type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.666/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 17 a 23 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Maria Masson Barissa. A matéria debatida, em síntese, diz com o questionamento sobre regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, disposta no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.666/2003, e o diferente tratamento quanto ao benefício do trabalhador rural, que deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual a carência exigida. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 3º, III, 5º, caput, 7º, XXIV, e 194, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 10, DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.666/03. 1. O agravo previsto no art. 557, § 10, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Esta 1ª Turma, seguindo a jurisprudência do E. STJ, adotou posicionamento no sentido de que o disposto no § 10 do artigo 3° da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, eis vez que, nos termos do § 2° do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual a carência exigida.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3°, III, 5°, caput, 7°, XXIV, e 194, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Divergir da conclusão da Corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, bem como o revolvimento do conjunto fático delineado, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. REQUISITOS. PROVA INSUFICIENTE. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.’ (ARE 977324 AgR, de minha lavra, Primeira Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO RURAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 946856 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE de-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STFRE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido, com majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/2003 E LEI MUNICIPAL Nº 4.388/1989. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 17 a 23 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Construtora Barbosa Mello S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com a limitação de dedução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) dos valores de materiais empregados na construção civil e serviços de engenharia à luz da Lei Complementar nº 116/2003, bem como Lei Complementar municipal nº 298/2003 e Lei municipal nº 4.388/1989. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “[...] a limitação à dedução dos valores de materiais da base de cálculo do ISSQN, no que tange aos serviços de construção civil, para apenas os casos em que os materiais são produzidos pelo prestador de serviço, não está prevista no art. 7°, da LCF n° 116/2003, pelo que resta claro, no caso em apreço, violação à reserva de lei complementar estabelecida no art. 146, III, “a”, da CF/1988 [...]” (doc. 09, fl. 11). Alega que a matéria já foi decidida no RE 603.497/MG. Reitera a afronta ao art. 146, III, “a”, da Lei Maior. Requer o provimento do recurso. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL DE UBERABA. PREVISÃO DE DEDUÇÃO DE VALOR DE MATERIAIS. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA ÀQUELA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116. Não afronta a lei complementar federal (LC 116/2003), legislação municipal - Lei Complementar nº 298/2003 e Lei nº 4.388/89 - que, em sua competência plena, prevê, tal como a regra complementar federal, que a dedução de valor de materiais da base de cálculo do ISSQN se restrinja àqueles fabricados pelo próprio prestador de serviços, fora do local da obra e sobre os quais incidiu o ICMS.” (Doc. 05, fl. 58.) Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Construtora Barbosa Mello S/A . Aparelhado o recurso na violação dos arts. 146, III, “a”, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação do art. 146 da Constituição da República. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A controvérsia foi dirimida com aplicação da legislação infraconstitucional pertinente a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 710039 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJE de19-06-2009) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na legislação infraconstitucional. Concluiu-se pela revogação tácita do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, considerando a ausência de previsão similar na Lei Complementar nº 116/2003. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia não encontra ressonância constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI 769640 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 599838 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014) ‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRODUÇÃO DE FILMES E VÍDEOS PUBLICITÁRIOS. INCIDÊNCIA, OU NÃO, DE ISS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Entendimento diverso do adotado pela Corte de origem, como deseja o recorrente, quanto à ausência, ou não, de subsunção do suporte fático dos autos aos critérios definidos na hipótese normativa que rege a incidência do ISS, implicaria, necessariamente, na análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (LC n. 116/2003), bem como no reexame do contexto fáticoprobatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n. 555.796-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE de de 08.05.12; RE n. 448.080-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 30.06.06, entre outros). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “apelação cível. ação declaratória cumulada com restituição de tributo. iss. produção de filmes e vídeos publicitários. atividade sujeita ao item 13 da Lista Anexa à lei complementar nº 116/2003. improcedência. - Os serviços tributáveis exclusivamente pelo Município, por intermédio do ISS, acham-se relacionados em lista cuja taxatividade, constituindo natural consequência do princípio da legalidade tributária, tem sido reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência. - Irrelevância, no caso, do veto presidencial ao item 13.01 da Lista Anexa à LC nº 116/2003, porque permanece sob a incidência do ISS, a produção de filmes e vídeos, sob encomenda de terceiros, conforme item 13 da mesma lista. - Redação idêntica ao item 65 da Lista prevista no DL nº 406/68, cuja legalidade e constitucionalidade foi declarada pela jurisprudência do STJ e do STF. - Apelação desprovida. Voto vencido.” 5. Agravo regimental interposto visando à não-tributação da atividade de produção de filmes e vídeos publicitários, editados por encomenda de terceiros, ante o fato de o Presidente da República apôr veto ao projeto de Lei Complementar nº 116/2003, no ponto que se dispôs sobre a matéria. Pretensão insubsistente, dado que a “atividade de produção, para terceiros, de filmes e vídeos publicitários”, desenvolvida pela agravante e tem como destinatário consumidor final, hipótese fática jurídica de incidência tributária prevista na Lista Anexa ao Decreto-lei nº 406/68, item 65. Logo, não há falar em ausência de legislação autorizadora da obrigação. 6. Agravo regimental não provido.’ (AI 823414 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE de-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs 279, 280 e 454 desta Corte. 1. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios do autos e na legislação infraconstitucional (Leis nºs 5.764/71, 5.641/89, 7.640/99, 8.464/02 e 8.725/03), consignou que a agravada presta serviços aos seus próprios cooperados. Alterar esse entendimento para análise dos argumentos expendidos pelo agravante requereria reexame das leis em comento, do contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide, fato vedado nesta instância recursal. Incidência, na espécie, das Súmulas nºs 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.’ (AI 645954 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJE de 06-09-2012) Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Corte, inexiste vínculo hierárquico entre lei ordinária e lei complementar, podendo a isenção concedida mediante a segunda ser revogada pela primeira, ausente reserva material. Nesse sentido: ‘SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICONORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS RECEBIDOS.’ (AI 467822 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJE de-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-01 PP-00115) ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA 9.430/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III DA CONSTITUIÇÃO. SUPOSTA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO. HIERARQUIA NECESSÁRIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. SIMETRIA DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, j. 17.09.2008), esta Corte reconheceu incidentalmente a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou a isenção do pagamento da Cofins concedida pelo art. 6º, II da Lei Complementar 70/1991 às Sociedades Civis de Profissão Regulamentada. Na oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou inexistir reserva de lei complementar para dispor sobre isenção pertinente à Cofins. Inexistente, também, relação hierárquica necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69 da Constituição) dado que, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria a ser tratada. Inaplicável à hipótese, por fim, a teoria da simetria entre as formas, ante a ausência de reserva constitucional de lei complementar para conceder ou revogar a isenção relativa à Cofins. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.’ (RE 459.492AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJE de-025 DIVULG 05-022009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-06 PP-01182) Noutro giro, vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Nesse sentido: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei nº 9.250/95. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. 1. A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei nº 9.250/95, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. 2. Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduções de despesas da base de cálculo. Tais hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja. 3. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.’ (AI 724.817 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJE de 09-03-2012) ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - AÇÚCAR DE CANA - LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO EXTRAFISCAL DO IPI. - A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal - a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. A isenção tributária que a União Federal concedeu, em matéria de IPI, sobre o açúcar de cana (Lei nº 8.393/91, art. 2º) objetiva conferir efetividade ao art. 3º, incisos II e III, da Constituição da República. Essa pessoa política, ao assim proceder, pôs em relevo a função extrafiscal desse tributo, utilizando-o como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais. O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - A QUESTÃO DA IGUALDADE NA LEI E DA IGUALDADE PERANTE A LEI (RTJ 136/444-445, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO). - O princípio da isonomia - que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder - tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445). A alta significação que esse postulado assume no âmbito do Estado democrático de direito impõe, quando transgredido, o reconhecimento da absoluta desvalia jurídico-constitucional dos atos estatais que o tenham desrespeitado. Situação inocorrente na espécie. - A isenção tributária concedida pelo art. 2º da Lei nº 8.393/91, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes - como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - A exigência constitucional de lei em sentido formal para a veiculação ordinária de isenções tributárias impede que o Judiciário estenda semelhante benefício a quem, por razões impregnadas de legitimidade jurídica, não foi contemplado com esse "favor legis". A extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa - considerado o princípio da divisão funcional do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só deve atuar como legislador negativo. Precedentes.’ (AI 360.461-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJE de 28-03-2008) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a transcrição parcial do voto do acórdão recorrido: “Ao primeiro momento, impende seja bem compreendido o texto da lei complementar federal pois que, ao contrário do que aqui se afirma, a previsão contida na referida norma é que se deduza da base de cálculo do ISSQN, tão-somente ‘o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar’ ora, citados que sejam tais itens da Lista de Serviços, por evidente, há de ‘conjugá-los na interpretação dessa regra, tanto na qualificação dos serviços tributáveis pelo ISSQN, levando em conta o adendo de exceção, quanto em relação à possibilidade de dedução dos valores dos materiais nela empregados, ficando obviado nessa interpretação sistemática, que a incidência do ISSQN se faz sobre o valor total dos serviços de engenharia (mesmo porque essa é a regra constitucional), considerados como tais (de engenharia) aqueles que são prestados no local da obra, e que, tributados pelo ISSQN, não o forem pelo ICMS (art. 156, II: "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II - esses sujeitos ao ICMS -) e, ainda, que sejam definidos em lei complementar", excluindo-se dessa hipótese de incidência ISSQN - o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. É que, pela regra que norteia a incidência de um e outro imposto (ICMS e ISSQN), quando o fato gerador envolve serviços com fornecimento de mercadoria, a base de cálculo é, necessariamente, composta do somatório dos serviços e dos materiais empregados. Se tais serviços estão incluídos na lista de serviços a incidência se faz tão-somente do ISS (§ 1°), salvo expressa previsão. Na lista de tributação repartida; caso contrário, se não incluído o serviço na Lista, a incidência, sobre o todo, seria tãosó do ICMS (art. 13, IV, LC 87/96). No primeiro caso, aos termos da lei (porque a lei complementar assim o define), a prestação dos serviços se sobrepõe ao emprego de materiais, fazendo com que se incida o ISSQN sobre o valor total - serviços e materiais; na segunda hipótese, havendo sobreposição do comércio de materiais sobre os serviços de que resultam o seu emprego, haverá a incidência do ICMS, também sobre o todo: serviços e materiais. No caso de obras de engenharia fácil perceber que além dos serviços com emprego de materiais (ISSQN), há enorme demanda por compra de mercadorias que venham compor a edificação, em que os serviços resultantes de sua instalação e emprego tornam-se subjacentes ao negócio de compra e venda que, por assim ser, sobrepondo-se essa, reclama a incidência do ICMS. Esse material. sujeito que está à tributação do ICMS. se destinado a obras de engenharia, serão ali empregados, incorporados e consumidos, com em qualquer operação destinada a consumidor final, não se beneficiando o prestador de serviços da dedução de tais valores, exceto quando a produção desse material é feita pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra (já não como serviço de engenharia), arcando ele próprio com o ICMS relativo à remessa do produto ao canteiro de obras. Parte-se da premissa de que, se produzidos pelo próprio prestador de serviços, tal atividade estaria compondo a atividade maior de prestação de serviços engenharia, eis que exercidas uma e outra pelo mesmo prestador. Nesse caso, e tão-somente nesse, e a tal premissa, fará jus à dedução do valor do material da base de cálculo do ISSQN. Assim, e em hipótese contrária, a pretendida dedução dos materiais empregados no serviço, cuja produção e remessa para a obra tenham sido feitas por terceiros, resultaria em desoneração de impostos, em clara violação ao princípio da isonomia, considerando que tal dedução de materiais contemplaria, apenas, os prestadores de serviços de construção civil, enquanto consumidores finais, em situação privilegiada em relação aos demais comerciantes e adquirentes dos produtos. (…) Com efeito, se não pode haver tributação dúplice de ISSQN e ICMS, havendo leis complementares que repartem tal competência (LC 87/96 e LC 116/03) e, tampouco, desoneração de tributação sobre tais serviços e operações, cuidou a LC 116/03 de bem determinar o valor passível de dedução da base de cálculo do ISSQN - ,o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. Em outras palavras, conjugando-se a regra de dedução com a regra de exceção de incidência (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS), tem-se que a DEDUÇÃO DOS VALORES DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, em casos tais, só é possível se forem esses PRODUZIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE JÁ TENHAM SE SUJEITADO AO ICMS. E a razão para tal dedução, é que se tratam de serviços complementares e que podem ser compreendidos um em outro, ou seja, o próprio prestador de serviços, executando serviços complementares fora do local da obra, pelos quais tenha se sujeitado ao ICMS, poderá abater da base de cálculo dos serviços de engenharia, aqueles valores. Assim, como já se disse, não dará direito a qualquer abatimento o material adquirido de terceiros para incorporar à obra. Nesse hipótese o material não é fornecido pelo prestador de serviços e, sim, por óbvio, por terceiros. E é exatamente nesse sentido que dispõem as normas municipais ora questionadas, quando preveem a dedução da base de cálculo do ISSQN, dos valores de materiais que, embora empregados na obra, foram produzidos pelo prestador de serviços, fora do local da obra, hipótese em que estarão sujeitos à tributação do ICMS. O art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 298, referindo-se a serviços constantes de Lista que lhe é anexa (serviços de engenharia e congêneres) estabelece: ‘na prestação de serviço a que se referem os itens 07.02, 07.03, 07.04 e 07.05 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: I - ao valor dos materiais produzidos (fabricados) pelo prestador do serviço fora do local da prestação, quando sujeito ao ICMS; II_ ........... ‘Vê-se que, a premissa que conduz à hipótese de dedução é de que se venha evitar que o prestador de serviços seja duplamente tributado por serviços que se complementem, ou que se comportem um em outro, ou seja, pela cumulação do ICMS e ISSQN (sobre o mesmo contribuinte, em razão do mesmo fim, qual seja, a execução de um mesmo serviço de engenharia), tanto que, não tendo havido, anteriormente, qualquer incidência do ICMS, em tais operações (restritivamente nominadas: item I), não se há de falar de dedução, aos termos da referida lei complementar municipal. Note-se, ademais, que a norma municipal, em seu inciso 11, chega a ampliar (dentro de sua competência plena) as hipóteses de dedução de valores de materiais, o que, entretanto, não é objeto desta lide. (…) Em suma, não afronta a lei complementar federal (LC 116/2003), legislação municipal de Uberaba - Lei Complementar nº 298/2003 e Lei nº 4.388/89 - que, em sua competência constitucional, prevê, tal como a regra complementar federal, que possa se dar a dedução de valor de materiais da base de cálculo do ISSQN, se fornecidos (fabricados) esses pelo próprio prestador de serviços, fora do local da obra e sobre cuja remessa se fez incidir o ICMS.” (Doc. 05, fls. 65-70.) A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 824.139-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de de 23.9.2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 568.204-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de de 16.9.2009.) Colho ainda as seguintes decisões monocráticas, cuja matéria é similar à dos presentes autos: ARE 968.668/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 06.6.2016, trânsito em julgado em 16.9.2016; e ARE 854.390/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 22.5.2015, trânsito em julgado em 08.6.2015. Por fim, quanto à alegação de que a matéria discutida no acórdão recorrido é similar à do RE 603.497-RG/MG, não assiste razão à agravante, por ausência de identidade entre o paradigma apontado e o caso presente. Na espécie, a lide foi instaurada sob a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, que limita a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS aos materiais fabricados pelo prestador de serviços fora do local da obra, e não sob a égide do Decreto-lei nº 406/1998. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOEXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por maioria, majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 17 a 23 de fevereiro de 2017. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Paraná (Sintsep/PR). A matéria debatida, em síntese, diz com a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (GTEMA). O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, 37, caput, 40, § 8º, 93, IX, e 7º da EC nº 41/2003, art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 1º da EC nº 70/2012. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO IBAMA. GTEMA. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. DESCABIMENTO. Considerando que a totalidade dos servidores ativos do IBAMA recebe a gratificação GDAEM, a qual já é paga em função de avaliações de desempenho desde o ano de 2006, não pode prosperar a pretensão autoral de receber a GTEMA em paridade com os servidores da ativa.” (Fl. 156.) Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Decisão recorrida publicada em 16.3.2016. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE de 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE de 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005) ‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002) ‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001) Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 748.751-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 20.9.2013; e ARE 765.719-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJE de 23.9.2014, com a seguinte ementa: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. EXTENSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.6.2005; STF5 RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 02.02.2001). Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Não prospera a insurgência pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política, consagrador do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que o Plenário Virtual desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral da questão no RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE de 16.6.2016, verbis: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.” Na esteira da Súmula nº 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJE de 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.6.2016. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO A SER REALIZADO POR ÓRGÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO TRÂMITE DESSE PROCESSO. QUESTÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandados de segurança está prevista no art. art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal, com o acréscimo das hipóteses decorrentes da alínea ‘r’ do mesmo inciso. 2. Cabe aos impetrantes a definição do pedido e da causa de pedir. Os autores deixaram claro que se insurgiam contra a demora do ITERPA no exame do pedido de requalificação de matrícula de imóvel. Esse órgão é de natureza estadual e não se encontra listado entre os que fixam a competência deste STF para conhecimento de mandados de segurança. 3. Em mandado de segurança, deve ser impugnado ato causador de lesão ou de ameaça de lesão a direito individual, não os antecedentes lógico-jurídicos remotos desses atos. MS 31392 AGR-AGR 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental no agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma realizada entre 17 a 23 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual não foi conhecido o mandado de segurança, maneja agravo regimental a União. A impetração fez referência a negócio de compra e venda de propriedade rural no Estado do Pará, realizada pelos impetrantes Gerson Couto Filho e outros em 2003, e à controvérsia instaurada a respeito do registro de terras negociadas naquela região do país. Como é sabido, em 2006, a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Pará bloqueou uma série de matrículas, em virtude dos problemas fundiários na região. Em 2010, o CNJ, por decisão do então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, determinou o cancelamento das matrículas antes bloqueadas por ato da Corregedoria local. A seguir, um novo ato foi editado pelo CNJ, para permitir que o ITERPA (órgão fundiário local) procedesse à requalificação administrativa das matrículas, quando possível. Os autores sustentaram, por meio da inicial, que o ITERPA tem se omitido a analisar o pedido por eles deduzido ainda em 2007. Dessa forma, o órgão estadual estaria impedindo a regularização da matrícula e afetando o uso econômico do bem. Determinei a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil então vigente, para permitir a correta compreensão da MS 31392 AGR-AGR controvérsia, na medida em que a inicial fazia referência a muitos atos distintos e praticados durante grande lapso temporal. Cumprida a determinação, os autores reiteraram a descrição fática antecedente, esclarecendo, porém, que “Em abril de 2007 foi aberto processo administrativo no ITERPA nº 2007/87400, solicitando a certidão atualizada para desbloqueio da matrícula. Passado mais de 05 anos e após ouvir todos os tipos de desculpas possíveis e sem obter qualquer resultado foi aberto pelo segundo impetrante novo processo no ITERPA em outubro de 2011, sob nº 2011/419007, e do qual até hoje não se teve nenhuma resposta ou qualquer movimentação. Uma completa omissão. Este ato omissivo continuado do ITERPA é o ato coator impugnado que deu origem ao presente Mandado de Segurança” (fls. 2/3, doc. 7). Assim posta a questão, e nos limites da causa de pedir e do pedido deduzidos, a decisão monocrática não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para livre distribuição. Houve agravo dos impetrantes (doc. 15) e, autonomamente, da União (doc. 17). Esta sustenta ser da competência do Supremo Tribunal Federal o exame da lide, porque “da inicial do mandado de segurança percebe-se que tanto a causa de pedir quanto o pedido formulado fundamentam-se em ato do Conselho Nacional de Justiça, exarado nos Pedidos de Providências nº 0001943-67.2009.2.00.0000, 0003145-79.2009.2.00.0000 e 000532216.2009.2.00.000, que deram origem diretamente aos demais atos impugnados no writ” (fl. 2). Após destacar trechos da inicial, afirma que “as decisões do Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão de controle do Poder Judiciário, são impositivas, cabendo às autoridades jurisdicionais tão somente cumpri-las” (fl. 4). Cita, ainda, alguns mandados de segurança em trâmite nesta Suprema Corte em que os citados Pedidos de Providências do CNJ foram analisados. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela extinção do feito sem resolução de mérito diante da incompetência deste STF, ou, se superada a preliminar, pela denegação da segurança. MS 31392 AGR-AGR É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Tal omissão não pode ser atribuída, ainda que indiretamente, ao Conselho Nacional de Justiça, pois este órgão, segundo alegam os impetrantes, se limitou a conceder autorização para que o ITERPA, após regular processo administrativo, convalide matrícula anteriormente cancelada, se assim entender devido; portanto, se a inicial alega omissão ocasionada pela eventual demora na conclusão de tal processo, a coação é imputável, exclusivamente, ao Instituto de Terras do Pará. Não há, portanto, qualquer liame entre a omissão que supostamente viola direito líquido e certo dos impetrantes e a competência constitucional desta Corte. Diante do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, distribuindo-se os autos à autoridade judicial competente para seu exame”. Nada colhe o agravo. As premissas da decisão agravada são bastante claras. Em primeiro lugar, existe uma definição estrita da competência deste Supremo Tribunal Federal para conhecimento de mandados de segurança (art. 102, I, ‘d’, da Constituição Federal: mandados de seguranças e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal). A essas hipóteses, somam-se os mandados de segurança contra o CNJ e CNMP, agora em virtude da alínea ‘r’ do mesmo dispositivo constitucional. Qualquer mandado de segurança que invoque ato MS 31392 AGR-AGR praticado por autoridade diversa não pode ser originariamente apreciado nesta Suprema Corte. Em segundo lugar, compete ao impetrante a definição do que entende ser a causa de pedir e o pedido de sua pretensão. Trata-se de princípio basilar do processo civil, e desses elementos é que se extrai a possibilidade de delimitação da competência, nos termos indicados supra. Diante da ausência de clareza da petição inicial (na medida em que esta mencionava diversos atos praticados por autoridades diversas, em contexto temporal extremamente amplo), determinei a sua emenda, quando os autores deixaram claro que se insurgiam contra a demora do ITERPA no exame do pedido de requalificação da matrícula. Esse órgão é de natureza estadual e não se encontra listado entre os que fixam a competência deste STF. Assim delimitada a questão, pouco importam os atos anteriores praticados pelo CNJ: a insurgência não se dirige ao bloqueio e/ou cancelamento da matrícula, mas à demora do órgão responsável pela requalificação. É fato que existem, nesta Suprema Corte (e a mim distribuídos) processos em que proprietários de terra questionam diretamente o ato praticado pelo CNJ. Isso se deve ao contexto em que manejada a pretensão pelos autores dessas ações, e, especificamente em relação ao mandado de segurança, envolve também a submissão da pretensão ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. O agravo manejado pela União considera apenas a petição inicial e olvida a manifestação complementar dos próprios autores, conforme consta do aditamento. Não há dúvidas de que a inicial havia sido pouco clara em seus termos, fazendo referência a uma série de atos de autoridades diversas, de modo a permitir que dela sejam extraídos trechos que indicariam direcionamento da pretensão a atos do CNJ. Esse foi, justamente, o motivo pelo qual determinei a emenda da inicial. No despacho de 28.6.2012 (doc. 5), destaquei: “A inicial faz referência a uma multiplicidade de atos praticados ou omitidos por autoridades diversas, e silencia a respeito da demonstração necessária de respeito ao prazo decadencial, dentro das peculiaridades de cada um desses atos”. MS 31392 AGR-AGR Ao emendarem a inicial, porém, afirmaram textualmente os autores: “Em abril de 2007 foi aberto processo administrativo no ITERPA nº 2007/87400, solicitando a certidão atualizada para desbloqueio da matrícula. Passado mais de 05 anos e após ouvir todos os tipos de desculpas possíveis e sem obter qualquer resultado foi aberto pelo segundo impetrante novo processo no ITERPA em outubro de 2011, sob nº 2011/419007, e do qual até hoje não se teve nenhuma resposta ou qualquer movimentação. Uma completa omissão. Este ato omissivo continuado do ITERPA é o ato coator impugnado que deu origem ao presente Mandado de Segurança”. Os impetrantes deram início, portanto, a um segundo processo de requalificação naquele órgão estadual, em outubro de 2011. Com isso, necessariamente admitiram ter conhecimento a respeito das decisões anteriores de bloqueio (determinadas pela Corregedoria local) e de cancelamento de registro (determinada pelo CNJ), pois não é de se suspeitar ter sido a requalificação requerida sem que houvesse conhecimento prévio de que tal medida se fazia necessária. A inicial do presente mandado de segurança, por sua vez, foi oferecida em junho de 2012. Portanto, ainda que se pretenda direcionar a impetração aos atos praticados pelo CNJ, há confissão de ciência inequívoca dos comandos emanados por esse órgão em data muito anterior aos cento e vinte dias determinados pelo art. 23 da Lei nº 12.016/09. Não é possível alterar demanda estabilizada. E ainda que assim não fosse, continuaria a existir descompasso entre a alegada demora do ITERPA no processamento do pedido de requalificação e a atuação do CNJ na espécie. Esta se dá apenas a título de antecedente lógico-jurídico. No mandado de segurança, porém, deve ser impugnado ato concreto causador de lesão ou de ameaça de lesão a direito individual. Nesse sentido, em nenhuma circunstância seria possível atribuir responsabilidade administrativa ao CNJ pela demora no trâmite de processo de requalificação. MS 31392 AGR-AGR Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: mandado de segurança é a mesma anteriormente pleiteada em longa série de embargos declaratórios no RE nº 402.098/MG e reiteradamente indeferida – a ponto de ser necessário determinar a baixa dos autos, para coibir o abuso no exercício do direito de recorrer. 3. De qualquer sorte, os embargos declaratórios nos RE nº 377.457/PR e RE nº 381.964/MG foram rejeitados na sessão do Pleno de 19.10.2016. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual plenária realizada entre 17 a 23 de fevereiro de 2017, na conformidade da ata do julgamento. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual indeferi a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei nº 12.016/09), maneja agravo regimental Coutinho, Lacerda, Diniz, Advogados Associados. A impetração se voltou, originariamente, contra acórdão da 2ª Turma deste Supremo Tribunal Federal que determinou a baixa dos autos do RE nº 402.098/MG, do qual o escritório agravante era parte, no julgamento do último de uma série de embargos de declaração protelatórios. Conforme reconhecido pela associação autora, os embargos tinham por objetivo evitar o trânsito em julgado até que o Pleno desta Suprema Corte viesse a analisar outros embargos declaratórios, desta vez interpostos pela OAB, nos autos dos RE nº 377.457/PR e RE nº 381.964/MG, em que se discutia, com efeitos de repercussão geral, a modulação dos efeitos da anterior decisão que considerou constitucional a cobrança de COFINS sobre a atividade prestada pela embargante. Por entender que a pretensão veiculada pela OAB teria grande chance de êxito, a associação impetrante pretendeu afastar a determinação de baixa dos autos, alegando possuir justo interesse em sobrestar o trânsito em julgado do RE nº 402.098/MG, do qual é parte, e assim evitar que a União viesse a levantar o montante ali recolhido em depósitos judiciais. A decisão monocrática agravada consignou que os temas versados pela inicial do mandado de segurança haviam sido reiteradamente analisados e afastados pela 2ª Turma do STF, até a conclusão final no sentido de que estaria ocorrendo abuso no exercício do direito de recorrer, a ser remediado com a determinação de baixa dos autos. Conforme trecho destacado do acórdão proferido nos segundos embargos declaratórios ao agravo regimental no RE nº 402.098/MG, a 2ª Turma havia analisado e rejeitado a necessidade de sobrestamento desse processo em razão da pendência de julgamento da modulação dos efeitos da decisão tomada em repercussão geral, nos RE nº 377.457/PR e RE nº 381.964/MG. Por isso, a decisão agravada concluiu que o mandado de segurança estaria a propor revisão de provimento jurisdicional, providência vedada pela Súmula nº 267/STF. No agravo (doc. 10), manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a associação impetrante sustenta não ter proposto “rediscutir a matéria de fundo travada nos autos 1998.38.00.013690-0”, do qual é parte, como teria entendido a decisão agravada, e sim apenas obter “a suspensão do processo (...) e, ainda, a determinação para que a União se abstenha de converter qualquer depósito realizado nos autos em renda, em razão da oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos no RE nº 377.457 opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil” (fl. 3). Essa questão não teria sido abordada anteriormente e, dessa forma, equivocada a decisão impugnada. O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pelo desprovimento do agravo regimental (doc. 13). É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “O exame da longa série de recursos interpostos pelo impetrante no RE 402.098/MG demonstra que os temas versados na inicial do presente mandado de segurança foram objeto de reiterado exame pela 2ª Turma do STF. Tome-se, a título exemplificativo, o seguinte trecho dos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental, conforme relatados pelo Ministro Cezar Peluso, em 31.3.2009: “Alega a embargante ‘A existência de omissão sobre pontos alegados desde o agravo regimental, quais sejam: a) omissão quanto à necessidade de reunião e julgamento conjunto do agravo de instrumento (AI nº 472.896/MG) interposto pela Fazenda Pública Nacional ao presente feito; b) omissão da r. decisão quanto à contrariedade do texto constitucional aventada nas razões do recurso extraordinário da ora embargante, especialmente, c) omissão quanto aos efeitos da r. decisão embargada, destacando a possibilidade e viabilidade de modulação dos efeitos do v. acórdão embargado, conforme reexaminará o Pleno do STF no RE nº 377.457/PR e RE 381.964/MG (...)’” A 2ª Turma analisou, em diversas oportunidades, os temas apresentados pela inicial do presente mandado de segurança. O que se requer, portanto, é a revisão, por via transversa, de típicos provimentos jurisdicionais emanados desta Corte, o que é vedado pela Súmula 267/STF, mormente quando não se reconhece qualquer teratologia no ato impugnado. Nesse sentido, é extensa a jurisprudência do STF; confiram-se: RMS 31.214 AgR/DF, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, DJe de 14.12.2012; AI 791.466 AgR/SP, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.11.2010; MS 28.054 AgR/DF, Pleno, Min. Eros Grau, DJe 06.8.2010; e MS 26.394 AgR/DF, Pleno, Min. Ayres Britto, DJe de 28.8.2009, dentre outros. Diante do exposto, indefiro a inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09)”. Nada colhe o agravo. A decisão recorrida em nenhum momento afirma, como faz parecer a associação agravante, que teria sido identificada na pretensão vertida pelo mandado de segurança tentativa de rediscutir o mérito da questão da incidência de COFINS à atividade por ela prestada. O que se encontra claramente afirmado, ali, é que a própria pretensão de sobrestamento do RE nº 402.098/MG já havia sido analisada pela 2ª Turma, nos vários embargos declaratórios seguidamente interpostos, e reputada indevida. Da insistência da associação agravante com o deferimento de tal providência é que se originou, aliás, a necessidade de baixa dos autos à origem. Portanto, a aplicação da Súmula nº 267/STF se encontra plenamente justificada, pois a pretensão veiculada pelo mandado de segurança é a mesma anteriormente pleiteada em longa série de embargos declaratórios no RE nº 402.098/MG e reiteradamente indeferida – a ponto de ser necessário determinar a baixa dos autos, para coibir o abuso no exercício do direito de recorrer. Consigne-se, como acréscimo, que o Pleno deste Supremo Tribunal Federal analisou e rejeitou, por maioria, os embargos declaratórios interpostos pela OAB nos RE nº 377.457/PR e RE nº 381.964/MG, em sessão de 19.10.2016. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO – GEDR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 17 a 23/02/2017, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por VERA LUCIA RIBEIRO, contra decisão que prolatei, publicada em 26/9/2016, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO – GEDR. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. INTEGRALIDADE. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: "Com efeito, o apelo da Autora não discute o direito à paridade das gratificações de desempenho, até porque fora reconhecido nas instâncias ordinárias. O apelo busca, na verdade, a reforma do acórdão regional quanto ao termo final do pagamento da GEDR aos inativos após a implantação da avaliação de desempenho dos servidores, posto que isto configura nítida violação do princípio da irredutibilidade do valor nominal dos proventos – previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição." (doc. 110, fl. 3) É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos. Conforme já asseverado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/2/2015, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho, tal como a GEDR, aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, o que não implica em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido." No mesmo sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para da extensão a inativos das gratificações de desempenho, tal como a GDASS, a GDAP e a GDATA, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. 2. Entendimento que não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento,com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (ARE 881.698-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP), o Plenário do STF, no julgamento do RE 662.406 (de minha relatoria, DJe de 18/2/2015, Tema 664), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que ‘o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior’. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDAMP aos pensionistas e aposentados deverá observar o art. 13 da Lei 10.876/04, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 881.402-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2016) Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015). Por fim, observo que o presente agravo interno foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de nova sucumbência. Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.


text: COMPETÊNCIA – SUPREMO – ARTIGO 102, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo é de direito estrito, não cabendo elastecê-la para além do que consignado na Lei Fundamental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental na ação originária, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 3 de agosto de 2015, ao reconhecer a incompetência do Supremo para apreciar o processo, consignei: COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Ademir Nunes, policial militar, ajuizou ação, sob o rito ordinário, contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando a declaração de ilegalidade do ato de busca e apreensão formalizado no Processo nº 001540906.2008.8.19.0204 e da prova nele produzida. Segundo narra, em 17 de junho de 2008, por volta das 15 horas, enquanto assistia a um jogo de futebol acompanhado de amigos, policiais invadiram um depósito próximo à própria residência, por ele utilizado para o comércio de sucatas e ferro-velho. Diz da realização de busca e apreensão de diversos objetos, entre os quais uma pistola com numeração raspada. Embora o Ministério Público tenha requerido o arquivamento do processo, relata a condenação em razão da posse ilegal da referida arma de fogo. Tece considerações sobre a própria inocência e a ilegalidade da prova produzida no processo criminal. Evoca jurisprudência. Informa a impetração de habeas perante o Superior Tribunal de Justiça, pendente de apreciação. Não aludiu ao requisito do risco. Busca, em sede liminar, a suspensão do curso do Habeas Corpus nº 0158619-20.2013.3.00.0000 e do Processo nº 0015409-06.2008.8.19.0204, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça e na Comarca Especial Criminal de Bangu/RJ, respectivamente. Postula, alfim, a declaração da ilegalidade da mencionada busca e apreensão e da ilicitude da prova produzida. O processo está concluso no Gabinete. 2. A competência do Supremo é de direito estrito, não cabendo elastecê-la para além do que consignado na Constituição Federal. O caso não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 102 da Carta da República, no que evidenciada a incompetência do Tribunal para apreciar o pleito veiculado na inicial. 3. Ante o quadro, assento a incompetência do Supremo e determino o envio do processo à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. 4. Publiquem. O agravante insiste na competência do Tribunal, presente o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Carta Federal. Aponta erro material na decisão atacada, indicando estar o processo voltado a discutir pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial com agravo nº 644.456, cujo mérito não chegou a ser analisado. O agravado sustenta descaber a remessa do processo à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Informa o trânsito em julgado da decisão formalizada em sede de revisão criminal, na qual o agravante apontou ilegalidade, sendo impassível de desconstituição por meio desta ação. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Não procede a irresignação. Consoante esclareceu o agravante, a ação por si formalizada volta-se à declaração da ilicitude de medida de busca e apreensão, após o Superior Tribunal de Justiça haver inadmitido o recurso especial em processo de revisão criminal. Eis os fundamentos da minuta do agravo interno: Dessa forma, a Ação Declaratória AO 1820, veio com intuito de guerrear o acórdão prolatado nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.456, que negou seguimento ao referido Recurso. Ressalte-se que o mencionado Agravo em Recurso Especial, apresentada junto ao STJ, sob o nº 644.456 que a mesma pretende guerrear, fundamenta a propositura da presente Ação Declaratória nessa Suprema Corte. [...] Insta esclarecer que o que ora se combate, é a decisão em sede de Recurso Especial, o qual não o admitiram permanecendo a condenação do acusado, colocando em risco sua liberdade. Cumpre salientar, que inúmeras foram as iniciativas para ver a saga pela verdade do ora Paciente revelada. Assim a Apelação nº 0015409-06.2008.8.19.0204 em face do Ministério Público que não foi conhecida e a Revisão Criminal de nº 0003917-37.2014.8.19.0000, a qual não foi aceita pelo STJ devido a meras formalidades que impediram a análise de mérito e por isso não foram suficientes para revelar a verdade, libertando assim o Paciente do perigo eminente de prisão injusta. Conforme fiz ver no ato impugnado, inexiste, no artigo 102 da Carta Federal, previsão quanto à competência do Supremo para apreciar a pretensão veiculada, descabendo elastecer o sentido do texto constitucional. No agravo interno, o agravante pleiteia o enquadramento na alínea “i” do inciso I do artigo 102 da Lei Maior, atinente ao habeas corpus de competência do Supremo. Descabe o pronunciamento relativamente a tema surgido pela primeira vez nesta fase, considerada a inovação recursal. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.820 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADEMIR NUNES ADV.(A/S) : TELMO SIMÕES MATTOS (127750/RJ) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO – PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico. À luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a decisão do Tribunal substitui a sentença ou o ato recorrido objeto do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o segundo agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 2.396 e 2.397, neguei seguimento ao extraordinário, ante os seguintes fundamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA ESPECIAL – PREJUÍZO PARCIAL. – DO 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em RE 634904 AGR-SEGUNDO quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos de declaração, não houve debate e decisão prévios sobre a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV, LVI, LXVII e XLVI e artigo 93, inciso IX, ambos da Carta de 1988. Vale frisar que o recorrente não arguiu o vício de procedimento. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Com relação à alegada ofensa ao artigo 5º inciso LVII da Carta de 1988, observo que, simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça conheceu e acolheu do pedido. Confiram à folha 2.225 à 2.231. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, assim, não mais subsiste, no particular. 3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do extraordinário interposto à folha 2.126 à 2.154 quanto à ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e nego seguimento ao recurso no tocante aos demais pedidos. 4. Publiquem. RE 634904 AGR-SEGUNDO Os agravantes, na minuta de folha 2.404 a 2.406, renovam o pedido de processamento do extraordinário, buscando demonstrar a existência de ofensa aos artigos 5º, incisos LVI, LIV, LVII, XLVI e LXVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Discorrem acerca da ilicitude das provas, da inversão processual no momento de apresentação das alegações finais, da fixação da pena acima do mínimo legal e da ausência de prestação jurisdicional. O agravado, na contraminuta (folha 2.412 a 2.417), aponta o acerto do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem o momento da formalização deste agravo interno para fins de incidência da norma processual. A publicação do pronunciamento mediante o qual desprovido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a interposição do agravo interno regida por esse diploma legal. Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Inicialmente, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, dele conheceu e acolheu parcialmente o pedido concernente à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, fazendo-o nos seguintes termos (folha 2.230): [...] “Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas-base em 6 (seis) meses, restando a pena definitiva de Manoel Francisco de Paula em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e a pena definitiva de Luciano Beite em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.” (folha 2.230). Uma vez que o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena-base, ocorre o prejuízo do extraordinário simultaneamente formalizado, no particular. Logo, não há jurisdição a ser prestada pelo Supremo no tocante ao mesmo objeto. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Conforme consignei anteriormente, o Tribunal de origem apontou, a partir do quadro fático delineado, a ausência de nulidade processual, bem como a existência de fundamentação, na sentença, RE 634904 AGR-SEGUNDO quanto à comprovação da materialidade e da autoria delitiva. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência e ao quadro fático probatório, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, deixaram de ser examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da falta do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 541.696-6/DF, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Conheço do agravo e o desprovejo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.904 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MANOEL FRANCISCO DE PAULA AGTE.(S) : LUCIANO BEITE ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (106809/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.2.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma