text: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO QUE IMPEDIU LEVANTAMENTO DE VALORES – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DO RE 595.748/RS – INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO ACÓRDÃO-PARADIGMA, QUE SE LIMITOU A JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – UTILIZAÇÃO INAPROPRIADA DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou a questão ora versada na presente causa: “Reclamação. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que impediu o levantamento de valores depositados em razão da suspensão do crédito tributário relativamente ao FUNRURAL. Alegação de infringência à decisão do Supremo Tribunal Federal, que se limitou reconhecer a inexistência de interesse de recorrer, à vista do anterior provimento de recurso especial da reclamante. Ausência de identidade entre o acórdão reclamado e a manifestação da Suprema Corte. Uso indiscriminado da via reclamatória tendo em vista a disponibilidade de meios processuais hábeis à impugnação da decisão. Parecer pela improcedência da reclamação. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda. em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000548-27.2010.404.0000/RS, em afronta à autoridade de decisão no Recurso Extraordinário nº 595.748/RS, da relatoria do Min. Celso de Mello. 2. Narra a reclamante que ‘obteve no Superior Tribunal de Justiça provimento favorável que assegurou a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (FUNRURAL), pelo fundamento de que essa exação teria sido extinta a partir da Lei nº 8.213/91, pelo seu artigo 138, que revogou o art. 15 da LC 11/71. A época, o STJ não analisou se o FUNRURAL seria devido ou não à luz do art. 25, Lei nº 8.212, de 1991, nada obstante semelhante questão estivesse posta nos autos para ser analisada pelo Poder Judiciário, e de fato foi nas instâncias ordinárias.’ 3. Ocorre que ‘no Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário foi decidido no sentido da inexistência de interesse recursal da ora reclamante, tendo em conta que já havia logrado provimento favorável à sua pretensão no Superior Tribunal de Justiça que, por si só, assegurava a fruição do bem da vida que veio buscar no processo - isto é, a invalidade do tributo.’ 4. Quando os autos voltaram à origem, no entanto, o pedido de liberação dos valores recolhidos para a devida suspensão do crédito tributário foi negado diante do argumento de constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização do produto rural (FUNRURAL), ante a previsão do art. 25 da Lei nº 8212/91, ‘justamente com base em fundamento que este egrégio Supremo Tribunal Federal afirmou de desnecessária análise porque a recorrente já havia conseguido a decretação da invalidade do tributo por outro fundamento.’ 5. Tal decisão motivou a interposição de agravo de instrumento para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por sua 2ª Turma, decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos moldes da ementa transcrita: ‘TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. FUNRURAL. LC N. 11/71, LEIS 8.213/91 E 8212/91. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. 1. Somente as questões efetivamente decididas na sentença são acobertadas pela coisa julgada material. Se a questão não foi decidida, embora constasse do pedido, não se formou coisa julgada sobre o que não foi apreciado (CPC, art. 468). 2. Hipótese em que a parte autora obteve no STJ declaração de inexibilidade de exação devida ao FUNRURAL apenas pelo fundamento de que a mesma teria sido extinta a partir da Lei nº 8.213/91, pelo seu artigo 138, que revogou o art. 15 da LC 11/71. 3. Ocorre, entretanto, que a exação recolhida após 1991 tem lastro no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a cujo respeito não se admitiu a discussão no STJ nem no STF, que pronunciou a perda do objeto do Recurso Extraordinário que visava à declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 4. Como o trânsito em julgado ocorreu apenas em novembro do ano passado (2009), e considerando tratar-se de matéria constitucional, pode a agravante se utilizar da via rescisória, perante o juízo competente para tanto, para modificar o julgado a seu favor. Assim sendo, os depósitos devem ser mantidos à disposição do juízo, sem qualquer conversão em renda, a fim de possibilitar à agravante que, se assim desejar, tome as providências processuais cabíveis para reverter a decisão, restando claro desde já que, caso a agravante ingresse com a ação rescisória, caberá ao relator decidir quanto aos depósitos ora em tela.’ 6. Dessa decisão, a parte ajuizou a presente reclamação, cujo seguimento foi negado em razão da inviabilidade de se resguardar a autoridade de decisão que, fundada na ausência de interesse recursal à vista do provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar o mérito do recurso extraordinário. 7. Houve interposição de agravo regimental pela reclamante. 8. Os autos vieram à Procuradoria-Geral da República para parecer. 9. Visa a reclamatória à desconstituição de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo em conta a alegada ofensa à decisão da Suprema Corte que apenas reconheceu a ausência de interesse no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.748/RS à vista do êxito no julgamento de anterior recurso especial. 10. A reclamação não merece prosperar, na medida em que o conteúdo da decisão afrontada evidentemente não se reveste dos caracteres essenciais que habilitariam o uso da via reclamatória pelo interessado. 11. Isso porque a decisão que reconhece a falta de interesse recursal deixa de analisar o mérito da lide, que é, em última instância, a manifestação do juízo apta a ser eventualmente desrespeitada. A pronúncia de carência de ação não emite juízo sobre a matéria de fundo e não possui conteúdo material passível de ofensa direta. 12. Por via de conseqüência, o acórdão do Tribunal Regional não constitui ultraje à decisão prolatada no mencionado recurso extraordinário, uma vez que inexiste semelhança entre os temas debatidos. O despacho prolatado no recurso extraordinário cinge-se a reconhecer a ausência de interesse de recorrer, à vista da satisfação do direito material pelo julgado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto o acórdão ofensor decidiu acerca dos limites materiais da coisa julgada para enfim vetar o levantamento dos recursos depositados pela cooperativa reclamante. 13. A distinção entre os julgados é flagrante, o que afasta o uso da via reclamatória para a garantia da integridade de decisão da Suprema Corte, consoante iterativa jurisprudência da Corte. 14. Incabível a reclamação no presente caso ainda por outra razão: tal remédio constitucional não se presta a ser uma mera saída recursal contra o desprovimento de pretensão pela instância de origem. Diversamente, possui natureza protetiva da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e atua como resguardo constitucional de sua competência jurisdicional. 15. Em face do princípio da sucumbência, compete à reclamante buscar as vias recursais disponíveis no ordenamento jurídico para impugnar devidamente a decisão reclamada - aliás, providência já tomada, segundo oficio de informações expedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região -, já que a reclamação é instrumento imprestável ao reexame alheio às hipóteses constitucionais. Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela improcedência da reclamação.” (grifei) Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. É que não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Entendo, na linha de outras decisões proferidas em situações assemelhadas à que ora se examina, que o ato emanado do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que impediu o levantamento dos depósitos judiciais concernentes a crédito tributário decorrente de “contribuição previdenciária incidente sobre comercialização do produto rural”, não desrespeitou a autoridade da decisão emanada desta Corte no RE 595.748/RS. Ao proferir a decisão ora agravada, enfatizei, naquela oportunidade, que o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa levou-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade da decisão, que, por mim proferida, limitou-se a julgar prejudicado, por perda superveniente de seu objeto, o recurso extraordinário a que se refere a parte ora reclamante. Impende assinalar, conforme destacado na decisão ora impugnada, que o reconhecimento desse conteúdo estritamente processual que qualifica o decidido no RE 595.748/RS (ora invocado como paradigma de confronto) assume relevo no exame, por esta Corte, da própria viabilidade do instrumento da reclamação, considerada a conduta que a parte agravante atribui ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vê-se, portanto, que o paradigma invocado pela parte recorrente não consubstancia julgamento de mérito, o que – considerado o contexto em análise – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação. Não se desconhece que a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “O Poder Judiciário e a Nova Constituição”, p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “O processo no Supremo Tribunal Federal”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “A Correição Parcial”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração constitucional destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “l”), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Esse instrumento formal de tutela, “que nasceu de uma construção pretoriana” (RTJ 112/504), busca, em essência, fazer prevalecer, no plano da hierarquia judiciária, o efetivo respeito aos pronunciamentos jurisdicionais emanados desta Suprema Corte (RTJ 149/354-355, Rel. Min. CELSO DE MELLO): “Reclamação e preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. O eventual descumprimento, por juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando proferidas com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), ainda que em sede de medida cautelar, torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual - além de impedir a usurpação da competência da Corte Suprema - também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedentes. Doutrina.” (RTJ 179/995-996, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A destinação constitucional da via reclamatória, portanto – segundo acentua, em autorizado magistério, JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. IV/393, 2ª ed., Forense) –, além de vincular esse meio processual à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Suprema Corte. Esse saudoso e eminente jurista, ao justificar a necessidade da reclamação – enquanto meio processual vocacionado à imediata restauração do “imperium” inerente à decisão desrespeitada –, assinala, em tom de grave advertência, a própria razão de ser desse especial instrumento de defesa da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/199-200, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva): “O Supremo Tribunal, sob pena de se comprometerem as elevadas funções que a Constituição lhe conferiu, não pode ter seus julgados desobedecidos (por meios diretos ou oblíquos), ou vulnerada sua competência. Trata-se (...) de medida de Direito Processual Constitucional, porquanto tem como causa finalis assegurar os poderes e prerrogativas que ao Supremo Tribunal foram dados pela Constituição da República.” (grifei) Mostra-se irrecusável concluir, desse modo, que o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da via reclamatória, vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do magistério jurisprudencial consagrado por este Tribunal (RTJ 187/150-152, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Para que se legitime, no entanto, o acesso à via reclamatória, impõe-se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, quando for o caso, de usurpação de competência desta Suprema Corte. Como destaquei na decisão ora agravada, a análise dos presentes autos evidencia que não se registrou, na espécie em exame, a alegada transgressão a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal, cuja ocorrência legitimaria a utilização, se fosse o caso, do instrumento reclamatório. O exame do conteúdo da decisão apontada como referência paradigmática (RE 595.748/RS) põe em evidência que esta Corte, em referido ato decisório, sequer apreciou o “meritum causae”, limitando-se, na realidade, à aferição (meramente formal) da prejudicialidade do recurso extraordinário então interposto pela ora interessada. Inexiste, desse modo, qualquer comando emergente do ato decisório em questão (RE 595.748/RS) que se refira à controvérsia de direito material veiculada no processo em curso perante o Poder Judiciário local. Isso significa, considerada a realidade do mencionado processo, que não há como imputar, ao Tribunal ora reclamado, qualquer gesto de insubmissão ao ato decisório desta Corte, pois – insista-se – o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 595.748/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, restringiu-se a um mero juízo de prejudicialidade do recurso extraordinário. O que se mostra essencial assinalar, neste ponto, para efeito de adequada utilização do instrumento constitucional da reclamação, é a existência de relação de identidade (ou, pelo menos, de similitude) entre a situação alegadamente configuradora de desrespeito a julgamento do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo do ato decisório invocado como paradigma. Tal asserção é feita em face da própria jurisprudência desta Suprema Corte, pois, como se sabe, a admissibilidade da reclamação, na hipótese de alegado desrespeito à autoridade de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, supõe, dentre outros requisitos, a existência de identidade material entre o ato de que se reclama e o paradigma invocado pela parte reclamante (Rcl 2.899/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 2.974/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO – Rcl 3.293/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 3.463/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 4.072/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 4.551-AgR/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Como ressaltado, e analisada a questão em face do contexto ora exposto, não há relação de identidade (ou de similitude) material entre a decisão desta Corte invocada como paradigma de confronto (RE 595.748/RS) – que consubstancia simples juízo de prejudicialidade de determinado recurso, estranho, portanto, ao próprio mérito do litígio – e a decisão ora questionada. Não custa relembrar, ainda, neste ponto, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que, tal como já referido, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Impende registrar, finalmente, por relevante, que esse entendimento foi reafirmado em decisão emanada desta colenda Segunda Turma (Rcl 4.607-AgR/MG, Rel. Min. EROS GRAU), proferida em julgamento que versou questão idêntica à examinada nestes autos, e em cujo âmbito a douta Procuradoria-Geral da República pronunciou-se em parecer assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 408.184. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, ATENDO-SE A PERQUIRIR O PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. PARECER PELO NÃO-PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.” (grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.690 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA ADV.(A/S) : PAULO RENATO MOTHES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis p/ Fabiane Duarte Secretária


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ART. 9º DA MP 2.16441/2001. INTRODUÇÃO DO ART. 29-C NA LEI 8.036/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO O FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 2.736/DF. RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais”. II - Os mesmos argumentos devem ser aplicados à solução do litígio de que trata o presente recurso. III - Recurso extraordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), RE 581.160 Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pela MP 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais”. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/1990. O recorrente aduz que a referida norma ofende o princípio constitucional da igualdade, tendo em vista que isenta do pagamento de honorários advocatícios, por sucumbência, apenas a Caixa Econômica Federal - CEF. Ressalta, ainda, que “o Poder Executivo ao elaborar a Medida Provisória nº 2.16440/2001, já sabia que ela só beneficiaria a União Federal e nunca os credores de FGTS. Desta forma, ao elaborar a regra do art. 29-C, já referido como norma casuística, ainda feriu o artigo 37 da Constituição Federal, por ter agido com abuso de poder e desvio de RE 581.160 finalidade, o que resultou na violação dos princípios de moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade”. Alega, por fim, violação ao art. 62, § 1º, I, b, da Lei Maior, ao argumento de que a questão referente a honorários advocatícios, por ser matéria de natureza processual, não poderia ter sido disciplinada por medida provisória. Em contrarrazões, sustenta a Caixa Econômica Federal, em síntese, a constitucionalidade da referida medida provisória. Em 9/10/2008, esta Corte reputou existente a repercussão geral do tema constitucional sob análise. O acórdão recebeu a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. AÇÕES ENTRE O FGTS E OS TITULARES DE CONTA VINCULADA. ART. 29-C (REDAÇÃO DA MP 2.164/2001), DA LEI 8.036/90. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Senhor Presidente, a questão discutida nestes autos refere-se a inconstitucionalidade da MP 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais”. Ressalto que, ao manifestar-me pela existência de repercussão geral da matéria aqui tratada, consignei que a ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que trata da mesma questão, já estava em discussão no Plenário desta Corte. Em 8/9/2010, o Tribunal concluiu o julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade, dando pela procedência do pedido formulado na inicial, para “declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. Para tanto, o Relator, Min. Cezar Peluso, argumentou em seu voto que a referida vedação é inconstitucional, em síntese, por não estarem presentes as exigências constitucionais de relevância e urgência da matéria tratada na medida provisória, requisitos estabelecidos pelo art. 62 da Constituição Federal. Consignou, ademais, que a orientação jurisprudencial desta Corte admite que esses requisitos constitucionais, indispensáveis à edição de medidas provisórias, somente em caráter excepcional podem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, sendo permitida essa RE 581.160 possibilidade de controle no caso de abuso de poder na edição dessas normas, a exemplo do que ocorreu com a edição da Medida Provisória 2.164-41/2001. À ocasião, o Min. Celso de Mello ressaltou que a MP 2.164/2001 “já em sua 41ª edição (!!!), é bem uma típica demonstração do abuso de poder presidencial na prática da competência de editar atos 'com força de lei' mediante deliberação (por si só anômala) do próprio Poder Executivo...”. Pois bem, Senhor Presidente, consoante ficou suficientemente discutido na referida ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência deste Tribunal admite a possibilidade do controle judiciário dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias em hipóteses nas quais mostra-se configurado o excesso de poder para legislar (ADI 2.213-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 1.753-MC/DF e ADI 525-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.647/PA, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 162-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves). Estabelecida tal premissa, Vossa Excelência, à época Relator, destacou a ocorrência de usurpação de competência do Congresso Nacional pelo Chefe do Executivo Federal por ocasião da edição do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001 (reedição da MP 2.164-40/2001), na parte que inseriu o art. 29-C na Lei 8.036/1990, sob o argumento de que, sendo a questão referente à condenação em honorários advocatícios matéria típica de direito processual civil, a competência para legislar é privativa da União Federal, no âmbito do Poder Legislativo e, portanto, não passível de delegação. Salientou, ainda, que antes mesmo da EC 32/2001, esta Corte firmara a orientação pela impossibilidade da utilização de medidas provisórias em matéria processual, e que tal entendimento foi corroborado com a publicação dessa emenda constitucional, a qual vedou a edição de RE 581.160 medidas provisórias para tratar de matéria relativa a direito processual civil (art. 62, § 1º, I, a, da Constituição Federal). Por fim, ressaltou que “(...) essa vedação, não obstante o disposto no art. 2º da EC nº 32/01 ('As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.'), conduz à incompatibilidade constitucional absoluta do art. 9º da MP nº 2.164-41/2001, na parte em que, acrescendo o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, alterou a disciplina processual relativa à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pela razão óbvia de que não pode viger dispositivo de medida provisória em contraste com a Constituição, ainda quando emenda constitucional ulterior disponha, implicitamente, em sentido contrário, como poderia sugerir leitura apressada do art. 2º da EC nº 32/01”. Essa conclusão foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais Ministros. Em resumo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001 com base nos seguintes fundamentos: a) o Chefe do Poder Executivo Federal, quando editou a referida MP, não observou os requisitos constitucionais de relevância e urgência, necessários à validade da norma; b) a ocorrência de abuso de poder na edição de medidas provisórias permite o controle judiciário dos pressupostos de relevância e urgência; c) a matéria relativa à condenação em honorários advocatícios possui natureza processual civil, e a jurisprudência desta Corte, antes mesmo da RE 581.160 vedação imposta pela EC 32/2001, não admitia a utilização de medida provisória para disciplinar questões processuais; d) a competência para legislar sobre matéria de índole processual civil é privativa da União Federal, no âmbito do Poder Legislativo (art. 22, I, da CF). Tais fundamentos devem ser adotados, in totum, neste caso, no qual se discute situação idêntica, e também aos demais, conforme o disposto no art. 543-B do CPC, uma vez que, como ressaltei, reconheceu-se a repercussão geral da questão constitucional nele versada. Por tais razões, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Determino a aplicação desse entendimento aos demais casos, nos termos do art. 543-B do CPC. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – GDACT. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DE PERCENTUAL AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.04826, de 29 de junho de 2000, por ocasião de sua criação, tinha o caráter gratificação pessoal, pro labore faciendo, e, por esse motivo, não foi estendida, automaticamente, aos já aposentados e pensionistas. II - O art. 60-A, acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.22943/2001, estendeu aos inativos a GDACT, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado. III – Dessa forma, não houve redução indevida, pois, como visto, a GDACT é gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício. IV – Recurso extraordinário provido. RE 572.884 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conhecer e dar provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS ATIVOS. GDACT. MP 2.229-43/2001, ART. 60-A. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º DA EC 41/2003 E ARTS. 3º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1988. 1. A GDACT – Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – é devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 da Medida Provisória 2.048-26/2000, quais sejam, da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. 2. A pretensão dos servidores inativos e pensionistas relativamente à GDACT deverá ser analisada sob o enfoque do princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de transição constantes das EC 20/98, 41/2003 e 47/2005, não tendo tal princípio sido excluído do ordenamento jurídico brasileiro RE 572.884 em relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 1/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais supervenientes. Precedentes do TRF da Primeira Região. 3. Recurso conhecido e provido”. Neste RE, fundado no art. 102, III, b, da Constituição Federal, o IBGE alegou violação ao art. 40, § 8º, da mesma Carta, bem como aos arts. 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41/2003 e, ainda, ao art. 3º da EC 47/2005. O recorrente sustenta que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT possui natureza pro labore faciendo e, por isso, seria devido ao recorrido, apenas, o percentual fixado legalmente para os inativos. Alega, ademais, que “(...) o percentual variável da GDACT não pode ser pago indistintamente a todos os servidores ativos e inativos. A variação do percentual da vantagem já não mais representa um aumento genérico de remuneração ou proventos, mas sim uma retribuição pela prestação de um serviço específico. Por isso, o valor maior só pode ser pago a quem desempenha o serviço específico que o justifica. E dito serviço específico é desenvolvido apenas pelos servidores ativos e não pelos inativos” (fls. 197-198). Argumenta, ainda, que a pretensão recursal está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a Administração Pública pode conceder gratificações a servidores ativos e inativos, pagando percentuais diferentes, conforme assentado nos julgamentos dos REs 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA. RE 572.884 O recorrido apresentou contrarrazões, aduzindo, em suma, que “o recebimento da GDACT não depende do cumprimento de requisitos típicos do serviço ativo. Além do mais, a concessão de gratificação a toda uma categoria, a pretexto de ser propter laborem, na realidade configura aumento linear não repassado aos inativos o que caracteriza violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal vigente ” (fl. 205). Submeti a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, que foi reconhecida por esta Corte, em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico” (fl. 218). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, em parecer que porta a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 102, III ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – GRATIFICAÇÃO – CARÁTER GERAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E, CASO CONHECIDO, SEJA O MESMO NÃO PROVIDO” (fl. 222). É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A questão discutida nos autos trata da possibilidade de servidores inativos e pensionistas receberem a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, em grau máximo, com o pagamento, ainda, da diferença devida, acrescida de juros e correção monetária. O acórdão recorrido assentou, inicialmente, que “a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT tem natureza de vantagem de caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia e da paridade” (fl. 186). Tivesse o acórdão se resumido a esse aspecto, a pretensão não mereceria acolhida. Isso porque, como esclareceu o parecer da Procuradoria-Geral da República, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a análise da natureza de uma gratificação, ou seja, se configura vantagem pessoal ou geral, demanda o exame de legislação infraconstitucional, conforme se observa do julgamento do AI 750.325-AgR/SE, Rel. Min. Eros Grau, que porta a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no RE 572.884 sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou geral --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento”. No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 601.819-ED/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 764.261-AgR/SE e AI 744.856-AgR/SE, Rel. Min. Ellen Gracie. Ocorre que a decisão recorrida foi além: declarou a inconstitucionalidade do art. 60-A da MP 2.229-43/2001, ao argumento de ofensa ao princípio da paridade, previsto no art. 40, § 4º, do Texto Constitucional, na redação originária. Dessa forma, e até mesmo porque o extraordinário foi interposto com fundamento na alínea b, mostra-se necessária a análise da natureza e extensão da incidência da GDACT. Examinando o tema, verifico que a referida gratificação foi instituída pelo art. 19 da Medida Provisória 2.048-26, de 29 de junho de 2000, o qual segue transcrito: “Art. 19. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que trata o art. 17 desta Medida Provisória”. A mencionada Medida Provisória estabeleceu, ainda, como seria paga a GDACT, e quais os seus beneficiários, nos termos do art. 20, cujo teor reproduzo abaixo: RE 572.884 “Art. 20. O valor da GDACT será de até trinta e cinco por cento para os cargos de nível superior, de até quinze por cento para os cargos de nível intermediário e de até cinco por cento para os cargos de nível auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico do servidor. § 1º Os ocupantes dos cargos de que trata o art. 17 somente farão jus à GDACT se em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1º do art. 1º º 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. § 2º A GDACT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou na entidade. § 3º Os critérios e procedimentos de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos titulares dos Ministérios aos quais estejam vinculados os órgãos e as entidades de que trata o § 1 o deste artigo e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão” (grifei). Quanto às aposentadoria e pensões, assim dispôs a MP 2.04826/2000: “Art. 54. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória: I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e II - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão. § 1º A aplicação do disposto nesta Medida Provisória a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões. § 2º Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. RE 572.884 Art. 55. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 2000, ressalvado o disposto no artigo anterior”. Verifica-se, dessa maneira, que, por ocasião de sua criação, a GDACT tinha o caráter gratificação pessoal pro labore faciendo e, por esse motivo, não seria estendida, automaticamente, aos aposentados e pensionistas. Ocorre que o art. 56, IV, da mencionada Medida Provisória dispôs que, enquanto a GDACT não fosse regulamentada, ela seria devida nos seguintes percentuais: “Art. 56. Enquanto não forem regulamentadas e até 31 de dezembro de 2000, as Gratificações referidas no art. 54 desta Medida Provisória corresponderão aos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor: (...) IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente”. A GDTAC foi regulamentada pelo Decreto 3.762, de 5 de março de 2001. Percebe-se, assim, que, até sua regulamentação, a GDACT, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teria caráter geral e, por tal razão, seria extensiva aos inativos. A MP 2.048-26/2000 foi reeditada 17 (dezessete) vezes (Medidas Provisórias 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.13633, todas de 2000; 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41 e 2.150-42, todas de 2001) até a MP 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. RE 572.884 A MP 2.229-43/2001, por sua vez, foi modificada pela Lei 10.769, de 19 de novembro de 2003, que elevou o percentual da GDACT para até 50% (cinquenta por cento) no tocante aos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, nos seguintes termos: “Art. 20A. De 1º de dezembro de 2003 até 1º de dezembro de 2005, o percentual da GDACT, instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será gradualmente elevado até cinquenta por cento para os cargos de nível superior, de nível intermediário e de nível auxiliar, observando-se os seguintes prazos, composição e limites: I – de 1º de dezembro de 2003 até 30 de novembro de 2004, o percentual da GDACT será de até vinte e quatro por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezesseis por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; II – de 1º de dezembro de 2004 até 30 de novembro de 2005, o percentual da GDACT será de até vinte e cinco por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e de até dezessete por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; III – de 1º de dezembro de 2005 em diante, o percentual da GDACT será de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional”. Observa-se, assim, que a GDACT manteve inalterada a sua natureza de gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, modificandose apenas quanto à sua composição, que, a partir de 1º de dezembro de 2003, passou a ter duas parcelas: uma decorrente de avaliação individual e outra de avaliação institucional. Em outras palavras, regulou-se o modo RE 572.884 de sua concessão, tornando-a variável. Cumpre notar que, diversamente do caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, a qual já foi objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento dos REs 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, e 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, não há mais na GDACT um percentual mínimo assegurado ao servidor pelo só fato de estar em atividade, após a sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001. Assim, como se trata de gratificação de natureza pro labore faciendo, não se mostra devida a extensão automática da GDACT aos inativos com fundamento no princípio da paridade, a que aludia o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação originária. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do RE 476.279/DF, assentou o Min. Sepúlveda Pertence que “sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum que lhes será permitido levar para a inatividade”. A Lei 10.769/2003, ademais, acrescentou o art. 60-A à MP 2.22943/2001, verbis: “Art. 60-A. A partir de 1º de dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicamse às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. § 1º A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às RE 572.884 aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações. § 2º As gratificações referidas no caput aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percepção das gratificações”. O art. 60-A, portanto, mandou aplicar a GDACT às aposentadorias e pensões o valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado, a partir das datas que especifica. O acórdão recorrido entendeu, todavia, que esse dispositivo acarretou redução indevida da gratificação percebida pelos aposentados e pensionistas, sem razão contudo. Como se vê, não houve a alegada redução indevida. É que a GDACT, depois de regulamentada, passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo, não prevendo percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício. Dessa forma, deixou de existir o direito à percepção do benefício integral pelos inativos, a partir da edição do Decreto 3.762, ou seja, após 5 de março de 2001. O que o art. 60-A fez foi, tão somente, assegurar-lhes um percentual até então inexistente. Não há, pois, qualquer inconstitucionalidade a ser rechaçada, na espécie. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento para reconhecer a constitucionalidade do art. 60-A, incluído na MP 2.22943/2001 pela Lei 10.769/2003 considerando, destarte, legitima a sua aplicação às situações que explicita. 20/06/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.884 G OIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, realmente, anteriormente à regulamentação, o Supremo Tribunal Federal entendia que aquilo era uma maneira de burlar uma extensão aos inativos. Agora, não, está regulamentada; se, na prática, eles fazem essa avaliação de produtividade ou não, não é uma matéria que se possa aferir num controle, ainda que se venha tratando de constitucionalidade, no recurso extraordinário pela interdição de apreciação em matéria fática. Acompanho o Relator. 20/06/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.884 G OIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhor Presidente, vou acompanhar, neste caso, o eminente Relator. Estou muito preocupado, porque este caso se insere num quadro de vários julgamentos sobre gratificações, em que o Tribunal tem tomado decisões, vamos dizer, pouco conformes entre si. Estou com um gráfico em mãos, só para demonstrar casos que foram julgados e que estão para ser julgados, e onde essas questões de gratificações têm sido tratadas de modo diversificado. Penso que deveríamos tomar uma decisão abrangente. Eu tenho um caso, em que poderia até suscitar a matéria - e estou com a ideia de fazêlo - no Plenário Virtual, para que a Corte decida em definitivo. Segundo já assentamos em várias decisões – algumas das quais são até seguidas monocraticamente pelo Ministro Celso de Mello -, e exatamente é essa a tese reconhecida pela Procuradoria, dizer que a gratificação tem caráter pessoal, especial ou caráter geral, impõe exame da legislação subalterna. Por isso, teoricamente, não deveria ser conhecido o recurso. Os casos em que concordei com a solução proposta pelos Relatores, tal como sucede agora com o Ministro Ricardo Lewandowski, continham declaração de inconstitucionalidade. Isso obrigou-me, de certo modo, a conhecer do recurso para rever a matéria. Agora, temos vários casos de gratificações em que não há declaração de inconstitucionalidade, mas que estamos conhecendo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas a diferença é que essas outras gratificações não estão regulamentadas. Então, o que entende o Supremo Tribunal Federal? Que isso é uma maneira de burlar para não se estender aos inativos. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeitamente. RE 572.884 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas, ainda aqui, tem o mesmo percentual, que nós aceitamos nos outros e que está sendo válido, legítimo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Mas, neste caso aqui, estou conhecendo, porque, textualmente - estou com o acórdão à vista -, como bem frisou o eminente Relator, a decisão diz: “esta redução é inconstitucional.” Então, não tenho alternativa para não conhecer. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Esse é um diferencial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente. Essa é a razão, porque senão eu teria até, antes de submeter ao Plenário virtual, descartado o RE. E, aqui, há uma diferença essencial com relação aos casos anteriores. Já foi sublinhado pelo eminente Ministro Luiz Fux, inclusive no precedente da FUNASA, no Recurso Extraordinário 572.052; lá não havia realmente uma regulamentação. E, aqui, foi expressamente a matéria regulada, portanto, por isso decidi nesse sentido. Mas, reconheço, como Vossa Excelência, que nós temos tomado decisões díspares. Porém, cada caso tem sido analisado de per si. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - As regulamentações são díspares. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exato. 20/06/2012 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.884 G OIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, o caso do GDAT, na verdade, não havia a extensão aos inativos, daí ter-se entendido, pelo menos, naquele percentual básico, também seria extensivo, porque, do contrário, uma burla clara ao sistema. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Percentual mínimo que todos receberiam. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Que todos receberiam. Mas, aqui, há uma regulamentação específica para os inativos. Então, parece-me que, neste caso, é de se acompanhar o Relator. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.884 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTÁTISTICA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ELISIO JOAQUIM DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : LÁZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário


text: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUE PROCEDA À REMOÇÃO DE SERVIDORES PREVIAMENTE À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E INTEGRANTES DE CADASTRO DE RESERVA. NÃO SE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES INTERESSADOS, QUANDO O MÉRITO FOR FAVORÁVEL, TAL COMO IN CASU, À PARTE A QUEM A NULIDADE APROVEITAR (ART. 249, §2º, DO CPC). MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA PARAIBANA QUE NÃO ALTERA A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA A REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. OBRIGATORIEDADE DA PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO SOBRE A INVESTIDURA DE CONCURSADOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PARAIBANA NA ALOCAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS HUMANOS NÃO É IRRESTRITA E FICA ENTRINCHEIRADA PELA LEI E PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO DE PRECEDÊNCIA SOBRE OS CANDIDATOS APROVADOS. MS 29.350 1. O art. 249, §2º, do CPC impõe o não reconhecimento da nulidade processual quando, tal como na hipótese dos autos, o mérito for favorável à parte a quem a nulidade aproveitar. A ausência de citação de todos os servidores antigos é nulidade que, caso fosse declarada, prejudicaria os próprios servidores e em ofensa ao preceito acima referido do codex processual civil. 2. A precedência da remoção sobre a investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva – e, portanto, excedentes ao número de vagas disponibilizadas no edital do concurso em que lograram aprovação – é obrigatória, máxime à luz do regime jurídico atualmente vigente e em decorrência do princípio da proteção da confiança. 3. O juízo discricionário da Administração da Justiça paraibana, sob o enfoque da sua avaliação de conveniência e oportunidade, encarta o poder de decidir quanto à alocação de seus quadros funcionais dentro dos limites da legalidade e dos princípios constitucionais, sob pena de incidir em arbitrariedade. 4. In casu, tem-se que: a) o regime anterior, que atrelava a remoção entre comarcas de entrâncias distintas à promoção – mobilidade vertical na carreira de uma classe a outra imediatamente superior – não foi modificado por nova sistemática. A disciplina dos atos de remoção, prevista na Lei nº 7.409/2003, não foi revogada pela Lei estadual nº 8.385/2007, à medida que a unificação dos cargos em carreira não implica alteração na atual sistemática de movimentação do servidor; b) as expectativas legítimas dos servidores alicerçadas na legislação de 2003 devem ser respeitadas, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança. 5. Segurança denegada, para manter o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências e consignar a existência de obrigatoriedade da precedência da remoção de servidores públicos sobre a investidura dos Impetrantes, ficando cassada a liminar e prejudicados os agravos regimentais. Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do MS 29.350 Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em denegar a segurança, cassando a liminar e prejudicando os agravos regimentais. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato consubstanciado no acórdão prolatado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências nº 0003787-18.2010.2.00.0000. O writ é manejado por candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos efetivos da estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e para formação de cadastro de reserva. O mencionado certame foi disciplinado pelo Edital nº 01/2008 e organizado de forma regionalizada, isto é, dividiram-se as vagas disponibilizadas em todo o Estado por oito regiões, cada uma formada por um grupo de comarcas, de modo que cada candidato somente concorreria às vagas disponíveis na região selecionada quando da inscrição no concurso público. Noticiam os Impetrantes que a Associação dos Técnicos, Analistas e Analistas Judiciários da Paraíba – ASTAJ, litisconsorte passiva no feito, formulou o Pedido de Providências epigrafado perante o CNJ, postulando a determinação de que o Tribunal de Justiça paraibano oferecesse os cargos vagos e a vagar primeiramente à remoção dos MS 29.350 servidores já integrantes dos seus quadros, abrindo os remanescentes ao preenchimento mediante a investidura dos candidatos aprovados no supracitado certame. Afirma que idêntico requerimento já havia sido indeferido pelo TJ-PB em esfera administrativa. A Conselheira Morgana Richa, relatora do Pedido de Providências nº 0003787-18.2010.2.00.0000, decidiu pelo seu indeferimento, vindo a Associação litisconsorte a recorrer ao Pleno do CNJ, que, por 8 (oito) votos a 6 (seis) – vencida a Conselheira Relatora – deu provimento ao recurso. Com isso, determinou o CNJ que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba desse precedência à remoção no preenchimento dos cargos públicos vagos do seu quadro de pessoal efetivo. Registram os Impetrantes que a própria Associação litisconsorte passiva provocara a instauração de Processo de Controle Administrativo pelo CNJ com o mesmo propósito do Pedido de Providências ora em exame. O Processo de Controle Administrativo foi julgado improcedente por unanimidade (PCA nº 2009.10.00.001363-6, Rel. Cons. Técio Lins e Silva). Sustentam que possuem direito líquido e certo à observância das normas do Edital do concurso público que prestaram, com a oferta das vagas nele previstas. Para tanto, lastreiam sua pretensão no art. 37, IV, da Constituição Federal, bem como da Súmula 15 desta Corte. Invocam, ademais, precedente do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no certame, ante a disponibilidade das vagas previstas nas cláusulas editalícias do certame (RE 227480-7, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Acrescentam que, por força de lei estadual editada em 2010, foram criados 275 (duzentos e setenta e cinco) novos cargos efetivos. Especificamente no que concerne ao ato impugnado, os Impetrantes afirmam que o voto condutor, exarado pelo Conselheiro Walter Nunes, MS 29.350 fundamentara-se em dispositivo legal já revogado, a saber, o art. 5º da Lei Estadual nº 7.409/2003, segundo a qual “ocorrendo vaga, o cargo será oferecido, primeiramente, por remoção”. A indigitada regra legal teria sido revogada pela Lei Estadual nº 8.385/2007, que teria estabelecido disciplina inteiramente nova da matéria, com a qual a norma anterior teria restado incompatível – essa, aliás, a compreensão esposada no voto vencido da Conselheira Morgana Richa. De acordo com os Impetrantes, a movimentação dos servidores prevista na Lei nº 7.409/03 se relacionava com as entrâncias. Assim, impunha-se a remoção dentro de uma mesma entrância antes que a vaga fosse preenchida, mediante promoção, por servidor egresso de entrância inferior. Atualmente, a carreira está organizada em padrões e classes, desvinculados das entrâncias, o que gera sistemática inteiramente diversa. Arguem os Impetrantes, outrossim, a violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança, consubstanciada na falta de observância das regras do Edital nº 01/2008, que não foi objeto de impugnação no prazo regulamentar do certame. Alegam, ainda, que foram publicados vários editais de remoção previamente à publicação do edital do concurso, preservando-se a antiguidade dos servidores já titulares de cargos efetivos. Assinalam a afronta ao princípio da isonomia, uma vez que mais de 400 (quatrocentos) candidatos aprovados no mesmo concurso já teriam sido nomeados. Anexam-se documentos para comprovar as alegações veiculadas na peça vestibular do mandamus. Requerem, ao final, a concessão de medida liminar, para afastar a obrigatoriedade da precedência da remoção sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso. O Ministro AYRES BRITTO, Vice-Presidente deste STF, prestou informações na qualidade de Presidente em exercício do CNJ, nas quais, MS 29.350 em síntese, remete ao voto do Conselheiro Walter Nunes no julgamento do Pedido de Providências nº 0003787-18.2010.2.00.0000. A então Relatora do feito, Ministra ELLEN GRACIE, determinou a ciência da Advocacia-Geral da União, consoante previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, que afirmou seu interesse em ingressar no feito. Citada, ofereceu defesa a ASTAJ-PB, litisconsorte passiva, para pugnar pela legalidade do ato questionado neste writ. Afirma que não vislumbra ilegalidade no Edital nº 01/2008, mas na conduta do Tribunal de Justiça paraibano de não mais proceder a remoções previamente ao preenchimento das vagas pelos candidatos aprovados. Sustenta que os servidores não são subordinados ao edital do concurso, mas à lei. Nesse diapasão, discorre sobre a disciplina prevista na Lei Estadual nº 7.409/03, esclarecendo que o provimento originário se dava sempre para comarcas de primeira entrâncias, menores e com menos recursos, de modo que o servidor galgava entrâncias superiores mediante promoção. O advento do novo plano de cargos, previsto na Lei Estadual nº 8.385/2007, desatrelou a movimentação do servidor da promoção, mas o respectivo art. 35 teria estabelecido ressalva em favor dos servidores mais antigos, ao determinar que “a unificação dos cargos em carreiras não implica alteração na atual sistemática de movimentação do servidor, vedada a designação para comarca diversa daquela para a qual o servidor foi nomeado, removido ou promovido, salvo por sua opção e que seja do interesse da administração”. Nessa linha de raciocínio, a ASTAJ-PB defende a inexistência de ab-rogação da Lei nº 7.409/2003, cujo art. 4º, em particular, teria permanecido válido e deveria ser considerado na interpretação do art. 5º da Lei nº 8.385/2007. Ao final, assinala que o ato tido por coator – qual seja, a decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0003787-18.2010.2.00.0000 – não diverge da recente jurisprudência do STF, na medida em que não MS 29.350 determinou a suspensão das nomeações, mas a precedência da remoção. Ademais, salienta que o número de vagas é maior do que o número de servidores existentes, com o que, segundo afirma, as nomeações dos Impetrantes fatalmente ocorrerão. Os Impetrantes anexaram cópia de decisão liminar, proferida pelo Ministro GILMAR MENDES, em caso que entendem similar ao vertente, reiterando o pedido de medida liminar. A litisconsorte passiva, por seu turno, manifesta-se no sentido da negação da similaridade apontada pelos Impetrantes. A eminente Ministra ELLEN GRACIE concedeu a medida liminar em parte. Pede-se vênia para reproduzir sua fundamentação e a parte dispositiva, verbis: “Constato, assim, que há necessidade de máxima prudência no presente caso. Qualquer decisão liminar, precária por sua própria natureza, a ser proferida nestes autos, poderá irremediavelmente levar à consolidação de situações que deveriam ser efêmeras antes do julgamento do mérito deste mandado de segurança. O deferimento do pedido de medida liminar certamente conduzirá à posse de candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital 001/2008, enquanto o seu indeferimento levará à remoção de servidores, situações ambas cujo retrocesso se mostra improvável quando sobrevier decisão final do presente mandamus em sentido contrário a qualquer das duas decisões. Concluo, assim, que as matérias tratadas na presente impetração recomendam, inegavelmente, a sua apreciação única e definitiva pelo Plenário desta Corte. Ante todo o exposto, defiro o pedido de medida liminar apenas e tão-somente para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 003787-18.2010.2.00.0000, para que a Presidência MS 29.350 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba não seja obrigada a promover imediatamente a remoção dos servidores. Determino, também, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que não promova nomeação alguma de candidatos aprovados no concurso público relativo ao Edital 001/2008, bem como suspendo o transcurso do prazo de validade do concurso em questão, para que não haja nesse aspecto prejuízo algum aos candidatos aprovados, até o julgamento do mérito do presente writ, quando tal prazo voltará a fluir.” A decisão foi objeto de agravo interposto pela União, no qual, em síntese, sustenta que a Lei Estadual nº 8.385/07 revogou apenas em parte a Lei nº 7.409/03, cujo art. 5º teria permanecido em vigor. Salienta, ainda, a manutenção do sistema de movimentação na carreira adotado na lei derrogada, à luz do disposto no art. 35 da Lei Estadual nº 8.385/07. Requereu, com base nesses argumentos, a reconsideração da decisão liminar ou, sucessivamente, a sua cassação pelo Colegiado. O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República emitiu parecer em que se manifesta no sentido da denegação da segurança. Para tanto, afirma a inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pelos Impetrantes, uma vez que o edital do concurso que não asseguraria a nomeação para todas as vagas existentes no período de vigência do concurso, mas apenas o respeito à ordem de precedência. Acrescenta que o número de bagas previsto no edital é escasso, prevendo-se, em geral, a formação de cadastro de reserva para cada uma das regiões. Considera, ainda, que, antes de o CNJ proferir a decisão impugnada, já haviam sido nomeados mais de quatrocentos servidores nas várias regiões, com o que todas as vagas previstas como efetivamente existentes já teriam sido providas pelos aprovados no concurso. Portanto, os Impetrantes deteriam apenas a expectativa de direito em relação à convocação dos relacionados no cadastro de reserva. MS 29.350 Aduz, outrossim, que a realização do concurso de remoção não alterará o número total de vagas previstas no edital, com o que não serão violadas as expectativas dos Impetrantes, e que mesmo com a variação no número de cargos vagos em cada região que eventualmente possa decorrer da decisão do CNJ vergastada neste writ, assim se dará em função do interesse da Administração. Por fim, destaca que a disciplina dos atos de remoção constante da Lei Estadual nº 7.409/03 não foi revogada pela Lei Estadual nº 8.385/07, na esteira do que constou da decisão do CNJ impugnada e na manifestação da litisconsorte passiva, concluindo que interpretação em sentido diverso induziria a quebra de isonomia entre servidores antigos e novos e a frustração da expectativa daqueles que já faziam carreira no serviço público quando realizado o certame. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A controvérsia estabelecida nos autos se reconduz a um conflito de leis no tempo. Com efeito, cuida-se, em síntese, de se verificar eventual revogação da Lei Estadual nº 7.409/2003 pela Lei Estadual nº 8.385/2007, ambas da Paraíba e, identificada a disciplina jurídica aplicável à espécie, averiguar se impõe a precedência da remoção sobre o provimento originário, mediante prévia aprovação em concurso público, para o preenchimento de cargos públicos no quadro de servidores do Tribunal de Justiça paraibano. Ab initio, cumpre afastar a alegação de nulidade processual fundada na ausência de citação de todos os servidores antigos interessados mediante a aplicação do art. 249, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo preceitua o seguinte: § 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprirlhe a falta. Na hipótese dos autos, o eventual reconhecimento da nulidade por ausência de citação de todos os litisconsortes prejudicaria os próprios litisconsortes, medida que não deve ser adotada diante da circunstância de o pronunciamento de mérito ser a eles favorável. Quanto ao mérito, a Lei nº 7.409/03, que regulamentava o plano de cargos e salários dos servidores do Foro Judicial do Estado da Paraíba, organizava os cargos efetivos em carreiras, nos seguintes termos, verbis: Art. 3º Os cargos efetivos compreendem: I – uma série de trinta e cinco referências horizontais, MS 29.350 correspondendo, cada uma, ao acréscimo de um por cento sobre o vencimento básico, iniciando no segundo ano de efetivo exercício até o trigésimo quinto, de forma automática, considerado como adicional por tempo de serviço. II – três categorias, progressivamente, de primeira a terceira, equivalendo, cada uma, à entrância judicial respectiva e a um acréscimo de dez por cento sobre o vencimento padrão da imediatamente inferior, podendo, respeitados os direitos à nomeação dos remanescentes do último concurso das serventias judiciais, nas segunda e terceira entrâncias, serem preenchidas, na forma da lei, considerando-se: a) Antigüidade, onde se apure, pela ordem, tempo de serviço prestado ao foro, tempo de serviço público estadual; e outros b) Merecimento, onde sejam consideradas a assiduidade, a pontualidade e a qualificação profissional. Art. 4º A promoção, observados os critérios definidos nesta lei, dar-se-á para cargos de mesma denominação, em entrâncias diferentes, observado, quando possível, o interstício de, no mínimo, dois anos. Art. 5º Ocorrendo vaga, o cargo será oferecido, primeiramente, por remoção. Art. 6º Para efeito de remoção ou promoção, o Presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar edital, com prazo de cinco dias, no Diário da Justiça e por meio eletrônico, devendo o mesmo ser numerado seqüencialmente. Por sua vez, a Lei nº 8.385/2007 estabelece a seguinte lógica, verbis: Art. 6º Os cargos de provimento efetivo que integram as carreiras a que se refere o art. 5º desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo II desta Lei, observadas as seguintes áreas de atividade: […] Art. 12. A mobilidade na carreira consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para padrão e classe superior a que pertença, a se realizar por MS 29.350 progressão funcional e promoção, respectivamente. Art. 35. A unificação dos cargos em carreiras não implica alteração na atual sistemática de movimentação do servidor, vedada a designação para comarca diversa daquela para a qual o servidor foi nomeado, removido ou promovido, salvo por opção e que seja do interesse da administração. Percebe-se, da leitura dos sucessivos diplomas legais, que não houve modificação substancial do regime jurídico das carreiras. Não existe, pois, evidente incompatibilidade lógica entre os regimes jurídicos instituídos pela Lei nº 7.409/2003 e pela Lei nº 8.385/2007, impondo-se a conclusão de que esta última disciplinou essencialmente acerca da unificação de cargos em carreira sem suprimir a sistemática da antiga lei estadual. Ademais, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 95/98 – que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, como determinado pelo art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal –, a cláusula legal de revogação deve mencionar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Nesse contexto, os diplomas legais convivem sem provocar alteração da sistemática de remoção e nomeação anteriormente adotadas. Subsistindo a ratio da Lei nº 7.409, a remoção deve preceder à nomeação de novos servidores, porquanto havia uma base de confiança (Vertrauensgrundlage), qual seja a norma legal, hábil a legitimar a pretensão de que servidores mais antigos sejam beneficiados em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público. Neste ponto, cumpre enfrentar a controvérsia a respeito da adequada exegese do art. 35 da Lei nº 8.385/2007, verbis: Art. 35. A unificação dos cargos em carreiras não implica alteração na atual sistemática de movimentação do servidor, MS 29.350 vedada a designação para comarca diversa daquela para a qual o servidor foi nomeado, removido ou promovido, salvo por opção e que seja do interesse da administração. A interpretação pretendida pela litisconsorte passiva, segundo a qual a lei atualmente em vigor teria mantido a precedência da remoção sobre o preenchimento de vagas abertas, deve ser acolhida. Parece correto que, quando da abertura de vaga para remoção, a antiguidade seja o critério relevante para a escolha do servidor a ocupá-la, e é imperativo legal e constitucional que a administração esteja compelida a preencher toda e qualquer vaga mediante remoção e, apenas diante da inexistência de servidor interessado, mediante provimento originário de candidato aprovado em concurso público. A opção do legislador, que admitiu a lotação dos servidores de acordo com o interesse da administração do Tribunal de Justiça, não criou obstáculos à sistemática de que a remoção anteceda à nomeação. Ademais, uma leitura da Lei nº 8.385/07 que induza à conclusão de que a remoção apenas deve ocorrer antes da promoção, e não da nomeação, mercê de ser demasiadamente restritiva, acarreta, tal como sustenta o Ministério Público Federal, a “quebra da isonomia entre servidores antigos e novos” e frustra as “legítimas expectativas daqueles que já faziam carreira no serviço público quando ocorrido o concurso em debate”. Sendo assim, e com o registro de que não é possível invocar direito adquirido a inalterabilidade de regime jurídico de servidor, evidencia-se que a Lei estadual nº 8.385/07 não suprimiu o direito de precedência da remoção de antigos servidores sobre a nomeação de novos, e as alterações legais ao regime dos servidores deve observar o princípio da proteção da confiança e, em particular, as expectativas legítimas criadas nos servidores destinatários do estatuto jurídico alterado. Portanto, os Impetrantes estariam posicionados no cadastro de reserva, cabendo a respectiva convocação à medida que forem abertas novas MS 29.350 vagas, respeitada, sempre e sempre, a ordem de classificação no concurso. Os candidatos inseridos no cadastro de reserva não possuem o direito de precedência sobre os servidores em exercício, mas mera expectativa de serem convocados. A jurisprudência desta Corte já enfrentou a questão dos candidatos aprovados em concurso público e incluídos no cadastro de reserva. No julgamento do RMS 24.119, o eminente Relator, o saudoso Ministro MAURÍCIO CORRÊA, pontificou, verbis: “Oportuno desde já é fixar o que é chamado “cadastro de reserva”. Como se sabe, a admissão de servidores públicos somente pode ocorrer pela via do concurso de provas ou de provas e títulos. Dessa forma, existindo vagas no quadro de pessoal do órgão e verificada a necessidade e a possibilidade de seu preenchimento, cumpre aos dirigentes deflagrar o procedimento administrativo para a realização do certame. Quando ocorre a publicação do edital, com as regras do concurso, o número de vagas previsto deve corresponder àquelas disponíveis no momento. A realidade prática, no entanto, tem demonstrado que no curso do processo de seleção e mesmo durante sua validade novas vagas vão surgindo. Estas podem vir a ser ocupadas pelos candidatos que, embora aprovados, não obtiveram classificação dentro do número inicialmente estabelecido pela Administração. Daí a criação de um cadastro de reserva, que representa a relação de aprovados mas não classificados dentro da faixa correspondente ao número de vagas originalmente disponíveis. Se a Administração, diante da existência de novos cargos desocupados, vislumbrar a necessidade de aproveitamento desses candidatos, poderá fazê-lo, desde que observado o prazo de validade do concurso.” A abertura de novas vagas, por óbvio, pode ocorrer por intermédio da criação de novos cargos por lei – como, aliás, noticiado nos autos –, bem como pela vacância de cargos já existentes, em virtude de remoção, exoneração, demissão ou aposentadoria. E a alocação dessas vagas MS 29.350 disponíveis nas diversas regiões se dará no interesse da Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Explica-se. Como já assentado, a Lei Estadual nº 8.385/2007 submeteu à avaliação da Administração da Justiça paraibana, em seu juízo de conveniência e oportunidade – portanto, em sua discricionariedade –, a determinação do quantitativo de vagas por região, de acordo com as necessidades de alocação dos recursos humanos do Poder Judiciário Estadual. Na sua estratégia administrativa de distribuição de pessoal em suas várias unidades, a Administração do TJ/PB deverá submeter vagas à remoção e, posteriormente, fixar o número de vagas disponíveis para preenchimento mediante a convocação do cadastro de reserva. Por todos os argumentos acima expendidos, tem-se como certo que é válido o ato do CNJ que estabelece a obrigatoriedade da precedência da remoção sobre a investidura dos Impetrantes. Por tantas razões, impende a DENEGAÇÃO DA ORDEM, para manter o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003787-18.2010.2.00.0000 e consignar a obrigatoriedade da precedência da remoção de servidores públicos sobre a investidura dos Impetrantes, ficando cassada a liminar e prejudicados os agravos regimentais. Por oportuno, fica restabelecida a fluência do prazo de validade do concurso disciplinado pelo Edital nº 01/2008, pela duração restante. É como voto.


text: NACIONAL DE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO PELO RELATOR: ART. 25, INC. IX, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TER O RECURSO ANALISADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente), na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, o Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 9.3.2012, deferi o pedido de justiça gratuita e deneguei a ordem de segurança pleiteada neste mandado de segurança, impetrado por Mário David Prado Sá contra ato do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0006230-05.2011.2.00.0000. A decisão impugnada tem o teor seguinte: “4. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos temos do art. 4º da Lei n. 1.060/1950 c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se, ao determinar o arquivamento do procedimento de controle administrativo proposto por Mário David Prado Sá e indeferir o agravo regimental interposto contra essa decisão, por intempestividade, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ teria contrariado direito líquido e certo do ora Impetrante. 6. No procedimento de controle administrativo, o Impetrante pretendia que o Conselho Nacional de Justiça se dirigisse ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados para interferir no processo de criação do futuro Tribunal Regional Federal da 9ª Região (Proposta de Emenda à Constituição da República n. 544). O Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira MS 31.217 AGR determinou o arquivamento desse procedimento com base no § 4º do Art. 103-B da Constituição da República, pois ‘não há, no caso, especificamente, pedido de revisão ou desconstituição de ato administrativo de órgão do Poder Judiciário, tampouco notícia que enseje apuração de eventual infração disciplinar por parte de seus membros. A matéria sob exame, portanto, não se enquadra na competência deste Conselho Nacional de Justiça’ (doc. 10). 7. O agravo regimental interposto contra essa decisão foi indeferido com fundamento no art. 25, inc. IX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: ‘Art. 25. São atribuições do Relator: (...) IX - indeferir, monocraticamente, recurso, quando intempestivo ou manifestamente incabível’ . 8. O art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República dispõe: ‘conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público’. O Impetrante não demonstra qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira no Procedimento de Controle Administrativo n. 000623005.2011.2.00.0000, o que inviabiliza esta impetração, porque somente cabe mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, conforme disposição constitucional, se presente ilegalidade ou abusividade no ato administrativo. Na espécie vertente, o Impetrante deveria ter comprovado que o Conselho Nacional de Justiça teria competência para apreciar a matéria posta no procedimento administrativo e que teria direito líquido e certo à análise de seu agravo regimental intempestivo pelo Plenário do Conselho. Sem prova da existência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora, não há nos autos os elementos de cabimento desta ação constitucional. (...) 9. Ademais, apenas para demonstrar a total improcedência desta MS 31.217 AGR impetração, o art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe que ‘a autoridade judiciária ou o interessado que se considerar prejudicado por decisão do Presidente, do Corregedor Nacional de Justiça ou do Relator poderá, no prazo de cinco (5) dias, contados da sua intimação, interpor recurso administrativo ao Plenário do CNJ’. Assim, contra o indeferimento do agravo regimental pelo Conselheiro, por intempestividade, caberia outro agravo regimental para o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, órgão competente para análise das argumentações do Impetrante, que erroneamente as veiculou neste mandado de segurança. 10. Pelo exposto, denego a ordem de segurança, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 13). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.3.2012, interpõe Mário David Prado Sá, ora Agravante, em 30.3.2012, tempestivamente, agravo regimental (doc. 15). 3. Alega o Agravante que “a decisão combalida, que negou seguimento ao presente mandamus, interposto de decisão que negou seguimento ao agravo regimental no CNJ, foi equivocada tendo em vistas que o impetrante em apreço encontrava-se em férias no período de 27/12/2011 a 02/02/2012, inclusive, com viagem para fora do Brasil, fatos devidamente comprovados junto aquele Conselho, como também, que não fomos devidamente intimados da decisão denegatória daquele Conselheiro relator, inclusive, a referida decisão não foi publicada no Diário Oficial, muito menos, recebemos Notificação, através do correio eletrônico, ou seja não fomos devidamente intimados da referida decisão denegatória como determina a nossa Carta ‘Magna’ a Lei e a jurisprudência dessa Corte” (fl. 1, doc. 15). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como ressaltado na decisão agravada, o que se põe em foco no presente mandado de segurança é se, ao determinar o arquivamento do procedimento de controle administrativo proposto por Mário David Prado Sá e indeferir o agravo regimental interposto contra essa decisão, por intempestividade, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ teria contrariado direito líquido e certo do ora Agravante. 3. No procedimento de controle administrativo, o Agravante pretendia que o Conselho Nacional de Justiça se dirigisse ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados para interferir no processo de criação do futuro Tribunal Regional Federal da 9ª Região (Proposta de Emenda à Constituição da República n. 544). O Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira determinou o arquivamento desse procedimento com base no § 4º do Art. 103-B da Constituição da República, pois “não há, no caso, especificamente, pedido de revisão ou desconstituição de ato administrativo de órgão do Poder Judiciário, tampouco notícia que enseje apuração de eventual infração disciplinar por parte de seus membros. A matéria sob exame, portanto, não se enquadra na competência deste Conselho Nacional de Justiça” (doc. 10, grifos nossos), e a intimação do ora Agravante: “Intime-se. Decorrido o prazo para eventual irresignação, ou não sendo a parte requerente encontrada para intimação, no endereço por ele indicado, arquive-se, independentemente de nova conclusão” MS 31.217 AGR (doc. 10). Consta do sítio do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/ecnj/consulta_processo.php) que o prazo para a eventual imposição de recurso teve início em 24.1.2012 e terminou em 31.1.2012. Mário David Prado Sá interpôs, em 16.2.2012,agravo regimental,o qual foi indeferido com fundamento no art. 25, inc. IX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça: “O prazo para recorrer da decisão monocrática exarada em 9 de janeiro de 2012 se esgotou em 31 de janeiro de 2012, razão pela qual indefiro monocraticamente o recurso intempestivo, nos termos do art. 25, IX do Regimento Interno do CNJ. Intime-se o requerente. Devolvam-se os autos ao arquivo” (doc 11). 4. O Agravante alega, no agravo regimental, que “a decisão combalida, que negou seguimento ao presente mandamus, interposto de decisão que negou seguimento ao agravo regimental no CNJ, foi equivocada tendo em vistas que (...) encontrava-se em férias no período de 27/12/2011 a 02/02/2012, inclusive, com viagem para fora do Brasil” (fl. 1, doc. 15). No entanto, caberia ao Agravante a observância dos prazos legais postos à sua disposição, independentemente de estar de férias no exterior. Nesse sentido: “Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo. 3. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de irregularidade na intimação das partes. 5. Ordem denegada” (MS 24.500, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.12.2010). 5. Além disso, o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. MS 31.217 AGR O Agravante não demonstra qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira no Procedimento de Controle Administrativo n. 0006230-05.2011.2.00.0000, o que inviabiliza esta impetração, porque somente cabe mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, conforme disposição constitucional, se presente ilegalidade ou abusividade no ato administrativo. Na espécie vertente, o Agravante deveria ter comprovado que o Conselho Nacional de Justiça teria competência para apreciar a matéria posta no procedimento administrativo e que teria direito líquido e certo à análise de seu agravo regimental intempestivo pelo Plenário do Conselho. Sem prova da existência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora, não há nos autos os elementos de cabimento desta ação constitucional. Nesse sentido: “DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DETIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE DA DECISÃO ORA ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA” (MS 26.108, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). “AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano” (MS 28.254-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 12.4.2011). MS 31.217 AGR “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes” (MS 26.552AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16.10.2009). 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.217 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIO DAVID PRADO SA ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Plenário, 20.06.2012. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa (VicePresidente). Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário