text: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL – DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE LIMINAR MANDAMENTAL COM APOIO NO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EM MOMENTO NO QUAL AINDA INEXISTIA PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – JURISDIÇÃO CENSÓRIA – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DIRETA, A ELES, PELO CNJ, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA – A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO – CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO – AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO – A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO – A DISCUSSÃO EM TORNO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO MS 28.891 MC-A GR REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE SUA COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DISCIPLINAR – SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA IMEDIATA DESSA COMPETÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO (POR INICIATIVA DO PRÓPRIO RELATOR). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (RISTF, art. 37, I), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo regimental, fazendo cessar, em consequência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, assim resumiu e apreciou o presente recurso de agravo (fls. 456/461): “1. A União interpôs agravo regimental em mandado de segurança impetrado por José Ferreira Leite, visando ao cancelamento dos efeitos de medida liminar concedida pelo Ministro Relator. 2. A via mandamental foi acionada contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2009.10.0000.1922-5, impôs ao impetrante a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em virtude de participação em esquema para fraudar a forma de pagamento de verbas atrasadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. 3. O pleito liminar foi deferido pelo Ministro Relator. 4. A União agravou da decisão, defendendo a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da penalidade aplicada. MS 28.891 MC-A GR 5. O impetrante contra-arrazoou. Arguiu subsidiariedade da competência do Conselho. Suscitou a inobservância do devido processo legal no procedimento, alegou a desproporcionalidade da pena a ele imposta, a licitude da verba percebida e o desacerto dos valores informados pelo CNJ. 6. Vieram os autos com vista à Procuradoria Geral da República. 7. O agravo regimental deve ser provido. 8. Em decorrência do acolhimento do princípio da subsidiariedade, entendeu o Ministro Relator que haveria ‘fumus boni iuris’ na pretensão deduzida. Complementarmente, vislumbrou ‘periculum in mora’ no possível impacto financeiro que o pagamento proporcional dos proventos poderia causar ao impetrante. 9. Entretanto, ao menos em uma análise superficial, tudo indica que o Conselho Nacional de Justiça tenha atuado dentro do espectro que lhe garante a Constituição ao dispor que lhe compete ‘receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (…) podendo (…) determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço’ (CF/88, art. 103-B, § 4º, III). 10. Consignou a União em suas razões recursais: ‘(...) o impetrante José Ferreira Leite, então Presidente do TJMT e 1º na escala de grau de envolvimento nos fatos, foi considerado responsável pela autorização de pagamento, em caráter privilegiado e com base em metodologia carente de respaldo legal, de verbas de atrasados a magistrados, a título de 'atualização monetária' – sendo ele inclusive um dos beneficiários –, bem como pela autorização do pagamento de verbas de atrasados com mudança de rubrica (…) para 'mascarar' a natureza do crédito, além de ter participado no 'esquema' de direcionamento de verbas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer à Loja Maçônica 'Grande Oriente do Estado de Mato Grosso', em face do 'rombo' ocorrido por desvio de numerário da Cooperativa SICOOB, com a qual a referida loja fez contrato, mediante deferimento de verbas de atrasados, MS 28.891 MC-A GR em caráter privilegiado, àqueles magistrados que poderiam participar do esquema de empréstimo para a referida Loja’ (fls. 353). 11. A gravidade da conduta narrada revela que a punição aplicada não destoa dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Pelo contrário, o envolvimento direto do impetrante na fraude empregada, no exercício do cargo de Presidente do tribunal, aponta para o acerto da imposição de penalidade de graduação máxima pelo Conselho Nacional de Justiça. 12. O procedimento administrativo disciplinar, por sua vez, foi obediente aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Nele, permitiu-se a apresentação de defesa prévia (fls. 90-93), procedeu-se ao interrogatório para elucidação dos fatos investigados e das razões de defesa da parte (fls. 63-76), autorizou-se a inclusão de novas testemunhas – a pedido do próprio impetrante – (fls. 96), manifestou-se o Ministério Público e, devidamente apresentadas as razões finais pelos interessados, houve a prolação de decisão condenatória que se fundava na participação do impetrante na arbitrária ordenação das despesas que visavam a alimentar a fraude empregada. 13. O impetrante se insurge contra a falta de advogado durante o interrogatório, a realização do ato antes da instrução, a ausência de representante do Ministério Público no interrogatório e no depoimento de uma das testemunhas, bem como a impossibilidade de formulação de reperguntas durante o referido ato; no entanto, nenhum dos pontos questionados gerou nulidade capaz de invalidar o procedimento. 14. No que se refere à falta de advogado, nota-se que o impetrante expressamente dispensou a sua presença durante o interrogatório, como exposto às fls. 61. Ademais, finda a instrução probatória, o Ministério Público teve acesso ao teor dos autos, o que obedecia às prescrições da Resolução nº 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça que, vigente à época, cogitava da presença necessária do ‘parquet’ apenas ao final da instrução. Por isso, apesar de estar ausente no interrogatório do impetrante e de uma das testemunhas, MS 28.891 MC-A GR não houve mácula ao devido processo legal, até porque a Lei 8.112/90 – de aplicação supletiva à resolução – não requer a participação da entidade ministerial nos procedimentos de índole disciplinar. 15. Quanto ao momento de realização do interrogatório, tampouco houve violação a preceito legal. A Resolução nº 30/2007 se limitava a estabelecer em seu art. 9º, § 3º, que o Relator poderia ‘interrogar o acusado sobre os fatos imputados, designando dia, hora e local, bem como determinando a intimação deste e de seu defensor’. Não se exigia, portanto, que o interrogatório ocorresse apenas ao final da instrução probatória naquele diploma ou na Lei nº 8.112/90, devendo-se reputar inexistente a nulidade alegada. 16. Não merece relevo, igualmente, a afirmação de que a impossibilidade de formular reperguntas haveria maculado o direito de defesa do impetrante, pois sequer existe prova de que esse desejo tenha sido manifestado por ele durante o procedimento disciplinar. 17. O magistrado também alega no ‘mandamus’ violação ao postulado do juiz natural e impossibilidade de que o Conselho julgasse fatos anteriores à sua instalação. Contudo, ambos os argumentos são insubsistentes, pois o órgão apontado atuou dentro das prerrogativas institucionais que lhe são conferidas, sem que houvesse casualidade na instauração do procedimento epigrafado. Se ainda havia tempo hábil para a apuração da infração noticiada e para a aplicação da penalidade cabível, investigá-la era seu dever. 18. Apesar de não haver espaço na via mandamental para discussão sobre o acerto meritório do juízo efetuado pelo órgão apontado como coator, percebe-se, em uma análise perfunctória, que não há prova cabal da legalidade dos valores percebidos pelo magistrado, o que, mais uma vez, arrefece suas alegações. 19. A via mandamental não comporta dilação probatória e, já que não constam dos autos provas capazes de demonstrar ilegalidade ou abuso de poder no procedimento, inexiste ‘fumus boni iuris’ na pretensão deduzida. 20. Como o Código de Processo Civil exige, em seu art. 273, que o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’ concorram cumulativamente para que se justifique a antecipação da tutela MS 28.891 MC-A GR jurisdicional, não há razão, ‘data maxima venia’, para a persistência da medida deferida pelo Ministro Relator. 21. De outro lado, sabe-se que a discussão central do recurso gira em torno da subsidiariedade ou da concorrência da fiscalização efetuada pelo Conselho Nacional de Justiça em face da competência de igual natureza dos próprios tribunais. 22. A Procuradoria Geral da República vem reiteradamente defendendo que a esfera de controle do Conselho deve ser reconhecida de forma abrangente, como atribuição que merece espaço concorrente à dos tribunais estaduais. No ponto, a hipótese se assemelha à examinada no Mandado de Segurança nº. 28.712, cujo parecer, que ora se adota, segue anexo. Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do agravo da União.” (grifei) Tratando-se de matéria impregnada de indiscutível relevo jurídico-constitucional, optei por submeter, desde logo, o recurso de agravo em questão ao exame do E. Plenário desta Suprema Corte. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho por inquestionável, Senhor Presidente, que se impõe, ao Judiciário, por efeito do princípio republicano, o dever-poder de apurar, de processar e de punir magistrados que hajam incidido em censuráveis desvios ético-jurídicos ou em condutas ilícitas ou, ainda, em comportamentos caracterizadores de improbidade administrativa, observadas, sempre, em tais procedimentos, as garantias constitucionais reconhecidas a qualquer cidadão da República, notadamente aquela concernente ao "due process of law", que impedem que o Estado, agindo arbitrariamente, transgrida os limites cuja observância – resultante de nosso próprio estatuto fundamental – condiciona o legítimo exercício, pelo aparelho estatal, de seu magistério punitivo. Os membros de Poder, como os juízes, quando atuam de modo reprovável ou contrário ao direito, transgridem as exigências éticas que devem pautar e condicionar a atividade que lhes é inerente. A ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República, inclusive juízes, que hajam eventualmente incidido em reprováveis desvios éticos no desempenho da elevada função de que se acham investidas. O sistema democrático e o modelo republicano não admitem nem podem tolerar a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade, que representam fatores de preservação da ordem democrática e que constituem elementos de MS 28.891 MC-A GR concretização da ética republicana, por cuja integridade todos, sem exceção, devemos velar, notadamente aqueles investidos em funções no aparelho de Estado, quer no plano do Poder Executivo, quer na esfera do Poder Legislativo, quer, ainda, no âmbito do Poder Judiciário. Na realidade, a gestão republicana do poder, a composição dos corpos judiciários e a escolha de juízes expõem-se, em plenitude, aos postulados ético-jurídicos da probidade e da moralidade e representam exigência incontornável imposta pela ordem democrática. Inquestionável, desse modo, a alta importância da vida ilibada dos magistrados, pois a probidade pessoal e a moralidade administrativa representam valores que consagram a própria dimensão ética em que necessariamente se deve projetar a atividade pública. Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, que desempenhem as suas funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legítimo da atividade pública. O direito ao governo honesto – nunca é demasiado proclamá-lo – traduz prerrogativa insuprimível da cidadania. Tenho reconhecido, por isso mesmo, que a probidade e a moralidade traduzem pautas interpretativas que devem reger o processo de formação, composição, atuação e fiscalização dos órgãos do Estado, observando-se, no entanto, quando se cuidar da prática da jurisdição censória, as cláusulas constitucionais que conformam, que condicionam e que subordinam o exercício dos poderes estatais, qualquer que seja a dimensão em que se projetem. A defesa dos valores constitucionais da probidade administrativa e da moralidade para o exercício da magistratura traduz medida da mais elevada importância e significação para a vida institucional do País. MS 28.891 MC-A GR Daí a necessidade de atenta vigilância sobre a conduta, pessoal e funcional, dos magistrados em geral, em ordem a evitar que estes desrespeitem os valores que condicionam o exercício honesto e independente da função jurisdicional. Assentadas tais premissas, que se apoiam no reconhecimento de que ninguém, inclusive os próprios magistrados, está acima da autoridade das leis e da Constituição da República, passo a examinar o recurso de agravo, interposto pela União Federal, ora submetido a julgamento desta Suprema Corte. Ao examinar, “initio litis”, o pedido de medida cautelar, entendi configurada – ao menos em juízo de estrita delibação – a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual, razão pela qual, invocando o princípio da subsidiariedade, deferi a postulação que me foi submetida. Em consequência, suspendi, cautelarmente, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, a eficácia da decisão que o Conselho Nacional de Justiça proferiu nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000019225. Impende assinalar, quanto à referida decisão, que o postulado da subsidiariedade – que se qualifica, segundo entendo, como requisito legitimador do exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de uma competência complementar em matéria correcional, disciplinar e administrativa – foi o único fundamento adotado para se deferir, neste caso, o provimento cautelar postulado pelo impetrante na presente sede processual. Com efeito, o alto relevo político-jurídico desse tema é também magnificado pela delicada questão que envolve a interferência, na esfera MS 28.891 MC-A GR orgânica da magistratura local (e na de outros Tribunais judiciários), de instituição (o CNJ), que, embora incorporada ao aparato judiciário (CF, art. 92, I-A), representa elemento da estrutura central do sistema de organização judiciária. É certo que a EC nº 45/2004, ao instituir o Conselho Nacional de Justiça, definiu-lhe um núcleo irredutível de atribuições, além daquelas que lhe venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura, assistindo-lhe o dever-poder de efetuar, no plano da atividade estritamente administrativa e financeira do Poder Judiciário, o controle do “cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (CF, art. 103-B, § 4º). Para tanto, a EC nº 45/2004 previu meios instrumentais destinados a viabilizar o pleno exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, de sua jurisdição censória, cabendo destacar, dentre os diversos instrumentos de ativação de sua competência administrativa, aquele que lhe permite “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (...), sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa” (CF, art. 103-B, § 4º, III). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.367/DF (RTJ 197/839-840), bem explicitou referidas atribuições, indicando-lhes a razão de ser, como resulta claro de fragmento do voto então proferido pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, Relator da causa: “A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4º). E tampouco parece-me hostil à imparcialidade jurisdicional. Representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, a consciência de que mecanismos de responsabilização dos MS 28.891 MC-A GR juízes por inobservância das obrigações funcionais são também imprescindíveis à boa prestação jurisdicional. (...). Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...). Perante esse quadro de relativa inoperância dos órgãos internos a que se confinava o controle dos deveres funcionais dos magistrados, não havia nem há por onde deixar de curvar-se ao cautério de Nicoló Trocker: ‘o privilégio da substancial irresponsabilidade do magistrado não pode constituir o preço que a coletividade é chamada a pagar, em troca da independência dos seus juízes’. (...). Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade de convívio permanente entre a independência jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica. (...).” (grifei) Corretíssima a afirmação, constante desse douto pronunciamento do eminente Ministro CEZAR PELUSO, de que a “responsabilização dos juízes” traduz verdadeiro “imperativo do regime republicano”. É de irrecusável procedência, pois, a asserção segundo a qual a responsabilidade dos agentes públicos, aqui incluídos os magistrados, tipifica-se, num sistema constitucional de poderes limitados, como uma das cláusulas essenciais à configuração mesma do primado da ideia republicana (RTJ 162/462-464, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO), que se opõe – em função de seu próprio conteúdo – às formulações teóricas ou jurídico-positivas que proclamam, nos regimes monárquicos, a absoluta irresponsabilidade pessoal do Rei ou do Imperador, tal como ressaltado por JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO (“Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império”, p. 203, item n. 267, 1958, Ministério da Justiça – DIN). MS 28.891 MC-A GR Embora inquestionável a posição de grande eminência dos magistrados no contexto político-institucional emergente de nossa Carta Política, impõe-se reconhecer, até mesmo como decorrência necessária do princípio republicano, a possibilidade de responsabilizá-los pelos atos ilícitos ou pelas transgressões funcionais que eventualmente venham a praticar no desempenho de seu ofício. Na realidade, a consagração do princípio da responsabilidade dos agentes públicos em geral configura “uma conquista fundamental da democracia e, como tal, é elemento essencial da forma republicana democrática que a Constituição brasileira adotou (...)” (PAULO DE LACERDA, “Princípios de Direito Constitucional Brasileiro”, p. 459, item n. 621, vol. I). Desse modo, e tal com assinalei no início deste voto, a sujeição dos magistrados às consequências jurídicas de seu próprio comportamento revela-se inerente e consubstancial ao regime republicano, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro. A forma republicana de Governo, analisada em seus aspectos conceituais, faz instaurar, portanto, como já o proclamou esta Suprema Corte (RTJ 170/40-41, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO), um regime de responsabilidade a que se devem submeter, de modo pleno, dentre outras autoridades estatais, os magistrados em geral. O princípio republicano, que outrora constituiu um dos núcleos imutáveis das Cartas Políticas promulgadas a partir de 1891, não obstante sua plurissignificação conceitual, consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos – os magistrados, inclusive – são responsáveis perante a lei (WILSON MS 28.891 MC-A GR ACCIOLI, “Instituições de Direito Constitucional”, p. 408/428, itens ns. 166/170, 2ª ed., 1981, Forense; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 518/519, 10ª ed., 1995, Malheiros; MARCELO CAETANO, “Direito Constitucional”, vol. II/239, item n. 90, 1978, Forense, v.g.). Cumpre destacar, nesse contexto, o magistério irrepreensível do saudoso GERALDO ATALIBA (“República e Constituição”, p. 38, item n. 9, 1985, RT – grifei), para quem a noção de responsabilidade traduz um consectário natural do dogma republicano: “A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.” (grifei) Não se questiona, por tal razão, até mesmo em respeito ao dogma republicano, a possibilidade constitucional de o Conselho Nacional de Justiça fazer instaurar, em sede originária, procedimentos disciplinares contra magistrados locais nem se lhe nega a prerrogativa, igualmente constitucional, de avocar procedimentos de natureza administrativo-disciplinar. Impõe-se, contudo, ao Conselho Nacional de Justiça, para legitimamente desempenhar suas atribuições, que observe, notadamente quanto ao Poder Judiciário local, a autonomia político-jurídica que a este é reconhecida e que representa verdadeira pedra angular (“cornerstone”) caracterizadora do modelo federal consagrado na Constituição da República. É certo, no entanto, que tal afirmação – em tudo compatível com a organização federativa que rege, constitucionalmente, entre nós, a forma de Estado – não conflita com o perfil nacional que o Poder Judiciário ostenta no sistema institucional brasileiro, tal como o reconhecem MS 28.891 MC-A GR eminentes doutrinadores (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Instituições de Direito Processual Civil”, vol. I/333-334, item n. 128, 6ª ed., 2009, Malheiros; JOÃO MENDES DE ALMEIDA JR., “Direito Judiciário Brasileiro”, p. 47, item V, 1960, Livraria Freitas Bastos S/A; CASTRO NUNES, “Teoria e Prática do Poder Judiciário”, p. 77/78, item n. 7, 1943, Forense; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, p. 194/199, item n. 70, 2ª ed., 1998, Millennium; ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Teoria Geral do Processo”, p. 195, item n. 97, 26ª ed., 2010, Malheiros, v.g.), cujas lições refletem-se na própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria (ADI 3.367/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.). Não obstante a dimensão nacional em que se projeta o modelo judiciário vigente em nosso País, não se pode deixar de reconhecer que os corpos judiciários locais, por se qualificarem como coletividades autônomas institucionalizadas, possuem um núcleo de autogoverno que lhes é próprio e que, por isso mesmo, constitui expressão de legítima autonomia que deve ser ordinariamente preservada, porque, ainda que admissível, é sempre extraordinária a possibilidade de interferência, neles, de organismos posicionados na estrutura central do Poder Judiciário nacional. É por tal motivo que se pode afirmar que o postulado da subsidiariedade representa, nesse contexto, um fator de harmonização e de equilíbrio entre situações que, por exprimirem estados de polaridade conflitante (pretensão de autonomia em contraste com tendência centralizadora), poderão dar causa a grave tensão dialética, tão desgastante quão igualmente lesiva para os sujeitos e órgãos em relação de frontal antagonismo. Em uma palavra: a subsidiariedade, enquanto síntese de um processo dialético representado por diferenças e tensões existentes entre elementos MS 28.891 MC-A GR contrastantes, constituiria, sob tal perspectiva, cláusula imanente ao próprio modelo constitucional positivado em nosso sistema normativo, apta a propiciar solução de harmonioso convívio entre o autogoverno da Magistratura e o poder de controle e fiscalização outorgado ao Conselho Nacional de Justiça. Disso resulta que o exercício, pelo Conselho Nacional de Justiça, da competência disciplinar que lhe foi atribuída dependeria, para legitimar-se, da estrita observância do postulado da subsidiariedade, de tal modo que a atuação originária desse órgão central resultasse, dentre outras situações anômalas, (a) da inércia dos Tribunais na adoção de medidas de índole administrativo-disciplinar, (b) da simulação investigatória, (c) da indevida procrastinação na prática dos atos de fiscalização e controle ou (d) da incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados. Isso significaria que o desempenho da atividade fiscalizadora (e eventualmente punitiva) do Conselho Nacional de Justiça deveria ocorrer somente nos casos em que os Tribunais – havendo tido a possibilidade de exercerem, eles próprios, a competência disciplinar e correcional de que se acham ordinariamente investidos – deixassem de fazê-lo (inércia) ou pretextassem fazê-lo (simulação) ou demonstrassem incapacidade de fazê-lo (falta de independência) ou, ainda, dentre outros comportamentos evasivos, protelassem, sem justa causa, o seu exercício (procrastinação indevida). Dessa maneira, a incidência do postulado da subsidiariedade como requisito legitimador da prática concreta, pelo Conselho Nacional de Justiça, de sua competência em matéria correcional, disciplinar e/ou administrativa não só harmonizaria o exercício dessa jurisdição censória com o princípio da autonomia institucional dos Tribunais, como conferiria, também, maior coeficiente de legitimidade jurídica à atuação MS 28.891 MC-A GR desse órgão estatal, propiciando-se, desse modo, nos termos da abordagem ora preconizada, a análise do tema sob a perspectiva dos múltiplos valores constitucionais envolvidos. Vale rememorar, neste ponto, ante a relevância de suas observações, a advertência feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, quando inquirido, em audiência pública, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, sobre a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça observar o princípio da subsidiariedade (para, em assim procedendo, respeitar a prerrogativa constitucional da autonomia dos Tribunais) antes de adotar, no desempenho da competência que lhe foi atribuída, qualquer medida de índole disciplinar ou de natureza administrativa contra magistrados e órgãos judiciários em geral: “E aqui eu tenho, então, Sr. Presidente, uma preocupação. Já foi objeto, inclusive, de consideração, quando presidi, eventualmente, o Conselho Nacional de Justiça numa ausência eventual da Ministra Ellen. Eu advertia, os colegas do Conselho, que talvez um órgão como este, que tem que supervisionar, que tem que planejar a ação do judiciário em termos gerais, nacionais, universais, ele devesse se pautar pelo princípio da subsidiariedade (...), o Conselho não poderia receber toda e qualquer reclamação. Para isso, há os setores adequados dos juízes nos tribunais, os órgãos correcionais, inclusive. É preciso que se enfatize essa idéia. Que o Conselho cumpra sua função de zelar pela efetiva prestação jurisdicional, pela coordenação desta prestação jurisdicional, pelo planejamento dessas atividades, mas que ele não se embaralhe com a atividade dos casos repetidos, dos casuísmos que se repetem e que são desafiadores. E que o desafiam exatamente porque no grau de insatisfação revelado muitas vezes nós temos também as manifestações, as reproduções de demandas ele acaba se tornando este grande muro de lamentações. Eu me lembro que, na Sessão que eu presidi no Conselho, se discutia, para que os senhores tenham um exemplo bem claro, se discutia se era correta a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de desativar o júri que atuava em Santo MS 28.891 MC-A GR Amaro. Uma decisão comezinha afeita ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Diz com a sua autonomia. Pois a matéria chegou ao Conselho, e pasmem os senhores, depois da votação quase conclusa, havia empate. Metade dos conselheiros entendia que o Conselho deveria intervir em São Paulo e sustar aquela decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. E a outra metade entendia que, neste caso, a matéria era da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Coube-me, então, desempatar. E eu disse: Se nós continuarmos nesse ritmo, se nós continuarmos a pautar o trabalho do Conselho por esta filosofia, nós vamos fazer inveja ao centralismo democrático da antiga União Soviética. Nós vamos assumir um papel para o qual nós não estamos preparados. Pensando neste universo que é o Brasil. Com tantas questões, com milhões de processos tramitando em todas as varas, imaginarmos que cada reclamação eventualmente feita contra os aspectos mais comezinhos relativos aos processos ou às decisões administrativas desses juízes elas venham a desaguar no Supremo, no Conselho. Nós vamos ter alguma insatisfação agora não com a justiça, mas com o funcionamento do Conselho. A rigor, é a funcionabilidade do Conselho que pode estar em jogo neste modelo. Daí eu vinha preconizando, desde então, a necessidade de que nós trabalhemos essa idéia da subsidiariedade (...). Claro, os órgãos correcionais, os órgãos administrativos dos tribunais devem cumprir a sua missão. Se eles falharem, se eles não derem resposta, sim, cabe ao Conselho fazer a intervenção, cabe ao Conselho regular determinadas atividades, fazer o planejamento dessas atividades, acompanhar a efetividade da prestação jurisdicional. Mas não cabe ao Conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo. É preciso, portanto que nós estejamos atentos, de resto eu estou a falar de algo que não é nenhuma novidade, o princípio da subsidiariedade (...) já se fazia presente no pensamento de Aristóteles. Aparece em São Tomas de Aquino (...), é o princípio básico da comunidade européia hoje, é o princípio estruturante da comunidade européia. É um pensamento central da idéia federativa. Para nós respeitarmos, inclusive, a autonomia dos tribunais que a Constituição quer MS 28.891 MC-A GR preservar, é preciso que nós tenhamos essa visão. Acredito, Sr. Presidente, que essa deve ser a tônica do Conselho. E eu digo com esta ênfase porque nós todos estamos aprendendo. A própria feitura da Emenda Constitucional é uma obra de engenharia institucional.” (grifei) Esse aspecto da questão, que põe em destaque as delicadas relações entre a autonomia constitucional dos Tribunais em geral e a jurisdição censória cometida ao Conselho Nacional de Justiça, não passou despercebido à precisa análise que FLÁVIO DINO, HUGO MELO FILHO, LEONARDO BARBOSA e NICOLAO DINO fazem do tema (“Reforma do Judiciário: comentários à Emenda nº 45/2004”, p. 108/109, 2005, Impetus), em passagem na qual se enfatiza o papel relevante, porque harmonizador, desempenhado pela cláusula de subsidiariedade: “De outra face, é interessante realçar a largueza que foi conferida aos órgãos e agentes submetidos ao controle disciplinar do CNJ, abrangendo até os serviços notariais e de registro, o que é altamente positivo. A esse propósito, duas questões merecem destaque. Em primeiro lugar, sobre as sanções administrativas aplicáveis aos servidores da Justiça, há que se observar a legislação que rege seus respectivos regimes jurídicos, cabendo ao CNJ aplicá-la e impor as penas ali fixadas, observado o procedimento administrativo próprio. Como se cuida de órgão nacional, não há nenhum óbice a que leis estaduais sejam aplicadas pelo CNJ; pelo contrário, esta possibilidade é perfeitamente compatível com o federalismo cooperativo, em que não há divisões rígidas entre os entes que integram a federação. Em segundo lugar, pode-se indagar se a grande quantidade de órgãos e agentes submetidos à competência disciplinar do CNJ não irá inviabilizá-lo. Daí emerge a importância de duas previsões: a primeira, a de que o CNJ não elide a competência disciplinar e correicional dos Tribunais, de modo que estes poderão ser instados pelo próprio CNJ a apurar os fatos reservando-se este para uma intervenção posterior, caso a seu juízo seja necessária. Para tanto, o CNJ utilizará os seus poderes de ‘avocar processos disciplinares em curso’ e de rever ‘os processos MS 28.891 MC-A GR disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano’ (a teor do inciso V do § 4º em análise). Ou seja, o CNJ não pode ter a pretensão de transformar-se em um ‘Big Brother’, dando conta do que se passa em milhares de unidades jurisdicionais em todo o território nacional, investigando juízes e serventuários. Deve, ao contrário, reservar-se um papel subsidiário e complementar em relação aos Tribunais, atuando sobretudo quando constatada a ineficácia dos mecanismos ordinários de administração e repressão. A outra previsão relevante para a viabilização das tarefas disciplinares do Conselho, diz respeito à possibilidade de o Ministro-Corregedor ‘requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios’, a teor do art. 103-B, § 5º, inciso III.” (grifei) Essa mesma percepção da matéria é revelada por ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, (“Conselho Nacional de Justiça e a Magistratura Brasileira”, p. 232/233, item n. 5.4, 2009, Juruá), que também acentua a relevância da aplicação do postulado da subsidiariedade: “(...) Nesse sentido, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, por ocasião de sua sabatina do Senado Federal para fim de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal no biênio 2008-2010, afirmou que o CNJ não deve atuar como única instância de punição a juízes responsáveis por irregularidades. Para o Ministro, as corregedorias dos tribunais devem atuar antes que o Conselho seja acionado. ‘Os órgãos correcionais, administrativos dos tribunais, devem cumprir sua missão. Se eles falharem, se não derem resposta, cabe ao Conselho fazer a intervenção’. De ‘lege ferenda’, seria de bom alvitre que se disciplinasse a atuação do CNJ como órgão administrativo recursal, ressalvando-se seu poder avocatório em casos excepcionais - omissão ou irregularidade na apuração, v.g. - ou originário em caso de inércia das corregedorias dos tribunais.” (grifei) MS 28.891 MC-A GR O eminente Ministro LUIZ FUX, no voto-vista proferido nos autos do MS 28.003/DF, também reconhece possível a incidência do “princípio da subsidiariedade mitigada”, destacando situações específicas (por mim qualificadas, em decisões que prolatei nesta Corte, como situações anômalas) que, ocorrentes, justificariam a imediata instauração, em sede originária, por parte do Conselho Nacional de Justiça, de procedimento de caráter administrativo-disciplinar contra magistrados em geral. Eis, no ponto, expressivo fragmento do voto em que Sua Excelência, o eminente Ministro LUIZ FUX, assim consignou a sua posição a respeito dessa matéria: "(...) isso não significa que todo e qualquer desvio de conduta por Magistrado deva ser originalmente combatido pelo órgão correicional de cúpula do Poder Judiciário que vem a ser o CNJ. Isso ofenderia a autonomia dos Tribunais, órgãos independentes na consagrada classificação de Hely Lopes Meirelles e que também possuem estatura constitucional, tornaria sem sentido as corregedorias locais, e inviabilizaria a eficiência do CNJ. O deslocamento de competências para órgãos estatais centrais, para estruturas afastadas do poder decisório local só tem razão de ser quando ficar comprovada a inviabilidade do poder decisório pelos poderes locais. Instância nacional de deliberação há de ser exercida quando as instâncias locais forem insuficientes e estiverem indevidamente comprometidas para julgar os interesses em conflito. ...................................................................................................... O Regimento Interno do CNJ, ao estabelecer que o Conselho tem competência concorrente com os Tribunais locais, foi além do que expressamente previsto na Constituição da República e desconsiderou que sua atuação merece ser pautada pela subsidiariedade mitigada, isto é, que ela tem cabimento uma vez esgotadas as possibilidades de atuação no âmbito local ou desvios adiante enumerados. MS 28.891 MC-A GR É cediço que o CNJ pode, sob esse ângulo, apurar, originariamente e de ofício, infrações disciplinares. Contudo, o exercício dessa competência originária, apenas, poderá justificar punições no âmbito do CNJ quando restar evidente, na avaliação do próprio Conselho, a impossibilidade de desempenho satisfatório das funções de correição pelos órgãos locais. Competência originária do CNJ e princípio da subsidiariedade são temas que podem se conciliar. O princípio da subsidiariedade não impõe que o CNJ apenas atue como instância revisora. Não é este o sentido a ser extraído do princípio da subsidiariedade. O princípio apenas exige que a atuação do CNJ se materialize quando os órgãos de correição locais estiverem impossibilitados, e isso permite, até mesmo, a competência originária do CNJ. Deveras, não é porque o CNJ tem competência originária para instaurar processos administrativos que ele poderá desconsiderar as competências dos Tribunais locais. É forçoso reconhecer que a atribuição originária do Conselho poderá ser exercida, mas desde que em situações específicas em que os Tribunais locais não estejam em condições de atuar. A autoridade do poder central é de ordem diretiva, de coordenação e não pode sufocar as competências locais. Nesse diapasão, o preenchimento de vazios institucionais pelo CNJ só tem lugar naquelas situações em que o poder local não tem meios de agir, seja por conta do envolvimento de autoridades de cúpula, seja pela dimensão e repercussão nacional dos fatos apurados. Sob outro enfoque, e considerando o prisma do devido processo legal, nunca é tarde para relembrar que a vulgarização da atuação direta do CNJ em hipóteses em que as instâncias locais poderiam agir, pode comprometer substancialmente a defesa dos magistrados investigados. A tramitação do processo administrativo em um local distante daquele em que os fatos ocorreram dificulta a consulta aos autos, a oitiva de testemunhas e, até mesmo, a tomada de depoimentos que teriam condições de iluminar o que de fato ocorreu, por isso impõe-se MS 28.891 MC-A GR erigir parâmetros operativos para a mitigação do princípio 'sub examine'. ...................................................................................................... De acordo, portanto, com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de eficazmente desempenhar suas funções. (...). ....................................................................................................... (...) Nesse cenário, o princípio da subsidiariedade não impede o exercício da competência originária pelo CNJ nas situações em que o Poder Judiciário local não tiver meios para agir, ficando o referido órgão nacional autorizado a, por exemplo, originariamente e nesses casos, realizar investigações e apurações das condutas de magistrados e, até mesmo, em cartórios extrajudiciais. Caso contrário, o risco, v. g., de desaparecimento de provas em razão de possível simulação investigatória se elevaria, tornando inócuo qualquer procedimento investigativo superveniente. Subsidiariedade não significa, destarte, necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário local em todos os casos para que, apenas, posteriormente o CNJ tenha legitimidade para agir. Ao revés, o referido princípio acarreta a conseqüência de autorizar o exercício de competência originária pelo CNJ, inclusive de ofício, nas hipóteses em que sua atuação se mostre imprescindível por conta de uma excepcional impossibilidade de atuação do Poder Judiciário local, incumbindo ao próprio CNJ a aferição daquilo que seja da sua competência, decisão passível, destaque-se, de ser controlada judicialmente. ...................................................................................................... No âmbito do próprio CNJ, por sua vez, também já se decidiu que a sua competência é subsidiária. Em sessão realizada em 29 de setembro de 2009, o Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira decidiu no Procedimento de Controle Administrativo nº. 2009.10.00.001856-7 que: 'Frise-se, o Conselho Nacional de Justiça não é instância revisora de decisões administrativas dos tribunais. Neste MS 28.891 MC-A GR sentido (...): RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUJEITO A CONTROLE POR ÓRGÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Não cabe, como regra geral, a intervenção do Conselho Nacional de Justiça para controlar ato de autoridade judiciária sujeito a supervisão de órgão local. A criação do Conselho Nacional de Justiça não eliminou as instâncias locais de controle que, salvo nos casos de morosidade ou irregularidade, devem ser prestigiadas. Incidência do princípio da subsidiariedade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. (CNJ – PCA 27345 – Relator Conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior – 80ª Sessão Ordinária de Julgamento). (…)' ...................................................................................................... Em suma, o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição e como Guardião da Carta Federal, não pode desconsiderar a autoridade do CNJ e a autonomia dos Tribunais, por isso que a conciliação possível, tendo em vista a atividade correcional de ambas as instituições, resulta na incidência do denominado 'Princípio da Subsidiariedade' de forma mitigada. O princípio da subsidiariedade mitigada, que pauta a atuação do CNJ, indica que a competência originária do órgão pode ser exercida de acordo com os seguintes termos e parâmetros apresentados de forma exemplificativa: a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto ao exercício de sua competência disciplinar. Nesse contexto, o CNJ pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de MS 28.891 MC-A GR 140 dias [60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112) + 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112 que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias (prazo para o administrador competente decidir o PAD, 'ex vi' do art. 167 da Lei nº 8.112)] para que as Corregedorias locais apurem fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de descumprimento imotivado do lapso temporal; sem prejuízo da apuração de responsabilidade do órgão correcional local; b) Demora irrazoável na condução, pelo tribunal local, de processo administrativo com risco de prescrição; c) Falta de quórum para deliberação, por suspeição, impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal; d) Simulação quanto ao exercício da competência correicional pelo Poder Judiciário local; e) Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais por falta de condições de independência, hipóteses nas quais é lícita a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis pelas Corregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a iniciar ou avocar processos; g) Qualquer situação genérica avaliada motivadamente pelo CNJ que indique a impossibilidade de apuração dos fatos pelas Corregedorias autoriza a imediata avocação dos processos pelo CNJ; h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou não, da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquivá-los e prosseguir na apuração dos fatos; i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que alcancem dimensão que torne o órgão colegiado local impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar ou processar originariamente o feito; j) Os procedimentos disciplinares iniciados nas corregedorias e nos Tribunais locais deverão ser comunicados ao CNJ dentro do prazo razoável de 30 dias para MS 28.891 MC-A GR acompanhamento e avaliação acerca da avocação prevista nas alíneas antecedentes (...)." (grifei) Devo observar, Senhor Presidente, que esse douto voto do eminente Ministro LUIZ FUX, ao reconhecer a possibilidade de invocação do “princípio da subsidiariedade mitigada” como fator de superação de eventual antagonismo, em matéria de jurisdição censória, entre o Conselho Nacional de Justiça, de um lado, e a autonomia institucional dos Tribunais, de outro, reflete a minha própria posição a respeito do tema, tal como a expus na decisão ora recorrida, que restou assim ementada: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JURISDIÇÃO CENSÓRIA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, A ELES, DE SANÇÕES DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. A RESPONSABILIDADE DOS JUÍZES: UMA EXPRESSÃO DO POSTULADO REPUBLICANO. CARÁTER NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA: GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER OBJETIVO. EXERCÍCIO PRIORITÁRIO, PELOS TRIBUNAIS EM GERAL, DO PODER DISCIPLINAR QUANTO AOS SEUS MEMBROS E AOS JUÍZES A ELES VINCULADOS. A QUESTÃO DAS DELICADAS RELAÇÕES ENTRE A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS E A JURISDIÇÃO CENSÓRIA OUTORGADA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE A PRETENSÃO DE AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS E O PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA CENTRAL DO APARELHO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COMO REQUISITO LEGITIMADOR DO EXERCÍCIO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DE UMA COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA CORRECIONAL, DISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. PAPEL RELEVANTE, NESSE CONTEXTO, PORQUE MS 28.891 MC-A GR HARMONIZADOR DE PRERROGATIVAS ANTAGÔNICAS, DESEMPENHADO PELA CLÁUSULA DE SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: EXERCÍCIO, PELO CNJ, QUE PRESSUPÕE, PARA LEGITIMAR-SE, A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES ANÔMALAS E EXCEPCIONAIS REGISTRADAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS EM GERAL (HIPÓTESES DE INÉRCIA, DE SIMULAÇÃO INVESTIGATÓRIA, DE PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA E/OU DE INCAPACIDADE DE ATUAÇÃO). PRESENÇA CUMULATIVA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DO ‘PERICULUM IN MORA’. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA PUNIÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSISTENTE EM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO (CF, ART. 93, VIII, c/c O ART. 103-B, § 4º, III). MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.” (MS 28.784-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, dessa decisão por mim proferida, que também reconheço – como sempre reconheci – a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça agir, desde logo, em sede originária, uma vez registradas hipóteses caracterizadoras de situações anômalas (que identifiquei em rol meramente exemplificativo), tais como: (a) inércia do Tribunal competente para a instauração do procedimento administrativo-disciplinar; (b) simulação investigatória; (c) procrastinação indevida; (d) incapacidade de atuação do Tribunal incumbido da atividade correcional. Vale registrar, todavia, que a controvérsia constitucional suscitada na presente causa veio a ser debatida, em momento posterior à decisão que deferiu a medida cautelar postulada nesta sede processual, nos autos da ADI 4.638/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, tendo o Plenário desta Suprema Corte estabelecido, em julgamento majoritário, entendimento MS 28.891 MC-A GR diverso do adotado na decisão ora recorrida. Cabe ressaltar, bem por isso, consideradas as razões expostas, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em outro processo, essa diretriz jurisprudencial, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão que, proferida pelo E. Tribunal Pleno desta Suprema Corte, restou consubstanciada, no ponto, em acórdão assim ementado: “(...) 6) A competência originária do Conselho Nacional de Justiça resulta do texto constitucional e independe de motivação do referido órgão, bem como da satisfação de requisitos específicos. A competência do CNJ não se revela subsidiária. 7) Ressalva do redator do acórdão no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da unidade da Constituição e como Guardião da Carta Federal, não pode desconsiderar a autoridade do CNJ e a autonomia dos Tribunais, por isso que a conciliação possível, tendo em vista a atividade correcional de ambas as instituições, resulta na competência originária do órgão, que pode ser exercida de acordo com os seguintes termos e parâmetros apresentados de forma exemplificativa: a) Comprovação da inércia do Tribunal local quanto ao exercício de sua competência disciplinar. Nesse contexto, o CNJ pode fixar prazo não inferior ao legalmente previsto de 140 dias [60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112) + 60 dias (art. 152 da Lei nº 8.112 que admite prorrogação de prazo para a conclusão do PAD) + 20 dias (prazo para o administrador competente decidir o PAD, ‘ex vi’ do art. 167 da Lei nº 8.112)] para que as Corregedorias locais apurem fatos que cheguem ao conhecimento do órgão, avocando os feitos em caso de descumprimento imotivado do lapso temporal; sem prejuízo da apuração de responsabilidade do órgão correcional local; b) Demora irrazoável na condução, pelo tribunal local, de processo administrativo com risco de prescrição; MS 28.891 MC-A GR c) Falta de quórum para deliberação, por suspeição, impedimentos ou vagas de magistrados do Tribunal; d) Simulação quanto ao exercício da competência correicional pelo Poder Judiciário local; e) Prova da incapacidade de atuação dos órgãos locais por falta de condições de independência, hipóteses nas quais é lícita a inauguração de procedimento pelo referido Conselho ou a avocação do processo; f) A iminência de prescrição de punições aplicáveis pelas Corregedorias no âmbito de suas atribuições autoriza o CNJ a iniciar ou avocar processos; g) Qualquer situação genérica avaliada motivadamente pelo CNJ que indique a impossibilidade de apuração dos fatos pelas Corregedorias autoriza a imediata avocação dos processos pelo CNJ; h) Arquivado qualquer procedimento, disciplinar ou não, da competência das Corregedorias, é lícito ao CNJ desarquivá-los e prosseguir na apuração dos fatos; i) Havendo conflito de interesses nos Tribunais que alcancem dimensão que torne o órgão colegiado local impossibilitado de decidir, conforme avaliação motivada do próprio CNJ, poderá o mesmo avocar ou processar originariamente o feito; j) Os procedimentos disciplinares iniciados nas corregedorias e nos Tribunais locais deverão ser comunicados ao CNJ dentro do prazo razoável de 30 dias para acompanhamento e avaliação acerca da avocação prevista nas alíneas antecedentes; k) As regras acima não se aplicam aos processos já iniciados, aos em curso e aos extintos no CNJ na data deste julgamento; l) As decisões judiciais pretéritas não são alcançadas pelos parâmetros acima. 8) O instituto da ‘translatio judicii’, que realça com clareza solar o princípio da instrumentalidade do processo, viabiliza o aproveitamento dos atos processuais praticados no âmbito MS 28.891 MC-A GR do CNJ pelo órgão correicional local competente para decidir a matéria. 9) Denegação da segurança, mantendo-se a decisão do Conselho Nacional de Justiça com o aproveitamento de todas as provas já produzidas.” (MS 28.003/DF, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – grifei) Embora vencido no julgamento da ADI 4.638/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, no ponto em que o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento extensivo a propósito da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça, sustento – com fundamento em autorizada lição doutrinária (FLÁVIO DINO, HUGO MELO FILHO, LEONARDO BARBOSA e NICOLAO DINO, “Reforma do Judiciário: comentários à Emenda nº 45/2004”, p. 108/109, 2005, Impetus; ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, “Conselho Nacional de Justiça e a Magistratura Brasileira”, p. 232/233, item n. 5.4, 2009, Juruá, v.g.) – a incidência do postulado da subsidiariedade como requisito legitimador da prática concreta, pelo Conselho Nacional de Justiça, de sua competência em matéria correcional, disciplinar e/ou administrativa. Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, que acolhe exegese restritiva a propósito do tema em discussão, tal como exposta na decisão recorrida, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço e dou provimento ao presente recurso de agravo, em ordem a tornar sem efeito o provimento cautelar por mim anteriormente deferido (fls. 294/310). É o meu voto. 13/06/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.891 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhor Presidente, também adiro ao voto de Sua Excelência, mas gostaria de deixar expressa ressalva do meu ponto de vista pessoal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.891 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ FERREIRA LEITE ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS WITCZAK E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, fazendo cessar, em conseqüência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e a este negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em RCL 12.601 AGR-EDV-ED Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Ministros Gilmar Mendes, A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10.2.2012, não conheci dos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação opostos por Maurício de Souto Goulart contra julgado deste Supremo Tribunal Federal. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “os embargos de divergência somente são cabíveis quando há divergência entre as Turmas ou entre as Turmas e o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na espécie vertente, o acórdão foi proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal, o que inviabiliza os presentes embargos de divergência. Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO QUE MANTÉM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. NÃO RCL 12.601 AGR-EDV-ED CABIMENTO. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO(...)’ (AI 770.101-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.12.2010, grifos nossos). E ‘1 RECURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. (...). 2. RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impugnação a acórdão do Plenário. Precedentes. Recurso não conhecido . Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que divirja de julgado da outra Turma ou do Pleno, não, porém, contra acórdão do Plenário’ (AI 722.219-AgR-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.8.2009 grifos nossos). ‘EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO: INADMISSIBILIDADE. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 639.539-AgR-EDv-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 29.10.2009, grifos nossos). 4. Pelo exposto, não conheço dos embargos de divergência (art. 21, § 1º e art. 335 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão em 22.2.2012, opõe Maurício de Souto Goulart, tempestivamente, embargos de declaração em 24.2.2012. 3. Alega o Embargante que seria “possível entender o que se deseja deste C. Tribunal Superior, que este declare a integral nulidade do v. acórdão do C. TST, já que se trata de odioso acórdão proferido ao mais completo arrepio do ordenamento jurídico de regência e, por inaplicável ao caso vertente a CLT, em especial os recursos previstos nos arts. 897, alínea a, e 896, § 2º” (fl. 4). Afirma que, “tendo o C. TST dado definição inadequada ao art. 135, caput e III, do CTN, para aplicá-lo ao presente caso, o seu v. acórdão [seria] nulo, nulidade inafastável, nulidade essa que não se convalida[ria] por decurso de prazo ou por efeitos do instituto da preclusão, por ferir norma cogente de ordem RCL 12.601 AGR-EDV-ED pública, sendo dever inafastável deste C. Tribunal Superior cassar o acórdão para anular acórdão defeituoso e nulo” (fl. 4). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie vertente, não conheci dos embargos de divergência opostos contra decisão do Plenário deste Supremo Tribunal, por incabíveis, nos termos do art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante, em prolixa petição de 32 folhas, não traz argumentos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a sustentar a nulidade do acórdão proferido no Tribunal Superior do Trabalho. Este Supremo Tribunal assentou que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos torna inviável o agravo regimental. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 838.318-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 3.4.2012). RCL 12.601 AGR-EDV-ED “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 649.241-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.3.2012). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO. agravo regimental. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS fundamentos DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. agravo regimental IMPROVIDO. I É inviável o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. II agravo regimental improvido” (AI 694.057AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.12.2010). 5. Ademais, este Supremo Tribunal assentou serem incabíveis embargos de divergência opostos contra decisão do Plenário: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO QUE MANTÉM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (AI 770.101-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.12.2010). “1. RECURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. (...). 2. RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impugnação a acórdão do Plenário. Precedentes. Recurso não RCL 12.601 AGR-EDV-ED conhecido. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que divirja de julgado da outra Turma ou do Pleno, não, porém, contra acórdão do Plenário” (AI 722.219-AgR-EDv, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 7.8.2009). E “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO: INADMISSIBILIDADE. ART. 330 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 639.539-AgR-EDv-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 29.10.2009). Assim, a petição do Agravante demonstra apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.601 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MAURICIO DE SOUTO GOULART ADV.(A/S) : JOSE DA COSTA EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MGR ENGENHARIA LTDA EMBDO.(A/S) : SUZANA PAULO DE SOUTO GOULART. INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este negou provimento. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luix Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: Agravo regimental em embargos de divergência monocraticamente rejeitados, dada a manifesta inadmissibilidade da tese por eles veiculada, porque em franca contrariedade à jurisprudência desta Suprema Corte. Possibilidade. 1. Conforme a regra constante do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, pode o relator negar seguimento a recurso quando a decisão atacada estiver em confronto com jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal. 2. A impugnação a uma decisão que contraria os interesses da parte deve abordar todos os aspectos e fundamentos dessa decisão, sob pena de rejeição, o que não ocorreu quando da interposição do presente agravo. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sonia Maria Cerqueira Machado e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 481 a 488 – fax – e 491 a 498 – original) contra decisão em que rejeitei os embargos de divergência (fls. 472 a 478), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário (folhas 318 a 335), interpostos por Sonia Maria Cerqueira Machado e outros, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., art. 201, § 3º, e art. 202. I. Não autoaplicabilidade do § 3º do art. 201 e do art. 202, da C.F. II. Precedente do STF: RE 193.456-RS, Rel. p/ acórdão o Ministro M. Corrêa. Vencidos: Ministros M. Aurélio, Néri da Silveira, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. III. Agravo não provido’ (folha 306). Interpostos embargos de declaração (folhas 308 a 310), foram rejeitados (folhas 312 a 316). Asseveram os embargantes que a aludida decisão teria RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO divergido de outras, proferidas por este Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu como auto-aplicável o § 3º, do artigo 201, da Constituição Federal. Atacaram, também, o precedente mencionado na fundamentação do acórdão embargado, aduzindo que a situação fática por eles vivenciada diverge da que foi retratada nos autos daquele processo. Por isso, postularam o acolhimento dos embargos, para que, afinal, reste acolhida a irresignação que deduziram através do apelo extremo decidido pela decisão embargada. Pela decisão de folha 441, não foi admitido o processamentos destes embargos, o que ensejou a interposição de agravo (folhas 455 a 457). Decido. Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do juízo de retratação inerente a esse tipo de recurso, dou-lhe provimento para reconsiderar a decisão agravada, admitindo os presentes embargos de divergência e passando a análise, desde logo, do mérito dessa insurgência. Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltada a plena possibilidade do exercício de tal juízo de retratação, amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, citandose, para exemplificar, a ementa do seguinte precedente: ‘AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e qualquer agravo viabiliza o juízo de retratação, ainda que silente a peça apresentada (...)’ (RE nº 383.774-AgR/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 11.3.05). E isso porque o recurso de embargos de divergência tem cabimento contra decisão de uma das Turmas desta Corte que venha a divergir de julgamento proferido pela outra Turma, ou pelo Plenário (CPC, artigo 546, inciso II). A matéria vem disciplinada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o qual, em seu artigo 330 normatiza o cabimento desse tipo de recurso em decisões proferidas em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento. RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO Ressalte-se, por oportuno, que por muito tempo se entendeu ser incabível a interposição de embargos de divergência contra decisões proferidas em agravo regimental, entendimento esse inclusive sumulado (Súmula nº 599), matéria hoje já superada, com o cancelamento dessa súmula e a admissão de embargos de divergência, em tal hipótese, daí a reconsideração da decisão de folha 441. Contudo, o certo é que, no caso em tela, não se afigura presente a apontada divergência, porquanto, na espécie, os embargantes se insurgem contra pronunciamento que rejeitou o recurso que interpuseram, mantendo a decisão de improcedência da demanda, da forma, aliás, como já havia sido determinada pelo Tribunal de origem. E, para tanto, utilizaram, como paradigmas para a demonstração da pretendida dissensão, precedentes proferidos pela mesma Segunda Turma da Corte, de onde originado o acórdão embargado, o que não se mostra possível, pois, para tanto, seria necessária a indicação de julgado da outra Turma ou do Plenário , conforme determina o artigo 330 do Regimento Interno desta Suprema Corte. Convém ressaltar, ainda, que a decisão ora embargada representa a pacífica jurisprudência de Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, do que, para ilustrar, citam-se os seguintes precedentes: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CF, ART. 202, ‘CAPUT’ - NORMA DESTITUÍDA DE AUTOAPLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO cláusula normativa inscrita no art. 202 da Constituição não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja intervenção se revela imprescindível à concretização dos elementos e critérios referidos no ‘caput’ do preceito constitucional em causa. Precedentes. - A edição superveniente da Lei nº 8.212/91 e da Lei nº 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 202, ‘caput’, da Constituição, que define, ‘nos termos da lei’, o regime jurídico concernente à aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Como necessária conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos, tornou-se possível - a partir da data de sua vigência - o exercício do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202 da Carta Política. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. Precedentes. - A aplicação o de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO intervenção concretizadora do legislador (‘interpositio legislatoris’). Existência da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)’ (RE nº 289.373-ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/07). ‘1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. 3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional’ (RE nº 489.207-ED/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 10/11/06). ‘Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é autoaplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. - No mais, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido’ (RE nº 317.508/RJ, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03). Assinalo, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em observância aos desígnios de uma Justiça efetiva e célere, consagrou que ‘é legitima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, par 1.; Lei n. 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso -- agravo regimental RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO -- possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado’ (MI nº 375/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Veloso, DJ de 15/5/92). Ainda sobre este último ponto, esta Suprema Corte, reiterando o entendimento, endossou a conclusão de que ‘assiste ao Ministro-Relator competência plena, para, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, exercer o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Cabelhe, em conseqüência, poder para negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos incabíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal. Precedentes’ (MS nº 22.626/SPAgR, Tribunal Pleno , Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/11/96). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissíveis, nego seguimento aos embargos de divergência.” Alegaram os agravantes que o julgado transcrito retratou decisão anterior que não havia admitido os embargos e, ainda assim, os considerou inadmissíveis. Portanto, não poderia o relator, monocraticamente, considerá-los inadmissíveis, pois isso fere a norma do art. 335, § 1º, do Regimento Interno desta Suprema Corte. Postularam, pois, seja o mérito da questão apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os embargos de divergência interpostos pelos ora agravantes foram liminarmente rejeitados, com fundamento na inadmissibilidade desse tipo de recurso quando oposto contra decisão monocrática. Tal decisão foi revista, porque superada a jurisprudência em que assentada. Assim, admitiu-se o processamento dos embargos, que seguiram seu trâmite regular até terem sido monocraticamente julgados e rejeitados. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, tem o relator a faculdade de assim proceder, sem necessidade de submeter a análise da controvérsia ao colegiado, o que apenas virá a ocorrer se for interposto recurso de agravo regimental contra essa decisão monocrática. Admite a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a licitude dessa faculdade conferida ao relator em processos em andamento nesta Suprema Corte, como forma de dar mais adequada vazão à plêiade de feitos que por aqui tramitam, sempre que a decisão solitária do relator estiver assentada em jurisprudência pacífica deste Tribunal, como ocorreu nestes autos. Citem-se, para ilustrar, as seguintes decisões assim dispondo: RE nº 336.267/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 9/5/05; RE nº 369.425/RS, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 7/3/03; RE nº 415.517/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/8/09; e RE nº 470.928/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 4/2/10, dentre tantas outras. Especificamente sobre provimento de embargos de divergência, vide a recente decisão monocrática do eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE nº 522.729/MG-AgR-EDv (DJe de 25/3/11). Admissível, destarte, a rejeição monocrática dos embargos da forma como aqui dantes determinada, assistindo à parte inconformada RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO submeter a análise da questão ao colegiado. Os ora agravantes, contudo, não cuidaram de infirmar o mérito da decisão agravada, senão sua própria prolação, de forma monocrática, o que atrai, para o caso, a incidência do verbete da Súmula nº 283 desta Suprema Corte, plenamente aplicável à exegese da controvérsia ora em análise. Nesse sentido, posiciona-se a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, conforme os seguintes precedentes, transcritos na parte que interessa: “(...) Permaneceu inatacado, nas razões recursais, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula STF 283. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 364.726/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/12/10). (...) A recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a discorrer acerca da possibilidade jurídica do pedido. Restou, portanto, inatacado o fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, referente à ilegitimidade da ré. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 505.028/TO-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/08). Como se não bastasse, o que veda a norma do art. 335, § 1º, do Regimento Interno desta Corte é a não admissão do próprio processamento dos embargos depois de o Ministro relator haver determinado seu processamento. No caso em tela, isso não ocorreu. Os embargos foram regularmente processados e, ao cabo desse trâmite, foi proferida uma decisão de rejeição da pretensão deduzida, pelo mérito, com fundamento em diversas razões, que sequer foram contrastadas quando da interposição do presente agravo, conforme já ressaltado. De fato, como restou então consignado, a rejeição dos embargos teve RE 194.920 AGR-ED-EDV-AGR-SEGUNDO por fundamento a utilização de paradigma proferido pela mesma Turma desta Corte que prolatou o acórdão embargado nos autos, o que não se mostra admissível, bem como a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a corroborar o mérito da decisão aqui prolatada, fatos a autorizarem – reitere-se, ainda uma vez, – a prolação de decisão monocrática do relator, pondo fim à controvérsia aqui instaurada, cujo trâmite já perdura por quase vinte e um anos. Destarte, subsistem, na íntegra, as razões que levaram à prolação do despacho agravado, razão pela qual voto pelo não provimento do presente agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 194.920 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SONIA MARIA CERQUEIRA MACHADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELIO JOSE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente) em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Vice-Procuradora-Geral Duprat de Britto Pereira. da República, Dra. Deborah Macedo p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário