type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Óbice ao conhecimento do writ. Precedentes. Possibilidade de análise da questão, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Decreto nº 7.872/12. Comutação de pena. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Não conhecimento do habeas corpus. 1. Não se admite, por falta de exaurimento da instância antecedente, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Precedentes. 2. Não obstante a hipótese de não conhecimento da impetração, nada impede que o Supremo Tribunal analise, de ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na espécie. 3. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12, “a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, HC 132236 prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto”. 4. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a homologação judicial ocorra a posteriori. 5. Em face do próprio texto legal de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em questão. 6. Com efeito, o art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12, limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação. 7. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto. 8. Habeas corpus do qual não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de André Luiz da Silva Ribeiro, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 337.684/SP. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente faria jus à comutação de pena prevista no Decreto nº 7.873/12. Aduz, para tanto, que “[a] falta grave ocorrida em 05/11/2012, conforme se observa na sentença anexa foi homologada apenas em 31/03/2014, POSTERIORMENTE a publicação do decreto o que inviabiliza o indeferimento, pois como não houve homologação judicial, em tempo hábil, no período estabelecido no Decreto Presidencial, há que ser concedida a comutação” (fl. 5 da inicial – grifos da autora). Destaca, ainda, que “se passaram mais de 01 ano e 04 meses entre a data do fato e a homologação portanto a conduta imputada ao apenado não foi apurada e tampouco reconhecida como falta grave a época da publicação do decreto, não sendo portanto óbice ao deferimento da comutação” (fl. 5 da inicial – grifos da autora). HC 132236 Em abono a seus argumentos, afirma que “há parecer do Conselho Penitenciário do Estado de SP nos autos, onde é reconhecida a primariedade do suplicante, cumprimento de ¼ da pena, bom comportamento, AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTECEDENTES DO DECRETO, sendo absolutamente favorável à comutação de penas” (fl. 5 da inicial – grifos da autora). Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja deferida “a COMUTAÇÃO DE PENAS referente ao decreto nº 7.873/2012 vez que [a paciente] preenche as condições previstas na referida norma (...)” (fl. 11 da inicial – grifos da autora). O pedido de liminar foi por mim indeferido. Requisitei informações ao juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo a respeito da atual situação prisional do paciente na Execução nº 754.971, as quais foram devidamente prestadas. O Ministério Público Federal, pelo parecer do Subprocurador-Geral da República Edson de Oliveira Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de André Luiz da Silva Ribeiro, apontando como autoridade coatora o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 337.684/SP. Transcrevo a decisão ora impugnada: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE LUIZ DA SILVA RIBEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, em decisão prolatada em 17/6/2014, indeferiu o pedido de comutação de penas formulado pelo paciente sob o fundamento de que o reeducando cometeu falta grave em 05/11/2012, o que obsta a concessão da comutação na forma do Decreto Presidencial n. 7.873/2012 (e-STJ fls. 20/21). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 23): ‘HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO - DECRETO 7.873/2012 - NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE FRAGRANTE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA.’ Nas razões do presente mandamus, a impetrante sustenta que ‘a falta grave ocorrida em 05/11/2012 conforme se observa na sentença em anexo a mesma foi homologada apenas em 31/3/2014, posteriormente à publicação do decreto, o que inviabiliza o indeferimento, pois como não houve homologação HC 132236 judicial, em tempo hábil, no período estabelecido no Decreto Presidencial, há que ser concedida a comutação’ (e-STJ fl. 5). Aduz que o paciente cumpriu o lapso exigido como também não praticou falta de natureza grave nos últimos doze meses, preenchendo assim as condições impostas no referido decreto. Requer, assim, a concessão da comutação de penas referente ao Decreto n. 7.873/2012, uma vez que preenche as condições previstas na referida norma. Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 47/48), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (eSTJ fls. 56/59). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113890, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 4ª Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A defesa busca na presente impetração o deferimento da comutação da pena, previsto no Decreto Presidencial n. 7.873/2012, ao fundamento de que, embora a falta grave HC 132236 apontada na origem tenha sido praticada dentro do período impeditivo do benefício, a homologação ocorreu fora dele, o que justificaria a concessão do perdão parcial. O art. 4º do Decreto Presidencial 7.873/2012 dispõe o seguinte: ‘Art. 4º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. § 1º A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto ou comutação de penas previstos neste Decreto.’ A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a concessão da comutação da pena deve ficar condicionada aos termos do Decreto 7.873/2012 – não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma – sendo desinfluente que sua homologação tenha ocorrido posteriormente. Interpretação em sentido contrário tornaria sem efeito a norma em casos de faltas cometidas próximas à edição do Decreto, ante a impossibilidade de sua apuração e homologação em tempo exíguo. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA NORMA. APURAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE HC 132236 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 7.873/2012 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. 2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da edição do tradicional Decreto de indulto natalino. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AgRg no REsp. 1.478.459/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe 25/2/2015). (...) Podem ser registrados, ainda, perfilhando a mesma orientação acima, os seguintes julgados mais recentes da Sexta Turma deste STJ – HC 310.667/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (DJe 9/3/2015) e a decisão monocrática proferida pelo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR no AgHC 295.382/MG (DJ 9/6/2015). Da Quinta Turma, confirase, ainda, a decisão monocrática do REsp. 1.517.931/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 20/5/2015). Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 34, XVIII e XX, do RISTJ)” (fls. 1 a 5 do anexo 4 – grifos do autor). Essa é a razão por que se insurge a impetrante. Existe óbice processual ao conhecimento do writ. A impetração se volta contra decisão monocrática não submetida ao HC 132236 crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, fato que configura o não exaurimento da instância antecedente. Portanto, é inegável a incidência da jurisprudência da Corte segundo a qual “a não interposição de agravo regimental no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24/4/14). Perfilhando esse entendimento, destaco o RHC nº 111.395/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 30/9/13 e o HC nº 101.407/PR, de minha relatoria, DJe 19/3/14. Ocorre que, não obstante a hipótese de não conhecimento da impetração, nada impede que este Supremo Tribunal analise, de ofício, a questão, nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não verifico na espécie. Dispõe o art. 4º do Decreto nº 7.872/12: “Art. 4º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto”. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da sanção por falta grave, para obstar o indulto ou a comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados retroativamente à data de publicação do Decreto, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a homologação judicial da sanção ocorra a posteriori. A meu sentir, não somente em face do próprio texto legal, como também de sua ratio, exige-se apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em questão. HC 132236 Com efeito, o art. 4º, caput, do Decreto nº 7.872/12, limita-se a impor a homologação judicial da sanção por falta grave, mas não exige que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de nem sequer haver tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto. Mutatis mutandis, como destacado na AP nº 512/BA-AgR, Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 20/4/12, “[a] jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final do período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da minha relatoria, DJ 03/12/2004). Precedentes de ambas as Turmas”. Com essas considerações, não conheço da impetração. É como voto.


text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS. ARTIGO 173 DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração e, por maioria de votos, determinar o trânsito em julgado com imediata baixa dos autos, nos ARE 948913 AGR-ED termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSANE MARIA DA SILVA BRAGA contra acórdão que restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS. ARTIGO 173 DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, a embargante interpôs o presente recurso, repisando os mesmos fundamentos do recurso anterior, alegando, em síntese, que: “No entanto esta C. Turma não se manifestou acerca do alegado, cujo excerto está colacionado retro, o que caracteriza omissão, razão pela qual impende o protocolo da presente para que esta C. Turma ARE 948913 AGR-ED possa suprir as OMISSÔES retro apontadas, manifestando-se acerca do alegado no Agravo regimental, em especial sob os itens “5 a 29” e, sendo o caso, agregar EFEITOS INFRINGENTES, ao julgado, para fins de prover o recurso de agravo regimental.” É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não merece acolhida a pretensão da embargante. O acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pela embargante, enfrentou os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental, ao demonstrar que o dispositivo constitucional que a agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido, além do que a aferição da violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Verifica-se que os embargos de declaração repisam os mesmos fundamentos apresentados no agravo regimental, restando evidenciado que não trouxeram argumento apto a infirmar o acórdão hostilizado. Ressalto que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 619 do CPP. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada apreciou as questões suscitadas no recurso extraordinário, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente, não se cogitando do cabimento destes embargos declaratórios. Ademais, cabe salientar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso em exame, pelas razões acima delineadas. ARE 948913 AGR-ED Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados da Suprema Corte, verbis: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade -, impõe-se o desprovimento.” (AI 799.509-AgR-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJ 8/9/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RE 591.260-AgR-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 9/9/2011) Estando evidente o abuso do direito de recorrer, o que se verifica com a interposição de recursos protelatórios, impõe-se pôr termo ao processo, com a certificação do trânsito em julgado. A jurisprudência deste Tribunal é neste sentido: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ARE 948913 AGR-ED ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841-AgR-ED-ED, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 16.02.2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 3. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 4. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão (RMS 23.841 AgR-EDED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 5. Impossível verificar ARE 948913 AGR-ED a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não há elementos suficientes nestes autos que permitam, de plano, tal verificação. 6. Não há qualquer prejuízo ao embargante caso eventualmente tenha se operado a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não se opera a preclusão a respeito de tal matéria, podendo a autoridade judiciária competente reconhecê-la a qualquer tempo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 766.427 AgR-ED-ED-AgR-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 22.06.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 4. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 5. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 6. Embargos rejeitados.” (AI 682.723 AgR-ED-ED-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 27.06.2011). ARE 948913 AGR-ED “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórdão condenatório que reforma decisão de primeira instância "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível." (HC 70.810/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01.12.2006). 4. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para condenar o agravante também pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), delito pelo qual não tinha sido condenado em primeira instância. 5. Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, já que esta foi reformada para condenar o réu por crime não reconhecido pelo Juiz de primeiro grau. 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão ARE 948913 AGR-ED emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 18.12.2009) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe 07.08.2009). Ex positis, DESPROVEJO os presentes embargos e, mercê do intuito protelatório da parte, decreto o imediato trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação. É o voto. 28/06/2016 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.913 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, não sei se a questão é criminal, mas está envolvido o Ministério Público. Chego à ilação de que sim, mas estamos diante dos primeiros declaratórios. Por isso, entendo que, julgados, deve-se aguardar o acórdão e a publicação, não certificando, de imediato, o trânsito em julgado, com a baixa imediata do processo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.913 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : ROSANE MARIA DA SILVA BRAGA ADV.(A/S) : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS (RS033756/) ADV.(A/S) : CHRISTIANE DE GODOY MARTINS (41794/RS) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento aos embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou o trânsito em julgado com a imediata baixa dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 19 a 25/08/2016, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO RUBEN BERTA contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. DEMAIS ALEGAÇÕES. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustentou que as questões suscitadas no recurso extraordinário teriam sido prequestionadas e que “não deve ser prosperar o argumento de desprovimento do recurso sob o argumento de que os princípios da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e dos limites da coisa julgada não revelam repercussão geral, pois, assim agindo esta Corte afasta da agravante o direito de ver seu direito fundamental violado aplicado à espécie pelo Supremo Tribunal Federal”. A parte recorrida, em contrarrazões, requereu o desprovimento do agravo interno. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Com efeito, as alegadas ofensas aos artigos 5º, LXXVIII, 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal não foram debatidas no acórdão recorrido e também não foram suscitadas em embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão. Falta, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso extraordinário, em razão do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236) (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176) Nesse sentido, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, esse último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental improvido.” Ademais, conforme asseverado na decisão ora agravada, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho da manifestação do referido julgado: “Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.” Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias anteriores, fica impossibilitada a sua majoração neste grau recursal (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.


text: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (DECRETO 7.938/2013). CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA INCRIMINAÇÃO ATENDIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. (a) A “burla qualificada”, crime definido no art. 218º do Código Penal Português, corresponde ao disposto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla incriminação para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie; (b) A dupla tipicidade, requisito extradicional a que se refere o artigo 77, inciso II, da Lei n. 6.815/1980, não reclama perfeita identidade entre os textos dos tipos penais descritos em cada legislação, suas circunstâncias elementares ou as respectivas sanções penais, sendo suficiente a subsunção das condutas imputadas ao Extraditando, no Estado Requerente, a um tipo penal previsto na legislação brasileira; (c) A dupla incriminação pressupõe que o fato determinante da extradição seja um crime, de direito comum, simultaneamente perante o ordenamento jurídico pátrio e o do Estado Requerente. 2. A extradição executória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim a entrega de condenados pela prática de delitos perante a justiça EXT 1436 do Estado Requerente, que atendam ao requisito da dupla incriminação e punibilidade, sobre os quais não incidam hipóteses de inadmissibilidade. 3. (a) In casu, os fatos imputados ao Extraditando ocorreram entre 2007 e dezembro de 2008; a condenação foi proferida em 08/06/2012, aplicando pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pelo crime continuado de burla qualificada; o acórdão condenatório foi prolatado em 21/11/2012; em 25/11/2015, foi efetivada a prisão preventiva para fins de extradição, a qual, por força da detração, corresponde ao início do cumprimento da pena, consubstanciando o último marco interruptivo da prescrição, nos termos da jurisprudência (art. 117, V, do Código Penal). (b) A norma do Código Penal Português aplicável in casu indica que a prescrição da pena aplicada ao Extraditando consuma-se em 10 anos, encontrando-se suspensa em razão da declaração de contumácia (Art. 120º, 1, c, do Código Penal Português); (c) O Código Penal Brasileiro dispõe que a prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada em relação a cada crime, nos termos do art. 119 do Código Penal Brasileiro, razão pela qual a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva não influi sob esse ângulo; (d) Embora não seja possível identificar o quantum exato oriundo da continuidade delitiva, porquanto a lei portuguesa não estabelece fases para a fixação da dosimetria das penas, certo é que a Justiça Portuguesa não poderia aplicar pena inferior a 2 anos para nenhum dos crimes de burla qualificada pelo qual o Extraditando foi condenado, por ser esta a pena mínima legalmente cominada ao delito pelo Código Penal Português (art. 218, 1 e 2, alíneas b e c do Código Penal português); (e) Consequentemente, mesmo considerada a possibilidade mais favorável ao Extraditando, de se ter partido de uma pena de 2 anos, descontada a continuidade delitiva, não se consumou a prescrição perante o ordenamento jurídico pátrio, pois não decorreram 4 anos entre nenhum dos marcos prescricionais verificados in casu. 4. Preenchidos todos os requisitos para o deferimento da extradição, previstos na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e ausentes hipóteses de EXT 1436 inadmissibilidade. 5. Extradição deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de pedido de extradição executória, formulado pelo Governo de Portugal, com fundamento em Tratado específico, por intermédio da Nota Verbal 464/2016 (fls. 4/39), a fim de que o cidadão português LUÍS FILIPE PINTO FUNDO cumpra pena de 3 anos e 6 meses de prisão, que lhe foi imposta por sentença condenatória pela prática dos crimes de burla e burla qualificada, na forma continuada. Consta do relato encaminhado pela INTERPOL, a partir da inclusão do extraditando na Difusão Vermelha (fls. 5/9 da PPE 767, em anexo): “2. Conforme consta na documentação anexa, no dia 14.10.2015, o Escritório da INTERPOL em Portugal incluiu a Difusão Vermelha A-8426/10-2015 contra o português LUÍS FILIPE PINTO FUNDO, considerado fugitivo procurado para cumprimento de sentença, por crime de estelionato. 3. De acordo com as autoridades portuguesas, LUÍS FILIPE PINTO FUNDO, entre março de 2007 e dezembro de 2008 anunciou, em jornais e na internet, uma empresa em Coimbra, Portugal, que concedida empréstimos e financiamentos de montantes de até €300.000,00 (trezentos mil euros). A fim de obter o empréstimo, os clientes tinham de pagar 50% (cinquenta por cento) do valor de um seguro, antes de assinar o contrato. Todos os clientes que entraram em contato com o procurado para obter o empréstimo e que pagaram pelo seguro, EXT 1436 por transferências bancárias para contas indicadas por ele, foram enganados. Não havia qualquer contrato de empréstimo e o procurado desapareceu levando todo o dinheiro entregue pelas vítimas. [...]”. A prisão preventiva foi em 23 de novembro de 2015 (fls. 16/18 da PPE 767) e efetivada em 25 de novembro de 2015, estando custodiado na sede do Departamento de Polícia Federal em São Paulo (fls. 26 da PPE). Os documentos formalizadores do pedido de Extradição foram encaminhados a esta Corte em 5 de janeiro deste ano (fls. 02/39). Em 04 de fevereiro, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva para fins de extradição (fls. 57/61v), pleito este indeferido (fls. 65/66) A audiência de interrogatório foi realizada em 25 de fevereiro de 2016 (fls. 102/104). Em atendimento a pedido de diligência formulado pela defesa, o Governo de Portugal encaminhou cópia da declaração de contumácia do Extraditando nos autos do processo criminal de origem (fls. 135). Defesa prévia apresentada em 23 de maio de 2016 (fls. 172/178v), sustentando o não atendimento aos requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade, tendo em vista os seguintes argumentos: “[...] (iii) DUPLA TIPICIDADE – CRIME CONTINUADO DE BURLA QUALIFICADA EM RAZÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SER DE VALOR ELEVADO O delito de burla qualificada, previsto nos termos dos artigos 217º, nº 1, e art. 218º, nº 1 e 2, alíneas b e c do Código Penal português tem que ser minuciosamente interpretado – in verbis: EXT 1436 Artigo 217º Burla 1 – Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial que é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2. A tentativa é punível. 3. O procedimento criminal depende de queixa. 4. É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206º e 207º. E Artigo 218º Burla qualificada 1 – Quem praticar o facto previsto no n° 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – A pena é a de prisão de dois a oito anos se: a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado; b) O agente fizer da burla modo de vida; c) O agente se aproveitar de situação de especial vulnerabilidade da vítima, em razão de idade, deficiência ou doença; ou d) A pessoa prejudicada ficar em difícil situação econômica. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 206º. Neste aspecto, o que ficou consignado na r. decisão de condenação foi que o extraditando praticou a conduta de crime continuado de burla qualificada nas formas ‘valor elevado’ e ‘continuada’ cujos tipos penais não estão previstos na nossa legislação. EXT 1436 O extraditando foi condenado pela prática de um crime continuado de burla qualificada previsto nos termos dos artigos 217º, n. 1, e 218º, nº 1 e 2, alíneas b) e c) do Código Penal Português. Em profunda análise da descrição do tipo penal, tem que se averiguar a dupla tipicidade. Há de se notar que o Governo Português imputou e condenou o extraditando em dois tipos penais de burla: (i) burla simples e (ii) burla qualificada (bis in idem), sendo os dois tipos penais comparados nos termos do art. 171 do Código Penal Brasileiro, equivalente ao delito de estelionato. O ponto crucial ora sub studio é a violação ao princípio da dupla tipicidade no que tange ao delito de burla qualificada, senão veja-se: BURLA SIMPLES – Considerando a descrição dos tipos penais nos termos do art. 217º, n. 1 - Burla, do Código Penal Português, está correta a interpretação da dupla tipificação em relação ao tipo penal descrito nos termos do art. 171 do Código Penal Pátrio. No que tange ao Art. 218º do Código Penal Português - Burla qualificada, em relação ao nosso artigo 171, a interpretação é diversa, ou seja, não concorre a dupla tipificação. Neste caso, a Justiça Portuguesa difere burla simples da burla qualificada ou agravada – in verbis: ’32 – ACRL de 09-03-2007 Burla qualificada, contumácia. I – O despacho recorrido que tem por pressuposto a aplicação do regime global do CP de 1982 tido por concretamente mais favorável ao agente entende que a burla agravada prevista no artigo 314º, alínea c) do C.P. de 1982 é um crime do mesmo tipo do crime de burla simples apenas agravado pela circunstância prevista na alínea c) do art. 313º, nº 1, do Código Penal e, por isso, in casu, toma como limite máximo da pena a considerar para efeito da determinação do prazo de prescrição de procedimento criminal o limite máximo da medida da pena do crime de burla simples punível pelo artigo 313º, nº 1, do C.P. de 1982, que é 3 anos de prisão, fazendo-lhe corresponder o prazo de prescrição de 5 anos. II – Porém, o crime de burla agravada ou qualificada é um outro crime cuja previsão, ainda que moldada no crime de burla simples, integra uma circunstância que o qualifica e distingue e EXT 1436 ao qual corresponde uma outra punição. [...]’ BURLA QUALIFICADA – Em relação ao art. 218º, nº 1 e 2, alíneas b) e c) do Código Penal Português, conforme disposto, a burla qualificada ocorre quando o agente causa à vítima um prejuízo patrimonial de valor elevado, como frisou o v. acórdão – in verbis: ‘Por outro lado, constitui burla qualificada p. e p. no art. 218, n. 1, do mesmo normativo quem pratica o facto em referência, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias’, estatuindo-se, ainda, no nº 2 deste último normativo o seguinte: ‘A pena é a de prisão de 2 a 8 anos se a) O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado; b) o agência fizer da burla modo de vida; c) o agente se aproveita de situação de especial vulnerabilidade da vítima, em razão da idade, deficiência ou doença; (...)’. Finalmente, os conceitos de valor elevado ou valor considerado elevado são-nos dados no art. 202º do mesmo C. Penal, correspondendo àquele o valor excedente a 50 UC e a este o valor excedente a 200C (tudo avaliado no momento do facto)’. Pois bem, a burla qualificada tem como exigência para o tipo penal – prejuízo patrimonial de valor elevado, ‘com pena de prisão de até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias’ em seu caput. Esse entendimento, s.m.j., é uma qualificadora ou agravante, o qual incide no aumento de pena, e tal forma não é recepcionada em nossa legislação penal, pois há várias modalidades de estelionato, nos termos do art. 171 do CPB e apenas uma forma qualificada ou agravada em seu §3º – verbis: EXT 1436 ‘Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de EXT 1436 instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Estelionato contra idoso §4º Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. Considerando que o crime de estelionato possui forma agravada ou qualificada, trazemos à baila o §3º do art. 171 do Código Penal – ‘A pena aumenta-se de um terço se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência’. A burla qualificada tem aspecto e circunstâncias judiciais que contribuem no agravamento da pena a ser imposta pelo órgão jurídico julgador, em razão de condutas diversas delineadas nos termos do referido artigo, os quais não são recepcionados em nossa legislação. Por fim, s.m.j., o que podemos extrair da r. sentença é a ocorrência de bis in idem, ou seja, a acusação trata de delitos da mesma natureza ou idênticas, não se devendo punir duas vezes um acusado pelo mesmo crime. (iv) DA DUPLA PUNIBILIDADE E DA PRESCRIÇÃO Quando da condenação do extraditando em relação ao crime continuado de burla qualificada, a dosimetria da pena não foi fixada na pena-base, e sim, na sua totalidade, englobando o crime continuado. Veja-se: ‘Remete-nos esta interrogação diretamente para a questão do crime continuado de burla, por uma semelhante ou equivalente actuação ardilosa do arguido ter ocorrido por mais do que uma vez. Neste particular, cremos que deve ser efetivamente assim a qualificação jurídica da actuação do arguido. Na verdade, o art. 30º, nº 2, do C. Penal, dispõe que ‘Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente EXT 1436 a culpa do agente’. Mais ainda, verbis: ‘Cada um dos crimes de burla era punível com pena em abstracto de dois a oito anos de prisão, mas tendo sido a nossa opção a punição do arguido no quadro do crime continuado, será ele punível dentro da mesma moldura (abstracta) vinda de referir (art. 79º, º 1, do C. Penal), mais concretamente, ‘com a pena aplicável à conduta grave que integra a continuação’. E por fim reza a r. Sentença: ‘’I – Condenam o arguido LUÍS FILIPE PINTO DO FUNDO pela prática de um crime continuado de burla qualificada p. e p. pelos art. 217º, 1, e 218, nºs 1 e 2, als b) e c), todos do C. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão”. O extraditando Luís Filipe foi condenado pela prática de um crime continuado de burla qualificada, conforme r. Sentença – ‘Ao arguido vem imputada a prática de crimes de burla qualificada, num total de 5’, sendo imposta uma única pena de 3 anos e 6 meses de prisão. Destaca-se que a pena imposta ao extraditando foi fixada de maneira englobada, sem que houvesse qualquer individualização das penas aplicadas aos crimes de burla (art. 217º, 1) e burla qualificada (art. 218º, nºs 1 e 2, als b e c), todos do Código Penal Português. Destarte, sem a discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva e ausência da pena base, impossibilita o cálculo prescricional seja realizado de maneira correta. No tocante ao crime continuado, essa Egrégia Corte vem decidindo conforme Súmula nº 497, em harmonia com o art. 119 do Código Penal, ‘quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta, na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação’. De toda sorte, no Brasil, quando se trata de crime continuado, a EXT 1436 prescrição se regulará pela pena base imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Tal postura tem sido adotada por essa Suprema Corte, como o r. voto do Senhor Ministro Dias Toffoli – Relator – in verbis: ‘Quid juris? Essa questão não é nova e já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Na Ext. 909/IS-Israel, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 22/4/05, a Suprema Corte reputou ser ônus do Estado Requerente discriminar as penas impostas ao extraditando para possibilitar o cálculo separado da prescrição, sob pena de indeferimento do pedido de extradição. Transcrevo, na parte que interessa, a ementa desse julgado: “PEDIDO EXTRADICIONAL – CONCURSO DE INFRAÇÕES – MERA INDICAÇÃO DA PENA GLOBAL, SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DAS SANÇÕES PENAIS IMPOSTAS A CADA UM DOS DELITOS EM CONCURSO NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS DIVERSAS PENAS APLICADAS AO EXTRADITANDO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PENAL. - Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o “quantum” penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. - Exigência não atendida pelo Estado requerente, não obstante a reiteração, pelo Brasil, por via diplomática, de tal solicitação. Conseqüente indeferimento parcial do pedido de extradição, acolhido, unicamente, quanto aos EXT 1436 delitos de tráfico de entorpecentes e de associação criminosa para a prática desse ilícito penal.” No mesmo sentido, vide Ext. 902-QO/URU-República do Uruguai, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 26/8/05, em que, pelo fato do Estado Requerente não ter demonstrado o quantum de pena fixado para cada crime, impossibilitando o exame da prescrição da pretensão executória (art. 119, CP), o pedido extradicional foi indeferido. Ocorre que, posteriormente, no julgamento da Ext. nº 906/RC República da Coreia, Pleno, Relator Marco Aurélio, DJe de 1º/6/07, o Supremo Tribunal Federal assentou que, na hipótese de conglobamento de penas que impossibilite a sua individualização, deverá ser considerada para o cálculo da prescrição a pena mínima cominada ao tipo penal equivalente. Transcrevo a ementa desse julgado: “EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO. Impõe-se a apreciação do pedido de extradição consideradas as legislações dos países requerente e requerido. EXTRADIÇÃO – PENA IMPOSTA – CRITÉRIO UNITÁRIO – PRESCRIÇÃO – VIABILIDADE DO EXAME. O sistema revelador do conglobamento da pena – junção das penas de crimes diversos sem especificação – não prejudica o exame da extradição quando, segundo a legislação brasileira e tomada a pena mínima prevista para os tipos, não incide a prescrição.” Nesse sentido, aliás, já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal na Ext. 559/FR-França, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 25/2/94. Destaco, do voto condutor desse acórdão, o seguinte trecho: “O fato suscitado pela defesa, da decisão condenatória da Justiça Francesa ter englobado a pena de dois anos de prisão, sem especificar e fundamentar o quantum que foi imposto isoladamente a cada um dos delitos, não constitui obstáculo à concessão da extradição. O fato da legislação brasileira ter estabelecido, EXT 1436 expressamente, o procedimento que o juiz deve observar na fixação da pena e outro ter sido o observado, segundo as leis do país requerente, na condenação do requerido, não constitui impedimento à concessão da extradição. O procedimento legal adotado pelo país requerente na fixação da pena não pode estar submisso ao adotado pela legislação brasileira. Como já observou o Ministro CELSO DE MELLO, quando do julgamento da Extradição 542 (RTJ 140/436), não pode o Estado brasileiro, a pretexto de deferir o pedido de extradição, impor a observância necessária do seu modelo legal no que se refere às regras concernentes à aplicação da pena, sob risco de afetar a própria integridade da soberania do Estado requerente. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal reexaminar, no âmbito do pedido de extradição, a sentença penal condenatória, principalmente no que diz respeito aos critérios de aplicação da pena. Em suma, na hipótese de pena conglobada, diante da impossibilidade de se calcular a prescrição com base na pena isoladamente imposta a cada crime, como exige a legislação brasileira, há que se optar pela interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se, por parâmetro, a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e seu equivalente no Código Penal brasileiro’. In casu, em relação à prescrição da pretensão executória amparada nas r. decisões dessa Egrégia Corte, acima bem delineada, em razão da pena imposta de forma continuada, seria aplicada a legislação mais favorável em favor do extraditando. Consta na legislação portuguesa como pena base de burla qualificada a mínima de 1 mês e a máxima de 5 anos de prisão. A prescrição ocorreria nos termos do art. 118º, nº, 1, alínea d, sendo in casu prescrevendo em 2 anos, cujo trânsito em julgado se deu em 03.07.2013 e a formalização do pedido de extradição efetivada em 08.01.2016. EXT 1436 Diante de tal situação jurídica, essa Suprema Corte já tem proclamado o mesmo entendimento conforme Extradições nº 1346/DF – 1402/DF – 1366/DF – 731-ITA e 689-ITA”. Nestes termos, a defesa pugna pelo indeferimento da Extradição, tendo em vista (fls. 178v): “a) falta de dupla tipicidade, em razão do crime continuado de burla qualificada e de valor elevado não estar previsto em nossa legislação; b) dupla punibilidade, pelo fato da pena conglobada e diante da impossibilidade de se calcular a prescrição da pretensão punitiva. Em 7 de junho de 2016, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento do pedido de Extradição (fls. 185/190). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, conforme relatado, o Governo Português requer a extradição de Luís Filipe Pinto Fundo, considerado fugitivo da Justiça Portuguesa, perante a qual foi condenado, por sentença proferida em 08 de junho de 2012, à pena de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática de crimes de burla qualificada, ocorridos entre março de 2007 e dezembro de 2008 (fls. 10/23). A presente extradição é regida pela Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, na República de Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005, em vigor, no plano jurídico externo, desde 1º de junho de 2009, e promulgada internamente pelo Decreto 7.938/2013. Dispõe o Artigo 2º da Convenção, verbis: “Artigo 2º Fatos determinantes da extradição 1. Dão causa à extradição os fatos tipificados como crime segundo as leis do Estado requerente e do Estado requerido, independentemente da denominação dada ao crime, os quais sejam puníveis em ambos os Estados com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano. 2. Se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade exige-se, ainda, que a parte da pena por cumprir não seja inferior a seis meses. 3. Se a extradição requerida por um dos Estados Contratantes se referir a diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta que apenas um satisfaça as exigências previstas no presente artigo para que a extradição possa ser concedida, inclusive com respeito a todos eles”. EXT 1436 Quanto à instrução do pedido extradicional, a Convenção determina que “Quando se tratar de pedido para procedimento criminal, o pedido de extradição deverá ser acompanhado de original ou cópia certificada do mandado de prisão ou de ato processual equivalente” (Artigo 10, número 1, da Convenção). Além disso, nos termos do Artigo 10, n° 3, deve constar do pedido: “a) descrição dos fatos pelos quais se requer a extradição, indicando-se o lugar e a data de sua ocorrência, sua qualificação legal e fazendo-se referência às disposições legais aplicáveis; b) todos os dados conhecidos quanto à identidade, nacionalidade, domicílio, residência ou localização da pessoa reclamada e, se possível, fotografia, impressões digitais e outros meios que permitam a sua identificação; e c) cópia dos textos legais que tipificam e sancionam o crime, identificando a pena aplicável, bem como os que estabelecem o respectivo regime prescricional”. In casu, o documento determinado no item 1 do artigo 10 da Convenção (mandado de prisão) encontra-se às fls. 35/36 dos autos. Foi expedido Mandado de Detenção Internacional, em 27/05/2014 (fls. 35), em razão da notícia da fuga do Extraditando para o Brasil, posteriormente ao desprovimento do Recurso de Apelação da defesa e ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao mesmo tempo, verifica-se, às fls. 10/34, que os requisitos do Artigo 10, nº 3, da Convenção encontram-se devidamente preenchidos, constando do mandado de prisão: (a) a narrativa dos fatos e todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica do delito e os dispositivos legais aplicáveis (delito de burla qualificada, artigos 217º e 218º do Código Penal), bem como a data dos fatos; (b) os dados sobre a identidade do requerido. EXT 1436 Acompanhando o Mandado de Prisão, constam cópias dos textos legais relativos à prescrição e aos tipos penais aplicáveis (fls. 37/39). O crime imputado ao Extraditando preenche o requisito da dupla tipicidade, caracterizando, no Brasil, em tese, o delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), cuja pena máxima é superior a um ano. Assim, preenchidos os requisitos formais para o deferimento da extradição, o pedido somente poderia ser indeferido nas hipóteses de inadmissibilidade enumeradas, numerus clausus, no artigo 3º da Convenção, cujo teor é o seguinte, verbis: “Artigo 3º Inadmissibilidade de extradição 1. Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos: a) Quando se tratar de crime punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física; b) Quando se tratar de crime que o Estado requerido considere ser político ou com ele conexo. A mera alegação de um fim ou motivo político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal; c) Quando se tratar de crime militar que não constitua simultaneamente uma infração de direito comum; d) Quando a pessoa reclamada tiver sido definitivamente julgada, indultada, beneficiada por anistia ou objeto de perdão no Estado requerido com respeito ao fato ou aos fatos que fundamentam o pedido de extradição; e) Quando a pessoa reclamada tiver sido condenada ou dever ser julgada no Estado requerente por um tribunal de exceção; e f) Quando se encontrarem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido. 2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número 1, não se consideram crimes de natureza política ou com eles conexos: EXT 1436 a) Os crimes contra a vida de titulares de órgãos de soberania ou de altos cargos públicos ou de pessoas a quem for devida especial proteção segundo o direito internacional; b) Os atos de pirataria aérea e marítima; c) Os atos a que seja retirada natureza de infração política por convenções internacionais de que seja parte o Estado requerido; d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infrações graves segundo as Convenções de Genebra de 1949; e e) Os atos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984”. A defesa sustenta que o crime de burla qualificada não preenche o requisito da dupla tipicidade, tendo em vista a ausência, no art. 171 do Código Penal Brasileiro, de circunstâncias qualificadoras semelhantes às previstas no art. 218º do Código Penal Português. O pleito não pode ser acolhido. Dogmaticamente, a previsão de aumento de pena em decorrência da presença de circunstâncias especiais do delito não afeta a caracterização da tipicidade da conduta, para fins de verificação da dupla incriminação. Por isso que, no julgamento da Ext. 1413, Rel. Min. Luiz Fux, esta Primeira Turma assentou que “O requisito da dupla tipicidade, de que trata o artigo 77, inciso II, da Lei n. 6.815/1980, não exige perfeita identidade do nomen iuris descrito em cada legislação, sendo suficiente a subsunção das condutas ao tipo penal”. Na prestigiosa lição de Francisco Rezek, o requisito da dupla incriminação significa que “O fato determinante da extradição será necessariamente um EXT 1436 crime, de direito comum, de certa gravidade, sujeito à jurisdição do Estado requerente, estranho à jurisdição brasileira, e de punibilidade não extinta pelo decurso do tempo” (REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, 236). Deveras, basta que o fato seja considerado crime por ambas as leis. Não se exige que as circunstâncias elementares do tipo ou a sanção penal cominada sejam idênticas. Basta que a conduta esteja penalmente tipificada nos dois ordenamentos jurídicos. In casu, não há dúvida de que o fato penal imputado ao Extraditando, perante a Justiça Portuguesa, constitui crime também no Brasil, subsumindo-se integralmente ao tipo penal do art. 171 do Código Penal. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do cabimento da extradição em relação ao crime de “burla qualificada”, por atender ao requisito da dupla tipicidade. Neste sentido, cito os seguintes acórdãos: “DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE “BURLA QUALIFICADA”. CORRESPONDENTE AO DELITO DE ESTELIONATO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (ART. 171 DO CPB). DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEI BRASILEIRA E PELA LEI PORTUGUESA. DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.815/80 E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO PROMULGADO PELO DECRETO Nº 1.325, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1994 ATENDIDOS. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815/80 dispõe que: “A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.” 2. Os requisitos legais para o EXT 1436 deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, ou seja, defere-se o pedido extradicional se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição executória formalizado pelo Governo de Portugal em face de nacional português condenado à prática do crime de “burla qualificada” e o pedido está fundado no tratado específico, promulgado pelo Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994. 4. O extraditando é nacional português, e o fato que motivou o pedido é considerado crime no Brasil, porquanto a burla qualificada corresponde, no ordenamento pátrio, ao crime de estelionato, descrito no art. 171 do Código Penal, verbis: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Precedentes: Ext 1035/REP. PORTUGUESA, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 13/12/2010; EXT 1194/REPÚBLICA ITALIANA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 1/2/2011; Ext 1144/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 20/2/2009; Ext 983/PT, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 10/2/2006. 5. Inocorre no caso sub judice a prescrição, quer pela lei portuguesa, quer pela lei brasileira, porquanto, partindo da pena in concreto (de 3 anos de prisão), o prazo prescricional, segundo o art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro, é de 8 anos, tempo não decorrido do trânsito em julgado da sentença condenatória (18/2/2005) – art. 112, I, do CPB), sendo certo que, na lei portuguesa, o prazo prescricional é de dez anos, partindo do mesmo marco inicial (art. 122.º, inciso 1, letra “c” e inciso 2 do Código Penal Português). 6. A lei brasileira impõe ao delito a pena de 1 a 5 anos de reclusão (art. 171 do Código Penal), considerando-se ainda que o extraditando não está respondendo ou respondeu a processo pelo mesmo fato no Brasil e não foi condenado por Juízo de exceção em Portugal. 7. O pedido de extradição no caso sub judice observa às disposições do tratado específico, promulgado pelo Decreto 1.325/1994, porquanto, no caso concreto, a pena privativa de liberdade imposta foi de 3 anos, não tendo o extraditando EXT 1436 iniciado o cumprimento de pena (art. II, item 1 do Tratado). 8. A comutação do tempo de prisão preventiva cumprida no Brasil, ainda que considerado o tempo de prisão por cumprir, supera os nove meses aludidos no item 2 do art. II do Tratado de Extradição. 9. O extraditando também não é perseguido em Portugal em razão de atuação política, fato confirmado por ele no interrogatório. 10. O fato de o extraditando ter companheira e filho de tenra idade brasileiros não são fatos impeditivos do pedido de extradição, consoante o teor da Súmula nº 421/STF, verbis: “NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE SER O EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA OU TER FILHO BRASILEIRO.” 11. O Ministério Público Federal rejeitou as demais teses defensivas em seu parecer, ao assentar que estas “dizem respeito ao mérito da acusação, ultrapassando os limites da defesa permitida no juízo delibatório (art. VIII do Tratado de Extradição c/c. o art. 85, § 1o, da Lei n° 6.815/80), não cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a sentença condenatória”. Precedente: Ext 1009, rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006. 12. A detração quanto ao tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no território brasileiro para fins de extradição, ou seja, desde 1º/8/2011, é requisito a ser assegurado pelo Estado requerente. Precedentes: Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011; Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011; Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011. 13. Parecer do MPF pelo deferimento do pedido de extradição. 14. Pedido de extradição deferido, devendo o Estado requerente comprometer-se a proceder à detração quanto ao tempo em que o extraditando esteve preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 1º/8/2011” (Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, j. 13/12/2011, DJE 20/03/2012, Public. 21/03/2012). “EXTRADIÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPÚBLICA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO. BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDÊNCIA AO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS EXT 1436 FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de burla qualificada corresponde, no Brasil, ao crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II - Não ocorreu a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - Os objetos apreendidos com o extraditando, embora não se possa afirmar, com certeza, que correspondam ao produto do crime, devem ser considerados como elementos de prova importantes para o deslinde da ação penal em trâmite no País requerente. V - Devem, por isso, ser confiados às autoridades daquele Estado, quando da execução do pedido extradicional, para que decidam como entender de direito. VI Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido” (Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, j. 24/06/2010, DJE 05/08/2010, PUBLIC. 06/08/2010). “EXTRADIÇÃO. CARÁTER EXECUTÓRIO. CRIME DE "BURLA QUALIFICADA". CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO COM O PEDIDO. DISPENSA APENAS DO ATO DE INTERROGATÓRIO PARA ABREVIAR O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA PRISÃO. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 6.815/80. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ITENS 2 E 3 DO ART. XIII DO TRATADO BILATERAL. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português, condenado pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, à pena de três anos de prisão, pela prática do crime de "burla qualificada". Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, eis que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. 2. Ainda que concorde expressamente com o pedido de extradição, o EXT 1436 extraditando será submetido a processo judicial, no qual serão verificadas todas as condições para o deferimento do pedido. 3. A concordância com o pedido de extradição efetuada por advogado regularmente constituído pelo extraditando (fls. 107/109) acarretou apenas a dispensa do ato de seu interrogatório, com a finalidade de abreviar sua permanência na prisão. 4. Esta Corte tem entendido ser "possível a dispensa da realização do interrogatório quando há manifestação formal do extraditando, validamente representado por advogado". (Ext 1016/AI-Austrália, Rel. Min. Carlos Britto) 5. Diversa é a situação prevista no art. XIII do Tratado, quando não há processo judicial e a autoridade judicial somente homologa a declaração de consentimento do extraditando com o pedido extradicional. 6. Deste modo, entendo inaplicáveis, in casu, as determinações contidas nos itens 2 e 3 do art. XIII do Tratado bilateral, visto que, não obstante a concordância do extraditando com o pedido, não houve dispensa do processo judicial previsto na Lei nº 6.815/80. 7. Atendidos os pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional, defiro o pedido formulado pela República Portuguesa” (Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, unânime, j. 19/12/2008, DJE 19/02/2009, PUBLIC. 20/02/2009). Consequentemente, incriminação. está preenchido o requisito da dupla A defesa sustenta, ainda, que a pena aplicada ao Extraditando encontra-se prescrita, segundo a lei brasileira, uma vez que a sanção de 3 anos e 6 meses que lhe foi imposta corresponde à pena do crime continuado e, invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sustenta que o aumento oriundo da continuidade delitiva não deve ser contabilizado para fins de cálculo da prescrição, razão pela qual sustenta que o parâmetro deveria ser a pena mínima do crime de estelionato no Código Penal Brasileiro. In casu, o Extraditando teria recebido em sua conta nove depósitos em decorrência do ardil empregado contra as vítimas do crime de burla EXT 1436 qualificada, nos dias 23/04/2007, 24/04/2007, 03/05/2007, 15/01/2009, 20/01/2009, 03/02/2009, 07/09/2009, 08/09/2009 e 09/09/2009. A condenação foi proferida em 08/06/2012, aplicando ao Extraditando a pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por crime continuado de burla qualificada. O acórdão condenatório que desproveu o recurso da defesa foi prolatado em 21/11/2012. Por fim, a prisão para fins de extradição foi efetivada, no Brasil, em 25/11/2015, sendo este o último marco interruptivo da prescrição, pela lei Brasileira (art. 117, V, do Código Penal). Em Portugal, a legislação não exige que a pena seja fixada em etapas, razão pela qual não há como identificar o quantum oriundo da continuidade delitiva. De toda sorte, constato que a pena mínima do crime de burla qualificada pelo qual o Extraditando foi condenado é de 2 anos (art. 218, 1 e 2, alíneas b e c - fls. 39). Embora a defesa pretenda que se considere, para cálculo da prescrição, o mínimo legal cominado pelo Código Penal brasileiro ao delito de estelionato, o procedimento não se revela juridicamente aceitável. Com efeito, se o mínimo legal do crime de estelionato no Brasil servisse como parâmetro, seria necessário proceder a uma estimativa de toda a dosimetria da pena, nas três fases previstas no art. 68 do Código Penal, para avaliar se a pena in concreto teria sido alcançada pela prescrição, o que, a toda evidência, fere o princípio da contenciosidade limitada, que preside o julgamento da Extradição. EXT 1436 Ademais, ainda que não seja possível definir qual teria sido o quantum de aumento oriundo da continuidade delitiva, o que é certo é que a Justiça Portuguesa não poderia aplicar pena inferior a 2 anos para nenhum dos crimes de burla qualificada pelo qual o Extraditando foi condenado. Consequentemente, mesmo conjecturando que a Justiça Portuguesa teria partido do mínimo legal de 2 anos, a prescrição somente se consumaria em 4 anos, prazo este que não fluiu entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição, segundo a legislação brasileira. Pela lei portuguesa, o prazo prescricional encontra-se suspenso, tendo em vista a declaração de contumácia, ocorrida em 16/06/2010. Ademais, tratando-se de pena de 3 anos e 6 meses, a legislação portuguesa estabelece prazo de 10 anos de prescrição (art. 122, 1, c, do Código Penal Português – fls. 38). Consequentemente, a presente Extradição atende a todos os requisitos legais necessários ao seu deferimento. Ex positis, defiro o pedido de extradição. É como voto.


text: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEPOIS DE ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto da Relatora, em sessão virtual da Primeira Turma de 19 a 25 de agosto de 2016. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Telefônica Brasil S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com o pedido de indenização por danos morais em razão da suspensão na prestação de serviços pela ora agravante após ser atingida a franquia contratada. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Insiste na tese da afronta aos arts. 1º, IV, 21, XI, 22, IV, e 170 da Lei Maior. Intimado o agravado, apresentou contraminuta. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APOS SER ATINGIDA A FRANQUIA CONTRATADA. PRATICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA PRESTADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO CDC. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO PUBLICO ASSUMIDO PELA RECORRENTE. OFENSA AO PRINCIPIO DA BOA-FE NAS RELAÇÕES CONSUMEIRISTAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART 46 DA LEI 90.99/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.” Acórdão recorrido publicado em 17.3.2016. Recurso manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Telefônica Brasil S.A. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 21, XI, 22, IV, e 170 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, unânime, DJE de 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’ Ainda que não se ressentisse o apelo extremo da ausência do pressuposto de admissibilidade relativo ao prequestionamento, nada colheria o recurso, porquanto decidida a questão nas instâncias ordinárias com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CDC). Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da Constituição da República. Outrossim, ressalto que para aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do quadro fático delineado na instância ordinária, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 853.128-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJE de 21.5.2012.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 639.238AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 13.9.2013.) A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, os seguintes julgados: RE 965.645/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 24.6.2016; e RE 959.539/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 29.6.2016. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. É como voto.