text: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP) E CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE, SE O CASO, ANALISAR EVENTUAIS AGREGADOS AO NOVO TÍTULO DE PRISÃO CAUTELAR – A SENTENÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A sentença condenatória superveniente acarreta a inviabilidade da aferição da impugnação do título prisional provisório em face da impossibilidade de aferir os fundamentos nela eventualmente agregados para justificar a manutenção da prisão cautelar. Precedentes: HC 90025/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/10/2008; HC 90407/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe de 11/04/2008, e HC 69448/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 17/11/2006, entre outros. 2. É que, via de regra, é garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, p. u., CPP: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”), só HC 114323 podendo ser imposta ou mantida prisão processual na sentença caso presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Deveras, acaso o decreto condenatório padeça de vício, por eventualmente determinar prisão em desacordo com o ordenamento positivo, deverá ser atacado pela via própria, sob pena de supressão de instância. 4. In casu, o Juízo de origem prestou informações, dando conta de que foi proferida sentença nos autos principais, condenando o paciente a 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal e a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 334 do mesmo Código, sendo certo que, na sentença, o juiz manteve a segregação cautelar do paciente pelos mesmos fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 6. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 7. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DANIEL DA SILVA contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, sintetizado na seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE CARREGAMENTOS DE CIGARROS. INTERNALIZAÇÃO ILÍCITA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. 2. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se HC 114323 presta a reparar constrangimento ilegal, evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, embora existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. 3. Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias a fim de justificar a segregação preventiva deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 4. No caso, sendo verdadeiro o que se afirma no decreto constritivo, reiteração criminosa e periculosidade evidenciada do paciente, por ser o chefe da suposta organização criminosa de grande poder econômico, com o fim precípuo de fornecimento de cigarros contrabandeados a terceiros que comercializam o produto na região de Campinas/SP, a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. Deveras, as recomendações são no sentido de que se proceda à verificação da idoneidade dessas afirmações no juízo de maior alcance - juízo de primeiro grau. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. Precedentes. 6. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 7. Habeas corpus denegado.” HC 114323 Colhe-se dos autos que, durante a operação da Polícia Federal, denominada “Exaustor”, deflagrada para combater a entrada irregular de cigarros contrabandeados no Município de Campinas/SP e adjacências, o Juiz da 9ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas/SP decretou a prisão temporária do paciente em 15.08.11, convertendo-a em prisão preventiva em 05.09.11. Em 27.09.11, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 288 e 334 (quadrilha ou bando e contrabando ou descaminho), c/c o artigo 69, todos do Código Penal. A defesa impetrou, sucessivamente habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, ausência de base concreta para a segregação cautelar do paciente. Ambos os writs foram indeferidos. Nesta impetração, a defesa reitera a tese de inexistência dos pressupostos que justificam a prisão preventiva. Ressalta que, ao contrário do que foi afirmado pelas instâncias precedentes, o paciente não integra organização criminosa, bem como não é reincidente na prática criminosa. Destaca, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e desenvolve atividade laboral lícita. Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de revogar a prisão preventiva. No mérito, postula a confirmação da cautelar. A medida liminar foi indeferida pelo Ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência desta Corte, sob os seguintes fundamentos: “(...) 4. Ultimado esse aligeirado relato da causa, decido. HC 114323 Fazendo-o, anoto, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir do julgador uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva. 5. No caso, não estão configurados, desde logo, os requisitos necessários à concessão da liminar. Digo isso porque a leitura preliminar das peças que instruem este processo não me permite enxergar nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a antecipação requerida na inicial deste HC. Ao contrário, colhe-se do voto condutor do acordão impugnado que: ‘[...] não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, pois este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, evidenciada, sobretudo, por ser o chefe da suposta organização criminosa de grande poder econômico, com o fim precípuo de fornecimento de cigarros contrabandeados a terceiros que comercializam o produto na região de Campinas/SP, o que sobreleva a necessidade da preservação da segregação cautelar como forma de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ameaçadas pela estrutura do grupo organizado e pela possibilidade de reiteração criminosa.’ 6. Por tudo quanto posto, indefiro a medida liminar requerida.” O Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção da ordem de HC 114323 habeas corpus. O Juízo da 9ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas, prestou informações, dando conta de que foi proferida sentença nos autos principais, condenando o paciente a 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal e a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 334 do mesmo Código. Na sentença, o juiz vedou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, fixou o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e manteve a segregação cautelar do paciente pelos mesmos fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.” In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO HC 114323 CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro HC 114323 perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus HC 114323 substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” Não há, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem, ex officio. Isto porque o Juízo da 9ª Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas, prestou informações, dando conta de que foi proferida sentença nos autos principais, condenado o paciente a 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal e a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 334 do mesmo Código. Na sentença, o juiz manteve a segregação cautelar do paciente pelos mesmos fundamentos pelos quais foi decretada a prisão preventiva. A impugnação ao título prisional provisório resta prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória, consoante entendimento pacificado nesta Corte: HC 114323 “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REEXAME DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo de prisão processual dos pacientes, à falta de fundamentação no decreto de prisão e à ausência de prova de autoria. 2. Esta Corte tem entendido que 'a superveniência de sentença penal condenatória que agrega nova fundamentação jurídica à constrição cautelar dos pacientes prejudica o exame do alegado excesso de prazo na formação da culpa' (HC 90.407/MG, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008). No mesmo sentido: HC 84.077/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03.09.2004; HC 69.448/MS, rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.11.2006. 3. Os pacientes permaneceram presos durante toda a instrução, eis que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quadro que se mostrou inalterado com a prolação da sentença condenatória. 4. As alegações relacionadas à ausência de prova de autoria dos fatos nas pessoas dos pacientes, da mesma forma, não têm como ser conhecidas em sede de habeas corpus, eis que envolveriam o exame do conjunto fáticoprobatório, incabível na via estreita do writ. Como já decidiu esta Corte, a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria envolvem reexame de prova, o que é inviável em habeas corpus (HC 88.533/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ 08.09.2006). 5. Habeas Corpus não conhecido.” (HC 90025/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/10/2008) “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. 1. A superveniência de sentença penal condenatória que agrega nova fundamentação HC 114323 jurídica à constrição cautelar dos pacientes prejudica o exame do alegado excesso de prazo na formação da culpa. Precedentes: HCs 82.056-QO e 69.448, Ministro Celso de Mello; HC 80.776, Ministro Ilmar Galvão; HC 81.729, Ministro Maurício Corrêa; Hcs 83.090 e 82.902, Ministra Ellen Gracie; HC 86.753, Ministra Cármen Lúcia; HC 88.292, Ministro Eros Grau; RHC 84.994, Ministro Gilmar Mendes; e HC 85.292-AgR e 90.258, de minha relatoria. Precedentes: 2. Habeas Corpus prejudicado.” (HC 90407/MG, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe de 11/04/2008) “'HABEAS CORPUS' – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14) – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE – PREDIDO PREJUDICADO.” (HC 69448/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 17/11/2006) “Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE REITERA FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Prisão cautelar, mantida na sentença de pronúncia, que se mostra suficientemente motivada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, para a garantia da instrução criminal e preservação da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, e pelo modus operandi com que foi praticado o delito. Precedentes. II – Além disso, o paciente restou condenado à HC 114323 pena de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP), sendo mantida a sua custódia, pelos mesmos motivos. III – Superada, também, a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, que, agora, tem o seu fundamento reforçado pela prolação de sentença condenatória, não havendo, nos autos, qualquer indício de que a ação penal tenha ficado paralisada por culpa do Poder Judiciário, ou qualquer outro motivo injustificado. IV – Ordem denegada.” (HC 101230, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC 10-12-2010 EMENT VOL02448-01 PP-00042) É que, via de regra, é garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, p. u., CPP: “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta”), só podendo ser imposta ou mantida prisão processual na sentença caso presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Caso o decreto condenatório padeça de vício, por determinar prisão em desacordo com o ordenamento positivo, deve ser atacado pela via própria, sob pena de supressão de instância. Noutras palavras, não se pode pretender que o Supremo Tribunal Federal analise os fundamentos que eventualmente levaram o juízo de primeiro grau, quando da prolação da sentença, a manter a prisão do paciente, uma vez que tais motivos não foram apreciados pelos Tribunais inferiores. Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via eleita. 21/05/2013 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.323 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para admitir o habeas corpus, porque em jogo está a prisão do paciente. Encontra-se sob a custódia do Estado. Potencializo, portanto, o que contido no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Implemento a ordem. Considerou-se, para ter a ordem pública como alcançada, a gravidade da imputação, e essa mesma gravidade da imputação serviu à conclusão de que se trataria de agente perigoso, mas, até agora, a culpa não está formada. Por isso, implemento a ordem para determinar a expedição do alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.323 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : DANIEL DA SILVA IMPTE.(S) : LUCAS FERNANDES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e a concedia. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PENA MANTIDA. PREJUÍZO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado em nas instâncias antecedentes, dedica-se às atividades criminosas. Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o Habeas Corpus, como afirmado no julgado objeto do presente recurso. 2. Pena definida nas instâncias antecedentes mantida. Prejuízo dos pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. HC 115290 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de CHUKWUDI JOSEPH CHILOBE, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.9.2012, negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 230.735, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. 2. Pelo que se tem nos autos, o Paciente foi denunciado pela prática dos crimes previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei n. 11.343/2006. 3. Em 17.9.2010, o Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos/SP julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. 4. Contra essa decisão a defesa interpôs a Apelação Criminal n. 0011367-60.2009.4.03.6119, à qual a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento em 3.10.2011: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. HC 115290 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão do réu que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min Eros Grau, j. 18.08.09). 3. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, que se aplica à confissão (CP, art. 65, III, d). 4. Não obstante o réu seja primário e de bons antecedentes, a circunstância de que ele se apresenta mediante mais de um nome, a saber, Chuckwudi Joseph Chilobe (fls. 157/158, 170, 173, 178/179, 189/194, 196/199, 201 e 218) e Ablejoe Chuckwudi Chilobe (fls. 220, 225, 250, 252, 256/257 e 286/286v.), demonstrada no Laudo de Perícia Papiloscópica n. 1915/2009 – NID/SETEC/SR/DPF/SP (fl. 169), indica ser indivíduo propenso a atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 5. É possível fixar o regime inicial fechado no delito de tráfico internacional de entorpecentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, desde que haja circunstâncias judiciais desfavoráveis ou fatos concretos a justificar a decisão (STF, HC n. 103159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.08.10). 6. Desprovido o apelo da defesa”. 5. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus n. 230.735. Em 1º.8.2012, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento à ação: “EMENTA: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HC 115290 NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ORDEM A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 5.9.2012: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Além das circunstâncias que envolvem o caso, a natureza e a quantidade droga apreendida em poder do paciente, tal como assentado pelas instâncias ordinárias, denotam o seu elevado grau de envolvimento com o tráfico, a justificar, portanto, o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente writ, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus . 2. Agravo regimental improvido.”. 7. Esse julgado é o objeto do presente Habeas Corpus, no qual o Recorrente alega que estariam atendidos todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo. Sustenta que “[à] luz do direito pátrio, em face do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é permitida a diminuição da pena, de um sexto (1/6) a dois terços HC 115290 (2/3), se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar esta mesma modalidade de organização”. Ressalta que “[o] entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal é que preenchidos os requisitos elencados no § 4º, art. 33 da Lei 11.343/06, a minorante deve ser aplicada, não devendo ser levada em consideração a quantidade de droga apreendida.”. Argumenta que “o passo seguinte será a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que a vedação da conversão em penas restritivas de direito, prevista no art. 44 e par. 4°do art. 33, ambos da Lei 11.343/2006, é inconstitucional, pois fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da proporcionalidade e de razoabilidade.” Pontua que “após cumprimento de 1/6 da pena, há que se conceder a progressão de regime ao paciente, vez que o tráfico privilegiado não se enquadra a crimes equiparados a hediondo”. Este o teor dos pedidos: “a) conceder a ordem a fim de afastar o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, vez que não remanesce circunstância que lhe seja desfavorável nos termos do art. 59 do CP, com a redução da sobredita pena base ora firmada por causa de diminuição da pena, na forma do art. 33, §. 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3, vez que presentes todos os requisitos, os quais vinculam à aplicação da causa de diminuição; b) uma vez preenchidos os requisitos do § 4° art. 33 da Lei 11.343/06, seja estabelecido, como consequência, o regime aberto para o cumprimento de pena e a redução da pena imposta ao paciente, bem como o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) sejam solicitadas as informações de estilo, caso V. Exa. entenda necessário; HC 115290 d) requer, por derradeiro, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal para acompanhar o presente feito, inclusive quando da colocação do presente writ em mesa de julgamento, vez que há interesse do impetrante em sustentar oralmente as razões que dão lastro à impetração; contados em dobro todos os prazos, na forma do inciso I do art. 44 da Lei Complementar nº 80/1994.”. 8. Em 2.10.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou “pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Tem-se na denúncia: “(...) No dia 21 de outubro de 2009, CHUKWUDI JOSEPH CLOBE foi surpreendido quando tentava embarcar pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP em vôo da empresa aérea Alitalia com destino a Roma/Itália, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, 980g (novecentos e oitenta gramas) – peso líquido (fl. 07), de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. Na data dos fatos, o Agente da Polícia Federal DARIO CAMPREGHER NETO (fls. 02/03), lotado no Núcleo de Operações do Aeroporto Internacional de Guarulhos, realizava fiscalização de rotina voltada à repressão ao tráfico de drogas quando, avistando o acusado na fila do check in da companhia aérea ALITALIA, abordouo para entrevista. Suspeitando dos tênis que calçava, por aparentarem peso excessivo, decidiu-se por submetê-lo a revista pessoal e de bagagem, solicitando-lhe que o acompanhasse até a delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional – DPF/AIN. Na presença de BRUNO ALAN SIMÕES, Agente de proteção da empresa MP EXPRESS, foram revistados os tênis do acusado, sendo ali encontrados 2 (dois) invólucros em formato de palmilha, formados por sacos plásticos e envoltos em fita adesiva, contendo substância em pó esbranquiçada. Submetida a narcoteste, resultou tratar-se de cocaína, como testificado pelo Laudo Preliminar de Constatação à fl. 07. (…) HC 115290 Dessume-se da narrativa acima que o denunciado incorreu no tipo previsto no art. 33 c/c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, uma vez que trazia consigo substância entorpecente, que seria transportada para o exterior. Diante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia CHUKWUDI JOSEPH CHILOBE como incurso nos artigos 33 e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, requerendo, portanto, seja instaurado o devido processo penal, prosseguindo-se até decisão, quando deverá ser julgada procedente a presente persecução penal (...)”. 3. Ao condenar o Paciente, o Juízo da Segunda Vara Federal de Guarulhos/SP fixou a pena nestes termos: “(...) Ora, afora os argumentos já expostos jamais o acusado poderia ser considerado um pequeno traficante um pequeno traficante, ao revés, um traficante transnacional, que figura na ponta a organização criminosa internacional e colabora na distribuição internacional da substância entorpecente. Como é sabido de todos, a traficância internacional envolve atividade criminosa organizada, pois enfeixa, em seu aspecto nuclear, no mesmo desígnio criminoso, o produtor do país que exporta a droga, o aliciador, que agencia a ‘mula’ e cuida de todos os detalhes de sua viagem e recepção, a ‘mula’ propriamente dita e o receptor no destino, que é munido de todo um aparato já outrora engendrado e de alta tecnologia para o preparo da substância, sua respectiva embalagem, transporte e distribuição. (…) Restou cristalino, portanto, através dos elementos fáticoprobatórios, que o acusado, de fato, dedica-se a atividades criminosas ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. Com efeito, o acusado tornou-se um elo de ligação entre pelo menos o fornecedor da droga no Brasil, e o receptor no exterior. Sem a atividade criminosa do réu, a organização criminosa não teria ‘sucesso’ em seus empreendimentos que é, de fato, transportar a cocaína de um país para outro. Ressalte-se que a lei, para a aplicação da benesse do §4°, do HC 115290 artigo 33, da Lei 11.343/2006, não permite a ocorrência da reiteração delituosa, posto que seu objetivo é beneficiar justamente o traficante de ‘primeira viagem’ ou ‘doméstico’. Noutro falar, o novel regramento não exige que o acusado de fato integre uma organização criminosa, formando com esta um vínculo estável. Soma-se a isso a quantidade de cocaína transportada de modo totalmente camuflado, restando evidenciado que tal empreitada delituosa estava sendo patrocinada por fortalecida organização criminosa transnacional. (…) Desta forma, pelas razões expostas, deixo de aplicar a causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4°, da lei 11.343/2006. (…) Julgo Procedente a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia pelo que condeno o réu CHUKWUDI OSEPH CHILOBE, nigeriano, passaporte da Nigéria nº A2019449, casado, técnico em computação, grau de escolaridade ensino superior completo, nascido aos 13/08/1975 em Nnewi/Nigéria, filho de Francis Chilobe e Josephina Chilobe, com endereço na Rua Flor di Lírio, Bloco 4, AP. 12b, Cohab Taipas, São Paulo/SP, como incurso nas penas do artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como no pagamento de 583 (quinhentos e oitenta) dias-multa, fixando cada dia-multa, em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (...)” (grifos nossos). 4. Em 3.10.2011, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator: “(...) Observo não prosperar o pleito da defesa para que o réu responda ao processo em liberdade, porquanto esteve preso durante todo o processo, tendo salientado o Juiz a quo que ‘a prolação da sentença não modificou os motivos determinantes da custódia cautelar’.(fl. 281) Materialidade. Está comprovada a materialidade do delito, HC 115290 conforme decorre dos seguintes elementos de convicção: a) auto de prisão em flagrante delito (fls. 2/6); b) laudo preliminar de constatação de que a substância encontrada no interior dos 2 (dois) volumes, em formato de palmilha, formados por sacos plásticos transparentes e envoltos em fita adesiva, do tipo silver tape, ocultados no par de tênis usado pelo réu, com massa líquida de 980g (novecentos e oitenta gramas), consistia de cocaína (fl.7); c) auto de apresentação e apreensão (fls. 8/14); e, d) laudo toxicológico conclusivo de que a substância apreendida em poder do réu era cocaína (fls. 96/99). Autoria. A autoria delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada. (…) Não obstante o réu tenha negado a autoria em sede inquisitorial, infere-se do conjunto probatório que o réu pretendia embarcar em vôo internacional para a Nigéria e conexão na Itália, quando foi preso em flagrante, transportando consigo, no par de tênis que usava, com consciência e livre vontade, 980g (novecentos e oitenta gramas) de cocaína, destinada ao comércio ou a entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiros no exterior. De rigor, portanto, a manutenção da sentença condenatória. Dosimetria. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão. Ausentes atenuantes, agravantes e causas de diminuição, majorou a pena pela transnacionalidade em 1/6 (um sexto) para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Fixou o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Adotados os mesmos critérios, fixou a sanção pecuniária em 583 (quinhentos e oitenta e três) diasmulta. Indeferiu a faculdade de apelar em liberdade. (…) É inadmissível a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em virtude da atenuante genérica da confissão, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante o réu seja primário e de bons antecedentes, a circunstância de que ele se apresenta mediante mais de um nome, a HC 115290 saber, Chuckwudi Joseph Chilobe (fls. 157/158, 170, 173, 178/179, 189/194, 196/199, 201 e 218) e Ablejoe Chuckwudi Chilobe (fls. 220, 225, 250, 252, 256/257 e 286/286v.), demonstrada no Laudo de Perícia Papiloscópica n. 1915/2009 – NID/SETEC/SR/DPF/SP (fl. 169), indica ser indivíduo propenso a atividade criminosa, o que impede a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Como visto (supra), deve ser mantida a prisão do réu para responder a presente ação penal. É possível fixar o regime inicial fechado no delito de tráfico internacional de entorpecentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, desde que haja circunstâncias judiciais desfavoráveis ou fatos concretos a justificar a decisão (STF, HC n. 103159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.08.10). As circunstâncias judiciais, em especial a culpabilidade do réu, que se apresente com mais de uma identidade, além do fato de não comprovar satisfatoriamente ocupação lícita, recomenda a manutenção do regime inicial fechado estabelecido na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recursos de apelação de Chukwudi Joseph Chilobe (...)” (grifos nossos). 5. Esse julgado foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base nestes fundamentos: “Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que as circunstâncias relacionadas à prática do crime, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, podem servir de parâmetro para a aferição do envolvimento do réu com organização criminosa ou a sua dedicação a atividades criminosas. (…) Ao que se tem, além das circunstâncias que envolvem o caso, a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder do paciente (980 g de cocaína), tal como assentado pelas instâncias ordinárias, denotam o seu elevado grau de envolvimento com o tráfico, a justificar, portanto, o afastamento da causa especial de diminuição HC 115290 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente writ, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus . (…) Por fim, vale esclarecer que não há impedimento algum a se decidir, monocraticamente, a presente impetração, tendo em vista tratar-se de hipótese a cujo respeito existe jurisprudência consolidada neste Tribunal. Nesse sentido, o HC n. 96.418/CE, publicado no DJe 26/10/2010, do qual foi relator o Ministro Celso de Mello: (...) Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade (AgRg no HC n. 208.664/PE, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/3/2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (grifos nossos). 6. Dessa forma, pelo que decidido nas instâncias antecedentes, temse que, para a fixação da pena, foi considerada fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, Foi assentado que o Paciente “dedica-se a atividades criminosas ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes”, pois a) “tornou-se um elo de ligação entre pelo menos o fornecedor da droga no Brasil, e o receptor no exterior. Sem a atividade criminosa do réu, a organização criminosa não teria ‘sucesso’ em seus empreendimentos que é, de fato, transportar a cocaína de um país para outro”; b) “a quantidade de cocaína transportada de modo totalmente camuflado, restando evidenciado que tal empreitada delituosa estava sendo patrocinada por fortalecida organização criminosa transnacional”; e c) “ele se apresenta mediante mais de um nome, a saber, Chuckwudi Joseph Chilobe (...) e Ablejoe Chuckwudi Chilobe (...), demonstrada no Laudo de Perícia Papiloscópica n. 1915/2009”, o que “indica ser indivíduo propenso a atividade criminosa” e “impede a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06”. Para afastar essa premissa de que o Paciente se dedica às atividades criminosas, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos HC 115290 autos, ao que não se presta no Habeas Corpus. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que “circunstâncias que envolvem o caso, a natureza e a quantidade droga apreendida em poder do paciente, tal como assentado pelas instâncias ordinárias, denotam o seu elevado grau de envolvimento com o tráfico, a justificar, portanto, o afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo que a pretensão em sentido contrário, a motivar o presente writ, demandaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus”. Na mesma linha: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau HC 115290 de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas corpus denegado” (HC 106.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2011, grifos nossos). 7. Quanto aos pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ressalto que o Paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, não satisfazendo, portanto, o requisito objetivo exigido na lei penal vigente para a concessão dos benefícios (art. 44, inc. I, Código Penal) Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “(...) Tampouco se vislumbra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que porventura autorizassem a concessão da ordem ex officio. Vale dizer, irreparável o cálculo penal. Com efeito, a incidência da minorante inscrita no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não prescinde da satisfação cumulativas de todos os seus requisitos, dentre os quais não se dedicar à prática criminosa e nem integrar organização criminosa. Em caso análogo, consignou essa Corte: ‘Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é necessário que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em análise, o reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa, considerando-se os concretos elementos probatórios coligidos nos autos, é circunstância suficiente a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06’ (HC n. 101.265, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje-153 de 03-08-2012). Na espécie, embora sejam destacáveis a quantidade e a natureza das substâncias ilícitas apreendidas – 980g (novecentos e oitenta gramas) de cocaína –, os julgadores ordinários afastaram a incidência da pretendida minorante por reputarem comprovada a dedicação do HC 115290 paciente a práticas criminosas. (...) De outro lado, apesar de assistir razão à impetrante quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aos condenados por narcotráfico, o paciente não satisfaz o requisito objetivo exigido para a sua concessão, uma vez que a pena corporal que lhe foi aplicada supera o limite de 4 (quatro) anos (art. 44, inc. I, CP). Por todo o exposto, opinamos pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. ”. (grifos nossos). 8. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 115.290 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CHUKWUDI JOSEPH CHILOBE IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.6.2012 . As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 161-166), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Tokio Marine Seguradora S/A (fls. 171-4). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a transferência de propriedade do veículo para sua titularidade por conter restrição de furto/roubo cadastrada pelo DETRAN/RJ. Acórdão da Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicado em 05.6.2012 (fl. 105v). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por seu turno, o legislador ordinário, observando os princípios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995, art. 2º: O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação), consagrou a faculdade da Turma Recursal, ao exame do recurso veiculado, manter a sentença pelos próprios fundamentos, razão pela qual não configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Lei Maior) a adoção, pelo julgador, de tal técnica. Reproduzo os preceitos legais da norma infraconstitucional referida: ‘Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.’ ... ‘Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. ... § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.’ Colho o seguinte precedente desta Suprema Corte: ‘EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 639096 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-03 PP-00477) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie - Código de Defesa do Consumidor e Portarias do DETRAN/RJ o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. A Segunda Turma Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento do recurso inominado, manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Oportuna a transcrição, ainda que em parte, da sentença proferida na ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada (fl. 54): “(...) Trata-se de relação de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Verossímil o que se alegou e ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O réu alega que o regramento vigente não autoriza a transferência de veículo roubado, sem que antes tenha sido formalizada a recuperação do mesmo. Ocorre que o autor comprova, através de documento juntado em AIJ, que o veículo não só foi encontrado como encontra-se em circulação, não havendo motivos para a ré se abster de efetivar a regularização da transferência no Detran.” O reenquadramento jurídico pretendido pela agravante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Colho precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.” (RE 366.983-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 24.3.2006). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não viola o art. 93, inciso IX, da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 721.721-AgR/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.3.2013). De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Esta Corte no julgamento do RE 635.729-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA NOVEL EXIGÊNCIA DE CAPÍTULO DESTACADO DE ARGUIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos. Assim, eventual ofensa ao princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri somente adviria de modo indireto, haja vista que o acolhimento da tese de ofensa à Constituição Federal suscitada desaguaria no exame do próprio cabimento da apelação, matéria disciplinada pela legislação ordinária. 2. Princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos do Júri ostenta valor meramente relativo. As decisórias do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado, expondo-se ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. 3. In casu, a decisão proferida pelo Tribunal Estadual foi precedida do exame de todo o conjunto probatório. Desse modo, para dissentir desse entendimento, impõe-se o confronto do veredicto dos jurados com o conjunto probatório, o que não se admite na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. Agravo regimental no qual se sustenta a pretensão de revolvimento de matéria fático-jurídica e não de reexame do conjunto probatório. Alegação insubsistente. A conclusão do Tribunal de Justiça no sentido de anular a decisão do júri se fez a partir da compreensão de que os elementos de fato, de que se serviram os jurados, cujo veredicto carreou a aplicação do direito, não mantêm relação de pertinência com a prova colhida. 5. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário está assim redigida (folhas 1033/1038): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE, POR IMPLICAR REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos. Assim, eventual ofensa ao princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri somente adviria de modo indireto, haja vista que o acolhimento da tese de ofensa à Constituição Federal suscitada desaguaria no exame do próprio cabimento da apelação, matéria disciplinada pela legislação ordinária. 2. Princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos do Júri ostenta valor meramente relativo. As decisórias do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado, expondo-se ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. 3. In casu, a decisão proferida pelo Tribunal Estadual foi precedida do exame de todo o conjunto probatório. Desse modo, para dissentir desse entendimento, impõe-se o confronto do veredicto dos jurados com o conjunto probatório, o que não se admite na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante o qual, por ser o veredicto do Conselho de Sentença contrário às provas dos autos, proveu a apelação formalizada pelo Ministério Público estadual e determinou a realização de novo julgamento. A ementa do referido julgado está assim redigida (folhas 867): ‘EMENTA: JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. ART. 593, III, ‘D’, DO CPP. O Tribunal de Justiça, em grau de recurso, ao reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova que instrui os autos, deve determinar que o próprio Júri se manifeste de novo. No presente caso, a versão aceita pelos jurados, de negativa de autoria, não encontra apoio nos fatos apurados. Ao absolver o réu, o Júri decidiu manifestamente contrário aos elementos de convicção carreados para os autos. Nestes casos, a decisão merece ser reapreciada e não há falar-se em ofensa ao princípio da soberania do Júri, uma vez que este conceito constitucional não isenta de reapreciação a decisão que seja manifestamente contrária à prova dos autos (Art. 593, III, “d”, do CPP). Recurso conhecido e provido’. Nas razões extraordinárias, alega-se violação ao princípio da soberania do veredicto dos jurados, inscrita no inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Em síntese, a defesa assevera que, no caso em exame, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a decisão não se apresentava em contrariedade às provas, tendo o Conselho de Sentença tão somente optado por umas versões sustentadas no plenário, afastando, assim, a responsabilidade do recorrente pelo ilícito penal então verificado. Daí a ofensa ao preceito constitucional suso mencionado e o pleito de reforma do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, mantendo-se a decisão absolutória proferida em favor do recorrente. O recurso foi admitido na origem e, devidamente processado, subiu a esta Corte. A Procuradoria Geral da República, às folhas 1009 a 1018, manifesta-se no sentido do desprovimento do extraordinário em parecer assim ementado: ‘Constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Decreto absolutório. Apelação do Ministério Público provida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Violação meramente reflexa à Carta Magna. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Assertiva de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVIII, “c”. Improcedência. Decisão do Júri alheia ao contexto trazido a plenário. Acolhimento de tese absolutamente incompatível com as provas apresentadas. Desconstituição do quanto decidido pelo Conselho de Sentença. Legalidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos não caracterizada. Parecer pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, se conhecido, pelo seu desprovimento.’ É o relatório. Decido. Preliminarmente, observa-se que à época da interposição do recurso extraordinário, em 18 de novembro de 2002, não se fazia necessária a demonstração de repercussão geral da questão constitucional suscitada, somente exigível a partir de 03 de maio de 2007, nos moldes do art. 543-A do CPC e da Emenda Regimental nº 21 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao tema de fundo, noto que a controvérsia posta no recurso extraordinário está circunscrita à assertiva da incompatibilidade entre o veredicto proferido pelo Júri Popular e as provas juntadas aos autos assentadas pelo Tribunal de Justiça. Assim sendo, o reexame da questão não prescinde do exame da matéria legislação ordinária (CPP, artigo 593, III, alínea “d”), na qual estão expressos o pressuposto e a hipótese de conhecimento do recurso de apelação contra decisão prolatada pelo Tribunal do Júri. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 71.456/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 12.05.95: ‘Ementa: Penal. Habeas Corpus. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. Alínea “a” do inciso III do art. 593 do CPP. Não-conhecimento. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (RE nº 80.423, RTJ 75/243). (...)’ Então, eventual ofensa ao princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri somente adviria de modo indireto, haja vista que o acolhimento da tese de ofensa à Constituição Federal suscitada pelo recorrente desaguaria no exame do próprio cabimento da apelação. Por outro lado, há de ser compreendido que a decisão proferida pelo Tribunal Estadual foi precedida do exame de todo o conjunto probatório, como se verifica às folhas 869 a 882. Para dissentir desse entendimento, impõe-se o confronto do veredicto dos jurados com o conjunto probatório, o que não se admite na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Acrescente-se, ademais, que a garantia constitucional da soberania da decisão dos jurados não tem a virtude de obstar o acesso do jurisdicionado à instância recursal, visando a revisão do decisum. Aliás, nesse sentido é o acórdão proferido no Habeas Corpus nº 68.658-DF, relator Ministro Celso de Mello, publicado na RTJ 139/891, in verbis: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA ANÁLISE EM SE DE HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DE SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. (…) A soberania dos veredictos do Júri – não obstante a sua extração constitucional – ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular’. Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal combinado com o artigo 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário.” O agravante sustenta não ser fácil traçar as fronteiras entre o que é matéria de fato probatória e matéria jurídica, acentuando, a partir dessa premissa, que a discussão está centrada em fato jurídico processual. Aduz que, no caso em exame, existem comprovadamente duas correntes fáticojurídicas: uma colhida exclusivamente na fase policial, quando se afirmou a presença do recorrente no cenário do crime, mas é prova inquisitorial, não colhida sob o pálio do contraditório e da ampla defesa; e outra baseada em depoimentos coletados perante o Conselho de Sentença, apontando-se a ausência do recorrente no fato delituoso. Segundo o agravante, a assertiva é de fácil verificação a partir da leitura dos depoimentos de folhas 800 e 808 e, com base neles, os jurados, por 4 (quatro) votos a 3 (três), acolheram a tese de o acusado, ora agravante, não ter ajustado a prática do crime e não ter concorrido para a consumação do delito. Portanto, a questão jurídica processual se circunscreve no âmbito da possibilidade de o Conselho de Sentença optar por uma das teses apresentadas no plenário, o que não significa ter sido o veredicto contrário à prova dos autos, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O agravante assevera, por isso, estar malferido o princípio constitucional da soberania dos veredictos dos jurados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Roraima, mediante o qual houve o provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para submeter o acusado a novo julgamento. Pede que, em juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão agravada, dando prosseguimento ao recurso extraordinário. Sendo outro o entendimento, que as razões do agravo regimental sejam submetidas ao crivo do Tribunal, onde espera o provimento do recurso no sentido de ser mantida a sentença absolutória. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): São insubsistentes as alegações do agravante. Na decisão ora recorrida está efetivamente demonstrado que a controvérsia posta no recurso extraordinário está circunscrita à assertiva da incompatibilidade entre o veredicto proferido pelo Júri Popular e as provas juntadas aos autos assentadas pelo Tribunal de Justiça. Assim sendo, o reexame da questão não prescinde do exame da matéria legislação ordinária (CPP, artigo 593, III, alínea “d”), na qual estão expressos o pressuposto e a hipótese de conhecimento do recurso de apelação contra decisão prolatada pelo Tribunal do Júri. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 71.456/SP, relator Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 12.05.95: “Ementa: Penal. Habeas Corpus. Apelação. Júri. Limitações. Âmbito devolutivo. Fundamentação. Interposição. Arrazoamento tempestivo. Nulidade. Alínea “a” do inciso III do art. 593 do CPP. Não-conhecimento. A apelação da decisão do Júri comporta especificidades, entre as quais a de que não é, por natureza, ampla, cabendo ao advogado, quando da interposição, o ônus de especificar os fundamentos, podendo a omissão ser eventualmente suprida, definindo-se o âmbito devolutivo nas próprias razões, desde que tempestivamente oferecidas (RE nº 80.423, RTJ 75/243). (...)” Assim sendo, a suposta ofensa veredicto do Tribunal do Júri somente vista que o acolhimento da tese de suscitada pelo recorrente desaguaria no ao princípio da soberania do adviria de modo indireto, haja ofensa à Constituição Federal exame do próprio cabimento da apelação. Há de ser compreendido, também, que a decisão proferida pelo Tribunal Estadual foi precedida do exame de todo o conjunto probatório, como se verifica às folhas 869 a 882. Para dissentir desse entendimento, impõe-se a realização de confronto entre o veredicto dos jurados e o conjunto probatório, o que não se admite na instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Acrescente-se que a garantia constitucional da soberania da decisão dos jurados não tem a virtude de obstar o acesso do jurisdicionado à instância recursal, visando a revisão do decisum. Aliás, nesse sentido é o acórdão proferido no Habeas Corpus nº 68.658-DF, relator Ministro Celso de Mello, publicado na RTJ 139/891, in verbis: “EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA ANÁLISE EM SE DE HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DE SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. (…) A soberania dos veredictos do Júri – não obstante a sua extração constitucional – ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere a esse órgão especial da Justiça comum o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em consequência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular.” Desse modo, não há de ser acolhida a tese sustentada na minuta do agravo regimental. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão a partir da reapreciação do conjunto probatório controvertido nos autos. Assim, a conclusão foi no sentido de anular o veredicto dos jurados e determinar o rejulgamento da causa, por não estar demonstrado que os elementos de fato e de direito - que constituem a conformação do fato jurídico processual em razão da incidência do preceito normativo -, mantêm relação de pertinência com a prova coligida para a demanda judicial em julgamento. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.436 PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SILVINO LOPES DA SILVA ADV.(A/S) : HECTOR RIBEIRO FREITAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECUSA PELA SEGURADORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade da não renovação da apólice de seguro, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição por parte da seguradora. Situações precitadas que rompem com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC. 4. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC. 5. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 6. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. 7. Necessidade de pagamento do valor do prêmio inadimplido no curso da presente demanda. Dado parcial provimento ao apelo. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECUSA PELA SEGURADORA. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA RELEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 4. Súmula 454: simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. 5. In casu , o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade da não renovação da apólice de seguro, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição por parte da seguradora. Situações precitadas que rompem com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC. 4. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC. 5. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 6. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. 7. Necessidade de pagamento do valor do prêmio inadimplido no curso da presente demanda. Dado parcial provimento ao apelo. 6 . Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO. Em suas razões, aduz a agravante que a questão sub examine não pode ser examinada somente com fundamento no CDC, porquanto seu direito de pôr fim ao contrato, observadas as condições pactuadas, tem fundamento no art. 5º, II, XXXVI, da C.F.. Sustenta, ainda, que não se faz necessária a interpretação de cláusulas contratuais. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A interpõe agravo contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. A relação jurídica de seguro está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado securitário. 3. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da ilegalidade da não renovação da apólice de seguro, bem como da abusividade da cláusula que prevê a resilição por parte da seguradora. Situações precitadas que rompem com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 4º, inciso III, do CDC. 4. A estabilidade das cláusulas contratuais a que está submetido o consumidor deve ser respeitada, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC. 5. O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. 6. A comunicação tempestiva não é o único requisito a ser preenchido para não se efetivar a renovação do pacto. Como visto anteriormente, a correspondência com os novos termos de contratação, ao consumidor é abusiva, não merecendo qualquer consideração as informações nela contida, acerca da extinção do contrato. 7. Necessidade de pagamento do valor do prêmio inadimplido no curso da presente demanda. Dado parcial provimento ao apelo. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 5º, II e XXXVI, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária . (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Demais disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame do contrato celebrado entre as partes, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 454/STF, qual seja: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). Ver Súmula 5 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.