text: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pelo Ministro Cezar Peluso, do seguinte teor, verbis: “DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí e assim ementado, no que interessa: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.” (fl. 103) O recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, sustenta violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado, ao analisar a questão da ocorrência, ou não, de prescrição, bem como da impossibilidade de rediscussão do mérito do mandado de segurança em sede de embargos à execução, reconhecendo, a favor do recorrente, excesso de execução, decidiu a causa com base só nas provas dos fatos e na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei Estadual nº 4.761/95), que não podem revistas no âmbito do extraordinário (súmulas 279 e 280). De todo modo, ainda quando prequestionado o tema, eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, seria apenas indireta ou reflexa, porque dependeria, aqui, do reexame assim dos fatos, como da inteligência da norma subalterna. Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiandose de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. É o que tem decido a Corte em casos análogos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGEM DENOMINADA "DIÁRIA OPERACIONAL". EXTENSÃO A MILITAR APOSENTADO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento contrário do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação ordinária pertinente (Lei estadual 4.761/95), providência vedada neste momento processual. 2. Precedentes: AIs 463.822-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 471.564, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 399.651, da minha relatoria; e 473.892-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 467.404 AgR/PI, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 07.05.2010) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “Aduziu a decisão guerreada que se pretende, nos autos rever provas e fatos. Tal procedimento não procede, haja vista as premissas fáticas que se pretende ver conhecidas por esta Egrégia Corte já constarem do acórdão recursado, não se postulando, portanto, reexame de prova”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Transcrevo trecho do acórdão recorrido para melhor percepção da questão tratada: “ Com relação à alegada prescrição ou decadência do feito executivo, igualmente não merece amparo, já que o trânsito em julgado só fora certificado em 24/05/2005, consoante fls. 146 dos autos do MS, data em que a impetrante requereu a execução da decisão concessiva de segurança.” Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao assentar que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150). No caso, o trânsito em julgado da ação de conhecimento foi certificada em 24/5/2005 e a execução foi iniciada no mesmo dia, assim não há falar em prescrição do direito à execução do título judicial. Rever o decidido pelo acórdão recorrido, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fáticoprobatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido, RE 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 719.319-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 28/11/2013, assim ementado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da Administração Pública e pelo consequente dever de indenizar, com fundamento nos fatos e nas provas constantes dos autos. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Dessa forma, não há o que ser modificado na decisão ora recorrida, cuja fundamentação deve ser mantida na íntegra. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO POR INEXISTIR NOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS: ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, em 3.7.2009, contra decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que julgara ilegal a forma de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes (Acórdãos n. 2.056/2009 e 3.221/2007). O caso 2. Os Impetrantes tiveram suas aposentadorias concedidas, em 26.3.2002, por meio das Portarias n. 134 e 135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 24 e 27). Em 6.11.2007, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ), tomando como base de cálculo o valor da função comissionada. Em 26.5.2009, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União negou provimento ao Pedido de Reexame n. 019.887/2007-8: MS 28.107 “SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO DE APJ E GAJ COM BASE NO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. É permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei 8.935, de 21/11/1994, desde que respeitados os requisitos do art. 51 dessa lei. 2. É ilegal o cálculo dos percentuais da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) tomando como base o valor da função comissionada. 3. É ilegal a concessão de aposentadoria aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, com proventos pagos pela União, admitidos após a publicação da Lei 8.935/94, que não tenham mantido estritamente as contribuições nela previstas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão ” (fl. 17). É contra esse acórdão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. Os Impetrantes alegam que têm “direito de receber aposentações pelos cofres públicos, desde que comprovados e implementados os requisitos legais pertinentes, cujos proventos serão iguais aos de diretor de secretaria do TJDFT (DAS 05 ou CJ-03), com todas as vantagens daí decorrentes, isto é, gratificação judiciária e de apoio judiciário, adicionais, etc. incidentes sobre a função comissionada” (fl. 6). Sustentam que “são decorridos mais de 05 anos de aposentações, tranquilas, com decadência operada, gerando absoluta presunção dos impetrantes na legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão de origem, o TJDFT” (fl. 8). MS 28.107 Argumentam “não ser razoável decorrer longos anos e, após, negar registro ao administrado-cartorário que tinha a certeza de que o ato jurídico estava perfeito e acabado” (fl. 9). Asseveram que “passaram a perceber seus proventos pelos cofres públicos, isto é, remuneração com as vantagens decorrentes do cargo de diretor de secretaria do TJDF (CJ – 03 ou DAS – 05), acrescidos do adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculados sobre o mencionado CJ – 03, agora retirados pelo v. acórdão do TCU, indevidamente e com afronta à lei, à decisão do STF no MS 21.525-5 – DF e de julgados do próprio TCU” (fls. 7-8). Requerem medida liminar para “determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente a ordem dada ao Tribunal do Distrito Federal e Territórios de exclusão dos proventos dos impetrantes das gratificações incidentes e calculadas com base no cargo de Diretor de Secretaria (função comissionada CJ03) negadas nos termos do Acórdão 2056/2009, 2ª Câmara, TCU, ora impugnado” (fl. 9). No mérito, pedem “seja julgado procedente o pedido de segurança para que se restabeleçam todas as gratificações e vantagens calculadas sobre a função comissionada (DAS – 05 ou CJ – 03), dadas as peculiaridades dos cargos dos serventuários da justiça nomeados anteriormente a Lei 8.935/94, como é o caso dos impetrantes, tal qual foram deferidas aos mesmos nas Portarias de aposentações anexas a este mandamus, determinando-se, finalmente, que a autoridade coatora promova os registros/homologações de suas aposentações” (fl. 10). 4. O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem analisar o pedido de medida liminar, requisitou informações (fl. 32), prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União em 24.7.2009 (fls. 37-45): “Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alaíde Rodrigues Miosso e Vagner José Chaves, contra ato do TCU, MS 28.107 consubstanciado no Acórdão n. 2.056/2009 - 2ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão n. 3.221/2007 – 2ª Câmara, por intermédio do qual foram considerados ilegais os atos de aposentação dos impetrantes, em razão da aplicação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) sobre o valor da função comissionada. 1. Ilegalidade do órgão pagador ao aplicar, ao tempo em que atribuiu aos ex-servidores direito à percepção da FC-9, os índices da APJ e da GAJ sobre o valor base da função comissionada, em afronta direta ao comando legal. Além disso, conferiu aos beneficiários, a despeito de jamais terem exercido cargo efetivo na administração federal, adicional por tempo de serviço, com o agravante de também calcular a parcela sobre o valor base da FC. 2. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF. Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. 5º da Constituição, devendo ambos ser aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 3. Não-cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Parecer pela denegação do mandamus” (fl. 38). 5. Em 3.8.2009, o presente mandado de segurança veio-me em conclusão (fl. 51). Em 22.9.2009, indeferi a medida liminar requerida e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República (fls. 53-58). MS 28.107 Em 19.5.2011, o Procurador-Geral da República opinou pela denegação da segurança: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ATO DE APOSENTADORIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA OPERADA. INOCORRÊNCIA. ATO IMPUGNADO. ILEGALIDADE. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA” (fl. 64). 6. Em 18.12.2009, Vagner José Chaves requereu “a desistência do presente mandado de segurança nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil” (fl. 76). Por não ter o advogado subscritor da petição poderes especiais para desistir, em 30.5.2011, determinei aos Impetrantes que, no prazo de cinco dias, regularizassem a representação processual (fls. 7980). Em 29.6.2011, a Coordenadoria de Processamento de Originários do Supremo Tribunal Federal certificou que “até o dia 13/06/2011 não houve qualquer manifestação em relação ao despacho de 30/5/2011” (fl. 83). É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente cumpre ressaltar que, apesar de Vagner José Chaves ter requerido a desistência do presente mandado de segurança, o seu advogado não tem poderes específicos para desistir nem juntou aos autos procuração com poderes para tanto no prazo estipulado, razão pela qual indefiro o pedido de desistência (art. 38 do Código de Processo Civil). 2. No mérito, os Impetrantes argumentam que devem ser aplicados os efeitos da decadência previstos no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à decisão do Tribunal de Contas da União ora impugnada. Diferentemente do que argumentam os Impetrantes, seus atos de aposentadoria não consubstanciam atos jurídicos perfeitos. Este Supremo Tribunal decidiu que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos processos em que o Tribunal de Contas da União exerce sua competência constitucional de controle externo, pois a concessão da aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. Nesse sentido: “PROVENTOS - ATOS SEQUENCIAIS - REGISTRO PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 ALCANCE. Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação constituída a atrair o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, no que fixa prazo decadencial para a administração pública rever atos praticados. APOSENTADORIA - PROVENTOS - REGISTRO VERIFICADO ADITAMENTO DE PARCELA - MS 28.107 CONTRADITÓRIO - INADEQUAÇÃO. Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório” (MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 19.3.2010). “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada” (MS 25.552, de minha relatoria, Plenário, DJe 30.5.2008). No mesmo sentido: MS 25.697, de minha relatoria, Plenário, DJe 5.3.2010; MS 25.072/DF, Rel. Min. Marco Aurélio e Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007; MS 24.997/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 1º.4.2005; MS 25.113/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; MS 25.192/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 6.5.2005; e MS 24.754/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 18.2.2005; MS 24.859/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.8.2004; MS 25.440/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 28.4.2006; MS 25.256/PB, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.3.2006; MS 24.958/DF, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 1º.4.2005; e MS 24.958/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 1º.4.2005. Portanto, antes do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, não há que se falar em direito adquirido à forma de cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) que integram os proventos dos Impetrantes. 3. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a segurança. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.107 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALAÍDE RODRIGUES MIOSSO IMPTE.(S) : VAGNER JOSÉ CHAVES ADV.(A/S) : IVAN JOSÉ RAMOS ÁLV ARO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PROCESSO Nº 003.765/2005-8) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma denegou a segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 25.10.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral Lucas. da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Carmen Lilian Coordenadora


text: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA OU PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. A SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental e determinar o trânsito em julgado, com a baixa em ARE 880625 AGR-ED-AGR imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, interposto por LEUTOM BUDIN, contra acórdão da Primeira Turma, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” Inconformado com o julgamento supra, o agravante interpõe novamente recurso, suscitando, em síntese: “Em razão do disposto no Novo Código Civil, Lei 13105/15, é imperioso que o entendimento sobre o tema seja novamente analisado por esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, pois está, na Lei, ARE 880625 AGR-ED-AGR solidificado o entendimento do legislador no sentido de que o prazo para os recursos, inclusive o agravo de instrumento em caso de negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário, é de 15 dias (art. 1003, § 5.º). O Novo Código Civil, inclusive, expressamente revoga os dispositivos da Lei n.º 8038/90 que determinavam o prazo de 5 dias para o agravo de instrumento em casos de inadmissibilidade de recursos especial ou extraordinário [...]” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, uma vez que se encontra pacificado o entendimento de que não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal, seja de Turma, seja do Plenário. Destaca-se, nesse sentido: “Agravo regimental no agravo regimental em ação rescisória. Inadmissibilidade. Descabimento contra decisão colegiada. Decisão do Plenário. Não conhecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes: AI nº 642.810/BA-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 27/2/09; AI nº 371.297/BA-AgR-EDAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 25/11/05; RE 370.734/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05; RE nº 209.366/SP-AgR, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/9/99. 2. Erro grosseiro, que afasta qualquer cogitação de fungibilidade da medida em embargos de declaração. 3. Agravo regimental não conhecido.” (AR 1.944-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/9/2011). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão ARE 880625 AGR-ED-AGR colegiado desta Corte. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos.” (ARE 759.408-AgRAgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/5/2014). Ademais, impende consignar que se revela manifestamente incabível o argumento de que o prazo para interposição do agravo em face de decisão denegatória de admissão de Recurso Extraordinário, em matéria penal, seria o previsto no diploma processual civil, máxime em razão do teor da Súmula nº 699 do STF, vigente à época da interposição do recurso. Demais disso, releva notar que o recurso foi interposto sobre a égide da legislação anterior, o que ressoa inequívoco a aplicação do princípio do tempus regit actum. Na realidade, com sucessivos recursos inadmissíveis, resta evidente que o embargante busca repisar questões já examinadas e evitar o trânsito em julgado. Os recursos apresentados demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo. A interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência, como mero expediente protelatório, desvirtua o sentido teleológico do princípio constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES ALEGADAS QUANTO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA, À ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E CONSPIRAÇÃO EM GABINETE DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E À FUNDAMENTAÇÃO PARA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE TODOS OS TEMAS REFERIDOS. AMBIGÜIDADES: CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ARE 880625 AGR-ED-AGR VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS, EXCESSO DE JURADOS CONVOCADOS E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA OAB COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. OBJETIVO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO JÁ EMITIDO PELO PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. 1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Artigo 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. 2. A alegada omissão quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa não ocorreu. O acórdão embargado destacou que a apelação contra o veredicto popular, no que diz respeito à prova para condenação, deve demonstrar não apenas a existência de provas favoráveis à defesa, mas, para além disto, a completa ausência de indícios que respaldem a tese acusatória. Omissão rejeitada. 3. O argumento de que o juiz titular da Vara do Júri estaria suspeito para presidir o caso também foi analisado pelo acórdão embargado, ressaltando, inclusive, que referida questão foi objeto anterior de rejeição pelo Tribunal. A mera apresentação de exceções de suspeição contra o magistrado não comprova a alegação. Omissão inexistente. 4. Também a tese da conspiração em gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça foi analisada e refutada no acórdão embargado, em que se salientou a completa inexistência de provas da arguição. Omissão inexistente. 5. Inexistiu a omissão referente ao alegado erro na aplicação da pena ao embargante. O acórdão embargado acolheu, inclusive, o argumento da defesa, no sentido da impossibilidade, no caso concreto, de considerar as ações penais em andamento como maus antecedentes contra o acusado. No mais, não houve qualquer impugnação, nem razões para a reforma da sentença condenatória. 6. As ambiguidades alegadas também não ocorreram, pretendendo o embargante, no ponto, unicamente a reavaliação dos fundamentos que conduziram à prolação do acórdão embargado, o que não é permitido ARE 880625 AGR-ED-AGR na via eleita. 7. Quanto ao citado desvio total da prova dos autos pelo veredicto, o acórdão embargado é cristalino e basta sua simples leitura para demonstrar a improcedência da alegação, inexistindo ambiguidade. 8. Relativamente à rejeição de nulidades referentes à suposta violação da incomunicabilidade e do número de jurados a ser convocado, o embargante não apontou em que consistiria a ambiguidade do acórdão, sendo que houve, apenas, divergência de alguns ministros quanto à conclusão do voto vencedor. 9. O afastamento da arguição de nulidade, por suposta deficiência na representação da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente de acusação, também não apresentou quaisquer ambiguidades. A defesa não arguiu a suposta irregularidade no momento oportuno nem demonstrou o prejuízo. 10. As omissões e ambiguidades apontadas não ocorreram, razão pela qual não houve violação aos dispositivos legais e constitucionais citados nas razões recursais. 11. A fragilidade dos argumentos deduzidos nos embargos de declaração reforça a conclusão no sentido do intuito procrastinatório do recurso. 12. Embargos rejeitados. 13. Imediata expedição de mandado prisional, para evitar novas tentativas de protelar o cumprimento do que decidido no acórdão embargado, que poderia, inclusive, conduzir à prescrição da pretensão punitiva estatal.” (AO 1.046-ED, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008). Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ARE 880625 AGR-ED-AGR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841-AgR-ED-ED, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.02.2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar ARE 880625 AGR-ED-AGR a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.06.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.06.2011). ARE 880625 AGR-ED-AGR “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão ARE 880625 AGR-ED-AGR emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 07.08.2009). Ex positis, NÃO CONHEÇO o presente agravo regimental e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É o voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.625 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : LEUTOM BUDIN ADV.(A/S) : LEUTON BUDIM (48727/RS) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental e determinou o trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 10.5.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 17.02.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental José Alcir Rangel de Figueiredo e outros. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de direito adquirido ao reajuste de 26,05% referente ao Plano Verão – URP/1989. Os agravantes atacam a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam que “[...] o reajuste de 26,05 %, assim, por possuir natureza de revisão geral, dado o escopo de reposição das perdas decorrentes da desvalorização da moeda, não se confunde com acréscimos eventualmente decorrentes da reestruturação de carreira (…), sendo parte de uma revisão geral de remuneração, obviamente a parcela referente aos 26,05% não poderia ser compensada com os aumentos concedidos em 2008, 2009 e 2010, decorrentes de reestruturação de carreira, simplesmente porque resultaria em desfazimento parcial, na prática, em relação a outras categorias, da mencionada revisão geral. Entendimento contrário implica em afronta ao inciso X, do art. 37 da CF, que assegura a revisão geral [...]” (doc. 05, fl. 14). Alegam negativa de prestação jurisdicional, pois “[...] os embargos declaratórios foram julgados sem que tenham sido sanados os vícios verificados no acórdão da apelação (…) privando os agravantes da adequada prestação jurisdicional, isenta de vícios [...]” (doc. 05, fls. 17-20). Insistem na tese de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteram a afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, 37, X e XV, e 93, IX, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES A TÍTULO DE URP DE 1989. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ADI 694-1/DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRREPETIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os 26,05%, referentes à URP de fevereiro de 1989, não são devidos, porque, no caso, havia apenas mera expectativa de direito ao aludido aumento; e não direito adquirido, pois as condições para o recebimento de tal reajuste ainda não se haviam aperfeiçoado. 2. Em que pese o título judicial prestigiar dispositivo legal que o STF tenha julgado incompatível com a Constituição Federal, este é exigível, uma vez que a decisão prolatada na esfera trabalhista que reconheceu o direito à vantagem guerreada transitara em julgado anteriormente ao pronunciamento do Pretório Excelso, sendo inaplicáveis os ditames do artigo 741, parágrafo único do CPC. 3. Não há falar em impossibilidade de irradiação dos comandos da decisão prolatada pela Justiça laboral perante o novo pacto laboral advindo com a criação do regime jurídico único, haja vista que a novel relação jurídica, de cunho estatutário, em que pese tenha extinto a anterior, de natureza celetista, não implicou solução de continuidade do liame havido entre o servidor e o órgão ao qual se vinculara por força do ajuste contratual. A relação de emprego transmudada para o regime estatutário tinha a configuração que lhe atribuiu a decisão judicial prolatada pela Justiça do Trabalho, restando intacto o direito, em que pese a transposição dos regimes, uma vez que já determinada a incorporação da rubrica guerreada aos vencimentos dos servidores, devendo o seu pagamento ser perpetuado até o momento em que promovida a reestruturação da carreira da parte-ré por meio de plano de cargos e salários já implantado ou que venha a ser implantado, o que importa na incorporação da rubrica aos vencimentos. 4. Havendo percepção de valores de boa-fé pelos servidores, decorrentes do erro praticado pelos agentes administrativos, ou da má interpretação do texto legal, padece de sedimento a pretensão da Universidade que visa à repetição das quantias que lhes foram pagas, eis que a restituição deve ceder diante do caráter alimentar dos benefícios, a cujas verbas, conforme é sabido, é ínsita a irrepetibilidade, não cabendo à parte-ré arcar com os prejuízos daí decorrentes. 5. Malgrado, de fato, não fosse devido aos réus os valores após a reestruturação de sua carreira, resta inviável obriga-los à sua respectiva devolução, por força da referida boa-fé.” (Doc. 02, fls. 39-40.) Acórdão recorrido publicado em 29.11.2013. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 17.02.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, 37, X e XV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.’ (RE 596663, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26-11-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Colho outros precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da ausência de manutenção da percepção do reajuste de 26,05%, decorrente da URP de fevereiro de 1989. Precedentes. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reversão da decisão impugnada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.” (ARE 893.880-AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.4.20160 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 26,05%. PLANO VERÃO. URP. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não cabe a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para a invocação do reajuste de 26,05% (Plano Verão) relativo à URP de fevereiro de 1989. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 196476AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 28.11.2013) “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 16.02.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Petrobras Distribuidora S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a obrigatoriedade do trânsito em julgado da questão como condição para o pretendido levantamento dos depósitos feitos em juízo. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o Tribunal de origem anulou o crédito tributário sem, no entanto, se manifestar sobre o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes (…) e o referido pedido se revela importante na medida em que inviabilizaria novos lançamentos contra o mesmo sujeito passivo, assoberbando ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário [...]” (doc. 14, fl. 04). Insiste na tese de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU e TCLLP. Pretensão de anulação dos procedimentos fiscais e declaração de inexistência da obrigação tributária por ilegitimidade de parte. Procedência parcial do pleito inaugural. Apelos recíprocos. Limites da apelação. Pretensão de ampliação dos limites objetivos da demanda que não se acolhe sob pena de violação aos comandos do artigo 128 e 460 do CPC. Levantamento dos depósitos que carece de existência de preclusão das vias impugnativas. Inteligência do artigo 520 do CPC. Inconstitucionalidade da cobrança de TCLLP que já restou acolhida pelo E. STF. Pretensão de desconstituição das cobranças também quanto a estes tributos que se acolhe. Precedente do E. STF. Posse precária e desdobrada do permissionário que afasta a pretensão de reconhecimento do mesmo como sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU. Precedente do E. STF. Violação ao direito de livre concorrência que não se acolhe à conta da ausência de demonstração de concorrência com outras entidades no mesmo campo de atuação. Responsabilidade tributária que, nos termos do artigo 121, parágrafo único, inciso II do CPC, carece da existência de disposição legal neste sentido. Fato gerador do IPTU — propriedade - que não guarda relação com a natureza precária da posse do permissionário. Custas processuais a que resta infenso o Município em razão da isenção conferida pela Lei Estadual 3.355/99. Provimento parcial do primeiro recurso e improvimento do segundo.” (Doc. 06, fls. 04-5.) Acórdão recorrido publicado em 31.01.2012. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental no recurso especial – acórdão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 16.02.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Código de Processo Civil. Logo, torna-se oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Colho outros precedentes: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 839.660-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª turma, DJe 09.4.2015). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. PRECLUSÃO OPERADA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.7.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a preclusão do pedido de repetição de indébito de retenção de contribuição previdenciária realizada em execução de sentença que deveria ter sido aventada na própria execução, diante de se tratar de questão acessória àquela demanda. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 849.420-AgR/RS, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 17.12.2014). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 19.02.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. A matéria debatida, em síntese, diz com a desconstituição do auto de infração e a anulação de débito fiscal, ante a evidência probatória da regularidade da conduta das operações mercantis efetuadas, que envolvem a venda de móveis, a realização de projetos individualizados e a subsequente instalação nos estabelecimentos dos adquirentes, por empresas distintas, integrantes da mesma organização societária. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] a pretensão recursal direcionou-se à violação da alínea ‘b’ do inciso IX do art. 155, na medida em que o auto de infração lavrado amparou-se na demonstração pela perícia de que a recorrida vende móveis para escritórios, porém quem realiza as atividades de montagem e elaboração de projetos é o Grupo Escriba (…) trata-se, portanto, de uma clara tentativa de segmentação de operação com o escopo de evitar a incidência do ICMS no valor global das mercadorias fornecidas aos consumidores [...]” (doc. 44, fl. 02). Reitera a afronta ao art. 155, IX, “b”, da Lei Maior, “[...] na parte em que ignorada a operação global para efeito de incidência do ICMS [...]” (doc. 44, fl. 04). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ICMS - Ação voltada à anulação de crédito tributário lastreado em AIIM, lavrado pelo suposto recolhimento a menor do imposto incidente em operações de venda de móveis, ante uma alegada simulação na emissão de notas fiscais de serviço para execução de projeto e montagem das mercadorias comercializadas Procedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Perícia realizada nos autos que comprovou a existência de erros na confecção da planilha que apurou o débito cobrado, importando em diferenças substanciais no valor exigido. Demais fundamentos aduzidos pela autora na exordial que, por outro lado, também merecem ser acolhidos e podem ser conhecidos nesta instância recursal, por aplicação da regra contida no artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Efetiva execução dos serviços de projeto e montagem dos móveis comercializados, com a respectiva emissão dos documentos fiscais pertinentes e recolhimento do tributo incidente nas operações, que foram admitidas pela própria Fazenda do Estado. Acionada que não cuidou de demonstrar, a qualquer tempo, que os valores lançados nas operações de venda e de prestação dos serviços não representavam o preço real daqueles fornecimentos ou que as quantias destacadas nas notas fiscais emitidas pela Escriba Serviços Ltda. eram, na verdade, parte integrante e indissociável do próprio produto comercializado pela autora, tratando-se de mero artifício para a redução do imposto incidente nas operações de venda que realizou. Inexistência, portanto, de provas concretas de que as quantias destacadas nos documentos fiscais impugnados pelo fisco estadual não representassem realmente a devida remuneração pelos serviços prestados pela empresa Escrita Serviços Ltda., o que impede a desconsideração dos negócios jurídicos por eles representados. Imposição de multas quase dez vezes superior ao montante do tributo exigido pelo fisco que, de resto, não se coaduna com a razoabilidade à qual se deveria ater o órgão autuante na aplicação da pena, evidenciando a desconformidade da imposição fiscal. Lançamento tributário impugnado que, nesse passo, não poderia mesmo remanescer, devendo subsistir a anulação pronunciada em primeiro grau. Reexame necessário e apelo da Fazenda do Estado não providos.” (Doc. 39.) Acórdão recorrido publicado em 25.4.2013. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial – decisão com trânsito em julgado. Recurso manejado em 19.02.2016. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 155, II, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: ‘ICMS - Ação voltada à anulação de crédito tributário lastreado em AIIM, lavrado pelo suposto recolhimento a menor do imposto incidente em operações de venda de móveis, ante uma alegada simulação na emissão de notas fiscais de serviço para execução de projeto e montagem das mercadorias comercializadas Procedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Perícia realizada nos autos que comprovou a existência de erros na confecção da planilha que apurou o débito cobrado, importando em diferenças substanciais no valor exigido. Demais fundamentos aduzidos pela autora na exordial que, por outro lado, também merecem ser acolhidos e podem ser conhecidos nesta instância recursal, por aplicação da regra contida no artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Efetiva execução dos serviços de projeto e montagem dos móveis comercializados, com a respectiva emissão dos documentos fiscais pertinentes e recolhimento do tributo incidente nas operações, que foram admitidas pela própria Fazenda do Estado. Acionada que não cuidou de demonstrar, a qualquer tempo, que os valores lançados nas operações de venda e de prestação dos serviços não representavam o preço real daqueles fornecimentos ou que as quantias destacadas nas notas fiscais emitidas pela Escriba Serviços Ltda. eram, na verdade, parte integrante e indissociável do próprio produto comercializado pela autora, tratando-se de mero artifício para a redução do imposto incidente nas operações de venda que realizou. Inexistência, portanto, de provas concretas de que as quantias destacadas nos documentos fiscais impugnados pelo fisco estadual não representassem realmente a devida remuneração pelos serviços prestados pela empresa Escrita Serviços Ltda., o que impede a desconsideração dos negócios jurídicos por eles representados. Imposição de multas quase dez vezes superior ao montante do tributo exigido pelo fisco que, de resto, não se coaduna com a razoabilidade à qual se deveria ater o órgão autuante na aplicação da pena, evidenciando a desconformidade da imposição fiscal. Lançamento tributário impugnado que, nesse passo, não poderia mesmo remanescer, devendo subsistir a anulação pronunciada em primeiro grau. Reexame necessário e apelo da Fazenda do Estado não providos.” (Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/02/2013; Data de registro: 07/02/2013) Do voto do relator colho a seguinte fundamentação: “(...) É inegável a existência de máculas no auto de infração, que não poderia mesmo remanescer nos moldes lavrados. É certo que a Fazenda manejou sua irresignação recursal em face da sentença de procedência da ação anulatória em causa, buscando afastar o decreto de nulidade da autuação, aduzindo a possibilidade de retificação daquele ato aos limites indicados pelo perito oficial. Todavia, mostra-se despicienda aqui a discussão acerca dos efeitos dessas irregularidades apuradas em relação ao auto de infração e imposição de multa se causariam sua nulidade total ou apenas parcial -, haja vista que os demais fundamentos expendidos pela autora na exordial também mereciam acolhida. Com efeito, aponta a acionante a impossibilidade de aplicação da regra contida no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional2 , para a desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela empresa Escriba Serviços Ltda., os quais estariam devidamente acobertados pela documentação fiscal pertinente, sem que se tivesse demonstrado a existência de simulação, fraude ou conluio, tendente à sonegação do imposto estadual. No particular, apurou o trabalho pericial que “o Fisco estadual, considerou para efeito de exação o valor total de R$ 13.450.967,71 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), valor este cuja composição é a seguinte: a) R$ 6.850.914,18 (seis milhões, oitocentos e cinquenta mil, novecentos e catorze reais e dezoito centavos), correspondentes às operações mercantis sujeitas à tributação do ICMS, de acordo com as Notas Fiscais relativas ao fornecimento de mobiliários e afins de emissão da Autora, tendo hoje a denominação social de Burns Escriba Participações Ltda.; e b) R$ 5.350.255,17 (cinco milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), referentes à prestação de serviços, ou seja, execução de projetos de leiautes, cujas Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Escriba Serviços Ltda.” (v. fl. 1287). Impende considerar, no entanto, que a própria Fazenda do Estado admite que as operações impugnadas envolveram a venda de móveis e também a realização de projeto individualizado e subsequente instalação nos estabelecimentos dos adquirentes; a controvérsia, aqui, reside apenas no fato de que o fisco defende a tese de que a atividade preponderante da autora é o fornecimento de mercadorias, consistindo “o projeto e a instalação apenas em incremento para estimular a venda” (v. fl. 1189). Ora, houve realmente a confecção de projetos individualizados e a subsequente montagem dos equipamentos nos endereços dos compradores pela empresa Escriba Serviços Ltda. (v. fls. 334/963), com a pertinente emissão das respectivas notas fiscais de serviço e o destaque do imposto incidente (ISSQN), o qual, ao que consta, foi devidamente recolhido pela contribuinte. A despeito de se tratar de operação intimamente ligada à venda dos móveis pela autora, certo é que esse serviço de realização de layout específico para os ambientes dos compradores e montagem dos produtos nos respectivos locais foi efetivamente levado a efeito por empresa diversa da vendedora; em linha de princípio, não há qualquer ilegalidade no fato de empresas distintas, integrantes da mesma organização societária, tenham atuação conjunta em áreas afins, visando obter benefícios fiscais e facilidade gerencial. Não há nos autos um mínimo indício de que os valores lançados nas notas fiscais, tanto de serviço como de saída de mercadorias, não representavam realmente o preço real dos produtos comercializados e dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras separadamente. Bem de ver que incumbia à Fazenda do Estado de São Paulo demonstrar que as quantias destacadas nas notas fiscais emitidas pela Escriba Serviços Ltda. eram, na verdade, parte integrante e indissociável do próprio produto comercializado pela autora, tratando-se de mero artifício para a redução do imposto incidente nas operações de venda que realizou. Aliás, bastava à recorrente comprovar que a acionante, ao emitir suas notas fiscais de saída de mercadoria com a alegada omissão do “valor referente à prestação de serviço de montagem dos móveis (50% do valor)” (v. fl. 1187), gerava um preço de venda inferior ao próprio custo da operação e que o valor dos serviços não poderia representar 50% de seu total, o que permitiria denotar a alardeada fraude ou simulação que autorizaria a desconsideração daqueles negócios jurídicos. Não há, portanto, evidências concretas de que as quantias destacadas nos documentos fiscais desconsiderados pelo fisco estadual não representassem realmente a devida remuneração pelos serviços prestados pela empresa Escrita Serviços Ltda., sem significar subterfúgio para a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de venda de móveis realizadas pela promovente; ademais, apenas a título de ilustração, merece destaque o fato de que o laudo pericial expressamente indicou que aludidos valores relativos às prestações de serviços representaram, em média, 44,01% do total das operações (v. fl. 3104), ostentando considerável variação entre umas e outras, não se tratando de parcela fixa e imutável do montante dos produtos comercializados. Nesse passo, não há mesmo como se desconsiderar os negócios jurídicos indicados nas notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela Escriba Serviços Ltda., devendo queixar-se a apelante de si própria pela inação verificada na demonstração dos fatos que dariam amparo à atuação fiscal ora questionada; as provas documental e pericial constantes dos autos não permitem entrever a efetiva inocorrência das operações de prestação de serviços desconsideradas pelo fisco estadual, não podendo então prevalecer a imputação feita pela autoridade administrativa, no sentido de que a acionante teria “consignado importância inferior à das operações efetuadas”. Logo, ficando evidenciada nos autos a regularidade da conduta adotada pela contribuinte nas operações objeto da ação em causa, era mesmo de rigor a desconstituição do auto de infração indicado na petição inicial.’ Verifico que a Corte de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da nulidade do lançamento tributário controvertido nos presentes autos, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Anoto precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Aquisição de mercadoria de outro estado da Federação. Bens importados para o ativo fixo. Conclusões assentadas na origem, que, para serem rechaçadas, careceriam do revolvimento do cenário fático probatório. Incide na espécie a Súmula nº 279. 1. Infere-se do acórdão recorrido que a agravante importa equipamentos para o seu ativo fixo (não apenas insumos). Natureza da atividade. 2. Considerando as balizas firmadas no acórdão recorrido, é forçoso reconhecer que os fins a que se destinam a mercadoria e os contornos fáticos que justificam a incidência do ICMS ou do ISS na prática ensejam a revisitação do contexto fático e probatório, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.’ (AI 794590 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Princípio da legalidade. Incidência a Súmula 636/STF. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais na decisão recorrida (Súmula 636/STF). 2. O reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos, é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.’ (ARE 840030 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.’ (AI 708899 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEI QUE REPETE O CONTEÚDO DE LEI ANTERIOR, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE LEI A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA E DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO. NECESSIDADE DO EXAME DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 E OFENSA INDIRETA À CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inconstitucional permitir que lei que institua tributo seja aplicada a fatos geradores anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade (art. 150, III, a, da CF). II – Lei nova que repete o conteúdo de lei anterior, quanto à previsão de tributo, dispensa a obediência às regras da anterioridade tributária, mas os fatos geradores são regidos dentro do período de vigência da cada norma. III – A verificação do atendimento aos requisitos de validade da CDA e da existência de prejuízo para o executado no caso concreto depende da reanálise dada ao conjunto fático-probatório dos autos e do exame de normas infraconstitucionais. Inviabilidade do extraordinário. Súmula 279 do STF e ofensa indireta. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 776156 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional – Código Tributário Nacional (CTN). Logo, torna-se oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, consoante consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento. Aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, colho precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF/88. Infraconstitucional. Inexistência de violação ao art. 93, IX, CF/88. ICMS. Local da ocorrência do fato gerador. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula n° 279/STF. 1. A decisão está suficientemente motivada, não obstante seja contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem apresentado suas razões de decidir. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Para dissentir do que decidido acerca do Estado competente para exigir o ICMS, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada na Súmula nº 279 do STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 862.396-AgR-segundo/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 11.11.2015). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Creditamento. ICMS. Prova contábil. Necessidade do revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 887.501-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 24.8.2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 628.829-AgR/TJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.