text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E PARCELAMENTO DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se caracteriza a competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que declarou a incompetência desta Corte para o julgamento de pedido de simetria constitucional entre os membros da magistratura federal e do Ministério Público da União, em relação ao direito de: (i) conversão do terço constitucional de férias em abono pecuniário; e (ii) parcelamento de férias. 2. A parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a causa por se tratar de questão de interesse de toda a magistratura. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como assentado pela decisão agravada, esta Corte firmou orientação de que a não se caracteriza a competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo juiz federal Edilberto Barbosa Clementino, em que se alega, em síntese, a existência de simetria constitucional entre os membros da magistratura federal e do Ministério Público da União, em relação ao direito de (i) conversão do terço constitucional de férias em abono pecuniário e (ii) parcelamento de férias. Requer-se antecipação dos efeitos da tutela para: “(…) assegurar ao Autor o direito de não ser obrigado a fruir dos últimos dez dias de férias a serem gozados no mês de fevereiro de 2015 (01 a 10 de fevereiro de 2015), ficando reservado esse período para futura conversão em pecúnia, no caso desta ação se tornar exitosa, ou para gozo oportuno, para improvável caso de improcedência. (…) Também no que concerne ao parcelamento, requer-se a Antecipação de Tutela no sentido de que a cada período de 30 (trinta) dias, este Magistrado possa gozar apenas 10 (dez) dias, se assim lhe for conveniente, de modo a não se frustrar o resultado útil deste processo, dado que após o gozo do benefício ficaria prejudicada, por completo, a efetivação do parcelamento pretendido. ” 2. Declinada a competência pelo juízo federal, remeteram-se os autos a esta Corte, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição, sob o fundamento da existência de interesse de todos os membros da magistratura na causa. 3. Os autos vieram distribuídos após despacho proferido pela Ministra Cármen Lúcia, entendendo pela inexistência de questão urgente a ser decidida pelo Presidente do Tribunal no período de recesso, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno. 4. É o relatório. Decido. 5. Não é o caso de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte firmou orientação de que não se caracteriza a competência prevista no art. 102, I, n, da Constituição quando a verba, vantagem ou direito discutidos sejam estabelecidos, concomitantemente, em favor dos membros da magistratura e de outras categorias funcionais, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, N) - NORMA DE DIREITO ESTRITO – MAGISTRADOS QUE PRETENDEM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE OS DOIS PERÍODOS ANUAIS DE FÉRIAS A QUE FAZEM JUS VANTAGEM QUE NÃO É EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA - AÇÃO AJUIZÁVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STF AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. - O direito reclamado - analisado na perspectiva do estatuto jurídico pertinente à Magistratura - não tem qualquer conotação de natureza corporativoinstitucional (pois é também titularizado pelos representantes do Ministério Público e membros integrantes dos Tribunais de Contas) e não se restringe, por isso mesmo, apenas àqueles que estejam investidos no desempenho de cargos judiciários. - Enquanto houver um único Juiz capaz de decidir a causa em primeira instância, não será lícito deslocar, para o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 102, I, n, da Constituição, a competência para o processo e julgamento da ação promovida pela quase totalidade dos magistrados estaduais. - Eventual recurso de apelação a ser interposto contra a decisão do magistrado de primeiro grau - que é o órgão judiciário competente para apreciar a causa -, deslocar-se-á, per saltum, para o Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie a ocorrência de impedimento/suspeição de mais da metade dos Desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Precedentes: AO n. 263-SC (Questão de Ordem), Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AO nº 378-SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g. (AO 465-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, grifos acrescentados) 6. Na espécie, o direito de conversão do terço constitucional de férias em abono pecuniário e o parcelamento de férias não consistem em prerrogativas peculiares da magistratura federal, conforme destacado pelo próprio autor na inicial, uma vez que os membros do Ministério Público (art. 220, §3º da Lei Complementar nº 75/1993) e os servidores públicos federais (art. 77, §3º da Lei nº 8.112/90) também possuem os mesmos direitos. 7. A incompetência do Tribunal em situações como a presente tem sido reiteradamente reconhecida. Vejam-se, nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AO 1.688, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.02.2012; AO 1.771/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.03.2014; e AO 1.494/SP, Rel. Min. Luiz, DJe 11.02.2015. 8. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, reconheço a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a causa. 9. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária do Paraná). 3. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão proferida em situação análoga a que ora se analisa: Ação originária. Magistrado. Férias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Ação individual. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não basta a demonstração da condição de magistrado para deslocar a competência para o julgamento da causa para o Supremo Tribunal, sob pena de se estabelecer, com isso, situação ilegítima de foro especial para deslinde de questões de interesse individual dos magistrados. Precedentes: Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/14 e Rcl nº 16.972/CE. Decisão monocrática. Min. Cármen Lúcia. DJe de 6/3/15). 2. O direito ao parcelamento de férias e à conversão do terço de férias em abono pecuniário, porque titularizados por outras categorias funcionais, não é exclusivo da magistratura, o que afasta a incidência do art. 102, I, n, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AO 1970-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.974 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO ADV.(A/S) : CAIO SALGADO SAGUIE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Embora esta Corte tenha estabelecido critérios aptos a orientar a definição do tributo a ser cobrado nas hipóteses de industrialização por encomenda, cabe apenas ao Tribunal de origem verificar as características fáticas existentes em cada caso concreto, de modo a definir a correta incidência tributária. Mostra-se aplicável a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob o fundamento de que a análise da controvérsia atrai a aplicação da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante alega que possível a incidência de ICMS, tendo em vista que, conforme se infere da cláusula terceira da consolidação do contrato social, a empresa industrializa e comercializa equipamentos, fazendo, apenas acessoriamente, a instalação. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão recursal não merece acolhida. A despeito dos argumentos trazidos pela agravante, a decisão agravada deve permanecer hígida, porquanto amparada na jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. 2. Embora esta Corte tenha estabelecido critérios aptos a orientar a definição do tributo a ser cobrado nas hipóteses de industrialização por encomenda, cabe apenas ao Tribunal de origem verificar as características fáticas existentes em cada caso concreto, de modo a definir a correta incidência tributária. 3. No caso dos autos, não há como verificar quais são os aspectos da atividade prestada pela parte, tornando-se inviável a definição do tributo que deve ser cobrado na hipótese. Mostra-se aplicável a Súmula 279/STF. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS.INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 599.838-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewadowski) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. ISS. Industrialização por encomenda. Metalurgia. Lei Complementar n. 116/2003. 3. Incidência da Súmula 279.Controvérsia que depende do reexame do conjunto fáticoprobatório. 4. Ofensa reflexa. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 826.468-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.067 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COPERQUANTUM RS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS TERRA CAMARGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o caso incidência das Súmulas 279, 280, 282, 283, 284 e 636/STF. 2. A parte agravante alega, em síntese, que a solução do caso prescinde da análise da legislação infraconstitucional e do reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Ademais, reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie e uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 792.949-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Vantagem. Incorporação. Preenchimento dos requisitos. Discussão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.104 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - IAPEP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : ROBINSON CASTELO BRANCO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : ANTENOR PEREIRA ALVES FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. A tese acerca da inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809/1990 somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em conta que incide, na hipótese, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante alega que houve ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição. Sustenta que “a norma local com base na qual o Tribunal de origem reconheceu o direito do servidor público sequer existia até o advento da Lei Orgânica do Município, promulgada em março de 1990, além de o art. 19, parágrafo 2º da Lei Municipal nº. 5.809/90, ter sido declarada inconstitucional”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de processo em que servidor público municipal pleiteia o recebimento de férias-prêmio e a inclusão do apostilamento na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. O recurso extraordinário é inadmissível, uma vez que não discute matéria constitucional. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (incidência da Súmula 280/STF). Nesse sentido: AI 773.922-AgR, de minha relatoria. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. “ 2. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865 - AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Ademais, verifica-se que a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 19, § 2º, da Lei Municipal nº 5.809/1990 somente foi arguida pela parte recorrente em sede de agravo regimental, o que constitui inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.831 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : EUDES VITAL CHIARELI FILHO ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO NÃO CONFISCO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade, legalidade ou incidência do não confisco, quando a controvérsia relativa ao valor da taxa depender do exame de fatos e provas, bem como quando houver necessidade de exame de matéria de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS DE VEÍCULOS TAXA PARA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN RECOLHIMENTO NECESSIDADE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI QUE INSTITUIU O SIMPLES PAULISTA REVOGADA COM A EDIÇÃO DA LC FEDERAL Nº 123/06 QUE CRIOU O SIMPLES NACIONAL - VALOR DA TAXA QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E QUE, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, NÃO PODE SER MODIFICADA PELO JUDICIÁRIO – DENEGAÇÃO’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, II; 93, IX; 146, II; 145, II, §§1º e 2º; 150, II e IV; 170, IX e 179, todos da Carta. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido e de que se trata de ofensa reflexa. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nessa linha, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI nº 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem no sentido de que a Taxa de Credenciamento foi exigida do recorrente por força da Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei nº 10.086/1998, lei estadual paulista que concedia isenção da taxa para os micros e pequenos empresários, consoante trecho do voto do relator a seguir transcrito: ‘Ocorre que a partir de 01/07/2007 passou a vigorar o Simples Nacional previsto no art. 146, II, d, da Constituição Federal, instituído pela LC federal nº 123/06, que estabeleceu normas gerais relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte (...)’ Verifica-se, portanto, que, embora a recorrente alegue violação constitucional, o tema foi decidido à luz do direito local, sendo, dessa forma, inviável o seu exame do recurso extraordinário diante a incidência da Súmula 280/STF, que preceitua: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se.” 2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário deve ser admitido, uma vez que não foi fundamentado “na negativa de vigência de lei infraconstitucional, nem tampouco na ofensa a Lei Estadual, que por sua vez estabeleceu novos valores para a taxa de credenciamento de 10 Ufesps para 550 Ufesps, ferindo especialmente o princípio da legalidade e da vedação da instituição também da taxa e não só do tributo, com nítido efeito confiscatório”. Sustenta que há omissão quanto ao “entendimento que não há nos autos elementos de confisco quando aplicado de forma desarrazoada, uma majoração da taxa no importe de 10 UFESP´s para 550 UFESP´S, salientando que a própria Ufesp já é objeto anual de correção monetária como fator de atualização da moeda”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que pretende a agravante a declaração da inconstitucionalidade do aumento da taxa de 10 UFESPS para 550 UFESPS, por suposta violação a legalidade e a razoabilidade, e, ainda, por ensejar suposto efeito confiscatório. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “[..] VALOR DA TAXA QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR E QUE, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, NÃO PODE SER MODIFICADA PELO JUDICIÁRIO – DENEGAÇÃO” 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto a proporcionalidade ou legalidade do valor da taxa demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos bem como da legislação infraconstitucional, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmulas 279 e 280/STF. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AI 760.125/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 748.866/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 5. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.319 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RENATO GINEZ DE ALMEIDA - ME AGTE.(S) : ELEVADO COMERCIAL DE VEÍCULOS, PEÇAS E RETÍFICA LTDA AGTE.(S) : BELAS PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA - EPP ADV.(A/S) : DÉBORA ROMANO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de Imposto de Renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, sob o fundamento de que a controvérsia dos autos tem índole infraconstitucional. 2. A parte agravante afirma que a verba de gratificação de licenças-prêmios não gozadas e pagas em pecúnias não constituem rendas ou proventos, não sendo abrangidas pela disposição constitucional ou legal para efeito de incidência do imposto de renda. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, a análise da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: “Entendo que a questão principal se resume à verificação da natureza jurídica do benefício da gratificação de assiduidade, posto que é pacífico que as verbas de caráter indenizatório não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não são tributáveis. [...] Nesse diapasão, estando a gratificação de assiduidade englobada na classificação de rendimentos sobre os quais incidem imposto de renda, não há que se falar em negativa de vigência do art. 153, III, da Carta Magna e do art. 43, I e II do CTN.” 3. Assim, redefinir a natureza jurídica da verba demandaria apenas o reexame da legislação infraconstitucional correlata, providência inviável nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 705.941-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O imposto de renda incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 705.941-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/4/2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 844.443-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS: NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ANÁLISE DE MATÉRIAINFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 851.677-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbitoinfraconstitucional. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 812.917-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.415 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CUSTODIO SERRATI CASTELANI ADV.(A/S) : GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM ADV.(A/S) : AIRTON SIBIEN RUBERTH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a sanção política visando ao recolhimento de tributo, tal como ocorre com o ato de condicionar a expedição de notas fiscais à prestação de fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Matéria decidida no RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar-lhe seguimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou inadmissível a exigência, imposta pelas autoridades fiscais, de pagamento de débito tributário pendente, de emissão de notas fiscais avulsas ou, ainda, de prestação de garantia, como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF ou AIDF). Alega-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 5º, II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição federal. O recurso não merece seguimento. O Tribunal de origem não divergiu da orientação firmada por esta Corte, que reputa inconstitucionais as restrições desproporcionais e não-razoáveis ao exercício de atividade econômica ou profissional, utilizadas como instrumento de indução ou coerção velada ao pagamento de tributo. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa’. (RE 413.782, rel. min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 03.06.2005) ‘1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido’. (AI 529.106-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 03.02.2006). No mesmo sentido: RE 523.366 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 09.03.2007); RE 434.987 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 14.12.2004); RE 424.061 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2004) e RE 409.995 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 31.08.2004). Ademais, a orientação subjacente às Súmulas 70, 323 e 547/STF é de que a pretensão executória da Fazenda Pública pode realizar-se por outros meios que não impeçam o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição federal). No mesmo sentido, a decisão proferida no AI 424.182-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 08.10.2003). Do exposto, nego seguimento ao presente agravo”. 2. A parte agravante sustenta que a matéria pende de solução 2 no RE RE 565.048-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, incluído na sistemática da repercussão geral, pelo que requer o retorno dos autos ao tribunal de origem. Defende que a decisão divergiu de entendimento sobre o assunto na AC 1.657/RJ. Insiste na ofensa aos arts. 5º, XIII; e 170, parágrafo único, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a Corte já se pronunciou acerca da inconstitucionalidade de medidas coercitivas, por parte do Fisco, objetivando a satisfação de débito tributário. Em síntese, é inconstitucional legislação local que submete o contribuinte, quando em débito, à prestação de garantias reais ou fidejussórias para obter autorização alusiva à impressão de talonário de notas fiscais. Nesse sentido é o recurso referido pela própria agravante. Veja-se a seguinte ementa: “TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul”. (RE 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio) 3. Ademais, não se aplica o entendimento desta Corte na AC 1657, por ser matéria diversa da ora em análise. Naquela hipótese se tratava de contribuinte sistematicamente inadimplente. Confira-se a ementa: “RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento do registro especial para produção. Legalidade aparente. Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade do mercado e do caso. Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. Carece de razoabilidade jurídica, para efeito de emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário, a pretensão de indústria de cigarros que, deixando sistemática e isoladamente de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, com consequente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e interditados os estabelecimentos”. (AC 1.657, Rel. Min. Joaquim Barbosa) 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem nada consignou sobre a existência, ou não, de inadimplemento sistemático da agravada, de modo que para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto aos aspectos fáticos relativos ao inadimplemento seria imprescindível o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.739 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SERRARIA DO BARROCÃO LTDA ADV.(A/S) : GILBERTO KAROLY LIMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULOS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia dos autos no mesmo sentido do que ficara decidido pelo Plenário da Corte no julgamento do RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio 2. A parte agravante sustenta que a questão tratada no recurso extraordinário diz respeito à constitucionalidade do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe acerca da responsabilidade dos cálculos nos juizados e do papel da Contadoria do Juízo. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, consignou o seguinte: “Ocorre que analisando detidamente a sentença, percebese que ela nada fala sobre a quem cabe a realização da liquidação do julgado. Na verdade, deveria a recorrente ter formulado tal pedido em contestação para depois, em caso de omissão da sentença, apresentar embargos de declaração. O que não pode é trazer essa matéria à tona apenas no recurso inominado, sem nenhum questionamento prévio. Este último recurso visa apenas impugnar matéria discutida na sentença. Como a impugnação é dirigida a ponto inexistente da sentença, o pedido para os cálculos seja realizado por contador ou pela parte autora deve ser rechaçado.” 2. Trata-se de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume, o qual não fora devidamente atacado pela recorrente. A hipótese atrai, portanto, a incidência da Súmula 283/STF. 3. Ademais, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase processual. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 830.441-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 731.592-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.215 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FABIOLA DE SABOIA PETIT FONTES ADV.(A/S) : ALDA RAFAELA TENÓRIO E SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Município de Boa Vista – RR. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que o vínculo empregatício é nulo e assim não gera efeitos trabalhistas, pois “(...) a investidura do agravado no cargo mencionado na inicial não se deu por meio de concurso público de provas e títulos, sendo nulo todo e qualquer vínculo defendido na peça vestibular (…) e que o desempenho de cargo em comissão, este não guarda relação com cargo de direção, chefia ou assessoramento (…)” (fl. 100). Alega que a jurisprudência desta egrégia Corte “(...) caminha no sentido de que os contratos de trabalho havidos com a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios, sem a prévia aprovação em concurso público, são nulos, e, dessa forma, a contratação nesses termos não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público (...)” (fl. 98). Aduz que a matéria aqui debatida é similar ao recurso extraordinário com repercussão geral já julgado pelo Tribunal Pleno – RE 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki e requer o provimento do recurso (fls 99-100). Insiste na afronta aos arts. 37, II e IX, § 2º, e 39, § 3º, da Lei Maior. A Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, negou provimento ao recurso para confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos consoante o artigo 46 da Lei 9.099/95, cujo teor, em parte, reproduzo: “(...) Tem-se que em tais casos (nomeação para exercício de cargo em comissão), ostentando a nomeação vínculo de natureza administrativa (observado o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos), impossível é a incidência de direitos trabalhistas previsto exclusivamente na CLT, senão apenas os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, e os previstos nos respectivos estatutos, na forma dos arts. 37, II e V, e 39, § 3º, da Constituição Federal. (…) Destarte, no caso, conforme se vê dos documentos e fichas financeiras emitidas pelo requerido, e juntada aos autos, o vínculo estabelecido entre as partes é de natureza administrativa, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais (LCE 03/2012) (…). No que concerne ao alegado dano moral (…), não se pode falar em dano moral pela só ocorrência de rescisão contratual de trabalho. (...) Assim, apurado tendo restado que são devidos a parte autora, no caso, apenas, das verbas pedidas, as férias vencidas, com o respectivo adicional de 1/3 proporcionais referentes ao ano de 2011. Férias vencidas, com respectivo adicional de 1/3 integrais referente ao ano de 2012 (pois que, ademais de não pagos, são direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Constituição da República no art. 39, § 3º, e na Lei Municipal correspondente referida) (…).” (fls. 18-20 e 48) Acórdão recorrido publicado em 18.9.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, II e IX, § 2º, e 39, § 3º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.” (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão impugnada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas - RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2010, cuja ementa reproduzo: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.” No mesmo sentido, colho precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. Esta Corte reafirmou esse entendimento ao julgar o ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 813.805-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.6.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema em debate e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, haja vista a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. II - O direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 726.491AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 09.12.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE Nº 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE nº 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7° inciso XVII c/c art. 39 § 3° da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 718.547-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 23.8.2013). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Cargo em comissão. Indenização de férias vencidas não gozadas. Possibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 324.656-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar mendes, 2ª Turma, DJ 02.3.2007). Acresço, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 705.140-RG/RS, não assiste razão ao agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LEI ESTADUAL PERMISSIVA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando, para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, é necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. NÃO-ESTORNO. NÃOCUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PROVA. Não prospera a prefacial suscitada pelo Fisco Estadual, eis que o impetrante colacionou junto à exordial as guias relativas ao ICMS. O pleito de aproveitamento dos créditos oriundos do ICMS está em consonância com o disposto no artigo 155, II, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal e artigo 20, § 6º, I, da Lei Complementar 87/96. A vedação imposta mediante Decreto Estadual, o RICMS, obrigando o contribuinte a somente poder utilizar-se dos créditos, ainda que de saída isenta, em operações de mesma espécie afronta o texto constitucional e a lei federal que regulamentou a possibilidade. O Regulamento do ICMS não tem o condão de inovar, impondo restrições não previstas na lei a qual se vê subordinado. Inteligência do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O pleito da impetrante deve respeitar os limites do mandamus, conservando a sentença que limitou o aproveitamento dos créditos, em respeito à Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, à data de ajuizamento do mandado de segurança. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (volume 28) O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 155, § 2º, I e II, a e b, XII, c e g; e 150, § 6º, da Carta. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de se tratar de ofensa reflexa (volume 44). A pretensão recursal não merece prosperar. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘A vedação imposta mediante Decreto Estadual, o RICMS, obrigando o contribuinte a somente poder utilizar-se dos créditos, ainda que de saída isenta, em operações de mesma espécie afronta o texto constitucional e a lei federal que regulamentou a possibilidade. O Regulamento do ICMS não tem o condão de inovar, impondo restrições não previstas na lei a qual se vê subordinado. Inteligência do artigo 99 do Código Tributário Nacional’. Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (CTN, LC nº 87/1996, Lei estadual nº 8.820/1989 e Regulamento do ICMS), providência vedada nesta fase processual. Confira-se o seguinte julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (RE 732.583/RS, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada indicada como parâmetro está superada pela decisão do Pleno desta Corte no RE 635.688, que trata de questão idêntica a dos autos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento. 2. A decisão do Tribunal de origem apenas corrobora o que foi decidido no RE 635.688, inserido na sistemática da repercussão geral sob o número 299 e apontado pelo agravante como paradigma para aplicação no caso em exame. No referido recurso extraordinário o Pleno decidiu, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, pela possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente quando houver determinação legal nesse sentido, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Confira-se ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido. (Original sem negrito) 3. No caso em análise, o Tribunal a quo decidiu pela ilegalidade da restrição formulada em decreto estadual e pela possibilidade do contribuinte compensar a integralidade dos créditos de ICMS, porquanto existente legislação estadual que permite o aproveitamento integral dos referidos créditos. Tal como assentado na decisão agravada, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “Consoante referido, a disposição estadual trazida no Regulamento do ICMS traz inovação ao disposto em Lei Complementar, (...)” (fls. 309 do volume 29) 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais pelo Regulamento do ICMS demandaria o reexame da legislação estadual, no caso, a Lei estadual nº 8.820/1989, providência vedada nesta fase processual. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.173 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : COTREL - COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA ADV.(A/S) : AFONSO FLORES DA CUNHA DA MOTTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. 3. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição. 4. Ausência de argumentos capazes de infirma a decisão agravada. 5. Agravo regimental que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) “quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional”; (ii) “Quanto aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões”; e (iii) “a suposta violação ao art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição, não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos, a fim de sanar eventual omissão […] Diante das considerações expostas, não está atendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Frise-se, por oportuno, que é firme a postura desta Corte em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública”. 2. A parte agravante reitera as razões extraordinário interposto no art. 102, III, a, da Constituição. 3. do recurso É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as razões aduzidas na peça do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 1.195-1.199): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho (fls. 901): ‘Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Art. 30-A da Lei n° 9.504197 e abuso do poder econômico. Configuração. Recurso especial dos representados. 1. O quadro fático considerado pela Corte Regional Eleitoral - o qual não pode ser revisto por este Tribunal em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF) - revela nítido subfaturamento do valor declarado para pagamento da despesa de produção de material impresso de propaganda eleitoral. 2. O registro na prestação de contas de pagamento de despesa em valor inferior à realidade apurada caracteriza ofensa às regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais. Incidência, na espécie, do art. 30-A da Lei n° 9.504197. 3. A gravidade do fato apurado, suficiente para a aplicação da sanção do art. 30-A da Lei n° 9.504197 foi examinada pelo Tribunal Regional, com a demonstração da relevância do valor do gasto ilícito, seja em seu valor absoluto (R$ 200.000,00), seja em seu valor proporcional (20% dos gastos de campanha), bem como a repercussão que o fato atingiu em razão da quantidade de revistas impressas, suficiente para atingir 45% do eleitorado municipal. […]’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; 14, §§ 10 e 11; e 93, IX, todos da Carta. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i); quanto à alegação de violação ao inciso IX do art. 93, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de ser incabível o recurso extraordinário, nos termos do AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; (ii) o recorrente não haveria impugnado todos nos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; (iii) aplicar-se-ia, no caso, o decidido no RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto; e (iv) as supostas ofensas ao texto constitucional careceriam do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. A pretensão não merece acolhida. De início, quanto a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR (Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski): ‘(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Quanto aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ Por fim, nota-se que a suposta violação ao art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição, não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos, a fim de sanar eventual omissão, como se extrai da manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral, às fls. 1182 e 1183: ‘O agravo não comporta provimento, uma vez que o tema proposto no recurso extraordinário não se acha prequestionado. Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral deixou de conhecer da alegação de decadência para a ratificação da ação de investigação judicial eleitoral – a fim de lhe emprestar os efeitos da ação de impugnação de mandato eletivo (notadamente, a cassação do diploma) – porque não submetida à apreciação desse órgão jurisdicional oportunamente. Somente após a oposição dos embargos de declaração em dace do acórdão de julgamento do recurso especial é que, por meio de petição avulsa e intempestiva, os investigados requereram o exame dessa matéria nunca antes trazida aos autos, sob o pálio de suposta questão de ordem pública (f. 1025)’ Diante das considerações expostas, não está atendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Frise-se, por oportuno, que é firme a postura desta Corte em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário seu exame nas instâncias de origem para que se viabilize o recurso extraordinário 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 4. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido.’ (RE 808.546-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 647.186-AgR, julgado sob minha relatoria) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.086 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DIEGO DE NADAI AGTE.(S) : SEME CALIL CANFOUR ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AMERICANA AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AMERICANA AGDO.(A/S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AMERICANA AGDO.(A/S) : PARTIDO PÁTRIA LIVRE - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AMERICANA ADV.(A/S) : ALEX NIURI SILVEIRA SILVA AGDO.(A/S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AMERICANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUÍS ANTÔNIO ALBIERO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) existência de ofensa reflexa à Constituição quanto às alegadas violações ao art. 5º, caput e XXXVI; (ii) incidência da Súmula 280/STF quanto ao art. 37, caput, da Constituição Federal e ao art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003; e (iii) incidência da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição. 2. A parte embargante reitera as alegações postas no recurso extraordinário. Sustenta que: (i) “a sucinta decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário faz o uso de argumentos genéricos e com forte viés de padronização, pois não analisa a questão de forma individualizada e, sem apresentar argumentos jurídicos para afastar a pretensão do Agravante, fulminando a pretensão recursal sem adentrar no mérito da matéria”; e (ii) “A Lei Distrital nº 1867/98, que transformou as citadas parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, também vincula seus valores aos vencimentos/proventos básicos”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido. De início, ressalta-se que a decisão agravada tem por fundamento o disposto no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, o qual prevê caber ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo negar-lhe provimento quando correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. A utilização da técnica processual prevista no art. 544, § 4º, II, a, do CPC não configura violação à prestação jurisdicional. Igualmente, não se pode afirmar que não está fundamentada a decisão que utiliza os fundamentos da decisão agravada para decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Superadas essas questões, passo à análise das razões alusivas ao mérito do recurso. Tal como assentado pela decisão agravada, o provimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante não prescinde de uma nova interpretação da legislação local aplicável à espécie. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim se pronunciou (fls. 103/107): “Da leitura da sentença impugnada é possível extrair algumas conclusões: os percentuais buscados pelo apelante neste recurso - TST, PCCS, Integração de Plantões - foram transformados numa única nomenclatura denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e, uma vez unificada, caberia o reajuste da VPNI nos mesmos percentuais aplicados ao vencimento, acaso restassem configuradas algumas das condições opostas na Lei 3.779/2009. Ao promover a fusão daquelas parcelas em VPNI, a Lei 1.867/98 assegurou os mesmos reajustes gerais, a que fariam jus todos os demais servidores públicos. É o que se verifica na leitura do parágrafo único do art. 1º da norma. A controvérsia, contudo, é saber em que medida isso deveria ocorrer. A Lei Distrital 4.410/2009, em leitura conjugada com a Lei 1.867/98, assegurou o direito à paridade entre os servidores da antiga Fundação Hospitalar do DF e do Instituto de Saúde do DF, e os servidores mais novos. Não obstante, para haver o incremento remuneratório almejado neste recurso, seria imprescindível demonstrar a existência dos pressupostos da Lei 3.779/2006, que dispôs justamente acerca da majoração da VPNI, quais sejam, "reestruturação" ou "realinhamento" de tabelas salariais. […] Restou evidenciado, portanto, que as alterações promovidas pela Lei Distrital 4.410/2009 não implicaram a "reestruturação" ou "realinhamento" pretendido pelo apelante. Ocorreu sim, uma recomposição salarial no vencimento básico dos servidores, decorrente da gradativa diminuição da GAM. Sequer houve demonstração nos autos no sentido de que teria havido a criação de novos níveis, classes ou padrões remuneratórios diferentes dos anteriores, o que seria bem comum para uma reestruturação de carreira. Assim, ante a ausência de substrato legal para o reajuste das parcelas transformadas em VPNI, mormente por se verificar que não houve reajuste geral de servidores, reestruturação de carreira ou realinhamento de tabelas salariais, não há como acolher a pretensão do apelante.” (Negrito acrescentado) 6. Desse modo, para acolher a pretensão da parte recorrente faz-se necessário rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem às legislações locais mencionadas, providência vedada neste momento processual nos termos da Súmula 280/STF. 7. Nesse sentido e sobre a mesma controvérsia, veja-se a ementa do AI 857.313-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste. Leis distritais nºs 1.867/98 e 3.323/04. Reexame de legislação infraconstitucional. Gratificação. Cálculo. Manutenção. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.” 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.183 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO BORGES ADV.(A/S) : WALTERSON MARRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há ofensa constitucional indireta quando tratar-se de controvérsia sobre o local da ocorrência do fato gerador do ISS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘Apelações cíveis. reexame necessário. direito tributário. ISS leasing (arrendamento mercantil). preliminar de nulidade da sentença. incidência do ISS. legitimidade ativa. competência. fato gerador. 1. A sentença atacada enfrentou pontualmente o pedido deduzido e o fundamentou com suficiência para os fins do art. 93, IX, da CF, sendo certo que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e fundamentos invocados pelas partes, sequer estando obrigado a acolher laudo pericial (arts. 131 e 436 do CPC). 2. No RE nº 592905, apreciado sob o rito do art. 543-B do CPC, restou pacificado pelo STF que incide ISS nas operações de leasing (arrendamento mercantil). 3. No REsp nº 1060210/SC, apreciado sob o regime do art. 543-C do CPC, restaram definidas as questões atinentes à competência para a cobrança do ISS, à definição do sujeito ativo da relação tributária e ao local da ocorrência do fato gerador. 4. Considerando que as próprias CDAs que aparelham as execuções indicam a cidade de São Bernardo do Campo (SP) como endereço da devedora e que as citações para as execuções ocorreram nos Municípios de São Bernardo do Campo e de São Paulo, sendo que, na inicial de ambos os embargos em tela também consta, como endereço da sede da parte executada/embargante, a cidade de São Paulo; considerando que os contratos de leasing juntados aos autos de ambos os embargos também indicam a cidade de São Bernardo do Campo; considerando, ainda, que neste feito não há comprovação de fraude quanto a tal estabelecimento financeiro e que não há demais informações nos autos indicativas da existência, no Município de Cachoeira do Sul (RS), de unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento, entende-se que, no caso, a competência para a cobrança do ISS não é do Município de Cachoeira do Sul (RS), porque não foi não foi em tal local que ocorreu o fato gerador do ISS leasing (arrendamento mercantil). 5. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Município exeqüente, o que leva à extinção das execuções fiscais, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos apelos de ambas as partes, inclusive no que concerne à decadência do crédito tributário e aos pressupostos de validade das CDAs. 6. Sucumbência redefinida. Apelação do executado/EMBARGANTE provida. Apelação do exequente/EMBARGADO e reexame necessário prejudicados’. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, parágrafo único e 2º e 5º, XXXV, XXXVI, todos da Carta. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, no que tange a alegada ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXV, XXXVI da Constituição não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco os embargos de declaração opostos cuidaram dos referidos temas. Portanto, o recurso extraordinário carece do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do reexame do conjunto fático probatório, bem como do exame de legislação infraconstitucional, a saber, a LC nº 116/2003. No caso dos autos, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘(...) entende-se que, no caso, a competência para a cobrança do ISS não é do Município de Cachoeira do Sul (RS), porque não foi não foi em tal local que ocorreu o fato gerador do ISS leasing (arrendamento mercantil)’ Com efeito, dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o reexame dos fatos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Nesse sentido, confira-se o precedente a seguir: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (RE 847985 ED, Relª.Minª. Cármen Lúcia) Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário”. 2. A parte agravante sustenta que houve prequestionamento das violações apontadas e que se trata de ofensa direta. Repete os argumentos expendidos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. De início, cumpre registrar que a Corte já assentou a natureza infraconstitucional da discussão relativa à incidência de ISS quando dependente do reexame do conjunto fático probatório. Confiramse os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 824.139-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O LOCAL DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (RE 850.600/DF, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3. seguinte: No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o “Considerando que as próprias CDAs que aparelham as execuções indicam a cidade de São Bernardo do Campo (SP) como endereço da devedora e que as citações para as execuções ocorreram nos Municípios de São Bernardo do Campo e de São Paulo, sendo que, na inicial de ambos os embargos em tela também consta, como endereço da sede da parte executada/embargante, a cidade de São Paulo; considerando que os contratos de leasing juntados aos autos de ambos os embargos também indicam a cidade de São Bernardo do Campo; considerando, ainda, que neste feito não há comprovação de fraude quanto a tal estabelecimento financeiro e que não há demais informações nos autos indicativas da existência, no Município de Cachoeira do Sul (RS), de unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento, entende-se que, no caso, a competência para a cobrança do ISS não é do Município de Cachoeira do Sul (RS), porque não foi não foi em tal local que ocorreu o fato gerador do ISS leasing (arrendamento mercantil)” 4. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.675 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma