas terceirizadas. Na hipótese de greve, o Governador poderia, eventualmente, transladar aquele servidores públicos contratados diretamente para substituir os grevistas, que fazem parte de empresas privadas, sem maiores dificuldades. E esse dispositivo, a meu ver, impede isso. Impede essa pronta reação do Governador. Então eu entendo, data venia... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O artigo 12 não autorizaria? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sim, mas o artigo 12, a meu ver, diante dessa proibição, exigiria que o Governador se utilizasse do dispositivo constitucional que o autoriza a fazer contratações emergenciais sem concurso público e por ADI 232 tempo determinado. Quer dizer, dificulta a atuação do governador no momento de emergência, mas... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) - Mera realocação de servidores. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Aqui, seria uma mera realocação de servidores. Realmente, está sendo proibida. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR) – Bom. Acho que é importante um debate para deixar assente que isso é possível. O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - É possível. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque a regra básica é: o servidor público estadual não pode substituir, a qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve. Ressalvadas as hipóteses... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, exatamente com a preocupação de Vossa Excelência é que acompanhei o eminente Relator. Eu estou entendendo que está albergada na interpretação acolhida pelo eminente Relator a vossa preocupação. Só para deixar registrada. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não há campo para a interpretação conforme. O dispositivo não é ambíguo. É categórico. O preceito da Carta do Estado proíbe que aja prestação de serviço, por servidor, considerada greve em sociedade de economia mista. ADI 232 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O artigo 12 da Lei de Greve determina que o Poder Público adote as medidas necessárias à proteção do interesse público e à preservação de sua integridade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência entende, então, que, no caso de uma greve, se o governador invocar a Legislação Federal, especialmente o art. 12, ele poderia trasladar aos servidores públicos? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sem qualquer dúvida, não obstante essa medida ostente caráter extraordinário. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Bom, se for essa a interpretação da Corte... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estamos a discutir o vício formal. Estamos a perquirir se a iniciativa, no caso, considerado um projeto de lei, seria ou não do governador. E seria. Não estou indo ao mérito da norma, ao vício material, quando poderia considerar essa ressalva contida no preceito, ou seja, o fato de se ressalvar a Legislação Federal. O que estou examinando é se o legislador constituinte derivado estadual poderia ou não dispor sobre a matéria. E digo que não poderia, porque, pela Carta Federal, a iniciativa de projeto de lei seria do Chefe do Poder Executivo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esta Suprema Corte, em precedente firmado no julgamento plenário da ADI 1.164/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, que impugnava norma inscrita na Lei Orgânica do Distrito Federal, de conteúdo idêntico ao que consta do inciso XXIII do art. 77 da Constituição fluminense, não vislumbrou plausibilidade jurídica na pretensão de inconstitucionalidade então deduzida, afastando, em consequência, entre outras, a alegação de ofensa ao art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição da República. ADI 232 O SENHOR MINISTRO (PRESIDENTE) - Pois não. RICARDO LEWANDOWSKI 05/08/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 RIO DE JANEIRO CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Diante do entendimento da Corte no que diz respeito ao aspecto material, dizendo que essa ressalva que se faz no sentido da aplicação da Lei Federal, tornando possível, pois, que os servidores públicos da Administração Direta possam intervir em situações de greve, entendo que, do ponto de vista material, não há inconstitucionalidade. Mas continuo acompanhando o Ministro Marco Aurélio, data venia, entendendo, sim, que os parlamentares, por meio de uma emenda constitucional, ingressaram numa seara exclusiva da iniciativa do governador. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 232 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO SANTOS NEVES INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski (Presidente), que julgavam procedente a ação. Plenário, 05.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO QUE INCLUIU NOVAS PARCELAS AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE REGISTRO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. Entretanto, esta Corte reconheceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que o Tribunal de Contas não examine a legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão no prazo de 5 anos, contado da chegada do processo no TCU. (Precedentes: MS 25.116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). 2. Conforme informações do próprio órgão, o ato foi disponibilizado ao TCU para análise em 22/1/2001 e julgado ilegal pelo Acórdão 2.955/2006, na sessão de 17/10/2006. Houve, portanto, o decurso de 5 anos necessário para que abrisse ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, interposto pela União, contra decisão que prolatei, assim ementada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO QUE INCLUIU NOVAS PARCELAS AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, NEGANDOLHE REGISTRO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.” Inconformada com a referida decisão, a União sustenta que o caso se trata de análise de alteração do ato de aposentadoria, sendo aplicável o mesmo entendimento do caso de registro inicial de aposentadoria, sendo assim não há que se falar em contraditório e ampla defesa. Alega, ainda, que o Tribunal de Contas da União julgou ilegal esse ato dentro do quinquênio legal, porquanto afirma que somente em 18/04/2006 o processo de aposentadoria ingressou no âmbito do TCU para fins de registro do ato de alteração. Com base nisso, postula o provimento do agravo regimental e a denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. A agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Conforme consignado na decisão ora questionada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. Entretanto, esta Corte reconheceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que o Tribunal de Contas não examine a legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão no prazo de 5 anos, contado da chegada do processo no TCU. Precedentes: MS 25.116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012. Aduz-se que, in casu, a despeito da alegação feita pela União de que somente em 18/04/2006 o processo de aposentadoria teria ingressado no âmbito do TCU para fins de registro do ato de alteração, tem se que, conforme informações prestadas pelo próprio órgão, o ato foi disponibilizado ao TCU para análise em 22/01/2001 e julgado ilegal pelo Acórdão 2.955/2006, na sessão de 17/10/2006. Essa informação consta de fls. 190 e é extraída de documento confeccionado pelo próprio TCU. Disso resulta que transcorreu o interregno de 5 anos necessário para que se abrisse ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.