text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que “a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado” (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram deste julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência constitucional de cumprir o prazo de 5 anos no mesmo cargo para fins de aposentadoria de servidor público só é exigida quando do provimento originário de cargo público, não se aplicando a servidores públicos promovidos na mesma carreira. 2. Cumpre ressaltar que foi homologado pedido de desistência da ação e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, tão somente em relação aos recorridos Jucemar Paulo Bezerra Rosa, João Carlos Castro de Melo e Nara Lúcia dos Santos Rocha, nos moldes do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição. Sustenta que os servidores “permanecem exercendo a função de policiais, mas em cargo superior ao que ocupam, não cumprindo o requisito temporal de cinco anos para aposentadoria no respectivo cargo” (fls. 336). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 327/329): “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 228): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. PROMOÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTOS DOS PLEITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NO PARECER – PGE-RS Nº 14.608 QUE CONFIRMOU A ORIENTAÇÃO DO PARECER – PGE-RS Nº 14.286, NO SENTIDO DE EXIGIR O REQUISITO DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO NO ÚLTIMO CARGO ANTERIOR AO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA EC 41/03 QUE TRATA DE CARGO E NÃO CLASSE. AS PROMOÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS SE DÃO POR CLASSE, PERMANECENDO O MESMO CARGO, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DE TEMPO MÍNIMO PARA INCORPORAÇÃO DAS PROMOÇÕES À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO 2º GRUPO CÍVEL COLACIONADO. 1. A pretensão do impetrante, in casu, o UGEIRM/ SINDICATO – Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, com o presente mandado de segurança, é a de obter o deferimento dos pedidos administrativos de aposentadoria dos servidores da polícia civil, nos termos da EC nº 41/03. 2. Indeferimento dos pedidos na via administrativa sob o argumento de que os servidores devem cumprir o requisito de cinco anos no último cargo antes da aposentadoria. Fundamento no parecer – PGE-RS nº 14.608 que confirmou a orientação do Parecer-RS nº 14.286. Interpretação errônea da EC 41/03. O Parecer da PGE confunde cargo com classe. 3. A promoção de classe não implica o provimento de novo cargo, mas sim ascensão no próprio cargo. Precedentes deste Segundo Grupo Cível conferidos. CONCEDERAM A SEGURANÇA.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 1º, III, da Constituição, aos arts. 2º, II; e 6º, IV, da EC 41/2003, bem como ao art. 3º, II, da EC 47/2005. Sustenta que ‘Imperiosa a reforma da decisão, fins de reconhecer que a exigência constitucional de permanência por cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, contida nos dispositivos constitucionais antes transcritos, se aplica aos cargos providos por promoção, pena de restar fraudada a norma constitucional’ (fls. 272). O recurso extraordinário não pode ser provido. A decisão proferida pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que ‘a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado’ (AI 768.895, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). A promoção na carreira de policial civil do Estado do Rio Grande do Sul se dá no mesmo cargo originalmente ocupado pelo servidor, não estando a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que se refere à ocupação de novo cargo pelo agente público. Esse tem sido o posicionamento desta Corte em casos análogos. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 759.794-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção retroativa. 3. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Outros precedentes: AI 651.838-AgR, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.538, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e AI 826.127-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso”. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.762 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : UGEIRM/SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 213 e 214, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De início, quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto. 2. No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Estado de Santa Catarina, no regimental de folha 218 a 222, insiste na índole constitucional da controvérsia. Afirma que o contido no acórdão recorrido implicou violação ao artigo 203, inciso V, da Carta Federal e a validação do disposto no artigo 157, inciso V, da Constituição Estadual. Sustenta a inaplicabilidade do regime jurídico próprio das pensões previdenciárias à pensão prevista na Lei Estadual nº 7.702/89. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 226). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina consignou, em síntese (folha 155): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA EM PROL DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, ENTREMENTES, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. À luz do art. 198, inc. I, do Código Civil, que repete o disposto no art. 169, inc. I, da Codificação anterior, não corre a prescrição "contra os incapazes", daí porque tal instituto não se aplica a quem, como o acionante, é portador de defi ciência mental severa. II. "A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.007162-0, rei. Des. Nicanor da Silveira) III. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência devem situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 839.038 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : CLASSI LOURDES RORH REPRESENTADA POR PAULO ROHR ADV.(A/S) : MARCOS DANIEL HAEFLIGER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 E DECRETO Nº 44.769/2008. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 280 E 636/STF. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 280 e 636/STF). Precedentes. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participaram do julgamento, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista que se trata de questão infraconstitucional e que incidem, na espécie, as Súmulas 280 e 636/STF (art. 544, § 4º, II, b , do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV; 37, caput ; 84, IV; e 93, IX, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 267): ‘Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação declaratória. Funcionários públicos estaduais. Gestores fazendários. Promoção por escolaridade adicional. Conceito favorável em avaliação de desempenho ausente. Requisito não preenchido. Sentença reformada. 1. A Lei estadual nº 15.464, de 2005, e o Decreto estadual nº 44.769, de 2008, asseguram a promoção por escolaridade adicional e estabelece os requisitos para sua concessão, dentre eles o resultado satisfatório em avaliação de desempenho. 2. Ausente a comprovação requisito mencionado, os funcionários não fazem jus à promoção pretendida. 3. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 4. Sentença reformada no reexame necessário, para rejeitar a pretensão inicial, prejudicada a apelação voluntária.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV; 37, caput ; 84, IV; e 93, IX, da Constituição. Sustenta que: Não há, na Lei, a exigência de prérequisito das avaliações para a promoção por escolaridade adicional . Quando o legislador teve intenção de estabelecer as avaliações como pré-requisito para a concessão da promoção, ele o fez EXPRESSAMENTE, como para a promoção e progressão por tempo e mérito, disciplinadas nos artigos 15 e 16 da lei 15464/05 (fls. 318/319). A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) No que concerne à alegada afronta aos artigos 5º, XVVV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, registre-se que a Turma Julgadora emitiu as razões de seu convencimento, dando efetivo cumprimento aos postulados expressos nos referidos dispositivos ; e (ii) incidência das Súmulas 280 e 636/STF. O recurso extraordinário não pode ser admitido. De saída, observo que, para concluir-se pelas alegadas violações ao art. 5º, XXXV e LIV, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ‘ Quanto à suposta ofensa ao art. 5, II, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. Incide, na hipótese, a Súmula 636/STF. Por fim, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei estadual nº 15.464 e no Decreto estadual nº 44.769, entendeu que os recorridos não fazem jus à promoção pleiteada, uma vez que não preencheram os requisitos estabelecidos em lei. Com efeito, para divergir deste entendimento, seria necessário rever a interpretação dada à legislação local mencionada, o que, nessas condições, atrai a incidência da Súmula 280/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse sentido, vejam-se: ARE 718.310/MG, Rel.ª a Min.ª Cármen Lúcia; ARE 767.771, de minha relatoria; e ARE 770.649, Rel. Min. Dias Toffoli. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 805.532 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : BEATRIZ GONÇALVES FAÍSCA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.11.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, com o regular processamento e julgamento da ação civil pública e “(...) consoante se nota da inicial, a DPU pretende que os efeitos das decisões, liminar e de mérito, tenham abrangência em todo o território nacional (…) (fl. 133). Insiste na afronta ao disposto no art. 102, I, da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicado em 10.11.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente pedido incidental formulado em ação civil pública para declarar inconstitucional o art. 21 da Portaria INEP 08/2007, o qual impede o exercício do direito de recorrer da correção das avaliações aplicadas no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Nas razões do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP aponta violação do art. 102, I, “a”, da Carta Federal. Considera usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade do controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 633.195-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.6.2012; e AI 557.291-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.12.2010, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não usurpa a competência desta nossa Corte a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei distrital, proferida em ação civil pública. Especialmente quando não demonstrado que o objeto do pedido era tão-somente a inconstitucionalidade da lei. 2. Agravo regimental desprovido.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de ser pleiteada a inconstitucionalidade de determinado ato normativo em sede de ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. 2. No caso em apreço, considerando que o pedido principal da ação é assegurar o direito de recurso nas provas do ENEM, a apelação deve ser provida para determinar o regular processamento e julgamento da ação” (fl. 85). Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que a Corte a quo deu provimento à apelação para determinar o regular processamento da ação civil pública. A respeito, sedimentado nesse Tribunal a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública. Nesse sentido: “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPLEMENTO E ESPÉCIES. Descabe confundir o controle concentrado de constitucionalidade com o difuso, podendo este último ser implementado por qualquer Juízo nos processos em geral, inclusive coletivo, como é a ação civil pública – precedentes: Recursos Extraordinários nº 424.993/DF, relator ministro Joaquim Barbosa, e 511.961/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça eletrônico de 19 de outubro de 2007 e 13 de novembro de 2009.” (Rcl 8605 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-112013)” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, mantenho a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Convocação para o Tribunal do Juri. Desconto de gratificação de prêmio de produtividade. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Maria Aparecida Pereira Viana interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Maria Aparecida Pereira Viana interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONVOCADA PARA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCONTO DO ‘PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE’. POSSIBILIDADE. Como a legislação vigente não autoriza computar como de ‘efetivo serviço’ para fins de ‘gratificação’ o período em que o funcionário mineiro alistado como jurado esteve afastado para atendimento de convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser usado para pagamento do ‘Prêmio de Produtividade’, vantagem pecuniária que se insere no conceito de ‘gratificação propter laborem’ e, como tal, não se encontra sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei n.º 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de ‘vencimento ou salário’ do jurado que atendeu à convocação’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 37, caput e incisos X e XIII, 39, §§ 6º, 7º e 8º, 84, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão atacado ‘a fim de condenar o Recorrido ao pagamento dos valores decotados dos vencimentos integrais da Autora, durante o período de afastamento, além de declarar o direito da servidora ao PLUS, uma vez que tal verba faz parte de sua remuneração integral’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. Anote-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(…) Previsto nos arts. 30, § 4º, e 31, ambos da CEMG, o ‘Prêmio de Produtividade’, vantagem pecuniária descontada e aqui reclamada pela autora/apelante, encontra-se disciplinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pela LE n.º 17.600/2008, que diz: (…) Pois bem, nesta demanda se pede resposta à seguinte questão: dito ‘bônus’ pode ser descontado do servidor público estadual que atende convocação para servir como jurado do Tribunal do Júri? (…) Como se extrai dos arts. 425 a 426 e 432 e ss. do CPP, ‘jurado’ é o cidadão que, alistado pelo Presidente do Tribunal do Júri, poderá ser por este sorteado e convocado para servir à reunião periódica do Tribunal do Júri, eventualmente integrando e servindo, após novo sorteio, o Soberano Conselho de Sentença desse Tribunal, competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Respondem, tanto quanto os Juízes de Direito, por concussão, corrupção ou prevaricação. Sua função é múnus público e seu exercício considerado serviço público relevante, assegurando-lhe prisão especial e preferência, em igualdade de condições, nos concursos públicos, além de outras prerrogativas. Ademais, a recusa injustificada ao serviço ao Tribunal do Júri, acarreta em crime de desobediência, além de penalidades. (…) Portanto, tem-se que o serviço obrigatório prestado pelo ‘jurado’ ao Tribunal do Júri é considerado serviço público relevante e, realizado o alistamento anual dos cidadãos pelo MM. Juiz Presidente do Júri, deverão os alistados, ressalvadas as escusas legais, comparecer às sessões do plenário para as quais tenham sido convocados, a fim de compor o "quorum" dos vinte e um jurados necessários para a instalação da sessão. Uma vez intimados, além de outros deveres, o jurado tem de comparecer às sessões. E, caso não atenda à intimação, responderá pelo crime de desobediência (cf. Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 646). E, uma vez atendida a intimação ou convocação, ao jurado é clara e categoricamente assegurado pela legislação processual penal que: (…) Essa prerrogativa encontra-se expressamente estampada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (LE n.º 869/1952), onde, na esteira do art. 102, VI, da Lei n.º 8.112/90 (‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais’), resta assim estatuído: (…) Ora, na medida em que o dito ‘artigo anterior’ fala apenas na ‘apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais’ (art. 87, LE n.º 869/1952), forçoso eliminar a possibilidade de utilização do dia de afastamento do servidor em virtude de atendimento à convocação do Tribunal do Júri como dia de "serviço efetivo" para fins do recebimento de ‘gratificação’, a qual, como deixa certo o art. 118, V e VIII, da mesma LE n.º 869/1952, não se confunde como ‘adicional’. (…) Por derradeiro, em que pese o esforço da autora/apelante, não é possível ignorar que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais assim dispõe: (…) Logo, como a legislação vigente não autoriza computar como de ‘efetivo serviço’ para fins de ‘gratificação’ o período em que o funcionário mineiro alistado como jurado esteve afastado para atendimento de convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser usado para pagamento do ‘Prêmio de Produtividade’, vantagem pecuniária que se insere no conceito de ‘gratificação propter laborem’ e, como tal, não se encontra sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei n.º 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de ’vencimento ou salário’ do jurado que atendeu à convocação’. Como visto, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia amparado na legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 869/52 e 17.600/08). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, a jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Tratando especificamente da gratificação em questão, destaco os seguintes precedentes: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 584.843/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/9/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prêmio de Produtividade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Artigo 102, inciso III, ‘c’, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea ‘c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 718.656/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/8/11). ‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a gratificação denominada prêmio de produtividade não seria extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter geral da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 549.044/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/09. ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante na alegação de que houve violação direta dos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 37, caput e inciso X; 39, § 7º; 84, inciso IV; 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta a existência de omissão na decisão agravada, porquanto não se analisou a presente controvérsia sob o enfoque de violação do princípio constitucional da isonomia. Alega a inaplicabilidade da Súmula nº 280/STF ao caso dos autos. Aduz, in verbis, que “(...) o v. acórdão do Tribunal a quo ignorou a obrigação civil da Agravante, invocando leis desarrazoadas para fundamentar uma falsa legalidade em tolher parte da remuneração da servidora. Como restou demonstrado, o exercício da função de jurado não é o mesmo que uma falta justificada, nem ao menos pode ser caracterizado como licença, tendo em vista existir a obrigação do exercício dessa função, ou seja, era um dever da Agravante, como cidadã, participar do júri, e não uma opção, e nem ao menos fruto de uma fatalidade. Resta claramente inadmissível permitir que uma verba de natureza alimentar seja descontada do contracheque da servidora por ter a mesma sido INTIMADA E OBRIGADA a cumprir um munus público, devendo obrigatoriamente compor a mesa de jurados sob pena da lei”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ressalte-se que o referido entendimento foi reafirmado no julgamento do AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292. 3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 660.412/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/11/13). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: “Na espécie, fácil constatar que a autora, ocupante do cargo de Gestor Fazendário e lotada na AF 2º Nível de Governador Valadares, foi convocada para a reunião periódica do Tribunal do Júri da Comarca de Governador Valadares (2ª Vara Criminal – fl. 18), marcada para os dias 25 a 28 de agosto de 2008, e que, em decorrência das ‘faltas’ ao serviço, foi-lhe negado o pagamento do ‘Prêmio de Produtividade’ (…). (…) Previsto nos arts. 30, § 4º, e 31, ambos da CEMG, o ‘Prêmio de Produtividade’, vantagem pecuniária descontada e aqui reclamada pela autora/apelante, encontra-se disciplinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pela Lei nº 17.600/2006 (…). (…) (…) tem-se que o serviço obrigatório prestado pelo ‘jurado’ ao Tribunal do Júri é considerado serviço público relevante e, realizado o alistamento anual dos cidadãos pelo MM. Juiz Presidente do Júri, deverão os alistados, ressalvadas as escusas legais, comparecer às sessões do plenário para as quais tenham sido convocados, a fim de compor o ‘quorum’ dos vinte e um jurados necessários para a instalação da sessão. Uma vez intimados, além de outros deveres, o jurado tem de comparecer às sessões. E, caso não atenda à intimação, responderá pelo crime de desobediência (…). E, uma vez atendida a intimação ou convocação, ao jurado é clara e categoricamente assegurado pela legislação processual penal que: ‘Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri’ (…). (…) Essa prerrogativa encontra-se expressamente estampada no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), onde, na esteira do art. 102, VI, da Lei nº 8.112/90 (‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das funções públicas federais’), resta assim estatuído: ‘Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (…) VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei’(...). Ora, na medida em que o dito ‘artigo anterior’ fala apenas na ‘apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais’ (art. 87, Lei nº 869/1952), forçoso eliminar a possibilidade de utilização do dia de afastamento do servidor em virtude do atendimento à convocação do Tribunal do Júri como dia de ‘serviço efetivo’ para fins só recebimento de ‘gratificação’, a qual, como deixa certo o art. 118, V e VIII, da mesma Lei nº 869/1952, não se confunde com ‘adicional’. (…) Logo, como a legislação vigente não autoriza computar como de ‘efetivo serviço’ para fins de ‘gratificação’ o período em que o funcionário mineiro alistado como jurado esteve afastado para atendimento de convocação do Tribunal do Júri, dito período não pode ser usado para pagamento do ‘Prêmio de Produtividade’, vantagem pecuniária que se insere no conceito de ‘gratificação propter laborem’ e, como tal, não se encontra sob a proteção do art. 441 do CPP (redação dada pela Lei nº 11.689/2008), que garante apenas a irredutibilidade de ‘vencimento ou salário’ do jurado que atendeu à convocação.” Desse modo, é certo que o Tribunal a quo, ao analisar a legislação estadual, concluiu que a parte ora agravante não faria jus ao recebimento do prêmio de produtividade. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação local e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, como ocorre no caso dos autos, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/11/07). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.174 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARIA APARECIDA PEREIRA VIANA ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que a argumentação recursal impõe a análise de normas de âmbito local (Lei Municipal 4.615/2006), o que é inviável, a teor da Súmula 280/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que o exame do apelo extremo não depende da apreciação de norma local. No mais, repisa as razões de mérito do extraordinário. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que manteve sentença que julgara improcedentes os embargos à execução. Sustenta a parte recorrente, em suas razões recursais, violação ao art. 40, § 8º, da CF/88, visto que, nos termos do art. 115, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal 4.615/2006, o adicional de função tributária tem natureza transitória não extensível aos inativos. 2. O apelo não merece acolhida. Isso porque a argumentação recursal impõe a análise de normas de âmbito local (Lei Municipal 4.615/2006), o que é inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estendese aos inativos (CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435/AM-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026/SE-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 15/3/2012). 3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 783.605 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDFISMA ADV.(A/S) : ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o art. 571, VIII, do CPP. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. 2. A teor do que dispõe o art. 497, IV e XI, do CPP, não há falar em usurpação da competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência formulada pela defesa e considerada, pelo Juiz Presidente, protelatória e desnecessária, sobretudo quando não há notícia de inconformismo por parte de algum membro do conselho de sentença. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. 4. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que ficou comprovado que o paciente agiu HC 110002 movido por desígnios diferentes. Sendo esse o quadro, é inviável proceder ao reexame do suporte probatório que fora levado em consideração para rejeitar a existência do elemento subjetivo. Precedentes. 5. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 40.427/RJ. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 37 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de duplo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29 do CP), em concurso material (art. 69 do CP); (b) inconformado, o paciente apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso, e, posteriormente, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem, em acórdão assim ementado: “HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE O LIBELO E OS QUESITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. OITIVA DE DELEGADO DE POLÍCIA EM PLENÁRIO. TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA NO LIBELO SEM IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. CONCLUSÃO PELA SIMPLSE LEITURA DO ACÓRDÃO ATACADO. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E A OUTRA COMO HC 110002 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXARCEBAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, eventual nulidade ocorrida no julgamento pelo Júri Popular deve, necessariamente, ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. 2. Tendo ressaltado o magistrado que a oitiva da testemunha referida seria procedimento meramente protelatório, ou seja, não teria relevância para o deslinde do caso e, ainda, que se trataria, a bem da verdade, de testemunha não arrolada em momento próprio, sendo certo, nos termos do artigo 497, XI, do Código de Processo Penal, que cabe ao juiz Presidente do Tribunal do Júri apreciar a conveniência ou não de se ouvirem as pessoas referidas por testemunhas, não há qualquer razão para a alegação dos impetrantes no sentido de caber ao Conselho de Sentença tal avaliação. 3. Não resta evidenciada a alegada nulidade em razão da oitiva do Delegado de Polícia em Plenário do Júri se devidamente arrolado no libelo, sem qualquer impugnação pela defesa. 4. Inexiste nos autos qualquer dado que conduza à conclusão de tratar-se o caso de crime continuado, como quer fazer o impetrante, bastando, aliás, a leitura do acórdão atacado para se identificar a hipótese de concurso material de crimes, não restando evidenciado o alegado constrangimento ilegal. 5. Não obstante devidamente valoradas, em relação ao homicídio cometido contra Sérgio Gomes da Silva, a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e suas consequências, as duas qualificadoras apresentadas – previstas nos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal -, não podem servir como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sob pena de configurar bis in idem, a teor da jurisprudência desta Corte, eis que uma delas já serviu para qualificar o crime, sendo certo que o aumento da pena com base nesse último HC 110002 fundamento constitui constrangimento ilegal. 6. Mostra-se desproporcional a fixação da pena-base, em relação ao homicídio cometido contra Solange de Almeida Nóbrega, em 18 anos de reclusão, ou seja 6 anos acima do mínimo legal, conquanto valoradas negativamente com argumentos bastantes a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, bem como as suas consequências, devendo, por isso mesmo, ser reduzida a um patamar razoável. 7. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente na ação penal de que se cuida a 33 anos de reclusão, mantido o regime prisional”. Neste habeas corpus, o impetrante alega, em suma, que (a) houve nulidade absoluta no julgamento pelo Tribunal do Júri, em decorrência de erro na quesitação formulada; (b) a Magistrada Presidente usurpou a competência do Conselho de Sentença, pois indeferiu monocraticamente o pedido de oitiva de testemunha formulado pela defesa em plenário, quando deveria ter submetido o pleito ao colegiado; (c) a condenação baseou-se em uma prova ilícita, consistente na oitiva em plenário de um delegado de polícia que afirmara ter o paciente confessado “informalmente” os crimes descritos na denúncia, o que não é admitido em nossa legislação processual penal; (d) a dosimetria da pena é carente de fundamentação, uma vez que não motivou adequadamente a aplicação do concurso material e o afastamento da continuidade delitiva. Requer, ao final, a concessão da ordem, para que seja anulada a ação penal, desde o libelo, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, alternativamente, fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP). Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. No que se refere ao suposto vício na quesitação formulada ao Conselho de Sentença, a matéria, de fato, está preclusa. Eis o registro do STJ, quanto a essa questão: “Em relação à primeira nulidade supostamente ocorrida em Plenário, decorrente da alegada contradição lógica entre o libelo e os quesitos, e, ainda, em razão da complexidade destes últimos o pedido improcede. Isso porque tais questões que nos ora é trazida pelo impetrante não foram suscitadas no momento próprio, vale dizer, quando da realização do Júri. Em momento algum a defesa se insurgiu contra a maneira com que os quesitos foram formulados ou em relação a sua possível discrepância com o libelo. É o que se extrai da ata de julgamento, à fl. 80, nessas passagens: ‘Encerrados os debates, a MM. Dra. Juíza Presidente formulou os quesitos em conformidade com os pedidos feitos em Plenário e leu-os, não havendo impugnação das partes. Após, foram os Senhores Jurados consultados se estavam aptos a proferir a decisão ou se queriam mais esclarecimentos, tendo todos permanecidos silentes. Em seguida, foram os Senhores Jurados, o Dr. Promotor de Justiça, os Drs. Advogados e os Srs. Oficiais de Justiça, todos em companhia da MM. Dra. Juíza Presidente, recolhidos à Sala Secreta. Sob a presidência da MM. Juíza Presidente, Dra. Tula Correa de Melo, foram lidos novamente os quesitos e explicado aos Senhores Jurados o significado de cada um deles. Indagado aos Senhores Jurados se queriam mais algum esclarecimento, nada foi HC 110002 solicitado. A MM. Juíza Presidente determinou, então, a votação dos mesmos, sendo o resultado constante do termo em separado, que, lido e achado conforme, foi por todos assinado’. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, afirmado que eventual nulidade ocorrida no julgamento pelo Júri deve, inarredavelmente, ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento. (…) Assim, corretos os argumentos lançados pelo Tribunal de origem sobre a matéria, senão vejamos: ‘Nas contrarrazões ministeriais, embora não apontada como tal, há uma questão preliminar que destaco. É que, segundo o Ministério Público, o apelante não impugnou, no momento adequado, os quesitos que considerou causadores de perplexidade e violadores da ampla defesa, pelo que, se nulidade houvesse, teria ocorrido sua convalidação – Creio que, por este fundamento, não pode o recurso ser conhecido, eis que, a respeito, houve preclusão. E é como voto. Com efeito, ao contrário do entendimento do recorrente, para que fosse juridicamente possível a este Colegiado decidir a quaestio, indispensável que a tivesse agitado em plenário com registro em ata. Sem isso, torna-se evidente que a defesa técnica concordou com a concepção dos quesitos. A regra consagrada no Código de Processo Penal é clara: ‘Artigo 479: Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a significação legal de cada um, o juiz indagará das partes se têm requerimento ou reclamação que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento ou reclamação não atendida’’ (fls. 58/59). Ainda que assim não fosse, não vejo, no caso, a ocorrência de qualquer nulidade. Os quesitos foram claros e perfeitamente HC 110002 compreendidos pelos jurados, inclusive tendo sido formulados em observância ao que dispunha o artigo 484 do Código de Processo Penal. E mais: não houve qualquer discordância entre eles e o libelo. Ao contrário, estão em perfeita consonância, conforme se vê pelo confronto entre ambos: (...)”. Vê-se, portanto, que a eventual deficiência na quesitação – o que parece não ter ocorrido – em nada prejudicou a defesa do paciente, que em plenário não se manifestou nesse sentido. Aliás, a insurgência somente ocorreu com a condenação do paciente, nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Com efeito, em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão de julgamento, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Nessa linha de consideração, precedentes de ambas as Turmas: “(…) II – Não consta da ata da sessão do Tribunal do Júri qualquer impugnação acerca das nulidades apontadas, estando a matéria preclusa (…). IV – No processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa” (RHC 116108, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-10-2013). “(…) 1. Eventuais defeitos na elaboração dos quesitos, em regra, devem ser apontados logo após sua leitura pelo magistrado, sob pena de preclusão, que só pode ser superada nos casos em que os quesitos causem perplexidade aos jurados. Precedentes. (…) 3. Writ denegado” (HC 101799, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 23-08-2012). No mesmo sentido: HC 85295, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 26-03-2010; HC 81890, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 21-03-2003; HC 93753, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 07-11-2008; HC 83107, HC 110002 Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 11-03-2005; HC 98458, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 30-10-2014; HC 95157, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 01-022011; HC 105391, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 13-04-2011. 2. Quanto à alegada usurpação pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri da competência do Conselho de Sentença, sem razão o impetrante. Eis o que consta da ata da sessão de julgamento: "Pela defesa, ao término do depoimento da penúltima testemunha ouvida em plenário, José Carlos Borges de Oliveira, foi requerida a dissolução do Conselho e instauração de diligências para oitiva das testemunhas referidas pela testemunha José Carlos Borges de Oliveira (…). Pela MM. Dra. Juíza Presidente foi indeferido o requerimento por ser manifestamente protelatório e desnecessário, registrando que a defesa teve a oportunidade de arrolar suas testemunhas no momento processual adequado, sendo certo que o princípio da ampla defesa não significa tumulto processual, que ocorreria em caso de dissolução do Conselho para oitiva das testemunhas requeridas desnecessariamente". Nos termos do art. 497, IV e XI, do CPP, é atribuição do Juiz Presidente “resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri” e “determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade”. Assim, não há falar em usurpação da competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência considerada, pelo Juiz Presidente, protelatória e desnecessária, sobretudo quando não há notícia de insurgência por parte de algum membro do conselho de sentença. Nesse sentido, há precedentes de ambas as Turmas: HC 110002 “Habeas corpus. Júri. Dispensa de depor, na sessão de julgamento, de testemunhas arroladas no libelo, em face do assentimento das partes, sem audiência do Conselho de Sentença, que ainda não estava constituído. Nulidade que inocorre. Código de Processo Penal, art. 497. Inexistência, no caso, sequer, de alegação de prejuízo para a defesa. Habeas corpus denegado” (HC 59887, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, DJ 17-12-1982). “(...) TESTEMUNHA - AUDIÇÃO - CORPO DE JURADOS. A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inciso XI do artigo 497 do Código de Processo Penal, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados” (HC 75329, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 17-091999). 3. Também não procede o argumento de que a condenação teria se baseado em prova ilícita, consistente no testemunho de um delegado de polícia que afirmou ter o paciente confessado “informalmente” a prática dos crimes. Veja-se, a propósito, as observações do STJ: “Quanto à insurgência relacionada a oitiva em plenário do Delegado de Polícia José Renato Torres do Nascimento, observo a inexistência de qualquer nulidade uma vez que tal testemunha foi devidamente arrolada no libelo e, quando da contrariedade ao libelo, pela defesa, nada foi dito. Sob outro prisma, válidas as considerações do magistrado de primeiro grau quando, ao prestar informações, disse que ‘a referida autoridade policial foi arrolada como testemunha justamente para trazer à Juízo os fatos que chegaram a seu conhecimento, inclusive sobre a eventual admissão pelo paciente da prática do crime (informalmente), o que não traduz qualquer ilegalidade ou ilegitimidade, já que a testemunha é obrigada a informar aquilo que tem conhecimento, de acordo HC 110002 com a verdade, sob pena, inclusive, de crime de falso testemunho’(fl. 93). É de se ressaltar, ainda, o que consta do acórdão atacado sobre o tema: ‘Em que pese a dedicação defensiva, não vejo como considerar o depoimento daquela testemunha, quer ilícito, quer ilegítimo. Como destacou a eminente Procuradora de Justiça, não se pode confundir o conteúdo do depoimento com a forma ilícita de sua obtenção. E, não se pode mesmo. Por isso, o fato de a defesa não aceitar o teor do depoimento não traduz ilicitude da prova. Entre uma e outra coisa há uma considerável distância. Afora isso, no recurso não se fez - por motivos óbvios - referência à explicação da testemunha para o fato de não ter reduzido a termo o que lhe revelara o apelante, naquele momento. É que ele se recusou a formalizar o que dissera. Vejase o que narrou a testemunha, fl. 959: '(...) que não tomou por termo as declarações a fim de obter a confissão porque o acusado se negou; (...) que não fez relatório sobre a investigação, pois os autos vieram a juízo para informação de HC; que quando os autos retornaram não se dirigiram ao depoente e sim à delegacia de Homicídio (...)'. Aí está a explicação para a dúvida do recorrente, aliás fornecida em decorrência de uma pergunta da defesa. E, ninguém sabe melhor do que a defesa que ninguém é obrigado a se acusar e a produzir prova contra seus interesses. Por conseguinte, ilegalidade haveria se o apelante tivesse sido obrigado a formalizar tal revelação. Aliás, não se trata de acontecimento raro. Na hora de assinar o que disse a pessoa se recusa a fazê-lo. Principalmente indiciados ou acusados. A propósito, impende consignar que a testemunha foi regularmente HC 110002 indicada no libelo, fl. 574, onde constou expressamente tratar-se de um delegado de polícia. E, como destacou o Ministério Público, a defesa não a contraditou, como se percebe no termo de fls. 959/600. O único protesto defensivo consignado em ata, fl. 973, se referiu a uma pergunta que fez a testemunha e que foi indeferida por se tratar de matéria de direito e manifestamente protelatória. A indagação foi a de que ‘se era do conhecimento da autoridade policial a jurisprudência do STF determinando a redução a termo da confissão em qualquer fase da investigação’. A escritura posteriormente apresentada em nada impressiona, sobretudo quando se considera que o seu conteúdo não foi submetido ao contraditório e que o apelante poderia ter arrolado aquele declarante na contrariedade ao libelo. Portanto, não considero ilícita a prova, pelo que não ocorreu a pretendida nulidade’ (fls. 61/62)”. Conforme mencionado no acórdão, tal testemunha foi arrolada pela acusação no libelo e contra isso não se insurgiu a defesa; além disso, a testemunha prestou esclarecimentos sobre fato de que tinha conhecimento e encontrava-se devidamente compromissada, o que legitima a referida prova oral. Com efeito, o art. 214 do Código de Processo Penal estabelece que “Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208”. Assim, não há como considerar prova ilícita a que é produzida com observância da legislação processual aplicável e contra a qual não se insurgiu oportunamente a defesa. Incide, no caso, ainda, o art. 565 do CPP, segundo o qual “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte HC 110002 contrária interesse”. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada pela doutrina especializada (cf. ZAFFARONI, Eugênio Raul; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral v. 1, 7ª ed., RT: SP, 2011, p. 619/620; JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral, 32ª ed., Saraiva: SP, 2011, p. 649, entre outros), são requisitos necessários para caracterização do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. Nesse sentido: Nesse sentido: HC 72848, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 24-11-1995; HC 68124, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 08-03-1991; HC 70580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJe 04-09-2009; HC 119190, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 01-10-2014; HC 108012, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 11-09-2014; HC 109971, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 06-02-2012; RHC 93144, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 09-05-2008; RHC 117702, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 09-12-2013; HC 98681, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 18-04-2011, esse último assim ementado: A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios). Precedentes. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva demanda, necessariamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório contido nos autos da ação penal de origem, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. HC 110002 5. No caso, o reconhecimento da continuidade delitiva foi negado por ausência do requisito subjetivo, a saber: “Inexiste nos autos, também, qualquer dado que conduza à conclusão de tratar-se o caso de crime continuado, como quer fazer crer o impetrante, bastando, aliás, a simples leitura do acórdão atacado para se identificar a hipótese de concurso material de crimes, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. Veja-se o que afirmou o relator do aludido decisum: ‘Entendo que não se configurou continuidade delitiva, pois a autonomia de desígnios é nítida. Como se depreende do depoimento de Severino Gomes da Silva, antes referido, a questão do apelante era com Sérgio, que lhe teria dado 'um banho', em razão de uma 'parada' errada. Por isso, o eliminou, mas como Solange se fez presente ao local, acabou também sendo morta. Por conseguinte, os dolos foram independentes’ (fl. 66)”. Concluiu-se, portanto, pela existência de um conjunto probatório no sentido de que o condenado agiu movido por propósitos autônomos relativamente aos delitos de homicídio qualificado. Enquanto o primeiro crime fora praticado por motivo fútil, em razão de a vítima (Sérgio) ter traído a confiança do paciente, o segundo visava assegurar a impunidade do primeiro, já que a vítima Solange encontrava-se na companhia de Sérgio no momento da empreitada criminosa. Assim, ausente o indispensável requisito subjetivo (= unidade de desígnios), não há como reconhecer o benefício da continuidade delitiva. De resto, é inviável em sede de habeas corpus proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a afastar a conclusão extraída das instâncias ordinárias. Nesse sentido: HC 94970, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28-11-2008; HC 100380, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 01-07-2010; HC 70580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJe de 04-09-2009, este último HC 110002 assim ementado: "(...) - O reconhecimento do nexo de continuidade delitiva não se revela viável em sede de ‘habeas corpus’, quando essencial, ao deslinde da questão, o exame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de conhecimento. A complexidade de fatos e de elementos circunstanciais pertinentes às diversas infrações penais, em situação de alegada continuidade delitiva, compromete a utilização do remédio constitucional do ‘habeas corpus’, cujo rito sumaríssimo repele toda e qualquer pretensão que se sustente na necessidade de aprofundado exame das provas. Precedentes. (…)”. 6. Registre-se, por fim, que esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, pela inviabilidade jurídica de se proceder, na via estreita do habeas corpus, ao reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo autorizado apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades (HC 105802, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 04-122012). No mesmo sentido, entre outros: HC 94125, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-02-2009; HC 102966 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21-03-2012; HC 110390, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22-10-2012. No caso, ao reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e reduzir a pena-base imposta ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça expôs os seguintes fundamentos: “Com efeito, disse o Juiz de primeiro grau ao condenar o paciente pela prática de dois homicídios qualificados que: ‘Isto posto, o E. Tribunal do Júri condenou Ricardo Silveira Melo pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, HC 110002 combinado com o artigo 29, todos do Código Penal. Passo a aplicar a pena na forma do artigo 68 do Código Penal. a) do homicídio contra a vítima Sérgio Gomes da Silva. 1ª Fase: Reconheço como circunstância judicial desfavorável a culpabilidade do acusado, demonstrando a intensidade do dolo diante da inequívoca intenção de matar sem que a vítima tivesse qualquer chance de sobrevivência, eis que foi atingida com diversos projéteis de arma de fogo diretamente em sua cabeça. As circunstâncias do crime, com morte da vítima indicando atividade típica de grupo de extermínio, diante da tentativa de garantir negócios escusos e evidenciada pelo grau de letalidade e eficácia dos disparos e execução, aumentam o desvalor da conduta do acusado e apontam a periculosidade exacerbada. Igualmente reconheço como desfavoráveis as consequências do crime e a conduta social do acusado. Isto porque o fato de o acusado servir ao Estado, policial militar à época do crime, fere seu dever com relação à Administração Pública, manchando a imagem de toda a corporação militar e do Poder Público, que deve ser preservada a fim de ser restaurada a tranquilidade e paz social, com a confiança das autoridades que atuam em nome do Estado. A conduta social desfavorável igualmente se evidencia pelas afirmações de que o réu seria policial bandido, havendo enriquecimento ilícito às custas de sua atividade, inclusive envolvido nas denominadas 'mineiras'. Finalmente, reconheço como desfavorável a presença de duas qualificadoras, autorizando assim o aumento da pena acima do mínimo em razão da maior reprovabilidade do atuar do réu. Assim, considerando as circunstâncias acima descritas, fixo a pena-base em 19 anos de reclusão que torno definitiva na 2ª e 3ª fases, diante da ausência de HC 110002 circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Registro que os jurados, por unanimidade de votos, negaram a existência de circunstâncias atenuantes a serem consideradas. b) do homicídio contra a vítima Solange de Almeida Nóbrega. 1ª Fase: Reconheço como circunstância judicial desfavorável a culpabilidade do acusado, demonstrando a intensidade do dolo diante da inequívoca intenção de matar sem que a vítima tivesse qualquer chance de sobrevivência, eis que foi atingida com diversos projéteis de arma de fogo diretamente em sua cabeça. As circunstâncias do crime, com morte da vítima indicando atividade típica de grupo de extermínio, diante da tentativa de garantir negócios escusos e evidenciada pelo grau de letalidade e eficácia dos disparos e execução, aumentam o desvalor da conduta do acusado e apontam a periculosidade exacerbada. Igualmente reconheço como desfavoráveis as consequências do crime e a conduta social do acusado. Isto porque o fato de o acusado servir ao Estado, policial militar à época do crime, fere seu dever com relação à Administração Pública, manchando a imagem de toda a corporação militar e do Poder Público, que deve ser preservada a fim de ser restaurada a tranquilidade e paz social, com a confiança das autoridades que atuam em nome do Estado. A conduta social desfavorável igualmente se evidencia pelas afirmações de que o réu seria policial bandido, havendo enriquecimento ilícito às custas de sua atividade, inclusive envolvido nas denominadas 'mineiras'. Assim, considerando as circunstâncias acima descritas, autorizando o aumento da pena acima do mínimo, fixo a pena-base em 18 anos de reclusão, que torno definitiva na 2ª e 3ª fases diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e HC 110002 causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Registro que os jurados, por unanimidade de votos, negaram a existência de circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Reconheço o concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, e unifico as penas privativas de liberdade, totalizando 37 anos de reclusão’ (fls. 23/25). No caso, como visto, com relação ao homicídio cometido contra Sérgio Gomes da Silva, a pena-base foi fixada em 19 anos de reclusão, ou seja 7 anos acima do mínimo legal previsto para o tipo derivado, por terem sido consideradas como desfavoráveis a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, e, ainda, as suas consequências, levando-se em conta, para tanto, que o crime foi praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o fato do paciente ter ferido seu dever de policial militar, inclusive havendo enriquecimento ilícito as custas da sua atividade, bem como em razão da ‘presença de duas qualificadoras’. Ocorre que, não obstante devidamente valoradas a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime e suas consequências, as duas qualificadoras apresentadas - previstas nos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal – não podem servir como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sob pena de configurar bis in idem, a teor da jurisprudência desta Corte, eis que uma delas já serviu para qualificar o crime, ensejando constrangimento ilegal, portanto, o aumento da pena baseado neste último fundamento. (…) Assim, entendo como razoável a fixação da pena-base, considerando as aludidas circunstâncias judiciais e ainda apenas uma das qualificadoras, em 17 anos de reclusão - sendo 4 anos pelas circunstâncias e 1 ano pela qualificadora -, restando estabelecida naquele patamar, tendo em vista a ausência de atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento. HC 110002 Ademais, mostra-se, a meu sentir, desproporcional a fixação da pena-base, em relação ao homicídio contra Solange de Almeida Nóbrega, em 18 anos de reclusão, vale dizer, 6 anos acima do mínimo legal, conquanto valoradas negativamente com argumentos bastantes a culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, bem como as suas consequências, devendo ser aplicada, seguindo os mesmos parâmetros da pena fixada para o outro homicídio, a reprimenda de 16 anos de reclusão, que permanece em definitivo dada a ausência de outras causas modificadoras. Em face do concurso material de crimes, resulta a pena de 33 anos de reclusão, mantido o regime prisional fechado”. Vê-se, pois, que não há nenhum vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base fixada no acordão proferido pelo STJ. São idôneos os fundamentos que consideraram desfavoráveis a culpabilidade, a conduta social, as circunstâncias e as consequências dos crimes, os quais são suficientes para a exasperação da pena-base. Por outro lado, não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, valorar a circunstância judicial considerada desfavorável pela magistrada de primeiro grau e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, com vistas a verificar se a pena-base fixada em 17 e 16 anos, respectivamente – num intervalo de 12 a 30 anos (art. 121, § 2º, do CP) –, mostra-se desproporcional, sendo certo que a mera existência de outras circunstâncias judiciais favoráveis, por si só, não é suficiente para conduzir a reprimenda inicial ao mínimo legal. 7. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.002 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : RICARDO SILVEIRA MELO IMPTE.(S) : LEÔNIDAS LOPES MELO JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 09.12.2014. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO DA IMAGEM PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA E DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2012. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Senhores Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Benedito Cobra Filho. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta, sem necessidade de reexame de fatos e provas. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII e LIV, e 37, § 1º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: “Por todos os ângulos, a r. decisão agravada labora em equívoco, ao não admitir o recurso, a uma porque a violação do disposto no § 1º, do art. 37, da CF/88 não importa em reexame de provas e fatos, uma vez que a questão é de direito, isto é, se nas publicações é possível separar a figura do administrador; a duas porque a violação ao Princípio do Juiz Natural é direta, tendo sido devidamente cotejada pelo v. acórdão do eg. TJMG. Impondo-se o provimento do agravo, para que seja conhecido e provido o agravo, para admissão e conhecimento do recurso extraordinário interposto, data venia.” Acórdão recorrido publicado em 29.6.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII e LIV, e 37, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 797.359-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.6.2014 e RE 631.448-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.8.2014, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que o “rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos” (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” Quanto à violação do princípio do juiz natural, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 502.665-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.02.2014, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O tribunal de origem, assim consignou: “(...) Demonstrado pelo conjunto probatório que a publicidade institucional extrapolou o desiderato informativo, educativo e de orientação previstos na Constituição Federal, incide o alcaide em violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, com afronta direta ao art. 37, § 1º da CR.” (fl. 321) Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Quanto à violação do princípio do juiz natural, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.