text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELA EMPRESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Employer – Organização de Recursos Humanos Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com o enquadramento do serviço prestado como intermediação de mão de obra ou agenciamento para fins de incidência do ISS. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 156, III, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - ARTIGO 7° DA LC 116/2003— ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEI MUNICIPAL N° 21/2005 - INOCORRÉNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE RESTRINGE À INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHADORES - OBJETO SOCIAL AMPLO - CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPREGADOS INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO, VERBAS SALARIAIS E ENCARGOS SOCIAIS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PREQUESTIONAM ENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 156, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVAO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 972778, REL. Min Cármen Lúcia, DJe 02.06.2016) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 6.019/74). Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. É necessário se perquirir a respeito das circunstâncias fáticas do serviço prestado para fins de enquadramento como mera intermediação de mão de obra ou agenciamento, o que é vedado na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 731.010-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 04.5.2015) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental não provido.” (RE n. 789.582-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.6.2014). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 1. O STJ decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 6.019/74). Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Necessidade de perquirir a respeito das circunstâncias fáticas do serviço prestado para fins de enquadramento como intermediação de mão de obra ou agenciamento, o que é vedado na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 642.472-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.3.2014) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo. A matéria debatida, em síntese, diz com a legitimidade de averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, apostilando-o para fins de aposentadoria voluntária especial, nos termos do art. 57, caput, § 10, da Lei nº 8.213/1991. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 40, § 4º, II e III, e 201, 1º, da Constituição Federal. O Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: “Assim sendo, havendo no ordenamento jurídico norma sobre o tema controvertido entre os litigantes, que deve ser observada pelo Poder Judiciário e também pela administração pública, direta e indireta, não sendo necessária a edição de norma regulamentadora a tornar possível o exercício do direito pugnado pelo autor, cabível a dedução" de sua pretensão por meio da presente demanda. (…) JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar a ré a converter o tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais em tempo comum, pelo grau máximo (40%), para fins de aposentadoria, averbando-o e apostilando-o. ” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 4º, II e III, e 201, 1º, da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 17/06/2015. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO do REGIME JURÍDICO ÚNICO PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que o servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único” (RE 333.246-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 7.12.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PRETENDIDA AVERBAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 37, § 6º – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. (AI 728697-ED/RS, Rel. Min. Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 08.3.2013) Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca do exercício da atividade de magistério, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Constato, ainda, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido, majorados em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, tendo em vista que “Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração” (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em assentar a inadequação do habeas corpus e implementar a ordem, de ofício, nos termos do voto do Ministro Luís HC 111117 Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza: O Juízo da Vara Criminal de Ponta Porã/MS, no processo nº 019.09.007579-8, proferiu sentença condenatória contra o paciente, em virtude da infração do disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Impôs a pena-base em 6 anos de reclusão. Na sequência, em razão da confissão espontânea, atenuou a sanção em 6 meses e, porque menor de 21 anos, procedeu a nova atenuação, de 6 meses. Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no percentual de 2/5, fixando-a definitivamente em 2 anos de reclusão, estabelecendo o regime inicial fechado. Indeferiu o benefício da liberdade provisória e de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. No habeas formalizado no Tribunal de Justiça, requereu-se o afastamento da natureza hedionda do crime de tráfico de drogas e, em decorrência, a progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, o livramento condicional após 1/3 da sanção, bem como a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do HC 111117 Código Penal, ou, sucessivamente, a imposição do regime aberto, a teor do artigo 33 do referido Código. A ordem foi indeferida. No recurso ordinário em habeas corpus nº 28.920/MS, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública reiterou as causas de pedir e requereu fosse afastada a configuração do caráter hediondo no delito de tráfico de drogas, declarada a inconstitucionalidade da vedação legal do benefício da substituição das sanções (Lei nº 11.343/2006, artigos 33, § 4º, e 44), fixado o regime prisional aberto e substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A Quinta Turma do Superior Tribunal negou provimento ao recurso, assentando: a) a aplicação da causa de diminuição da sanção prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas; b) o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar – com preponderância sobre o versado no artigo 59 do Código Penal – a natureza e a quantidade de drogas, tanto na imposição da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição da pena estabelecida no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006; c) a variedade e a quantidade das substâncias apreendidas – doze tabletes de maconha, pesando 19,5 quilos – justificam não ter sido aplicado o redutor no grau máximo, de 2/3; d) inexistindo ilegalidade na aplicação do redutor, é vedado o reexame, na via do habeas corpus, dos critérios então adotados na fixação, por demandar análise de matéria fático-probatória; e) embora o Supremo tenha declarado a inconstitucionalidade da proibição de converter-se a sanção privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, no caso em exame, não se mostrava socialmente recomendável a conversão, ante as peculiaridades verificadas no momento da aplicação do redutor em patamar intermediário, considerada a variedade e a HC 111117 quantidade de droga apreendida; f) o regime inicial para o cumprimento da pena apresentava-se adequado ante as particularidades que o caso encerra. Na inicial deste habeas, a Defensoria Pública da União reafirma as causas de pedir anteriormente apresentadas – a insubsistência da natureza hedionda do crime de tráfico de drogas; a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena e de livramento condicional, se cumprido 1/3 da sanção; o direito à substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos; e, sucessivamente, a fixação do regime aberto, levando em conta a penalidade aplicada. Requereu o deferimento de liminar para garantir ao paciente o direito de ter analisada a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. No mérito, busca a confirmação da providência. Vossa Excelência indeferiu o pedido acauteladora em 9 de dezembro de 2011. de medida A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento parcial da ordem, para que sejam examinados, tão somente, o direito à progressão de regime e ao livramento condicional. Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, realizada em 29 de novembro deste ano, revelou o trânsito em julgado da sentença condenatória em 13 de abril de 2010, encontrando-se o processo arquivado definitivamente. Lancei visto no processo em 4 de dezembro de 2016, liberando-o para ser examinado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. HC 111117 É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado ante o patamar em que estipulada e as circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal. PENA – LIBERDADE – RESTRITIVA DE DIREITOS. A substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos fazse no campo da conveniência no caso concreto, podendo ser levada em conta a natureza negativa das circunstâncias judiciais. Atentem para a origem do disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A causa de diminuição da pena objetiva ter-se campo à atuação judicante, visando minimizar certas situações, presente a majoração das balizas do tipo penal tráfico de entorpecentes, considerada as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006. No caso, o paciente já foi beneficiado com a minorante. A pena-base ficou acima do mínimo previsto para o tipo, em 6 anos. Vale dizer que as circunstâncias judiciais se mostraram negativas. Em passo seguinte, deuse a diminuição da sanção em 2/5, sendo fixada em definitivo em 2 anos de reclusão, observado o regime inicial fechado. Este último é norteado pelo previsto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Sendo negativas as circunstâncias judiciais, surge campo para implementar-se o regime mais gravoso, pouco importando o patamar final em que ficou a sanção. No tocante à substituição da restritiva da liberdade pela de direitos, tem-se HC 111117 que isso ocorre considerada a visão do julgador quanto à conveniência. O fato de se haver majorado a pena-base, impondo-a acima do mínimo legal, revela a impropriedade do pleito. Indefiro a ordem. 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu tive a impressão de que a decisão caracterizou a hipótese como crime hediondo, e o Plenário do Supremo entendeu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o que faz diferença especialmente no que diz respeito ao prazo para a progressão de regime. De modo que estou deferindo a ordem de ofício – a hipótese é substitutiva de recurso extraordinário – para que o juízo da execução penal aplique esta orientação do Plenário ao caso presente e que, portanto, a progressão de regime se dê sob o regime ordinário e não o regime de crime hediondo. Estou deferindo parcialmente a ordem para este fim. 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.117 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Presidente, eu tenho o mesmo sentimento do Ministro Luís Roberto. Acompanho a divergência aberta por Sua Excelência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Implementando a ordem de ofício? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - De ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – Porque Sua Excelência não admite a impetração. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Implementando de ofício, Presidente. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.117 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : FERNANDO VITOR ROSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma assentou a inadequação do habeas corpus e implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 7.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. P/ Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADI 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO LUIS DOS SANTOS PALMA, contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.357. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” O agravante alega que, diversamente do que consignado na decisão agravada, a decisão reclamada desrespeitou a autoridade da decisão proferida na ADI 4.357, quando “indeferiu o pedido formulado pelo Agravante e demais Credores de pagamento dos seus créditos alimentares com prioridade absoluta sobre os créditos não alimentares, independentemente do ano de expedição do precatório em face da declaração de inconstitucionalidade da EC n° 62 ” . Afirma que o STF não se manifestou acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – que estabelecia a limitação da prioridade no pagamento dos créditos alimentares aos precatórios do ano em curso. Nesse sentido, sustenta que o ato reclamado deveria observar a prioridade absoluta dos créditos alimentares, nos moldes da redação originária do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, o que não teria ocorrido. Aduz que “a referida modulação visou preservar a capacidade dos diversos entes públicos devedores em pagar as respectivas dívidas, mantendo em favor destes, alguns aspectos, quanto à forma de pagamento, declarados inconstitucionais, pelo prazo de cinco anos. Por isso, o núcleo essencial da modulação nada tem a ver com a ordem de pagamento, estabelecida pela regra geral do art. 100, da Carta da República”. Argui que “claro se mostra o direito do Reclamante ao pagamento do seu crédito alimentar com prioridade absoluta sobre os demais créditos, salvo os preferenciais (art. 100, §2º, da CF), sob pena de descumprimento do quanto decidido na ADI nº 4.357, bem como violação à Constituição Federal e ao próprio ideal de Justiça”. Requer, ao final, seja este recurso conhecido e provido a fim de dar prosseguimento à reclamação. Após, houve pedido de destaque no julgamento da presente reclamação, formulado em 17/11/2016, não havendo, contudo, peculiaridade que justifique a sua exclusão do julgamento em Plenário eletrônico. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir o fundamento da decisão agravada. A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF. Seu cabimento está reservado para três hipóteses: (i) para assegurar a competência desta Corte quando algum juiz ou tribunal usurpe a competência estabelecida no artigo 102, da CF, ao processar ou julgar ações ou recursos que toca ao Supremo Tribunal Federal; (ii) para garantir a autoridade das decisões desta Corte quando elas forem desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas; e (iii) para garantir a autoridade das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, da CF). Trata-se de instituto oriundo da teoria dos poderes implícitos (implied powers) deferidos ao Tribunal, cuja aceitação nesta Corte foi levada a efeito para a solução de problemas operacionais diversos e pela necessidade de haver um remédio adequado para que fosse possível dar cumprimento fiel às decisões do Supremo Tribunal Federal, como se observou do julgamento da Rcl. 141, de 1952, do Ministro Rocha Lagoa. A partir de então, a reclamação foi incorporada ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal em 1957, seguida da autorização, pela Constituição Federal de 1967, para que esta Corte disciplinasse sobre as questões processuais nos feitos de sua competência, dando força legislativa ao Regimento Interno de modo a legitimar o instituto da reclamação, até o advento da atual Carta Constitucional que conferiu status de competência constitucional. (Gilmar Ferreira Mendes e Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, p. 1228, 2007) A partir da moldura constitucional conferida à reclamação, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta (i) a impossibilidade de utilizar per saltum a Reclamação, suprimindo graus de jurisdição, (ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estarem definidas em rol numerus clausus, e (iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. (Rcl 7422 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, acórdão eletrônico DJE-158, divulgado em 12-08-2015, publicado em 13-08-2015) In casu, conforme consignado no ato ora questionado, no que tange ao art. 97, § 6º, do ADCT, este Tribunal analisou o tema referente à destinação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos depositados na conta, que “serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação” (§ 6º), bem como da aplicação da outra metade, a qual “dependerá de [nova] opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo” (§ 8º). As alternativas, previstas no regime, a serem aplicadas isolada ou simultaneamente, eram as seguintes: a) leilão (inciso I do § 8º); b) pagamento à vista, “em ordem única e crescente de valor por precatório” (inciso II do § 8º); c) “pagamento por acordo direto com os credores” (inciso III do § 8º). Não se pronunciou, pois, acerca do cerne da questão objeto do ato reclamado, qual seja, a prioridade absoluta dos créditos alimentares diante dos demais, que o agravante pretende ver observada. Revela notar que a ausência de manifestação expressa desta Corte na decisão tida por violada sobre a questão específica do grau de prioridade das verbas de natureza alimentar obsta o reconhecimento da aderência estrita ao julgado paradigma. Consectariamente, ao contrário do que alega o agravante, não se vislumbra afronta ao que decidido na ADI 4.357, visto que os fundamentos do ato reclamado não guardam identidade material com a discussão travada na ação de controle concentrado. Ademais, constata-se que o ato reclamado se baseou, também, em outro fundamento, distinto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 6º, do ADCT. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça aqui questionada, o caput do art. 100 da Constituição não teria sido declarado inconstitucional, fato que impõe a observância de ordem cronológica. Verifica-se, entretanto, que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da reclamação em razão da ausência de identidade perfeita entre o ato impugnado e a decisão apontada como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes, verbis: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. AFRONTA À ADI 3395. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há estrita aderência entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados submetidos a vínculo jurídico-administrativo, e ação civil pública ajuizada para declaração de nulidade de contrato firmado entre o Poder Público e pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido” (Rcl 10.092 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14/6/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE TRANSCENDÊNCIA DE MOTIVOS TESE NÃO ADOTADA PELA CORTE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É necessária a existência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de modo que não se promove a cassação de decisões eventualmente confrontantes com o entendimento do STF por esta via processual. Precedente. 3. Agravo regimental não provido”. (Rcl 3.294 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2011, DJe- 29-11-2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO PELA FIOCRUZ DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 3. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES REJEITADA PELO SUPREMO. AGRAVO DESPROVIDO. I Só é possível verificar se houve ou não descumprimento da Súmula Vinculante 3 nos processos em curso no Tribunal de Contas da União, uma vez que o enunciado, com força vinculante, apenas àquela Corte se dirige. II Este Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da Rcl 3.014/SP, Rel. Min. Ayres Britto, rejeitou a aplicação da chamada teoria da transcendência dos motivos determinantes. III Agravo a que se nega provimento” (Rcl 9.778 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, DJe 11-11-2011). Oportuno consignar ainda que não se trata de aplicação da teoria dos motivos determinantes advindos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, precipuamente diante da novel dicção trazida pelo art. 988, § 4º, do CPC/2015. Sobre essa questão, o atual Código de Processo Civil inovou ao permitir o cabimento de reclamação para “garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” (inc. III, do art. 988), quando houver “(...) a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam” (§ 4º, do art. 988). Ocorre que, in casu, encontram-se óbices à aplicação do aludido preceito: (i) por não haver motivo determinante da ADI julgada a ser resguardado por esta reclamação, na medida em que a prioridade absoluta ou não do crédito alimentar não foi tratada na ação de controle concentrado apontada como paradigma, como assinalado; e (ii) pelo fato de o ajuizamento deste processo ter se dado anteriormente à entrada em vigor do atual CPC, a impedir a aplicação da novel norma processual ao caso em apreço, conforme decidido por esta Turma, no âmbito do Agr. na Rcl nº 16.927, julgado em 04.10.2016, de Relatoria da Ministra Rosa Weber. Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DADOS MÓVEIS DEPOIS DE ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. RE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 952323 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-082016) De tal sorte, os parâmetros firmados por esta Corte para conhecimento da reclamação devem se manter hígidos neste caso, cabendo instaurar a rediscussão sobre essa matéria apenas diante de nova provocação a partir da vigência da nova ordem processual instaurada. Apenas assim as partes poderão contribuir para o debate, será possível a reflexão sobre a ampliação dos limites trazidos pelo CPC de 2015, de modo a garantir um contraditório substancial acerca da matéria, evitando-se a decisão surpresa. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.418 BAHIA VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o ilustre Advogado Doutor José Leite Saraiva Filho pela sustentação primorosa cujo conteúdo me impressionou vivamente, para ser franco. Mas a verdade é que nós estamos, aqui, discutindo uma questão de utilização adequada do paradigma para fins de reclamação. E, aí, se nós formos coerentes com o que temos decidido, não há como fugir da constatação do eminente Ministro Luiz Fux de que a reclamação é incabível, sob pena de abrirmos uma porta larga demais para consertar eventuais erros in judicando. Eu mesmo me dei conta, Ministro Marco Aurélio, fazendo as estatísticas do meu gabinete, que houve um momento exponencial de reclamações no último ano. Penso que eu tenha julgado mais de quinhentas reclamações. Portanto, não por ser uma jurisprudência defensiva, mas por ser consistente com os precedentes do Tribunal, cumprimentando o ilustre Advogado e pedindo todas as vênias, estou acompanhando o Relator. 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.418 BAHIA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu também começo saudando o eminente Doutor José Saraiva, acostumada já com as belas sustentações orais, no Tribunal Superior do Trabalho, feitas por Sua Excelência. Eu peço vênia contudo para acompanhar, na íntegra, o voto do eminente Relator, na medida em que também exijo, em sede de reclamação, a estrita aderência, que resulta de um confronto entre a decisão reclamada e o ato apontado como violado por essa decisão. E, no caso, o que eu observo, a despeito das razões expostas com tanta maestria da tribuna, é que não houve qualquer comando judicial violado pela decisão reclamada. Nós teríamos que interpretar a decisão paradigma para chegar à conclusão buscada nessa reclamação. Como diz o eminente Relator, nada impede que, por outro caminho, se atinja o objetivo. A tese é cativante, mas eu também nego provimento ao agravo regimental, Presidente. 07/02/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.418 BAHIA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Vou pedir vênia aos Colegas para concluir de forma diversa. O Tribunal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referida, fulminou o critério estabelecido no § 6º do artigo 97 da Constituição Federal, no que mesclava os créditos, pouco importando se alimentício ou não, e cogitava de ordem cronológica de apresentação, respeitadas certas preferências. Ao fazê-lo, restabeleceu, para a regência da matéria, o conteúdo do artigo 100 do corpo permanente da Carta, principalmente, a preferência estampada relativamente aos créditos alimentícios, na cláusula final do § 1º deste artigo 100. O Tribunal de origem, ao desconhecer essa conclusão, desconsiderou o pronunciamento do Plenário. Acabou por manter a mesclagem fulminada, entre os créditos e certa preferência, tendo em conta o ano da apresentação do precatório. Firme nessa premissa – já havia anotado na lista a divergência sobre a matéria –, provejo o agravo e julgo de imediato a reclamação, para assentar desrespeitado o pronunciamento do Plenário e determinar a observância da ordem de preferência própria ao crédito alimentar. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE: IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. IV – Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da HC 138134 Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por votação unânime, conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em face da aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Marcelo Mascarenhas Costa, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AgRg no AREsp 697.962/BA. A impetrante narra, inicialmente, que, “segundo informações constantes dos autos, o ora agravante foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso no tipo penal previsto no art. 183 [desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação] da Lei 9.472/97. A inicial acusatória foi recebida, mas o réu foi absolvido com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, pois o magistrado de piso entendeu ser aplicável ao caso o princípio da insignificância. Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, alegando que a conduta imputada ao réu é crime formal, que se configura com o mero potencial de dano, e a Quarta Turma do Tribunal Regional da 1ª Região deu provimento ao recurso. A Defesa, então, interpôs Recurso Especial junto ao Tribunal Regional Federal requerendo o deferimento do mesmo HC 138134 e sua remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em decisão do TRF da 1ª Região, o recurso especial não foi admitido, por entender que o acordão recorrido se encontrava em consonância com a jurisprudência do STJ. Contra essa decisão a Defensoria Pública da União interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual teve provimento negado pelo eminente Ministro Relator do STJ, com fulcro no art. 544, § 4°, II, a, do Código de Processo Civil. Com isso, a DPU interpôs Agravo Regimental alegando a atipicidade da conduta, razão pela qual pugnou pela aplicação do princípio da insignificância. Argumentou que para a configuração do crime, não basta a simples instalação ou funcionamento da emissora de rádio sem a autorização do Poder Público, faz-se necessário conhecer a potência do equipamento utilizado, para a verificação da real efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. No entanto, a Quinta Turma do STJ reconheceu que o delito em questão é crime formal de perigo abstrato ao qual não pode ser aplicado o princípio da insignificância, negando provimento ao agravo regimental” (págs. 1-2 do documento eletrônico 1). Alega, mais, que “a tipicidade, segundo a moderna teoria criminal, deve ser analisada tanto sob o aspecto formal (subsunção da conduta do agente ao tipo previsto em lei) quanto sob o aspecto material (a conduta do agente deve ser qualitativamente apta para ofender ou expor a perigo o bem jurídico tutelado pela norma). Portanto, só será típica a conduta do agente que se amolde ao tipo penal e, ao mesmo tempo, viole ou exponha a perigo o bem jurídico protegido pela norma. No presente caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, que visa HC 138134 proteger a segurança dos meios de comunicação, nos seguintes termos: [...]. O art. 184, parágrafo único, da Lei n. 9.472/97, estabelece que é clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite. Contudo, não basta para a caracterização do delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/97, a simples instalação ou funcionamento da emissora de rádio sem a autorização do Poder Público. Faz-se necessário também que haja efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicações” (pág. 3 do documento eletrônico 1). Sustenta, ainda, que, “no caso, restou impossibilitada a demonstração desse segundo ponto - tipicidade material - com incidência do princípio da insignificância repisado pela defesa, uma vez que uso de transmissor com potência de 19 Watts não tem o condão de causar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. [...] A egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu a aplicação do princípio da insignificância confirmando a decisão do TRF 1ª região que entende ser o crime de natureza formal e de perigo abstrato – não pode ser alcançado pelo princípio da insignificância por provocar elevado juízo de reprovabilidade, suficiente, por si só, para afastar a suposta atipicidade material da conduta. Ocorre que se trata de crime que exige a produção material do resultado, qual seja comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que inocorreu no caso em espécie. Ademais, a hipótese presente reclama o reconhecimento da insignificância da conduta do paciente para o Direito Penal, HC 138134 pois o princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição da tipicidade legal (aquele de pura e simples subsunção), tornando atípico o fato na seara penal, e em que pese existir lesão ao bem juridicamente protegido pela norma penal, constata-se que a tipicidade penal é formada pela tipicidade legal (subsunção da conduta à norma descrita no tipo penal) e a tipicidade conglobante (antinormatividade). Na falta de uma, atípico será o fato e, consequentemente, irrelevante para o Direito penal, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, diante da inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado” (págs. 3 e 6 do documento eletrônico 1). Ao final, requer “a concessão da ordem de habeas corpus para que seja aplicado ao presente caso o princípio da insignificância” (pág. 9 do documento eletrônico 1). Em 27/10/2016, indeferi a liminar requerida, solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e dei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. (documento eletrônico 6) As informações foram prestadas. (documento eletrônico 13) Posteriormente, a Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques manifestou-se pelo não conhecimento do writ. (documento eletrônico 10) É o relatório. O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Muito bem. Busca-se, neste habeas corpus, o reconhecimento da atipicidade da conduta1 praticada pelo paciente, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. A pretensão merece acolhida. Como é cediço, o Direito Penal deve ocupar-se apenas de lesões relevantes aos bens jurídicos que lhes são caros, devendo atuar sempre como última medida na prevenção e repressão de delitos, ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos repressivos. Isso significa que o bem jurídico deve receber a tutela da norma penal somente quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para punir e reprimir determinada conduta. Conforme magistério de Nucci (2010, p. 48), 1 Art.da Lei 9.472/97: “Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime”. HC 138134 “o direito penal deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à vida em sociedade, passíveis de causar distúrbios de monta à segurança pública e à liberdade individual. O mais deve ser resolvido pelos outros ramos do direito, através de indenizações civis ou punições administrativas”2. No julgamento do HC 84.412/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Pois bem, na espécie vertente, vislumbro a presença de todos os requisitos acima mencionados, de modo que a aplicação do princípio da insignificância é medida que se impõe. Consta da Nota Técnica 0072/2009-ER08FT/Anatel, o seguinte: “4.1 – Equipamentos Examinados Na perícia técnica, realizada in loco, foi examinado um transmissor de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM em conjunto com o sistema irradiante – uma antena monopólio com plano terra, localizada a 15m de altura. Os equipamentos pertencem à RÁDIO ANDORINHA FM 93.3 MHz – rádio que estava instalada na Fazenda Lagoa Grande – Zona Rural, Bandiaçu, distrito de Conceição do Coité/BA e apresentavam as seguintes características: [...]. 4.2 – Medidas/Serviços Interferidos [...] 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 48. HC 138134 Como pode ser verificado na tabela anterior, o transmissor examinado é uma possível fonte de interferência sobre os serviços instalados, embora, até a presente data, os canais interferidos não estão outorgados na área de cobertura da rádio citada. [...] 3. O transmissor operava em 93.3 MHz com potência de 19W. O raio de cobertura aproximado (ou alcance) da Rádio Andorinha FM 93.3MHz é de 05 km” (págs. 21-23 do documento eletrônico 2). Como se pode verificar, a própria Anatel reconheceu que, se a alegada interferência se confirmasse, atingiria canais que sequer estão outorgados a operar na pequena área de cobertura da rádio comunitária Andorinha FM. Nesta senda, considerando que o bem jurídico tutelado pela norma – a segurança dos meios de telecomunicações, permaneceu incólume não tendo sofrido, portanto, qualquer espécie de lesão, ou ameaça de lesão que mereça a intervenção do Direito Penal, não há como reconhecer a tipicidade material da conduta ante a incidência, na hipótese, do princípio da insignificância. Logo, atento às peculiaridades do caso sob exame, entendo, ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, que a matéria não deve ser resolvida na esfera penal, mas nas instâncias administrativas. No sentido do que aqui exposto, cito as ementas dos seguintes julgados desta Segunda Turma: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI HC 138134 9.472/1997. BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO. INEXPRESSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA. APURAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A aplicação do princípio da insignificância deve observar alguns vetores objetivos: (i) conduta minimamente ofensiva do agente; (ii) ausência de risco social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. II – Critérios que se fazem presentes, excepcionalmente, na espécie, levando ao reconhecimento do denominado crime de bagatela. III – Rádio comunitária que era operada no KM 180 da BR 230 (Rodovia Transamazônica), comunidade de Santo Antônio do Matupi, Município de Manicoré/AM, distante, aproximadamente, 332 km de Manaus/AM, o que demonstra ser remota a possibilidade de que pudesse causar algum prejuízo para outros meios de comunicação. IV – Segundo a decisão que rejeitou a denúncia, o transmissor utilizado pela emissora operava com potência de 20 watts e o funcionamento de tal transmissor não tinha aptidão para causar problemas ou interferências prejudiciais em serviços de emergência. V – Recurso provido, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos ao paciente na esfera administrativa” (RHC 118.014/AM, de minha relatoria). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta dos Recorrentes não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, pois incide na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por HC 138134 consequência, torna atípico o fato denunciado. 2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Precedentes. 3. Recurso provido” (RHC 119.123/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em face da aplicação do princípio da insignificância. É como voto.


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais preconizados no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Quando o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. ARE 970898 AGR-SEGUNDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 18 de outubro de 2016, desprovi o agravo, ante os seguintes fundamentos: AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reconsidero a decisão proferida em 30 de junho de 2016. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul concedeu a segurança para determinar a averbação do tempo de serviço prestado a empresa pública para todos os fins previstos na legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Diz contrariado o entendimento do Supremo resultante do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 844-7. Discorre sobre a impossibilidade de equiparação entre empregados públicos e ARE 970898 AGR-SEGUNDO servidores públicos, porquanto pertencem a regimes jurídicos distintos. 3. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: Assim, em face do reconhecimento de que o período de 06/07/98 a 30/09/05 foi de efetivo exercício ao Estado, deve ser considerado para o cálculo do adicional por tempo de serviço porquanto passou a se enquadrar na previsão do artigo 111 da Lei Estadual 1.102/90. No que tange à questão da promoção, apenas o decurso do tempo no exercício na função não caracteriza o direito ao benefício, devendo ser preenchidos os requisitos do artigo 37 da Lei 2.065/99, o qual exige cumulativamente a existência de vagas, cumprimento do interstício (5 anos por antiguidade e 3 por merecimento),resultado da avaliação de desempenho anual, experiência ou capacitação estabelecidos em regulamento específico, elementos estes não demonstrados nos autos. Em relação à aposentadoria, tendo em vista o impetrante ter ingressado no serviço público em 06/07/98 e ser reconhecido o tempo de serviço prestado à CODEMS (2.641 dias) como efetivamente realizado ao Estado, a averbação deve ser de acordo com o artigo 82, I e II, da Lei ARE 970898 AGR-SEGUNDO 3.150/05 em aplicação ao disposto no artigo 33 da Constituição Estadual, produzindo os seus efeitos de acordo com o artigo 71 c.c. 41 da referida norma. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. O agravante renova o pedido de processamento do extraordinário. Sustenta a natureza constitucional da controvérsia, afirmando violação do artigo 173, § 1º, inciso II, da Carta da República. Diz da impossibilidade de averbação do tempo de serviço prestado a empresa pública como tempo de serviço público. Aduz a inobservância dos verbetes nº 279 e nº 280 à espécie. O agravado, instado a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de 2 de dezembro de 2016). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da vigência do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assentou: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – CÔMPUTO PARA EFEITOS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Passando o servidor público a ser regido pelo regime estatutário, o tempo de serviço prestado à Empresa Pública integrante da Administração Indireta deve ser computado para os efeitos legais. Conforme apontado na decisão monocrática, a controvérsia foi ARE 970898 AGR-SEGUNDO dirimida considerado o conjunto probatório coligido para o processo e a legislação local. Ora, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame de provas e da análise da legislação de regência, inviável nesta estreita via recursal. A discussão sobre o alcance de norma local inviabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” –, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Saliento que o agravante ficou vencido quando da apreciação do pedido pelo Tribunal. Formalizado o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quarto julgamento por meio deste agravo interno. A sequência revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Em face da protocolação deste agravo interno sob a regência do Código de Processo Civil 2015, imponho ao agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% ARE 970898 AGR-SEGUNDO sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, por tratar-se, na espécie, de mandado de segurança. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, com ressalva do Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 16 de dezembro de 2016 a 03 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Lucimar Rodrigues de Freitas Toth e Miucha de Freitas Silva. A matéria debatida, em síntese, diz com ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Magé, Núbia Cozzolino, Lucimar Rodrigues de Freitas e Miucha de Freitas Silva, sob a alegação de que a segunda ré nomeou a terceira e quarta rés – mãe e filha – para cargos comissionados atrelados à mesma estrutura administrativa, o que violaria os princípios da Administração Pública. As agravantes atacam a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta ao princípio da legalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE MAGÉ. NEPOTISMO. DOLO GENÉRICO. MÃE E FILHA NOMEADAS PARA CARGO EM COMISSÃO, SENDO A PRIMEIRA NA FUNÇÃO DE PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO E A SEGUNDA, CONSULTORA JURÍDICA. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA CLARAMENTE CONFIGURADA. CARGOS PERTENCENTES A MESMA ESTRUTURA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. O FATO DE HAVER DESIGNAÇÃO DAQUELA QUE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE CONSULTORA PARA ATUAR NA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO NÃO AFASTA A SUBORDINAÇÃO AO PROCURADOR GERAL, VEZ QUE CONTINUA A OCUPAR O MESMO CARGO, SOMENTE IDENTIFICADO NO ORGANOGRAMA DA PGM. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. O FATO DAS RÉS TEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FORAM NOMEADAS NÃO DESCARACTERIZA O NEPOTISMO. AGRAVOS DESPROVIDOS.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, 37, caput, da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 12/03/2015. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: ‘Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 12/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. ADI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. II - A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. III - Incabível, por emenda constitucional, nos Estadosmembrosque o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior. Precedentes. IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. V – ADI julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4º, as expressões “4º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6º e, por arrastamento, o art. 7º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul. VI Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo.’ (ADI 1.521, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJE de 13.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.” (ARE 97.925-AgR, Rel. Min Ricardo Lewandowski, DJE de 22.11.2016.) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.” (ARE 964.589-AgR, de minha relatoria, DJE de 24.11.2016.) Ademais, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Se afronta à Constituição ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STFRE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ABRANGÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 16 de dezembro de 2016 a 03 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. A matéria debatida, em síntese, diz com a necessidade de dilação probatória para a delimitação do objeto de abrangência de ação civil pública referente à implementação de políticas públicas relacionadas ao direito fundamental à saúde, especificamente ao fornecimento de medicamento. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] o caso dos autos é similar ao recurso-paradigma RE 566.471RG, ambos versando sobre a questão da responsabilidade do Poder Público no fornecimento de medicamento a indivíduo sem condições financeiras para custeálo, em atenção ao que dispõe os artigos 2° e 198, §§ I° e 2° da Constituição Federal [...]” (doc. 08). Requer a aplicação da sistemática de repercussão geral, observando-se o disposto no art. 543-B do CPC/1973. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIRETOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE. DIMENSÕES OBJETIVA E SUBJETIVA. TITULARIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA. DIREITO PROCESSUAL. PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito fundamental à saúde, protegido de modo objetivo, implica a existência de deveres dos Poderes Públicos na organização e no desenho institucional das políticas públicas de saúde não só em relação às atribuições dos entes federados relativas à participação de cada um no SUS, mas também aos deveres e à responsabilidade da iniciativa privada quando atuante na área da saúde. A dimensão objetiva também implica, por exemplo, a proibição de legislação que venha a excluir determinada dimensão do conceito constitucional de saúde das políticas públicas (por exemplo, uma opção exclusiva pela medicina curativa estritamente farmacêutica em detrimento de medidas preventivas mais amplas). Atinge, também, a correta compreensão de princípios constitucionais informadores das políticas públicas, como a integralidade, a universalidade e a não discriminação; 2. A dimensão subjetiva, relativa aos direitos e deveres dos titulares à saúde, sejam eles indivíduos ou agrupamentos, tem incidência cotidiana e decisiva na vida de inúmeros cidadãos que se utilizam dos serviços de saúde, especialmente públicos, afirmada inclusive sua titularidade individual e transindividual, conforme a prestação requerida; 3. Em sua dimensão subjetiva, o direito à saúde apresentase como direito individual, como 'direito subjetivo público', isto é, direito de alguém exigir certa prestação estatal; 4. A dimensão subjetiva do direito à saúde também apresenta-se em direitos transindividuais, em suas duas subespécies: direito coletivo e direito difuso; 5. Há direito coletivo quando certo grupo, com determinação relativa, decorrente da participação em uma relação jurídica-base, pode obter proteção para toda classe representada, não podendo haver satisfação ou prejuízo senão de forma que afete a todos membros desta determinada classe (inclusão de procedimento médico no SUS em favor de determinado grupo discriminado, como procedimentos de transgenitalização em benefício de transexuais); há direito difuso quando, pela indeterminação de seus titulares, cuja ligação decorre somente de mera circunstância de fato, pode obter proteção para todo o grupo. (exemplo: moradores de uma mesma região, diante de determinada epidemia, a exigir medidas preventivas e sanitárias); 6. Não há incompatibilidade na coexistência de ações individuais e de ações coletivas. Ao contrário, além de certas circunstâncias tipicamente individuais requererem soluções particulares, sem potencial de universalização, nada impede que, sempre que a demanda individual apontar a necessidade de revisão de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e de procedimentos burocráticos, esta provocação possa ser acolhida pela Administração e, por iniciativa própria, universalizada. A ação individual, neste contexto, pode ser a oportunidade para o aperfeiçoamento do direito à saúde além daquele cidadão que, pontualmente, busca seu direito; 7. A introdução da proteção coletiva de direitos individuais homogêneos e da proteção de direitos transindividuais e coletivos propriamente ditos, do ponto de vista legislativo, não é novidade no ordenamento jurídico nacional, recebendo consagração constitucional e previsão legislativa. A proteção judicial destes direitos requer aprendizado e novos procedimentos, pertinentes ao manejo dos respectivos instrumentos processuais (tais como ação civil pública e ações civis coletivas), dado que os bens jurídicos coletivos e as correspondentes técnicas processuais de proteção rompem com séculos de tradição individualista, presente na história do direito e na mentalidade de todos os agentes jurídicos; 8. Cuidando-se de demanda veiculando direito coletivo à saúde, onde se busca aperfeiçoar a política pública de saúde, mediante a inclusão e fornecimento de medicamento a todos os potenciais beneficiários, deve-se observar, do ponto de vista da saúde pública, os diversos aspectos relacionados à gestão das instituições de saúde para cidadãos acometidas de tal doença, a possibilidade/necessidade de revisão dos protocolos e das diretrizes terapêuticas respectivos (note-se que o INCA atesta o registro na ANVISA e a eficácia do medicamento requerido), o universo dos cidadãos potencialmente necessitados da medicação e aquilatar a disponibilidade orçamentária e a incidência ou não da reserva do possível; 9. Parcial provimento do recurso, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução.” (Doc. 03, fls. 52-3.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, e 197 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 831.385-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 06.4.2015, com a seguinte ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO. DIREITO EM À RECURSO SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 610.952-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 09.10.2009.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 367.432-AgR/PR, Rel. Min. Eros grau, Segunda Turma, DJE de 14.5.2010.) Por fim, não assiste razão à agravante quanto ao pedido de sobrestamento do recurso, pois mesmo que a matéria inicialmente tratada nos autos fosse idêntica à do RE 566.471-RG, o acórdão de origem conheceu e deu parcial provimento à apelação com a anulação da sentença e a reabertura da instrução. Assim não restou analisada a matéria de fundo ventilada pela agravante, isto é, a obrigatoriedade, ou não, de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a portadores de doença grave sem condições financeiras para custeá-lo. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.