text: DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Precedentes. 3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Os depoimentos e laudos acostados aos autos não apresentam elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de certeza sobre a responsabilização criminal do Réu pelos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados. AP 465 6. A delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. 7. Ação penal julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Tribunal Pleno, sob a Presidência do Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em rejeitar todas as preliminares alegadas pelo réu. E, no mérito, julgar improcedente a ação penal para absolver o réu com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Relatora, vencidos, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski, que o absolvia com fundamento no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal, e os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Joaquim Barbosa (Presidente), que reconheciam a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, ViceProcuradora-Geral da República, e, pelo réu, o Dr. Rogério Marcolini. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 10.8.2000, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra oito pessoas, entre elas o ex-Presidente e hoje Senador da República FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, devidamente qualificado nestes autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 299, 312 e 317, todos do Código Penal (falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva), atribuindo-lhes, em síntese, a prática das condutas seguintes: “(...) Consta dos autos de inquérito policial que dão suporte à presente denúncia, que nos anos de 1991 e 1992, foi instaurado no governo do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-presidente, o secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo. Em síntese, a conduta dos denunciados consistia no pagamento de propina pelos empresários aos agentes públicos, depositando-lhes valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou <<laranjas>> mas efetivamente administradas pelos agentes públicos, pagando em seu nome pensões a filhos oriundos de relacionamentos adulterinos, bem como quitando-lhes faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários e despesas em hotéis. Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal AP 465 de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários (...)” (fl. 7). Estes os fatos imputados ao Réu e aos demais corréus, a tipificação legal e o pedido da presente ação penal: “(...) 2.1. Fernando Collor 2.1.1. provas e indícios As investigações e demais trabalhos policiais fizeram evidenciar a participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO nos fatos criminosos retrorelatados, havendo veementes demonstrações de que comandava as operações do ‘esquema’ por intermédio do ‘testa-de-ferro’ Osvaldo Sales: - CHUCRE SAID, sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda. afirmou que foi procurado por Osvaldo Sales, adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República, na qualidade de representante do expresidente, para contratar a SR para ‘prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; que, durante todo o período do governo Collor a SR – Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’ (fl. 44); OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650), em seu interrogatório (fl. 146) assim se manifestou: ‘que, no caso, a SR Publicidade, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas’; - JUCINEIDE BRAZ DA SILVA, a fls. 1.359 e s., afirmou que possui um filho de Fernando Collor e que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do ex-presidente, uma pensão alimentícia para a criança; fato este que foi confirmado no interrogatório de AP 465 fls. 2.690 e ss.; - ÉBER ROMÃO DE MELO, responsável pela empresa DQV Publicidade Ltda., confessou que havia efetuado, em favor de Osvaldo, vários depósitos na conta de Adeilton pelo fato de aquele ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília; que a decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República (fls. 1.369 a 1.371). 2.1.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado FERNANDO COLLOR DE MELLO praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - relativamente às pensões pagas a seu filho extraconjugal, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 2.2. Osvaldo Mero Sales 2.2.1. provas e indícios OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650) abriu e gerenciava as seguintes contas correntes da agência local do BANCESA, ambas criadas para que publicitários depositassem quantias destinadas ao esquema: - nº 4.920/7, em nome de Adeilton Leodino dos Santos, AP 465 um cidadão simples, que sequer sabia da sua existência; - nº 4.860-0, em nome de João Batista Ferreira Filho, pessoa inexistente. Quanto a esse fato, OSVALDO MERO SALES confessou que abriu as contas em nome de Adeilton e do “fantasma” João Batista (fl. 2.230). Apesar de ter alegado que os recursos nelas depositados eram provenientes de sua empresa AL Táxi Aéreo Ltda., não comprovou qualquer operação financeira; seu ex-sócio, José Heliton, negou que a empresa tivesse comprado aeronaves de Cláudio Vieira (fl. 1.196). Ademais, o denunciado Éber Romão de Melo confessou que havia efetuado vários depósitos na conta de Adeilton, em favor de OSVALDO, por ter este conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília (fls. 1.369 e s.). 2.2.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado OSVALDO MERO SALES praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em coautoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - recebeu, reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - foi responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 2.3. Cláudio Francisco Vieira 2.3.1. provas e indícios Contra CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA foram produzidas as seguintes provas: - o publicitário José Heliton Farias de Vasconcelos pagou despesas do seu cartão de crédito (fl. 1.259) e quitou seu débito referente a um contrato de mútuo com o BMC (fl. 1.422); - foram localizados depósitos efetuados por Osvaldo em nome de sua esposa, e sua filha e de sua secretária; AP 465 - sua esposa foi ouvida sobre os depósitos e disse não saber qual era a sua origem (fl. 324); - interrogado, o indiciado disse que a quantia que recebeu de Osvaldo se referia a venda de duas aeronaves, entretanto, paradoxalmente, diz que não manteve sociedade em empresa de táxi-aéreo (fls. 909 a 917); - às fls. 2.037 e s., se encontra o depoimento e Maria de Fátima Gomes de Araújo, que foi beneficiária de vários cheques da conta do “fantasma” João Batista Filho, afirmando que tais valores se referiam ao pagamento de pensão alimentícia a sua filha por Cláudio Vieira, que é pai da criança; disse que recebia os cheques das mãos de Osvaldo; - seu motorista, Antonio Maciel de Barros, declarou que, a mando do seu patrão, várias vezes se dirigiu à empresa AL Táxi Aéreo, onde recebia envelopes fechados para seu chefe (fl. 1.232). 2.3.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado CLAUDIO VIEIRA praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em coautoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - relativamente às pensões pagas a seu filho extraconjugal, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 2.4. Chucre Said 2.4.1. provas e indícios Como agente intermediador das operações, surgiu a empresa SR Publicidade e Promoções Ltda., sociedade esta sob a responsabilidade de CHUCRE SAID, o qual abriu e gerenciou a conta corrente nº 312.918-08, do Banco de Boston, em nome da pessoa inexistente de AP 465 João Carlos Gavilan, concebida para facilitar a movimentação de recursos recebidos de Osvaldo Sales. CHUCRE SAID confessou toda a sua atividade, dizendo que Osvaldo Sales lhe pagava para que veiculasse e providenciasse a divulgação das matérias de interesse de Fernando Collor; repassava cerca de 80% do valor aos veiculadores, ficando com o restante, a título de comissão (fls. 43 e s.). Ficou provado que assinou, com o seu nome real, um dos cheques da conta do “fantasma” João Carlos Gavilan, concebida para facilitar a movimentação do dinheiro recebido de Osvaldo Sales (laudo de fls. 1.018 a 1.038). 2.4.2. tipificação das condutas Dessa forma, o denunciado CHUCRE SAID praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - em co-autoria com os agentes públicos denunciados, recebeu reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - obteve reiteradamente, vantagens indevidas, a pretexto de influir em ato praticado no exercício da função, insinuando que a vantagem era também destinada ao funcionário, conduta esta tipificada no art. 332, par. Único, do Código Penal; - foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques bancários, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 2.5. Éber Romão de Melo 2.5.1. provas e indícios ÉBER ROMÃO DE MELO confessou ter efetuado vários depósitos na conta de Adeilton, em favor de Osvaldo (fls. 256-260), em razão de este ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília (destaca-se que AP 465 sua empresa, anteriormente, tinha sido considerada incapacitada no processo de pré-qualificação). A comissão paga a Osvaldo era equivalente a 10% do valor do contrato e era paga conforme eram liberados os pagamentos da empresa pública (fls. 1.369 a 1.371). Efetivamente, sua empresa foi beneficiada com contratos com a Telebrasília e IBAMA (fls. 405-424). 2.5.2. tipificação das condutas Assim sendo, o denunciado ÉBER ROMÃO DE MELO praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em seu próprio favor, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, que de fato foi omitido, conduta esta tipificada no art. 333, § 1º, do Código Penal. 2.6. Homero Pacheco Fernandes Júnior 2.6.1. provas e indícios HOMERO PACHECO FERNANDES JÚNIOR era o responsável pela empresa Publicità Propaganda e Marketing Ltda.; tendo sido inquirido sobre o fato de terem sido encontrados vários cheques por si subscritos em “conta-laranja”, alegou que tais cheques foram entregues a Osvaldo, em pagamento de débito que tinha para com a empresa AL Táxi Aéreo, nominados em favor de Adeilton a pedido daquele; entretanto, não conseguiu provar a existência de qualquer negócio com a empresa aérea (fls. 1.155 a 1.158). Sua empresa foi beneficiada com vários contratos publicitários, com a CONAB, CEF e PETROBRAS (fls. 365-4040). 2.6.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado HOMERO PACHECO FERNANDES JÚNIOR praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em seu próprio favor, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - ofereceu vantagem indevida a funcionário público para AP 465 determiná-lo a omitir ato de ofício, que de fato foi omitido, conduta esta tipificada no art. 333, § 1º, do Código Penal. 2.7. José Heliton Farias de Vasconcelos 2.7.1. provas e indícios Contra JOSÉ HELITON FARIAS DE VASCONCELOS pesam as seguintes provas: - era o responsável pela empresa Consuma Propaganda Ltda.; foram encontrados vários cheques por si subscritos na conta de Rosangela Barbosa Lobo, então secretária de Cláudio Vieira (fls. 1.252 e 1.263), que disse que tal dinheiro era de seu chefe; - pagou despesas do cartão de crédito de Cláudio Vieira (fl. 1.259), e quitou seu débito referente a um contrato de mútuo com o BMC (fl. 1.422); - pagou despesas do comitê de Fernando Collor realizadas no Hotel Saint Paul (fls. 1.260, 1.268 e s.). 2.72. tipificação das condutas Com tal conduta, o denunciado JOSÉ HELITON FARIAS DE VASCONCELOS praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em seu próprio favor, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, que de fato foi omitido, conduta esta tipificada no art. 333, § 1º, do Código Penal. 2.8. Almir Rodrigues Sales 2.8.1. provas e indícios ALMIR RODRIGUES SALES participou do esquema: - sua empresa, Setembro Propaganda Ltda., foi beneficiada com vários contratos publicitários com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES (fls. 331-364); - foram encontrados vários cheques da sua empresa na conta de Adeilton; Alegou que tais cheques foram entregues a Osvaldo, em pagamento de débito que tinha para com a empresa AL Táxi Aéreo, porém, não conseguiu provar a existência de qualquer negócio com ela AP 465 (fls. 1239 a 1243); Foi o responsável pela abertura da “conta-fantasma” nº 29.0066, do Banco Rural, agência de Belo Horizonte (MG), sob a falsa titularidade de Marcos Correia de Abreu (fls. 1.842 a 1.912). 2.8.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado ALMIR RODRIGUES SALES praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em seu próprio favor, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, que de fato foi omitido, conduta esta tipificada no art. 333, § 1º, do Código Penal. - foi responsável pela abertura de conta corrente bancária e falsificações de cheques bancários, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 2. A TIPIFICAÇÃO LEGAL São as seguintes as descrições legais dos crimes perpetrados pelos denunciados: Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa [...] Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. AP 465 Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. 4. REQUERIMENTO Dando os acusados como incursos às penas dos referidos dispositivos legais, requer o Ministério Público Federal: - o recebimento da presente denúncia; - a citação dos réus, sendo os de número 1,2, 7 e 8, por carta precatória; - os interrogatórios dos réus, nesse juízo; - sejam requisitadas as folhas de antecedentes dos denunciados; - as oitivas das testemunhas arroladas em anexo (as de números 5 a 9 por carta precatória, nesta incluindo cópia do depoimento prestado no inquérito policial pela respectiva testemunha), sendo a última delas como testemunha “do juízo”, haja vista que foi extrapolado o número máximo em razão do grande número de fatos e de denunciados (...)” (fls. 8-23). Com a denúncia foi apresentado rol de nove testemunhas e juntaram-se os documentos de fls. 29-3689. 2. A denúncia foi recebida em 21.8.2000 (fls. 3755-3757) pelo juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. O denunciado foi interrogado (fls. 3859/3864), apresentando defesa prévia (fls. 3866/3871), oportunidade em que arrolou testemunhas. AP 465 4. Pela investidura do primeiro denunciado no mandato de Senador da República, os autos vieram a este Supremo Tribunal (fls. 5018), sendo determinado o desmembramento da ação penal para que somente ele fosse aqui processado (fls. 5272/5287). 5. Procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação (fls. 4317/4321; 4168/4170; 4261/4263; 4352/4353; 4821; 4300; 4244; 4731/4732) e defesa (fls. 5156/5157; 4821; 5158/5160; 5161/5163; 4939/4940; 5258/5261). 6. Abriu-se o prazo para as partes requererem diligências (fls. 5300), nada tendo requerido o Ministério Público Federal (fls. 5304). A defesa requereu quatro diligências (fls. 5307/5308), das quais somente a última foi deferida e cumprida às fls. 5344/5366, a saber: “1. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando a remessa dos originais dos processos de licitação para contratação das empresas DQV Publicidade Ltda., Pubblicità Propaganda e Markting Ltda., Consuma Propaganda Ltda. e Setembro Propaganda Ltda. para produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo, autarquias ou empresas públicas nos anos de 1990-1992; 2. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando a remessa do original do processo de pré-qualificação de agências e agenciados n. 001/90, realizado à época por Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços Públicos da Presidência da República; 3. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando seja informada a quantidade de licitações realizadas entre os anos de 1990-1992 para contratação de produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo Federal, autarquias ou empresas públicas, quantas e quais empresas participaram de cada certame, e quais delas foram vencedoras; 4. Expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que remeta cópia do despacho que, AP 465 conforme informação disponível nos autos (fls. 107), teria sido proferido nos autos do Inquérito Policial n. 01.0113/92-SR/DPF/DF (Proc. n. 92.0008505-9) de modo a determinar o afastamento do sigilo bancário de 'varias pessoas naturais e jurídicas' supostamente 'relacionadas à movimentação bancária da conta corrente em nome de Adeilton Leodino dos Santos no BANCESA'” (fl. 5.307/5.308). 7. Em suas alegações finais, o Procurador Geral da República pediu a condenação do Réu nos termos da denúncia e a defesa afirmou improcedente a pretensão formulada naquela peça, sustentando como preliminares a) “o cerceamento de defesa e violação ao contraditório: inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal”; b) “cerceamento de defesa: falta de oportunidade para apresentação de resposta preliminar”; c) “cerceamento de defesa: indeferimento de diligências oportuna e tempestivamente requeridas”; e d) cerceamento de defesa e violação do devido processo legal: falta do indispensável exame de corpo de delito”. 8. Instruído o processo, cumpridas as fases legais de defesa e alegações do Ministério Público denunciante, preparada está a ação para o julgamento, na forma do art. 12 da Lei n. 8.038/90. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1ª PRELIMINAR – “CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO: INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL” (fls. 5391-5403) 1. A primeira preliminar arguida é de eventual nulidade pela alegada “inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal”, que, segundo a Defesa, teria “recorr[ido] ao já conhecido artifício de tentar eximirse da descrição acurada dos fatos que entende por criminosos com a singela afirmação da existência de suposto ‘esquema’, substituindo a indispensável imputação de fato concreto por mera adjetivação vazia” (fl. 5391). 2. Em suas alegações finais, a Defesa sustenta que “em momento algum a acusação - afora a vaga referência a determinadas agências de publicidade que teriam prestado serviços a determinados órgãos da Administração Pública – individualiza com precisão quais seriam especificamente esses contratos ou no que exatamente consistiria a pretendida fraude”, ou “demonstra o vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada” (fl. 5392). Afirma que “a denúncia também é omissa na descrição da conduta que pretende atribuir ao acusado a fim de ter pretensamente concorrido para a suposta fraude nos procedimentos licitatórios que teria propiciado a alegada prática de peculato” (fl. 5397). Aduz, ainda, que “a afirmação de que o acusado foi co-responsável pela abertura de contas correntes bancárias fantasmas e por falsificações de cheques não encontra mínimo amparo na prova que acompanha a acusação, sendo mera expressão da vontade do subscritor da denúncia, e não reflexo do que fora apurado pela autoridade policial” (fl. 5398). AP 465 3. Entretanto, as alegações expostas pela Defesa não infirmam a validade da denúncia. Cuida-se de peça técnica, que deve ser simples e direta, atribuindo a alguém a responsabilidade por um fato objetivamente descrito. A denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). Toda denúncia é proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado a uma pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita e, como assentado na jurisprudência, apenas deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime ou, de início, seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado ou, ainda, quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação. Descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, sendo factíveis os indícios de autoria e materialidade delitivas, não se pode trancar a ação penal por inépcia da denúncia u por falta de justa causa. 4. Tem-se, na denúncia oferecida, além da indicação de indícios testemunhais e documentais, a descrição dos fatos tidos como criminosos: ““(...) Consta dos autos de inquérito policial que dão suporte à presente denúncia, que nos anos de 1991 e 1992, foi instaurado no governo do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-presidente, o secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo. Em síntese, a conduta dos denunciados consistia no pagamento de propina pelos empresários aos agentes públicos, depositando-lhes AP 465 valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou <<laranjas>> mas efetivamente administradas pelos agentes públicos, pagando em seu nome pensões a filhos oriundos de relacionamentos adulterinos, bem como quitando-lhes faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários e despesas em hotéis. Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários (...)” (fl. 7). Estes os fatos imputados ao Réu e aos demais corréus, a tipificação legal e o pedido da presente ação penal: “(...) 2.1. Fernando Collor 2.1.1. provas e indícios As investigações e demais trabalhos policiais fizeram evidenciar a participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO nos fatos criminosos retrorelatados, havendo veementes demonstrações de que comandava as operações do ‘esquema’ por intermédio do ‘testa-de-ferro’ Osvaldo Sales: - CHUCRE SAID, sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda. afirmou que foi procurado por Osvaldo Sales, adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República, na qualidade de representante do expresidente, para contratar a SR para ‘prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; que, durante todo o período do governo Collor a SR – Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’ (fl. 44); OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650), em seu interrogatório (fl. 146) AP 465 assim se manifestou: ‘que, no caso, a SR Publicidade, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas’; - JUCINEIDE BRAZ DA SILVA, a fls. 1.359 e s., afirmou que possui um filho de Fernando Collor e que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do ex-presidente, uma pensão alimentícia para a criança; fato este que foi confirmado no interrogatório de fls. 2.690 e ss.; - ÉBER ROMÃO DE MELO, responsável pela empresa DQV Publicidade Ltda., confessou que havia efetuado, em favor de Osvaldo, vários depósitos na conta de Adeilton pelo fato de aquele ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília; que a decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República (fls. 1.369 a 1.371). 2.1.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado FERNANDO COLLOR DE MELLO praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - relativamente às pensões pagas a seu filho extraconjugal, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. (...)” (grifos nossos). AP 465 Conforme se observa, não se há ter como censurável a denúncia questionada, que bem delineou os limites de atuação do Paciente nos fatos, em tese, tidos como criminosos, notadamente se considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a matéria. Nesse sentido, decidiu, por exemplo, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, em 18.12.2006, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 89.721, de minha relatoria, cujo julgado é o seguinte: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido” (DJ 16.2.2007, grifos nossos). No mesmo sentido: HC 84.776, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC 80.954, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 5.4.2002; HC 81.517, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.6.2002; e HC 82.393, Rel. Min. Celso de Mello, DJ AP 465 de 22.8.2003. 5. Rejeito, portanto, a primeira preliminar suscitada pela Defesa. 2ª PRELIMINAR – “CERCEAMENTO DE DEFESA: FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR” (fls. 5403-5405) 6. Alega a defesa ter sido o Réu “...acusado da prática de crimes funcionais típicos, próprios do funcionário público no exercício da função, pelo que teria direito assegurado à oportunidade do oferecimento de resposta preliminar anterior ao exame de admissibilidade da denúncia, conforme determina o artigo 514 do Código de Processo Penal” (fl. 5403). Porém, como bem registrou o juízo de primeiro grau ao receber a denúncia, “dispensável a adoção da providência preconizada pelo artigo 514 do Código de Processo Penal, porquanto (a) não mais detém os 03 primeiros réus a qualidade de funcionários públicos” (fls. 3755-3757). Nesse sentido, decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal, em 6.8.2009, nos Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 95.402, Relator o Ministro Eros Grau, cujo julgado é o seguinte: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS AFIANÇÁVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE EXERCER A FUNÇÃO. RITO ESTABELECIDO NO ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. O procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido. Embargos declaratórios do Ministério Público acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar o prosseguimento da ação penal. Prejudicados os embargos de declaração de Celso Ferreira.” (DJ AP 465 7.8.2009, grifos nossos). 7. Pelo exposto, rejeito, também, a preliminar em análise. 3ª e 4ª PRELIMINARES – “CERCEAMENTO DE DEFESA: INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS OPORTUNA E TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS” (fls. 5405-5410); e “CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: FALTA DO INDISPENSÁVEL EXAME DE CORPO DE DELITO” (fls. 5410-5414) 8. Alega-se cerceamento de defesa no indeferimento das provas seguintes: “1. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando a remessa dos originais dos processos de licitação para contratação das empresas DQV Publicidade Ltda., Pubblicità Propaganda e Markting Ltda., Consuma Propaganda Ltda. e Setembro Propaganda Ltda. para produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo, autarquias ou empresas públicas nos anos de 1990-1992; 2. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando a remessa do original do processo de pré-qualificação de agências e agenciados n. 001/90, realizado à época por Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços Públicos da Presidência da República; 3. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando seja informada a quantidade de licitações realizadas entre os anos de 1990-1992 para contratação de produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo Federal, autarquias ou empresas públicas, quantas e quais empresas participaram de cada certame, e quais delas foram vencedoras; 4. Expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que remeta cópia do despacho que, conforme informação disponível nos autos (fls. 107), teria sido AP 465 proferido nos autos do Inquérito Policial n. 01.0113/92-SR/DPF/DF (Proc. n. 92.0008505-9) de modo a determinar o afastamento do sigilo bancário de 'varias pessoas naturais e jurídicas' supostamente 'relacionadas à movimentação bancária da conta corrente em nome de Adeilton Leodino dos Santos no BANCESA'” (fl. 5.307/5.308). Afirma a Defesa, ainda, que “os autos de procedimentos licitatórios e os contratos para prestações dos serviços de publicidade constituem corpo de delito do crime que se pretende atribuir ao acusado”, e que “[a]caso houvesse efetiva demonstração da ocorrência de infração penal, seriam eles os vestígios palpáveis da prática do crime de peculato” (fl. 5410). 9. Em 7.2.2008, o saudoso Ministro Menezes Direito, então relator da presente ação penal, a) determinou à Defesa que indicasse “detalhadamente, no prazo de 10 dias, quais os processos de licitação, especificando numeração e órgãos correspondentes, envolvendo as empresas citadas, (…) justificando, ainda, a necessidade de tal providências”; e b) deferiu a expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos requeridos no item 4 (fls. 5.311). 10. A Defesa manifestou-se nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto à necessidade das providências requeridas, a defesa entende que os originais dos processos de licitação para contratação das empresas de publicidade indicadas constituiriam corpo de delito indispensável à demonstração da acusação feita pelo Ministério Público Federal, na medida em que se cogita da prática de crimes de corrupção a fim de favorecer ditas empresas naqueles certames e de crimes de peculato em razão do suposto proveito obtido em detrimento dos cofres públicos com o alegado favorecimento. 3. Já no que toca à necessidade de fornecer elementos que permitam a correta individualização dos processos de licitação, a defesa não dispõe de outros meios para atender o despacho de Vossa Excelência que não socorrer-se da própria denúncia, que, entretanto, é omissa na indicação desses dados. Da leitura da acusação, tem-se AP 465 apenas que a DQV Publicidade Ltda. teria se sagrado vencedora em licitações para contratação de publicidade da Telebrasília e do IBAMA; a Publicitá Propaganda e Marketing teria sido vencedora de licitações para celebrar contratos de publicidade com a CONAB, CEF e Eletrobrás; a Setembro Propaganda Ltda. teria vencido licitações para celebrar contratos de publicidade com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES. Com relação à empresa Consuma Propaganda Ltda. , não há sequer menção aos órgãos públicos que a teriam contratado em função do resultado do processo licitatório que se pretende fraudulento (...)” (fls. 5.332-5.333). 11. O Ministro Menezes Direito, acertadamente, indeferiu as diligências remanescentes solicitadas pela Defesa: “(...) O réu, por seus advogados, não logrou êxito em demonstrar a necessidade/utilidade das provas que pretende produzir neste momento processual, além de não indicar, detalhadamente, quais os processos pretende juntar aos autos. Entendo que as diligências, da forma como foram requeridas, de maneira ampla e genérica, não têm condão de trazer elementos de grande valia ao julgamento do feito, além daqueles já constantes nos autos. Na verdade, as diligências, a meu sentir, só oneram o bom andamento do processo, tornando-as impertinentes. É certo que em no nosso sistema processual penal não existe norma geral a respeito da exclusão de provas irrelevantes ou impertinentes, mas prevê, em dispositivos específicos, algumas restrições. Podemos citar, por exemplo, o art. 184, no qual é previsto a possibilidade do indeferimento de perícias quando não necessárias ao esclarecimento da verdade. O art. 212 possibilita ao juiz recusar a pergunta formulada à testemunha, quando não tiver relação com o processo. A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), em seu art. 81, § 1º, permite ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Essas observações bem demonstram que, ao lado do direito constitucional das partes ao contraditório e à produção de provas, existe o livre convencimento do magistrado, que investido na função AP 465 de julgar, deve pautar-se nessas mesmas garantias para, na condução do processo, aplicar o direito com base em elementos que realmente traduzam a verdade real. E não a verdade produzida ou dirigida a determinado fim, seja por interesse da acusação, seja por interesse da defesa. Frise-se, é o Juiz da causa quem decide sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, além daquelas que já foram produzidas nos autos da ação penal, visando sempre o bom andamento do processo e o justo julgamento dos fatos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Na fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada. Habeas corpus indeferido’ (HC nº 87.728/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22/9/06). ‘HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO. Este Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de não admitir a reiteração de habeas corpus. Não conhecimento do habeas em relação ao último dos pacientes. Não se configura identidade de situações a justificar a extensão. Enquanto na defesa prévia o pedido de diligência é um juízo de conveniência da parte, na fase do art. 499 do CPP pode o juiz, fundamentadamente, indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. Impossibilidade de conhecimento da alegação de cerceamento de defesa para não caracterizar supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido’ (HC nº 83.578/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 28/5/04 - grifo nosso). ‘HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE AP 465 CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE IMPEDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto. É de repelir-se a alegação de haver sido descumprida a decisão proferida no Habeas Corpus 69.314. Com efeito, ao deferir o writ em favor do paciente, esta Corte se limitou a anular o acórdão e determinar que outro fosse proferido após ouvida a defesa sobre as peças inseridas nos autos pelo órgão acusador. O que determinou a Corte foi cumprido pelo Tribunal a quo. Por fim, inocorre qualquer situação de impedimento de a Câmara Criminal realizar o novo julgamento do processo objeto de anulação, porquanto o inc. III do art. 252 do Código de Processo Penal se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instância, se houver pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Habeas corpus indeferido’ (HC nº 76.614/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 12/6/98 - grifo nosso). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa do Réu nos itens 1, 2 e 3 da petição de fls. 5.307/5.308. Quanto ao pedido formulado no item 4 da referida petição, determinei a expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela decisão de fls. 5.310/5.311, ainda não respondido (certidão de fl. 5.334). Assim, reitere-se o Ofício nº 202/R, de 14/2/08 (fls. 5.326).(...)” (fls. 5337-5339). No mesmo sentido, os julgados seguintes: “EMENTA: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REQUERER DILIGÊNCIAS. A inquinada AP 465 nulidade decorrente da falta de realização do exame de corpo de delito não tem sustentação frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não considera imprescindível a perícia, desde que existentes outros elementos de prova. Inépcia da denúncia: alegação superada com o advento da sentença condenatória. Continuidade delitiva: o habeas corpus não é meio idôneo para verificação de crime continuado, quando depende de mera qualificação jurídica de fatos certos. De outra parte, ainda que houvesse a continuidade, tratando-se de processos com sentença definitiva, aplicável seria a hipótese prevista no art. 82 do CPP. Inocorre nulidade pelo fato de não haver sido aberta vista à defesa para requerer diligências, na forma do art. 499 do CPP. Além de tratar-se de prazo que corre em cartório, independentemente de intimação das partes, se nulidade houvesse seria relativa, suscetível de convalidação, desde que não suscitada na oportunidade indicada pela lei processual penal. Habeas Corpus indeferido” (HC n. 74.265, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18.10.1996, grifos nossos); “EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de Peculato. Art. 312 do Código Penal. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou outra pena alternativa. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não-conhecimento da ordem, no ponto, sob pena de supressão de instância. 4. Improcedência da alegação de nulidade do processo pela falta do exame de corpo de delito. Art. 158 do Código de Processo Penal. 5. Existentes outros elementos de prova, o exame pericial não é imprescindível. Precedentes. 6. Não configura falta de fundamentação da decisão o fato de ela reportar-se à sentença e ao parecer ministerial. 7. Habeas corpus indeferido” (HC n. 85.744, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 2.9.2005, grifos nossos). 12. Improcede, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, pois a) as diligências foram fundamentadamente indeferidas, no regular exercício do poder de direção da prova do então relator da presente ação; b) os depoimentos e laudos grafotécnicos e contábeis constantes nos autos constituem elementos de prova suficientes, sendo desnecessária a juntada AP 465 de outros documentos que eventualmente integrariam a ação penal, notadamente quanto a Defesa “não indic[a], detalhadamente, quais os processos pretende juntar aos autos”. 13. Rejeito, também, as preliminares em análise. MÉRITO 14. Afastadas as preliminares arguidas pela defesa do Réu e não havendo nos autos irregularidades a serem declaradas de ofício, analiso o conjunto probatório. 15. Imputa-se ao Réu a prática dos crimes previstos nos arts. 299, 312 e 317 do Código Penal (falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva): Falsidade ideológica “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” Peculato “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor AP 465 ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.” Corrupção passiva “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” 16. Conforme relatado, o Ministério Público Federal denunciou o Réu nos termos seguintes: “(...) Consta dos autos de inquérito policial que dão suporte à presente denúncia, que nos anos de 1991 e 1992, foi instaurado no governo do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro AP 465 público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-presidente, o secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo. Em síntese, a conduta dos denunciados consistia no pagamento de propina pelos empresários aos agentes públicos, depositando-lhes valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou <<laranjas>> mas efetivamente administradas pelos agentes públicos, pagando em seu nome pensões a filhos oriundos de relacionamentos adulterinos, bem como quitando-lhes faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários e despesas em hotéis. Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários. (...) 2.1. Fernando Collor 2.1.1. provas e indícios As investigações e demais trabalhos policiais fizeram evidenciar a participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO nos fatos criminosos retro-relatados, havendo veementes demonstrações de que comandava as operações do ‘esquema’ por intermédio do ‘testa-de-ferro’ Osvaldo Sales: - CHUCRE SAID, sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda. afirmou que foi procurado por Osvaldo Sales, adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República, na qualidade de representante do ex-presidente, para contratar a SR para ‘prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; que, durante todo o período do governo Collor a SR – Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’ (fl. 44); - OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650), em seu interrogatório (fl. 146) assim se manifestou: ‘que, no caso, a SR Publicidade, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em AP 465 face de eventuais notícias tendenciosas’; - JUCINEIDE BRAZ DA SILVA, a fls. 1.359 e s., afirmou que possui um filho de Fernando Collor e que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do ex-presidente, uma pensão alimentícia para a criança; fato este que foi confirmado no interrogatório de fls. 2.690 e ss.; - ÉBER ROMÃO DE MELO, responsável pela empresa DQV Publicidade Ltda., confessou que havia efetuado, em favor de Osvaldo, vários depósitos na conta de Adeilton pelo fato de aquele ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília; que a decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República (fls. 1.369 a 1.371). 2.1.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado FERNANDO COLLOR DE MELLO praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - relativamente às pensões pagas a seu filho extraconjugal, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. ” (fls. 7-9). Reiterando o que descrevera na denúncia, a Procuradoria-Geral da República afirma, em alegações finais, que a) a “materialidade dos delitos est[aria] comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução [são indicados os depoimentos dos corréus Chucre Said (fls. 6972); Osvaldo Mero Sales (fl. 146); e Éber Romão de Melo (fls. 274-276, 1418/1420 e 3809/3813); e da informante Jucineide Braz da Silva (fls. AP 465 1408/1409 e 4821)], que confirmaram o pagamento de propina em troca de contratos com o Governo Federal e a abertura de contas fantasmas para movimentação dos recursos arrecadados”; e b) “quanto à autoria do fato, os depoimentos acima citados e os laudos grafotécnicos e contábeis realizados confer[iriam] a certeza da efetiva conduta do réu na prática do ato delituoso, ou seja, que o então Presidente da República, FERNANDO COLLOR, comandava as operações por meio do ‘testa-de-ferro’ OSVALDO MERO SALES”. 17. O Réu nega os fatos que lhe são imputados na denúncia, afirmando: “(...) QUE o Sr. OSVALDO MERO SALES não o assessorou diretamente no período em que foi Presidente da República; QUE o referido senhor ocupou o cargo de Diretor na Superintendência de Obras e Viação em Maceió/AL, no período em que foi Prefeito daquela Cidade, não tendo conhecimento de nenhum fato que o desabonasse à época, esclarecendo que o mesmo exercia uma função de terceiro escalão na estrutura daquela Superintendência; QUE nunca teve conhecimento do fato do Sr. OSVALDO MERO SALES ter aberto conta bancária no BANCESA, em Brasília/DF para recebimento de contribuições oriundas da Empresa SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA, em contrapartida a trabalhos para esclarecer a opinião pública diante de matérias jornalísticas que deturpavam o Governo Federal à época; QUE também nunca ouviu falar de ADEILTON LEODINO DOS SANTOS, nome utilizado por OSVALDO MERO SALES para movimentar a referida conta bancária; QUE da mesma forma nunca ouviu falar e nem teve qualquer tipo de relacionamento com a SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA; QUE também nunca ouviu falar da empresa DQV PUBLICIDADE LTDA assim como EBER ROMÃO DE MELO, não tendo chegado ao seu conhecimento nenhum tipo de negociação feita entre o referido senhor e sua empresa com a TELEBRASÍLIA, desconhecendo totalmente ter o assunto sido tratado através do Gabinete Presidencial; QUE da mesma maneira, não conhece nem teve qualquer tipo de relacionamento com os AP 465 senhores JOSÉ CERQUEIRA DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS MELO LISBOA; QUE conheceu o senhor ALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, por ter sido ele, através de sua empresa SETEMBRO PROPAGANDA LTDA, que ao lado de outras empresas de publicidade, participou de sua pré-campanha e da campanha à Presidência da República em 1989, sendo que aquela agência de publicidade atuou na cidade de Belo Horizonte/MG, todavia desconhece detalhes de sua participação em termos de honorários, estrutura, etc.; QUE o Sr. CLÁUDIO VIEIRA foi Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, sendo que durante o período inicial de seu mandato, em virtude da redução da verba destinada à publicidade, efetivamente o Sr. CLÁUDIO VIEIRA ficou incumbido de supervisionar a aplicação do dinheiro destinado à publicidade, para que houvesse plena certeza de que o mesmo seria bem utilizado, esclarecendo também que tal situação foi durante um período definido, ou seja, apenas durante o início de sua gestão à frente da Presidência da República; QUE não conhece nem teve qualquer tipo de relacionamento com o Sr. HOMERO PACHECO FERNANDES JÚNIOR e a PUBLICITÁ PROPAGANDA E MARKETING S/A; QUE não conheceu, e nunca ouviu falar do Sr. FERNANDO UCHOA SANTA CRUZ, sendo que conhece de nome a empresa ÍTALO BIANCHI, por ser a mesma renomada na área de publicidade, com atuação no nordeste do País; QUE nunca teve conhecimento do fato da conta bancária aberta em nome de ADEILTON LEODINO DOS SANTOS ter sido utilizada para evitar o Fisco, aliás, sequer sabia da existência da referida conta, aduzindo que seria um contra senso tomar conhecimento de um fato de tal gravidade sem a providência correspondente, até porque havia adotado medidas severas no sentido de evitar qualquer tipo de lesão ao Fisco, citando como exemplo a Lei do Cheque Nominal e dos Títulos Nominais; QUE da mesma maneira jamais soube da existência de uma conta aberta em nome de JOAO BATISTA FERREIRA FILHO, aos moldes da criada em nome de ADEILTON LEODINO DOS SANTOS; QUE como o fato inclusive através da mídia já se tornou público, reconheceu há mais de um ano JAMES FERNANDO BRÁZ DA SILVA, como seu filho, que passou a chamar-se FERNANDO JAMES BRÁZ COLLOR AP 465 DE MELLO, esclarecendo que anteriormente a esse fato não efetuou nenhum tipo de pagamento de pensão ao mesmo, sendo que se algum depósito foi realizado em favor de seu filho ou em nome de JUCINEIDE BRÁZ DA SILVA antes do reconhecimento já citado, não foi por sua iniciativa, autorização ou conhecimento; QUE não conhece o Sr. CHUCRE SAID e desconhece totalmente o fato do referido senhor ter sido procurado por OSVALDO MELO SALES para através da SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., veicular matérias na mídia para rebater acusações ao Governo, sendo que jamais se utilizou de tal tipo de recurso para se defender, ou ao seu governo, de tais tipos de acusação (...)” (fls. 3743-3745). 18. No inquérito, foram ouvidos três corréus (Chucre Said, Osvaldo Mero Sales e Éber Romão de Melo) e uma informante (Jucineide Braz da Silva) citados na denúncia como “provas e indícios [a] evidenciar a participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO”, que supostamente “comandava as operações do ‘esquema’ por intermédio do ‘testa-de-ferro’ Osvaldo Sales”. O corréu Chucre Said, sócio-fundador da SR - PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA, disse que “no ano de 1990, logo no início do Governo COLLOR, a empresa foi procurada por OSVALDO SALLES pessoa que se dizia representante de um grupo de amigos do então Presidente FERNANDO COLLOR; QUE, segundo OSVALDO SALLES como FERNANDO COLLOR não tinha espaço na mídia nacional, era desejo de seu grupo de amigos patrocinar a veiculação de matérias que expressassem os pontos de vista do então Presidente da República; QUE, assim sendo houve a contratação da SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA para, a partir daí, prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; QUE, durante todo o período do Governo COLLOR a SR - PUBLICIDADE E PROMOÇÕES veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República; QUE, os contatos da SR com o Governo Federal eram feitos pelos sócios ANTONIO CARLOS DA SILVA, conhecido por CAIO, e por RONALDO JUNQUEIRA, sendo que os serviços eram acertados com o Porta AP 465 Voz CLAUDIO HUMBERTO; QUE, RONALDO JUNQUEIRA, mesmo depois de se ter desligado da SR continuou sendo o contato da empresa com CLAUDIO HUMBERTO, dado, inclusive, o relacionamento de amizade entre ambos” (fls. 69-72). O corréu Osvaldo Mero Sales afirmou, também no inquérito, que “sobre as transferências de crédito para a SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA, de Brasília, esclarece que se tratavam de contribuições feitas pelo interrogado em face de um trabalho que a referida agência de publicidade fazia para o Governo FERNANDO COLLOR, no sentido de esclarecer a opinião pública sobre algumas matérias que eventualmente estivessem saindo de forma deturpada pela imprensa nacional,; QUE no caso, a SR PUBLICIDADE, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas; QUE não tem conhecimento de outros empresários além do interrogado contribuiam financeiramente com esse trabalho realizado pela SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA; (…) QUE teve contatos eventuais com os donos da SR PUBLICIDADE, RONALDO JUNQUEIRA, CHUCRE SUAID e ANTONIO CARLOS DA SILVA; (…) QUE desconhece ter havido um esquema de pagamentos de comissão por agências de publicidade, em face de serviços contratados pelo Governo Federal durante a gestão de FERNANDO COLLOR; (…) QUE do mesmo modo nunca tratou com CLAUDIO VIEIRA de assuntos relativos a publicidade oficial do Governo COLLOR, não tendo intermediado qualquer contato a esse respeito” (fls. 170-172). A informante Jucineide Braz da Silva, por sua vez, salientou que “QUE, conhece o cidadão OSVALDO MERO SALES, o qual lhe foi apresentado há cerca de três anos, por uma Sra., a quem já conhecia de um certo tempo, chamada FÁTIMA, que possuía um restaurante de nome ESPAÇO BAR, no município de Rio Largo em Alagoas; QUE a referida apresentação foi feita em razão do Sr. OSVALDO ser uma pessoa ligada ao ex-presidente (...) FERNANDO COLLOR DE MELO, de quem possui um filho menor de treze anos, chamado JAMES FERNANDO BRAZ DA SILVA, para que o mesmo AP 465 conseguisse junto ao ex-presidente, o pagamento de uma pensão para JAMES; QUE, após o contato com o Sr. OSVALDO, em Rio largo, passou a contactar com o mesmo em Brasília, por meio de telefone; QUE, recorda-se que entre o final do ano de 1991 e início de 1992, passou a receber a pretendida pensão; QUE, para tanto, recebeu orientação do Sr. OSVALDO, para abrir uma conta bancária, conta esta que foi aberta no Banco Itaú da Av. Conselheiro Aguiar, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade, que recebeu o número 28780-5, onde até a presente data, são depositados os valores destinados a manutenção de seu filho; QUE, não sabe informar por quem são feitos às depósitos, como também desconhece a origem dos valores, isto é, não sabe se são mandados pelo ex-presidente FERNANDO COLLOR ou por uma outra pessoa; (...) QUE, todos os contatos a respeito sempre foram feitos com o Sr. OSVALDO MERO SALES, nunca falou diretamente com o ex presidente FERNANDO COLLOR” (fls. 1408-1409). Por fim, o corréu Éber Romão de Melo depôs duas vezes no Departamento da Polícia Federal, afirmando que “há dezoito anos participa da sociedade comercial denominada DQV PUBLICIDADE LTDA (…) e desde então gerencia os interesses da mesma; (…) QUE, no primeiro ano de governo do Presidente FERNANDO COLLOR, sua empresa não fora pré-qualificada para participar das concorrências junto aos Órgãos Públicos Federais; (…) QUE, já no segundo ano do governo a empresa do declarante fora pré-qualificada e passou a concorrer as licitações junto ao Governo Federal, tendo ganho a concorrência para executar tarefas de publicidade relacionada com o lançamento da telefonia celular de interesse específico da TELEBRASÍLIA; QUE, mais tarde conheceu OSVALDO MERO SALES (…); QUE, dos contatos mantidos com OSVALDO MERO SALES teve a promessa do mesmo de que poderia ser ajudado nas questões de publicidade ou melhor não chegou a especificar que a ajuda seria no ramo de publicidade, deixando transparecer que ia ajudá-lo abrindo as portas sem também mencionar de onde; QUE, na verdade embora tenha prometido ‘abrir portas’, OSVALDO MERO SALES não declinou nem tampouco deixou transparecer quais asa atividades ou setores sobre os quais teria influência” (fls.274-275); e “QUE (…) ratifica completamente as suas declarações já prestadas às fls. [274-276] do presente feito, inclusive reafirmando que àquela AP 465 altura efetivamente não recordava da motivação dos cheques de fls. 256 e 260 que aparece, como nominais à sua própria empresa DQV PUBLICIDADE LTDA; QUE, na verdade, tais cheques foram destinados a OSVALDO MERO SALES, como fruto de acerto anterior mantido com aquele cidadão e correspondente a 10 por cento do valor do contrato de publicidade que manteve com a TELEBRASÍLIA, aliás tal acordo se deu em função da colocação de OSVALDO MERO SALES de que poderia ajudar a sua empresa a se classificar no processo licitatório promovido pela TELEBRASÍLIA; QUE, embora tenha feito tal promessa, OSVALDO MERO SALES não chegou a esclarecer detalhadamente qual a forma do seu procedimento para que a empresa fosse classificada e muito menos quem ganharia os dez por cento de comissão a ser dada pela empresa, até porque na época era um processo complicado, até porque, salvo engano, o julgamento era feito pela comissão do processo licitatório e o Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República, no caso CLÁUDIO VIEIRA” (fls. 1369-1370). 19. Na denúncia, o Ministério Público Federal afirma que “nos anos de 1991 e 1992, foi instaurado no governo do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-presidente, o secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo”, indicando como “provas e indícios” da “participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO nos fatos criminosos” os trechos de depoimentos seguintes: “CHUCRE SAID, sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda. afirmou que foi procurado por Osvaldo Sales, adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República, na qualidade de representante do ex-presidente, para contratar a SR para ‘prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; que, durante todo o período do governo Collor a SR – Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’ (fl. 44); - OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal AP 465 de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650), em seu interrogatório (fl. 146) assim se manifestou: ‘que, no caso, a SR Publicidade, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas’; - JUCINEIDE BRAZ DA SILVA, a fls. 1.359 e s., afirmou que possui um filho de Fernando Collor e que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do ex-presidente, uma pensão alimentícia para a criança; fato este que foi confirmado no interrogatório de fls. 2.690 e ss.; - ÉBER ROMÃO DE MELO, responsável pela empresa DQV Publicidade Ltda., confessou que havia efetuado, em favor de Osvaldo, vários depósitos na conta de Adeilton pelo fato de aquele ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília; que a decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República (fls. 1.369 a 1.371)” (fls. 7-10). É de se ressaltar que, na fase policial, os três corréus e a informante apresentaram versões colidentes com a própria denúncia: a) o corréu Chucre Said não afirmou - como salienta a denúncia - que teria sido “procurado por Osvaldo Sales (…) na qualidade de representante do ex-presidente” (fl. 9, grifos nossos), mas que o corréu Osvaldo Sales teria se apresentado como uma “pessoa que se dizia representante de um grupo de amigos do então Presidente FERNANDO COLLOR”, sendo “desejo de seu grupo de amigos patrocinar a veiculação de matérias que expressassem os pontos de vista do então Presidente da República” (fls 69-70, grifos nossos); b) apesar de ter afirmado que “durante todo o período do Governo COLLOR a SR - PUBLICIDADE E PROMOÇÕES veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República” (fl. 9), o corréu Chucre Said também revelou que “os contatos da SR com o Governo Federal” não eram com ele realizados, mas “eram ... pelos AP 465 sócios ANTONIO CARLOS DA SILVA, conhecido por CAIO, e por RONALDO JUNQUEIRA, sendo que os serviços eram acertados com o Porta Voz CLAUDIO HUMBERTO” (fl. 70), ou seja, o corréu Chucre Said não presenciou as reuniões nas quais teriam sido apresentadas as “matérias (…) solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo [alegada] orientação do Presidente da República” (fls. 69-72); c) ao mesmo tempo que o corréu Osvaldo Mero Sales afirma que “no caso, a SR PUBLICIDADE, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas” (fl. 9), ele reconhece que “as transferências de crédito para a SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA, de Brasília, (...) se tratavam de contribuições feitas pelo interrogado em face de um trabalho que a referida agência de publicidade fazia para o Governo FERNANDO COLLOR, no sentido de esclarecer a opinião pública sobre algumas matérias que eventualmente estivessem saindo de forma deturpada pela imprensa nacional”, realçando, ainda, que “não tem conhecimento de outros empresários além do interrogado contribuiam financeiramente com esse trabalho realizado pela SR PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA, (…) QUE desconhece ter havido um esquema de pagamentos de comissão por agências de publicidade, em face de serviços contratados pelo Governo Federal durante a gestão de FERNANDO COLLOR; (…) [e] QUE do mesmo modo nunca tratou com CLAUDIO VIEIRA de assuntos relativos a publicidade oficial do Governo COLLOR, não tendo intermediado qualquer contato a esse respeito” (fls. 170-172); d) a informante Jucineide Braz da Silva não afirmou – como se tem na denúncia - “que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do ex-presidente, uma pensão alimentícia para a criança” (fl. 9, grifos nossos), mas “QUE, não sabe informar por quem são feitos às depósitos, como também desconhece a origem dos valores, isto é, não sabe se [os valores] são mandados pelo ex-presidente FERNANDO COLLOR ou por uma outra pessoa; (...) QUE, todos os contatos a respeito sempre foram feitos com o Sr. OSVALDO MERO SALES, nunca falou diretamente com o ex presidente FERNANDO AP 465 COLLOR” (fls 1408-1409, grifos nossos); e e) o corréu Éber Romão de Melo não afirmou categoricamente como se tem na denúncia - que “a decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República” (fl. 9), mas que “salvo engano, o julgamento era feito pela comissão do processo licitatório e o Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República, no caso CLÁUDIO VIEIRA” (fls. 1369-1370, grifos nossos). 20. Em juízo, das quatro “testemunhas” citadas pelo Ministério Público que confirmariam a autoria e materialidade dos crimes imputados ao Réu, foram ouvidas apenas duas: o corréu Éber Romão de Melo e a informante Jucineide Braz da Silva, pois o corréu Chucre Said foi declarado revel (fl. 3800) e o corréu Osvaldo Mero Sales faleceu em 14.5.1999 (fl. 3830). A informante Jucineide Braz da Silva (“que deixou de prestar compromisso em virtude de ser mãe de um filho de um dos co-réus”) afirmou que “Que o Sr. Fernando Collor de Mello reconheceu voluntariamente o Sr. Fernando James como seu filho quando este tinha 18 anos, após exame de DNA; Que por volta do final da década de 80, na época de campanha, a depoente recebia pagamentos através do Banco Itaú, para o sustento de seu filho; Que neste Banco o dinheiro era depositado numa conta cujo número a depoente não se recorda e era sacado através de cheque avulso; Que esse pagamento segundo se recorda era realizado por dois amigos do Sr. Fernando Collor, Dr. Oswaldo Salles e Dr. Cláudio Vieira; Que não se recorda se esses pagamentos eram feitos em nome do Sr. Fernando Collor; Que na época não teve contato pessoal com o co-réu, Fernando Collor; Que depois do reconhecimento da filiação em 1998, o pagamento de pensão era feito normalmente pelo réu Fernando Collor” (fl. 4821). Já o corréu Éber Romão de Melo se retratou em juízo, afirmando que “QUE não verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que se retrata do AP 465 interrogatório prestado em sede policial; que não pagou comissão alguma a Osvaldo; que os valores depositados em favor de Osvaldo, o foram em razão de relação comercial; que DQV Publicidades tinha um contrato informal com a empresa aérea de propriedade de Osvaldo; que a DQV Publicidade comprava serviços de passagens aéreas e transporte de material da empresa aérea de propriedade de Osvaldo; que comprava as passagens através da empresa de turismo Salles Turismo; que comprou várias passagens aéreas por intermédio da empresa Salles Turismo que era de propriedade de Osvaldo; que inclusive possuiu algumas notas fiscais de compras de passagens aéreas feitas pela Salles Turismo; que não sabe dizer de quantas empresas aéreas Osvaldo era proprietário; que com relação ao cheque depositado na conta de Adeilton, ora questionado, não tem documento que comprove que este foi fruto da relação comercial entre a DQV Publicidade e a empresa de Osvaldo; que não tem este documento porque a empresa de Osvaldo prestou os serviços no período de novembro e dezembro e a DQV Publicidade ficou de realizar o pagamento assim que recebesse os valores acertados no contrato com a Telebrasília; que recebeu os valores da Telebrasília em Janeiro do ano seguinte, e somente neste momento efetuou o pagamento a Osvaldo pelos serviços que já lhe tinham sido prestados; que Osvaldo ficou de lhe fornecer a nota fiscal assim que recebesse o dinheiro da DQV Publicidade; que mesmo em Janeiro tendo a DQV Publicidade pago a importância devida, Osvaldo nunca lhe forneceu a nota fiscal; que a DQV Publicidade sempre pedia a nota fiscal a Osvaldo, mas esta não lhe foi fornecida; que em 1990 a empresa DQV Publicidade não tinha sido habilitada para participar de processo licitatório; que a partir de 1991 a empresa DQV habilitou-se nos processo licitatório, tendo participado de aproximadamente de vinte processos licitatórios; que o cheque ora questionado foi entregue na Agência de turismo Salles Turismo; que não sabe dizer como este cheque foi parar na conta de Adeilton; que não conhece a pessoa de Adeilton Leodino dos Santos; que o contrato da empresa DQV Publicidade com a Telebrasília foi regular e seguiu todos os trâmites legais; que no seu interrogatório na polícia federal disse que o processo licitatório não foi regular e que tinha recebido uma comissão de Osvaldo por pressão do delegado que lhe disse que o interrogado fazia parte de uma quadrilha, usando ‘esquema’; que o delegado lhe disse ainda que poderia tomar providências para sua prisão se este AP 465 não dissesse o que constava no depoimento de fls. 1418 a 1420; que, ressalta mais uma vez, que os fatos narrados em seu interrogatório não são verdadeiros, tendo falado aquilo somente por causa da pressão que sofreu e pelo fato de ter ficado muito nervoso na hora; que esclarece que no seu interrogatório na Polícia Federal não estava acompanhado de advogado, tendo sido muito longo o seu interrogatório, durando aproximadamente quatro horas; que dessas quatros horas ficou aproximadamente três horas sozinho com o delegado; que as testemunhas de leitura que constam do seu interrogatório às fls. 1420 não presenciaram o ato, pois na sala somente estava o delegado, o interrogado e o escrivão; que não sofreu agressões físicas, tendo sido somente pressionado; que ao terminar o seu interrogatório na Polícia Federal o interrogado estava tão nervoso e com sede que tomou água da pia, pois durante todo o interrogatório na Polícia Federal lhe foi em momento algum não servido a água, embora o delegado lhe tivesse prometido; que nunca pagou a Osvaldo os dez porcento do valor de contrato de publicidade que mantinha com a Telebrasília como consta de seu interrogatório; que ressalta, mais uma vez, que todos os processos licitatórios que venceu foram regulares, transcorrendo dentro da legalidade; que inclusive o valor referente a dez porcento do contrato com a Telebrasília seria bem maior do que o valor depositado na conta de Adeilton” (fls. 3809-3813). 21. Em suas alegações finais, a Procuradoria-Geral da República sustenta que: “(...) 10. A acusação reúne os pressupostos fáticos e jurídicopenais necessários à sua procedência, ensejando a condenação do denunciado nas sanções dos arts. 312, 317 e 299, todos do Código Penal. 11. A materialidade dos delitos está comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, que confirmaram o pagamento de propina em troca de contratos com o Governo Federal e a abertura de contas fantasmas para movimentação dos recursos arrecadados. 12. Segundo o relato contido às fls. 69/72, CHUCRE SUAID declarou ter sido procurado por OSVALDO SALES, na qualidade de representante do então Presidente da República, para que veiculasse AP 465 matérias solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do próprio Presidente. Revelou que os pagamentos eram feitos por OSVALDO SALES e os serviços acertados com CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA, porta-voz do Presidente da República. Registrou, ainda, que em razão do volume de recursos movimentados, houve a necessidade de abertura de uma conta-corrente para gerir tão-somente os valores oriundos da publicidade do Governo. Foi aberta uma conta no Banco de Boston, em nome de JOÃO CARLOS GAVILAN - nome fictício - que era movimentada por CHUCRE SUAID. 13. Em declarações às fls. 1418/1420, ÉBER ROMÃO DE MELO disse que entregou cheques a OSVALDO MERO SALES em razão de acerto anterior de que a empresa DOV Publicidade Ltda., de sua responsabilidade, seria classificada em processo licitatório promovido pela TELEBRASÍLIA e, assim, ele repassaria a OSVALDO SALES 10% do valor do contrato. Relatou que o julgamento das propostas da citada licitação era realizado pelo Gabinete Pessoal da Presidência da República, ou seja, por CLÁUDIO VIEIRA. Por fim, admitiu ter recebido um telefonema de OSVALDO SALES, após suas primeiras declarações na Polícia Federal, o que pode justificar sua mudança de postura quando ouvido em juízo (fls. 3809/3813). 14. Assim, tem-se o pagamento de propina por empresários do ramo de publicidade à equipe do então Presidente da República em troca da intervenção para que os primeiros saíssem vencedores em licitações governamentais. 15. Os recursos arrecadados por meio de propina eram depositados em contas fantasmas e utilizados para pagamentos de despesas pessoais de FERNANDO COLLOR, OSVALDO MERO SALES e CLAUDIO VIEIRA. 16. Os depoimentos de JUCINEIDE BRAZ DA SILVA (fls. 1408/1409 e 4821) atestam que o pagamento de pensão alimentícia de seu filho com o denunciado FERNANDO COLLOR era realizado por OSVALDO MERO SALES e CLÁUDIO VIEIRA, em nome do exPresidente. 17. Laudos grafotécnicos (fls. 180/200; 866/877; 1053/1059) confirmaram que OSVALDO MERO SALES, ROSINETE AP 465 MELANIAS e CHUCRE SUAID movimentavam contas criadas para que os publicitários depositassem quantias destinadas ao esquema, usando nomes fictícios. 18. O que se convencionou chamar de ‘contas correntes fantasmas’ foi um mecanismo idealizado pelo grupo para dissimular a origem ilícita e a movimentação dos ativos financeiros, emprestandolhes a titularidade de pessoas inexistentes. 19. Com tal expediente possibilitou-se, em primeiro lugar, evitar o registro documental das operações levadas a termo. Em segundo lugar, por utilizarem nomes e registros fiscais falsos, as transações permaneciam à margem de qualquer controle ou alcance da fiscalização. Por último, e com o manifesto intuito de burlar a proibição do título de crédito ao portador - novidade adotada no início do Plano Collor como medida capaz de combater eficazmente a sonegação fiscal - o mecanismo ensejou a realização de vultosas operações, sempre com a emissão de cheques em favor do emitente fantasma, que também endossava o título. 20. Quanto à autoria do fato, os depoimentos acima citados e os laudos grafotécnicos e contábeis realizados conferem a certeza da efetiva conduta do réu na prática do ato delituoso, ou seja, que o então Presidente da República, FERNANDO COLLOR, comandava as operações por meio do ‘testa-de-ferro’ OSVALDO MERO SALES. 21. Em depoimento à CPI instaurada na época, a secretária do então Presidente, ANA ACIOLI, já havia declarado que administrava a conta do chefe e que esta era provida por CLÁUDIO VIEIRA. Ressaltou, também, que o dinheiro não era movimentado sem a autorização do Presidente. 22. Inclusive, no julgamento da Ação Penal no 307, o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu ‘haverem as mencionadas contas sido utilizadas como meio de viabilizar a transferência, para o primeiro acusado, das vantagens consideradas indevidas, com ocultação de sua origem’. 23. Com efeito, é inadmissível acreditar que um esquema que movimentou vultosas quantias, beneficiando diretamente o denunciado, não tenha participação do mesmo. Todos os depoimentos creditam a atuação do grupo à figura do ex-Presidente. AP 465 24. O Secretário Particular da Presidência e o Adjunto, em nome do Presidente, por meio de contratos de publicidade governamental fraudulentos promoveram desvio de verbas públicas em favor de empresas de publicidade, mediante o pagamento de propina, fazendo uso de contas bancárias e cheques com titularidade de pessoas inexistentes, para beneficiar o então Presidente da República. 25. É certo que a ligação do ex-Chefe de Estado com os delitos aqui narrados não se limita à autorização para contactar o empresariado em busca de dinheiro e à ciência do que era conseguido, uma vez que o saldo das contas ideologicamente falsas custeava as despesas de COLLOR e de pessoas próximas, inclusive o pagamento da pensão alimentícia a seu filho, por exemplo. 26. É público o vínculo existente entre COLLOR e o advogado CLAUDIO VIERA, sendo que até a presente data o causídico representa o denunciado. O próprio CLAUDIO VIEIRA, anos depois, em entrevista à Revista Isto É, admitiu que ‘as provas que levaram ao impeachment são verdadeiras. Existiu, sim, um Esquema PC Farias, com o uso de fantasmas e laranjas’. 27. Consta dos autos, ainda, o cumprimento da diligência requerida pela defesa e deferida por Vossa Excelência, quando da fase do art. 10, da Lei no 8.038/90. Da leitura atenta do despacho que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas por terem sido beneficiadas por cheques emitidos por pessoas fictícias ou por, supostamente, integrarem o ‘Esquema PC’ (fls. 5344/5366), não é possível extrair nenhum dado que possa ser interpretado em favor do denunciado. 28. A conduta do denunciado amoldou-se perfeitamente aos tipos penais descritos nos arts. 312, 317 e 299, todos do Código Penal, uma vez que, em seu benefício foram desviados recursos públicos por meio de licitações direcionadas a determinadas empresas do ramo de publicidade, em troca de vantagem indevida - propina - que era administrada e movimentada em contas-correntes abertas em nome de pessoas fictícias ou inexistentes. (…) 31. Foi amplamente demonstrada no curso da ação penal a AP 465 prática das condutas atribuídas a FERNANDO COLLOR DE MELLO (fls. 05/24): • através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em coautoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; • relativamente às pensões pagas a seu filho, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; • foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 32. Em suma, as provas colhidas no curso da instrução provam a materialidade, a autoria e o dolo necessário para a configuração dos delitos descritos na denúncia, o que impõe seja julgada procedente a acusação (...)” (fls. 5375-5380).” (fls. 7-10). 22. Apesar de juridicamente confusa e questionável a afirmação ministerial de que a materialidade poderia ser “comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução” e a autoria seria confirmada pelos “depoimentos acima citados e os laudos grafotécnicos e contábeis realizados” - e corroborada por depoimento prestado em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e por “entrevista à Revista Isto É” -, revela-se incontornável o reconhecimento de inexistência de provas de autoria e materialidade. Causa estranheza a circunstância de que cada “testemunha” indicada pela acusação na denúncia e nas alegações finais tenha apresentado versão diferente para os fatos narrados na peça acusatória, mas nenhuma das versões imputa ao Réu as condutas previstas nos arts. 299, 312 e 317 do Código Penal (falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva). A despeito da versão apresentada pela acusação, os depoimentos e AP 465 documentos acostados aos autos não apresentam elementos de convicção suficientes para a formação de juízo de certeza sobre a responsabilização criminal do Réu pelos crimes descritos na denúncia. Falta nos autos prova irrefutável a demonstrar a materialidade e autoria dos crimes a ele imputados, mormente se considerado o teor dos depoimentos de três corréus e da informante. 23. Quanto à delação de corréu e ao depoimento de informante, é de se destacar que eles não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade. O entendimento implicitamente sustentado pela Procuradoria-Geral da República de que quando um corréu ou um informante supostamente delata alguém suas declarações se transformariam em verdadeiro testemunho não pode ser juridicamente aceita no sistema brasileiro . A delação de corréu e o depoimento de informante não podem ser tomados como testemunho no sentido próprio do termo, ainda que o defensor do corréu delatado tenha participado do interrogatório do delator e a versão apresentada no inquérito tenha se mantido em juízo, o que, de resto, não é o caso. O corréu e o informante não assumem o compromisso de dizer a verdade, podendo o primeiro silenciar-se ou apresentar a versão que entenda mais adequada à sua defesa e o segundo expor a versão que desejar. No Habeas Corpus n. 81.172, o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, recordou as seguintes páginas de Manzini, que evidenciam não poder a delação do corréu, independentemente de sua submissão ao contraditório, ser considerada como testemunho, pois ela: “(...) não se trata somente de uma fonte de prova AP 465 particularmente suspeitosa (o que, dado o princípio da livre convicção do juiz seria insuficiente para justificar a regra cogitada), mas de um ato que, provindo do acusado, não se pode, nem mesmo para certos efeitos, fingir que provenha de uma testemunha. O acusado, não apenas não jura, mas pode até mentir impunemente em sua defesa (...) e, portanto, suas declarações, quaisquer que sejam, não se podem assimilar ao testemunho, privadas como estão das garantias mais elementares desse meio de prova. (...) O conteúdo do interrogatório, que não é testemunho com respeito ao interrogado, tampouco pode vir a sê-lo a respeito dos demais, porque seus caracteres seguem sempre sendo os mesmos. O que se designa como chamada de co-réu não é mais que uma confissão, que, além de o ser do fato próprio, o é do fato alheio, e conserva os caracteres e a força probatória dos indícios e não do testemunho.’ (...) ‘Dos co-denunciados do mesmo delito, por conseguinte, um não pode testemunhar nem a favor nem contra o outro, já que suas declarações mantém sempre o caráter de ‘interrogatório’, de tal modo que seria nula a sentença que tomasse tais declarações como testemunhos’ (...)” (grifos no original). Assim, mesmo a submissão da chamada do corréu ao crivo do contraditório não confere à delação natureza de testemunho. Quando muito, seria elemento de informação, prova ancilar, que, se obtida na fase policial, pode servir, por exemplo, de suporte para a denúncia, ou, retratada ou não em juízo, como prova indiciária para a pronúncia, pois, em qualquer desses casos, o que se tem é apenas juízo provisório sobre a existência de indícios de autoria e ao qual sucederão os atos instrutórios, em tese aptos à obtenção de outros elementos probatórios. Daí o Habeas Corpus n. 90.708, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ AP 465 13.4.2007, que cuidava de caso de pronúncia amparada em delação de corréu retratada em juízo, tendo a Primeira Turma deste Supremo Tribunal assentado: “(...) Conforme a jurisprudência do STF, a chamada de co-réus, retratada ou não em juízo, não pode servir como fundamento exclusivo da condenação (v.g. HHCC 74.368, Pleno, 1º.7.97, Pertence, DJ 28.11.97; 81.172, 1ª T., Pertence, DJ 07.3.03; RHC 81.740, 1ª T., 29.03.05, Pertence, DJ 22.04.05). 2. Os precedentes, no entanto, não negam a validade da chamada de co-réus como elemento ancilar da decisão: o fato de não se prestarem como testemunhos ou como fundamentos suficientes para a condenação não afastam a sua validade como indícios, provisórios que sejam. 3. O caso é de pronúncia, para a qual se contenta o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime ‘e de indícios de que o réu seja o seu autor’, ou seja, de elementos bastantes a fundar suspeita de autoria (...)”. A situação altera-se quando do julgamento definitivo da causa. Segundo a nossa consolidada jurisprudência, admite-se a invocação da delação, desde que ela não constitua o fundamento exclusivo da condenação (Habeas Corpus ns. 75.226, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.9.1997; e 71.813, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.2.1995; e o Recurso Extraordinário n. 213.937, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25.6.1999). Asseverou-se no último dos julgados mencionados: “EMENTA: CRIMINAL. PROVA. CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. INVOCAÇÃO DO ART, 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: AFRONTA INOCORRENTE. É certo que a delação, de forma isolada, não respalda decreto condenatório. Sucede, todavia, que, no contexto, está consentânea com as demais provas coligidas. Mostra-se, portanto, fundamentado o provimento judicial quando há referência a outras provas que respaldam a condenação. (...)”. AP 465 Igualmente, o Habeas Corpus n. 81.618, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 28.6.2002: “EMENTA: Habeas corpus. Pretendida declaração de nulidade da sentença condenatória, que estaria baseada apenas na delação feita por co-réu. Pretensão que encontra obstáculo no reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que não se está diante de uma condenação baseada exclusivamente nessa delação, mas que envolve outros elementos de prova, insuscetíveis de exame no âmbito restrito do habeas corpus (...)”. Se a delação, mesmo em juízo, não passa de um indício, sua prestabilidade diminui ainda mais quando, como no caso, é hipoteticamente feita na fase policial e retratada em juízo. Note-se que mesmo a confissão em juízo, que, diversamente da delação do corréu, constitui meio de prova direto, há de ser confrontada “com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância” (Código de Processo Penal, art. 197 – grifo nosso). O mesmo pode-se dizer quanto à confissão feita na fase policial, retratada ou não em juízo (v.g., Recursos Criminais ns. 1.283, Rel. Ministro Xavier de Albuquerque, DJ 13.5.1977; Recurso Criminal n. 1.334, Rel. Ministro Soares Munõz, DJ 11.9.1978; Recurso Criminal n. 1.363, Rel. Ministro Xavier de Albuquerque, DJ 29.9.1978; e 1.462, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ 19.9.1986: 1.384, Rel. Ministro Djaci Falcão, DJ 28.12.1978; Recurso Extraordinário n. 91.838, Rel. Ministro Soares Muñoz, DJ 7.3.1980; e Habeas Corpus n. 73.898, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.8.1996). Se se exige que a confissão seja amparada por outras provas para legitimar a condenação criminal, o mesmo há de se exigir, por melhores razões, quanto à delação do corréu e o depoimento do informante. AP 465 O Presidente deste Supremo Tribunal, Ministro Joaquim Barbosa, Relator na Terceira Questão de Ordem na Ação Penal n. 470, realçou a lição de Guilherme Nucci, de que o informante “é uma ‘testemunha imprópria’, que não presta compromisso” (DJ 30.4.2009), recordando a decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus n. 89.671, Relator o Min. Eros Grau, no sentido de que do informante “não [é] exigido o compromisso de falar a verdade”; e “[p]or ser informante, e não testemunha, não cabe invocar a norma processual que requer o arrolamento no prazo legal” (DJ 16.2.2007). 24. Dessa forma, quanto à autoria do Réu, inexistem nos autos provas e indícios do denunciado, o que impossibilita a condenação pedida. Os depoimentos prestados na fase policial são indícios frágeis, principalmente pela ausência do contraditório. Neste sentido, o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece não ser possível a condenação com base em elementos informativos colhidos exclusivamente na investigação: “ O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (grifos nossos). 25. Não se está a dizer que o Réu teria, ou não, sido o autor das práticas imputadas como crimes, mas, nos limites desta ação penal, conclui-se não existirem provas suficientes para a condenação, devendo ele ser absolvido. Para a condenação requerida, teria sido imprescindível a certeza dos fatos e de sua autoria. A dúvida a respeito impõe o reconhecimento judicial da não reconhecimento do Réu. Indícios, mesmo que considerados fortes como alegado pelo Ministério Público - e não o são -, não podem sustentar decreto condenatório. AP 465 26. Sopesadas as provas carreadas, tem-se, portanto, que a versão do Ministério Público não se sustenta à míngua de substrato fático- jurídico razoavelmente provado, tornando-se inarredável a conclusão de que a versão apresentada revela contornos de conjectura descalçados de comprovação definitiva da hipótese lançada, insuficiente para a condenação do Réu, mesmo porque, no processo criminal, tudo o que oferece duas vertentes lógicas não permite ao magistrado concluir em prejuízo do acusado. 27. O Estado tem o dever de julgar. O Tribunal estatal tem competência para prestar a jurisdição adequada; não é constituído com o objetivo específico de condenar, menos ainda sem provas, o que seria concretizar injustiças ou realizar inaceitável desejo de vingança. Para o julgamento justo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório para, provê-se, de modo adequado, segundo o direito e pelos elementos comprovados no caso concreto, a jurisdição, absolvendo ou condenado o réu, nesse último caso, sempre como fruto de prova induvidosa. Na espécie em pauta, o conjunto probatório não se dota de fundamento suficiente para a condenação do acusado. Para a condenação, exige-se certeza, não bastando, sequer, probabilidade. Deve assim, na espécie vertente, ser aplicado o indispensável brocardo jurídico in dubio pro reo, pois, em matéria criminal, qualquer dúvida deve prevalecer em favor do acusado, sendo temerária a condenação que não advenha de prova límpida, incontestável. 28. Registro, por derradeiro, ter sido o Réu sujeito de inúmeras medidas penais neste Supremo Tribunal Federal (Inquéritos ns. 474, 567, 940, 941, 943, 1.030, 1.195, 1.206, 1.207, 1.265, 1.426, 1.493, 2.468, 2.550, 3.531; Petições ns. 478, 626, 630, 664, 693, 699, 1.365, 1.621; Ações Penais AP 465 ns. 305, 307, 451; e os Habeas Corpus ns. 69.497, 69.608, 69.616, 69.647, 69.674, 69.709, 69.720, 69.721, 69.729, 69.735, 69.761, 69.763, 69.774, 69.787, 69.796, 69.804, 69.817, 69.827, 69.835, 69.844, 69.926, 69.965, 69.998, 70.014, 70.025, 70.028, 70.027, 70.033, 70.054, 70.053, 70.052, 70.055, 70.062, 70.067, 70.083, 70.501, 70.764, 71.042, 72.153 e 77.102), merecendo destaque a Ação Penal n. 307 e os Inquéritos ns. 1.030 e 1.207, por tratarem de crimes contra a administração pública. Em 13.11.1994, este Supremo Tribunal julgou improcedente a Ação Penal n. 307, Relator o Ministro Ilmar Galvão, “contra os réus Fernando Affonso Collor de Mello, Paulo César Cavalcante Farias e Cláudio Francisco Vieira e absolveu-os, quanto aos episódios relativos à VASP e à Mercedes-Benz com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e aos referentes a Dorival Marcelo Ribeiro com base no art. 386, VI, do CPP, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Sepúlvera Pertence, e Néri da Silveira, que julgavam procedente a ação penal e condenavam os réus Fernando Affonso Collor de Mello e Paulo César Cavalcante Farias, por crime de corrupção passiva”, nos termos seguintes: “EMENTA: AÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT), CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344), SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305) E FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299). PRELIMINARES: INADMISSIBILIDADE DE PROVAS CONSIDERADAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO E INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS CRIMES DO ART. 299, A AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O DE CORRUPÇÃO PASSIVA, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PERANTE ESSA CORTE, POSTO QUE ATRIBUÍDO, ENTRE OUTROS, A PRESIDENTE DA REPUBLICA. 1. Crimes de corrupção passiva (art. 317, caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha AP 465 eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto a direção de empresas estatais, com vistas a aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretario Nacional dos Transportes em troca de vultosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. 1.1. Inadmissibilidade, como prova, de laudos de degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de micro computador, obtidos por meios ilícitos (art. 5., LVI, da Constituição Federal); no primeiro caso, por se tratar de gravação realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, havendo a degravação sido feita com inobservância do princípio do contraditório, e utilizada com violação a privacidade alheia (art. 5., X, da CF); e, no segundo caso, por estar-se diante de micro computador que, além de ter sido apreendido com violação de domicilio, teve a memória nele contida sido degravada ao arrepio da garantia da inviolabilidade da intimidade das pessoas (art. 5., X e XI, da CF). 1.2. Improcedência da acusação. Relativamente ao primeiro episódio, em virtude não apenas da inexistência de prova de que a alegada ajuda eleitoral decorreu de solicitação que tenha sido feita direta ou indiretamente, pelo primeiro acusado, mas também por não haver sido apontado ato de ofício configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele exercido. No que concerne ao segundo, pelo duplo motivo de não haver qualquer referencia, na degravação sido feita com inobservancia do princípio do contraditorio, e utilizada com violação a privacidade alheia (art. 5., X, da CF); e, no segundo caso, por estar-se diante de micro computador que, além de ter sido apreendido com violação de domicilio, teve a memoria nele contida sido degravada ao arrepio da garantia da inviolabilidade da intimidade das pessoas (art. 5., X e XI, da CF). 1.2. Improcedencia da acusação. Relativamente ao primeiro episodio, em virtude não apenas da inexistência de prova de que a alegada ajuda eleitoral decorreu de solicitação que tenha sido feita direta ou indiretamente, pelo primeiro acusado, mas também por não haver sido apontado ato de oficio configurador de transação ou comercio como segundo, ao terceiro e ao quarto acusados. 2.1. AP 465 Improcedencia da denuncia referentemente ao crime do art. 343, posto não haver resultado demonstrado haverem os acusados dado, oferecido ou prometido, qualquer vantagem as testemunhas apontadas, nem, tampouco, que lhes houvessem eles sequer induzido a prestação de falso testemunho; ao do art. 344, face a ausência de prova de uso de violência ou de grave ameaça contra as ditas testemunhas, por qualquer dos acusados; e, no que tange ao do art. 305, não apenas por falta de prova da destruição de documentos (recibos de pagamento de aluguel de veículo), mas também da propria existência destes, aliada a circunstancia de não serem eles indisponiveis. 3. Crimes de falsificação ideologica (art. 299) de faturas e notas fiscais, atribuidos ao segundo acusado. 3.1. Improcedencia da denuncia, nesse ponto, ante a ausência de prova, seja da materialidade, seja da autoria dos delitos. 4. Crimes de falsificação ideologica (art. 299) consistentes na abertura de contas correntes bancarias e movimentação de cheques em nomes ficticios, nas pracas de Brasilia e de São Paulo, atribuidos, em concurso de pessoas, ao segundo, a sexta, a setima, ao oitavo e ao nono acusados. 4.1. Inconsistencia da tese de haver-se esfumado, com a rejeição da denuncia pelo crime de quadrilha, a razão pela qual os ditos crimes, por efeito de conexao, foram incluidos na denuncia e, em consequencia, atraidos para a competência do STF. Liame que, ao reves, esta revelado por diversas circunstancias, avultando a de haverem as mencionadas contas sido utilizadas como meio de viabilizar a transferencia, para o primeiro acusado, das vantagens consideradas indevidas, com ocultação de sua origem. 4.2. Autoria comprovada, inclusive por confissão, do segundo acusado, como mentor, e da setima acusada, como executora, relativamente a falsificação, ocorrida em Brasilia e em São Paulo, das contas bancarias e dos cheques enumerados na denuncia; comprovação, por meio de pericia tecnica, realizada em juízo, de que o oitavo acusado foi o autor do crime, relativamente a emissão de dois cheques (n.s 773.710 e 773.704) e ao endosso de mais quatro (n.s 072.170, 072.171, 072.172 e 072.173), do Banco Rural, todos apontados na denuncia; e de que o quinto acusado também o foi, relativamente a abertura das contas correntes nos 01.6173-0 e 01.6187, no Banco Rural. 4.3. Descabimento da pretendida descaracterização dos ilicitos, ao AP 465 fundamento de ausência de prejuizo, ante a evidencia de haverem sido praticados com o manifesto proposito de escamotear a verdade sobre fatos juridicamente relevantes (a existência, a origem e a destinação do dinheiro depositado nas contas abertas em nomes ficticios). 4.4. Desarrazoada, por igual, a alegação de que a setima acusada agiu a falta de conhecimento potencial quanto a ilicitude dos atos praticados e sob sujeição de poder hierarquico. Primeiramente, por haver, ela propria, revelado o conhecimento da ilicitude de sua conduta, com o que afastou a ocorrencia de erro de proibição, que se caracteriza pela absoluta inconsciencia do injusto. E, em segundo lugar, diante da falta de comprovação de que as instruções recebidas de seu empregador, relativamente as contas ficticias que abriu e movimentou, vieram acompanhadas de ameaça de qualquer natureza; do caráter manifesta e reconhecidamente ilegal dessas instruções; e do fato de não se estar diante de relação hierarquica de direito administrativo, circunstancias que afastam a segunda excluente. 4.5. Denuncia declarada improcedente, relativamente: a) ao nono acusado, por insuficiência da prova de haver falsificado os cheques n.s 419.567 e 696.811, do Banco Rural; b) a sexta acusada, a ausência de prova de haver sido ela autora da falsificação do cheque n. 443.414, do Banco Rural e da abertura da conta de deposito n. 01.6101-2, e por insuficiência de prova de ter falsificado os cheques n.s 412.672, 412.674 e 412.679, do Banco Rural; e c) ao quinto acusado, por insuficiência de prova, no que tange a imputação de haver aberto a conta 01.6101-2, do Banco Rural e contra ela movimentado cheques. 4.6. Reconhecimento da continuidade delitiva tão-somente no concernente as falsificações verificadas na mesma praça. Orientação assentada no STF. 4.7. Reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes, relativamente a todos os acusados” (DJ 13.10.1995). Naquele julgamento, o Ministro Celso de Mello bem destacou que “[s]omente a prova penal produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório”. Ao julgar a Questão de Ordem no Inquérito n. 1030, Relator o AP 465 Ministro Néri da Silveira, este Supremo Tribunal “deferiu, quanto ao exPresidente Fernando Affonso Collor de Mello, o pedido de arquivamento do Inquérito, formulado pelo Procurador-Geral da República, sem prejuízo da realização de novas investigações fundadas em novas provas (CPP, art. 18), e ordenou a devolução dos autos à origem, para prosseguimento das eventuais medidas de persecução penal contra os demais indiciados”, nos termos seguintes: “Inquérito. Pedido de arquivamento do inquérito no que concerne a ex-Presidente da República. Competência. 2. Se o Procurador-Geral da República pede o arquivamento do inquérito, com relação ao ex-Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal não compete discutir a procedência ou não da conclusão do Chefe do Ministério Público Federal, quanto à inexistência de elementos nos autos para a propositura da ação penal contra a autoridade sujeita à jurisdição da Corte. É o que decorre da parte final do art. 28 do Código de Processo Penal, bem assim do art. 3º da Lei nº 8038, de 28.05.1990, e do art. 231, § 4º, do Regimento Interno do STF. 3. Hipótese em que o Procurador-Geral da República, como titular da ação penal pública, requer o arquivamento do inquérito policial, relativamente ao ex-Presidente da República. 4. Determinação do arquivamento, por cópia, do inquérito, de referência ao ex-Presidente da República, tornando-se explícita, entretanto, a ressalva que se contém no art. 18 do Código de Processo Penal, segundo o qual, depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícias. Súmula nº 524. 5. Devolução dos autos do inquérito policial ao Juízo Federal, para os fins de direito, referentemente aos demais indiciados, que não se compreendem na competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letras "b" e "c", da Constituição” (DJ 13.12.1996). Estes os termos do parecer da Procuradoria Geral da República proferido no Inquérito n. 1030, verbis: "(…) O presente inquérito foi aberto a partir da constatação de AP 465 que três cheques de alto valor, de emissão da Credicard foram creditados no conta do fantasma José Carlos Bonfim nº 01.039-5/Ag. Paulista - Banco Rural. Os cheques a que me reporto são: ‘Os cheques números 7320001 no valor de CR$ 44.251.000,00 840088 no valor de CR$ 24.660.000,00 e 840090 no valor de CR$ 15.713.000,00, emitidos em nome das empresas AL Informações e Sistema Ltda., Sagrada Família Editora e Gráfica Ltda. e Setembro Propaganda Ltda., respectivamente, devidamente endossados, foram depositados na contra nr 01.039-5/Ag. Paulista - Banco Rural S/A de titularidade de José Carlos Bonfim - Correntista Fantasma (cópia anexa)’ (autos, fls. 575). (...) A(s) conta(s) corrente(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) (nº 01.039-5/Ag. Av. Paulista - Banco Rural S/A), movimentada(s) pelo chamado "esquema P.C. Farias" sob falsa titularidade, com veemente indício de irregularidade, coloca sob suspeição a(s) transferência(s) efetuada(s) pela empresa CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Os cheques depositados, devidamente endossados, foram emitidos em nome das empresas AL Informação e Sistemas Ltda., Sagrada Família Editora e Gráfica Ltda. E Setembro Propaganda Ltda. Face ao exposto propomos que, através de procedimento fiscal, sejam analisados os elementos constantes da presente representação, procedendo-se à apuração das irregularidades descritas, para imposição, se for o caso, do competente lançamento de ofício, sem prejuízo das medidas penais cabíveis" (autos, fls. 576/7). No inquérito, foram indiciados, pela autoridade policial: ‘ÁLVARO LINS CAVALCANTE FILHO, titular da AL Informações e Sistemas Ltda. foi indiciado no art. 172 do CPB, tendo em vista que emitiu nota fiscal, Fatura e Duplicata em favor da CREDICARD S/A, sem a correspondente prestação de serviço, atendendo à solicitação de PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS o qual depositou o valor correspondente na conta bancária do "correntista-fantasma", AP 465 José Carlos Bonfim, no Banco Rural S/A . ALMIR RODRIGUES SALES, titular da firma SETEMBRO PROPAGANDA Ltda., foi indiciado no art. 172 do CPB, tendo em vista que emitiu nota fiscal, Fatura e Duplicata em favor da CREDICARD S/A, sem a correspondente prestação de serviço, atendendo à solicitação de PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, o qual depositou o valor correspondente na conta bancária do "correntistafantasma" José Carlos Bonfim, no Banco Rural S/A . JORGE WALDÉRIO T. BANDEIRA DE MELO, sócio de PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, em seu interrogatório (fls. 393/394), negou qualquer relação com os episódios envolvendo de um lado o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal e as empresas privadas CREDICARD S/A, MATCH POINT Ltda., NESC Ltda., SETEMBRO PROPAGANDA Ltda., AL Informações e Sistemas Ltda., bem como os titulares ou funcionários dessas empresas. Foi indiciado no art. 316 (concussão) e 333 (corrupção ativa) na forma do art. 29 (concurso de pessoas) todos do CPB. PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, ao ser interrogado (fls. 401/404) confirmou o encontro com Sérgio Daiuto, diretor da CREDICARD, quando lhe solicitou uma contribuição de 03 (três) milhões de dólares para a campanha eleitoral de 1990. Esclareceu que houve concordância da diretoria da CREDICARD pelo que operacionalizou o recebimento dos cheques que vieram em nome de diversas empresas escolhidas pelo próprio CREDICARD. Negou qualquer vínculo do pagamento da contribuição do CREDICARD com a efetivação do aditamento contratual com a Caixa Econômica Federal. Em seu interrogatório PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS, confirmou que os cheques do CREDICARD foram depositados em contas-fantasmas, sob orientação de NAJUN TURNER e sua secretária ROSINETE MELANIAS. Em tais condições foi indiciado nos arts. 316 (concussão) e 333 (corrupção ativa) na forma do art. 29 (concurso de pessoas) AP 465 todos do CPB (sic). LAFAIETE COUTINHO TORRES, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, foi indiciado indiretamente tendo em vista que não foi localizado no Brasil, posto que encontra-se no exterior, conforme informação de seus advogados. É de se consignar que seus advogados apresentaram esclarecimentos nos autos que não ilidiram a imputação proposta neste inquérito. Foi indiciado no art. 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva)’, (autos, fls. 533/5). Após as realizações de diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas pelo Juízo, o Ministério Público através de seus eminentes representantes Drs. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS e ODIM B. FERREIRA apresentou pronunciamento às fls. 631/661, com documentos, requerendo: ‘face ao envolvimento de autoridade sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal requer sejam os presentes autos enviados àquela Corte, na conformidade do artigo 102, I, b, da Constituição’ (autos, fls. 661). Os eminentes pareceristas ressaltaram, antes de formular o requerimento já indicado: ‘Porém o envolvimento do então Presidente da República no episódio aqui investigado está a reclamar sua apuração no foro próprio, que a Constituição impõe ser o Supremo Tribunal. Não se pode esquecer, nesta trilha, que Pedro Collor declarou, com veemência, na Suprema Corte (5), que seu irmão, o ex-Presidente Fernando Collor, e Paulo César Cavalcante Farias associaram-se delituosamente para obter, com a função pública, vantagens econômicas divididas à razão de 70% para o primeiro e 30% para o outro. Ainda há a evocar a entrevista da Sra. Elma Farias falecida esposa de Paulo César Cavalcante Farias - prestada a rede nacional de televisão’ (autos, fls. 658). O ilustre Magistrado Dr. Pedro Castelo Branco, endossando o parecer ministerial, remeteu o feito ao STF (fls. 735/6). Entendo que não há indícios de co-autoria ou participação de Fernando Collor de Mello nos fatos relatados no Inquérito. A sua AP 465 participação, se tivesse ocorrido, ficaria, obviamente, no plano da participação intelectual. Para sujeitá-lo a processo ou inquérito necessária seria a existência de indícios de que tivesse de qualquer modo induzido, instigado ou auxiliado a prática dos delitos apurados neste inquérito. Anota Hungria que: ‘Segundo distinção tradicional, a participação pode ser material ou psíquica (moral, intelectual), direta ou indireta (em relação à execução do crime). Participação material direta é a cooperação imediata no ato de execução (ainda que prestada apenas mediante presença encorajadora ou solidarizante, ou para o fim de simples vigilância preventiva contra possíveis contratempos). Aos partícipes, em tal caso, se chamam executores ou cooperadores imediatos. Participação psíquica direta é a determinação ou instigação para a execução do crime, de que vem a incumbir-se, exclusivamente, o determinado ou instigado. Participação indireta é a que ocorre sem concurso à execução, posto que não represente, ainda que tacitamente, determinação ou instigação. A esta forma de participação dá-se o nome, em sentido estrito, de auxílio. O próprio Código, no seu art. 27, é o primeiro a referir-se, expressamente à determinação, instigação e auxílio (para declarar que são impuníveis no caso de delictum non secutum). Determinação é a influência no sentido de suscitar ou despertar em outrem a resolução criminosa. É indiferente o modo pelo qual se opere: mandato (remunerado ou gratuito, por influxo de relação de amizade ou ascendência moral, ou mediante sugestões ou ameaças, ou abuso de superioridade hierárquica) ou artifícios de induzimento. Instigação é a influência no sentido de excitar ou reforçar em outrem uma preexistente resolução criminosa, de modo a eliminar os últimos escrúpulos ou hesitações (ex.: prometer assistência a ser prestada após crime; chamar a brios o marido que ainda vacila em matar a esposa adúltera). Auxílio, finalmente, é a prestação de serviço, ministração de instruções ou fornecimento de meios para a execução do crime, mas sem participação direta ou imediata AP 465 nesta. É claro que a determinação, a instigação ou o auxílio devem ter cunho de dolosidade. Não há participação culposa em crime doloso’ (Comentários ao Código Penal, Nelson Hungria, vol. I, tomo II, Arts. 11 a 27, Forense, 4ª edição, 1958, página 411/2). Ora, nada disso retratam os autos. Sem um mínimo de substrato de participação ou co-autoria, não seria justa a sujeição de Fernando Collor a inquérito, no caso presente. Inquérito, no caso, em desfavor de Fernando Collor com os elementos até agora existentes nos autos, seria uma conseqüência de pura presunção. Não se justifica pois. Nestas condições, opino no sentido do arquivamento do presente Inquérito, com relação a Fernando Collor de Mello, devolvendo-se a seguir os autos ao nobre juízo remetente, para os devidos fins (…)" No mesmo sentido, o parecer proferido no Inquérito n. 1207 e a consecutiva decisão monocrática: “(...) Com base no disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 8.038/90, e tendo em vista que o Exmo. Sr. Procurador da República aprovou requerimento a fls. 993/1001, do arquivamento do presente inquérito quanto a Fernando Collor de Mello, determino o seu arquivamento no tocante ao referido indiciado. 2. Tornando-se esta Corte, em conseqüência, incompetente para processar este inquérito com relação aos demais indiciados, determino sua restituição ao Juízo de origem, para os fins de direito (...)” (Inq. 1.207, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23.9.1996). 29. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para absolver FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO da prática dos delitos previstos nos arts. 299, 312 e 317, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. É o voto. 24/04/2014 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 465 DISTRITO FEDERAL RELATORA REVISOR AUTOR(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : MIN. DIAS TOFFOLI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) EXPLICAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) Senhor Presidente, Senhores Ministros, eu gostaria, inicialmente, de fazer duas referências. Primeiro, para deixar bem colocado para todos os Ministros - e o Revisor me ajude nisso - qual era o quadro posto. Haveria contratações de publicidade; estas contratações seriam feitas pela Secretaria da Presidência; esses contratos teriam sido, de alguma forma, objeto de um benefício - digamos - ao Presidente, que teria desviado para pagar pensão de um filho. É esse basicamente o quadro. A Procuradora chama atenção para o fato primeiro de que houve um desmembramento, como acentuei no relatório. E quanto a esses outros corréus, já houve o reconhecimento da prescrição dos crimes de falsidade, do crime de corrupção passiva, que é também um dos dois crimes apontados aqui; e a absolvição, em primeira instância, pela corrupção. Eu queria chamar atenção para a circunstância de que, a despeito de ter a questão da prescrição, especialmente em relação ao crime de falsidade em abstrato, porque teria acontecido em 2008, quando já estava no Supremo - ainda que de outra relatoria, mas sob a responsabilidade de nosso órgão -, e mesmo quanto à corrupção passiva, como os fatos estão interligados e como nós temos uma jurisprudência no sentido de que, mantendo-se um dos delitos apontados e considerando ainda que, desse AP 465 conjunto, é que se teria extraído uma motivação, eu preferi, se o Tribunal estiver de acordo, Senhor Presidente, promover a leitura do voto, e, se houver o juízo condenatório, acentuar a prescrição daqueles que venham a estar prescritos, e, relativamente ao crime não prescrito, emitir o juízo competente. Digo isso, porque a defesa tem razão no que se refere a que uma sentença absolutória seria muito mais conveniente, uma vez que nós temos que promover o julgamento. E, em segundo lugar, também queria chamar atenção para a circunstância de que, ao oferecer a denúncia - e estou acentuando isso, Senhor Presidente, porque se cogita em vários casos, e neste também, da demora que teria havido no Supremo; como a própria Vice-Procuradora acentuou, o andamento da ação em Primeira Instância também definiu a prescrição pela circunstância de que, tendo sido recebida a denúncia, houve o cômputo de um prazo, mas, pelas dificuldades na instrução, acabou acontecendo isso também em Primeira Instância, em relação aos mesmos delitos. No oferecimento da denúncia - como eu disse no início, ocorreu em 2002 -, a primeira peça que se tem do Procurador da República é no sentido de que: ofereço denúncia em separado e deixo de oferecer a denúncia relativa a tais indiciados em razão da inexistência de indícios para o oferecimento de uma denúncia não temerária - como se fosse possível oferecer uma denúncia temerária, isso com relação aos que ele não ofereceu -, porque os crimes que praticaram estavam prescritos. Então, em relação a alguns que foram investigados, já havia ocorrido a prescrição antes da denúncia. E o próprio Ministério Público afirmava que eram tão frágeis os indícios que "apenas para que não fosse" - estou lendo - "em razão da inexistência de indícios para oferecimento de uma denúncia não temerária". E ofereceu quanto às demais. Estou acentuando apenas para chamar a atenção em relação às provas que faço. E queria chamar atenção a algo que é novidadeiro nessa passagem, da parte da nobre Vice-Procuradora-Geral da República, que faz referência agora ao domínio do fato, e para não se tenha nenhuma AP 465 interpretação equivocada quanto a isso em relação à sua aplicação em outros casos, Senhor Presidente, no sentido de que, nos casos em que se possa eventualmente adotar essa teoria de domínio do fato - só tem o domínio do fato quem tem o conhecimento do fato -, portanto, é dever do Ministério Público acusador provar o conhecimento. Fora disso, não há que se cogitar de domínio do que não se conhece. Então, pelo menos prova disso tinha que ter se fosse o caso de aplicar. E só estou chamando atenção, porque hoje - e apenas hoje - na sustentação se fez referência isso, e para que não se tenha interpretações equivocadas, com dois pesos e duas medidas ou o que quer que seja. Enfim, faço a leitura, portanto, Senhor Presidente, inicialmente quanto às preliminares que foram em número de quatro. ### 24/04/2014 PLENÁRIO AÇÃO PENAL 465 DISTRITO FEDERAL VOTO DO REVISOR I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida contra o ex-Presidente da República Fernando Affonso Collor de Mello, atualmente exercendo o cargo de senador da República, por suposta prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos arts. 312, 317 e 299 do Código Penal. A denúncia foi oferecida, em 10/8/2000, contra o ora acusado e outras 7 pessoas (Osvaldo Mero Sales, Cláudio Francisco Vieira, Chucre Suaid, Éber Romão de Melo, Homero Pacheco Fernandes Júnior, José Heliton Farias de Vasconcelos e Almir Rodrigues Sales – fls. 5 a 24). Narra a denúncia, em síntese, que a conduta criminosa consistia no pagamento de propina por empresários do setor de publicidade a agentes públicos para que, com sua intervenção, por meio de fraude, se saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para a contratação de serviços de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, que serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público às agências contratadas. A denúncia foi recebida, em 21/8/2000, pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 3755 a 3757 – v. 14). O réu foi interrogado (fls. 3859 a 3864 – v. 14) e apresentou defesa prévia, com rol de testemunhas, alegando que: “I O Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática de crimes funcionais típicos, próprios do funcionário público no exercício da função, pelo que se entende nulo o recebimento da denúncia sem que tenha sido assegurada anterior oportunidade do oferecimento de resposta preliminar, conforme determina o artigo 514 do Código de Processo Penal, mesmo que hoje o AP 465 acusado não mais esteja no exercício do cargo, porque essa a única medida que atende os princípios do contraditório e da ampla defesa em toda sua amplitude, na forma em que inscritos na Constituição Federal. II A denúncia construída pelo parquet federal parte de insipiente ‘síntese’ dos fatos ditos criminosos, para posterior pretensa individualização das responsabilidades dos agentes, onde apenas registra supostas ‘provas e indícios’ colhidos na investigação policial, chegando enfim à classificação penal que entende aplicável às condutas tidas por reprováveis. A verdade é que a acusação, resumida pelo Ministério Público em apertada síntese, recorre ao já conhecido artifício de tentar eximir-se da descrição acurada dos fatos que entende por criminosos com a singela afirmação da existência de suposto ‘esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental’ (sic). A acusação pretende sustentar a existência de ‘pagamento de propinas pelos empresários aos agentes públicos, depositando-lhes valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou ‘laranjas’ mas efetivamente administradas pelos agentes públicos’ (sic), Entretanto não faz menção a uma única conta-corrente administrada pelo acusado ou refere qualquer valor que tenha sido depositado em seu nome ou revertido em seu favor. Ainda, sustenta a inicial que os agentes públicos, em contrapartida a valores alegadamente recebidos, intervinham ‘por meio de fraude’, para que aqueles empresários AP 465 ‘saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para a transferência de dinheiro público aos publicitários’. Todavia, a denúncia não descreve um único ato que pudesse ser atribuído ao acusado de modo a caracterizar intervenção em qualquer licitação que tenha sido realizada pela Secretaria-Geral da Presidência da República ou decisão de comissão de licitação instituída no âmbito daquele órgão. Não há dúvida, portanto, de que a denúncia que inaugura a presente ação penal não contém a ‘exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias’, como impõe a regra contida no artigo 41 do Código de Processo Penal. Esse o caso da presente denúncia, que parte de alguns fatos aparentemente verdadeiros, e de outros evidentemente maquinados, todos eles – reais ou fictícios – sem qualquer relação com o acusado, para do nada deduzir acusação contra Fernando Collor de Mello, amparada em não mais que suposições e ilações desprovidas de mínimo suporte probatório. Evidente a inépcia da denúncia, que remete à nulidade do processo a partir de seu recebimento, além de caracterizar evidente obstáculo ao regular exercício da defesa com toda sua amplitude, meios e recursos a ela inerentes. III A denúncia é igualmente inepta na medida em que pretende imputar ao defendente, a partir de uma única conduta, mesmo que constituída de vários atos, a prática de mais de um crime, inscritos respectivamente nos artigos 312 e 317 do Código Penal, com tipos penais à toda evidência incompatíveis, impossíveis de coexistir mesmo na frágil e precária descrição do manejo fático do agir do acusado Fernando Collor de Mello trazida na inicial. O crime de peculato, quer na modalidade apropriação, AP 465 quer na modalidade desvio, exclui, por óbvio, a chamada corrupção conseqüente, enquanto a corrupção antecedente, por seu turno, exclui o peculato, na medida em que este irá confundir-se com o ato de ofício praticado em virtude da vantagem indevida recebida. São, portanto, na forma em que descritos na denúncia, crimes de concurso impossível: somente haverá um ou outro, conforme a hipótese, mas jamais os dois poderão coexistir em uma mesma ação – ou haverá a figura do crime-meio, ou seja, trânsito para realização de outro, ou então mero exaurimento não punível. A confusão propositadamente criada na já lacônica denúncia contribui sobremodo para o entrave do exercício da defesa, além de trazer inegável prejuízo à própria aplicação da boa justiça. Essa a lição de José Roberto Baraúna, para quem ‘uma defesa eficiente não pode ser deduzida senão a partir do conhecimento correto da acusação’. Ora, todo fato apontado como criminoso se reveste de elementos de natureza temporal, especial e formal que o distiguem e o identificam. Do mesmo modo, as circunstâncias de seu cometimento e as qualidades próprias do agente são fundamentais à caracterização e classificação do delito. Assim, a denúncia, como peça descritiva e informadora do fato criminoso que se pretende seja apreciado pelo Poder Judiciário deve indicar precisa e minudentemente os elementos e circunstâncias do delito. Afinal, a denúncia, como quer a jurisprudência, deve conter ‘uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (...), os meios que empregou (...), os motivos que o determinaram (...), a maneira porque a praticou (...), o lugar onde a praticou (...), o tempo (...). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as AP 465 testemunhas e informantes’ (RT 385/162). No caso presente a denúncia é não só lacunosa; muito pior: o Ministério Público formula a acusação contra o defendente Fernando Collor de Mello exclusivamente com base em presunção desprovida de qualquer suporte na prova que acompanha a inicial. Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão redigido pelo Ministro Sepúlveda Pertence, já decidiu que constitui não só ilegalidade, mas verdadeiro abuso de poder, o oferecimento de ‘denúncias arbitrárias e abusivas, porque manifestamente despidas do mínimo necessário de suporte informativo, ou (...) confessadamente baseadas em mera suposição do Ministério Público’. Aqui, é o próprio Ministério Público Federal quem – ao imputar ao acusado a prática de tipos penais que não podem coexistir harmonicamente com a conduta que lhe é atribuída na denúncia – subtrai ao defendente a possibilidade de saber ao certo de que é afinal acusado – se de corrupção passiva, se de peculato. IV O acusado é completamente inocente dos crimes que lhe imputa a denúncia, o que restará provado ao final da instrução criminal. Para tanto, protesta pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, cujos endereços eventualmente faltantes oferecerá oportunamente para que sejam regularmente intimadas por esse douto Juízo Federal. Ainda, considerando a complexidade do caso e a lacunosidade da acusação, deixa, por ora, de indicar diligência, sem contudo renunciar a fazê-lo ao curso da instrução, na medida em que as demais provas carreadas aos autos venham a AP 465 demonstrar sua necessidade e conveniência, bem como indicar outras testemunhas que eventualmente se mostrem relevantes ao esclarecimento da verdade real” (fls. 3866 a 3870 – v. 14). Em razão da investidura do réu Fernando Collor de Mello no mandato de Senador da República, aquele Juízo Federal determinou a remessa dos autos para esta Suprema Corte (fl. 5018 – v. 20), no que foi determinado pelo saudoso Ministro Menezes Direito, então, o desmembramento do feito para que somente esse fosse processado e julgado perante a Corte (fls. 5272 a 5287 – v. 21). Procedeu-se à oitiva das testemunhas da acusação (fls. 4168 a 4170; 4244; 4261 a 4263; 4300; 4317 a 4321; 4352 a 4353; 4731/4732; 4821) e da defesa (fls. 4821; 4939 a 4940; 5156/5157; 5158 a 5160; 5161 a 5163; 5258 a 5261). Aberto o prazo para as partes requererem as diligências necessárias (fl. 5300 – v. 21), o Ministério Público Federal nada requereu (fl. 5304 – v. 21). A defesa, por sua vez, requereu as seguintes diligências: “1. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM solicitando a remessa dos originais dos processos de licitação para contratação das empresas DQV Publicidade Ltda., Pubblicità Propaganda e Markting Ltda., Consuma Propaganda Ltda. e Setembro Propaganda Ltda. para produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo, autarquias ou empresas públicas nos anos de 1990-1992; 2. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM solicitando a remessa do original do processo de pré-qualificação de agências e agenciados n. 001/90, realizado à época por Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços Públicos da Presidência da República; 3. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM solicitando seja informada a quantidade de licitações realizadas entre os anos de 1990-1992 para contratação de produção ou veiculação de AP 465 campanhas de publicidade de órgãos do Governo Federal, autarquias ou empresas públicas, quantas e quais empresas participaram de cada certame, e quais delas foram vencedoras; 4. Expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que remeta cópia do despacho que, conforme informação disponível nos autos (fls. 107), teria sido proferido nos autos do Inquérito Policial n. 01.0113/92-SR/DPF/DF (Proc. n. 92.0008505-9) de modo a determinar o afastamento do sigilo bancário de ‘varias pessoas naturais e jurídicas’ supostamente ‘relacionadas à movimentação bancária da conta corrente em nome de Adeilton Leodino dos Santos no BANCESA’” (fl. 5307/5308 – grifei). Sua Excelência o saudoso Ministro Menezes Direito deferiu parcialmente o pedido formulado, tão somente no que concerne ao item 4 (fls. 5310/5311). A diligência deferida foi devidamente cumprida às fls. 5344 a 5366. Em sede de alegações finais, a Procuradoria-Geral da República, requereu a condenação do acusado pelos crimes previstos nos arts. 312, 317 e 299 do Código Penal, pelos seguintes fundamentos: “10. A acusação reúne os pressupostos fáticos e jurídicopenais necessários à sua procedência, ensejando a condenação do denunciado nas sanções dos arts. 312, 317 e 299, todos do Código Penal. 11. A materialidade dos delitos está comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, que confirmaram o pagamento de propina em troca de contratos com o Governo Federal e a abertura de contas fantasmas para movimentação dos recursos arrecadados. 12. Segundo o relato contido às fls. 69/72, CHUCRE SUAID declarou ter sido procurado por OSVALDO SALES, na qualidade de representante do então Presidente da República, para que veiculasse matérias solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do próprio Presidente. Revelou que os pagamentos eram feitos por OSVALDO SALES e os AP 465 serviços acertados com CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA, porta-voz do Presidente da República. Registrou, ainda, que em razão do volume de recursos movimentados, houve a necessidade de abertura de uma contacorrente para gerir tão-somente os valores oriundos da publicidade do Governo. Foi aberta uma conta no Banco de Boston, em nome de JOÃO CARLOS GAVILAN – nome fictício – que era movimentada por CHUCRE SUAID. 13. Em declarações às fls. 1418/1420, ÉBER ROMÃO DE MELO disse que entregou cheques a OSVALDO MERO SALES em razão de acerto anterior de que a empresa DQV Publicidade Ltda., de sua responsabilidade, seria classificada em processo licitatório promovido pela TELEBRASÍLIA e, assim, ele repassaria a OSVALDO SALES 10% do valor do contrato. Relatou que o julgamento das propostas da citada licitação era realizado pelo Gabinete Pessoal da Presidência da República, ou seja, por CLÁUDIO VIEIRA. Por fim, admitiu ter recebido um telefonema de OSVALDO SALES, após suas primeiras declarações na Polícia Federal, o que pode justificar sua mudança de postura quando ouvido em juízo (fls. 3809/3813). 14. Assim, tem-se o pagamento de propina por empresários do ramo de publicidade à equipe do então Presidente da República em troca da intervenção para que os primeiros saíssem vencedores em licitações governamentais. 15. Os recursos arrecadados por meio de propina eram depositados em contas fantasmas e utilizados para pagamentos de despesas pessoais de FERNANDO COLLOR, OSVALDO MERO SALES e CLAUDIO VIEIRA. 16. Os depoimentos de JUCINEIDE BRAZ DA SILVA (fls. 1408/1409 e 4821) atestam que o pagamento de pensão alimentícia de seu filho com o denunciado FERNANDO COLLOR era realizado por OSVALDO MERO SALES e CLÁUDIO VIEIRA, em nome do ex-Presidente. 17. Laudos grafotécnicos (fls. 180/200; 866/877; 1053/1059) confirmaram que OSVALDO MERO SALES, ROSINETE MELANIAS e CHUCRE SUAID movimentavam contas criadas AP 465 para que os publicitários depositassem quantias destinadas ao esquema, usando nomes fictícios. 18. O que se convencionou chamar de ‘contas correntes fantasmas’ foi um mecanismo idealizado pelo grupo para dissimular a origem ilícita e a movimentação dos ativos financeiros, emprestando-lhes a titularidade de pessoas inexistentes. 19. Com tal expediente possibilitou-se, em primeiro lugar, evitar o registro documental das operações levadas a termo. Em segundo lugar, por utilizarem nomes e registros fiscais falsos, as transações permaneciam à margem de qualquer controle ou alcance da fiscalização. Por último, e com o manifesto intuito de burlar a proibição do título de crédito ao portador – novidade adotada no início do Plano Collor como medida capaz de combater eficazmente a sonegação fiscal – o mecanismo ensejou a realização de vultosas operações, sempre com a emissão de cheques em favor do emitente fantasma, que também endossava o título. 20. Quanto à autoria do fato, os depoimentos acima citados e os laudos grafotécnicos e contábeis realizados conferem a certeza da efetiva conduta do réu na prática do ato delituoso, ou seja, que o então Presidente da República, FERNANDO COLLOR, comandava as operações por meio do ‘testa-de-ferro’ OSVALDO MERO SALES. 21. Em depoimento à CPI instaurada na época, a secretária do então Presidente, ANA ACIOLI, já havia declarado que administrava a conta do chefe e que esta era provida por CLÁUDIO VIEIRA. Ressaltou, também, que o dinheiro não era movimentado sem a autorização do Presidente. 22. Inclusive, no julgamento da Ação Penal nº 307, o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu ‘haverem as mencionadas contas sido utilizadas como meio de viabilizar a transferência, para o pri meiro acusado, das vantagens consideradas indevidas, com ocultação de sua origem’. 23. Com efeito, é inadmissível acreditar que um esquema que movimentou vultosas quantias, beneficiando diretamente o AP 465 denunciado, não tenha participação do mesmo. Todos os depoimentos creditam a atuação do grupo à figura do exPresidente. 24. O Secretário Particular da Presidência e o Adjunto, em nome do Presidente, por meio de contratos de publicidade governamental fraudulentos promoveram desvio de verbas públicas em favor de empresas de publicidade, mediante o pagamento de propina, fazendo uso de contas bancárias e cheques com titularidade de pessoas inexistentes, para beneficiar o então Presidente da República. 25. É certo que a ligação do ex-Chefe de Estado com os delitos aqui narrados não se limita à autorização para contactar o empresariado em busca de dinheiro e à ciência do que era conseguido, uma vez que o saldo das contas ideologicamente falsas custeava as despesas de COLLOR e de pessoas próximas, inclusive o pagamento da pensão alimentícia a seu filho, por exemplo. 26. É público o vínculo existente entre COLLOR e o advogado CLAUDIO VIERA, sendo que até a presente data o causídico representa o denunciado. O próprio CLAUDIO VIEIRA, anos depois, em entrevista à Revista Isto É, admitiu que ‘as provas que levaram ao impeachment são verdadeiras. Existiu, sim, um Esquema PC Farias, com o uso de fantasmas e laranjas’. 27. Consta dos autos, ainda, o cumprimento da diligência requerida pela defesa e deferida por Vossa Excelência, quando da fase do art. 10, da Lei nº 8.038/90. Da leitura atenta do despacho que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas por terem sido beneficiadas por cheques emitidos por pessoas fictícias ou por, supostamente, integrarem o ‘Esquema PC’ (fls. 5344/5366), não é possível extrair nenhum dado que possa ser interpretado em favor do denunciado. 28. A conduta do denunciado amoldou-se perfeitamente aos tipos penais descritos nos arts. 312, 317 e 299, todos do Código Penal, uma vez que, em seu benefício foram desviados recursos públicos por meio de licitações direcionadas a AP 465 determinadas empresas do ramo de publicidade, em troca de vantagem indevida – propina – que era administrada e movimentada em contas-correntes abertas em nome de pessoas fictícias ou inexistentes. 29. É desprovida de consistência a alegação de que os tipos penais descritos nos arts. 312 e 317 são incompatíveis entre si (fls. 3866/3870). 30. A corrupção passiva é crime formal, cuja consumação se dá com a simples solicitação da vantagem, independendo, portanto, de o ato funcional vir a ser praticado, omitido ou retardado. Se o ato praticado pelo funcionário constitui por si só um crime, haverá concurso formal ou material entre a corrupção passiva e o crime resultante [MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 21ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. P. 311. No presente caso, configurado o peculato – crime autônomo – é plenamente possível o concurso. 31. Foi amplamente demonstrada no curso da ação penal a prática das condutas atribuídas a FERNANDO COLLOR DE MELLO (fls. 05/24): ‘através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; relativamente às pensões pagas a seu filho, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal. 32. Em suma, as provas colhidas no curso da instrução provam a materialidade, a autoria e o dolo necessário para a configuração dos delitos descritos na denúncia, o que impõe AP 465 seja julgada procedente a acusação. 33. Por fim, vale destacar que o presente caso é absolutamente diverso de outros procedimentos já arquivados perante esta Corte, sob o argumento de que não havia indícios de participação de FERNANDO COLLOR. 34. Na Ação Penal nº 307, por exemplo, o ex-Presidente foi denunciado por fatos relacionados à cobrança de propina para nomeação do Secretário Nacional dos Transportes e para concessão de empréstimo à VASP, bem como ao financiamento de campanha eleitoral pela multinacional Mercedes Benz. 35. Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o Senador FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO pela prática dos delitos previstos nos arts. 312, 317 e 299, todos do Código Penal” (fls. 5.374 a 5.380). Por sua vez, o réu sustenta em suas alegações que “(...) também constituíam órgãos da Presidência da República o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal, este último, em princípio, ‘com a finalidade de assistir ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-deordens’, sendo administrativamente vinculado à SecretariaGeral. Era Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, à época, o advogado Cláudio Francisco Vieira. Ainda conforme o Regimento Interno instituído pelo Decreto n. 99.185, de 15.mar.90, o Gabinete Pessoal do Presidente da República era composto de Secretaria Particular, Assessoria Especial, Assessoria de Divulgação e Ajudância de Ordens. A Secretaria Particular, por sua vez, era integrada pelo Secretário Particular – que exercia a Chefia do Gabinete Pessoal do Presidente da República -, pelo Secretário Particular Adjunto, e por assessores e oficiais de gabinete. Ao chefe do Gabinete Pessoal e Secretário Particular do Presidente da República competia, dentre outras tarefas AP 465 próprias da função, ‘planejar, coordenar, supervisionar e controlar os planos e programas de comunicação social da Administração Pública Federal’. Assim, como é fácil de ver, há de se concluir que a estrutura civil da Presidência da República era – e ainda é – absolutamente complexa, com atribuições de múltiplas tarefas a órgãos de assessoramento do Presidente, divididos em chefias, divisões e assessorias com atribuições próprias, sendo a regra a delegação de poder para o exercício da atividade específica de cada função” (fl. 5386). Em sede preliminar defende o réu seguinte: a) Cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório: inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal (fls. 5.391 a 5.403); b) Cerceamento de defesa: falta de oportunidade para a apresentação de resposta preliminar (fls. 5.403 a 5.405); c) Cerceamento de defesa: indeferimento de diligências oportunas e tempestivamente requeridas (fls. 5.405 a 5.410); d) Cerceamento de defesa e violação do devido processo legal: falta do indispensável exame de corpo de delito (fls. 5410 a 5414). Rebate, ainda, os argumentos expostos nas alegações finais do Ministério Público Federal, in verbis: “(...) Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal sustenta que ‘a materialidade dos delitos está comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução’, que teriam confirmado ‘o pagamento de propina em troca de contratos com o Governo Federal e a abertura de contas fantasmas para movimentação dos recursos arrecadados’. Para tanto recorre a declarações prestadas pelo co-réu Chucre Suaid na fase policial, jamais ratificadas em AP 465 Juízo, e à inquirição do também acusado Éber Romão de Mello quando de seu indiciamento pela autoridade policial, cujo teor foi inteiramente refutado quando de seu interrogatório judicial. Afirma o Ministério Público Federal que Chucre Suaid teria sido procurado por Osvaldo Sales ‘na qualidade de representante do então Presidente da República’, para que veiculasse ‘matérias solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do próprio Presidente’. Não é verdade. Conforme se vê das declarações prestadas por Chucre Suaid na ocasião, em nenhum momento Osvaldo Sales se apresentou como representante do ora acusado, mas sim como ‘representante de um grupo de amigos do então Presidente Fernando Collor’: ‘[N]o ano de 1990, logo no início do Governo Collor, a empresa foi procurada por Osvaldo Salles, pessoa que se dizia representante de um grupo de amigos do então Presidente Fernando Collor’. Não obstante Chucre Suaid tenha referido em suas declarações que ‘a SR Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’, também esclareceu, na mesma oportunidade, ‘os contatos da SR com o Governo Federal eram feitos pelos sócios Antonio Carlos da Silva (...) e por Ronaldo Junqueira’, sendo que os serviços eram acertados com o porta-voz Cláudio Humberto’ – nenhum deles réu na presente ação penal – para tratar de assunto afeto à publicidade do Governo. Em suas declarações, Chucre Suaid não faz qualquer menção de contato de Fernando Collor com a SR Publicidade e Promoções, chegando a afirmar que ‘nunca manteve contato com Cláudio Vieira’ – este sim co-réu na presente ação penal. Registre-se que os sócios de Chucre Suaid na SR Publicidade e Promoções que teriam contatos no Governo AP 465 Federal negam categoricamente suas afirmações quanto à solicitação de publicação de matérias pelo Governo Federal. Segundo Ronaldo Junqueira, ‘em meados de 1991 a SR – Publicidade e Promoções Ltda. acertou com Osvaldo Sales a prestação de serviços no interesse de um grupo de empresários que se diziam afinados com as teses do Presidente Fernando Collor’, sendo que essa contratação ‘ocorreu até o primeiro semestre de 1992’. Ao contrário do sustentado por Suaid, Junqueira esclarece que era Osvaldo Sales quem ‘telefonava para Antonio Carlos (...) dizendo qual a matéria que devia ser objeto de republicação e em quais os jornais do País’. Inquirido novamente, Ronaldo Junqueira reforçou suas declarações: ‘[R]efuta as declarações do indiciado Chucre Suaid, de que nas contratações dos serviços de publicidade pela SR Publicidade e Promoções tenham sido efetivadas a partir de contatos seus com a área específica do Governo Federal, pois o que tinha conhecimento era que a SR Publicidade fora contratada por Osvaldo Mero Sales para (...) republicar matérias de interesse de um grupo de empresários ligados ao Presidente da República, segundo expressões do próprio Osvaldo.’ Antonio Carlos da Silva, por sua vez, relata em suas declarações que Osvaldo Sales ‘procurou o declarante se dizendo interessado em contratar a SR – Publicidade e Promoções para promover republicações nos principais jornais do País de matérias que coincidiam com as teses defendidas pelo então Presidente Fernando Collor; que, assim, foi acertado com Osvaldo Sales a prestação do referido serviço, passando a SR a providenciar as republicações de matérias segundo orientação de Osvaldo Sales; que, portanto, o contato do AP 465 declarante para tratar do referido assunto era sempre com Osvaldo Sales’. Ouvido uma segunda vez, Antonio Carlos reiterou que ‘os trabalhos executados pela SR Publicidade e Promoções foram contratados diretamente por Osvaldo Mero Sales, que, como disse anteriormente, se dizia representante de um grupo de empresários interessados em transcrever matérias que exprimissem a mesma idéia do Presidente Fernando Collor’, reafirmando que ‘jamais tratou de assuntos de publicidade com os cidadãos Cláudio Vieira e Cláudio Humberto’. Diga-se que o próprio Osvaldo Sales confirma que ‘durante o Governo Collor contribuiu como empresário para que assuntos de interesse do Governo fossem republicados ou mesmo publicação, o que era feito por intermédio da SR Propaganda’. Portanto, se houve qualquer tipo de relacionamento entre Osvaldo Sales e a SR Publicidade e Promoções Ltda., esse relacionamento se deu ou em caráter pessoal ou na qualidade de representante de terceiros empresários, sem qualquer relação com o Governo Federal e, principalmente, sem autorização ou conhecimento por parte do então Presidente da República Fernando Affonso Collor de Mello. Nesse sentido as declarações prestadas pelo ora acusado quando de sua oitiva pela autoridade policial: ‘não conhece o Sr. Chucre Suaid e desconhece totalmente o fato do referido senhor ter sido procurado por Osvaldo Mero Sales para através da SR Publicidade e Promoções veicular matérias na mídia para rebater acusações ao Governo, sendo que jamais se utilizou de tal tipo de recurso para se defender, ou ao seu governo, de tais tipos de acusações’. AP 465 Note-se que, com efeito, a Presidência da República não necessitava da intervenção ou do auxílio de terceiros para fazer chegar aos meios de comunicação a opinião do Governo a respeito de notícias que lhe fossem favoráveis ou desfavoráveis, contando à época com porta-voz que alcançou grande notoriedade graças a sua atuação marcante e estilo contundente. Esse fato está claramente demonstrado nos autos pelo depoimento das testemunhas Aldo José Castro Braga, Paulino Alves Ribeiro Júnior, José Luitgard Moura de Figueiredo e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, que, à época, exerceram cargos no Governo Federal: ‘o então porta-voz da Presidência da República respondia todas as críticas dirigidas ao Presidente da República; que o referido porta-voz ficou conhecido por sua atuação tendo inclusive utilizado a expressão ‘bateu levou’, sendo esta a característica maior de sua atuação’; ‘a Presidência da República dispunha de um portavoz, chefe da Assessoria de Imprensa, à época Cláudio Humberto; que o citado porta-voz era atuante, tendo feito vários inimigos e ficado conhecido como ‘bateu-levou’; que as notícias negativas vinculadas contra o Presidente eram respondidas pelo porta-voz’; ‘como parta-voz, o Sr. Cláudio Humberto exercia a tarefa de rebater as críticas e matérias publicadas na mídia contra o governo ou o presidente’; ‘Nos anos de 1991 e início de 1992 a Presidência da República tinha um porta-voz, Cláudio Humberto Rosa e Silva. Cláudio Humberto atuava de forma efetiva, era conhecido pela dureza e maneira enfática de colocar os fatos, criando o estilo ‘bateu, levou’. Diariamente Cláudio AP 465 Humberto reunia-se com a imprensa para rebater fatos ou anunciar, divulgar atos do governo’. Por fim, o próprio Cláudio Humberto Rosa e Silva teve a oportunidade de informar à autoridade policial que ‘durante o Governo de Fernando Collor de Mello exerceu as funções de Secretário de Imprensa da Presidência da República e naturalmente nessa condição se relacionava com a imprensa de modo geral, sobretudo no contato com editores de jornais, chefes de sucursais em Brasília/DF e com os repórteres que cobriam o dia-a-dia da Presidência da República no sentido de fornecer informações sobre as atividades da Presidência da República e comunicar a posição do senhor Presidente diante desses fatos relatados’. Registre-se, por oportuno, que o Secretário de Imprensa Cláudio Humberto Rosa e Silva, ‘não tinha relação com a área de publicidade’, bem como ‘nenhuma relação com a assessoria de divulgação’, quer no exercício de suas atribuições, quer na estrutura administrativa da Presidência da República, como atestam as testemunhas Paulino Alves Ribeiro Júnior e Aldo José Castro Braga, sendo o primeiro à época chefe da Assessoria de divulgação vinculada ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, e o segundo servidor com atuação naquele órgão. No que diz respeito às declarações de prestadas por Éber Romão de Mello à autoridade policial, veja-se que elas são absolutamente contraditórias. Em suas primeiras declarações prestadas em 26.abr.93, Éber Romão diz que somente conheceu Osvaldo Mero Sales depois de já ter ganho a concorrência para prestar serviços à TELEBRASÍLIA: No primeiro ano de governo do Presidente Fernando Collor, sua empresa não fora pré-qualificada para AP 465 participar das concorrências junto aos órgãos públicos federais (...); já no segundo ano a empresa do declarante fora pré-qualificada, e passou a concorrer às licitações junto ao Governo Federal, tendo ganho a concorrência para executar tarefas de publicidade relacionadas com o lançamento da telefonia celular de interesse específico da TELEBRASÍLIA; que, mais tarde, conheceu Osvaldo Mero Sales’. Reinquirido pela autoridade policial quatro meses depois, o co-réu teria afirmado que teria destinado determinado valor ‘a Osvaldo Mero Sales, como fruto de acerto anterior mantido com aquele cidadão e correspondente a 10 por cento do valor do contrato de publicidade que manteve com a TELEBRASÍLIA, aliás tal acordo se deu em função da colocação de Osvaldo Mero Sales de que poderia ajudar a sua empresa a se classificar no processo licitatório promovido pela TELEBRASÍLIA; que, embora tenha feito tal promessa, Osvaldo Mero Sales não chegou a esclarecer detalhadamente qual a forma do seu procedimento para que a empresa fosse classificada e muito menos quem ganharia os dez por cento de comissão a ser dada pela empresa (...)’. Note-se que mesmo que se desse crédito a essas últimas declarações de Romão, os fatos alegados não remetem necessariamente à prática de corrupção de funcionários públicos, mas tão-só ao pedido formulado por particular para recebimento de comissão a fim de exercer influência no resultado de processo licitatório. Portanto, não é verdadeira a afirmação trazida nas alegações finais do Ministério Público Federal de que, por conta dessas declarações, estaria demonstrado ‘o pagamento de propina por empresários do ramo de publicidade à equipe do então Presidente da República’. AP 465 Ocorre, todavia, que essas declarações foram infirmadas pelo acusado Éber Romão quando de seu interrrogatório judicial: ‘se retrata do interrogatório prestado em sede policial; que não pagou comissão alguma a Osvaldo; que os valores depositados em favor de Osvaldo, o foram em razão de relação comercial (...); o contrato da empresa DQV Publicidade com a TELEBRASÍLIA foi regular e seguiu todos os trâmites legais; no seu interrogatório na Polícia Federal disse que o processo licitatório não foi regular e que tinha recebido uma comissão de Osvaldo por pressão do delegado que lhe disse que o interrogado fazia parte de uma quadrilha, usando ’esquema’; que o delegado lhe disse ainda que poderia tomar providências para sua prisão se este não dissesse o que constava no depoimento de fls. 1418 a 1420; que ressalta mais uma vez que os fatos narrados em seu interrogatório não são verdadeiros, tendo falado aquilo somente por causa da pressão que sofreu e pelo fato de ter ficado nervoso na hora; que esclarece que no seu interrogatório na Polícia Federal não estava acompanhado de advogado, tendo sido muito longo o seu interrogatório, durando aproximadamente quatro horas; que dessas quatro horas, ficou aproximadamente três horas sozinho com o delegado; (...) que nunca pagou a Osvaldo os dez por cento do valor do contrato de publicidade que mantinha com a TELEBRASÍLIA (...); que ressalta, mais uma vez, que todos os processos licitatórios que venceu foram regulares, transcorrendo dentro da legalidade’. Em todo caso, afora não merecerem crédito em função das contradições e desmentidos, as declarações de Romão não fazem, em quaisquer das versões, a mais mínima menção ou referência a Fernando Affonso Collor de Mello. Mais adiante, o Ministério Público Federal sustenta em AP 465 suas alegações finais que ‘recursos arrecadados por meio de propina eram depositados em contas fantasmas e utilizados para pagamentos de despesas pessoais de Fernando Collor, Osvaldo Mero Sales e Cláudio Vieira’, sendo que, no caso específico do ora acusado, essas despesas corresponderiam ao ‘pagamento de pensão alimentícia de seu filho’ com Jucineide Braz da Silva. Afirma o agente do parquet que a mãe do jovem teria afirmado que os pagamentos eram feitos por ‘Osvaldo Mero Sales e Cláudio Vieira, em nome do ex-Presidente’. Novamente, não é verdade. Não obstante em suas declarações prestadas à autoridade policial Jucineide Braz da Silva tenha referido que quando conheceu Osvaldo Mero Sales pretendia que o mesmo ‘conseguisse junto ao ex-presidente o pagamento de pensão’ para seu ‘filho menor de treze anos, chamado James Fernando Braz da Silva’ – pensão que de fato veio a receber -, na mesma ocasião a mãe do rapaz também enfatizou: ‘não sabe informar por quem são feitos os depósitos, como também desconhece a origem dos valores, isto é, não sabe se são mandados pelo expresidente Fernando Collor ou por uma outra pessoa’; Ressaltando ainda que ‘todos os contatos a respeito sempre foram feitos com o Sr. Osvaldo Mero Sales, nunca falou diretamente com o ex-presidente Fernando Collor’. Inquirida como testemunha de acusação, Jucineide voltou a esclarecer a questão referente ao recebimento da pensão: ‘Possui um filho com o réu Fernando Affonso Collor de Mello, de nome Fernando James Braz Collor de Mello, nascido em 11 de abril de 1980; que o Sr. Fernando Collor de Mello reconheceu voluntariamente o Sr. Fernando AP 465 James como seu filho quando este tinha 18 anos, após exame de DNA; que por volta do final da década de 80, na época da campanha, a depoente recebia pagamentos através do Banco Itaú, para o sustento de seu filho; (...) que esse pagamento segundo se recorda era realizado por dois amigos do Sr. Fernando Collor, Dr. Osvaldo Sales e Dr. Cláudio Vieira; que não se recorda se esses pagamentos eram feitos em nome do Sr. Fernando Collor; que na época não teve contato pessoal com o co-réu Fernando Collor; que depois do reconhecimento da filiação em 1998, o pagamento de pensão era feito normalmente pelo réu Fernando Collor’. Com efeito, o acusado somente passou a pagar pensão a seu filho com Jucineide Braz da Silva depois de comprovada a paternidade por meio de exame de DNA a que se submeteu voluntariamente em 1998. Se houve pagamentos anteriores, esses foram feitos sem seu conhecimento ou autorização, conforme afirmou categoricamente em suas declarações à autoridade policial e no interrrogatório judicial: ‘Reconheceu há mais de um ano James Fernando Braz da Silva como seu filho, que passou a chamar-se Fernando James Braz Collor de Mello, esclarecendo que anteriormente a esse fato não efetuou nenhum tipo de pagamento de pensão ao mesmo, sendo que se algum depósito foi realizado em favor de seu filho ou em nome de Jucineide Braz da Silva antes do reconhecimento já citado, não foi por sua iniciativa, autorização ou conhecimento’; ‘somente reconheceu seu filho, Fernando Braz da Silva, no ano de 1998, passando o menor a se chamar Fernando James Braz Collor de Mello; que somente reconheceu a paternidade de seu filho após a realização de exames de DNA; que antes do reconhecimento da AP 465 paternidade de seu filho jamais tinha dado qualquer contribuição financeira para o seu sustento; que os depósitos feitos em favor de seu filho ou em nome de Jucineide antes do reconhecimento aludido não foram feitos com o conhecimento, autorização ou iniciativa do interrogado’. Os testemunhos colhidos durante a instrução criminal corroboram a afirmação de Fernando Affonso Collor de Mello. Djalma Tavares da Cunha Mello Neto, primo do ora acusado, esclareceu em seu depoimento que ‘somente soube do episódio relativo ao filho do Sr. Fernando Collor com a Sra. Jucineide Braz durante os trabalhos da CPI instalada durante o Governo do Sr. Fernando Collor; que acha que, antes disso, o Sr. Fernando Collor não sabia da existência desse suposto filho; que posteriormente, há mais ou menos seis anos, o Sr. Fernando Collor reconheceu a paternidade do referido filho; que a partir do reconhecimento do filho o Sr. Fernando Collor passou a pagar uma pensão alimentícia; que desconhece que o Sr. Fernando Collor tenha efetuado o pagamento de pensão à Sra. Jucineide ou ao filho antes do efetivo reconhecimento’. A testemunha Mário Luiz de Moraes Guerra, por sua vez, afirmou em Juízo que ‘durante a campanha presidencial do Sr. Fernando Collor, amigos mais próximos convenceram Jucineide a se mudar; que Jucineide não opôs óbice a essa decisão, indo para Recife sem qualquer problema, onde permaneceu até o fim da campanha; que Osvaldo Mero Sales e Paulo César Faria forneciam uma ajuda financeira para a manutenção de Jucineide em Recife; que acredita que os recursos utilizados por Paulo César e Osvaldo para AP 465 prestar a ajuda financeira a Jucineide eram recursos próprios; que, após a campanha, Jucineide retornou para Alagoas, não sabendo o depoente dizer se continuou a ajuda financeira que era paga por Paulo César e Osvaldo; que a decisão de convecer Jucineide a mudar de estado e de pagar-lhe uma ajuda financeira foi tomada sem o conhecimento do Sr. Fernando Collor, pois tinham receio de como ele reagiria, ou seja, se concordaria ou não com a decisão, pois ele poderia achar que isso representaria uma forma de reconhecimento de paternidade da criança; que naquela época Fernando Collor realmente acreditava que a criança não era seu filho’. Por fim, Pedro Paulo Bergamaschi de Leone Ramos, que participou da coordenação da campanha de Fernando Collor à Presidência da República na qualidade de conselheiro político, fornece vívido relato dos acontecimentos havidos à época: ‘O nome Jucineide é familiar, surgiu durante a campanha. Jucineide alegava ser mãe de um filho do candidato, tendo o assunto sido tratado com reserva pela coordenação de campanha. Jucineide foi encaminhada ao tesoureiro da campanha, Paulo César Farias. (...) À época a coordenação de campanha decidiu não levar o fato alegado por Jucineide ao conhecimento de Fernando Collor, decidindo administrar aquela situação, isto é, atender a Sra. Jucineide. (...) Eu era integrante da equipe de coordenação de campanha, como conselheiro (...). Veio a público por volta de 2000 o fato referente à paternidade do filho de Jucineide, quando Fernando Collor reconheceu a paternidade (...) O fato reportado por Jucineide não foi participado a Fernando Collor com o objetivo de Fernando Collor ser poupado a respeito de fato que não se tinha naquele momento certeza. Não haveria prova da paternidade da criança e além disso procurou-se circunscrever o fato para não gerar notícia negativa que AP 465 pudesse ser explorada naquele momento com possíveis prejuízos ao desenvolvimento da campanha. Antes de encaminhar Jucineide para Paulo César Farias houve a reunião de Jucineide com Cláudio Vieira, da qual eu não participei e sobre a qual tive conhecimento por reprodução feita por Cláudio Vieira’. Registre-se que essa reunião com Cláudio Vieira é confirmada pela própria Jucineide, tanto em suas declarações à autoridade policial como posteriormente em seu depoimento judicial: ‘[C]onhece o cidadão Cláudio Francisco Vieira, pois o mesmo lhe foi apresentado por Osvaldo Mero Sales, na residência deste último, no Lago Sul em Brasília, quando estava providenciando a pensão de James Fernando’; ‘[T]eve contato com o Sr. Osvaldo e com o Sr. Cláudio na época em virtude da imprensa estar noticiando a existência desse filho do Sr. Fernando Collor, que nessa oportunidade a depoente pediu auxílio para o sustento de seu filho; que a partir de então começaram a ocorrer esses pagamentos’; ‘os pagamentos realizados pelo Sr. Cláudio Vieira começaram durante a campanha’. Portanto, a prova dos autos é clara ao demonstrar que os pagamentos a Jucineide referidos pelo Ministério Público Federal foram feitos pelos correligionários de Fernando Collor à sua revelia e sem o seu conhecimento, como forma de proteger primeiro o candidato e, depois, o Presidente da República, de eventual exploração negativa do episódio por parte da imprensa. Em seguida, o Ministério Público Federal, depois de descrever a mecânica de utilização por alguns dos acusados de contas ditas ‘fantasmas’, afirma, sem qualquer fundamento, que, ‘quanto à autoria do fato, os depoimentos acima citados e AP 465 os laudos grafotécnicos e contábeis realizados conferem a certeza da efetiva conduta do réu na prática do ato delituoso, ou seja, que o então Presidente da República, Fernando Collor, comandava as operações por meio do ‘testa-de-ferro’ Osvaldo Mero Sales’. No que diz respeito aos depoimentos produzidos – sejam aqueles colhidos na fase policial, sem observância do contraditório, sejam aqueles obtidos em Juízo – nenhum deles, categoricamente nenhum, estabelece qualquer vinculação entre Fernando Affonso Collor de Mello e Osvaldo Mero Sales que permitisse ao órgão da acusação inferir a pretendida relação de ‘testa de ferro’. Com efeito, como se vê dos testemunhos prestados, Osvaldo Sales foi correligionário de Fernando Collor em Alagoas, tendo tido participação discreta na campanha presidencial. Quando do início do Governo Collor, chegou a ocupar, por cerca de dois meses, cargo no Gabinete Pessoal da Presidência, por indicação de Cláudio Vieira. Nesse período, não prestou qualquer tipo de assessoramento direto ao Presidente da República. Depois disso, não exerceu qualquer outra função no governo. Na verdade, Fernando Affonso Collor de Mello somente ‘tomou conhecimento que Osvaldo Mero Sales trabalhou na Presidência quando não estava mais na Presidência da República’. A contrário do que sustenta o Ministério Público Federal, os testemunhos colhidos na instrução judicial demonstram que Osvaldo Sales guardava ressentimento contra Fernando Collor em razão de sua curta passagem pelo governo. Mário Luiz de Moraes Guerra, ‘que foi muito amigo do sr. Osvaldo Mero Sales’, informa em seu depoimento que Osvaldo exerceu ‘um cargo no governo Fernando Collor’, mas ‘saiu logo no início do governo do referido cargo, fato que o fez se sentir injustiçado e o deixou bastante triste’. A testemunha relata ainda ‘que Osvaldo, após sair do governo, ficou uma pessoa triste, e se dizia injustiçado pelo Presidente Collor e por Cláudio Vieira, de quem passou a ter mágoas’. AP 465 Nesse mesmo sentido o depoimento da testemunha Fernando Araújo Filho: ‘Osvaldo relatou ao depoente possuir mágoas do Presidente Fernando Collor, sentindo-se injustiçado por não ter obtido um alto cargo na administração federal’. Difícil imaginar que essa mesma pessoa, magoada e ressentida, tenha se prestado ao papel de ‘testa-de-ferro’ do então Presidente. Mais fácil acreditar que Osvaldo, caso efetivamente se prestasse ao papel de homem de frente, o fizesse em favor de Paulo César Cavalcanti Farias, a quem era ligado, conforme declarações prestadas pela secretária Rosinete Silva de Carvalho Melanias. Afinal, a conta aberta por Osvaldo Sales em nome de Adeilton Leodino dos Santos foi movimentada pela exsecretária de Paulo César Farias, ainda conforme suas declarações: ‘reconhece também a declarante que os dados insertos referentes a Adeilton Leodino dos Santos foram praticados por sua pessoa no caso como sendo a titular do cheque, esclarecendo entretanto que inseriu tais dados a partir de orientação de seu chefe, Paulo César Farias’. Portanto, ao contrário do que afirma o representante do parquet federal, os depoimentos colhidos na instrução são indicativos de que, se Osvaldo Sales operava algum tipo de esquema espúrio – do que se cogita apenas para efeito de argumentação envolvendo empresários ou agentes do governo, o fazia sem conhecimento ou participação do ex-Presidente Fernando Collor. De igual modo, os laudos grafotécnicos e contábeis em nada socorrem à acusação em seu propósito de implicar Fernando Affonso Collor de Mello. Afinal, os exames gráficos apontaram que as contas tidas como ‘fantasmas’ em nome de AP 465 Adeilton Leodino dos Santos, João Batista Ferreira Filho e João Carlos Gavilan foram abertas e movimentadas por Osvaldo Mero Sales, Rosinete Melanias e Chucre Suaid. Aliás, é o próprio Osvaldo Mero Sales quem confessa ser o único responsável pela abertura das contas em nome de Adeilton Leodino dos Santos e João Batista Ferreira Filho: ‘[O] irmão do interrogando, José Geraldo Mero Sales (...) disse da conveniência da abertura de uma conta corrente em nome fictício para melhor administrar os recursos das empresas , (...) a qual foi aberta no BANCESA, agência de Brasília, em nome de Adeilton Leodino dos Santos’[.] ‘[A]cerca do correntista fictício titular da conta 4860/0 da agência do BANCESA S/A em Brasília/DF João Batista Filho ou João Batista Ferreira Filho, esclarece que era movimentada pelo próprio interrogando’; ‘a conta corrente questionada precedeu a abertura da conta também fictícia de Adeilton Leodino dos Santos’. Importante destacar que Fernando Affonso Collor de Mello sempre afirmou desconhecer referidas contas, como se vê de suas declarações à autoridade policial e de seu interrogatório judicial: ‘[S]equer sabia da existência’ da conta em nome de Adeilton Leodino dos Santos; ‘da mesma maneira jamais soube da existência de uma conta em nome de João Batista Ferreira Filho’[.] ‘[N]ão teve conhecimento de conta fantasma ou conta de ‘laranjas’ que teria sido aberta por Osvaldo Mero Sales junto ao BANCESA; (...) não conhece e nunca ouviu falar de Adeilton Leodino dos Santos; que nunca ouviu falar de conta aberta em nome de João Batista Ferreira Filho’[.] ‘[N]unca tomou conhecimento e nem soube do AP 465 envolvimento de Cláudio Vieira e Osvaldo Mero Sales com relação a abertura de contas ‘fantasmas e de laranjas’. Por fim, a movimentação das referidas contas ‘fantasmas’ não indicam qualquer depósito em favor de Fernando Collor. Adiante, o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, recorre a transcrição de passagem da ementa do acórdão proferido no julgamento da Ação Penal n. 307 desse colendo Supremo Tribunal Federal como se fora prova de que essa Corte reconhecera a utilização de ‘contas fantasmas’ para possibilitar a transferência de vantagem indevida – fruto de corrupção – ao acusado Fernando Collor: ‘Inclusive, no julgamento da Ação Penal n. 307, o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu ‘haverem as mencionadas contas sido utilizadas como meio de viabilizar a transferência, para o primeiro acusado, das vantagens consideradas indevidas, com a ocultação de sua origem’. A passagem pinçada pelo Ministério Público Federal foi reproduzida absolutamente fora de seu contexto original. Para constatá-lo, basta ver que a parte inicial da ementa do acórdão, que acabou por absolver Fernando Affonso Collor de Mello da imputação de corrupção passiva que lhe era feita pelo Ministério Público Federal, consigna que ‘restou elidida, nos autos, a presunção de que os créditos bancários e pagamentos efetuados pelo segundo acusado [Paulo César Farias] em favor do primeiro [Fernando Collor], decorreram de vantagem ilícita (...), ante a plausibilidade da explicação dada pelos acusados de que, ao revés, tais transferências foram custeadas pelos saldos de recursos arrecadados para a campanha eleitoral de 1989, cuja existência restou demonstrada por meio de exame pericial’. AP 465 Com efeito, o Ministro Ilmar Galvão, relator do feito, explicitou em seu voto que ‘é de convir-se que a presunção, extraída da denúncia, de que os créditos bancários e pagamentos efetuados pelo segundo acusado em favor do primeiro, decorreram de vantagem ilícita (...), resultou desautorizada nos autos, em face da plausibilidade da explicação dada pelos acusados, de que, ao revés, tais transferências foram custeadas pelos saldos de recursos arrecadados para a campanha eleitoral de 1989, cuja existência restou demonstrada por meio de prova direta, das mais idôneas, a qual, em nenhum momento, restou contrariada pela acusação’. Em igual sentido o voto proferido pelo Ministro Moreira Alves no mesmo julgamento: ‘E tendo em vista, ainda, que – segundo se alegou (e não foi provado o contrário) – que nem todas as doações da campanha foram depositadas nessa conta, não se pode ter como falsa a afirmação de Paulo César Farias de que houve sobras da campanha presidencial no montante de vinte e oito milhões de dólares (...) Conseqüentemente, não há como pretender-se tê-las como indícios de corrupção passiva, até porque, como já se salientou, é plausível a justificativa de que os pagamentos das despesas pessoais de Fernando Collor e de seus familiares e empregados resultavam de recursos de sobras da campanha eleitoral de 1989, antes, portanto, das eleições presidenciais, em face do elevado montante atingido por esses recursos (...)’. Portanto, em momento algum essa Corte reconheceu qualquer ilicitude nos pagamentos de despesas de Fernando AP 465 Collor e seus familiares feitos a partir de contas movimentadas por Paulo César Farias. Ao contrário, o Ministro Ilmar Galvão foi claro ao afastar qualquer ilegalidade, pela ótica criminal na utilização de recursos de sobra de campanha para essa finalidade: ‘Restaria, a propósito, tão-somente saber se a utilização de saldos de campanha eleitoral configuraram algum tipo delituoso. A resposta parece ser negativa, inexistindo espaço para falar-se em sonegação fiscal ou crime eleitoral, figuras delituosas mais conformáveis aos fatos. No primeiro caso, por tratar-se de doações, espécie de rendimento que é isento de Imposto de Renda; e, no segundo, por não haver punição, nas leis eleitorais, nem para o recebimento de doações, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, nem em face de apropriação, pelo candidato, dos saldos das doações que lhe tenham sido feitas ao longo da campanha, as quais não se confundem com as destinadas aos partidos e sujeitas à prestação de contas perante a Justiça Eleitoral’. A passagem reproduzida pelo agente do parquet fora de seu contexto original diz respeito à imputação do crime de falsidade ideológica atribuído a co-réus naquela ação penal em razão da utilização de nomes fictícios para abertura e movimentação de contas bancárias e à inconsistência da pretensão de afastar a competência do julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal em razão da exclusão, no recebimento da denúncia, da imputação de quadrilha que abrangia denunciados com e sem direito ao foro privilegiado por prerrogativa de função. É o que se vê da transcrição do trecho integral da passagem transcrita pelo Ministério Público Federal: ‘(...) AP 465 4. Crimes de falsificação ideológica (art. 299) consistentes na abertura de contas correntes bancárias e movimentação de cheques em nome fictícios nas praças de Brasília e de São Paulo, atribuídos, em concurso de pessoas, ao segundo [Paulo César Farias], à sexta [Roberto Carlos Maciel Barros], à sétima [Rosinete Silva de Carvalho Melanias], ao oitavo [Severino Nunes de Oliveira] e ao nono acusados [Giovani Carlos Fernandes de Mello]. 4.1. Inconsistência da tese de haver-se esfumado, com a rejeição da denúncia pelo crime de quadrilha, a razão pela qual os ditos crimes, por efeito de conexão, foram incluídos na denúncia e, em conseqüência, atraídos para a competência do STF. Liame que, ao revés, está revelado por diversas circunstâncias avultando a de haverem as mencionadas contas sido utilizadas como meio de viabilizar a transferência, para o primeiro acusado, das vantagens consideradas indevidas, com ocultação de sua origem. (...)’. Desse modo, do que se cogita na passagem da ementa do julgamento da Ação Penal n. 307 dessa Corte transcrita nas alegações finais do parquet é tão-só a demonstração do liame subjetivo da acusação que justificava a manutenção da integridade do feito sob competência do Supremo Tribunal Federal. O suposto recebimento por Fernando Collor de vantagem considerada indevida já fora afastado no item precedente da ementa (1.2, parte final) do julgamento que – repita-se – resultou em sua absolvição. Na seqüência, o Ministério Público Federal sugere em suas alegações finais que ‘é inadmissível acreditar que um esquema que movimentou vultosas quantias, beneficiando diretamente o denunciado, não tenha a participação do mesmo’. A história recente do País tem dado provas de que as coisas não são como pretende o agente do parquet. Nos AP 465 governos que sucederam a Presidência de Fernando Collor foram vários os episódios em que atos ilícitos foram alegadamente praticados por Ministros, assessores próximos e detentores de cargos de confiança da Presidência da República – alguns envolvendo quantias realmente assombrosas – sem participação ou conhecimento do dignitário maior da nação. Com efeito, a complexidade da burocracia estatal, os avassaladores encargos cometidos ao Chefe do Poder Executivo de País de dimensões continentais e portador de deficiências históricas, acabam por justificar a delegação de atribuições e poderes a assessores mais próximos, sem que se possa exercer efetiva fiscalização sobre todos os seus atos. Havendo porventura traição na confiança depositada, o Presidente da República em muitos casos – e temos visto isso com freqüência – é muitas vezes o último a sabê-lo. Assim, houvesse de fato um ‘esquema’ envolvendo a movimentação de ‘vultosas quantias’ com participação de funcionários públicos do Governo Federal – fato que em nenhum momento restou demonstrado pela prova dos autos –, não seria surpresa que Fernando Collor o ignorasse por completo à época. Afirma o Ministério Público Federal que ‘todos os depoimentos creditam a atuação do grupo à figura do exPresidente’, mas é incapaz de citar em suas alegações finais um só depoente que de fato o faça. Aliás, esse tipo de generalização inverídica, lamentavelmente comum no derradeiro arrazoado do parquet, procura iludir essa Corte e ocultar a inanidade do discurso da acusação. Na parte final de suas alegações finais o Ministério Público Federal prossegue em sua arenga, repisando divagações sem qualquer assento na prova dos autos. Assim, refere, por exemplo, que o ‘Secretário Particular da Presidência e o Adjunto, em nome do Presidente, por meio de contratos de publicidade governamental fraudulentos, promoveram desvio de verbas públicas em favor de empresas de publicidade, mediante o pagamento de propina, fazendo uso de contas AP 465 bancárias e cheques com titularidade de pessoas inexistentes, para beneficiar o então Presidente da República’. Ora, a afirmação do representante do parquet demonstra completa ignorância quanto ao mecanismo vigente à época para contratação da publicidade do Governo Federal. Em primeiro lugar, cumpre deixar claro que quem contratava os serviços da agência era o órgão público – Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás, etc. – interessado na campanha publicitária, e não o Gabinete Pessoal da Presidência da República. Com efeito, ‘não era função do Gabinete liberar recursos para qualquer órgão’, conforme apontado pelo co-réu Cláudio Vieira em seu interrogatório. No Gabinete da Presidência funcionava apenas Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, constituída de quatro membros com mandato de um ano, com a finalidade de apreciar e aprovar projetos encaminhados pelos órgãos da Administração Pública Federal na forma de solicitação de campanha e, depois de aprovado o projeto e publicado edital, realizar o exame das propostas apresentadas por aqueles licitantes pré-qualificados a fim de proceder à préclassificação dos projetos apresentados pelos proponentes. O Presidente da República não tinha qualquer ingerência quer na atuação da Comissão, quer na contratação da agência pelo respectivo órgão público que havia solicitado a realização da campanha publicitária. A prova testemunhal colhida ao longo do inquérito policial e ao curso da instrução criminal é farta na comprovação da regularidade da ação do Governo Federal na seleção por licitação e contratação de agências de publicidade” (fls. 5414 a 5430). Sustenta a impossibilidade de atribuir-se ao acusado, ao mesmo tempo, a prática dos crimes de peculato e de corrupção passiva: “Ora, no caso presente a hipótese consuntiva se assenta AP 465 justamente na maior amplitude do crime de peculato quanto ao bem jurídico tutelado, posto que, ao par de resguardar – tal qual na corrupção passiva – a fidelidade do funcionário público e a moralidade da administração, àquele soma-se um plus, que é justamente a proteção do erário público. Os autores consideram que ‘a corrupção (...), no seu tipo central, é a venalidade em torno da função pública’, ‘um delito que apresenta um conteúdo torpe, atingindo o Estado no que diz respeito à Administração Pública’. Portanto, o ‘objeto da tutela jurídica é a administração pública (...), visando-se preservar a o exercício da função’, ‘o dever de fidelidade com relação à administração pública’. Ou, como diz Magalhães Noronha: ‘é ainda no interesse da administração pública que a lei age; é na defesa da moralidade que ela atua, zelando para que o exercício da função se faça em plano superior, ou seja, naquele do exato cumprimento dos deveres, que só podem ter por objetivo a satisfação das exigências e necessidades coletivas’. Já o peculato traz, além da defesa do interesse moral da Administração, evidente cunho patrimonial: ‘protege-se a Administração Pública no que diz respeito ao interesse patrimominal – preservação do erário público – e moral – fidelidade e probidade dos agentes do poder’. Conforme lição de Fragoso, o ‘objeto da tutela jurídica é a administração pública, no que concerne à preservação do patrimônio público e do interesse patrimonial do Estado, e, ainda, à fidelidade e probidade dos agentes do poder público’. Como se vê, a defesa do patrimônio da Administração acresce, mas não afasta o bem jurídico primário protegido pela norma: a moralidade da administração. Assim, ‘poderá dizer-se que é punido o peculato menos porque seja patrimonialmente lesivo do que pela quebra de fidelidade ou pela inexação no desempenho de cargo público’. Logo, ‘não há dúvida de que o dano que deste crime resulta é menos patrimonial que moral e político, como observam Maggiore e Manzini’. Por fim, ‘a lei cuida da tutela na administração pública. Tem-se em vista a probidade AP 465 administrativa, ao mesmo tempo que se protegem o patrimônio público e o privado. O interesse prevalente, não obstante, é o da moralidade administrativa, sem a qual é impossível o desenvolvimento normal da atividade do Estado’. Portanto, na hipótese de concurso aparente – como na tese criada pela acusação, em que haveria uma só ação e um só resultado lesivo ao erário – preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior extensão do bem jurídico tutelado, ficando o último excluído. Poder-se-ia mesmo imaginar hipótese de crime progressivo, que também se resolve pela consumação. (...) Outra solução aventada, que também se resolve pela aplicação do princípio da consunção, seria considerar a obtenção da vantagem havida como exaurimento do crime de peculato na modalidade apropriação. Recorrendo mais uma vez à lição de Damásio, ‘verifica-se o antefactum não punível quando uma conduta menos grave precede a uma mais grave como meio necessário ou normal de realização. A primeira é consumida pela segunda (...). Em conseqüência da absorção, o antefato torna-se um indiferente penal’. É o caso, por exemplo, do crime de petrechos para falsificação de moeda em relação ao crime de moeda falsa. De outro modo, ‘existe o postfactum impunível quando um fato posterior menos grave é praticado contra o mesmo bem jurídico e do mesmo sujeito, para a utilização de um fato antecedente e mais grave, e disto para deste tirar proveito, mas sem causar outra ofensa’. É o caso da sonegação fiscal em relação ao peculato, conforme já decidido por nossos Tribunais: ‘Por mais que se queira arranjar caminho outro para obtenção de resultado condenatório, chegar-se-á, inarredavelmente, à conclusão de que o apelante está sendo condenado pelo mesmo fato duas vezes, porquanto não cabe processar-se por sonegação quem já foi condenado por peculato, pois a sonegação, no caso, é o AP 465 post factum não punível, absorvido pelo crime anterior’. Assim, no caso presente, partindo da tese desenvolvida pela denúncia – que, de resto, não há de prevalecer –, ou se admite que a corrupção passiva integra o iter do crime peculato, reconhecendo a hipótese de crime progressivo, ou necessariamente se terá o peculato como mero exaurimento da corrupção, constituindo postfactum não punível, até porque a prática do ato de ofício pelo funcionário com infração funcional já é apenada com a agravante do parágrafo primeiro do artigo 317 do Código Penal. Das duas; uma. As duas figuras típicas jamais, sob pena de incidir em abominável e ilegal bis in idem. Do exposto, aberrante a pretensão de imputar ao acusado, ao mesmo tempo, e por uma só e mesma conduta, os crimes de peculato e corrupção passiva” (fls. 5439 a 5441). Quanto ao mérito sustenta a defesa a improcedência da acusação, apontando, para tanto, os seguintes aspectos: a) Inexistência do crime de peculato (fls. 5442 a 5445); b) Inexistência do crime de corrupção passiva (fls. 5442 a 5449); c) Ausência de participação em aventado crime de falsidade ideológica (fl. 5449/5450); Por fim, sustenta a inexistência de prova segura que possa remeter a um juízo de condenação (fls. 5450 a 5458), pleiteando, no mais, a absolvição do acusado, nos termos seguintes: “Considerando que esta é a única medida que, até mesmo por questão de justiça, melhor atende à expectativa do acusado Fernando Affonso Collor de Mello, é a presente para pugnar a esse egrégio Supremo Tribunal Federal que o absolva com fundamento nos incisos II, III ou IV do artigo 386 Código de AP 465 Processo Penal. Subsidiariamente, requerer sejam acolhidas as preliminares de cerceamento de defesa por inépcia da denúncia, falta de oportunidade para apresentação de resposta preliminar, indeferimento de diligências pertinentes tempestivamente requeridas e ausência de prova da materialidade consubstanciada em indispensável exame de corpo de delito, com a conseqüente anulação do feito a partir da verificação do vício que deu causa à respectiva nulidade. Por último e derradeiramente, na absurda hipótese de superadas as preliminares suscitadas, pugna pela absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal” (fls. 5458/5459). É o relatório. II - VOTO Fernando Affonso Collor de Mello, ex-Presidente da República, atualmente exercendo o cargo de Senador da República, e outros foram denunciados por suposta prática dos crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica, previstos, respectivamente, nos arts. 312, 317 e 299 do Código Penal, porque, nos anos de 1991 e 1992, durante o seu governo, teria sido instaurado “um esquema de corrupção e distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-Presidente, o Secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo” (fl. 7). A denúncia narra, em síntese, que a conduta criminosa consistia “no pagamento de propina pelos empresários a agentes públicos, depositando-lhes valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou ‘laranjas’, mas AP 465 efetivamente administradas pelos agentes públicos, pagando, ainda, em seu nome pensões a filhos oriundos de relacionamentos adulterinos, bem como quitando-lhes faturas de cartões de crédito, empréstimos bancários e despesas em hotéis. Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários” (fl. 7). Preliminares: Primeiramente, tenho que a denúncia recebida, em 21/8/2000, pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 3755 a 3757 – v. 14), não se mostra inepta: Narra a peça acusatória, da seguinte forma, a conduta dos acusados: “Consta dos autos de inquérito policial que dão suporte à presente denúncia, que nos anos de 1991 e 1992, foi instaurado no governo do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-presidente, o secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo. Em síntese, a conduta dos denunciados consistia no pagamento de propina pelos empresários aos agentes públicos, depositando-lhes valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou <<laranjas>> mas efetivamente administradas pelos agentes públicos, pagando em seu nome pensões a filhos oriundos de relacionamentos adulterinos, bem como quitando-lhes faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários e despesas em hotéis. Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas AP 465 para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários” (fl. 7). Sobre a responsabilidade pessoal do réu, assim se manifestou o Parquet: “2.1. Fernando Collor 2.1.1. provas e indícios As investigações e demais trabalhos policiais fizeram evidenciar a participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO nos fatos criminosos retrorelatados, havendo veementes demonstrações de que comandava as operações do ‘esquema’ por intermédio do ‘testade-ferro’ Osvaldo Sales: - CHUCRE SAID, sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda. Afirmou que foi procurado por Osvaldo Sales, adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República, na qualidade de representante do ex-presidente, para contratar a SR para ‘prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; que, durante todo o período do governo Collor a SR – Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’ (fl. 44); - OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650), em seu interrogatório (fl. 146) assim se manifestou: ‘que, no caso, a SR Publicidade, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas’; - JUCINEIDE BRAZ DA SILVA, a fls. 1.359 e s., afirmou que possui um filho de Fernando Collor e que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do ex- AP 465 presidente, uma pensão alimentícia para a criança; fato este que foi confirmado no interrogatório de fls. 2.690 e ss.; - ÉBER ROMÃO DE MELO, responsável pela empresa DQV Publicidade Ltda., confessou que havia efetuado, em favor de Osvaldo, vários depósitos na conta de Adeilton pelo fato de aquele ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília; que a decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República (fls. 1.369 a 1.371). 2.1.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado FERNANDO COLLOR DE MELLO praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em coautoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal; - relativamente às pensões pagas a seu filho extraconjugal, recebeu, indireta e reiteradamente, vantagem indevida, conduta esta tipificada no art. 317 do Código Penal; - foi co-responsável pela abertura de várias contas correntes bancárias e falsificações de cheques, em cujos documentos foram inseridos falsos elementos, conduta esta tipificada no art. 299 do Código Penal” (fls. 8 a 10). Pois bem, embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, apontado a participação do acusado, enquanto Presidente da República, num esquema no qual se imputa a ele o comando, por intermédio do ‘testa-de-ferro’ Osvaldo Sales (fls. 7 a 10). A suficiente narrativa da denúncia, observa-se nos autos, permitiu ao acusado que amplamente se defendesse. No que concerne ao alegado cerceamento de defesa por falta de oportunidade para a apresentação de resposta preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, a meu sentir, não tem razão a defesa. AP 465 Inicialmente, verifico que o Juiz de primeiro grau, ao receber a denúncia, afastou a necessidade de tal providência, uma vez que os réus não mais detinham, naquele momento, a condição de funcionários públicos (fl. 3756). Ao contrário dos que sustentam que a defesa preliminar é necessária mesmo que o acusado, no momento da denúncia ou da queixa, não seja mais funcionário público, pois visa proteger a Administração Pública contra eventual processo criminal inútil (Tourinho Filho, Código de Processo Penal Comentado; Mirabete, Processo Penal; entre outros), entendo que essa providência não tem razão de ser. Damásio E. de Jesus resumiu bem a questão ao afirmar que a defesa preliminar “tem fundamento no interesse público, no sentido de evitar que o funcionário em exercício seja temerariamente processado, com prejuízo ao normal andamento da atividade administrativa. Daí por que, se já não está mais exercendo o cargo, não há mais objetividade jurídica da resposta preliminar” (Jesus, Damásio E. de. Código de Processo Penal Anotado. 19. ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 393394). Esse entendimento ganha reforço quando se considera que esta Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei nº 10.628, de 24/12/02, que acrescia os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal (ADI nº 2797/DF e ADI nº 2860/DF). O § 1º previa que a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalecia ainda que o inquérito ou a ação judicial fossem iniciados após a cessação do exercício da função pública. Isso não existe mais. Mutatis mutandis, entendo que, quando o funcionário não mais exerce função pública, nada justifica a aplicação de uma regra que visa, justamente, à proteção do cargo por ele antes exercido. A aplicação da regra do art. 514 do Código de Processo Penal perde relevo em virtude de o agente não mais ser detentor do cargo público a ser protegido. A esse respeito, vide os ensinamentos de Souza Nucci AP 465 (Código de Processo Penal comentado. 2. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 727), que cita Greco Filho (Manual de Processo Penal, p. 383). De qualquer modo, ainda que assim não fosse, mesmo que o réu tenha alegado essa nulidade no momento da defesa prévia e nas alegações finais, ele não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar o efetivo prejuízo eventualmente causado à sua defesa. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal de há muito assentou o entendimento de que a nulidade decorrente da inobservância da regra processual prevista no art. 514 do CPP é relativa, devendo o acusado comprovar o prejuízo processual dela decorrente. Nesse sentido, ressalto, por exemplo, o julgamento do HC nº 71.049/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, no qual a Primeira Turma desta Suprema Corte asseverou que “a falta de oportunidade para a defesa prévia, a que alude o art. 514 do Código de Processo Penal, não está demonstrada nos autos, e, mesmo que estivesse, tratar-se-ia de nulidade relativa, cuja declaração, a esta altura do processo, depende de comprovação do efetivo prejuízo” (DJ de 17/3/95). Perfilhando esse entendimento: HC nº 89.686/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17/8/07; HC nº 72.958/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/12/06; HC nº 75.610/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/97; HC nº 71.237/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1/7/94; HC nº 65.277/RO, Segunda Turma, Relator o Ministro Djaci Falcão, DJ de 3/10/87; HC nº 65.261/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 31/10/87; entre outros. O acusado, repito, defendeu-se amplamente de todas as imputações a ele dirigidas, apresentou defesa prévia, requereu diligências e, por fim, nas alegações finais, abordou todas as questões ventiladas na instrução criminal, não havendo o que indique ter ele sofrido qualquer prejuízo que fundamente a alegação de cerceamento de defesa. AP 465 Não tenho, portanto, como nula a decisão que recebeu a denúncia, mesmo sem a apresentação de defesa preliminar pelo réu (art. 514 do CPP). O réu alega, ainda, o cerceamento de defesa por terem sido indeferidas pelo saudoso Ministro Menezes Direito 3 das 4 diligências requeridas na fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90. Sem razão, contudo. As diligências requeridas foram as seguintes: “1. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM solicitando a remessa dos originais dos processos de licitação para contratação das empresas DQV Publicidade Ltda., Pubblicità Propaganda e Markting Ltda., Consuma Propaganda Ltda. e Setembro Propaganda Ltda. para produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo, autarquias ou empresas públicas nos anos de 1990-1992; 2. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM solicitando a remessa do original do processo de pré-qualificação de agências e agenciados n. 001/90, realizado à época por Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços Públicos da Presidência da República; 3. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM solicitando seja informada a quantidade de licitações realizadas entre os anos de 1990-1992 para contratação de produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo Federal, autarquias ou empresas públicas, quantas e quais empresas participaram de cada certame, e quais delas foram vencedoras; 4. Expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que remeta cópia do despacho que, conforme informação disponível nos autos (fls. 107), teria sido proferido nos autos do Inquérito Policial n. 01.0113/92-SR/DPF/DF (Proc. n. 92.0008505-9) de modo a determinar o afastamento do sigilo bancário de ‘varias pessoas naturais e jurídicas’ supostamente ‘relacionadas à AP 465 movimentação bancária da conta corrente em nome de Adeilton Leodino dos Santos no BANCESA’” (fls. 5307/5308). Em razão da amplitude dos pedidos formulados, o Ministro Relator determinou que a defesa indicasse, detalhadamente, no prazo de 10 dias, quais processos de licitação que envolviam as empresas citadas na denúncia pretendia o réu juntar aos autos, justificando, ainda, a necessidade de tal providência. Por não ter ele logrado êxito em demonstrar a necessidade/utilidade das provas que pretendia produzir naquele momento processual, o pleito restou indeferido pelo Relator em decisão assim fundamentada, na parte que interessa: “(...) Entendo que as diligências, da forma como foram requeridas, de maneira ampla e genérica, não têm condão de trazer elementos de grande valia ao julgamento do feito, além daqueles já constantes nos autos. Na verdade, as diligências, a meu sentir, só oneram o bom andamento do processo, tornando-as impertinentes. É certo que em no nosso sistema processual penal não existe norma geral a respeito da exclusão de provas irrelevantes ou impertinentes, mas prevê, em dispositivos específicos, algumas restrições. Podemos citar, por exemplo, o art. 184, no qual é previsto a possibilidade do indeferimento de perícias quando não necessárias ao esclarecimento da verdade. O art. 212 possibilita ao juiz recusar a pergunta formulada à testemunha, quando não tiver relação com o processo. A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), em seu art. 81, § 1º, permite ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Essas observações bem demonstram que, ao lado do direito constitucional das partes ao contraditório e à produção de provas, existe o livre convencimento do magistrado, que investido na função de julgar, deve pautar-se nessas mesmas AP 465 garantias para, na condução do processo, aplicar o direito com base em elementos que realmente traduzam a verdade real. E não a verdade produzida ou dirigida a determinado fim, seja por interesse da acusação, seja por interesse da defesa. Frise-se, é o Juiz da causa quem decide sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, além daquelas que já foram produzidas nos autos da ação penal, visando sempre o bom andamento do processo e o justo julgamento dos fatos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Na fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada. Habeas corpus indeferido’ (HC nº 87.728/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22/9/06). (…) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa do Réu nos itens 1, 2 e 3 da petição de fls. 5.307/5.308” (fls. 5336 a 5338). Entendo que, de fato, as diligências requeridas pela defesa do réu não tinham nenhuma pertinência com o julgamento da presente ação penal. A maneira ampla e genérica pelas quais foram requeridas aquelas diligências não tem o condão de trazer elementos de grande valia ao julgamento do feito, além daqueles já constantes nos autos. Na verdade, a defesa do acusado, em suas alegações finais, procura desviar o foco do julgamento desta ação, fazendo crer, inclusive, que os AP 465 procedimentos administrativos solicitados naquela fase processual constituem o corpo de delito dos fatos a ele imputados, e que o indeferimento dessas diligências levaria à nulidade da ação penal. Contudo, a provas requeridas pela defesa devem guardar pertinência e utilidade para com o objeto da ação penal. Ou seja, a prova tem como fim último a busca da verdade real, sempre considerando os fatos imputados ao réu na denúncia e os demais elementos juntados aos autos. Não pode a defesa, a pretexto de exercer o direito ao devido processo legal e à amplitude de defesa, requerer a juntada de documentos que em nada ajudarão ao deslinde da questão. Quando a defesa afirma, em alegações finais, que, “a fim de comprovar a regularidade das concorrências e a nenhuma participação do acusado Fernando Affonso Collor de Mello, requereu fossem requisitados os originais de todos os processos de licitação para a contratação de produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo, autarquias ou empresas públicas nos anos de 19901992 em que foram vencedoras as empresas DQV Publicidade Ltda., Pubblicità Propaganda e Marketing Ltda., Consuma Propaganda Ltda. e Setembro Propaganda Ltda.”, demonstra, como já referido, a sua intenção de desviar o foco das imputações, como se a ele estivessem sendo imputados crimes previstos na lei de licitações (Lei nº 8.666/93). Aliás, o Ministério Público Federal quando pela condenação do réu, nas alegações finais, pelos crimes previstos nos arts. 312, 317 e 299 do Código Penal, ressalta que “a materialidade dos delitos está comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, que confirmaram o pagamento de propina em troca de contratos com o Governo Federal e a abertura de contas fantasmas para movimentação dos recursos arrecadados” (fl. 5375). AP 465 Impertinentes ao caso, assim, as diligências requeridas, razão por que não tenho como configurado o apontado cerceio de defesa. Afasto, ainda, a alegação de cerceamento de defesa pela falta de exame de corpo de delito. Mais uma vez, sob a alegação de nulidade por ausência de exame de corpo delito, a defesa tentar impor a tese de que não há provas nos autos que viabilizem a procedência da ação penal. Ocorre que esse tema tem natureza meritória, que adiante passarei a examinar. De todos os modos, sobre o exame de corpo de delito, cabe afastar qualquer nulidade. O art. 158 do Código de Processo Penal, de fato, estabelece que, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Já o art. 564, inciso III, alínea b, versa, em síntese, que a nulidade ocorrerá por ausência do “exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no art. 167”. Por sua vez, diz o art. 167 que, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Todas estas normas parecem convergir no sentido da nulidade absoluta quando ausente o exame do corpo de delito, espécie de prova pericial que tem como objetivo, sobretudo, comprovar a materialidade do delito. Entretanto, o próprio Código de Processo Penal, em seu art. 566, afasta a obrigatoriedade da declaração do vício ao dispor que “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”, orientação essa que deve nortear o acolhimento ou rejeição das nulidades apontadas no processo-crime. Aliás, é assente na Corte o entendimento quanto à possibilidade de se dispensar a realização de prova pericial quando presentes outros elementos de prova constantes dos autos (HC nº 71.319/PR, Primeira AP 465 Turma, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 9/6/95; HC nº 85.744/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2/9/05; e HC nº 87.071/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/8/07), o que, entendo, ser o caso dos autos. Portanto, afasto a alegada ausência de exame de corpo de delito. Questão Prejudicial de Mérito: A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser examinada e reconhecida, de ofício, a qualquer tempo, uma vez que torna prejudicada a questão de fundo. Portanto, assento o tema como questão prejudicial, pois entendo estar consumada, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e corrupção passiva (CP, art. 317) imputados ao acusado. Com efeito, a pena máxima em abstrato prevista para a prática do delito de falsidade ideológica, no caso, é de 5 anos de reclusão, ocorrendo a prescrição, portanto, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, em 12 anos. Do mesmo modo, a pena máxima em abstrato prevista para a prática do delito de corrupção passiva, em sua redação primitiva, era de 8 anos de reclusão, ocorrendo também a prescrição em 12 anos (CP, art. 109, inciso III). Nesse contexto, considerando que o último marco interruptivo que se tem notícia foi o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal) ocorrido em em 21/8/2000, é forçoso concluir que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal se aperfeiçoou em 20/8/2012 (prescrição intercorrente). Diante desse quadro, quanto aos delitos de falsidade ideológica e corrupção passiva, julgo extinta a punibilidade do acusado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Mérito: Passo agora à análise do delito restante, pelo qual o acusado foi AP 465 denunciado. Peculato (CP, art. 312): A conduta típica prevista no dispositivo referido consiste em o funcionário público apropriar-se ou desviar dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. São, portanto, dois os núcleos penais previstos neste dispositivo. O primeiro (1ª parte) é classificado pela doutrina como peculato-apropriação, que se dá quando o agente apropria-se, assenhora-se, toma como propriedade sua, apossa-se de objeto material (dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel), público ou particular, de que tem a posse (abrangendo a detenção e a posse indireta, desde que lícita) em razão do cargo que ocupa (ratione offici). O segundo (2ª parte) é chamado de peculato-desvio: o funcionário público dá ao objeto material destino diverso daquele originalmente previsto, em benefício próprio ou de outrem. O proveito, por sua vez, pode ser definido como qualquer vantagem material ou moral, não sendo necessariamente de natureza patrimonial. O termo funcionário público figura como elemento normativo jurídico definido no art. 327 do Código Penal (Assim, por exemplo: Luiz Regis Prado, Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci). O objeto material, como leciona Celso Delmanto, pode recair sobre “dinheiro, valor (títulos, apólices, ações etc.) ou qualquer outro bem móvel. A cláusula final deve ser entendida, à semelhança do objeto do crime de furto, como toda coisa móvel, infungível ou não, que possa ser transportada” (DELMANTO, Celso [et al]. Código Penal comentado. 6. ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 618). Luiz Regis Prado adverte, por outro lado, que “não basta a posse do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel pelo agente, sendo essencial que esta advenha do cargo ocupado pelo funcionário público, impondose, assim, uma relação de causa entre este e aquela” (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: doutrina: jurisprudência selecionada: conexões lógicas com os vários ramos do direito. 4. ed. revista, atualizada AP 465 e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 880). Guilherme de Souza Nucci diz que a origem do bem recebido “pode ser de natureza pública – pertencente à Administração Pública – ou particular – pertencente a pessoa não integrante da Administração –, embora em ambas as hipóteses, necessite estar em poder do funcionário público em razão de seu cargo” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 7. ed. revista, atualizada e ampliada, 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 996). Fixadas essas premissas, colaciono a seguinte passagem da denúncia no que concerne ao referido delito, in verbis: “Consta dos autos de inquérito policial que dão suporte à presente denúncia, que nos anos de 1991 e 1992, foi instaurado no governo do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello um esquema de corrupção e de distribuição de benesses com o dinheiro público, relativo a contratos de publicidade governamental, envolvendo o próprio ex-presidente, o secretário particular da Presidência e vários empresários do ramo. Em síntese, a conduta dos denunciados consistia no pagamento de propina pelos empresários aos agentes públicos, depositando-lhes valores em contas bancárias nominadas a pessoas inexistentes ou <<laranjas>> mas efetivamente administradas pelos agentes públicos, pagando em seu nome pensões a filhos oriundos de relacionamentos adulterinos, bem como quitando-lhes faturas de cartão de crédito, empréstimos bancários e despesas em hotéis. Em contraprestação, os agentes públicos, por meio de fraude, intervinham para que aqueles saíssem vencedores em licitações governamentais promovidas para o estabelecimento de contratos de publicidade e de propaganda informal de interesse do governo, os quais serviam, na verdade, para permitir a transferência de dinheiro público aos publicitários” (fl. 7). Sobre a responsabilidade pessoal do réu, assim narrou a acusação: AP 465 “2.1. Fernando Collor 2.1.1. provas e indícios As investigações e demais trabalhos policiais fizeram evidenciar a participação do ex-presidente da República FERNANDO COLLOR DE MELLO nos fatos criminosos retrorelatados, havendo veementes demonstrações de que comandava as operações do ‘esquema’ por intermédio do ‘testade-ferro’ Osvaldo Sales: - CHUCRE SUAID, sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda. afirmou que foi procurado por Osvaldo Sales, adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República, na qualidade de representante do ex-presidente, para contratar a SR para ‘prestar serviços de interesse da imagem do Presidente da República; que, durante todo o período do governo Collor a SR – Publicidade e Promoções veiculou matérias que eram solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do Presidente da República’ (fl. 44); - OSVALDO MERO SALES, pessoa do relacionamento pessoal de Fernando Collor, nomeado por este como adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República (fl. 650), em seu interrogatório (fl. 146) assim se manifestou: ‘que, no caso, a SR Publicidade, agia junto aos órgãos de divulgação no sentido de restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas’; - JUCINEIDE BRAZ DA SILVA, a fls. 1.359 e s., afirmou que possui um filho de Fernando Collor e que recebia, há três anos, por intermédio de Osvaldo Sales, em nome do expresidente, uma pensão alimentícia para a criança; fato este que foi confirmado no interrogatório de fls. 2.690 e ss.; - ÉBER ROMÃO DE MELO, responsável pela empresa DQV Publicidade Ltda., confessou que havia efetuado, em favor de Osvaldo, vários depósitos na conta de Adeilton pelo fato de aquele ter conseguido que sua empresa fosse vencedora da licitação do contrato publicitário com a Telebrasília; que a AP 465 decisão sobre a licitação era da responsabilidade da comissão do processo licitatório e do Palácio do Planalto, através do gabinete pessoal da Presidência da República (fls. 1.369 a 1.371). 2.1.2. tipificação das condutas Agindo como agiu, o denunciado FERNANDO COLLOR DE MELLO praticou os seguintes crimes: - através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em coautoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal” (fls. 8 a 10 – grifei). Inicialmente, afasto a alegação trazida pelo acusado de que a denúncia baseia-se “na alegada existência de supostos ‘contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos’, que teriam propiciado a prática de peculato. Todavia, em momento algum a acusação – afora a vaga referência a determinadas agências de publicidade que teriam prestado serviços a determinados órgãos da Administração Pública – individualiza com precisão quais seriam especificamente esses contratos ou no que exatamente consistiria a pretendida fraude a fim de sustentar a alegada onerosidade dos contratos para a Administração, o Ministério Público Federal deveria trazer com a denúncia ao menos algum indício – por mais superficial que fosse – da existência de superfaturamento na contratação de serviço licitado, o que tampouco se vê nos volumes que instruíram a acusação” (fl. 5392 – v. 21). A meu ver, essas alegações tem como escopo desvirtuar o ocorrido. Não se questiona, na espécie, a licitude dos procedimentos administrativos relativos às contratações das empresas, mas as vantagens supostamente distribuídas ilicitamente pelos empresários aos agentes públicos em razão dessas contratações. AP 465 O Ministério Público Federal, por outro lado, afirma na denúncia que “através de contratos de publicidade governamental fraudulentos, desnecessários e onerosos, promoveu, em co-autoria, reiteradamente, o desvio de dinheiro público em favor dos denunciados publicitários, conduta esta tipificada no art. 312, caput, do Código Penal” (fls. 8 a 10 – grifo nosso). Sustenta, nas suas alegações finais, que “a acusação reúne os pressupostos fáticos e jurídico-penais necessários à sua procedência, ensejando a condenação do denunciado nas sanções dos arts. 312, 317 e 299, todos do Código Penal”. Aduz, para tanto, que “a materialidade dos delitos está comprovada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, que confirmaram o pagamento de propina em troca de contratos com o Governo Federal e a abertura de contas fantasmas para movimentação dos recursos arrecadados” (fl. 5375 – v. 21). Funda-se, por exemplo, no “relato contido às fls. 69/72, [no qual] CHUCRE SUAID [Sócio da SR Publicidade e Promoções Ltda.] declarou ter sido procurado por OSVALDO SALES [Adjunto da Secretaria Particular da Presidência da República], na qualidade de representante do então Presidente da República, para que veiculasse matérias solicitadas pelo Palácio do Planalto, segundo orientação do próprio Presidente. Revelou que os pagamentos eram feitos por OSVALDO SALES e os serviços acertados com CLAUDIO HUMBERTO DE OLIVEIRA ROSA E SILVA, porta-voz do Presidente da República. Registrou, ainda, que em razão do volume de recursos movimentados, houve a necessidade de abertura de uma conta-corrente para gerir tãosomente os valores oriundos da publicidade do Governo. Foi aberta uma conta no Banco de Boston, em nome de JOÃO CARLOS GAVILAN – nome fictício – que era movimentada por CHUCRE SUAID [Informação confirmada pelo Laudo de AP 465 Exame Grafotécnico de fls. 1053/1059]” (fl. 5376 – v. 21). Menciona, também, que, “em declarações às fls. 1418/1420, ÉBER ROMÃO DE MELO disse que entregou cheques a OSVALDO MERO SALES em razão de acerto anterior de que a empresa DQV Publicidade Ltda., de sua responsabilidade, seria classificada em processo licitatório promovido pela TELEBRASÍLIA e, assim, ele repassaria a OSVALDO SALES 10% do valor do contrato. Relatou que o julgamento das propostas da citada licitação era realizado pelo Gabinete Pessoal da Presidência da República, ou seja, por CLÁUDIO VIEIRA. Por fim, admitiu ter recebido um telefonema de OSVALDO SALES, após suas primeiras declarações na Polícia Federal, o que pode justificar sua mudança de postura quando ouvido em juízo (fls. 3809/3813)” (fl. 5376 – v. 21). Todavia, as testemunhas ouvidas em juízo não são suficientemente esclarecedoras a respeito da participação do acusado Fernando Affonso Collor de Mello no esquema narrado pela acusação na denúncia e nas alegações finais. A única testemunha de acusação que faz referência direta ao acusado Fernando Collor de Mello é a testemunha Jucineide Braz da Silva, tendo ela confirmado que “(...) possui um filho com o réu Fernando Affonso Collor de Mello, de nome Fernando James Braz Collor de Mello, nascido em 11 de abril de 1980; Que o Sr. Fernando Collor de Mello reconheceu voluntariamente o Sr. Fernando James como seu filho quando este tinha 18 anos, após exame de DNA; Que por volta do final da década de 80, na época da campanha, a depoente recebia pagamentos através do Banco Itaú, para o sustento de seu filho; Que neste Banco o dinheiro era depositado numa conta cujo número a depoente não se recorda AP 465 e era sacado através de cheque avulso; Que esse pagamento segundo se recorda era realizado por dois amigos do Sr. Fernando Collor, Dr. Oswaldo Salles e Dr. Cláudio Vieira; Que não se recorda se esses pagamentos eram feitos em nome do Sr. Fernando Collor; Que na época não teve contato pessoal com o co-réu, Fernando Collor; Que depois do reconhecimento da filiação em 1998, o pagamento de pensão era feito normalmente pelo réu Fernando Collor; Que o valor depositado pelo Sr. Oswaldo e Cláudio Vieira era suficiente para custear os estudos de Fernando James, aluguel, roupas, alimentação do dia a dia, não se recordando de outras despesas; Que à época desses pagamentos a depoente só estudava e não trabalhava, que o sustento de seu filho derivava tão somente desses pagamentos; Que teve contato com o Sr. Oswaldo e com o Sr. Cláudio na época, em virtude da imprensa estar noticiando a existência desse filho do Sr. Fernando Collor, que nessa oportunidade a depoente pediu auxílio para o sustento de seu filho; Que a partir de então começaram a ocorrer esses pagamentos” (fl. 4821 – v. 19). A primeira testemunha de acusação, Maria de Fátima Gomes de Araújo, por sua vez, declara que, “(...) dos acusados, conhece Fernando Collor, Osvaldo Sales, Cláudio Vieira e José Heliton Farias; que tem uma filha com Cláudio Vieira; que já conhecia Osvaldo Mero Sales antes de 1991, quando o mesmo trabalhava juntamente com Cláudio Vieira na Prefeitura de Maceió; que nos anos de 1991 e 1992 tinha contato com Osvaldo, em razão de que era ele quem fazia à depoente a entrega do cheque correspondente ao pensionamento alimentício da filha que tem com Cláudio Vieira; que Osvaldo disse à depoente, em 1991, que passaria a fazer o pagamento da pensão alimentícia como meio de compensar uma dívida que tinha com Cláudio Vieira; que Osvaldo não disse a que se referia a dívida ou qualquer outro detalhe; que o pagamento era feito ora com cheque do próprio AP 465 Osvaldo, ora com cheque de terceiros, ora com cheque administrativo, salvo engano, do BANCESA; que por vezes, a depoente ia até o escritório de Osvaldo pegar o cheque, e outras, Osvaldo lhe fazia a entrega; que o escritório de Osvaldo situava-se no Setor Comercial Sul; que não se recorda qual a atividade desenvolvida no escritório; que um dos cheques de terceiros tinha por titular João Batista Filho; que ratifica o depoimento de fls. 2082/2083; que nos anos de 1991 e 1992, além de Cláudio Vieira e de Osvaldo Mero Sales, não manteve contato de qualquer natureza com os demais acusados. Dada a palavra ao MPF, às suas perguntas respondeu QUE: deixou de receber o pagamento de pensão alimentícia através de Osvaldo dois meses depois de Cláudio Vieira deixar o cargo de Secretário Particular da Presidência da República; que Cláudio deixou o governo antes da renúncia do Presidente Collor; que então, falou com Cláudio sobre o assunto, tendo este dito que passaria ele mesmo a efetuar o pagamento da pensão; que entretanto, Osvaldo Sales também efetuou o pagamento da pensão no mesmo mês que Cláudio, o que levou a depoente a devolver a Cláudio o dinheiro que lhe entregara; que contudo, logo no mês seguinte, Osvaldo deixou outra vez de pagar a pensão, dizendo à depoente que se virasse; que Cláudio Vieira assumiu o pensionamento; que o pensionamento corresponde hoje a aproximados R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês; que certa feita, Osvaldo comentou com a depoente que era sócio de Cláudio Vieira em uma empresa de Táxi Aéreo; que a referida empresa chamava-se AL TÁXI AÉREO; que não houve reconhecimento de paternidade por parte de Cláudio Vieira. Dada a palavra à defesa de José Heliton, nada requereu. Dada a palavra à defesa de Fernando Collor e Cláudio Vieira, às suas perguntas respondeu QUE: quando Osvaldo deixou de pagar a pensão, mudou-se para Maceió; que quando esteve com Cláudio Vieira, em face de Osvaldo ter deixado de pagar a pensão, Cláudio disse à depoente que Osvaldo deveria voltar a efetuar o pagamento, tendo em vista que a dívida ainda não estava integralmente satisfeita; que o valor de R$ 2.000,00 AP 465 referido custeava moradia, alimentação, educação, transporte e saúde; que sua filha hoje conta 14 anos de idade; que desde o nascimento da criança, Cláudio paga a pensão alimentícia; que ainda hoje Cláudio paga a referida pensão; que jamais teve necessidade de buscar a pensão em juízo; que a despeito de não ter havido reconhecimento de paternidade, Cláudio Vieira jamais sonegou auxílio à sua filha; que Cláudio Vieira teve pouco contato com sua filha, mas sempre que podia o fazia; que quando a filha da depoente vai de férias a Maceió, fica hospedada na casa da avó da depoente, local onde Cláudio a visita. Dada a palavra a Chucre Suaid, em causa própria, às suas perguntas respondeu QUE: sempre foi servidora pública da Câmara Federal; que jamais trabalhou com publicidade juntamente com Cláudio Vieira; que não conhece o teor da acusação feita a Éber Romão, Chucre e Almir” (fls. 4168 a 4170 – v. 15). A testemunha Rosângela Moura Barbosa, também arrolada pela acusação, alega que “(...) conhece os acusados Almir Rodrigues Sales e Cláudio Francisco Vieira; conheceu Osvaldo Sales, já falecido; há alguns anos atrás, foi até a Polícia Federal, depondo sobre fatos que acredita serem os mesmos constantes da precatória; naquela época foi-lhe perguntado depósitos em dinheiro feitos em sua conta pelo acusado Cláudio Vieira, porque a depoente atuava como sua secretária; esses depósitos eram feitos na sua conta apenas para efetuar os pagamentos diversos dele; não se recorda dos valores exatos que eram depositados; conheceu a empresa Setembro Propaganda Ltda apenas de nome, acreditando a depoente que ela era de propriedade de Almir Sales; além de efetuar os pagamentos, cartões de crédito, despesas pessoais de Cláudio Vieira, não se recorda de pagamentos relacionados com campanha eleitoral; na época dos fatos narrados na denúncia, a depoente morava em Brasília, e esses pagamentos eram feitos lá; os cheques que recebia eram AP 465 do próprio acusado Cláudio Vieira, para fins de efetuar os pagamentos dele; não conheceu a empresa Consuma Propaganda Ltda., mas acredita que ela era de propriedade de José Heliton; acredita que cheques dessa empresa foram depositados em sua conta, até porque foram vários cheques depositados, mas a depoente não tinha muito controle; não tem lembrança do montante que foi depositado na sua conta; a depoente trabalhou como secretária de Cláudio Vieira durante dois anos, no Governo Collor; antes desse período, a depoente trabalhou na campanha de Collor, para a Presidência, trabalhando no Comitê; havia uma empresa que fazia os pagamentos das pessoas contratadas para atuar na campanha; a depoente trabalhou no comitê referido uns seis meses antes das eleições; depois continuou trabalhando como secretária, durante todo o Governo Collor; a depoente era Assessora particular do Cláudio Vieira, que era Secretário do Presidente; a depoente tinha bom relacionamento com a família do acusado Cláudio Vieira, e mantinha contato com as filhas dele do primeiro casamento, porque todos os pagamentos das despesas da família eram feitas pela depoente; a depoente sempre manteve conta corrente no Banco do Brasil e, geralmente, era nessa conta que o Cláudio Vieira fazia os depósitos; nunca intermediou pagamentos de Cláudio Vieira a empresas de publicidade. Dada a palavra ao MPF, nada perguntou. Dada a palavra à defesa ‘ad hoc’, respondeu: recorda-se da Sra. Elizabeth, que trabalhou na campanha para a Presidência e no Palácio do Planalto, mas a depoente não mantinha relações com ela; não sabe se Elizabeth trabalhou como secretária de Marcos Coimbra; a depoente fazia os pagamentos do acusado Cláudio Vieira durante todo o período em que foi sua secretária; não mantinha nenhum contato direto com o ex-Presidente Fernando Collor; o trabalho da depoente era apenas como Assessora do acusado Cláudio Vieira” (fl. 4244 – v. 16). Mais adiante, a testemunha José Antônio Maciel Barros, sem muito referir-se ao acusado, declara que AP 465 “(...) dos acusados conhece pessoalmente apenas Cláudio Vieira; que ao tempo dos fatos narrados na denúncia foi motorista de Cláudio Vieira; que durante a campanha eleitoral do Fernando Collor, foi contratado como motorista pela SEVER ENGENHARIA Ltda.; que durante a campanha também foi motorista do Cláudio Vieira; que com a vitória do candidato Collor foi indicado por Cláudio Vieira para ser motorista lotado na RADIOBRÁS, que em seguida foi requisitado pela Presidência da República e passou a trabalhar diretamente com o Cláudio Vieira; que efetuava serviço bancário de Cláudio Vieira relacionado com despesas domésticas; que esteve na empresa AL TAXI AÉREO poucas vezes; que não sabe dizer quem era o gestor da referida empresa e tampouco seus sócios; que ia à referida empresa buscar encomendas vindas de Alagoas do interesse de Cláudio Vieira; que não sabe dizer do conteúdo dos volumes, porém por vezes recebia peixes e camarões congelados; que já esteve no BMC tanto para fazer depósitos quanto para fazer retiradas; que o caixa exigia que o depoente assinasse no verso dos cheques; que assinava os referidos cheques na boca do caixa; que nos cheques era lançado seu nome somente na boca do caixa; que não se recorda do nome dos titulares de tais cheques; que não recorda da empresa CONSUMA PROPAGANDA; que por exigência do caixa do BMC os cheques nominativos ao depoente; que a Rosangela Lobo era secretária do Cláudio Vieira; que normalmente era a Rosangela quem repassava ao depoente as ordens do Cláudio Vieira; que Luis Carlos de Oliveira Chaves era assessor do Presidente; que Francisco Eriberto França era motorista de Ana Acioli, sendo esta secretária do presidente Collor; que Berto José Medes trabalhava na casa do Presidente Collor; que o Fábio Araújo Monteiro era assessor no Palácio do Planalto; que Emereciana Candido também trabalhava no palácio; que Dário Cavalcante, era assessor do Presidente; que Fábio Araújo Monteiro era assessor do Presidente; que na época da campanha Fábio Araújo morava no Hotel San Paul; que não AP 465 se recorda de já ter entregue cheques a Fábio Araújo Monteiro, mesmo tal afirmação constando em seu depoimento perante a autoridade policial; que ratifica seu depoimento prestado na Polícia Federal; que não se recorda se já efetuou pagamentos no interesse pessoal de Cláudio Vieira utilizando cheques de terceiros; que teve contato com Osvaldo Salles durante a campanha; que não se recorda se Cláudio Vieira possuía filho fora de seu casamento; que não se recorda de Maria de Fátima Gomes Araújo; que não se recorda de João Batista Filho; que não se recorda da empresa SETEMBRO PROPAGANDA LTDA” (fls. 4261/4262 – v. 16). A testemunha Elizabeth Nunes Anacleto Jerônimo assim declarou em Juízo: “(...) QUE a depoente trabalhou na empresa Setembro Propaganda Ltda., durante 17 anos, ou seja, de 1982 até 1998, na Capital; QUE a essa empresa durante todo esse interregno pertenceu ao acusado Almir R. Sales; QUE essa empresa foi a responsável pela propaganda da campanha presidencial do Sr. Fernando Afonso Collor de Melo, em todo o Brasil; QUE a depoente sabe que a empresa manteve contratos com o governo Federal para fazer propaganda das seguintes instituições: Banco do Brasil, Caixa E. Federal e outras que não se recorda no momento; QUE a empresa sempre participou de concorrência nos contratos acima; QUE a fatura era encaminhada junto, com cópia do processo licitatório; QUE a depoente não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia QUE a depoente ratifica as declarações prestadas a autoridade investigante – fls. 43 – 45” (fl. 4300 – v. 16). A testemunha Magno Sampaio da Silva Xavier, por outro lado, afirma que “(...) dos acusados conhece pessoalmente Cláudio Vieira e José Heliton; que de vista conhece Fernando Collor; que AP 465 trabalhou diretamente com José Heliton e o falecido Osvaldo Sales; que exercia as funções de motorista, segurança e secretário particular de José Heliton e Osvaldo Sales; que trabalhou como segurança na campanha presidencial de Fernando Collor, incluindo a residência deste; que durante a campanha e mesmo após o Collor tomar posse viajou com Jucineide Braz e James Fernandes Braz; que este era tido como filho de Fernando Collor; que a Jucineide foi secretária de Fernando Collor quando este foi prefeito de Maceió, salvo engano; que recebia tais incumbências do Sales e do José Heliton; que não sabe dizer se Cláudio Vieira estaria por trás das determinações; que gostaria de ratificar, na parte em que toque a determinação da viagem já mencionada, seu depoimento de folhas 345/349; que em razão de terem passados 10 anos, pode ser que seja causa do equívoco; que trabalhou para a empresa AL Táxi Aéreo; que a empresa ALFA Táxi Aéreo sucedeu a empresa AL Táxi Aéreo, permanecendo o mesmo patrimônio; que a ALFA tinha por sócio Osvaldo Sales, Cláudio Vieira e José Heliton; que não fez segurança nas residências de Fernando Collor e Cláudio Vieira; que não sabe dizer, mas presume que o Cláudio Viera fosse sócio majoritário da empresa ALFA Táxi Aéreo; que presumia tanto em razão de que Cláudio Vieira e Osvaldo Sales se reuniam quase que diariamente; que também Osvaldo Sales possuía carteira de assessor da presidência, com livre trânsito; que a esse tempo Cláudio Vieira era secretário do Presidente Collor; que confirma o teor da entrevista feita ao repórter Vanildo Mendes, em 22 de março de 1993; que já esteve no hangar da empresa TRANSAMERICA Táxi Aéreo; que no dito hangar já esteve para apanhar malotes tipo bancário contendo dólares americanos; que eram de quatro a seis malotes; que os malotes foram entregues na residência do Osvaldo Sales; que os pilotos da aeronave comentavam que o tempo no Paraguai ou Uruguai estava nublado, fala que levou o depoente a entender que provinham desses países naquele momento; que a aeronave era da KMV Táxi Aéreo, de José Heliton; que a aeronave e os AP 465 automóveis que fizeram o transporte do dinheiro são os mesmos que mencionou em seu depoimento na polícia; que Geraldo Gomes Sales Junior é primo de Osvaldo; que já esteve com o Geraldo no BANCESA para realizar depósito em moeda nacional; que dias depois da entrega dos dólares na casa do Osvaldo, este lhe passou a incumbência de realizar câmbio de quantia considerável de dólares com o doleiro de nome Sheiki, já falecido; que nunca esteve no Ministério da Saúde; que nunca entregou dinheiro a Luiz Romero Farias; que já entregou envelopes pardos à secretária de Luiz Romero Farias que a este eram destinados por Osvaldo Sales; que o gabinete do Luiz Romero, onde eram entregues os envelopes, funcionava no Ministério da Saúde; que em vista da contradição verificada, inclusive do teor do depoimento de folhas 345/349, esclarece que nunca esteve no Ministério da Saúde para entregar dinheiro em espécie, mas para entregar envelopes pardos fechados; que não lhe foi comunicado o conteúdo dos envelopes; que José Heliton era proprietário da empresa CONSUMA Propaganda; que já ouviu falar da empresa SETEMBRO Propaganda, não sabendo dizer de seu responsável; que a empresa OMEGA Táxi Aéreo era ligada a empresa ALFA Táxi Aéreo e AL Táxi Aéreo; que certa feita o Osvaldo Sales fez retirada de quantia expressiva da conta da empresa e viajou, causando com isso indignação em José Heliton; que não sabe dizer se Cláudio Vieira ficou indignado; que não sabe dizer da existência de contas fantasmas; que esporadicamente Osvaldo Sales pagava fatura de Cláudio Vieira; que não sabe dizer se assim procedia em relação a Fernando Collor; que não sabe dizer se as empresas já mencionadas venciam licitações em âmbito do governo federal. Dada a palavra ao representante do MPF, às perguntas respondeu QUE: já efetuou pagamento a mando de Osvaldo Sales de manutenção e abastecimento de veículos utilizados por Fernando Collor, Cláudio Vieira e carros da AL Táxi Aéreo; que a manutenção era feito na Barros Automóveis e em um posto de combustível na 212 Sul; que Osvaldo Sales dizia ao depoente AP 465 que não poderia vir a público o teor das notas fiscais utilizadas nos serviços mencionados; que jamais foi pressionado pela polícia federal por ocasião de seu depoimento; que o Osvaldo Sales pediu várias vezes ao depoente para não dizer a verdade na polícia federal; que seu pedido consistia em uma intimidação; que recentemente não sofreu qualquer tipo de pressão. Dada a palavra a defesa dos acusados, às perguntas respondeu QUE: trabalhou de dois anos e meio a três anos nas empresas de Táxi Aéreo, sendo que passava um ano empregado em uma delas e em seguida era demitido e admitido em outra; que antes e depois da posse do Presidente Collor abasteceu veículos no posto da 212 Sul; que os veículos abastecidos para o Sr. Cláudio Vieira não eram de campanha; que carros oficiais não eram abastecidos; que os carros particulares do Presidente Collor eram abastecidos no referido posto pelo depoente ou por outros empregados; que pelo que se recorda, no hangar da TRANSAMERICA, quando do desembarque dos malotes contendo dólares, estavam além do depoente, os pilotos, Osvaldo Sales e seu irmão e um segurança de José Heliton; que não sabe dizer a quantidade de dólares que trocou no doleiro Sheik mas era um malote de aproximadamente 60cm X 40cm cheio de cédulas de U$ 100 cada uma delas; que não conhece Éber Romão e desconhece a imputação que lhe é feita” (fls. 4317 a 4321 – v. 16). Heitor Gordilho Dourado, também testemunha da acusação, declarou que “(...) dos denunciados o declarante conhece apenas José Helinton Farias de Vasconcelos, pessoa que trabalhou na empresa da qual o declarante era sócio: PROPEG Brasil Propaganda LTDA; que José Helinton trabalhava na parte de atendimento a clientes; que, salvo engano, o senhor José Helinton, ao deixar a empresa do declarante, criou uma empresa própria, denominada CONSUMA Propaganda Ltda.; que pouco conhecia o senhor José Helinton; que não sabe dizer AP 465 se José Helinton tinha algum relacionamento com o Senhor Cláudio Vieira; que a empresa do declarante participava constantemente de licitações; que não sabe dizer se a CONSUMA participava de uma alguma licitação para prestar serviço ao Governo Federal; que o senhor José Helinton ganharia hoje, na função que desempenhava, entre 10 e 20 mil reais. Dada a palavra ao Representante do MPF, às suas palavras respondeu: que não sabe dizer se a CONSUMA prestou serviços para o Governo Federal; que nada sabe sobre a CONSUMA e seu desempenho no mercado. Dada a palavra à Defesa dos acusados Fernando Collor e Cláudio Vieira, às suas perguntas respondeu: que o declarante trabalhava em São Paulo na época e na área administrativo financeira da empresa e nunca teve contato direto ou indireto com os demais réus; que a PROPEG participou de várias licitações no governo Sarney; que a filial da PROPEG em Brasília foi criada para atender ao Governo e participar de licitações; que não se recorda de alguns serviços prestados ao Governo Sarney; que não se recorda se houve uma perda de faturamento da PROPEG no Governo Collor; que a PROPEG ganhou várias concorrências em vários períodos para o Governo Federal” (fls. 4352 a 4353 – v. 16). As declarações prestadas pela testemunha Adeilton Leodino dos Santos, arrolada pela acusação, em nada esclarece quanto aos fatos imputados ao acusado neste processo (fls. 4731/4732 – v. 18). Portanto, é estreme de dúvidas que as testemunhas arroladas pela acusação não trazem elementos de convicção sobre a efetiva participação do acusado Fernando Collor de Mello no esquema narrado. Percebe-se, de fato, a existência de possíveis trocas de favores entre os demais acusados, que respondem aos respectivos processos no Juízo de primeiro grau, sem, contudo, haver qualquer indicação ou menção de que o acusado tenha-se beneficiado em razão do cargo de Presidente da República, no que concerne aos contratos de publicidade referidos nos autos. De fato, a testemunha Jucineide Braz da Silva afirma que recebia a AP 465 pensão alimentícia do seu filho das mãos de Osvaldo Sales (falecido) e Cláudio Vieira. Daí a concluir que essa ajuda se deu em razão das benesses supostamente recebidas por aqueles é suposição não confirmada pelas provas constantes nos autos. Ressalto, nesse ponto, que a referida testemunha informou que “os pagamentos realizados pelo Sr. Cláudio Vieira começaram durante a campanha presidencial de 1989” (fl. 4821), em data já anterior à prática dos crimes apontados na denúncia. Nem mesmo foram confirmadas em juízo as declarações prestadas por Éber Romão de Melo, às fls. 1418/1420 (v. 8), de que os cheques de fls. 256 a 260, nominais à empresa DQV Publicidade Ltda. “foram efetivamente destinados a OSVALDO MERO SALES, como fruto de acerto anterior mantido com aquele cidadão e correspondente a 10 por cento do valor do contrato de publicidade que manteve com a TELEBRASÍLIA, aliás tal acordo se deu em função da colocação de OSVALDO MERO SALES de que poderia ajudar a sua empresa a se classificar no processo licitatório promovido pela TELEBRASÍLIA”. Sobre esse fato, aliás, o Ministério Público Federal ressaltou que o referido depoente “ admitiu ter recebido um telefonema de OSVALDO SALES, após suas primeiras declarações na Polícia Federal, o que pode justificar sua mudança de postura quando ouvido em juízo (fls. 3809/3813)” (fl. 5376 – v. 21). Além disso, ainda que se considere verdadeira a primeira versão, o depoimento prestado na Polícia Federal, não há qualquer afirmação de que o acusado Fernando Collor tenha participado dos acordos mencionados. Passando, agora, aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, anoto, de saída, que Paulino Alves Ribeiro Júnior declarou “(...) que conhece os acusados Fernando Affonso Collor de Mello e Cláudio Francisco Vieira; que foi servidor público na AP 465 Presidência da República, ocupando o cargo de assessor-chefe de comunicação da Presidência, lotado no Gabinete do acusado Cláudio Vieira, de 03/90 a 04/92; que não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia; que não tem conhecimento se houve pagamento de propina ou favorecimento a empresas de publicidade; que os processos de escolha das empresas de publicidade dava-se através de licitação; que havia uma comissão permanente de aprovação de projetos básicos, incumbida de analisar as propostas das empresas concorrentes; que tal comissão era formada por quatro membros; que o acusado Cláudio Vieira sempre figurou como presidente da mesma; que além dele havia outros três funcionários públicos da assessoria de comunicação, todos técnicos em publicidade; que a composição da comissão se dava, com exceção do presidente, através do rodízio entre os funcionários; que cada proposta apresentada pelas empresas era colocada em discussão perante a comissão e, dependendo da especificação do projeto, a melhor delas era escolhida; que cada órgão do Governo elaborava um briefing contendo as necessidades de publicidade; que de 1990/1991 o depoente serviu como membro da comissão; que mesmo fora da comissão o depoente prestava assessoria à mesma, por meio de esclarecimentos, na qualidade de assessor-chefe; que a assessoria de comunicação da Presidência cuidava somente da propaganda dos órgãos, campanhas educativas e produtos e serviços das entidades da administração indireta; que não era feita propaganda sobre o Presidente da República; que as notícias negativas ou positivas sobre o Presidente da República ficavam sob a análise da Assessoria de Imprensa, vinculada à Secretaria Geral da Presidência; que não tem conhecimento se houve fraudes, favorecimento ou quaisquer irregularidades nas licitações feitas perante a comissão de aprovação de projetos básicos; que após a licitação cada órgão ficava responsável por contratar a empresa de publicidade vencedora; que só poderiam prestar serviços de publicidade ao Governo empresa de publicidade pré-qualificadas; que a pré-qualificação era feita pela comissão AP 465 exclusiva de licitação, ligada ao Gabinete Pessoal da Presidência, chefiado pelo acusado Cláudio Vieira; que de 1990/1991 Cláudio Vieira foi o presidente de tal comissão. Que de 1991/1992 a presidência da comissão coube ao depoente; que a comissão exclusiva de licitação era formada por mais três membros, funcionários da assessoria de comunicação; que a Assessoria de Comunicação da Presidência, à época, contava com aproximadamente 20 funcionários; que eram aproximadamente 110 as agências pré-qualificadas de todo o Brasil; que já ouviu falar da Consuma Propaganda Ltda., informando ainda que a mesma nunca prestou serviços e nem participou de licitação à época em que o depoente trabalhou na assessoria de comunicação; que ouviu falar da Consuma por ser esta uma das agências listadas nos anuários de propaganda; que sabe que a DQV Publicidade ltda. era uma agência préqualificada, tendo prestado serviços à Telebrasília; que a Publicità Propaganda e Marketing Ltda. era uma agência tradicional do Rio de Janeiro, que prestou serviços a vários governos, inclusive anteriores ao Governo Collor; que sabe informar que a Publicità participou de várias licitações, não saber dizer se a mesma sagrou-se vencedora em alguma delas; que teve contato pessoal com o acusado Fernando Collor somente em duas ocasiões, em solenidades. Dada a palavra à defesa dos acusados Fernando Collor e Cláudio Vieira, respondeu: que Fernando Collor nunca teve ingerência na assessoria de comunicação; que as decisões da comissão de aprovação eram feitas à unanimidade que a Presidência da República dispunha de porta-voz, chefe da Assessoria de Imprensa, à época Cláudio Humberto; que o citado porta-voz era atuante, tendo feito vários inimigos e ficado conhecido como ‘bateu-levou’; que as notícias negativas veiculadas contra o Presidente eram respondidas pelo porta-voz; que citado porta-voz não tinha qualquer relação com a área de publicidade; que Osvaldo Melo Sales não tinha qualquer relação com a área de publicidade; que em nenhum momento Osvaldo Melo Sales buscou atuar junto à área de comunicação, AP 465 informando o depoente que Osvaldo nunca compareceu à Assessoria de Comunicação; que a análise das propostas apresentadas era eminentemente técnica; que antes do Governo Collor a licitação das empresas de publicidade não era centrada na Presidência, ficando cada órgão do Governo responsável por fazer a licitação; que o mercado reclamava que eram poucas as agências que prestavam serviços ao Governo, neste esquema; que antes do Governo Collor havia seis agências, principalmente de São Paulo, que dominavam 80% dos contratos com o Governo; que, com o Governo Collor, passouse a trabalhar com cerca de 50 agências; que tal centralização visava a uma unidade de comunicação, uma melhor programação das campanhas de publicidade (cronograma) e uma melhor negociação com os veículos de comunicação e fornecedores de material gráfico (para baratear os custos)” (fls. 4939/4940 – v. 19). Essa testemunha, como se pode verificar, não confirma qualquer fato que pudesse levar à existência das supostas fraudes nas licitações objeto da investigação, tampouco sobre a participação do acusado nos fatos descritos na inicial acusatória. Djalma Tavares da Cunha Mello Neto, na respectiva assentada, afirmou que, “(...) enquanto o Sr. Fernando Collor esteve na Presidência da República, o depoente exerceu o cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Rede Ferroviária Federal S/A, tendo se afastado do referido cargo quando o Sr. Fernando Collor saiu da presidência; que o depoente, à época residia no Rio de Janeiro e, quando ia a Brasília, costumava visitar o então presidente Fernando Collor; que quando visitava o presidente se limitava a tratar de assuntos gerais do governo; que havia uma firme determinação do presidente Fernando Collor de que toda contratação, inclusive de agência publicitárias, fosse precedida de licitação; que havia uma secretaria ligada à Presidência da República encarregada de realizar os AP 465 procedimentos licitatórios de agências de publicidade, não sabendo o depoente, entretanto, esclarecer detalhes da estrutura, competência e procedimentos adotados pela referida secretaria; que a propaganda institucional no âmbito da Rede Ferroviária Federal era diminuta, sendo realizada por intermédio do Ministério da Infra-estrutura; que, em relação à Rede Ferroviária Federal nunca houve nenhuma interferência do presidente Fernando Collor e acredita, portanto, que o mesmo se desse em relação à contratação de agências de publicidade; que o Sr. Cláudio Vieira, durante a gestão do Sr. Fernando Collor, era secretário particular do presidente da República, com status de ministro de Estado; que acredita que a ele cabia toda a gestão de assuntos de interesse do presidente da República; que não sabe dizer, de maneira mais específica, qual era a função do secretário particular do presidente da República; que o presidente também possuía uma secretária, Sra. Ana Acioli; que o Sr. Cláudio Vieira, antes mesmo de o Sr. Fernando Collor exercer a Presidência da República, mantinha com este uma relação muito próxima, tendo inclusive, salvo engano, exercido o cargo de procurador geral do Município de Maceió, quando o Sr. Fernando Collor era prefeito; que conheceu muito pouco o Sr. Osvaldo de Mero Sales, já falecido; que não sabe dizer se o Sr. Osvaldo exerceu cargo público durante os mandatos do Sr. Fernando Collor, que não sabe dizer qual era a relação do Sr. Cláudio Vieira com o Sr. Oswaldo Mero; que não sabe se o Sr. Cláudio Vieira exercia alguma função relativa aos contratos de publicidade institucional. Que somente soube do episódio relativo ao filho do Sr. Fernando Collor com a Sra. Jucineide Brás durante os trabalhos da CPI instalada durante o governo do Sr. Fernando Collor; que acha que, antes disso, o Sr. Fernando Collor não sabia da existência desse suposto filho; que posteriormente, há mais ou menos seis anos, o Sr. Fernando Collor reconheceu a paternidade do referido filho; que, a partir do reconhecimento do filho, o Sr. Fernando Collor passou a pagar uma pensão alimentícia; que desconhece que o Sr. Fernando Collor tenha efetuado o AP 465 pagamento da pensão à Sra. Jucineide ou ao filho antes do efetivo reconhecimento; que conheceu o Sr. José Héliton Farias de Vasconcelos, o qual teria trabalhado durante a campanha do Sr. Fernando Collor ao Governo do Estado, em 1996; que não sabe dizer outros detalhes sobre José Héliton porque há muito tempo que não o vê; que apesar de saber que o Sr. José Héliton era publicitário, não sabe o depoente afirmar se o mesmo possuía uma agência publicitária; que não conhece e nada ouviu falar dos réus Chucri Suaid, Éber Romão de Melo, Homero Pacheco Fernandes Júnior e Almir Rodrigues Sales; Que nunca ouviu falar das empresas DQV Publicidade Ltda, Publicità Propaganda e Marketing Ltda, e Consuma Propaganda Ltda; quanto à empresa Setembro Propaganda Ltda o depoente lembra que leu algo a respeito, mas não sabe que são seus donos. (...) Que o reconhecimento da paternidade do filho havido do Sr. Fernando Collor com a Sra. Jucineide se deu espontaneamente, após a realização de exame de DNA, independentemente de ação judicial; que chegou a se encontrar por duas ou três vezes com a Sra. Jucineide; que, salvo engano hoje ela é funcionária aposentada do Município; que a mesma vivia de maneira humilde, mas sem passar necessidade; que não teve conhecimento direto acerca da suposta existência de direcionamento de contratos publicitários para algumas agências e abertura de contas em nome de ‘laranjas’ ou ‘fantasmas’, que só ouviu falar disso através da mídia; que, no âmbito da rede de cargas, setor onde o depoente atuava, não houve propaganda institucional” (fls. 5156/5157 – v. 20). Mário Luiz de Moraes Guerra esclareceu, em seu depoimento, que nada sabe dizer quanto aos referidos contratos de publicidade do Governo Federal, pois enquanto o acusado foi Presidente da República perdeu um pouco o contato com ele. No que concerne às ajudas de alimentos prestadas ao filho do acusado com a testemunha Jucineide Brás, assim se manifestou: AP 465 “(...) que o depoente conhece a sra, Jucineide e o filho desta havido com o sr. Fernando Collor; que, quando o sr. Fernando Collor era prefeito de Maceió, esta senhora apareceu afirmando que seu filho era também filho do sr. Fernando Collor, embora este sempre duvidasse de que fosse o pai; que o sr. Fernando Collor, posteriormente, já depois de ter saído da presidência da República, assumiu a paternidade do filho após ter feito o exame de DNA; que o sr. Fernando Collor nunca comentava sobre isso com os amigos nem estes se sentiam à vontade para comentar sobre tal assunto; que Jucineide chegou a ser miss da cidade de Rio Largo; que Jucineide era uma pessoa pobre e se vestia de maneira simples; que não sabe dizer se Jucineide tinha um emprego; que o sr. Osvaldo também conhecia Jucineide; que o depoente não tem conhecimento se o sr. Fernando Collor, antes do reconhecimento oficial, dispensava alguma ajuda financeira para Jucineide; que, durante a campanha presidencial do sr. Fernando Collor, amigos mais próximos convenceram Jucineide a mudar temporariamente de Estado, para evitar que o episódio fosse explorado pela mídia e adversários; que havia, na época, um assédio da mídia em torno do assunto, que o próprio depoente participou da decisão de convencer Jucineide a se mudar, que Jucineide não opôs óbice a essa decisão, indo para Recife sem qualquer problema, onde permaneceu até o fim da campanha; que Osvaldo Mero Sales e Paulo César Farias forneciam uma ajuda financeira para a manutenção de Jucineide em Recife; que acredita que os recursos utilizados por Paulo César e Osvaldo para prestar a ajuda financeira a Jucineide eram recursos próprios; que após a campanha, Jucineide retornou para Alagoas, não sabendo o depoente dizer se permaneceu a ajuda financeira que era paga por Paulo César e Osvaldo; que a decisão de convencer Jucineide a mudar de Estado e de pagarlhe uma ajuda financeira foi tomada sem o conhecimento do sr. Fernando Collor; que os amigos preferiram não comunicar a decisão ao sr. Fernando Collor, pois tinham receio de como ele AP 465 reagiria, ou seja, se concordaria ou não com a decisão; que os amigos tinham receio de Fernando Collor não concordar com a decisão, pois este poderia achar que isso representaria uma forma de reconhecimento da paternidade da criança; que naquela época Fernando Collor realmente acreditava que a criança não era seu filho, que não conhece as pessoas Chucri Suaid, Éber Romão de Melo, Homero Pacheco Fernandes Júnior e Almir Rodrigues Sales, Que nunca ouviu falar das empresas DQV Publicidade Ltda; Publicità Propaganda e Marketing Ltda e Setembro propaganda Ltda; que conhece José Héliton de Farias Vasconcelos, proprietário de uma empresa de publicidade no bairro do Farol; que acredita ser o nome da empresa Consuma; que José Héliton trabalhou na campanha do sr. Fernando Collor ao Governo do Estado, na parte de publicidade; que não acredita que José Héliton tenha exercido cargo durante a gestão de Fernando Collor na presidência da República; que não sabe dizer nada sobre os supostos pagamentos feitos por José Héliton a Cláudio Vieira, tampouco se sabe dizer se o sr. José Héliton assumiu algum empréstimo junto ao BMC; que não sabe dizer se o Sr. José Héliton realizou algum negócio com o sr. Cláudio Vieira” (fls. 5158/5159 – v. 20). Por outro lado, a testemunha José Luitgard Moura de Figueiredo assentou que “(...) não sabe dizer detalhes sobre como era gerenciada propaganda institucional na época em que o sr. Fernando Collor era presidente da República; que soube apenas que houve uma mudança em relação ao governo anterior, consistente na ampliação do número de agências publicitárias que participavam das licitações, como forma de aperfeiçoar a concorrência; que não sabe dizer se havia um órgão que centralizasse a licitação e contratação de agências publicitárias durante o governo do sr. Fernando Collor; que não sabe dar informações mais específicas sobre o filho que o sr. Fernando Collor teria tido com a sra. Jucineide Brás; que soube apenas, a AP 465 partir de comentários, de que a sra. Jucineide alegava ter tido um filho do sr. Fernando Collor; que estes comentários surgiram antes da campanha presidencial, possivelmente ainda durante a campanha para governador do Estado; que soube que o sr. Fernando Collor, posteriormente, reconheceu o mencionado filho, não sabendo o depoente dizer exatamente quando; que não sabe dizer se o sr. Fernando Collor chegou a pagar pensão ou prestar auxílio financeiro à sra. Jucineide ou ao filho; que o sr. Osvaldo Mero e o sr. Cláudio Vieira eram amigos, porém não sabe o depoente dizer se os mesmos eram sócios; que conheceu o sr. José Héliton Farias de Vasconcelos durante as campanhas eleitorais do sr. Fernando Collor; que José Héliton tinha como função criar os ‘lay-outs’ dos materiais de campanhas; que não sabe dizer detalhes sobre a relação entre José Héliton, Cláudio Vieira e Osvaldo Mero. (...) Que os contratos publicitários na época do governo do sr. Fernando Collor decorriam de processo de licitação; que não sabe dizer como se dava a escolha das agências de publicidade antes do governo Fernando Collor; que reitera que houve, durante o governo Collor a idéia de ampliar o número de agências contratadas a fim de democratizar as contratações; que o então presidente Fernando Collor costumava delegar bastante as tarefas, não exercendo ingerência sobre elas, por isso o depoente acredita que o Sr. Fernando Collor não exercia ingerências nas contratações relativas às verbas de publicidade do Governo Federal; que o sr. Cláudio Humberto exercia a função de porta-voz da presidência do Governo Collor, salvo engano do depoente, durante todo o mandato ou quase todo; que não sabe dizer se o sr. Cláudio Humberto possuía ingerência no processo de escolha das agências publicitárias; que também o sr. Cláudio Humberto tinha a função de divulgação institucional do Governo Collor; que, como portavoz, o sr. Cláudio Humberto exercia a tarefa de rebater as críticas e matérias publicadas na mídia contra o governo ou o presidente; que desconhece qualquer fato que desabone a AP 465 conduta do sr. Fernando Collor. (...) Que, enquanto estava no cargo de Secretário Executivo do MEC, se recorda de ter havido algumas campanhas publicitárias relacionadas à educação, tais como programas de alfabetização infantil em canteiro de obras, telecursos, construção de CIAC’s; que a divulgação interna dos programas era feita pela Secretaria de Comunicação do próprio Ministério, ao passo que a divulgação externa, de âmbito nacional, se dava por intermédio da assessoria de imprensa da presidência da República; que cabia ao próprio Ministério de Educação a seleção dos temas relacionados à educação, seccionados por região do País, que mereciam ser divulgados; que a assessoria de imprensa da presidência da República, por sua vez, estabelecia a estratégia de divulgação de forma a imprimir um caráter nacional a tais temas; que não se recorda de qualquer agência publicitária que tenha saído vitoriosa em licitação relativa à publicidade institucional do Ministério da Educação; que não conhece e nada ouviu falar dos réus Chucri Suaid, Éber Romão de Melo, Homero Pacheco Fernandes Júnior e Almir Rodrigues Sales; Que nunca ouviu falar das empresas DQV Publicidade Ltda, Publicità Propaganda e Marketing Ltda, Setembro Propaganda Ltda e Consuma Propaganda Ltda; que desconhece qualquer episódio relativo a contas bancárias abertas em nome de ‘laranjas’ ou ‘fantasmas’. Depoimento encerrado” (fls. 5161 a 5163 – v. 20). Já o Senhor Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos relatou os seguintes fatos: “(...) Conheço o acusado Fernando de Brasília, onde já residi. Conheci Fernando mais ou menos em 1985, pessoa com que tive relacionamento pessoal e profissional, pois integrei a equipe do governo presidido por Fernando Collor. Chefiei a secretaria de assuntos estratégicos da Presidência da República, de março de 1990 até abril de 1992. Não conheço o acusado AP 465 Osvaldo. Conheço o acusado Cláudio, com quem tive contato durante a campanha presidencial, mais ou menos em 1987. Não conheço os acusados Chucre, Éber e Homero. Conheço os acusados José Heliton e Almir, pessoas às quais fui apresentado durante o período da campanha, com quem não tenho amizade. Almir prestou serviços na área de marketing. Não tenho conhecimento dos fatos que foram sintetizados no item 1.1 da denúncia, declaro que todo o processo de contratação de publicidade do governo foi feito a partir de estrutura profissional, respeitados todos os ritos legais, sem que eu tenha conhecimento de qualquer irregularidade. Não tenho conhecimento de Chucri ter contratado a SR para veicular matérias solicitadas pelo Palácio do Planalto. Não tenho conhecimento de Osvaldo ter declarado que agia junto a órgãos de divulgação para restabelecer a verdade em face de eventuais notícias tendenciosas. O nome Jucineide é familiar, surgiu durante a campanha. Jucineide alegava ser mãe de um filho do candidato, tendo o assunto sido tratado com reserva pela coordenação de campanha. Jucineide foi encaminhada ao tesoureiro da campanha, Paulo César Farias. Não sei sobre pensão recebida por Jucineide através de Osvaldo. Não tenho conhecimento sobre Éber ter efetuado depósitos na conta de Adeilton. Não tenho conhecimento da prática das condutas citadas no item 2.1.2 da denúncia. Não me lembro de Osvaldo ter sido adjunto da secretaria particular da Presidência da República. Não sei sobre as contas 4920-7 e 4860-0. Não sei sobre os fatos do item 2.1 da denúncia. Não sei sobre os fatos mencionados nos itens 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.7 e 2.8, dos quais me foram mencionados. Nada sei que possa explicar porque pesam tais acusações contra os réus. Sempre tive as melhores referências e o melhor convívio com Fernando Collor. Eu o conheci quando ele era Deputado Federal, desempenhando seu papel como parlamentar. Nada sei que o desabone. Ele é honesto e trabalhador pelo que pude testemunhar. Não tenho muitas referências quanto a Cláudio, no que toca a seus antecedentes sociais. De tudo o que pude presenciar, nada AP 465 gerou qualquer desconfiança de minha parte. Conheci muito superficialmente José Heliton e Almir, nada sabendo a respeito de seus antecedentes sociais. (...) A publicidade do governo Collor foi alocada à secretaria particular da Presidência da República, que passou a centralizar as ações de publicidade do governo como um todo e para tais funções a secretaria foi dotada da estrutura necessária, em recursos humanos e departamentos, divisões e seções. Na verdade, o modelo persiste até hoje. A centralização visava ganhar racionalidade e eficiência na gestão do governo, bem como a uniformização da linguagem utilizada na publicidade e a redução de custos. Houve amplo cadastramento ou chamamento para que todas as empresas brasileiras participassem da prestação de tais serviços. Havia concorrências específicas para atender às diversas empresas e Ministérios entre integrantes do governo. A política implementada resultou em economia para os cofres públicos, que eu me recorde, houve expressiva diminuição de gastos, relativamente a períodos anteriores. Recordo-me que em 1990 a redução foi acima de 50% em relação ao ano de 1989. Nos anos de 1991 e início 1992 a Presidência da República tinha um porta-voz, Cláudio Humberto Rosa e Silva. Cláudio Humberto atuava de forma efetiva, era conhecido pela dureza e maneira enfática de colocar os fatos, criando o estilo ‘bateu, levou’. Diariamente Cláudio Humberto reunia-se com a imprensa para rebater fatos ou anunciar, divulgar atos do governo. Á época a coordenação de campanha decidiu não levar o fato alegado por Jucineide ao conhecimento de Fernando Collor, decidindo administrar aquela situação, isto é, atender a senhora Jucineide. (...) Eu era integrante da equipe de coordenação de campanha, como conselheiro, eu não tinha função administrativa. Veio a público por volta de 2000 o fato referente à paternidade do filho de Jucineide, quando Fernando Collor reconheceu a paternidade. Não sei quais as pessoas que compunham a AP 465 secretaria particular da Presidência da República. Cláudio Francisco Vieira era o chefe da secretaria particular da Presidência da República. Não conheço a empresa SR e não sei se ela efetivamente prestou serviços à Presidência da República. Não sei qual o meio utilizado para o chamamento das empresas de publicidade a que me referi. Não sei se o veículo utilizado foi um edital ou chamada pública, não sei dizer o rito administrativo. O fato reportado por Jucineide não foi participado a Fernando Collor com o objetivo de Fernando Collor ser poupado a respeito de fato de que não se tinha naquele momento certeza. Não havia prova da paternidade da criança e além disso procurou-se circunscrever o fato para não gerar notícia negativa que pudesse ser explorada naquele momento com possíveis prejuízos ao desenvolvimento da campanha. Antes de se encaminhar Jucineide para Paulo César Farias houve a reunião de Jucineide com Cláudio Vieira, da qual eu não participei e sobre a qual tive conhecimento por reprodução feita por Cláudio Vieira” (fls. 5258 a 5261 – v. 21). Por tudo o que foi lido e analisado até agora, diante das provas testemunhais, não é possível atribuir ao réu coautoria pelo crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, pois não restou evidenciado, nos autos, que tenha ele participado, de alguma forma, no desvio de dinheiro público em favor dos publicitários denunciados, como afirma o Ministério Público Federal às fls. 8 a 10. Por essa razão, relativamente ao crime de peculato (art. 312 do Código Penal), julgo improcedente a denúncia e absolvo o réu Fernando Collor de Mello, por ausência de prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. É como voto.