text: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. HC 101.698 Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009. 3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte. II - NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA 5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocínio desenvolvido. 6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de condicionar a manifestação do Órgão Julgador. 7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” HC 101.698 III EXCESSO DE LINGUAGEM NO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA 8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009. 9. In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP, então em vigor. 10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576) IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que HC 101.698 cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. 12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se limitou a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da doutrina clássica. 13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado no HC nº 107801. 14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontrase no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente. 15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados). 16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, HC 101.698 segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei). 17. A notória periculosidade dessas práticas de competições automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:”. 18. O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contrasenso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura homicídio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996. 20. A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto. 21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa em mera revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 22. Assente-se, por fim, que a alegação de que o Conselho de HC 101.698 Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas. 23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem. 24. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça resumido na seguinte ementa, in verbis (fl. 197): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL NO TRÂNSITO (ARTS. 121, § 2o., I E 29, CAPUT, C⁄C 70, TODOS DO CPB). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. DECISÃO QUE SE LIMITOU A NOTICIAR O CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE E APONTAR AS PROVAS QUE CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO EVENTUAL NA CONDUTA A SER AFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE EM HC, ANTE A INDISFARÇÁVEL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA ALTERAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA. DECISÃO PROFERIDA POR UNANIMIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.Na sentença de pronúncia, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações condenatórias pessoais em relação ao réu nem se manifestar de forma HC 101.698 conclusiva ao acolher o libelo ou rechaçar tese da defesa a ponto de subtrair a valoração do Jurados, sob pena de substituir-se ao Júri no julgamento do litígio 2.Entretanto, o comedimento desejado não pode ser tamanho a ponto de impedir que o Juiz não possa explicar seu convencimento quanto à existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 3.In casu, o douto Magistrado, ao pronunciar o ora paciente, atentou-se aos limites de sobriedade impostos a fim de legitimar a segunda fase do processo, visto que apenas houve a notícia do delito pelo qual o paciente fora pronunciado, bem como indicação das provas existentes nos autos a dar suporte ao pleito acusatório e as qualificadoras apontadas. Também assim o fez o Tribunal ao avaliar, e confirmar, a retidão do decisum de primeiro grau. 4.Não há irregularidade na retratação oferecida por Desembargador - como alteração de seu posicionamento componente do Órgão Colegiado competente para a apreciação do writ, mormente se a referida mudança ocorre sem interferir no resultado do provimento judicial, porquanto já operada a maioria para denegação do pleito. 5.A hipótese, não se mostra evidente, como pretende a impetração, de ausência de dolo eventual, existindo elementos probatórios nos autos aptos a sustentar a tese acusatória, qual seja, de que o paciente estava em alta velocidade e participando de competição automobilística não autorizada (racha); dessa forma, concluir, desde logo, em sentido contrário implicaria dilação probatória incompatível com o mandamus, além de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 6.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Consta nos autos que o paciente e corréu foram pronunciados como incursos nos arts. 121, § 2º, I (homicídio qualificado) e 129, caput (lesão corporal). Eis a fundamentação do decisum: HC 101.698 [...] É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, que a atividade jurisdicional do Órgão Monocrático há de circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ, julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51). No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29, 276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e consistente restou oposto por qualquer das partes. Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta enfocada sob a angulação de concreto envolvimento no episódio factual, em desfavor de ambos os acusados. As declarações pessoais de fls. 87⁄89 e 120⁄122, escoltadas pela testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217, não deixam dúvida no particular. Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular, autêntico juiz natural na hipótese, a análise de eventuais pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338), ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do Princípio In Dubio Pro Societate, decerto inclina-se pela submissão da postulação acusatória à soberana deliberação plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE 2004.051.00170, julg. em 24.08.04). Outrossim, guardando a qualificadora imputada ressonância fática probatória mínima no acerto reunido nos autos, compete à Corte Popular, por identidade de razões, valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a. Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des. HC 101.698 Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls. 31/32). Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, este restou provido em um primeiro momento. No entanto, ante a ausência de intimação do assistência da acusação, o acórdão restou anulado, sendo submetido a novo julgamento em que desprovido o recurso, nos seguintes termos, in litteris (fls. 78-84): PRELIMINAR SUSCITADA: A fundamentação constante da sentença de pronúncia demonstra a existência de elementos que autorizam a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, que examinará as questões controvertidas. Não há prejulgamento algum. O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se tratar de homicídio resultante de acidente de trânsito não implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringirse, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. Não cabe aprofundado exame do contexto probatório. No caso, a sentença atacada foi proferida com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como seu interrogatório, os depoimentos das testemunhas (todas presenciais), sem falar do laudo pericial oficial que responsabiliza o recorrente como causador do evento, “por desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa que conduzia, com falta de atenção e cautela”. HC 101.698 Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas provas coligidas.. [...] NO MÉRITO O inconformismo do recorrente não merece acolhimento. A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos parâmetros legais. Examinados minuciosamente os autos da ação penal, surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso. Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta significava, é certo que seu proceder reveste-se das características realizadoras do Dolo Eventual. Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas 17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus respectivos veículos em alta velocidade, numa corrida claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a falecer. A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença aqui guerreada. Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto princípio in dubio pro societate. O dolo eventual resta bem evidenciado a partir das circunstâncias positivas nos autos. O “pega” ou “racha” (comportamento que as testemunhas presenciais do acidente atribuem, sem dúvida, ao recorrente de nome Thiago que HC 101.698 conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco incompatível com a atividade de direção no trânsito. Embora neste recurso a defesa negue tivesse Thiago ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de haver no veículo Corsa (conduzido pelo recorrente Thiago) garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito evidenciava a ingestão de bebida alcoólica. Vejamos a testemunhal, neste particular: (...). Como se vê há unanimidade entre as testemunhas presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo o veículo Corsa de cor verde, em evidente disputa com o veículo Passat conduzido pelo co-réu Bruno, sendo certa a presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo. Daí a pretendida desclassificação para delito culposo não encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A participação tanto do ora recorrente, como do corréu, no dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que tranquilamente conduzia sua motoneta, enquanto Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as testemunhas. Caberá aos Jurados decidir. Eventual dúvida sobre a real dinâmica do doloroso evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls. 276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com fotogramas de fls. 43 a 49, conclui: “...indicando que estes veículos trafegavam em velocidade superior à permitida no trecho, pela lesgislação vigente.” Outra alegação trazida no recurso é a negativa pelo recorrente de que tivesse ingerido bebida alocoólica, escorandose na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o HC 101.698 fato criminoso ocrrera às 15:30 horas e o exame fora realizado às 22:45 horas! O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que Thiago e Bruno voluntariamente disputavam uma corrida, assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de conseqüências trágicas (o que lamentavelmente acabou ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais. Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi assumido por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o denominado dolo eventual. [...] Daí a impetração de habeas corpus perante o STJ, alfim denegado. Neste writ, alega-se: a) falta de fundamentação da sentença de pronúncia; b) alteração do Colegiado, substituição de relatores e indevida contradição no voto pelo desprovimento proferido pela Des. Fátima Clemente no segundo julgamento do recurso em sentido estrito, uma vez que no primeiro votara pelo provimento; c) excesso de linguagem do acórdão que confirmou a pronúncia; d) ausência de dolo eventual e configuração de homicídio culposo. Requer a reforma do acórdão que implicou a confirmação da pronúncia a fim de determinar o julgamento do paciente pelo Juízo singular pela prática do crime definido no Código de Trânsito Brasileiro, excluindo-se dos autos o acórdão. A liminar foi indeferida pelo min. Eros Grau (fl. 95). O parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem, foi sintetizado na ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO FORMAL NO TRÂNSITO. CP, ARTS. 121, HC 101.698 CAPUT, E 29, CAPUT, C/C ART. 70. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CONVENCIMENTO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DAS PROVAS MATERIAIS DOS DELITOS E DA PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO CONFIRMADO: NOVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A APARÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA MODIFICAÇÃO DO VOTO DE UMA DESEMBARGADORA. DECISÃO PROFERIDA POR UNANIMIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO E MINUCIOSO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. - Parecer pelo indeferimento da ordem. O Juízo informou que o paciente, levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, restou condenado às penas de reclusão de 7 anos e inabilitação para dirigir veículo automotor por 5 anos (fl. 276). O paciente formalizou a petição de fls. 291-294, ressaltando a contradição na sentença condenatória, porque reconheceu-se que o corréu Bruno agiu apenas culposamente porque não praticava “pega” ou “racha”, ao contrário do que concluiu quanto ao paciente. Ante os novos elementos, foi colhida nova manifestação do MPF, que ratificou os termos do parecer anterior. É o relatório. PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua HC 101.698 utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009. 3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu HC 101.698 convencimento acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos, por isso que a fundamentação declinada mostrou-se robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte. II - NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA 5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocínio desenvolvido. 6. Verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de condicionar a manifestação do Órgão Julgador. 7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade pretendida não HC 101.698 trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA 8. A Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009. 9. In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes à espécie de provimento jurisdicional, assentando a comprovação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP, então em vigor. HC 101.698 10. O aprofundamento maior no exame das provas, no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do paciente cumpre o postulado constitucional da motivação das decisões judiciais. É que, para afastar a competência do Tribunal do Júri, faz-se mister um juízo de certeza acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “O que se espera dele [juiz] é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase.” (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576) IV – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento do HC nº 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 13/10/2011), que cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, hipótese na qual gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na doutrina e na HC 101.698 jurisprudência com a aplicação da teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. 12. A banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta Turma, uma reflexão maior naquele julgado, oportunidade em que se limitou a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da doutrina clássica. 13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado no HC nº 107801. 14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente. 15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por HC 101.698 ele, não ocorrerá. Doutrina de Nelson Hungria (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados). 16. A cognição empreendida nas instâncias originárias demonstrou que o paciente, ao lançar-se em práticas de expressiva periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” - grifei). 17. A notória periculosidade dessas práticas de competições automobilísticas em vias públicas gerou a edição de legislação especial prevendo-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:”. 18. O art. 308 do CTB é crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em HC 101.698 lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contrasenso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de um resultado mais grave. Doutrina de José Marcos Marrone (Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 19. É cediço na Corte que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura homicídio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996. 20. A conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, impõe reconhecer a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto. 21. A valoração jurídica do fato distingue-se da aferição do mesmo, por isso que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fáticoprobatório, mas importa em mera revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que viabiliza o conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, HC 101.698 rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 22. Assente-se, por fim, que a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o que o Tribunal do Júri afastou com relação àquele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: “Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”, concluindo por prejudicado o quesito alusivo à participação em manobras perigosas. 22. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem. 23. Ordem denegada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, nota-se que este habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário. Tal utilização promíscua do writ deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar. No mérito, passo a analisar as causas de pedir desta impetração. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA Alega-se que a decisão de pronúncia não restou suficientemente fundamentada, demonstrando motivação genérica que serviria a qualquer processo. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato HC 101.698 e de indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que significa dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. (HC 94274/SP, HC 101.698 rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010). EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter manifestamente infringente. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas pelo embargante, não estando presente nenhum dos vícios do art. 620 do Código de Processo Penal e do art. 535 do Código de Processo Civil. Rejeitam-se os embargos declaratórios que não buscam remediar omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição entre proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes. Embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada. Precedentes. A sentença de pronúncia possui a peculiaridade de exigir do magistrado o mínimo de fundamentação quanto à materialidade e à autoria do crime, sem adentrar, contudo, demasiadamente no exame dos elementos que instruem o processo. Essa regra justifica-se para evitar-se o excesso de linguagem caracterizado em uma análise exauriente, que poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente. Embargos de declaração rejeitados e considerados procrastinatórios. (AI 458072-ED/CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009). EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A HC 101.698 fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, não deve aprofundar-se demasiadamente no exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 2. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de Processo Penal, concluindo pela pronúncia do recorrente. 3. Recurso Extraordinário improvido. (RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009). Aliás, atento para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese, na reforma processual ocorrida com a Lei nº 11.689/2008, o legislador ordinário explicitou a fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia, dispondo, no art. 413, § 1º do CPP, in verbis: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) In casu, a sentença de pronúncia restou fundamentada nos seguintes termos: […] É curial, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, que a atividade jurisdicional do Órgão Monocrático há de circunscrever-se, no estágio do art. 408 do CPP, ao exame da HC 101.698 admissibilidade do jus accusationis, recaindo especificamente sobre a verificação da existência do delito e indícios suficientes da autoria, devendo o Julgador obviar, tanto quanto possível, o excesso de linguagem e uma ilegítima valoração aprofundada da prova (STF, 1a. T, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RHC 83986⁄RJ, julg. em 09.03.2004, DJU 30.04.2004, p. 51). No prumo dessa orientação, a materialidade de ambos os fatos imputados está positivada pelas peças de fls. 27⁄28, 29, 276⁄296 e demais elementos, contra os quais nada de sério e consistente restou oposto por qualquer das partes. Subsistem, outrossim, indícios suficientes de autoria, esta enfocada sob a angulação de concreto envolvimento no episódio factual, em desfavor de ambos os acusados. As declarações pessoais de fls. 87⁄89 e 120⁄122, escoltadas pela testemunhal de fls. 134⁄144, 152⁄153, 177⁄179, 184⁄190, 215⁄217, não deixam dúvida no particular. Em circunstâncias como tais, positivados os pressupostos do art. 408 do CPP, não há como subtrair da Corte Popular, autêntico juiz natural na hipótese, a análise de eventuais pretensões absolutória, desclassificatória ou referente à alguma causa de diminuição da reprimenda (RT 441⁄360; RT 504⁄338), ciente de que mesmo o estado de dubiedade, por ingerência do Princípio In Dubio Pro Societate, decerto inclina-se pela submissão da postulação acusatória à soberana deliberação plenária (TJERJ, Rel. Des. Ricardo Bustamante, 3a. Ccrim., RSE 2004.051.00170, julg. Em 24.08.04). Outrossim, guardando a qualificadora imputada ressonância fática probatória mínima no acerto reunido nos autos, compete à Corte Popular, por identidade de razões, valorar finalisticamente a prova e emitir o derradeiro veredicto sobre o tema (TJERJ, Rel. Des. Francisco Jose de Asevedo, 4a. Ccrim., RSE 2003.051.00241, julg. Em 18.11.03; TJERJ, Rel. Des. Paulo Gomes, SER 69⁄92, DOERJ de 02.09.93, pte. III, p. 220) (fls. 31/32). Consectariamente, verifica-se que o Juízo pronunciante acautelou-se HC 101.698 o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, mas indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria, apontando peças, declarações e testemunhos. Evidenciou-se, portanto, fundamentação robusta e harmônica com a jurisprudência desta Corte. Improcedente, portanto, a alegação. NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO À ALTERAÇÃO DO VOTO DE DESEMBARGADORA A segunda causa de pedir desta impetração é a suposta ilegalidade no fato de a Desembargadora que votou no primeiro julgamento pelo provimento do recurso ter-se manifestado, no segundo, pelo desprovimento, “sem fundamentar ou justificar sua troca de posicionamento” (fl. 10). Vigora em nosso sistema processual penal o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. O magistrado deve revelar o seu convencimento de forma livre, porém fundamentada. Por conseguinte, verificada a anulação do primeiro julgamento, nada impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciação do recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente motivado, até porque o primeiro, ante a anulação, não surte qualquer efeito – muito menos o de condicionar a manifestação de magistrado. Ademais, ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto não implicaria em qualquer benefício para o paciente, porquanto já estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declaração da nulidade pretendida não trará qualquer benefício à defesa, é de se concluir que o suposto vício não importou em prejuízo ao paciente, atraindo a incidência do art. 563 do CPP, in litteris: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público Federal, in verbis: […] Não se observa qualquer irregularidade no juízo de HC 101.698 retratação levado a efeito por Desembargadora, com a alteração de seu voto inicial, especialmente quando negado provimento ao recurso em sentido estrito por unanimidade. Mesmo sem a mudança de posicionamento, aquele voto, favorável à defesa, não seria suficiente para alterar o julgamento. […] Portanto, esta causa de pedir também não merece acolhimento. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA Alega, ainda, o impetrante que o TJ/RJ “excedeu-se em sua fundamentação para invadir a esfera do julgamento dos juízes de fato, ao adentrar no mérito da questão e fazer um PREJULGAMENTO capaz de influenciar o Júri Popular em seu veredito”. Em princípio, verifica-se que a sessão do Tribunal do Júri a que submetido o paciente foi realizada em 3 de dezembro de 2009, quando já encontrava-se em vigor a Lei nº 11.689/08 que, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados. Eis o teor do dispositivo mencionado: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Com isso, restou fragilizada sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência à decisão de pronúncia ou ao acórdão que a confirma, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: HC 101.698 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121 DO CP). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA. ART. 413 DO CPP. JUÍZO PROVISÓRIO SOBRE A PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO VERNACULAR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. 2. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo pronunciante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. 3. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao confirmar a sentença de pronúncia, não incorreu em exagero vernacular. Acórdão que se limitou a demonstrar a impossibilidade de absolvição sumária do paciente, rechaçando a tese de que o acusado agiu em estrito cumprimento do dever legal. 4. Acresce que as partes não poderão fazer, em Plenário, referências ao conteúdo tanto da pronúncia quanto das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 478 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.689/08). O que significa dizer que não será possível uma indevida influência ao Tribunal Popular. Precedente: HC 86.414, da relatoria do ministro Marco Aurélio (Primeira Turma). 5. Ordem denegada. (HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010) HC 101.698 SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia há de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de linguagem. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO JÚRI IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478 do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá de leitura. (HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 5/2/2009) (grifos adicionados) In casu, a fundamentação do voto condutor do acórdão confirmatório da pronúncia observou os limites inerentes a tal espécie de provimento jurisdicional, assentando estar comprovada a materialidade do fato e existirem indícios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP, então em vigor. Confira-se o que lançado pelo TJ/RJ: PRELIMINAR SUSCITADA: A fundamentação constante da sentença de pronúncia demonstra a existência de elementos que autorizam a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, que examinará as questões controvertidas. Não há prejulgamento algum. O que precisa ficar bem claro é que o simples fato de se tratar de homicídio resultante de acidente de trânsito não implica ser tal delito de natureza culposa, em havendo nos autos dados que comprovam a materialidade (auto de exame cadavérico às fls. 26 e verso e 27 e auto de exame de corpo de delito da vítima sobrevivente Thássia (fls. 29) e demonstram a existência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio doloso. A sentença de pronúncia, conforme preceitua o disposto no art. 408, caput do Código de Processo Penal deve restringir- HC 101.698 se, sob pena de nulidade, à materialidade e aos indícios de autoria, porque se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. Não cabe aprofundado exame do contexto probatório. No caso, a sentença atacada foi proferida com estrita observância da norma processual, fundamentando-se em elementos probatórios suficientes para pronunciar o réu, como seu interrogatório, os depoimentos das testemunhas (todas presenciais), sem falar do laudo pericial oficial que responsabiliza o recorrente como causador do evento, “por desenvolver velocidade incompatível que empreendia ao veículo Corsa que conduzia, com falta de atenção e cautela”. Como o exame dos autos leva à conclusão de tratar-se de crime doloso contra a vida, o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri somente não poderia ocorrer se fosse contrariada pelas provas coligidas. [...] NO MÉRITO O inconformismo do recorrente não merece acolhimento. A Sentença de Pronúncia mostra-se correta e dentro dos parâmetros legais. Examinados minuciosamente os autos da ação penal, surgem indícios do cometimento de delito de homicídio doloso. Embora a parte recorrente negue peremptoriamente que tenha agido consciente dos riscos a outrem que sua conduta significava, é certo que seu proceder reveste-se das características realizadoras do Dolo Eventual. Informam os autos que a morte de uma jovem de apenas 17 anos resultou da ação de dois jovens que conduziam seus respectivos veículos em alta velocidade, numa corrida claramente ilícita, e atingiram a motocicleta em que viajava a vítima fatal, arremessada a metros de distância do local do impacto, caindo sob o veículo Corsa de cor verde, vindo a falecer. A defesa do recorrente bate-se pelo reconhecimento da modalidade culposa do homicídio, buscando a desclassificação de modalidade dolosa de homicídio reconhecida na sentença HC 101.698 aqui guerreada. Mas é certo: a pretendida desclassificação para homicídio culposo somente mereceria acolhida se lastreada em indícios que isto comprovasse. Não é demais lembrar que, no iudicium accusationis, mesmo se houvesse dúvida quanto ao elemento subjetivo, esta dúvida não favoreceria o réu, ante o correto princípio in dubio pro societate. O dolo eventual resta bem evidenciado a partir das circunstâncias positivas nos autos. O “pega” ou “racha” (comportamento que as testemunhas presenciais do acidente atribuem, sem dúvida, ao recorrente de nome Thiago que conduza o veículo Corsa, de cor verde) é conduta de risco incompatível com a atividade de direção no trânsito. Embora neste recurso a defesa negue tivesse Thiago ingerido bebida alcoólica, há a menção por testemunhas de haver no veículo Corsa (conduzido pelo recorrente Thiago) garrafas de cerveja vazias ou quebradas, inclusive no banco dianteiro, informando ainda ditas testemunhas que seu hálito evidenciava a ingestão de bebida alcoólica. Vejamos a testemunhal, neste particular: (...). Como se vê há unanimidade entre as testemunhas presenciais do doloroso fato quanto a estar Thiago conduzindo o veículo Corsa de cor verde, em evidente disputa com o veículo Passat conduzido pelo co-réu Bruno, sendo certa a presença de garrafas de cerveja no interior do tal veículo. Daí a pretendida desclassificação para delito culposo não encontra respaldo nos indícios presentes dos autos. A participação tanto do ora recorrente, como do corréu, no dramático fato de que resultou a morte de uma jovem que tranquilamente conduzia sua motoneta, enquanto Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a corrida conhecida como “racha” ou “pega”, é certa, dizem as testemunhas. Caberá aos Jurados decidir. Eventual dúvida sobre a real dinâmica do doloroso evento, pode ser esclarecida pela conclusão do laudo elaborado HC 101.698 pelo órgão oficial, isento de qualquer tendência juntado às fls. 276 a 290. E ainda o outro laudo oficial, realizado no mesmo dia e no local dos fatos, juntado às fls. 38 a 42, instruída com fotogramas de fls. 43 a 49, conclui: “...indicando que estes veículos trafegavam em velocidade superior à permitida no trecho, pela legislação vigente.” Outra alegação trazida no recurso é a negativa pelo recorrente de que tivesse ingerido bebida alcoólica, escorandose na conclusão negativa do Auto de Exame de Embriaguez jutado às fls. 29 vº e 30: mas relevante a circunstância de que o fato criminoso ocorrera às 15:30 horas e o exame fora realizado às 22:45 horas! O que os indícios reunidos nos autos demonstram é que Thiago e Bruno voluntariamente disputavam uma corrida, assumindo amplamente o risco de causarem um acidente de conseqüências trágicas (o que lamentavelmente acabou ocorrendo), e poderiam ter sido eles próprios as vítimas fatais. Ou seja, o risco de causar o resultado trágico foi assumido por ambos os motoristas, o que, s.m.j., caracteriza o denominado dolo eventual. [...] (grifos adicionados) Portanto, se houve aprofundamento maior no exame das provas, este ocorreu no afã de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevância da tese então levantada pela defesa e a sua inegável repercussão sobre o status libertatis do paciente. Para afirmar-se a competência do Juízo, excluindose a do Tribunal do Júri, é necessário um juízo de certeza – excepcional é certo, ante a fase do processo – acerca da ausência de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a HC 101.698 lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase. [...] (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576 – grifo adicionado) Improcedente, portanto, esta causa de pedir. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL Passa-se à análise da configuração do elemento subjetivo no caso concreto, ou seja, se o paciente agiu com dolo eventual ou culpa ao colher a vítima em via pública movimentada quando praticava competições automobilísticas do tipo “pega” ou “racha” – fatos assentados nas instâncias originárias. De início, há que se distinguir a hipótese dos autos daquela revelada no julgamento do HC nº 107801, de minha relatoria, em que se tratava de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas. A ementa do julgado é a seguinte: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à HC 101.698 cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. Naquele julgado, tratando-se de paciente sob o efeito de bebidas alcoólicas, havia o problema da imputabilidade, que era superada tradicionalmente na doutrina e na jurisprudência com a aplicação da HC 101.698 teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de ficção que, levada às últimas consequências, acabou por implicar em submissão automática ao Júri em se tratando de homicídio na direção de veículo automotor. Essa banalização do crime de homicídio doloso, decorrente da sistemática aplicação da teoria da “ação livre na causa” mereceu, por esta Turma, uma reflexão maior, razão pela qual limitou-se a aplicação da mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da doutrina clássica. Portanto, não há que generalizar o entendimento ali externado a fim de firmar uma precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada. O caso sub examine bem serve para complementar a posição desta Corte em tema de homicídio na direção de veículo automotor e elucidar a diferenciação de tratamento conforme a hipótese. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto. É certo que em ambas as situações ocorre a representação do resultado pelo agente. No entanto, na culpa consciente este pratica o fato acreditando que o resultado lesivo, embora previsto por ele, não ocorrerá. Nelson Hungria traça com nitidez a diferença entre as duas situações mentais, in litteris: Há, entre elas, é certo, um traço comum: a previsão do resultado antijurídico; mas, enquanto no dolo eventual o agente presta a anuência ao advento desse resultado, preferindo arriscar-se a produzi-lo, ao invés de renunciar à ação, na culpa consciente, ao contrário, o agente repele, embora inconsideradamente, a hipótese de supereminência do resultado e empreende a ação na esperança ou persuasão de que este não ocorrerá” (Comentários ao Código Penal, 5. ed. Rio HC 101.698 de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117) No mesmo sentido os ensinamentos de Heleno Cláudio Fragoso: [...] assumir o risco significa prever o resultado como provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência. O dolo eventual aproxima-se da culpa consciente e dela se distingue porque nesta o agente, embora prevendo o resultado como possível ou provável não o aceita nem consente. Não basta, portanto, a dúvida, ou seja, a incerteza a respeito de certo evento, sem implicação de natureza volitiva. O dolo eventual põe-se na perspectiva da vontade, e não da representação, pois, esta última, pode conduzir também a culpa consciente. Nesse sentido já decidiu o STF (RTJ, 351/282). A rigor, a expressão 'assumir o risco' é imprecisa, para distinguir o dolo eventual da culpa consciente e deve ser interpretada em consonância com a teoria do consentimento. (Lições de Direito Penal – parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 – grifo adicionado) Zaffaroni e Pierangelli também contribuem de forma significativa para o equacionamento do tema: Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma finalidade, faz uma representação dos possíveis resultados concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso será de dolo eventual. O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente”, “que se incomode”, “se acontecer, azar”, “não me importo”. Observe-se que aqui não há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, como probabilidade. […] HC 101.698 Um dos casos mais comuns de dolo eventual é o que acontece quando o sujeito ativo não conhece, com certeza, a existência dos elementos requeridos pelo tipo objetivo, duvidando da sua existência e, apesar disto, age, aceitando a possibilidade de sua existência. […] Quem se lança numa competição automobilística de velocidade, numa cidade populosa, à custa da possibilidade de produção de um resultado lesivo, age igualmente com dolo eventual de homicídio, lesões e danos. (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed – São Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 – grifos adicionados) Portanto, do exame descrição dos fatos empregada nas instâncias originárias, restou demonstrado que o paciente, ao lançar-se em práticas de altíssima periculosidade, em via pública, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (“Diz-se o crime: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo” grifei). Diante da notória periculosidade dessas práticas de competições automobilísticas em vias públicas, a legislação especial previu-as como crime autônomo, no art. 308 do CTB, in verbis: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Com efeito, trata-se de crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em lesão corporal ou homicídio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contrasenso transmudar um delito doloso em culposo, em razão do advento de um resultado mais grave. Nesse sentido, a doutrina sobre o tema, in litteris: HC 101.698 […] se da corrida, disputa ou competição não autorizada resultar evento mais grave (lesão ou morte), configura-se o dolo eventual (art. 18, I, 2ª parte, do Código Penal), respondendo o condutor pelo delito de homicídio doloso ou lesão corporal dolosa. Fica absorvido o crime do art. 308 do CTB (…) Efetivamente, aquele que participa de ‘racha’, em via pública, tem consciência dos riscos envolvidos, aceitando-os, motivo pelo qual merece ser responsabilizado por crime doloso. (José Marcos Marrone, Delitos de Trânsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. São Paulo: Atlas, 1998, p. 76) Outrossim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de homicídio praticado na direção de veículo automotor em decorrência do chamado “racha”, a conduta configura homicídio doloso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso, razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o HC 101.698 sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). 4. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou "pega" ou "racha", em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium accusationis. Não houve julgamento contrário à orientação contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. 8. Habeas corpus denegado. (HC 91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/10/2008) HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA" AUTOMOBILISTICO - VITIMAS FATAIS - HOMICIDIO DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade ético-jurídica, participa, com o seu veículo automotor, de inaceitável disputa HC 101.698 automobilística realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicídio meramente culposo - e uma vez superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-á a formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na conduta atribuída ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabível a formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. Precedentes. - Se os vários crimes atribuídos ao réu foram tidos como praticados em concurso formal, dai resultando a aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada, também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se irrelevante - por evidente ausência de prejuízo - a omissão, nas demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa a existência de circunstancias atenuantes. - Reveste-se de legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem, de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor importância da participação do réu na pratica delituosa. Embora obrigatória, essa redução da pena - que supõe a valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e variável, essencialmente, em função da maior ou menor culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos quesitos, vem os Jurados a respondê-los de maneira favorável HC 101.698 ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento penal benéfico, não há como reconhecer a ocorrência de prejuízo apto a invalidar a condenação imposta. - Inocorre contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas três series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na primeira serie, e 5x2, nas segunda e terceira series). A contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela maioria dos Jurados, não sendo possível inferi-la da eventual incoerência de um ou de alguns votos minoritários. (HC 71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1ªTurma, DJ de 3/5/1996) Consectariamente, diante da conclusão externada nas instâncias originárias no sentido de que o paciente participava de “pega” ou “racha”, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a vítima em motocicleta, forçoso é reconhecer-se a presença do elemento volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto. Vale ressaltar que o exame da presente questão não se situa no âmbito do revolvimento do conjunto fático-probatório, mas importa, isto sim, em revaloração dos fatos postos nas instâncias inferiores, o que é viável em sede de habeas corpus. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. Ademais, a alegação de que o Conselho de Sentença teria rechaçado a participação do corréu em “racha” ou “pega” não procede, porquanto o quesito 5 (“O crime foi cometido por motivo torpe, representado pelo fato do acusado e terceira pessoa estarem realizando o chamado “pega” no local?” - fl. 1948) não chegou a ser apreciado com relação a Bruno Albuquerque de Miranda, porquanto restou prejudicado em razão da resposta negativa alusiva ao quesito 3 (“Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima?”). Portanto, o que o Tribunal do Júri afastou com relação ao corréu foi o HC 101.698 dolo, e não a participação em “racha” ou “pega”. Ex positis, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM. É como voto. 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, inicialmente, destaco, também, a diferença, no caso específico, em relação ao HC 107.801, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no dia 6 de setembro, em que, naquela oportunidade, acompanhei o eminente Relator pela concessão da ordem, haja vista que, no período em que ocorreu aquele fato, vigorava o inciso V do art. 302 do Código Brasileiro de Trânsito, que dizia que: "Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos." Posteriormente, tal dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 11.705, de 2008. Por essa razão, naquela oportunidade, acompanhei Sua Excelência, o Relator, na concessão daquela ordem. No presente caso, também, vou acompanhar o eminente Relator, fazendo essa distinção. Também havia me chamado a atenção, no memorial recebido, o seguinte trecho do acórdão que confirmou a pronúncia: "Thiago desenvolvendo alta velocidade, disputava, sem dúvida, a corrida conhecida como ‘racha’ ou ‘pega’ (...) dizem as testemunhas. Caberá aos jurados decidir." Mas eu não logrei, lendo a ata de julgamento, que também acompanha o memorial trazido, não vislumbrei, da leitura inteira da ata de julgamento da sessão do júri, que tenha, em algum momento, tal trecho sido levantado ou submetido aos jurados, ou que tenha havido HC 101.698 alguma impugnação da defesa em relação à utilização, à eventual utilização desse trecho do acórdão, porque, realmente, a rigor, ele traria, a meu ver, uma nulidade ao julgamento. Mas, não está apontado o prejuízo, pelo menos pelo que eu vislumbrei e, também, por tudo quanto foi relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux. Por essa razão, Senhora Presidente, fazendo essas pequenas considerações, vou acompanhar, também, o voto do eminente Relator, louvando a bela atuação do Defensor. 18/10/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.698 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, eis um processo que teve, na origem, vários incidentes. Houve uma sentença de pronúncia, e contra ela foi interposto recurso em sentido estrito, objetivando a desclassificação, para ter-se não o crime doloso contra a vida, mas, a conclusão sobre o crime culposo e a competência do juízo singular. Julgado esse recurso, a relatora, Desembargadora Nilza Bittar, ficou vencida. Formou-se a maioria, tendo em conta colegiado composto apenas pelo gênero feminino. Então, ocorreu um primeiro pronunciamento, isso apenas para demonstrar a ambiguidade da matéria, da tese jurídica, quanto à competência do juízo singular, já que envolvido crime disciplinado na lei especial, o Código Nacional de Trânsito – homicídio culposo. O assistente da acusação impetrou habeas corpus. E é interessante que geralmente o habeas corpus não é formalizado pela acusação para ter-se o prejuízo do próprio acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, então, anulou o acórdão formalizado pela Câmara, considerando, repito, vício de procedimento: ausência de intimação do assistente de acusação para aquele julgamento. O processo retornou à origem, e existia a prevenção da Câmara, como, a meu ver, de início, havia a da relatora originária, pouco importando a circunstância de ter ficado vencida no julgamento do recurso interposto, já que anulada a decisão. Mas o processo foi distribuído a outra integrante da Câmara a Desembargadora Gizelda Leitão. E aí haveria uma problemática quanto à circunstância de aquela que capitaneara a tese vencedora anteriormente estar de férias. Voltou ela, julgou e teria mudado de convencimento sem lançar os fundamentos respectivos. Essa matéria é, a meu ver, causadora de perplexidade. Assentou-se HC 101.698 que estaria configurado o dolo eventual, ensejando a submissão do paciente ao Tribunal do Júri. De início, mostra-se difícil admitir a existência do dolo eventual quanto a um réu e não se admitir em relação ao outro que estaria na disputa, no trânsito, também conduzindo veículo. Tem-se algo que talvez possa ser enquadrado como a discrepar do sistema: ou bem os dois motoristas estariam incursos no crime de homicídio doloso, pelo dolo eventual, ou nenhum dos dois deve ser enquadrado dessa forma. Há mais. Tem-se uma regência especial, na qual constatamos que "participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida” – vem o gênero –, “disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada" configura tipo, a teor do disposto no artigo 308 da Lei nº 9.503/97, instituído pelo Código de Trânsito Brasileiro. Cabe a indagação: quando se participa dessa disputa e se chega ao resultado morte, há transmudação, sob esse ângulo, do crime culposo em doloso? A meu ver, não. Pouco importa que a apenação não seja aquela que mais se coadune com a ordem natural das coisas, que esteja aquém do que seria até mesmo desejável a um tipo específico no Código Nacional de Trânsito, que é praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor. Foi justamente isso o que ocorreu, a partir de algo que também é disciplinado no Código Nacional de Trânsito, ou seja, a disputa que teria havido no próprio trânsito, na direção dos veículos, com aquele pormenor a que me referi: um dos condutores foi pronunciado e o outro teve a acusação remetida ao juízo singular. Peço vênia, Presidente, ao relator para não admitir – como Sua Excelência também não o faz –, não levando em conta a idade da vítima, o crime doloso. Existe um sistema, a contemplar a simples disputa sem um dano concreto, cogitando-se de dano potencial à incolumidade pública e também do resultado morte ao versar o artigo 302 do Código Nacional de Trânsito a prática do homicídio culposo. Teria inúmeras dificuldades em admitir o dolo eventual, porque quem realmente atua com imprudência HC 101.698 no trânsito, conduzindo veículo, corre também o risco de sofrer lesão e até mesmo ser alcançado pelo evento morte. No dolo eventual, isso geralmente não ocorre. Peço vênia, Presidente, para conceder a ordem. Que os dois réus – e teria dificuldades até mesmo para dizer porque um será julgado no juízo singular e o outro não – respondam tendo em conta o disposto no artigo 302 do Código Nacional de Trânsito. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DESPESAS DE INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADA PELO PACIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu de agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido em face do seguinte fundamento: “a análise dos argumentos deduzidos na peça recursal conduz forçosamente ao revolvimento de normas infraconstitucionais, o que se afigura inviável, porquanto não caracterizado o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar a controvérsia, proferiu acórdão assim ementado: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOHOSPITALARES – DESPESAS DE INTERNAÇÃO – COBRANÇA – PROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA – APELAÇÃO DA LITISPENCIADA, EMPRESA DO PLANO DE SAÚDE – IMPROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. Responsabiliza-se o plano de saúde pelas despesas de tratamento em hospital não credenciado em situações de emergência ou quando não há disponibilidade de atendimento na rede credenciada.” 3. A parte recorrente, na peça de recurso extraordinário, alega que ocorreu violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 6. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.392 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HOSPITAL ALVORADA S/C LTDA ADV.(A/S) : ELIZABETE APARECIDA TAINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCOS VALERIO MARQUES ADV.(A/S) : MARCOS VALÉRIO MARQUES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Não viola o princípio da anterioridade nonagesimal a lei instituidora do tributo que tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional nº 42/2003. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que a lei municipal em debate obedeceu às normas constitucionais vigentes à data de sua edição, ocasião na qual havia a necessidade de observância da regra da anterioridade tributária, mas não da anterioridade nonagesimal. 2. A parte agravante alega que, considerando que a Lei municipal nº 6.453/2003 foi publicada em 30.12.2003, com eficácia a partir de 1º.01.2004, momento a partir do qual já vigente a Emenda Constitucional nº 42/2003, deve haver observância ao princípio da anterioridade nonagesimal para a cobrança dos tributos em questão. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a lei municipal em debate obedeceu às normas constitucionais vigentes à data de sua edição, ocasião na qual havia a necessidade de observância da regra da anterioridade tributária, mas não da anterioridade nonagesimal. 2. Considerando que o princípio da anterioridade tributária atua no âmbito de eficácia normativa, é de concluir-se que a lei municipal que instituiu nova incidência tributária anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 42/2003 não deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, uma vez que configura ato jurídico perfeito validamente promulgado em atendimento às normas constitucionais aplicáveis à época de sua entrada em vigor. 3. Ademais, ainda que a eficácia da lei municipal tenha sido postergada para 1º.01.2004, em respeito ao princípio da anterioridade tributária constante do art. 150, III, b, não deve ser esse o marco para verificar o princípio do tempus regit actum. O termo apenas determina a data a partir da qual a exação poderia ser cobrada, não marca o momento da vigência da lei que a instituiu (RE 580.030-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.586 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma