text: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. LEIS QUE CONCEDERAM REAJUSTE DE AGENTES POLÍTICOS NO CURSO DA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 29, V, da Constituição Federal é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Precedentes. 3. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que o Decreto Legislativo nº 156/1996 e a Resolução nº 157/1996 implicaram reajuste da remuneração dos agravantes e produziram efeitos na mesma legislatura, seria imprescindível a análise das normas locais acima mencionadas, bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo possível a interposição de ação popular; (ii) A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte no sentido de que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte; (iii) incidência das Súmulas 279 e 280/STF; (iv) a discussão referente ao pagamento de verbas advocatícias está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, insistindo na tese de inocorrência de violação ao princípio da anterioridade previsto no art. 29, V, da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 292/296): “Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 244): ‘AÇÃO POPULAR – Leis complementares que concederam reajuste de remuneração de vereadores no curso de legislatura – cabimento – ajuizamento contra lei de efeitos concretos – presença dos pressupostos de admissibilidade – coexistência de dois fatores: ilegalidade do ato (vício ou defeito de nulidade ou anulabilidade) e sua lesividade ao patrimônio público – ofensa ao disposto no art. 29, V, da CF (em sua redação anterior à EC 19/98) – ação procedente – verba honorária corretamente fixada – recursos não providos.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Os recorrentes alegam violação aos arts. 5º, LXXIII, e 29, V, da Constituição. Sustentam que: (i) ‘o único possível objeto de uma ação popular é o de desfazer ato ou contrato lesivo ao erário, com condenação dos réus ao ressarcimento ao erário das importâncias ilegalmente pagas graças o ato ou contrato impugnado, e se o autor não pediu a anulação de ato ou contrato lesivo algum, a ação torna-se absolutamente incabível’ (fls. 44); (ii) ‘seguiram estritamente o princípio da anterioridade previsto no art. 29, inc. V, da Constituição Federal, com redação dada antes da Emenda Constitucional nº 19/98, assim como restou demonstrado nos autos que não existiu qualquer majoração dos subsídios dos ora recorrentes, mas, tão somente, a restituição da perda do poder aquisitivo’ (fls. 55); e (iii) não incide a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não agiram de má-fé. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ‘os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional’; e (ii) eventual ofensa à Constituição ocorreria de modo reflexo ou indireto. O agravo não deve ser provido. Em primeiro lugar, ressalto que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. É disso que tratam estes autos, uma vez que o Tribunal de origem assentou a ilegalidade do ato que promoveu o aumento das remunerações dos recorridos. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 561.622-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para o cabimento da ação popular, a própria ilegalidade do ato praticado pressupõe a lesividade ao erário. 2. A questão alusiva à necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 4. O acórdão recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5. Agravo regimental desprovido.’ Em segundo lugar, a decisão preferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque esta Corte entende quo art. 29, V, do Texto Constitucional é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.’ (AI 776.230-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ‘Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subseqüente. 3. Recurso extraordinário desprovido.’ (RE 204.889-AgR, Rel. Min. Menezes Direito). Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que o Decreto Legislativo nº 156/1996 e a Resolução nº 157/1996 implicaram majoração da remuneração dos recorridos, e, ainda, que estes reajustes foram concedidos na mesma legislatura. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 254/255): ‘Com efeito após a edição do Decreto Legislativo nº 156/96 e da Resolução nº 157/96, foram concedidos por Leis Complementares municipais reajustes da Unidade Padrão de Remuneração Geral – UPRG de molde a aumentar os vencimentos dos servidores públicos municipais de Leme, o que, em razão do disposto nos atos normativos supra mencionados, implicou na majoração automática de remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores locais. Não obstante, essa alteração da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores levada a efeito na mesma legislatura afronta o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação anterior à edição da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que determina seja a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente’ Para divergir desse entendimento, faz-se necessário nova análise da legislação local aplicada à espécia (Decreto Legislativo nº 156/1996 e Resolução nº 157/1996), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências vedadas neste momento processual. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ademais, está restrita ao âmbito infraconstitucional a discussão referente ao pagamento de verbas advocatícias. Nesse sentido, veja-se o o ARE 706.879-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 557, caput , do CPC e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.203 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NILO SÉRGIO PINTO AGTE.(S) : RITA IVONETE NASSIF GIMENEZ AGTE.(S) : CÍCERO VIEIRA DA SILVA AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS PEREIRA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE JOEL ROBERTO DE GÓES PINTO ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FACCIOLI ADV.(A/S) : ANA PAULA PULTZ FACCIOLI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RPV. MATÉRIA RESTRITIVA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Subsiste fundamento infraconstitucional autônomo que permaneceu inatacado, uma vez que não fora objeto de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) o recurso extraordinário está prejudicado quanto à violação ao art. 93, IX, da Constituição, por estar o acórdão recorrido alinhado ao decidido no julgamento do AI 791.292-RG (Tema 339); (ii) a matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, conforme assentado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660/STF); e (iii) a alegada violação aos arts. 5º, XXXVI; e 100, § 5º, da Constituição Federal não foi prequestionada. 2. A parte agravante limita-se a reiterar os fundamentos do recurso extraordinário. Aduz que a questão prescinde da análise do material fático-probatório dos autos. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, vejase a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[…] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Quanto ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição do RPV, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão com argumentos infraconstitucionais suficientes para sua manutenção. Subsiste, assim, fundamento infraconstitucional autônomo que permaneceu inatacado, uma vez que não fora objeto de recurso especial. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 639.773-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.500 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ROSA OLGA SILVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.7.2006. 1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a decisão da Corte de origem desrespeitou a cláusula da reserva de plenário, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal. Insiste na violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja parte da ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. IMPOSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. (…) “In casu”, afigura-se incabível a aplicação do instituto da conexão no caso vertente, haja vista que tendo sobrevindo sentença nos processos anteriores, inclusive com o trânsito em julgado, não há mais como obstar o proferimento de decisões divergente, porque a conexão só reune os processos se ainda não tiver havido sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ.” Acórdão recorrido publicado em 07.7.2006. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEDUZIDA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE DO RE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário para analisar questão constitucional que foi tardiamente deduzida apenas em embargos de declaração. II – Inviável rever, no julgamento do recurso extraordinário, a interpretação dada a norma infraconstitucional (art. 741, II e parágrafo único, do CPC) III – Tema tratado nos autos diverso do que será julgado no RE 611.503-RG/SP e RE 586.068/PR, que discute a constitucionalidade do art. 741, II e parágrafo único, do CPC, frente aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 636.727-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.12.2013). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A controvérsia presente nos autos configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não dá ensejo a esta via processual. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE 471.656-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 05.6.2009) De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Súmula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse sentido: RE 639.866AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.9.2011, e AI 848.332-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 24.4.2012, este assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental não provido.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Reitero que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação da reserva de plenário, é necessário esteja fundamentada a decisão agravada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição da República. Na espécie, o Tribunal a quo não invoca como fundamentos dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STFRE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITE DE JUROS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.7.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Helio Pedro da Silva. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “EMENTA — APELAÇÕES CÍVEIS — AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO — ORIENTAÇÕES DO STJ — PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS — ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC — JUROS REMUNERATÓRIOS — INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DO ARTIGO 591 E DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS — IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO — CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA — POSSIBILIDADE DE COBRANÇA — SUCUMBÊNCIA — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — RETIFICAÇÃO DO JULGADO. Considerando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.° 973.827/RS, 1061530/RS, 10633431RS e 1058114/RS, afigura-se razoável, a teor do artigo 543-13, § 3°, do CPC, exercer o juízo de retratação. Será possível a revisão proporcional e equitativa da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato de financiamento quando o seu valor mostrar-se acima da média praticada pelo mercado. É possível a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e apenas nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36(2001), tudo de acordo com o REsp 973827/RS/STJ. Deve ser admitida a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência, desde que haja ajuste contratual e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Considerando o disposto no art. 21, parágrafo único do CPC, as verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte autora da ação.” Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 154, I, 194, 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.17036/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não indica qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo art. 5º, da MP 2.170-36/2001. Em outras palavras: alega a inconstitucionalidade da citada medida provisória, mas não esclarece como se deu tal violação, fazendo-a de forma genérica, de modo a não suprir o necessário prequestionamento. Incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. Precedente. II – Ao Supremo Tribunal Federal incumbe conhecer apenas das normas insertas na Constituição Republicana e, ainda assim, somente daquelas que passaram pelo crivo da Corte de origem. Precedente. III - Agravo regimental improvido” (AI 816.670-AgR/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 04.3.2011). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea “c“ do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes o RE 633.421-AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 29.5.2009, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas 'c' e 'd' do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea "c" do art. 102, III, da Constituição Federal, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Colho como precedentes o RE 633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 29.5.2009, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que: (i) “é visível e não demanda análise de prova o fato de que a Douta Promotoria de Justiça ao observar que a denúncia não vingaria, recomendou ao Magistrado de 1º grau, que lançasse sobre o feito uma sentença condenatória, contudo, apontando outra capitulação jurídica”; (ii) “haveria o Ministério Público que aditar a denúncia e, neste caso, respeitar os ditames do parágrafo 2º e 5º do artigo 384 do Código de Processo Penal”; (iii) “aviado o Recurso Inominado, ou Apelo, de um dia para o outro, se fez publicar a sessão de julgamento para o dia seguinte, em tempo que sequer permitiria ao Patrono do Agravante acomodar sua agenda, eis que faria sustentação oral”. Sustenta a “nulidade absoluta por cerceio de defesa, no caso, aos artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal Mogi Mirim/SP que negou provimento ao recuso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de dez diasmulta, calculados em seu mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F J R P R ADV.(A/S) : ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES - IPG contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O reenquadramento do servidor público previsto no Decreto Municipal nº 61/2008, quando controverso, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 790.131/RN, Rel. Teori Zavascki, DJe de 18/3/2014, ARE 734.003/RN. Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/4/2013, e ARE 734.019/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/8/2013. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM CARGO INFERIOR AO CORRETO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO ERRO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO’. 4. Agravo DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Neste caso, insta frisar que o Decreto Municipal n.º 671/2008 de 09.12.2008, somente abarca inativos e pensionistas que tenham direito a paridade, portanto quando o mesmo traz essa redação, ele também é explícito em mencionar inativos e pensionistas com o mesmo direito, portanto, não são todos os inativos e pensionistas, mas, somente aqueles que tenham direito a paridade. Ocorre que não se trata o caso em tela de correção de erro administrativo, mas sim de servidora que deseja se beneficiar de norma de reenquadramento funcional que passou a existir e vigorar após sua aposentadoria por invalidez sob as regras da EC. n.º 41/2003, sendo assim, não há que se falar no caso em tela de erro administrativo, visto que o Decreto Municipal n.º 671/2008 de 09.12.2008, não existia a época da aposentadoria da servidora. Outra vez salientamos que não é necessário análise do Decreto Municipal n.º 671/2008 de 09.12.2008 no caso em tela, pois uma vez que esta norma começou a vigorar após a aposentadoria da servidora, basta apenas a análise da norma inserida na Emenda Constitucional n.º 41/2003 para entender que após a aposentadoria a servidora não tem direito a novo reenquadramento funcional, portanto, reprisemos que não se trata de análise do Decreto Municipal n.º 671/2008 de 09.12.2008, mas sim de análise quanto a norma constitucional de aposentadoria da servidora, norma esta que proíbe que a mesma seja reenquadrada por norma de vigência posterior a sua aposentadoria." (Fls. 2-3 do doc. 31). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos, consignou que não se discute nos autos a paridade entre ativos e inativos, mas sim a correção de erro administrativo efetuado pelo Decreto Municipal nº 671/2008. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A decisão agravada ostenta o seguinte teor: 'Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Eulália do Nascimento Pereira (fls. 242/9), ver reformada a r. sentença de fls. 226/8 que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reenquadramento da apelante ao cargo de Consultor (PC - 2) com o pagamento retroativo das diferenças de valores sobre seus proventos de aposentadoria. Irresignada, a recorrente alega, em síntese, que (i) possui direito adquirido ao reenquadramento de cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 01/01/2007; (ii) por ter exercido função de direção e assessoramento por mais de 05 anos, incorporou as verbas atinentes, por força da Lei Municipal nº 1.340/92; (iii) A Lei Complementar Municipal nº 03/2006, em confronto com a estabilidade financeira adquirida, ao reestruturar os cargos da Administração Pública Municipal, enquadrou-a em cargo de nível inferior (PC-3), quando o correto seria o cargo de Consultor PC - 2, de acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 671/2008, o qual prevê expressamente que o cargo de Chefe de Divisão que antes ocupava transformou-se no cargo de Consultor PC - 2. À fl. 250, a apelante informa a perda parcial do objeto da ação no que toca à pretensão de reenquadramento, uma vez que tal direito foi reconhecido de ofício pela Administração, restando apenas a pretensão referente ao pagamento da diferença remuneratória do período. Contrarrazões recursais pelo improvimento do apelo (fls. 260/71 e 283/6). Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se jurisprudência dominante sobre o tema, motivo pelo qual se decide monocraticamente, com espeque no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. De plano, constata-se que houve erro da administração municipal ao reenquadrar a apelante em cargo diverso daquele ao qual fazia jus, o que foi corrigido, a meu sentir, com a edição do Decreto Municipal nº 671/2008. Ocorre que, por ter a recorrente se aposentado em 15/07/2008 e o referido decreto, publicado em 09/12/2008, disposto que seus efeitos apenas retroagiriam a 01/11/2008, entendeu o juízo de piso que ela não poderia ser reenquadrada em razão do óbice previsto na EC 41/2003, que veda a paridade entre servidores ativos e inativos. Ou seja, entendeu que pelo simples fato de a servidora estar aposentada, apesar de reconhecer o erro da administração, não poderia corrigi-lo em função da impossibilidade de promover a respectiva paridade, senão vejamos: ‘De fato, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do DECRETO Nº 671/2008 (fls. 44/46), o enquadramento dos servidores efetivos estatutários dotados de estabilidade financeira no cargo de Chefe de Divisão (CC - 3), na estrutura Organizacional Administrativa implantada pela LC 003/2006, deveria se dar, nos moldes do Anexo I de referida normatização, no cargo de Consultor (PC-2). Ocorre que, quando da edição do DECRETO Nº 671/2008, cujos efeitos retroagiram somente até 01/11/2008, a requerente já se encontrava aposentada no cargo de Sub-Gerente (PC - 3), desde 13/06/2008, ou seja, já sob a égide da EC 41/2003, o que além de impedir o reconhecimento de direito ao enquadramento no cargo de Consultor (PC-2) quando da edição da LC 003/2006, igualmente obstaculizada o reconhecimento de direto à modificação do parâmetro dos proventos da requerente, ante a vedação do instituto da paridade na espécie, conforme regramento da reportada emenda.’ (fl. 228) Nesse passo, somente com o advento da EC nº 70/2012, que admitiu a paridade entre servidores ativos e inativos que se aposentaram por invalidez no período compreendido pela aposentação da apelante, os recorridos, entendendo afastado o óbice que os impediam de corrigir o erro cometido, enquadraram-na no cargo correto, com o devido reflexo no valor do benefício previdenciário. Todavia, em decorrência de o art. 2º da referida emenda constitucional expressamente dispor que os efeitos financeiros decorrentes da mesma só produzirão efeitos a partir de sua promulgação, tal reconhecimento se deu apenas com efeitos ex nunc. Sendo assim, o cerne da controvérsia cinge-se em perquirir se a apelante possui direito ao recebimento das verbas pretéritas ou somente àquelas geradas a partir da publicação da emenda, já que o reequadramento foi feito de ofício pela administração com a publicação de tal ato constitucional. Ao que se depreende, a rigor, não há que se falar em incidência da EC nº 41/2003 ou da EC nº 70/2012 na hipótese dos autos, pois, a meu ver, não é o caso de pretensão de paridade pela apelante, mas sim de correção de vício gerado pela administração e devidamente reclamado pela servidora em data anterior a própria aposentadoria, conforme se observa às fls. 33/41. Na verdade, não houve redução de seus rendimentos de aposentadoria em relação ao cargo que ocupava quando se aposentou. O que ocorreu foi o rebaixamento de cargo e respectiva remuneração em data anterior à aposentadoria, fazendo com que a remuneração desta correspondesse àquela percebida por tal cargo, e não de acordo com o cargo que deveria ser. Nesse contexto, a pretensão é tão somente de correção do vício e do posterior ato de aposentação, ou seja, de reenquadramento com efeitos reflexos em sua aposentadoria, mas não propriamente de paridade. Com efeito, dispõe o Decreto Municipal nº 671/2008: ‘Art. 1º - Ficam os servidores efetivos estatutários dotados de estabilidade financeira enquadrados na estrutura Organizacional Administrativa, implantada pela Lei Complementar nº 003/2006, conforme previsto no anexo I integrante deste Decreto. Parágrafo Único - Os servidores inativos e pensionistas com o mesmo direito, também serão enquadrados conforme estabelecido no caput deste artigo. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.11.2008, publicado no quadro próprio, existente no átrio da Prefeitura, sede do Município.’ Como se observa no mencionado parágrafo único, a correção do vício de enquadramento de servidores também abarcou os pensionistas, tais como a apelante, tratando a retroação prevista no art. 2º tão-somente aos seus efeitos, como por exemplo, o efeito financeiro, mas, de modo algum, ressalva que somente os servidores que se encontrassem ativos em 01/11/2008 teriam direito ao reenquadramento. Logo, a partir da referida data, com a correção do enquadramento do cargo de ofício pela Administração, independentemente de a servidora estar ativa ou não, a remuneração deveria ter sido adequada ao respectivo cargo, razão pela qual a apelante faz jus ao recebimento da diferença de remuneração pleiteada a partir de 01/11/2008. Ainda que assim não fosse, observa-se às fls. 16/17 que a recorrente se aposentou por invalidez em decorrência de moléstia grave, cujo inciso I do § 1º do art. 40 da CF assegura proventos integrais, in verbis : ‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003). § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003). I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, 19.12.2003)’ (grifei). Desse modo, também por esse motivo, verifica-se que não há falar em óbice à paridade, uma vez que devendo ela perceber os proventos de modo igualitário ao que percebia na ativa, por decorrência lógica, tais verbas devem ser necessariamente paritárias. Nesse sentido é a jurisprudência deste sodalício: ‘EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA PROFISSIONAL PROVENTOS - FORMA DE CÁLCULO INTEGRALIDADE - REVISÃO DE VALOR PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA DESDE O MOMENTO DA APOSENTADORIA REGRAS DE TRANSIÇÃO - ART. 7º DA EC Nº 41/03 E ARTS. 2º E 3º DA EC Nº 47/05 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIMENTO DESTE DIREITO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 70/12 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente, tem direito à percepção integral da verba de inatividade, sendo vedado à Administração Pública, consequentemente, reduzir referidos proventos com apoio em norma geral em detrimento de lei específica, sob pena de malferir o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). 2. A revisão de proventos do aposentado de forma paritária com os vencimentos dos servidores da ativa, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, que alterou o § 8º do art. 40, da Constituição Federal, deixou de ser regra, de modo que o seu caráter excepcional é regulamentado pelas regras de transição previstas na emenda acima citada e, também, pela EC nº 47/2005. 3. Verificando que o servidor não preenche os requisitos das citadas emendas, não faz jus à paridade de revisão de proventos com os vencimentos dos servidores da ativa desde o momento de sua aposentadoria, que deverá ser concedido apenas somente a partir da vigência da EC nº 70/2012. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.’ (TJES, Classe: Apelação Cível, 24080294440, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/08/2012, Data da Publicação no Diário: 22/08/2012). ‘EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 1º DO ART. 40 DA CF/88. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÁLCULO PREVISTO NO LEI Nº 10.887/04. RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1º, I da CF/88, não alterando tal sistemática o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 . Se incontroverso que o servidor autor aposentou-se na forma do art. 40, § 1º, I, da CF/88, escorreita a determinação judicial de que, no cálculo de seus proventos, sejam incluídas as parcelas relativas à gratificação de insalubridade. 2) Embora a gratificação de insalubridade seja parcela remuneratória com natureza jurídica propter laborem, tal não se incompatibiliza com a excepcional incorporação diante do comando constitucional de integralidade previsto no inc. I do § 1º do art. 40. Inaplicável, sobremais, o art. 1º da Lei 10.887/2004, cuja disciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração da média aritmética das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 3) Não se desconhece que, via de regra, descabe cogitar de incorporação, aos proventos de aposentadoria, de vantagens funcionais propter laborem, tampouco seria absoluta a paridade entre servidores ativos e inativos; entretanto, cuidando-se de ato de aposentação por doença grave com arrimo no § 1º do art. 40 da Constituição Federal, o decote pretendido pela agravante implicaria odiosa ofensa à integralidade de proventos propugnada pelo legislador constitucional, máxime quando comprovada a incidência de contribuição previdenciária inclusive sobre o referido adicional de insalubridade. Recurso improvido.’ (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap Cível, 24060247822, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2012, Data da Publicação no Diário: 20/08/2012). Do exposto, com fulcro no § 1º do art. 557 do CPC, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento , para reformar a r. sentença de fls. 226/8 e condenar os recorridos ao pagamento da diferença de remuneração pleiteada pela apelante a partir de 01/11/2008 até o mês de abril/2012 (momento em que houve o reconhecimento do direito da recorrente, de ofício, pela Administração).' Com efeito, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, pelo que entendo há de ser mantida por seus próprios fundamentos.” (Fls. 5-12 do doc. 19). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido acerca da inexistência do direito à mudança pretendida pela recorrida seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.4.2012. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido." (ARE 824962-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 1. A verificação no caso concreto da ocorrência, ou não, de redução de vencimentos demandaria o reexame de provas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 638.039-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 18/8/2011). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO REALIZADA. MANDADO CUMPRIDO PESSOALMENTE JUNTO À SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCAÇÃOGERAL DA UNIÃO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindose, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual, nos termos do art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, julguei parcialmente procedente o pedido. O decisum foi assim ementado: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIAS E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTES DA EFETIVA INSCRIÇÃO. PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.” Em suas razões, a agravante alega, em síntese: (i) que não houve mandado de citação; (ii) não haver jurisprudência pacífica desta Corte quanto ao tema; (iii) a inexistência de violação ao devido processo legal. Requer, assim, seja reformada a decisão agravada para que se julgue totalmente improcedente o pedido inicial. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Isso porque, em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida. De início, quanto à nulidade arguida pela União, tenho ser essa improcedente. Com efeito, observo que na decisão proferida em 18/12/2012, determinei expressamente que se citasse a União, nos seguintes termos: “cite-se a União para que, querendo, conteste no prazo de 60 (sessenta) dias”. Após, conforme se evidencia da análise dos autos, emitiuse mandado de intimação que, a despeito de seu nomen juris, representou, in casu, verdadeiro mandado citatório, tendo em vista que nele se dava conhecimento ao Advogado-Geral da União do inteiro teor da decisão acima citada, na qual constava expressa ordem de citação da ré, para que, se quisesse, apresentasse resposta à petição inicial. Ressalto, quanto ao ponto, ainda, que o mandado foi pessoalmente cumprido, no qual se apôs termo de ciência em 7/2/2013, conforme assinatura da Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Mostra-se, assim, que, ao contrário do que alega a União, não falta aos autos a citação da ré, pelo que não há nulidade no feito. Quanto ao mais, conforme já consignado na decisão agravada, a análise do pedido e da causa de pedir da presente ação evidencia que seu objeto cinge-se à exclusão das inscrições do agravado nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela União que guardem pertinência com suposta não aplicação do percentual mínimo constitucional em ações e serviços de saúde pelo Estado autor, impedindo, assim, que essa restrição ocasionasse prejuízo à celebração de convênios, repasses voluntários e contratação de empréstimos. Por expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de fato não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos cadastros de restrição, bem como na não celebração de convênios ou prestação de garantias. Entretanto, configurada, como in casu, hipótese excepcional a autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, deve ser preservado o interesse público. Em casos como o presente, sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, não se mostra razoável a anotação de ente federado nos cadastros de restrição ao crédito sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e processual. Em um estado democrático de direito, o próprio Estado tem que se sujeitar às normas e princípios do direito posto. Nesse sentido já se posicionou esta Corte na ACO 1.848, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 06/02/2015 (grifos meus): “EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – SIAFI/CADIN/CAUC – INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DO ESTADO DO MARANHÃO – POR EFEITO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A CONVÊNIOS CELEBRADOS EM GESTÕES ANTERIORES – SEM QUE SE TENHA PRECEDIDO À PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL” – CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO AO ESTADOMEMBRO, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES E RESTRIÇÕES DE ORDEM JURÍDICA SUPERAREM A DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES ESTATAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – VIOLAÇÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (TAMBÉM APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO) – BLOQUEIO DE RECURSOS CUJO REPASSE TEM POR FUNDAMENTO RESPECTIVOS CONVÊNIOS – RISCO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO – SITUAÇÃO DE POTENCIALIDADE DANOSA AO INTERESSE PÚBLICO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO DE INADIMPLENTES E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. – O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional – por revelar-se unicamente imputável aos entes menores integrantes da administração descentralizada – só a estes pode afetar. – Os Estados-membros e o Distrito Federal, em consequência, não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.). A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law’, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. – A jurisprudência dos Tribunais, especialmente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado o caráter fundamental do princípio da plenitude de defesa, nele reconhecendo uma insuprimível garantia que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo. Doutrina. Precedentes. BLOQUEIO DE RECURSOS CUJA EFETIVAÇÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO LOCAL, DE PROGRAMA ESTRUTURADO PARA VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.” Nota-se haver, assim, ao contrário do que argumenta a agravante, precedente que, ressalte-se, procede do Plenário desta Corte, que dá tratamento à questão, pelo que exsurge a possibilidade de, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, julgar-se monocraticamente o feito, em aplicação da jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Inexiste, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Reputo, assim, não haver equívoco na decisão agravada, visto que o limite de seus efeitos e o alcance da parcial procedência do pedido restou claramente definido na decisão agravada. A exclusão de inscrições do Estado do Paraná nos cadastros de inadimplentes mantidos pela União deve se dar apenas, pela presente decisão, conforme já especificamente assentado pela decisão agravada, em relação aos registros referentes à controvérsia discutida no caso, isto é, que guardem estreita pertinência com a aplicação do percentual mínimo constitucional pelo Estado nos serviços de saúde no exercício de 2011. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “o que motivou o ajuizamento dos recursos Extraordinário e Especial foi o fato das decisões recorridas violarem os artigos de Lei Infraconstitucional, qual seja os artigos 5º, incisos LIV e LVII e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal Brasileira”. Afirma que “ficou evidente que o Acusado agiu em legítima defesa, logo após a vítima tê-lo atacado com um taco de sinuca. Claramente se verifica que as provas juntadas aos autos vêm confirmar de forma clara e precisa que o acusado não tinha intenção de matar a vítima e tudo ocorreu porque a vítima, irresignado por estar perdendo cervejas no jogo de sinuca, partiu pra cima do Agravante com o taco de sinuca”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPERADA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NAO FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LVII; e 93, IX, da Constituição. Afirma que em todo o decorrer da instrução processual restou devidamente comprovado que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, entretanto, em legítima defesa. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que a lei estadual “dispõe acerca do momento da comprovação da idade máxima para participação do concurso para provimento de cargos de Soldado da PM/CE”. Afirma que, uma vez demonstrada a previsão legal, não há que se lançar mão de interpretação mais razoável da norma em face de suposta demora no certame. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE LIMITE DE 30 ANOS. NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO E DA MATRÍCULA DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO POSSUÍA A IDADE PREVISTA NO EDITAL. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O recurso não merece acolhida . De início, nota-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, no julgamento do RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência no sentido de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido . Veja-se a ementa do ARE 696.304-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado antes de sua vigência. Agravo regimental conhecido e não provido. Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não diverge desse entendimento.” 2. Ressalta-se que, na hipótese, conforme assentado pelo Tribunal de origem, o recorrido preenchia o requisito de idade previsto no edital na data da inscrição e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “O que se observa no pretenso caso é que a demora da Administração Pública em convocar a segunda turma do Curso de Formação Profissional, a qual o apelado estava incluído, acabou fazendo com que este alcançasse a idade limite prevista no edital, não podendo, assim, ser considerado razoável e proporcional que o autor possa ser prejudicado por algo que não deu causa. Ora, o atraso da Administração Pública em dar andamento ao concurso público não era fato previsível no momento da publicação do edital, de modo que os candidatos que preenchiam os requisitos no início do certame não podem ser penalizados por circunstâncias alheias. Entendimento diverso do ora proposto levaria a imediato prejuízo ao apelado em decorrência da demora da Administração Pública em proceder a todas as fases do concurso, possibilitando apenas àquelas pessoas com idade bem inferior ao limite estipulado no edital a submissão ao certame. Cabe, então, colocar-se em confronto o direito subjetivo do ora recorrido, nas circunstâncias acima, e o legítimo interesse da Administração Pública de recrutar, por concurso, pessoas jovens e habilitadas, nos termos da lei e do edital, ao desempenho das funções de soldado da Polícia Militar. 3. Com efeito, nessas condições, não é razoável a exclusão do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO APOSENTADO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSITUCIONAL. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) pelos os seguintes fundamentos: (i) “o recurso, todavia, não declina com clareza qual seria o dispositivo constitucional que supostamente foi violado pelo acórdão proferida”; e (ii) “o acórdão não resolveu nenhuma questão de natureza constitucional, limitando-se a resolver a controvérsia sob o prisma da legislação federal”. 3. A parte agravante reitera os fundamentos do recurso extraordinário. Insiste na tese de que a obrigação lhe imposta seria impossível porque ele não é parte legítima para estar no polo passivo da demanda. 4. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O acórdão fundamentou sua decisão com base na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9656/1998), cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.903 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO DENIS MARTINS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DA SILVA ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ NEAIME E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma