text: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no proverbial “clamor público”, muitas vezes confundido com a repercussão, na mídia, causada pelo suposto delito. 2. No seu cotidiano exercício de interpretação constitucional do Direito Penal e Processual Penal, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se prestam para preencher o conteúdo da expressão “ordem pública”. Seja porque não ultrapassam o campo da mera ornamentação linguística, seja porque desbordam da instrumentalidade inerente a toda e qualquer prisão provisória, antecipando, não raras vezes, o juízo sobre a culpa do acusado. 3. Em matéria de prisão cautelar, a expressão “ordem pública”, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. Como a Constituição fala de “preservação da ordem pública e da incolumidade Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 das pessoas e do patrimônio”, fico a pensar que ordem pública é algo diferente da incolumidade do patrimônio, como é algo diferente da incolumidade das pessoas. É um tertium genus. Um conceito negativo mesmo: ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso e por isso juridicamente protegido, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, se revela como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídicopositiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, mas como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na peculiar execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias. 4. Não há como desenlaçar a necessidade de preservação da ordem pública e o acautelamento do meio social. No mesmo passo em que o conceito de ordem pública se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, ele se liga umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social. Acautelamento que não se confunde com a mera satisfação de um sentimento generalizado de insegurança, senão com medidas de efetiva proteção de uma certa comunidade; ou seja, se a ambiência fática permite ao magistrado aferir que a liberdade de determinado indivíduo implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade, abre-se Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 espaço para o manejo da prisão em prol da ordem pública. Insegurança objetiva, portanto, que direciona o juízo do magistrado para a concretude da realidade que o cerca. Não para um retórico ou especulativo apelo à indeterminação semântica daquilo que tradicionalmente se entende por “paz pública”. 5. No caso, a custódia preventiva do paciente não foi decretada tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública, ou na gravidade em abstrato do crime debitado ao paciente. Trata-se de decisão que indicou objetivamente dados concretos quanto à premente necessidade de acautelamento do meio social, notadamente quanto ao modus operandi brutalmente incomum. Deveras, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. 6. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em denegar a ordem, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão vazada nos termos seguintes: “Segundo informações obtidas através de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2.8.2011, momento posterior à impetração do presente writ, foi proferida sentença de pronúncia em desfavor do paciente, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. Na ocasião, manteve-se sua segregação cautelar. Portanto, com o advento de novo título judicial – sentença de pronúncia –, ficou esvaziado o objeto da presente impetração. Nesse sentido: ‘HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÕES SUPERADAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. (...). 1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 95.339/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Dje de 1º.7.2010)’ Essa orientação encontra-se cristalizada no âmbito desta Sexta Turma. Sejam exemplos estes julgados: Habeas Corpus nos 160.026/BA; 141.278/SP; 105.109/SP; 173.401/SP; 66.439/CE; 166.251/ES e 161.662/SP. Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.” 2. Pois bem, o impetrante reputa ilegal a decisão impugnada. Decisão que, bem vistas as coisas, deu pela prejudicialidade da ordem ali concedida, dada a superveniência da decisão de pronúncia. E o que diz o acionante? Fala que “[...] a sentença de pronúncia não se confunde com uma condenação de mérito, pois a sentença de pronúncia apenas remete o acusado à Julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, devendo a decisão fundamentar a necessidade da prisão cautelar, e não apenas informar que estão presentes os requisitos da prisão preventiva sem qualquer fundamentação, como na pronuncia ora enfocada.” 3. Prossegue a impetração válida para a manutenção do Paciente que aguarda preso, processo-crime. Donde o pedido paciente. para aduzir a falta de fundamentação aprisionamento cautelar do paciente. há mais de ano, o desfecho do de revogação da prisão preventiva dele, Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 4. A medida liminar foi indeferida, à falta dos pressupostos para a sua concessão. Na seqüência, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Conforme relatado, o caso é saber se a garantia da ordem pública, invocada pelo Juízo Processante, no caso, autoriza a prisão preventiva do paciente, pronunciado por delito de homicídio qualificado. 7. Pois bem, de saída, consigno que muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança no meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam no conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar no proverbial “clamor público”, muitas vezes confundido com a repercussão, na mídia, causada pelo suposto delito. 8. Essa multiplicidade conceitual se explica, centralmente, pela indeterminação do termo “ordem pública”, de origem associada à Alemanha da década de 30, “período em que o nazi-facismo buscava exatamente isso: uma autorização geral e aberta para prender”1. Autorização geral e aberta que não cabe no modelo constitucional em vigor na República Federativa do Brasil. Donde o incessante alerta aos intérpretes da norma processual penal no sentido de que: “No modelo constitucional-garantista, a validade da norma já não é um dogma associado à mera existência formal da lei, senão uma qualidade contingente da mesma, ligada à coerência de seus significados com a Constituição, coerência mais ou menos opinável e sempre remetida à valoração do juiz. 1 LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual Penal e sua conformidade constitucional. Vol. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 105. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 Interessa-nos, pois, sua dimensão substancial, verificando se ela, ainda que existente, possui quando de sua aplicação uma validade substancial, ou seja, se guarda coerência e estrita observância com os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição e na Convenção Americana de Direitos Humanos.2” 9. Pois bem, no seu cotidiano exercício de interpretação constitucional do Direito Penal e Processual-Penal, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o uso de expressões fortemente retóricas ou emocionais, além do apelo à credibilidade da Justiça ou ao clamor público, não se prestam para preencher o conteúdo da expressão “ordem pública”. Seja porque não ultrapassam o campo da mera ornamentação linguística, seja porque desbordam da instrumentalidade inerente a toda e qualquer prisão provisória, antecipando, não raras vezes, o juízo sobre a culpa do acusado. 10. Dito isso, consigno que, na busca do conceito de “ordem pública”, a minha âncora, de longa data, tem sido o caput do art. 144 da Carta Magna, in verbis: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]” 11. Ora, o que se tem de mais claro nesse dispositivo constitucional é que segurança pública é atividade genuinamente estatal, voltada para a preservação destes valores ou bens jurídicos: a ordem pública, a incolumidade das pessoas, a incolumidade do patrimônio (seja patrimônio público, seja de natureza privada). Mais: segurança pública de permeio com as instituições estatais dela encarregadas, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal; isto é, de permeio com os órgãos 2 LOPES, JUNIOR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal (fundamentos da instrumentalidade garantista). 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 276. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 repressivos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária, das polícias civil e militar dos Estados, assim como dos corpos de bombeiros militares. 12. Avanço no raciocínio para dizer que a expressão “ordem pública”, justamente, é a que me parece de mais difícil formulação conceitual. Como a Constituição fala de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, fico a pensar que ordem pública é algo diferente da incolumidade do patrimônio, como é algo diferente da incolumidade das pessoas. É um tertium genus. Um conceito negativo mesmo: ordem pública é bem jurídico distinto da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 13. Com efeito, enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública é algo também socialmente valioso e por isso juridicamente protegido, mas que não se confunde mesmo com tal incolumidade. Mais que isso: cuida-se de bem jurídico a preservar por efeito, justamente, do modo personalizado ou das especialíssimas circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e do patrimônio de outrem, como também da saúde pública. Pelo que ela, ordem pública, se revela como bem jurídico distinto daquela incolumidade em si, mas que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo próprio modo ou em função das circunstâncias em que penalmente violada a esfera de integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Daí a sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, mas como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na peculiar execução de certos crimes. Não da incomum gravidade desse ou daquele delito, entenda-se. Mas da incomum gravidade da protagonização em si do crime e de suas circunstâncias. 14. Nessa ambiência, não vejo como desenlaçar a necessidade de preservação da ordem pública e o acautelamento do meio social. Estou a dizer: no mesmo passo em que o conceito de ordem pública se desvincula Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.244 do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio, ele se liga umbilicalmente ao conceito de acautelamento do meio social. Acautelamento que não se confunde com a mera satisfação de um sentimento generalizado de insegurança, senão com medidas de efetiva proteção de uma certa comunidade; ou seja, se a ambiência fática permite ao magistrado aferir que a liberdade de determinado indivíduo implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade, abre-se espaço para o manejo da prisão em prol da ordem pública. Insegurança objetiva, portanto, que direciona o juízo do magistrado para a concretude da realidade que o cerca. Não para um retórico ou especulativo apelo à indeterminação semântica daquilo que tradicionalmente se entende por “paz pública”. 15. Nesse ritmo argumentativo, tenho que a custódia preventiva do paciente não foi decretada tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública, ou na gravidade em abstrato do crime debitado ao paciente. Trata-se de decisão que indicou objetivamente dados concretos quanto à premente necessidade de acautelamento do meio social, notadamente quanto ao modus operandi brutalmente incomum. Estou a dizer: no caso, o fundamento de garantia da ordem pública se me afigura apto para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente, na medida em que imbricado à gravidade concreta da suposta conduta do paciente (conduta de violência incomum, aliada ao motivo fútil) e, portanto, de sua periculosidade. 16. Deveras, tal como assentei no julgamento do HC 93.012, da relatoria do ministro Menezes Direito, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, o decreto de prisão ganha a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Isso na linha de que a liberdade do paciente implicará a insegurança objetiva de outras pessoas, com sérios reflexos no seio da própria comunidade. 17. Esse o quadro, denego a ordem. 18. É como voto. ************ Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUESTIONADA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. I – A simples admissão do recurso especial interposto pelo Parquet Estadual não tem o condão, por si só, de modificar a situação jurídica do paciente, que continua absolvido das imputações que lhe foram feitas, não havendo, portanto, qualquer risco iminente de violação ao seu direito de ir e vir. II – A decisão da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do habeas corpus impetrado naquele Tribunal, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste writ. III – Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Plinio Leite Nunes e outros, em favor de FRANCISCO DJALMA DA SILVA, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, que negou seguimento ao HC 224.474/AC do Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes narram, de início, que o paciente, Juiz de Direito no Estado do Acre, foi denunciado, com mais oito pessoas, pela suposta prática dos crimes de invasão de terras públicas (art. 20 da Lei 4.947/1966), formação de quadrilha (art. 288 do CP) e falsidade ideológica em documento particular (art. 299 do CP). Aduzem, em seguida, que o paciente foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, “(...) que concluiu, em síntese, 'pela não tipificação das condutas dos agentes, no que tange aos delitos,' assentando-se, ainda, que 'as apressadas informações que deram origem ao presente feito não passaram de uma maldosa especulação, com prejuízo imensurável e permanente às pessoas dos acusados'”. Dizem, então, que contra o acórdão absolutório o Ministério Público daquele Estado interpôs recurso especial, que, depois de ser admitido Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 pelo Desembargador Vice-Presidente da Corte Estadual, foi remetido ao STJ, e já se encontra concluso com o parecer ministerial pelo seu provimento. Relatam ainda que, alegando flagrante ilegalidade no ato que admitiu o recurso especial, bem como a prescrição da pretensão punitiva, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Ministra Laurita Vaz indeferiu liminarmente a petição inicial. É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes. Afirmam, inicialmente, que “a deficiência de fundamentação do ato da Corte Estadual, para cujo exame não se demanda a análise de qualquer prova, é causa de nulidade absoluta, consoante dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal. Logo, poderia até mesmo ser reconhecida de ofício pela eminente Ministra relatora” (grifos no original). Destacam, adiante, que a admissão do recurso especial tem relação direta com a ameaça à liberdade de locomoção do paciente, uma vez que ele tem como objetivo “a reforma de v. acórdão absolutório para ver condenado o Paciente por crimes punidos com reclusão”. Sustentam, também, que não há “na atual legislação recurso próprio contra decisão que admite Recurso Especial (ou Extraordinário)” (grifos no original). Daí porque entendem ser cabível a utilização do habeas corpus. Ressaltam, por fim, “que o parecer da Subprocuradoria Geral da República foi no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, o que, com maior razão (...), impõe a impetração do remédio heroico (...)”. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 Requerem, ao final, liminarmente, a suspensão do recurso especial em trâmite no STJ até o julgamento deste writ. No mérito, pedem “a CONCESSÃO DA ORDEM para o fim de determinar ao STJ o julgamento de mérito do HC 224.974/AC, lá impetrado” (grifos no original). Em 6/12/2011, indeferi o pedido de liminar e, estando bem instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República, que se manifestou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. A decisão atacada foi assim fundamentada: “(...) Conforme mencionado no relatório, verifica-se que o Tribunal de origem, nos autos da ação penal originária, absolveu o Paciente das imputações a ele atribuídas, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, que restou admitido na Corte de origem. Contra essa decisão, insurge-se o presente habeas corpus. Contudo, a impetração não pode ser conhecida. Com efeito, não advém, do ato ora impugnado, nenhum constrangimento ao direito ambulatorial do Paciente; isto é, não se verifica a existência de ameaça ou restrição, por parte do Tribunal de origem, à sua liberdade de locomoção. Ao contrário do aduzido pelos Impetrantes, a possibilidade de restrição à liberdade do Paciente somente surgirá se, eventualmente, esta Corte der provimento ao recurso ministerial, condenando o acusado. No entanto, sendo hipotético, nesse momento, o risco de reforma do acórdão hostilizado, não se pode conhecer da impetração, uma vez que, nos termos do pacífico entendimento desta Corte, 'não cabe ação de habeas corpus contra o chamado, por alguns, 'ato de hipótese'. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser evitado ou sanado pelo presente habeas corpus, o qual se mostra manifestamente incabível' (HC 82.319/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 12/09/2007). Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 Reproduzam-se, por oportunas, as seguintes ementas de julgados proferidos pelo Pretório Excelso: (…) Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34, inciso XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial”. Conforme relatado, os impetrantes pretendem seja concedida a ordem, para determinar ao STJ o julgamento de mérito do HC 224.974/AC, alegando ser cabível o writ manejado naquela Corte. Sem razão, contudo. Como visto, a decisão ora questionada negou seguimento ao habeas corpus porque a decisão que admitiu o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual não representa efetiva ameaça ou restrição, por parte do Tribunal de origem, à liberdade de locomoção do paciente. Com efeito, a simples admissão do recurso especial não tem o condão, por si só, de modificar a situação jurídica do paciente, que continua absolvido das imputações que lhe foram feitas. Em outras palavras, não há qualquer risco iminente de violação ao direito de ir e vir do paciente, o que só ocorrerá se o STJ der provimento ao recurso ministerial. Foi nesse sentido, aliás, a orientação desta Segunda Turma no julgamento do HC 97.119-AgR/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, e do HC 94.154/RJ, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujas ementas foram assim redigidas, respectivamente: “'HABEAS CORPUS' - DECISÃO QUE LHE NEGA TRÂNSITO IMPUGNAÇÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO) - Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO 'HABEAS CORPUS' - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - RECURSO IMPROVIDO. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO 'HABEAS CORPUS' RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de 'habeas corpus' não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao 'jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque' do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do 'habeas corpus' - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. - Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do 'habeas corpus': a participação decisiva, nesse processo de construção jurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, do Advogado RUI BARBOSA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do 'habeas corpus', cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes”. “HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSENTE CONSTRIÇÃO ATUAL OU IMINENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O paciente foi condenado ao cumprimento de pena restritiva de direitos, cujo trânsito em julgado se operou há longa data, não tendo havido Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 conversão em pena privativa de liberdade. 2. O real objetivo do impetrante é afastar a inabilitação do paciente para o exercício de funções públicas, que o impediria de participar do próximo pleito eleitoral. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. 3. O habeas corpus não pode se transformar em panaceia para quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção, que não está em jogo, na hipótese. 4. A irresignação do paciente somente poderia ser objeto, se observados todos os seus pressupostos, de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido”. Essa foi também a linha de raciocínio do Ministério Público Federal, que, ao manifestar-se pela denegação da ordem, expôs os seguintes argumentos: “(...) Não resta dúvida, de que a questão envolvendo o juízo de admissibilidade dos recursos é totalmente estranha ao âmbito de cabimento do habeas corpus, expressamente previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, que, como se sabe, estatui: 'conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'. Assim, eventuais lesões que não atinjam a liberdade de locomoção nem mesmo de forma mediata não podem ser apreciadas por meio dessa espécie processual. Nesse sentido leciona a jurisprudência desse Pretório Excelso: 'HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. - A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional – art. 5º, LXVIII -, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 ilegalidade ou abuso de poder. - Não traduz ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir, a merecer proteção pela via do habeas corpus, a decisão que inadmite recurso especial. - Habeas corpus denegado' [HC 106493/BA Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 22/02/2011, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-099, DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 2605-2011]. A impetração originária visava desconstituir ato que não se mostra ofensivo à liberdade de locomoção, daí o seu indeferimento pelo Tribunal a quo, nos moldes, inclusive, do entendimento firmado por essa Corte sobre a matéria. Nem mesmo a suposição feita pela impetração, de que o recurso especial 'indevidamente admitido', pode ser provido para reformar o acórdão absolutório e condenar o paciente, é capaz de justificar o conhecimento da ação de habeas corpus. Note-se, que não existe, até o momento, ato algum de autoridade pública que possa ensejar, ainda que indiretamente, restrição a direito ambulatorial, restando a coação de mera expectativa de julgamento contrário aos interesses da defesa. A probabilidade do sucesso recursal do órgão de acusação não se traduz como constrição atual ou iminente, para fins de possibilitar a utilização do remédio constitucional” (grifos meus). Assim, a decisão da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do habeas corpus impetrado naquele Tribunal, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste writ. Ante o exposto, denego a ordem. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 10/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.366 ACRE VOTO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também acompanho o Relator, embora entenda ser possível, sim, em princípio, impetrar habeas corpus contra uma eventual interposição do recurso especial, por isso não ficaria num quadro de inadmissibilidade de uma fórmula apodítica. Pode ser que daí, por exemplo, decorram outras medidas, recurso especial conjugado – sei lá –, com eventual pedido de efeito suspensivo da própria decisão tomada no habeas corpus. Em suma, é possível haver configurações as mais diversas que venham, então, a justificar a interposição. Então, eu não iria na linha do não cabimento, mas me parece absolutamente defensável que se possa interpor recurso especial da decisão tomada em sede de habeas corpus, até porque não haveria senão outro remédio. E aí me parece que decorre do próprio sistema. De modo que, com essas observações, apenas a título de esclarecimento, acompanho o eminente Relator. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 10/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.366 ACRE RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : FRANCISCO DJALMA DA SILVA : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S) : RELATORA DO HC 224474 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Presidente, eu não discordo, absolutamente, das ponderações do eminente Ministro Gilmar Mendes. Eu também entendo que, em certas circunstâncias, sobretudo se houver teratologia ou prejuízo flagrante para a liberdade de ir e vir do paciente num determinado habeas corpus, uma decisão monocrática prolatada no STJ pode ser atacada por meio de um remédio heróico, mas, neste caso, não. Dada a singeleza do despacho, da decisão da Ministra Laurita Vaz, sobretudo, na medida em que essa decisão foi plenamente apoiada em precedentes daquela Corte e da nossa Corte, não é cabível o writ. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO 10/04/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.366 ACRE VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A minha linha de pensamento também segue parelha com a intervenção do Ministro Gilmar Mendes e, agora, a peroração do Ministro Ricardo Lewandowski. O ato atacado e, portanto, objeto da impetração, atacado por habeas corpus, ele pode até colocar em risco, ou iminente ou remoto, ou indireto ou direto, a liberdade de locomoção do paciente. Mas, não basta isso. É preciso que a autoridade impetrada haja ou se comporte com abuso de poder, ou sob a tarja da ilegalidade - diz a Constituição, claramente. Há dois pressupostos aí para justificar a impetração do habeas corpus: que o ato impetrado incida em ilegalidade ou abuso de poder. E me parece que, no caso, esses dois pressupostos não estão presentes. Eu vou acompanhar, não sem antes louvar o desempenho do eminente advogado, que ocupou muito bem a tribuna e se houve com brilho na sua sustentação oral. Também, louvo a intervenção do Ministério Público, oportuna, precisa, técnica. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Estou denegando a ordem. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência denega, mas, eu digo, o Ministro Gilmar Mendes fez uma intervenção que me parece totalmente procedente. Vossa Excelência registra, faz questão de que anote, não é Ministro? Vossa Excelência acompanha, mas, nos termos do seu próprio voto. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Só para esclarecer que, em tese, pode ser, porque há algumas considerações em alguns precedentes - não é o caso do que está afirmando o Relator - que dizem da inviabilidade, da improcedência. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO HC 111.366 O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Vossa Excelência não quer absolutizar a tese do descabimento do habeas corpus. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, só para esclarecer, eu não me fundei nessa tese. Absolutamente, eu simplesmente, como obiter dictum, eu disse que estaria de acordo, em tese, com o que disse o representante do Ministério Público nessa Segunda Turma, mas o meu fundamento é outro. O que se pretende, aqui, na verdade é, por meio de um habeas corpus, atacar a admissão do recurso especial lá no Tribunal de Justiça do Acre. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) Perfeito. Está bem esclarecido. Infraestrutura de deChaves ChavesPúblicas PúblicasBrasileira Brasileira--ICP-Brasil. ICP-Brasil.OO


text: Direito Administrativo. 2. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Convocação de juízes de primeira instância para julgamento. Violação ao quórum constitucional estabelecido no art. 93, VIII e X, da Constituição. Aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Nulidade reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Realização de novo julgamento. 3. Inexistência de pena mais gravosa que a aplicada no primeiro julgamento. Inaplicabilidade do princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Mandado de segurança denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Monique Calmon de Almeida Biolchini contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, em sede do Processo de Revisão Disciplinar 0002882-81.2008.2.00.0000, entendeu incorreta a participação de juízes federais convocados no julgamento do PAD 7350 e determinou a realização de novo julgamento, em acórdão assim ementado: “Revisão Disciplinar. Alegação de nulidade no julgamento de procedimento administrativo disciplinar. Convocação de juízes de 1ª instância. Violação do quorum constitucional. Art. 93, incisos VIII e X. Não se admite a convocação de juízes de 1ª instância para composição de quórum em julgamentos de natureza administrativa e, especialmente, disciplinar, ante a redação dada ao art. 93, X, da Constituição da República. O cálculo da maioria absoluta, apurado a partir do número de membros votantes, sem se considerar a composição integral do Tribunal, constitui regra de exceção criada para norma constitucional, cuja interpretação há de ser restritiva, uma vez que a exigência de quorum qualificado, na espécie, significa reserva para blindagem das garantias da magistratura MS 28873 previstas no art. 95 da Constituição Federal. Revisão disciplinar julgada parcialmente procedente.” (fls. 140). Nas razões do mandado de segurança, sustenta-se que, no julgamento do PAD 7350, em que foi aplicada a pena de aposentadoria compulsória à impetrante, 9 desembargadores federais votaram pela sua remoção, e 12 desembargadores federais, somados a 3 juízes federais convocados, pela sua aposentadoria compulsória, totalizando, assim, 24 votos. Assim, os votos dos juízes convocados não poderiam ser contabilizados já que eles não integram o respectivo Tribunal, nos termos do art. 93, VIII, da Constituição e dos arts. 22, § 1º; 24 e 45 da LOMAN. Alega-se que, sendo o Tribunal formado por 27 desembargadores, o magistrado só poderia ser punido com a penalidade mais severa por, no mínimo, 14 votos, o que não foi alcançado no julgamento do PAD. Assim, defende-se que deveria ser aplicada a pena mais leve, que obteve o maior número de votos, qual seja, a remoção compulsória, nos termos do art. 21 da Resolução 135/11 – CNJ. Aduz-se que o CNJ, em vez de anular o julgamento e determinar que outro seja proferido, deveria ter retificado o resultado, com o desconto dos votos dos juízes convocados, decidindo o mérito favoravelmente à parte, pela aplicação da pena de remoção (pelo voto médio). Argumentase ainda que, mesmo que o CNJ determinasse novo julgamento, deveria assegurar à parte a impossibilidade de penalização mais severa do que aquela resultante dos votos válidos proferidos no julgamento anterior, qual seja, a remoção. Pugna-se, liminarmente, pela suspensão da decisão impugnada, na parte em que determina novo julgamento do PAD pelo TRF da 2ª Região, e, no mérito, pela concessão da ordem para reformar a decisão administrativa do CNJ e determinar a aplicação da pena de remoção à MS 28873 impetrante. Alternativamente, caso seja mantida a determinação de novo julgamento pelo Tribunal, requer-se seja ressalvada a impossibilidade de aplicação da pena mais grave que a remoção. O CNJ prestou informações às fls. 167/171. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O mandado de segurança não merece prosperar. O caso em análise refere-se a julgamento de Processo Administrativo Disciplinar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória à impetrante, por 15 votos a 9, sendo que os votos vencidos apenas condenavam a impetrante à pena de remoção. No entanto, entre os 15 votos vencedores, foram contabilizados os votos de 3 juízes federais convocados da primeira instância. Por sua vez, o CNJ julgou parcialmente procedente a Revisão Disciplinar interposta pela ora impetrante para reconhecer a nulidade do julgamento do TRF e determinar que fosse proferido novo julgamento por entender que: (i) o Tribunal era composto por 27 desembargadores e, portanto, o quórum constitucional exigido para a decretação da penalidade de aposentadoria compulsória seria de 14 votos; e (ii) os magistrados de primeiro grau, por não serem membros do Tribunal, estavam impedidos de participar do julgamento de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 93, VIII e X, da Constituição. Posteriormente, o TRF da 2ª Região reapreciou o processo administrativo disciplinar sem a composição de juízes convocados e manteve a pena de aposentadoria compulsória. Neste mandado de segurança, impugna-se a decisão do CNJ de declaração de nulidade absoluta do primeiro julgamento e de realização de novo julgamento, pretendendo-se o aproveitamento do julgamento efetivado para que sejam computados apenas os votos dos desembargadores que compõem o Tribunal, excluindo-se os votos dos juízes convocados, aplicando-se, por consequência, a penalidade de remoção compulsória, nos termos do parágrafo único do art. 21 da MS 28873 Resolução 135/2011-CNJ, que assim dispõe: “Art. 21. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou Órgão Especial. Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos”. Alternativamente, caso mantida a declaração de nulidade do acórdão impugnado, pugna-se pela aplicação do princípio da não reformatio in pejus, para que não seja possível a aplicação de pena mais grave que a de remoção. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a participação de magistrado impedido em julgamento de órgão colegiado só não anula o processo quando o voto não for decisivo para o resultado, nos termos do princípio pas de nulité sans grief. Nesse sentido: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO ANTES DO ADVENTO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. MATÉRIA RESTRITA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (DECRETO ESTADUAL 9344-A/95). SÚMULA 280 DO STF. 1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos MS 28873 autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelandose incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 802.459AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 17.4.2012); “Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido. 1. Delegação de competência para designar os membros de comissão disciplinar amparada na legislação pátria, na medida em que não há ressalva legal apta a impedila, além de ser evidente que a designação combatida não se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784/99). Precedente. O Decreto nº 73.332/72 não extrapola os limites impostos pela Lei nº 4.878/65. Não ocorrência de abuso do poder regulamentar. 2. A designação de comissão disciplinar posteriormente ao fato, por si só, não configura violação do princípio do juiz natural, pois à autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz evidente nos autos eletrônicos qualquer prejuízo à defesa do recorrente que imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao disposto no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65. 3. Recurso não provido.” (RMS 31.207, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.2.2013). No primeiro julgamento – repita-se –, a maioria absoluta necessária à aplicação da pena de aposentadoria compulsória só foi alcançada pela MS 28873 consideração dos votos dos juízes de primeira instância convocados (12 desembargadores federais e 3 juízes federais convocados, entre os 27 membros que constituem o TRF da 2ª Região). Logo, se esse votos indevidos foram essenciais ao resultado, não há outra conclusão possível além do reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento. Assim, correto o acórdão proferido pelo CNJ que anulou a decisão e determinou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que renovasse o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar. Ressalto que também não merece amparo o pedido alternativo formulado pela impetrante no sentido de que, no novo julgamento, seja ressalvada a impossibilidade do reformatio in pejus para que seja proibida a aplicação de pena mais grave que a de remoção. Primeiramente, entendo inviável o pedido, porque reconhecida corretamente a nulidade absoluta do julgamento efetivado ante a participação dos juízes de primeira instância convocados, nos termos do art. 64 da Lei 9.784/99, que assim dispõe: “Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão”. Assim, tendo o CNJ declarado a nulidade do acórdão, o ato é desprovido de validade e impossibilitado de produzir qualquer efeito, inclusive quanto aos votos válidos proferidos naquele julgamento. Frisese que, ao contrário do alegado, sequer havia maioria absoluta à pena de remoção, endossada por apenas 9 dos 27 votos. Ademais, o princípio da proibição da reformatio in pejus impede a aplicação de sanção mais gravosa do que aquela aplicada no julgamento impugnado, em razão de recurso da parte. No caso, não se aplica o MS 28873 referido princípio, uma vez que a pena aplicada no segundo julgamento não foi mais gravosa, mas idêntica ao primeiro, qual seja, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, nos termos do art. 42, V, da LC 35/79 (LOMAN). Registre-se que sequer há previsão no ordenamento jurídico de pena administrativa mais gravosa que pudesse ser aplicada à impetrante. Ante o exposto, com amparo nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, denego o presente mandado de segurança. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.873 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.LIT.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. A fixação de pena de quatro anos de reclusão para o crime do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, que admite penas entre dois a oito anos, não se afigura arbitrária, máxime quando presentes circunstâncias desfavoráveis, como dolo intenso, violência da conduta e brutalidade da lesão corporal A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º, do Código Penal. Não se presta o habeas corpus, considerando que não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. Habeas corpus denegado. HC 107.409 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ademar Rigueira Neto e outros em favor de Otaviano Ferreira Barros contra julgamento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 122.003/PE. Consta dos autos que o paciente, com uma mordida, mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes, provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão com a vítima, após esta nele haver esbarrado em festa no Itambé Clube. Em razão desse fato, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal. Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal e condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, reputando a lesão de deformidade permanente e não de debilidade permanente. Em razão do recurso de apelação manejado pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reformou a sentença condenatória para fixar a pena em 4 anos de reclusão, em razão da exclusão da atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado e o paciente encontra-se preso. Contra tal decisão, a defesa impetrou o HC nº 122.003/PE ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada. Neste habeas corpus, o impetrante se insurge contra a fixação da pena-base imposta ao paciente acima do mínimo legal e do HC 107.409 regime inicial prisional, ao argumento de que não houve indicação dos motivos concretos e objetivos determinantes da necessidade da imposição da pena exasperada. Assim, requer a concessão da ordem para a redução da pena imposta e a fixação de regime prisional aberto. O pedido de liminar foi indeferido pela eminente Ministra Ellen Gracie. Informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ordem. Em 14.02.2012, solicitei as cópias da sentença e do acórdão prolatados em face do paciente, as quais me foram oportunamente enviadas. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial semiaberto, sem a indicação, segundo o Impetrante, dos motivos concretos determinantes da exasperação. Conforme relatado, o paciente, com uma mordida, mutilou a orelha de Raphael Lucas Pereira de Menezes, provocando-lhe lesão corporal gravíssima, em meio a discussão provocado pelo fato de a vítima nele haver esbarrado em uma festa no Itambé Clube. Em razão desses fatos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, III, c/c art. 61, II, a e c, do Código Penal. Entretanto, o magistrado aplicou o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, condenando-o à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, com enquadramento da lesão como de deformidade permanente, e não de debilidade permanente. Ao julgar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento ao recurso, afastou a atenuante da menoridade, e fixou a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado da condenação, o paciente foi encarcerado. O acórdão do HC nº 122.003/PE, manejado contra o julgado, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. DEFORMIDADE PERMANENTE. PERÍCIA. HC 107.409 LAUDO. ASSINATURA. SOMENTE UM PERITO OFICIAL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie. 2. Se a matéria relativa à suscitada nulidade pelo fato de ter sido assinado o laudo pericial apenas por um perito oficial e não por dois, não foi ventilada e nem decidida na origem, não merece conhecimento o writ, neste particular, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Existindo algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis correta se apresenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime semiaberto, ainda que a quantidade de pena autorize o aberto. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte denegado”. A respeito das teses recursais, considero oportuno transcrever os seguintes trechos do acórdão recorrido: “Com efeito, colhe-se da dosimetria da pena: ‘A conduta do acusado acarreta uma grande reprovabilidade social, pois indica um dolo intenso. O acusado é tecnicamente primário, apesar de possuir antecedentes criminais, conforme Certidão desta Distribuição de fls. 28/29 e FAC de fls. 35. Quanto à sua conduta social, não há elementos nos autos desabonadores da mesma, como também da sua personalidade. A única coisa desabonadora se encontra no fato de que o mesmo estava ingerindo bebida alcoólica no HC 107.409 dia do crime e perpetrou uma discussão com a vítima. O motivo do crime é bastante insignificante frente à consequência do delito, pois a vítima teve sua orelha decepada diante de uma discussão entre duas pessoas que já possuíam atritos familiares. O comportamento da vítima contribuiu para o crime, pois esta também participou da discussão. Em vista da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, as quais não militam no todo a seu favor, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, a qual reduzo em seis meses, em face da atenuante da menoridade, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses, pela inexistência de qualquer outra circunstância atenuante/agravante ou causa de diminuição/aumento de pena. Pena esta que deve ser cumprida em regime semiaberto, na Penitenciária Agrícola São João ou em local a critério do juízo da 1ª Vara de Execuções Penais.’ (fls. 150) Como se vê, embora a simples menção ao ‘dolo intenso’ não seja suficiente para ter por desfavorável a culpabilidade, o fato é que existem outras nuances que justificam, na espécie, a exasperação da pena-base, dado que teve o juízo condenatório por desfavoráveis também as consequências do crime (a orelha da vítima foi decepada) e também as circunstâncias do delito (estava o réu bebendo), estando, por isso mesmo, justificada a fixação em 04 anos de reclusão. Também não há falar em fixação de regime aberto, pois existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que legitimaram a penabase acima do mínimo, não há ilegalidade na imposição do semiaberto para o início da pena. Em caso análogo, fixei: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL. AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso o fechado. Precedentes. 2 - Ordem denegada. (HC 81.554/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, HC 107.409 SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010) Ante o exposto, conhecendo parcialmente do habeas corpus, denego a ordem na parte conhecida”. Dos excertos ora transcritos, verifico que a dosimetria foi realizada com a necessária individualização da pena, sobretudo diante da desproporção entre o motivo do crime e as consequências daí advindas. Conforme consta da sentença condenatória, ao ser interrogado o acusado declarou “ser verdadeira acusação contida na denúncia; que conhece a vítima apenas de vista; que realmente houve discussão entre os dois, mas a agressão física foi da vítima; que o interrogando diz que estava na festa do clube ouvindo a banda tocar, quando a vítima passou e bateu no braço do interrogando; que o interrogando diz ter perguntado o que estava acontecendo, surgindo daí uma discussão”. De fato, merece destaque, no momento da fixação da pena, a violência perpetrada contra a vítima, ocasionando a mutilação de sua orelha de forma bruta – por meio de mordida –, motivada por um mero empurrão em meio a uma festa. É inequívoco o dolo intenso, a violência da conduta e a brutalidade da lesão corporal, tudo a revelar intensa reprovabilidade da conduta, o que justifica o incremento da pena base. Vislumbro, assim, a presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente, capazes de justificar a exasperação da pena em dois anos acima do mínimo, resultando em quatro anos de reclusão. No que toca ao regime inicial prisional, a quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, §3º, do Código Penal. As mesmas circunstâncias que autorizaram a exasperação da pena, a revelar a intensa reprovabilidade da conduta, também justificam a imposição do regime semi-aberto. Por outro lado, a dosimetria da pena é matéria sujeita a HC 107.409 certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Nessa perspectiva, a fixação da pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto não se afigura arbitrária, máxime quando presente motivação idônea consistente em circunstâncias desfavoráveis. Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado desta Corte: “Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010). Portanto, não se vislumbra como arbitrária ou ilegal a pena atacada através deste writ. HC 107.409 Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.409 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também estou votando no sentido da denegação da ordem. O crime foi bárbaro, seria irônico se não fosse trágico dizermos que o Mike Tyson fez escola. Mas, de qualquer maneira, tem aqui uma discussão sobre dosimetria da pena em sede de habeas corpus. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.409 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : OTAVIANO FERREIRA BARROS IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionistas do Estado de Santa Catarina. Teto. Observância. Precedentes. 1. A decisão atacada manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a livre possibilidade de alteração do valor de pensão dita “graciosa”, reconhecendo, no entanto, às agravadas o direito quanto ao recebimento de 80% da remuneração do subsídio de deputado estadual. 2. Possibilidade, segundo jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão monocrática pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 192/193), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO : RE, a , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (f. 146): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREMIAL AFASTADA. O superior que ao prestar informações defende a legalidade do ato objeto da impetração, encampando-o, torna-se também coator. PENSÕES ESPECIAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM . POSSIBILIDADE. Inexiste direito adquirido ao quantum da pensão graciosa, que pode ser alterada por lei posterior, consoante orientação do STF (RTJ 107/1.268). LEI COMPLEMENTAR N. 43/92. TETO DAS PENSÕES ESPECIAIS. Em face do que expressamente regra o art. 23, III, da Carta Estadual, a equivalência entre o subsídio de Deputado e o vencimento de Secretário de Estado conduz à conclusão de que o teto da pensão especial, na forma do RE 167.841 AGR art. 4º da LC n. 43/92, corresponde a 80% do subsídio do Deputado Estadual, mais a representação percebida pelo Secretário de Estado’. Alega o RE violação dos artigos 1º; 2º; 25, § 1º; 37, XI e XIII; 49, VIII; 61, § 1º, II, a ; e 169 da Constituição Federal. Decido. É inviável o RE. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411), no sentido de que o § 5º (§ 7º na redação da EC 20/98) do art. 40 da Constituição assegura a plena correspondência de valores entre a pensão deixada por servidor público falecido e o que este servidor percebia quando em atividade. A respeito da aplicação do teto estadual à pensão por morte, o Pleno deste tribunal, no julgamento da medida cautelar na ADIn 1.510 - MC, 13.12.1997, Carlos Velloso, decidiu: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. TETO: C.F., art. 37, XI, art. 40, § 5º. I. - A pensão por morte deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal: os da União, terão como teto, respectivamente, os valores percebidos, como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Parlamentares Federais, pelos Ministros de Estado e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos Estadosmembros, no Distrito Federal e Territórios, o teto será a remuneração dos Deputados estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores. Nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito. II. - Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar nº 150, de 08.07.96, do Estado de Santa Catarina, relativamente aos pensionistas de servidores do Poder RE 167.841 AGR Executivo catarinense. Interpretação conforme à Constituição dada ao referido dispositivo legal: o teto ali inscrito não é aplicável aos pensionistas de servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Santa Catarina. III. - Cautelar deferida, em parte.’ O acórdão se ajusta a este entendimento. Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). Brasília, 9 de fevereiro de 2007”. Asseverou o agravante que a questão em análise nestes autos é diversa daquela retratada nos precedentes utilizados na fundamentação da decisão atacada e que, aqui, o que se discute é a existência de direito adquirido ao recebimento cumulativo de pensão previdenciária e especial, ressaltando que essa última, dita graciosa, pode ser alterada livremente. Acrescentou que, no caso dos autos, lei complementar estadual extinguiu a pensão especial e a decisão regional a manteve, sob fundamento de direito adquirido, o que foi confirmado pela decisão atacada, contrária a precedentes desta Corte. Postulou, assim, a revisão de tal decisão. É o relatório. O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar a irresignação. Ao contrário do asseverado pelo agravante, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, que as impetrantes não têm direito adquirido ao “quantum” da pensão graciosa, mas, sim, à integralidade da pensão previdenciária. E, conforme constou da decisão agravada, tal assertiva ajusta-se ao posicionamento da jurisprudência desta Corte sobre o tema, sendo certo, aliás, que o agravante sequer insurgiu-se contra tal tópico da decisão. Também consignou o acórdão regional que as impetrantes poderiam agregar, ao valor da pensão previdenciária, o que lhes é devido a título de pensão graciosa, até atingir o limite de 80% dos subsídios de deputado estadual. Ora, conforme igualmente constou da decisão atacada, o teto estadual deve sujeitar-se à remuneração, respectivamente, de deputados estaduais, secretários de Estado e desembargadores, sendo certo que pensionista de ocupante de cargo no Poder Judiciário sequer deveria sujeitar-se ao teto, da forma como então disposta. Constata-se, portanto, de forma clara, que a decisão ora agravada foi proferida em estrita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema e, assim, não está a merecer reparos. Anotem-se, em arremate, precedentes específicos do Estado de Santa Catarina, de igual teor, a corroborar o acerto da decisão agravada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL. TETO. 1. Somente no presente regimental o agravante argüi a natureza graciosa da pensão em tela como fundamento para a sua inclusão no teto de vencimentos dos servidores públicos do RE 167.841 AGR Poder Executivo catarinense. 2. Trata-se, todavia, de questão não prequestionada, que, suscitada em momento processual inadequado, não merece conhecimento. 3. Agravo regimental improvido” (RE 315.328/SC-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 15/4/05). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO. TETO. 1. Sendo a agravada pensionista, na condição de viúva de Magistrado, não lhe é aplicável o teto do Poder Executivo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 266.725-AgR/SC-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/6/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 10/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 S ANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso versa direito de pensionista do Estado de Santa Catarina, aquela pensão especial, que se diz graciosa, tema em aberto. O recurso do Estado foi admitido na origem. Peço vênia para prover o agravo, a fim de que venha a julgamento, com o processo devidamente aparelhado. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 167.841 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : NADYR SABATINE CALDAS ADV.(A/S) : FERNANDO CARIONI Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 10.4.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora