text: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INAMOVIBILIDADE GARANTIA APENAS DE JUIZ TITULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A INAMOVIBILIDADE É GARANTIA DE TODA A MAGISTRATURA, INCLUINDO O JUIZ TITULAR E O SUBSTITUTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II - O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional. III – Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, conceder a segurança para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e invalidar a Portaria MS 27.958 222/2008 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que determinou a lotação do impetrante na Comarca de Vila Rica - MT, ressalvada a validade dos atos já praticados pelo impetrante, tudo nos termos do voto do Relator, ora reajustado, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia parcialmente do pedido e nesta parte, denegava a segurança. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fernando da Fonseca Melo, contra ato do Conselho Nacional de Justiça levado a efeito no Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.001873-3. O impetrante narra que ingressou na magistratura do Estado de Mato Grosso em 18/11/2006, tendo sido lotado na 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, onde permaneceu por dois anos e oito meses. Diz, ainda, que, em 17/10/2007, foi informado, por uma servidora do Tribunal de Justiça daquele Estado, que, a partir de 18/10/2007, deveria apresentar-se na Comarca de Rio Branco, pois teria sido nela lotado, e designado cumulativamente para a Comarca de Porto Esperidião. Afirma, na sequência, que, em 14/3/2008, foi informado, mais uma vez, sobre a alteração de sua lotação, desta feita para a Comarca de Vila Rica, a partir de 17/3/2008. A lotação, contudo, foi tornada sem efeito, em virtude de recusar-se o impetrante a assumir suas funções naquela comarca. MS 27.958 Informa, ainda, que, em 4/4/2008, foi publicada a Portaria 222/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, lotando-o na Comarca de Vila Rica, a contar de 7/4/2008. Inconformado com as reiteradas violações de suas prerrogativas funcionais, o impetrante, além de protocolizar requerimentos no Tribunal de Justiça local, manejou pedido de providências no CNJ, que foi julgado improcedente, sob o argumento de que o instituto da inamovibilidade não alcança os juízes substitutos, ainda que gozem da garantia da vitaliciedade. Destaco o trecho abaixo da ementa da referida decisão: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO. JUIZ SUBSTITUTO. (...) VITALICIEDADE E INAMOVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ONTOLÓGICA E TELEOLÓGICA DOS INSTITUTOS. Embora integrem o rol de garantias fundamentais para o exercício da magistratura, vitaliciedade e inamovibilidade (CF, art. 95, I e II) são inconfundíveis. A passagem do juiz substituto pelo estágio probatório bienal não lhe outorga, somente pelo decurso do tempo, a inamovibilidade, própria dos juízes promovidos à titularidade. A vitaliciedade propicia estabilidade na carreira; a inamovibilidade enseja estabilidade geográfica. Limitar a movimentação de juízes substitutos seria frustrar a própria finalidade de sua existência: substituir ou auxiliar onde o tribunal detecte necessidade. Consequentemente, juízes substitutos, vitalícios ou em estágio probatório, não são inamovíveis. A designação do juiz substituto para comarca diversa daquela em que esteja lotado prescinde do procedimento especial previsto no art. 93, VIII, da CF (...)”. Sustenta o impetrante, em suma, que “(...) a decisão do Conselho Nacional de Justiça mitiga a MS 27.958 garantia da inamovibilidade conferindo-lhe eficácia a partir de um ato de titularização. (...) O superficial argumento utilizado para desconhecer o pedido do Impetrante e considerar irrelevantes as mais de 47 (...) transferências de juízes no Estado do Mato Grosso (...) sem motivos justificáveis (...) arrimou-se em uma assertiva que não se compraz com os autos do PCA (...) já que o Conselheiro (...) disse ter o impetrante narrado exclusivamente seu caso, eis porque trespassou o pleito”. Ressalta, também, a necessidade de se assegurar a inamovibilidade dos magistrados, em virtude de configurar uma garantia constitucional. Pugna, assim, pela concessão da segurança, a fim de se “revogar definitivamente a decisão impugnada e, consequentemente, a Portaria 222/2008, determinando a expedição de ato formal lotando o recorrente na Comarca de Rio Branco-MT, na categoria de substituto, já que de fato e de direito jurisdiciona a referida comarca, só podendo ser removido a pedido ou se enquadrando na exceção constitucional, após solução em devido processo legal; ou determine a permanência do recorrente na comarca de Rio Branco-MT obstando nova transferência até sua efetiva titularização (mediante os critérios legais)”. A autoridade coatora prestou informações às fls. 105-223. Indeferi a liminar às fls. 225-226. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus em parecer que porta a seguinte ementa: “Mandado de Segurança. Inamovibilidade (art. 95, II, da CF/88). Juiz substituto. Incidência da garantia de independência funcional. Pelo não conhecimento da iniciativa” (fl. 231). MS 27.958 É o relatório. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): A questão central debatida nestes autos consiste em saber se a garantia da inamovibilidade, prevista no art. 95, II, da Constituição Federal, alcança somente os juízes titulares ou se é extensiva também aos substitutos. Eis os termos, em síntese, da fundamentação do CNJ: “A tese central do requerente é que, já tendo superado o estágio probatório que lhe propiciou a garantia da vitaliciedade, é o magistrado, mesmo não promovido ainda a juiz titular, inamovível. A confusão aqui merece ser dissipada. Garantias irmãs da magistratura, a vitaliciedade e a inamovibilidade não guardam interconexão necessária: juízes inamovíveis podem não ser ainda vitalícios (quando promovidos antes do segundo aniversário de posse dos magistrados e ainda não apreciado o seu vitaliciamento pelo tribunal) e juízes vitalícios podem não ser inamovíveis (juízes substitutos com mais de dois anos de carreira). Da vitaliciedade cuida o art. 95, I, da CF. Compreende o condicionamento da perda do cargo a sentença judicial transitada em julgado. Antes de vitaliciado, pode o juiz ser exonerado por reles procedimento administrativo; depois, só por processo judicial. Da inamovibilidade cuida o art. 95, II, da CF. É certo que não especificou o texto constitucional que tal garantia é reservada a juízes titulares. Todavia, isto é uma decorrência da natureza das coisas. Os juízes ingressam, na carreira, no cargo de juiz substituto (CF, art. 93, I) justamente porque os tribunais precisam de magistrados que possam ser a qualquer momento deslocados de uma unidade judiciária para outra, dentro ou fora da mesma comarca, para substituir, na ausência de juiz titular, ou auxiliar, quando o volume de serviços MS 27.958 justifique tal reforço. (...) Não há, pois, uma terceira categoria, intermediária entre o juiz substituto e o juiz titular – que o requerente e o tribunal requerido chamam de ‘juiz de direito’ (inclusive em ato oficial – DOCSETDIG33, p. 35). O vitaliciamento obsta a perda do cargo por via administrativa, mas não impede o deslocamento do juiz, com ou sem necessidade de transferência domiciliar. (...) Logo, há relação de inerência entre mobilidade e juiz substituto, vitalício ou não. E em tal contexto jurídico-constitucional, nenhuma censura se impõe, em regra, aos atos da Presidência, do Conselho da Magistratura ou da Corregedoria, conforme a organização judiciária local ou o regimento interno, que designem juízes não titulares para responderem por determinada vara, dentro ou fora da mesma comarca de atuação momentânea dos magistrados respectivos. Naturalmente, a liberdade administrativa de designação dos magistrados não titulares não pode significar dar azo a arbitrariedades. Por exemplo, seria inadmissível (e configuraria desvio de finalidade) designar juiz substituto para outra vara para impedi-lo de atuar em feito para favorecer determinado agente público ou privado, direta ou indiretamente. Todavia, nesta hipótese, levantada em abstrato, não se está diante de exceção à mobilidade do juiz não titular, mas simplesmente diante de vício de ato administrativo, invalidável”. Em que pese a importante função constitucional exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, penso que a conclusão a que este chega não pode prosperar. A Constituição, quanto às garantias dos juízes, dispõe que: “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais MS 27.958 casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. Ora, quando a Constituição fala em juízes, entende-se que fez referência às garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Em outras palavras, as demais garantias são asseguradas desde o ingresso do magistrado na carreira. A Lei Orgânica da Magistratura, quanto à inamovibilidade, dispõe que: “Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. (...) Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior”. Nas lições de José Afonso da Silva, colho o seguinte: “As garantias, que a Constituição estabelece em favor dos juízes, para que possam manter sua independência e exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade, podem ser agrupadas em duas categorias: (a) garantias de independência dos órgãos judiciários; (b) garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários. MS 27.958 As garantias de independência dos órgãos judiciários são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. (...) Inamovibilidade. Refere-se à permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado, não podendo o Tribunal e menos ainda o governo designar-lhe outro lugar, onde deva exercer suas funções (art. 95, II). Contudo, poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado (art. 93, VIII). No entanto, o magistrado pode ser removido, a pedido ou por permuta com outro magistrado de comarca de igual entrância, atendidas, no que couber, as regras previstas nas alíneas a, b, c e e do inc. II do art. 93, referentes às promoções; mas pode também ser removido compulsoriamente, por interesse público por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”. 1 André Ramos Tavares, por sua vez, assim se pronuncia: “a inamovibilidade garante a imparcialidade da própria justiça, na medida em que impede que determinado juiz seja removido de um cargo para outro, impossibilitando-se que haja a mudança de julgador de acordo com interesses políticos ou governamentais, ou mesmo para evitar o ‘julgamento popular’, designando-se determinado juiz por ser reputado mais ‘severo’”.2 Não é por outro motivo que Dirley da Cunha Júnior leciona que “a garantia em tela refere-se não apenas à comarca ou seção judiciária, mas também a vara na qual o juiz serve, pois seria um desmedido abuso afastá-lo da vara contra a sua vontade, salvo nos 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 590-591.TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1026. MS 27.958 casos de comprovado interesse público”.3 Como se verifica, a inamovibilidade é uma garantia da magistratura para que seja assegurada a independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário. Assim, não posso concordar, data venia, com a afirmativa de que essa garantia só alcançaria os juízes titulares, ao argumento de que o juiz substituto e o auxiliar não são por ela abrangidas, sobretudo tendo em conta a necessidade de prestação jurisdicional em comarcas ou varas nas quais não haja titular ou em que este esteja afastado, impedido ou assoberbado de serviço. Ora, nada impede que a substituição seja exercida por meio de escala, sem que se remova compulsoriamente o magistrado de sua comarca ou Vara, de maneira a que responda temporariamente pelo serviço nos casos em que o juiz titular esteja afastado ou sobrecarregado, como, de resto, preconizado no art. 50, § 1º, do Código de Organização do Estado do Mato Grosso: “Art. 50. Em suas faltas ou impedimentos, os Juízes de Direito serão substituídos, uns pelos outros, segundo escala anual aprovada pelo Conselho da Magistratura. § 1.º Cada Juiz terá três substitutos sucessivos”. Dessa forma, entendo que a inamovibilidade constitui garantia de toda a magistratura e não apenas dos juízes titulares. Consequentemente, o magistrado só poderá ser removido com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inc. VIII do art. 93 da Constituição Federal. Isso para que se garanta, de forma efetiva, a imparcialidade e independência da magistratura, desde o momento da primeira investidura do juiz. 3 JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2008. p. 951. MS 27.958 Essa garantia não impede que, nos termos da Lei de Organização Judiciária local, o juiz substituto seja designado para substituir ou auxiliar alguma comarca, todavia, sem ser removido. Nesse sentido, colho do parecer da Procuradoria Geral da República o seguinte trecho: “(...) entre as garantias de independência funcional do magistrado, apenas a vitaliciedade encontra-se condicionada (estágio probatório de dois anos), de modo que a inamovibilidade e a irredutibilidade mostram-se pertinentes a qualquer juiz, seja ele vitalício ou não, substituto ou titular. Aliás, outra não podia ser a conclusão, porquanto as garantias constitucionais do juiz buscam viabilizar julgamentos independentes, sem nenhuma sujeição a escusas vicissitudes sociais, econômicas e políticas. Portanto, a tutela constitucional tem em mira o jurisdicionado, não o juiz, razão pela qual também o magistrado substituto deve munir-se de inamovibilidade a fim de proferir decisão proba e, dessa forma, concretizar a proteção destinada pelo Texto Magno à sociedade, e não aos juízes titulares. Nesse contexto, a inamovibilidade e a necessidade prática de movimentação dos substitutos não são fatores que se excluem, antes, ao contrário, convivem em harmonia. Para tanto, basta que as designações feitas pelo Presidente do Tribunal ao juiz substituto, quer para substituir, quer para auxiliar, na sua área de jurisdição, apenas sejam interrompidas se cessarem seus motivos determinantes, ou seja, o substituto indicado para cobrir a ausência do titular convocado ao Tribunal, por exemplo, não deve ser retirado da Vara antes do retorno deste, bem como aquele ocupante de Vara vaga, anteriormente à conclusão do concurso de promoção ou remoção”. Entender de outra forma seria imaginar que os juízes que não são titulares poderiam ser a todo e qualquer tempo designados para outra comarca ou vara, ad libitum dos hierarcas judiciais a que estejam MS 27.958 funcionalmente vinculados. Por derradeiro, penso que não pode subsistir a alegação da Procuradoria Geral da República no sentido de que o exame deste mandamus dependeria de prova pré-constituída, porquanto a questão enfrentada é exclusivamente de direito, isto é, saber se a inamovibilidade alcança também os juízes substitutos e auxiliares, além dos titulares. Isso posto, pelo meu voto, concedo a segurança para anular a decisão do CNJ e, consequentemente, a Portaria 222/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvados os atos praticados pelo impetrante até esta data. 03/02/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Gostaria de fazer observação, porque esse assunto - se não me falha a memória -, há duas sessões atrás, foi cogitado, outra vez, no Conselho Nacional de Justiça, onde teci ponderações que me parecem pertinentes, com o devido respeito. Estou acompanhando Vossa Excelência na conclusão e na fundamentação, pois também acho que o predicado da inamovibilidade alcança qualquer magistrado, mas, em relação aos juízes substitutos, essa inamovibilidade tem de ser entendida à luz da sua função específica e da natureza do seu cargo. Ele é por vocação juiz destinado a suprir necessidades de varas e comarcas. O que sucede é que o juiz substituto tem sempre cargo, e, se tem cargo, tem lotação, e o que varia entre os Estados é apenas o sistema de lotação. No Estado de São Paulo, por exemplo, os juízes substitutos têm cargo e são lotados numa circunscrição judiciária. Então, como são as circunscrições judiciárias no Estado de São Paulo? Elas são compostas por uma comarca sede e, de regra, por três, quatro ou cinco outras comarcas. Lotado na circunscrição, o juiz substituto deve atender, segundo designação da presidência do tribunal, a qualquer dos juízos da mesma ou das outras comarcas que se encontrassem vagos, ou, ainda que não se encontrando vagos, necessitassem de auxílio. Isso sempre foi assim e continua sendo feito no Estado de São Paulo. O juiz substituto não pode, por força da inamovibilidade, é ser relotado noutra circunscrição judiciária, porque em outra circunscrição teria de ocupar outro cargo. O fato de ser designado para auxiliar numa vara, ou ser designado para substituir enquanto a vara esteja vaga, não ofende o princípio da inamovibilidade, antes atende à sua vocação natural de juiz substituto. Isso vale não apenas para a Justiça Estadual, MS 27.958 cuja lotação se baseia, quase sempre, em circunscrição, mas também para outros casos - como, por exemplo, em Mato Grosso, se não me falha, ou em Goiás -, em que a lotação não se dá em circunscrição judiciária, mas numa comarca só, onde haja, ou não, mais de uma vara. Aí, o que não pode é ser deslocado do território do seu cargo, em termos de relotação, mas pode bem ser, quando juiz substituto de Cuiabá, por exemplo, e que tenha dez varas, designado para atuar em qualquer vara da comarca, sem que isso ofenda o princípio da inamovibilidade. Por quê? Porque não se trata de remoção do seu cargo, cuja sede é a circunscrição, ou cuja sede é a comarca. O que há é apenas deslocamento, por designação, não por relotação, para atuar em juízo da sede em que está lotado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente. Ele foi relocado várias vezes, por determinação do Tribunal de Justiça, de uma vara para outra em comarcas distintas, e o juiz se insurge, exatamente, quanto a isso. Vossa Excelência tem razão, comungo, plenamente, do ponto de vista de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Estou perfeitamente de acordo com a conclusão de Vossa excelência. Mas gostaria de insistir na observação, porque alguns juízes, e até alguns conselheiros do CNJ, entendiam que o fato de ser juiz substituto não lhe permitiria ser deslocado dentro do território da lotação. Ora, se ele como juiz substituto não pode substituir, então sua função perde sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Terá que haver um substituto para cada vaga, para cada titular. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas no caso, Presidente, esse juiz é definido como substituto e, por isso, está sendo designado para substituir em outra comarca. MS 27.958 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas fora da sede dele, fora do território do cargo dele, ou não? Isso é que é importante saber. Por exemplo: hoje, um juiz do Estado de São Paulo, que pertença à circunscrição judiciária, por exemplo, de Catanduva, não pode ser relotado para servir na circunscrição de Presidente Prudente, porque lá é outro cargo. Ele estaria sendo removido sob pretexto de substituir. Para isso, em Presidente Prudente existem cargo ou cargos de juiz substituto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, perfeitamente. Precisaria do assentimento dele nos termos da LOMAN. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Haveria movibilidade que a Constituição não permite. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É porque a mobilidade é ínsita ao próprio nome do cargo: juiz substituto. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Claro, juiz substituto tem que substituir. Mas substituir como e onde? Onde quiser? A qualquer título? Não. Ele tem lotação. Ele não é juiz perdido no espaço, porque, como funcionário público, não pode estar perdido no espaço; ele tem que ocupar cargo, e todo cargo tem uma lotação. Ora, o cargo dele tem lotação na circunscrição ou na unidade equivalente. A circunscrição, ou seu equivalente, é o território dentro do qual deve exercer a sua função. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas eu queria só um esclarecimento, porque, na ementa, pelo menos, do ato que foi questionado e que o eminente Relator indica como, portanto, declarandose nulo para fins de concessão do mandado de segurança, tem-se que – MS 27.958 teria havido exatamente um reconhecimento, porque consta da ementa exatamente a distinção entre vitaliciedade e inamovibilidade, a indicação de que a inamovibilidade enseja estabilidade geográfica – que é o que o Ministro Presidente chama a atenção, Vossa Excelência o Ministro Relator também chamou; limitar a movimentação de juízes substitutos seria frustrar a própria finalidade de sua existência, substituir ou auxiliar onde o Tribunal detecta necessidade, consequentemente juízes substitutos, vitalícios ou em estágio probatório não seriam inamovíveis, e talvez é essa expressão que nós estaríamos sendo contra, porque ele é inamovível, mas, como diria uma certa figura – estou citando entre aspas –, ele não é "imexível". O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Comporta relotação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quer dizer, ele pode sim transitar na medida, ele não pode ser lotado em outra, movido para fins de lotação, porque, senão, um Estado como Minas Gerais vai ficar em situação dificílima, porque nós tínhamos noventa comarcas vagas até o final do ano passado, e aí o substituto – não pudesse ir para uma outra comarca. Agora nós temos a questão das férias, muitos juízes em férias em tempos diferentes. Como ficaria isso? Fecha-se a jurisdição? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então não seria substituto, seria juiz auxiliar específico de um certo titular, caso tivesse o direito de permanecer no cartório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Exatamente. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: E se a circunscrição for uma comarca com uma única vara? Ele vira titular. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Uma MS 27.958 única vara. Se a circunscrição dele for comarca com uma única vara, ele não pode ser relotado... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, Presidente, essa questão da circunscrição, penso que fica a critério da organização judiciária local. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Da organização judiciária de cada Estado. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É a lei local que disporá sobre o alcance do território do cargo em que é lotado. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, reconhecer direito líquido e certo à inamovibilidade do substituto é olvidar a própria natureza do cargo para o qual foi nomeado. A vitaliciedade, ainda como substituto, não leva a tanto. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Exatamente, claro. Estou de acordo. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - O que o trecho que eu deixei de ler aqui da decisão do CNJ é o seguinte, irrelevante: Da inamovibilidade cuida o art. 95, II, da Constituição, exceto que não especificou o texto constitucional que tal garantia é reservada a juízes titulares. Todavia, isto é uma decorrência da natureza das coisas, o juiz ingressa na carreira no cargo de juiz substituto, art. 93, I da Constituição Federal, justamente porque os Tribunais precisam de magistrados que possam ser, a qualquer momento, deslocados de uma unidade judiciária para outra, dentro ou fora da mesma comarca, para substituir, na ausência de juiz titular ou auxiliar, quando o volume de serviços justifique tal reforço. Não há pois uma terceira categoria intermediária MS 27.958 entre juiz substituto e juiz titular que o recorrente e o Tribunal chamam de juiz de direito. O vitaliciamento obsta perda do cargo por via administrativa, mas não impede o deslocamento do juiz com ou sem necessidade de transferência domiciliar. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É, deslocamento. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu estou fulminando essa tese. Eu até reconheço a validade do argumento do Ministro Peluso, de que, se o juiz é designado, como ocorre no Estado de São Paulo, para uma circunscrição, ele ocupa digamos assim - um cargo territorialmente delimitado. Ele pode ser movimentado dentro dessa circunscrição territorial, mas não pode ser removido para outro, sob pena … O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, e, em São Paulo, temos particularidade que mostra como isso é bem específico: há, na comarca da capital, hoje, ao que me parece, ou havia, correspondente a cargo de entrância intermediária, ou entrância final, o juiz substituto fixo; o juiz substituto da Vara tal. Na verdade, trata-se de verdadeiro juiz-auxiliar do juízo em que é lotado. Não pode ser retirado desse cargo; não pode ser deslocado para outro lugar, a título de relotação para outro cargo! O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - A inamovibilidade pressupõe a titularidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, aqui, o que ele está reclamando, pelo que me pareceu, foi que ele queria permanecer na comarca na qual ele foi vitaliciado. Olha o que se tem no relatório do CNJ: "Narra Fernando da Fonseca Melo que o Tribunal tem-no designado para comarcas diversas daquela em que foi vitaliciado". 03/02/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia ao relator para entender que, no caso, esse caráter, o itinerário, é inerente ao cargo. Ele, juiz, é nomeado juiz substituto para atender as necessidades de substituição e que, portanto, a prerrogativa da inamovibilidade não guarda pertinência com o cargo ocupado. A problemática do abuso do poder resolve-se em outro campo. Essa visão não impede que, mediante lei de Organização Judiciária, venha a ser limitada a movimentação do juiz substituto. Peço vênia ao relator para indeferir a ordem. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Inclusive, eminente ministro, são evidentemente muito ponderáveis os argumentos de Vossa Excelência, mas até penso que neste caso está em jogo o princípio do juízo natural. Ou existem regras muito... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, no tocante aos substitutos, não há fixação que gere essa figura do juiz natural. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, mas ele tem jurisdição tal qual um juiz-titular quando está à frente de um processo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque a própria substituição é eventual. Ocorre enquanto estiver ausente o titular. Há regras do Código de Processo Civil quanto àquele que tenha presidido a instrução no que, de início, deve sentenciar. Agora, deferir a ordem para assentar que o juiz substituto goza da prerrogativa inerente à inamovibilidade – de permanecer na mesma vara – descaracteriza o próprio cargo ocupado. 03/02/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL DEBATE II O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência me permite, antes de se retirar, só para seu esclarecimento, a ementa do acórdão do CNJ não deixa dúvida. Veja-selhe o enunciado final: “A designação do juiz substituto para a comarca diversa daquela em que esteja lotado prescinde de procedimento especial previsto no art. 93, VIII...". Não obstante o termo “designação”, o CNJ parece ter proclamando a tese segundo a qual a lotação é absolutamente irrelevante: o juiz pode ser mandado para qualquer lugar, a qualquer título. Não pode. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - E aí trata-se de um juiz que já tem vitaliciedade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A lotação não pode ser alterada. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não pode. A lotação não pode ser alterada. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Imagino que estamos entrando numa seara de organização judiciária. A ministra Cármen chama a atenção para o número de comarcas existentes no Estado de Minas Gerais. E cada Estado terá as suas peculiaridades. Imagino que haverá, em muitos Estados, um número de juízes substitutos que atuam nessa condição. Por quê? Vejam, voltando à funcionalidade mesmo do sistema: temos hoje dois meses de férias para o juiz. Isso significa que precisamos ter juízes para suprir esses dois meses de férias. Isso já acontece nos tribunais, acontecerá também em qualquer jurisdição. Ora, neste caso, precisamos ter um número de juízes substitutos para responder. E ele não será um juiz substituto de uma dada comarca. MS 27.958 Imagino, neste caso, nesse modelo irradiado de tantos municípios com Varas únicas ou até cumulativas, que é o sistema que impera em grande parte do Brasil. Então, imaginar que – a reclamação aqui no caso do Mato Grosso – este juiz não possa ser designado de Vila Rica para depois Arenápolis, havendo eventualmente necessidade, me parece que é algo bastante comprometedor da funcionalidade mesmo do sistema. Eu acho que não foi feliz o acórdão do CNJ ao dizer que a inamovibilidade não se aplica ao substituto, como se fosse uma tese. Mas eu consigo entender que é possível haver essa designação enquanto estiver na condição de substituto. Agora, se se verificar eventual abuso nessa designação, desvio do ato administrativo praticado pela administração do Tribunal, ela terá que ser submetida a algum controle, ou o propósito de eventualmente frustrar a apreciação de processos, e aí é a questão do juiz natural, essa é uma outra dimensão. Eu estou um pouco preocupado é com a implicação que um julgado como este poderá ter, haja vista talvez os diversos modelos de organização. O próprio Estado de São Paulo, talvez Vossa Excelência poderá esclarecer, terá comarcas pequenas em municípios pequenos e certamente com um único juiz. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Hoje já não há comarca de um único juízo, ao que me recorde. A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Quarenta por cento das comarcas no País são ocupadas por um único juiz. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Em São Paulo já não há, parece-me. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Quarenta por cento? A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE - Quarenta por cento, eu verifiquei isso. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Mas, enfim, permitam-me colocar outra vez: a inamovibilidade não impede sequer designação de juiz-titular. O problema não é a designação para responder por uma vara ou juízo. Isso é possível e lícito. Suponhamos que, numa circunscrição, não haja juízo-substituto, só juízes- titulares, mas uma das varas esteja vaga. Como se faz? Fica sem juiz? Não, é óbvio. MS 27.958 O tribunal designa um juiz-titular para responder pela vara. O que o tribunal não pode fazer sem ferir a garantia? É removê-lo do cargo de juiz-titular da vara tal para a vara que está vaga. Isso é que não pode, da mesma forma que o juiz-substituto não pode ser lotado noutro cargo. O juiz-substituto pode ser designado, sim, até fora, eventualmente, da sua circunscrição judiciária. O que ele não pode é ser relotado. Ele não pode ser tirado do cargo dele de juiz-substituto da circunscrição tal ou da comarca tal, para ser relotado noutra comarca ou noutra circunscrição. Ser apenas designado para atuar, isso, não há dúvida, pode. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas a inamovibilidade diz respeito à lotação, não ao exercício. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - À lotação, não ao exercício. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O exercício pode ser identificado exatamente na medida da necessidade do serviço público. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Seria absurdo, por exemplo, se o tribunal não pudesse designar um juiz- titular para suprir cargos vagos momentaneamente! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu concordo inteiramente com o Ministro Lewandowski no que se refere, primeiro, à inamovibilidade. A Constituição só faz referência ao período para fins de vitaliciedade, quer dizer, após dois anos, como ela afirma, e não faz para fins de inamovibilidade. Então é juiz, ele tem isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Juiz é vitaliciado, inclusive, no caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas nós temos que saber o que é a inamovibilidade. Quer dizer, "não se move" não significa "não pode designar para outra comarca". Pode. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Pode. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode, porque senão o cidadão brasileiro fica sem jurisdição. E aí eu pergunto a Vossa Excelência, só para fins do meu voto, o seguinte. Ficou parecendo que o que esse impetrante quer é não poder ser designado para outra fora da MS 27.958 sua comarca de vitaliciamento, porque, neste caso, o CNJ não teria errado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ser designado, isso pode. O juiz substituto não pode é ser relotado; ser designado para responder por cargo vago, ainda que alhures, pode. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, o que ele pediu para o CNJ, o que ele reclamou foi que haveria ilegalidade na circunstância de ele estar sendo designado para outra que não a sua comarca de vitaliciamento, e, neste caso, eu não desfaria. Aí ele não teria direito, porque não há direito de um juiz contra a sociedade. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mesmo sem ser titular de vara ou comarca ele pode ganhar a vitaliciedade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pode. Mas ele não está discutindo, ele quer o seguinte: eu fui vitaliciado na comarca x, então eu não posso ser indicado para servir numa outra. Pode. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso não quer dizer nada, a lotação é que é importante. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas a lotação é uma característica do próprio cargo. O nome do cargo, pela Constituição, é de Juiz substituto. Todo titular de cargo tem direito a uma lotação, quer dizer, o problema é complexo este que estamos aqui discutindo. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, porque estamos dizendo para o Brasil inteiro como é que 27... São 91 tribunais; pelo menos, uns 85 devem ter... O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E o Ministro Gilmar Mendes está lembrando o problema da organização judiciária de cada Estado. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, de cada Estado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, vou antecipar o pedido de vista. 03/02/2011 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, eu só queria lembrar, apenas à guisa de ponto mnemônico, agora que o eminente Ministro Ayres Britto pediu vista, que já nos manifestamos, em algum momento; este é um caso de um recurso para o CNJ contra decisão do Tribunal de Justiça. Creio que, ainda com o Ministro Sepúlveda Pertence entre nós, fixamos uma orientação, quando não houvesse a modificação por parte do CNJ em relação ao entendimento fixado, de que não caberia o mandado de segurança porque seria uma forma de vir per saltum ao Supremo, a questão da admissibilidade ou não do mandado de segurança. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Interessante a ponderação de Vossa Excelência. Neste caso a tese é tão importante... O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós concordamos com os resultados, mas, talvez, aqui, os fundamentos expendidos pelo CNJ são de dizer que não cabe falar em inamovibilidade dos juízes substitutos. Isso, talvez, soe extravagante, mas, na prática, quando o sujeito é designado juiz substituto, imagina-se que, no desenho da organização judiciária, ele tenha de suprir eventuais faltas numa dada área, numa dada situação, tal como a Lei de Organização Judiciária venha a definir, quer dizer, por definição, está sendo respeitada esta regra, ele não está sendo removido. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Agora, é a oportunidade que a Corte tem para definir, claramente, o que ela entende por inamovibilidade, exatamente. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Este é o ponto nodal da questão: o que é inamovibilidade? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Talvez utilizemos MS 27.958 este mandado de segurança para definir essa questão importante, porque, neste caso, inclusive, seria muito necessário ou teria sido necessário, portanto, e nós não poderíamos, sequer, conhecer do mandado de segurança porque não vamos adentrar a situação de fato para saber se era necessário ou se não era, como o CNJ pode fazer, que é uma segunda razão pela qual, conforme disse o Ministro Gilmar Mendes, nem seria caso de conhecimento. Nós estamos conhecendo em razão da importância e da necessidade de fixar o que é isso. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Até porque hoje já deve estar em outra situação. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o mandado de segurança serve para definirmos para o Brasil uma situação que é importante. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É verdade. E com implicações na organização judiciária de cada Estado. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O que significa a inamovibilidade do juiz substituto? Essa é a questão da causa. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Exatamente, e é a oportunidade que temos para definir isso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A inamovibilidade para fins constitucionais. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Do juiz substituto. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Talvez haja uma diferença no conteúdo de um e outro. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Até os próprios juízes titulares podem ser designados. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, uma dualidade até conceitual. A inamovibilidade do juiz titular é uma, a inamovibilidade do juiz substituto é outra. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Exatamente. MS 27.958 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E o próprio juiz titular não pode achar que, pelo fato de ele ser lotado em uma comarca, a comarca vizinha estando vaga – já que sou inamovível –, deixa-a vaga, num sistema que ainda hoje é de férias, com períodos diferenciados. Aí eu falo de cadeira. O norte de Minas tinha oito ou nove comarcas. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) Desapareceria a função de juiz substituto, se não pudesse ser designado para juízo vago. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Há uma diferença entre remoção e designação. Quando o juiz é designado, tem inclusive diárias, ele recebe diárias. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – Exatamente. E, mais, a Lei Orgânica é expressa: não permite ao juiz substituto, que é designado para juízo de entrância superior noutra comarca, receber diferença de entrância. O juiz substituto, como se sabe, é o que ganha menos; está no início da carreira. Se é designado, por exemplo, para auxiliar ou assumir juízo em comarca de última entrância, teria direito de receber diferença de entrância, não fosse sua condição de substituto. A Lei Orgânica não o permite. Tem antes, se bem me lembro, nas Disposições Finais e Transitórias, disposição onde prescreve que só os juízes titulares, quando convocados para outro juízo de entrância superior, terão direito a diferença de entrância; só os titulares, porque, quando são deslocados do seu juízo para suprir ou auxiliar outro, estão executando função extraordinária. O substituto, não. É função ordinária dele substituir em vários lugares, onde haja necessidade. Por isso não faz jus a diferença de entrância. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : FERNANDO DA FONSÊCA MELO ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001873-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que concedia a ordem, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a indeferia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.02.2011. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel p/ Luiz Tomimatsu Secretário 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000018733. Decisão assim parcialmente ementada: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO. […]. 2. JUIZ SUBSTITUTO. VITALICEIDADE E INAMOVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ONTOLÓGICA E TELEOLÓGICA DOS INSTITUTOS. Embora integrem o rol de garantias fundamentais para o exercício da magistratura, vitaliciedade e inamovibilidade (CF, art. 95, I e II) são inconfundíveis. A passagem do juiz substituto pelo estágio probatório bienal não lhe outorga, somente pelo decurso do tempo, a inamovibilidade, própria dos juízes promovidos à titularidade. A vitaliciedade propicia estabilidade na carreira; a inamovibilidade enseja estabilidade geográfica. Limitar a movimentação de juízes substitutos seria frustrar a própria finalidade de sua existência: substituir ou auxiliar onde o tribunal detecte necessidade. Consequentemente, juízes substitutos, vitalícios ou em estágio probatório, não são inamovíveis. A designação do juiz substituto para comarca diversa daquela em que esteja lotado prescinde do procedimento especial previsto no art. 93, VIII da CF. [...]” 2. Pois bem, o impetrante informa que ingressou na magistratura do Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2006, com lotação na 1ª Vara da Comarca do Araguaia. Vara de que foi removido, à sua revelia, após exercício superior a dois anos. Dando-se que, também à sua revelia, experimentou novas remoções. Todas elas (desde a primeira) violadoras MS 27.958 da prerrogativa da inamovibilidade que assiste aos juízes brasileiros (inciso II do art. 95 da CF). Essa é a tese que serve de fundamento à impetração. 3. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, votou pela concessão da segurança para anular a decisão do CNJ. 4. A seu turno, o ministro Marco Aurélio abriu divergência e indeferiu a ordem, por entender que os juízes substitutos não gozam de inamovibilidade. Isto por efeito da natureza mesma do cargo, que expõe o seu ocupante a freqüentes movimentações. 5. Feito esse retrospecto das coisas, manifesto, de saída, a minha concordância com o voto do eminente relator, pelo que passo a expor os fundamentos desta concordância. 6. Começo por dizer que a inamovibilidade a que se refere inciso II do art. 95 da Constituição Federal é figura jurídica distinta da vitaliciedade de que trata o inciso I do mesmo artigo. Leio os dispositivos: “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda de cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais, casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; [...]” 7. Essas prerrogativas operam em planos diferentes: de um lado, a vitaliciedade, que somente se perfaz após dois anos de exercício no cargo de juiz, a significar que a perda desse mesmo cargo se dará apenas por decisão judicial com trânsito em julgado; d’outra banda, a inamovibilidade, que nada mais é do que a garantia da permanência do juiz na unidade judiciária em que formalmente lotado, ultimado que seja o processo da sua investidura: nomeação, posse, exercício. Se se prefere, MS 27.958 garantia de não-remoção compulsória da respectiva unidade judiciária de lotação, salvo por motivo de interesse público, reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal, ou do Conselho Nacional de Justiça. 8. Daqui se infere o juízo de que o contraponto ao juiz substituto é o juiz titular, e não o juiz vitalício. Basta lembrar a figura do juiz vitalício que ainda não seja titular de unidade jurisdicional, permanecendo, por isso mesmo, na condição de substituto. Afirmação, essa, bem comprovada com a ilicitude da remoção não-voluntária de juízes eleitorais, que gozam de inamovibilidade, embora não gozem da prerrogativa da vitaliciedade (a investidura deles, juízes eleitorais, é necessariamente temporária), conforme o § 1º do art. 121 da nossa Lei Maior, in verbis: “§ 1º Os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.” 9. Com efeito, inamovibilidade é substantivo que exprime a qualidade do que é inamovível. Portanto, qualidade do que é fixo ou não passível de remoção. Mas fixidez ou não-remoção de uma determinada base geográfico-física. No caso dos juízes, base geográfica ou unidade física de lotação funcional. Mais exatamente, unidade judiciária de prestação do ofício judicante. Sendo certo que tal unidade judiciária pode ser uma comarca, vara, juizado, seção judiciária, ou circunscrição judiciária, que são unidades de competência judicante. Frações de competência que a Constituição embute na divisão judiciária de cada Estado-membro ou da União (conforme o caso), fixadas no respectivo código (Código de Organização Judiciária). 10. Como não se faz concurso público para nenhuma dessas específicas unidades de competência judiciária (comarca, vara, juizado, seção judiciária, circunscrição judiciária), mas para o cargo de juiz de um dado ramo do Poder Judiciário (justiça estadual, ou federal, dividido este em “militar”, “trabalhista” e “federal” propriamente dita), segue-se que o MS 27.958 ingresso na Magistratura se dá por nomeação para o cargo em tela (cargo de juiz substituto) e designação para que ele, juiz nomeado, atue nessa ou naquela unidade de competência judicante. Designação a que se dá o nome de lotação. Lotação funcional, então, a alcançar tanto o juiz titular quanto o juiz substituto. Isso porque o ingresso na Magistratura, mediante concurso público de provas e títulos, ocorre numa estrutura de carreira funcional. Carreira que principia com o cargo de juiz substituto, e, daí, por promoção, incorpora o cargo de juiz titular. Titularidade de que se parte para a fase de promoção, ou ascensão funcional, desembocando no cargo de desembargador de Justiça estadual, ou juiz de Tribunal Federal ordinário. 11. Não se pode confundir, por conseguinte, nomeação com lotação de juiz. Nomeação é para cargo, enquanto lotação é para uma determinada base físico-judiciária de efetivo labor judicante (a prefalada unidade geográfica de competência judicial). A nomeação como ato seqüencial da aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, enquanto a lotação a sequenciar a posse no cargo, como ato-condição e expressão mesma do exercício desse cargo. 12. Assim entendidas as coisas sob o prisma da nossa Constituição, já se pode ajuntar as proposições de que: I - das clássicas ou tradicionais garantias da irredutibilidade de vencimentos (hoje com o nome de irredutibilidade de subsídios), vitaliciedade e inamovibilidade, a primeira é de logo desfrutada por todos os juízes, sem exceção. Vale dizer, todo e qualquer juiz, iniciado que seja o exercício do cargo para o qual formalmente nomeado, faz jus a subsídios irredutíveis na respectiva expressão financeira; II – a garantia da vitaliciedade, no entanto, é privativa do juiz “após dois anos de exercício”, “no primeiro grau”. Sendo certo que, antes do vitaliciamento, a perda do cago dependerá “de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado”. Depois do vitaliciamento, “de sentença judicial transitada em julgado” (inciso I do art. 95 da CF). Avultando a compreensão de que o juiz substituto já é membro do Poder Judiciário, pois a nossa Constituição a ele se refere, quando se utiliza do nome “juiz”, e o ingresso MS 27.958 na carreira se dá por concurso para esse cargo (inciso I do art. 93 da CF); III – já no que toca à inamovibilidade, cuida-se de garantia que, igualmente àquela da irredutibilidade de subsídios, alcança todos os juízes. É dizer: juízes substitutos e juízes titulares são, em regra, inamovíveis1. E são inamovíveis, em regra, porque a inamovibilidade é garantia de exercício imparcial do ato de jurisdizer, assim como penhor de independência do magistrado perante as partes processuais, as demais autoridades judiciárias e qualquer dos outros dois Poderes Públicos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Mais até, a não-remoção compulsória de magistrados opera como elemento da própria garantia constitucional-processual do chamado “juiz natural” 2. Contudo, há diferença ontológica entre o juiz substituto e o juiz titular. É que a relativização da garantia é menor, cuidando-se de juiz titular. Nesse caso, a prerrogativa comporta afastamento pontual ou tópico ou circunstancial, desde que presente o “interesse público”, assim reconhecido por decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal, ou do Conselho Nacional de Justiça, “assegurada ampla defesa” (inciso VIII do art. 93). Situação identificada como “remoção compulsória” e tratada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional como espécie de pena, ao lado da aposentadoria e 1 Não é só a Constituição brasileira que prevê a inamovibilidade dos juízes, sem distinção de categoria. Assim também prevê a Constituição alemã, a saber: Art. 97, 2 - “Os juízes titulares e nomeados definitivamente com caráter permanente não poderão, contra a sua vontade, ser destituídos antes de determinado o prazo de exercício das suas funções, ser suspensos dos seus cargos definitiva ou temporariamente, transferidos para outro posto ou aposentados, salvo em virtude de uma decisão judicial e exclusivamente por motivos e formas prescritos nas leis. (...)”Como garantia de independência funcional dos magistrados, numerosos documentos que compõem a rede mundial de proteção dos direitos humanos preveem a inexistência de distinção entre categorias de magistrados. Confira-se, nesse sentido, o art. 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992: “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”. MS 27.958 da disponibilidade3. Já a mitigação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes substitutos é garantia que não se esgota nesta singular hipótese de remoção-sanção. Também é possível a alteração da lotação inicial do magistrado substituto por motivo de interesse público, devidamente justificado, mas sem aquela necessidade de decisão colegiada do respectivo Tribunal. É que tal decisão plural somente se faz logicamente necessária quando se trate de remover ex officio um juiz que titularize uma determinada “unidade jurisdicional” (expressão de que faz uso o inciso XIII do art. 93 da CF), dentro de um procedimento administrativo disciplinar. E o certo é que juiz substituto não titulariza comarca, nem vara judicial, nem juizado, exatamente porque está ainda a caminho da titularidade. O que somente é superado com a mutação do juiz substituto em juiz titular. Donde a própria razão de ser ou a ratio essendi das duas nomenclaturas: juiz titular, como tipologia de agente público preordenado a manter com a sua unidade jurisdicional um vínculo de permanência, seja no plano da condução administrativa imediata dessa unidade de lotação, seja no plano da judicatura propriamente dita 4. A unidade jurisdicional a ter por referência subjetiva a figura do seu titular e o titular a ter por referência funcional objetiva a unidade jurisdicional sob os seus permanentes cuidados. O que já não se dá com o juiz substituto, que, por não ser titular de unidade jurisdicional, se predispõe a migrar de uma para outra dessas unidades, conforme ditar o interesse público5. Mas um interesse público não previamente concebido como 3 “Art. 42 – São penas disciplinares: I – advertência; II – censura; III – remoção compulsória; IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço V – aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; [...]”Ao juiz titular, a Constituição Federal impõe, ainda, o dever de residir na comarca de lotação, salvo autorização do Tribunal (inciso VII do art. 93).Interesse público que deve, por óbvio, também estar presente na revogação da designação do juiz substituto para atuar em determinada unidade jurisdicional. MS 27.958 penalidade disciplinar a juiz infrator e submetido a regime de colegialidade para o seu reconhecimento, pena de já não haver a menor distinção ontológico-funcional entre as duas categorias de magistrado 6: a categoria do substituto e a categoria do titular, a partir do nomen juris de um e de outro cargo. Logo, penso perfeitamente possível que a designação compulsória de juiz substituto se dê por decisão do presidente do Tribunal (ou o Vice-Presidente, ou ainda o Corregedor) a que ele, juiz substituto, estiver vinculado. Decisão administrativa que, embora não constitua sanção, não pode deixar de ser motivada, como sucede com as deliberações que implicam restrições ou cerceios ao espaço de livre movimentação jurídica dos administrados em geral e dos agentes públicos em especial. Motivação que é de se exigir até mesmo para os julgamentos administrativos eventualmente proferidos pelos Tribunais Judiciários, nos termos do seguinte dispositivo constitucional: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: […] X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.” 13. E quais seriam os limites desta motivação? Respondo: os princípios constitucionais da cabeça do art. 37: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Princípios cuja regular aplicação no caso concreto é de ser sindicada pelo próprio Poder Judiciário. Tudo de modo a evitar que o juiz substituto se transforme em 6 Não se desconhece a diferença remuneratória entre as duas categorias de magistrado, prevista no art. 124 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 (“O magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso”). MS 27.958 verdadeiro juiz itinerante. Itinerância que não é de ser confundida com a interinidade a que ordinariamente se submete esta categoria de magistrados. 14. Não fosse o bastante, tenho que a exigência da motivação para a alteração de designação dos juízes substitutos preserva o princípio constitucional do juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF - “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). Isso porque o ato de designação, devidamente motivado e rimado com aqueles princípios constitucionais, repele a criação de juízo de exceção (inciso XXXVII do art. 5º da CF). Juízo que surge quando há designação casuística ou injustificada da autoridade julgadora. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não haver ofensa ao princípio do juiz natural se a designação de juiz substituto para auxiliar juízes titulares não é casuística nem injustificada7. 15. Ditas essas coisas, ajunto, no entanto, que também comungo do entendimento do Ministro relator, segundo o qual esta nossa Casa de Justiça não é competente para o exame do mandamus quanto ao ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 16. Com esses fundamentos e pedindo vênia à divergência, adiro ao voto do relator e conheço em parte da impetração. Isso para conceder a segurança e anular a decisão do CNJ. 17. É como voto. ************RE 255.639, relator Ministro Ilmar Galvão. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL DEBATE O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não foi assim que Vossa Excelência julgou, Ministro Lewandowski? Assentou? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, eu julguei da seguinte forma: conheci em parte da impetração; concedi a segurança na parte conhecida apenas para anular a decisão do CNJ, mas me declarando incompetente para analisar o ato do tribunal local, porque eles pretendiam também a anulação da própria portaria do Tribunal de Justiça. E aqui neste caso há uma particularidade. Eu estou com o mapa aberto das comarcas do Estado do Mato Grosso. Eu distribui o meu voto, e Vossas Excelências podem ver que o juiz, no caso, ele foi enviado de seca à meca, ou seja, de um lado a outro do Estado, e no prazo de poucos meses, sem qualquer justificação, e ao arrepio, inclusive, do que estabelece o artigo 50, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso, que diz o seguinte: "Art. 50 Em suas faltas ou impedimentos, os Juízes de Direito serão substituídos, uns pelos outros, segundo escala anual aprovada pelo Conselho de Magistratura. § 1º Cada Juiz terá três substitutos sucessivos;" Ou seja, o que se quer evitar aqui? Quer-se evitar exatamente a nomeação do juiz ad hoc, ou seja, um juiz que não interessa... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Casuístico. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Casuístico. Então, o juiz, muitas vezes, sai de férias, se declara impedido e tira-se alguém de uma comarca remota. MS 27.958 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho uma indagação ao eminente Relator. O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - Pois não. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A invalidação do ato do CNJ não deveria conduzir, também, à anulação da portaria, considerada lesiva, que promanou do Tribunal de Justiça? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Acho que sim. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Bom, eu não sei, se Vossas Excelências quiserem encaminhar. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Eu avançaria. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É um ato dependente do anterior. Tem toda razão. O SENHOR MINISTRO (RELATOR) - Eu não me oponho. RICARDO LEWANDOWSKI O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É consequência natural, caso contrário essa portaria, não obstante considerada incompatível com o texto da Constituição, subsistiria autonomamente. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Já concede de uma vez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Lewandowski, se Vossa Excelência me permite, na verdade, é um mandato de segurança que trata de uma situação concreta, então nós não podemos abordar o MS 27.958 tema apenas sob o ângulo das garantias da magistratura, mas enfrentá-lo assim como Vossa Excelência o fez. E eu tive também essa preocupação, e essa observação do Ministro Peluso foi importante, esse casuísmo tem uma conotação bastante ampla, quer dizer, a remoção de juízes ... O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Envolve vários motivos. Tira-se um juiz, porque é mais severo, tira-se outro, porque é menos severo. Tira-se um juiz para atender a interesses políticos! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Envolve vários aspectos da magistratura. Basta um juiz não agradar muito. Fica na mão da cúpula para fazer as vontades da maioria. De sorte que anotei o seguinte: Em 17/10/2007, o impetrante foi removido da comarca de Alto Araguaia para a comarca de Rio Branco, que dista aproximadamente 720 km. A portaria de remoção determinou ainda a acumulação com a comarca de Porto Esperidião, aproximadamente 160 km de Rio Branco. Em 04/04/2008, ele foi novamente removido a oficiar na comarca de Vila Rica, por uma portaria aqui mencionada, distando aproximadamente 1720 km da comarca de Rio Branco. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu estou vendo exatamente isso, no mapa, ele está fazendo um turismo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estamos a cogitar de direito líquido e certo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É individual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vamos assentar que o substituto tem direito líquido e certo a permanecer apenas em uma comarca? MS 27.958 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não é na comarca. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não é isso. É na circunscrição onde ele exerce a função. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas, então, em um Juízo? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Na competência territorial do cargo em que foi lotado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Aliás o parecer do Ministério Público é nesse sentido. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas ocupou cargo de substituto. Qual é a razão de ser de ter-se a figura do juiz substituto, senão a substituição onde necessário, segundo os serviços? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Isso pode se transformar em punição. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Essa é a vocação natural do juiz substituto. Ele tem essa função de substituir ou de auxiliar. É importante acentuar, no entanto, que ele ocupa um cargo estruturado em uma área territorialmente delimitada. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Pré-definida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, em São Paulo há ato cogitando da substituição na circunscrição. Há disciplina específica. Quanto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não existe essa disposição. A regra alusiva à Lei de Organização Judiciária diz respeito não ao substituto, mas à substituição do titular por outros titulares. MS 27.958 A menos que proclamemos que o predicado inamovibilidade referese também ao juiz substituto – e não sei o que ocorrerá Brasil afora em termos de atuação do Judiciário –, não podemos reconhecer neste caso, porque não se cogitou de perseguição, de remoção do titular para substituir, no caso concreto a ser julgado, certo juiz o direito à permanência. Não poderemos cogitar de direito líquido e certo, sob pena de acabar-se com a organização judiciária. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Tem direito líquido e certo à fundamentação. - O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Negar ao juiz substituto a garantia da inamovibilidade significa afetar outros princípios constitucionais muito valiosos, como o postulado do juiz natural... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas então seria substituto, específico, ou seja, apenas em um certo juízo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não, ele vai atuar no âmbito da circunscrição judiciária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Exato. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Se a circunscrição judiciária se compuser, como às vezes ocorre, de uma só comarca, o juiz substituto ficará naquela única comarca. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Em São Paulo, o juiz substituto da capital de São Paulo só atua na comarca da capital. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O juiz substituto, por exemplo, da região de Campos, tem 15 varas, ele substitui nas 15 varas de MS 27.958 Campos. Agora, como Vossa Excelência bem destacou, as garantias da magistratura se inauguram com a investidura do cargo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É interessante: qual é a razão de ser dessa figura – juiz substituto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Torna-se essencial que se reconheça a garantia constitucional da inamovibilidade também em favor dos juízes substitutos. Veja-se que a Constituição do Império não garantia ao magistrado a inamovibilidade, apenas a vitaliciedade, consoante dispunha o art. 153 da Carta Imperial de 1824: "Os Juízes de Direito serão perpétuos, o que todavia se não entende, que não possam ser mudados de uns para outros logares pelo tempo, e maneira, que a Lei determinar." O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E “imperial” aí não é só coincidência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse particular predicamento da Magistratura, a inamovibilidade, objetiva conferir ao juiz a garantia da independência, protegendo-o, quando no regular exercício das funções inerentes ao cargo judiciário, contra remoções arbitrárias. Essa garantia de ordem subjetiva representa, no contexto de nossa organização institucional, uma importante conquista republicana, havendo sido explicitada, para que dúvida não houvesse, pela Constituição Federal de 1934 (art. 64, “b”). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Até mesmo o juiz titular pode ser removido. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Não há dúvida. A Constituição permite a remoção do magistrado por motivo de interesse MS 27.958 público, exigindo, para tanto, voto da maioria absoluta do Tribunal respectivo ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada, ainda, ao juiz, ampla defesa, em ordem a impedir remoções abusivas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como autorizado na Constituição Federal, assegurada a ampla defesa. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Remoção em caráter punitivo... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Indago: podemos colocar, no mesmo patamar, o juiz titular, de um certo juízo, de uma certa vara, e o substituto? O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Podemos não, devemos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A própria teleologia da norma constitucional garantidora da inamovibilidade justifica a sua incidência em favor dos juízes substitutos. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Vossa Excelência me permite? E o caso, aqui, é da remoção prevista na Constituição, combinada com o que dispõe a Lei Orgânica, que exigem quorum especial. Mas a remoção foi determinada pelo presidente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Ele alega na impetração que está sendo perseguido, e que não há fundamentação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A substituição é inerente à atividade. Quando tomou posse, o fez em cargo que não dizia respeito a vara específica. MS 27.958 O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não é essa a questão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Foi empossado como substituto, então, de acordo com as necessidades do serviço, por exemplo, nas férias de um titular, no afastamento em licença médica do titular, poderá ser designado, desde que não haja o exercício abusivo do poder de designação. Poderá ser designado para substituir nesta ou naquela comarca, pouco importa, ante a impertinência do instituto da inamovibilidade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ou então, na pior das hipóteses, nesse caso, houve o exercício abusivo. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Torna muito vulnerável, Ministro. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Excelência, só um esclarecimento. A lotação num cargo de juiz substituto pode dar-se mediante vários critérios: podemos ter, como, por exemplo, no Estado de São Paulo e em outros estados, o juiz substituto de uma circunscrição, compreendida por várias comarcas, ou podemos ter, ainda, como também acontece no Estado de São Paulo, a lotação em cargo dentro de uma única comarca, que tenha mais de um juízo, ou que tenha um único juízo com serviços extraordinários. Ou, então, a lotação de um juiz substituto numa seção, como se dá, por exemplo, na Justiça Federal. Noutras palavras, a sua competência em relação ao cargo compreende uma base territorial predefinida, fora da qual ele não é substituto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Claro. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O próprio Código Judiciário, consubstanciado em lei, também pré-define quais são essas MS 27.958 circunscrições judiciárias... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É a lei de organização. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É matéria do Código de organização judiciária. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Enfraquecer a garantia constitucional da inamovibilidade significa comprometer, potencialmente, a independência do magistrado e descaracterizar, gravemente, o princípio do juiz natural. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas Vossa Excelência concorda que o substituto não é titular. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Claro que não é! O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, não é titular não. É substituto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: …Com uma destinação específica, consistente em substituir ou em auxiliar, desde que as designações se façam no âmbito geograficamente delimitado da circunscrição judiciária, tal como definida na lei de organização judiciária. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, não havendo a disciplina, não pode substituir em uma outra comarca? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Pode, desde que no âmbito espacial da circunscrição judiciária. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas isso é designação por interesse excepcional. Para que virar uma regra? MS 27.958 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não havendo uma disciplina específica, é o caso. Em Mato Grosso, não existe disciplina específica, ao contrário do que ocorre em São Paulo. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Parece-me que o Código de Organização Judiciária do Mato Grosso contém regra que veicula essa disciplina. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ele não pode ser designado? Deve-se presumir a legitimidade dos atos administrativos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Atos administrativos não podem transgredir garantias constitucionais... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não pode ser designado para substituir, por exemplo, um titular de outra comarca, que tire férias? O que penso é que o impetrante buscou ter uma garantia, a inamovibilidade, como previsto na Carta, que não é própria ao cargo ocupado, ou seja, de substituto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É tão delicado e sensível esse tema que, mesmo para efeito de promoção na carreira judiciária, o magistrado precisa inscrever-se, pois não pode ser promovido “ex officio”, ou promovido compulsoriamente, banida de nosso ordenamento positivo a velha fórmula do Direito Canônico: “promoveatur ut amoveatur”. Não fora assim estaria comprometida a própria razão de ser da garantia constitucional da inamovibilidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E a regra geral não é o triênio próprio aos servidores públicos, mas sim o biênio. MS 27.958 O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, só se adquire depois de completado o período indicado na própria Constituição (CF, art. 95, I). A inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, contudo, incidem desde a investidura no cargo judiciário. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Se Vossa Excelência permite. Eu disse: Já no que toca à inamovibilidade, cuida-se de garantia que, igualmente àquela da irredutibilidade de subsídios, alcança todos os juízes. É dizer, juízes-substitutos e juízes-titulares são, em regra, inamovíveis. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, é criada uma especificidade: ser substituto de um único juiz titular. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, é que o quebrantamento dessa garantia da inamovibilidade... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Perde sentido, na organização judiciária, a figura do substituto, a menos que proclame o Tribunal que conflita com a Carta ter-se juiz substituto que possa circular nas diversas comarcas. Creio que o Tribunal não chegue a esse ponto, muito menos para reconhecer direito líquido e certo. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Se Vossas Excelências me permitem? Estou lendo aqui a petição inicial, onde se alega, e nisto não há contradição nos autos, que uma das suas designações foi porque desagradou a determinado causídico da parte de filho do então presidente. Ele historia que desagradou ao Presidente do Tribunal! O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI MS 27.958 (RELATOR) - É isso que aconteceu. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É inimaginável que um juiz vá ao CNJ, se não houver uma situação teratológica como essa. É um absurdo! O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Bem, bem. Se a causa de pedir demonstrada é o exercício abusivo de poder nas designações, não terei a menor dúvida em deferir a ordem, mas penso que a decisão do Conselho Nacional de Justiça não se baseou na possível abusividade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Não. Vossa Excelência me permite? Só ler o último trecho da ementa que eu pincei. A conclusão, data venia, do CNJ, me parece até temerária, diz o seguinte: Consequentemente, juizes substitutos vitalícios, inclusive, ou em estágio probatório, não são inamovíveis. A designação do juiz substituto para comarca diversa daquela que esteja lotado, prescinde do procedimento especial, previsto no artigo 93, VIII, da Constituição Federal. Quer dizer, isso atenta contra o juiz. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Concordo com o Conselho Nacional de Justiça. Sim, prescinde de processo específico. Já pensou se, para designar para uma comarca onde o titular tirou férias, for preciso um processo administrativo que assegure defesa ao substituto? Onde o litígio e a acusação constitucionais a levarem ao contraditório? A Carta, ao contemplar exercício do direito de defesa está ligada ao titular, àquele que já é titular em uma vara, gozando do predicado inamovibilidade. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu admito isso no meu voto desde que haja uma escala prévia. MS 27.958 O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nessa Vara onde o juiz vai tirar férias tem um outro substituto que não precisa ser deslocado de dois mil quilômetros para cobrir as férias do outro. Tem um daquela circunscrição que cobre as férias, tem até juiz substituto de vara, que substitui o juiz titular. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Na Justiça Federal tem isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não é o caso. Não há disciplina específica, no sentido de que o juiz substituto “Alberto de Souza” o é do titular “Joaquim da Silva”, ou apenas na vara "X". O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A inamovibilidade é garantia tanto do juiz substituto quanto ao juiz titular. Agora há mitigação para um e há mitigação para o outro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, há um contrassenso, uma incongruência: ele deixa de ser substituto. Ele é substituto para substituir titular que se afaste momentaneamente da vara e segundo as necessidades de serviço. Caso contrário, paramos o Judiciário, ou vamos ter tantos substitutos quanto titulares, e então haverá especificidade: ser o juiz substituto de um magistrado específico. Vamos parar o Judiciário pátrio, fulminando a respectiva organização. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, pela ordem? A única garantia da magistratura que é sujeita a termo é a vitaliciedade - a vitaliciedade adquirida no primeiro grau só depois de dois anos do exercício -, dependendo a perda do cargo daquelas medidas judiciais. A inamovibilidade e a irredutibilidade são imediatas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, a ministra Cármen Lúcia disse que tanto faz estar no estágio probatório ou não. O MS 27.958 que prepondera é a qualidade de substituto e não de titular. Substituto que, diante das necessidades do serviço, mostra-se itinerante, não há a menor dúvida. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na dicção da ministra Cármen Lúcia, e ela não está presente para reafirmar esse entendimento. Mas estou com as notas taquigráficas. Utilizou, entre aspas e visando esse aspecto, o vocábulo, não é vernacular, "nós teremos substituto imexível". O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Desde que se delimite uma circunscrição. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - cancelado 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, eu tenho que sair e gostaria já de deixar o meu voto consignado. Eu concedo a segurança. Entendo, a exemplo de quase todos os Colegas que intervieram, que flexibilizar a garantia da inamovibilidade significa violar o princípio do juiz natural, vulnerabilizar o juiz, torná-lo suscetível a toda sorte de perseguições. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - A independência do juiz. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - A independência, claro. E, por outro lado, eu não vejo, não há, a Constituição não estabelece nenhuma distinção no que diz respeito à inamovibilidade, não há essa distinção entre juiz-substituto e juiz-titular. Não vejo razão por que tenhamos que fixá-la. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A garantia da inamovibilidade ampara o magistrado desde a sua investidura “in officio”. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Entre juiz vitalício e não. A garantia é do magistrado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - O interesse público é o pressuposto da mitigação da garantia. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - A partir da investidura, como disse o Ministro Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É claro que, como dito pelo Ministro Relator e pelo Ministro Peluso, certamente, a Lei de MS 27.958 Organização Judiciária há de fazer o ajuste, seja em razão da circunscrição; e é nesse contexto que há de haver a designação. E aí subsiste a diferença entre o titular e o substituto que vai ser designado no âmbito de uma dada circunscrição. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - O jurisdicionado tem o direito de ter regras claras para saber como é que funciona a substituição. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - E isso tem lógica, porque, como relembrei na assentada anterior, a Lei Orgânica da Magistratura, numa das suas disposições finais, estabelece claramente que só o juiz titular, quando eventualmente seja designado para substituir, tem direito à diferença de entrância. O substituto, não, porque tem de circular dentro da área para a qual foi nomeado, e aí não recebe diferença de entrância. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - De maneira que eu voto concedendo a segurança. Não. Não é contra o ato do CNJ? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: … contra o ato do Conselho Nacional de Justiça que, ao examinar a matéria, manifestou-se de maneira frontalmente contrária à norma que constitucionalmente protege os magistrados, inclusive os juízes substitutos. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não. O ato do CNJ entendeu que juiz substituto não tem a garantia da inamovibilidade. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Ah, não. Eu casso o ato do CNJ nesse sentido. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Proponho ao eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, caso Sua Excelência também assim entenda, que invalide a portaria emanada da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) Eu evoluo nesse sentido, não há problema; é consequência natural. Naquela atitude que a Corte norte-americana chama de self-restraint, eu me ative simplesmente a anular o ato do CNJ, mas eu acho que é consequência, até por arrastamento, diríamos assim. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência conhece, portanto, de modo integral, da presente ação de mandado de segurança e defere, também integralmente, o “writ” mandamental. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) Conheço integralmente e concedo integralmente a ordem. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, entendo que as garantias da magistratura são garantias de independência, de imparcialidade, do juiz e dizem respeito ao princípio do juiz natural. Entendo que elas alcançam toda a magistratura, inclusive a nós, integrantes do Supremo Tribunal Federal. Estava aqui, enquanto Vossas Excelências debatiam, a me perguntar: qual seria a minha inamovibilidade como integrante desta Corte? E pensava: seria contra um ato de remoção compulsória, fora naturalmente da hipótese excepcionada pelo artigo 93, inciso VIII, que é a bem do serviço público, que seria aquela remoção punitiva; uma remoção compulsória da Primeira Turma, onde me encontro, para a Segunda Turma. E por que faço essa observação? É porque, com todo o respeito à tese do Ministro Marco Aurélio, eu entendo que, dependendo do estágio na carreira ou do cargo - porque aqui não há carreira, nos tribunais superiores não se trata mais de carreira -, o conceito de inamovibilidade tem um espectro diferente. Nós sabemos que inamovibilidade é aquela garantia de permanência numa determinada unidade funcional, garantia de permanência no espaço, salvo, como todos já disseram, a hipótese da remoção compulsória, dita punitiva. Conforme o Ministro Luiz Fux destacou há pouco, na verdade, onde a Constituição Federal quis excluir, ela o fez de forma expressa, no que diz respeito à vitaliciedade do juiz investido na carreira, nos primeiros dois anos. Então, com todo o respeito, não endosso a tese do CNJ no sentido de que juízes substitutos, vitalícios ou em estágio probatório, não são inamovíveis. São inamovíveis, sim, data maxima venia, mas uma MS 27.958 inamovibilidade consentânea com a sua situação e condição de juízes substitutos. E o que significa isso? Que eles terão uma lotação, dependendo da organização judiciária da instituição a que pertencem, e desta lotação uma circunscrição territorial, conforme o eminente Ministro Cezar Peluso bem destacou -, que pode alcançar mais de uma vara, que pode alcançar mais de uma comarca, enfim, desta circunscrição judiciária em que lotados não poderão ser removidos, compulsoriamente, salvo no interesse público. Mas poderão, sim, - e aí, eu concordo com o Ministro Marco Aurélio – ser designados, excepcionalmente, para atuar em outro local de acordo com o interesse público. Porque imaginem Vossas Excelências - eu fui Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: não havia mais juiz substituto. Nós não conseguimos ultimar o concurso, os juízes substitutos eram em número ínfimo, havia férias dos titulares, convocações para o tribunal, então havia absoluta necessidade de designações, porque a sociedade não pode ficar sem juiz. Então, essa seria a colocação. Agora, daí a afirmar que juiz substituto não é inamovível? É inamovível, data maxima venia, porque a inamovibilidade do juiz é garantia, sobretudo, da sociedade. Muito mais do que predicados do juiz, prerrogativas dos juízes, as garantias da magistratura são garantias da sociedade a ter juízes imparciais, juízes independentes e, consequentemente, por isso mesmo e, necessariamente, juízes que não possam, por interesses políticos, por interesses econômicos, ser afastados do juízo onde estão a exercer a sua jurisdição. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas não há discrepância quanto ao nosso voto nem do Ministro Lewandowski. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Com essa fundamentação, eu só queria fazer um registro: compreendo toda a preocupação que há com a organização judiciária, porque nós estamos, aqui, examinando um mandado de segurança. Não se trata da questão MS 27.958 em tese, essa é a dificuldade. Porque, no Rio Grande do Sul, na Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que, no momento, tem cento e vinte e quatro varas, há cinquenta varas que têm o que eles chamam juiz 1 e juiz 2, o juiz titular e o juiz substituto. Ou seja, são cinquenta juízes substitutos lotados em cinquenta varas de maior movimento. Esses juízes, na minha compreensão, lotados nessas cinquenta varas, são inamovíveis, não podem ser removidos compulsoriamente. Há outras varas que compartilham substitutos, porque o número é insuficiente. Então, há substitutos que estão lotados em circunscrições - lá se chama zoneamento - que alcançam um número maior de varas, tanto que, quando trabalham naquelas varas, não têm direito a diárias. Quando são designados, eventualmente, por necessidade de serviço, para outro zoneamento, aí, sim, eles têm direito às diárias. E há seis juízes substitutos volantes, que, aí, atendem a convocação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há substitutos de primeira e segunda categoria! A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Aí, são lotados junto à Corregedoria. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul também é assim. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Mas, a remoção é sempre motivada. O interesse público sempre demonstrado objetivamente, formalmente. Então, está certo. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sempre, por necessidade absoluta. Imagine-se um juiz titular em férias ou um juiz titular doente, e que aconteça também uma hipótese legal de impedimento de atuação do juiz substituto. Tem que trazer o juiz de algum outro lugar. Então, na verdade, em tese, a questão comporta temperamentos. MS 27.958 Agora, no caso concreto, acompanho, integralmente, o voto do eminente Relator. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Permita-me, Senhor Presidente. Eu vou até um pouco mais longe em relação à interpretação da garantia, que é dos jurisdicionados. Há casos - e já vi advogados e partes reclamando contra isso, e não vou citar onde teria acontecido -, onde o juiz substituto designado para uma vara é, de repente, designado para outra, dentro da sua circunscrição, quando não há nenhuma necessidade. Noutras palavras, é tirado para que determinado processo não caia nas mãos dele. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Exato. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, vamos raciocinar com o excepcional, com o extravagante, com o teratológico? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, estou apenas dizendo que vou até mais longe. Não é o caso, aqui, mas estou dizendo que essa garantia é tão importante, que o jurisdicionado é... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso presumir procedimento que não seja o do homem médio, principalmente partindo de um tribunal. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu gostaria de deixar consignado que esse era um ponto muito importante, essa assertiva de que juiz substituto não gozava da garantia inamovibilidade. Eu me debrucei sobre isso, porque esse é um tema muito relevante para a magistratura. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É a regra. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É a regra. Então, vou fazer uma juntada de voto para que Vossa Excelência possa proclamar o resultado. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Excelente. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Fernando da Fonseca Melo, com fulcro no art. 102, I, r, da Constituição de 1988, em face do Conselho Nacional de Justiça, visando a reformar decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000018733, que entendeu ser inaplicável a garantia da inamovibilidade a magistrados não titulares (substitutos). No caso dos autos, noticia o impetrante que, desde outubro de 2007, por intermédio de Portarias do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, vem sofrendo seguidas remoções para jurisdicionar em Comarcas extremamente distantes entre si, o que configuraria ofensa à garantia da inamovibilidade, prevista no inciso II do art. 95, da Constituição de 1988. Vejamos o que ocorreu no caso. Em 17.10.2007, o impetrante fora removido da Comarca de Alto Araguaia/MT para Comarca de Rio Branco/MT, que distam aproximadamente 720 km. A Portaria de remoção determinou, ainda, cumulação com a Comarca de Porto Esperidião/MT, aproximadamente 160 km de Rio Branco/MT. Em 04.04.2008, o impetrante fora novamente removido a oficiar na Comarca de Vila Rica pela Portaria n° 222/2008 editada pelo Conselho da Magistratura do TJ/MT, aproximadamente 1.720 km da Comarca de Rio Branco/MT. Resta evidente que estas remoções foram desproporcionais. Aduz, ainda, que a aquisição de sua vitaliciedade (seu ingresso na magistratura ocorreu em 18.11.2004 e a aquisição da vitaliciedade 18.11.2006) obstaculizaria estas remoções. Assim, seriam ilegítimas e ilegais as Portarias de remoções do impetrante, iniciadas em outubro de 2007. Diante disso, e após ver frustradas suas pretensões nas instâncias MS 27.958 administrativas no próprio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, o impetrante protocolizou Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça, o qual fora julgado improcedente. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, em apertada síntese, sustenta que as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade não guardam interconexão necessária, de modo que a aquisição da vitaliciedade não constitui óbice à remoção do magistrado. Por outro lado, aduz o CNJ haver uma conexão inarredável entre a questão da mobilidade e o cargo ocupado pelo magistrado, razão pela qual os magistrados inamovíveis seriam tão somente os titulares, e nunca os substitutos. Enfatiza, ainda, a inexistência na ordem jurídicoconstitucional de censura no tocante à designação de magistrados não titulares de responderem em outras varas. Por fim, assevera a impossibilidade de examinar-se in abstracto eventuais desvios de finalidade no tocante às remoções dos magistrados. Após terem sido prestadas as informações pertinentes pela autoridade coatora, às fls. 105/223, foi proferida decisão negando o pedido liminar, às fls. 225/226. O e. Ministro Relator Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente a ordem para anular a decisão do CNJ por entender que a garantia da inamovibilidade se estenderia aos juízes substitutos. Asseverou que a Constituição, ao falar de juízes, faria referência às garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade estariam estabelecidas desde o ingresso do magistrado na carreira, ou seja, aplicar-se-iam imediatamente. Em seguida, tendo em conta o que disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) quanto à inamovibilidade (“Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. ... Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por MS 27.958 motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior;”), reputou que a regra seria o juiz que ostenta o predicamento da inamovibilidade ser removido apenas com seu assentimento, consistindo exceção isso ocorrer quando, por escrutínio secreto, o tribunal ou seu órgão especial assim o determinar por motivo de interesse público. Acrescentou, ainda, que a inamovibilidade seria uma garantia da magistratura para que fosse assegurada independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário. Aduziu, por outro lado, ser possível que a substituição fosse exercida por meio de escala sem que se removesse compulsoriamente o magistrado de sua comarca ou vara, de modo que respondesse temporariamente pelo serviço nos casos em que o juiz titular estivesse afastado ou sobrecarregado, nos termos do art. 50, § 1º, do Código de Organização do Estado de Mato Grosso (“Art. 50. Em suas faltas ou impedimentos, os Juízes de Direito serão substituídos, uns pelos outros, segundo escala anual aprovada pelo Conselho da Magistratura. § 1º Cada Juiz terá três substitutos sucessivos.”). Abrindo divergência, o e. Ministro Marco Aurélio denegou a ordem por considerar que a inamovibilidade não guardaria pertinência com o cargo de juiz substituto, haja vista que o juiz seria nomeado substituto para atender às necessidades de substituição. Ressaltou, ademais, que assentar que o juiz substituto goza da prerrogativa inerente à inamovibilidade descaracterizaria o próprio cargo por ele ocupado e que eventual abuso do poder se resolveria em outro campo, sendo que cada Estado poderia ter a organização judiciária, limitando a movimentação do juiz substituto. Pediu vista dos autos o Ministro Ayres Britto. Passo a votar. De início, penso que, para o equacionamento da controvérsia, devese examinar a disciplina jurídico-constitucional das garantias da Magistratura. Tratando desta temática, dispõe a Lei Fundamental de 1988, em seu art. 95, in verbis: MS 27.958 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Diversamente da tese esposada pelo impetrante, a disciplina normativa das garantias constitucionais dos magistrados permite concluir que a vitaliciedade em nada se relaciona com a inamovibilidade. Ao revés, possuem regime jurídico próprio. Explica-se. O primeiro aspecto distintivo entre ambas as garantias reside no texto da Constituição da República. A Lei Fundamental de 1988 precisou certo lapso temporal para o vitaliciamento dos juízes de primeiro grau, e não o fez para a fruição da inamovibilidade. De fato, estabeleceu o constituinte que, no primeiro grau, o juiz torna-se vitalício após dois de efetivo exercício no cargo. À inamovibilidade não houve qualquer restrição de tempo. Assim, essa ausência de condicionamento temporal para a aquisição da inamovibilidade no texto constitucional afasta qualquer interconexão necessária entre ambas as garantias. É dizer: nada obsta, ao menos segundo a letra fria do texto magno, que a aquisição da inamovibilidade se dê em momento anterior à aquisição da vitaliciedade, além de ser plenamente possível o juiz ser vitalício e não usufruir da garantia da inamovibilidade. Um segundo traço distintivo entre as garantias é de caráter teleológico. Isto porque a finalidade subjacente à vitaliciedade difere, ontologicamente, da finalidade subjacente à inamovibilidade. Embora MS 27.958 ambas sejam destinadas a assegurar independência e imparcialidade da magistratura, a vitaliciedade e a inamovibilidade possuem funcionalidades distintas. A vitaliciedade impede a perda do cargo, se não por decisão judicial transitada em julgado 1. De outra banda, a inamovibilidade se destina a impedir remoções de ofício, bem como também se presta a servir como garantia do princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CRFB/88). Deste modo, evitam-se táticas ardilosas, como retirar ou afastar o magistrado do julgamento de determinada causa por interesses escusos (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1072). Diante disso, resta cristalino que as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade são inconfundíveis, não guardando entre si qualquer relação necessária. Juiz vitalício não significa juiz inamovível. Afastada a tese de que haveria uma interconexão entre as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade, passa-se a examinar o ponto central discutido neste writ, qual seja se a garantia da inamovibilidade, prevista no inciso II do art. 95 da Lei Fundamental, estende-se a magistrados não titulares. A resposta, no nosso entender, não é tão simplória quanto possa parecer, à primeira vista. Recapitulemos as teses expostas para o deslinde da controvérsia. Duas soluções se apresentaram até o momento: (i) a primeira tese, extraída da decisão do Conselho Nacional de Justiça e perfilhada pelo Min. Marco Aurélio, de que a inamovibilidade se estende tão somente, em razão da natureza do cargo, aos juízes titulares e (ii) a segunda tese, extraída do c. voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowski, segundo a qual a inamovibilidade aplica-se aos magistrados em geral, tanto titulares 1 Exceção feita somente aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que, não obstante serem vitalícios, podem perder seus cargos, também, por meio de Resolução editada pelo Senado federal, nos casos de condenação por impeachment, conforme preceitua o inciso II do art. 52 da Constituição da República Federativa do Brasil. MS 27.958 quanto os substitutos, consubstanciando a remoção medida excepcional, devendo ser operada nos termos do art. 93 inciso VIII da Constituição. Ambas as posições são extremadas e peremptórias. Senão vejamos. Conforme destacado na decisão do CNJ, a remoção para oficiar em outras Comarcas ou em outras Varas, sempre que o titular se encontre afastado por qualquer razão, é da essência do cargo de juiz substituto. Vale dizer, é da própria natureza do cargo de juiz substituto exercer a jurisdição nas hipóteses de afastamento do titular. Sem essa possibilidade de remoção, haveria o esvaziamento da função do magistrado substituto. Por outro lado, a ampla e irrestrita possibilidade de remoção pode, no limite, dar azo a situações desproporcionais e irrazoáveis, bem assim escamotear eventuais abusos e perseguições dentro dos Tribunais. Em seu preciso e feliz diagnóstico, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski nos despertou a este fato. Comungo da mesma preocupação do eminente Relator. Com efeito, não se pode descuidar dos desvios porventura ocasionados por essa permissão conferida aos Tribunais de remover os seus juízes substitutos, sempre que o titular estiver afastado do exercício da judicatura. O juiz substituto, no nosso entender, não pode ser removido ao simples sabor das conveniências do administrador de ocasião. Pelo contrário, a atuação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso encontra-se delimitada pelos parâmetros extraíveis do ordenamento jurídico, tanto constitucional quanto infraconstitucional. Isso, todavia, não significa endossar os fundamentos que lastreiam a conclusão do eminente Relator. Propugna-se, aqui, por solução intermediária, que conjugue os aspectos positivos de ambas as proposições ventiladas. Negar a prerrogativa da inamovibilidade a juízes substitutos possui a vantagem de manter uma coerência sistêmica, na medida em que a substituição caminha de mãos dadas com a possibilidade de remoção. Em razão disso, não se pode concluir, a qualquer título e sob qualquer pretexto, que a prerrogativa da inamovibilidade deva ser estendida aos MS 27.958 juízes substitutos. Contudo, esta afirmação não deve outorgar um “cheque em branco” à Administração Judiciária, no caso dos autos ao Conselho da Magistratura do TJ/MT, que permita operar remoções de juízes substitutos para onde e como quiser. In casu, o equacionamento do problema deve partir do exame do art. 50 § 1º do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso, que preceitua que cada juiz possuirá três substitutos sucessivos. Embora o texto legal seja silente quanto à vedação de remoção dos juízes substitutos, a ponderação entre as garantias de imparcialidade e independência do Poder Judiciário, de um lado, e a necessidade de se instituir um regime jurídico mais flexível, que permita à Administração Judiciária a realocação de juízes sempre que necessitar, de outro, impõe o distanciamento de soluções extremadas, devendo buscar o ponto ótimo entre os interesses em jogo. Vale dizer, devem ser refutadas tanto a aplicação do regime estático de inamovibilidade aos juízes substitutos quanto a aplicação da excessiva fluidez do regime jurídico das remoções pela Administração Judiciária, justamente por não responderem satisfatoriamente ao problema. Na espécie, a acomodação dos valores em conflito exige que o art. 50 § 1º da Lei de Organização Judiciária/MT seja interpretado de modo a permitir a remoção dos juízes substitutos somente dentro dos limites territoriais de sua circunscrição judiciária. Assim, uma vez lotado na Comarca de Alto Araguaia/MT, a sua remoção estaria balizada para jurisdicionar nos limites territoriais dessa circunscrição judiciária. Do contrário, pode-se legitimar arbítrios como o verificado no caso dos autos, independentemente da comprovação de desvio de finalidade nos atos de remoção, o que não se discute na espécie. Com efeito, essa construção objetiva, a um só tempo, respeitar o legítimo interesse dos Tribunais em lotar seus magistrados nos locais em que haja uma demanda por juízes, outrossim observar as garantias de independência e imparcialidade do Poder Judiciário, evitando ingerências deletérias no desempenho da função jurisdicional. MS 27.958 Assim, uma vez lotado o juiz substituto em determinada Região, Comarca ou Vara, consoante tais normas legais ou regimentais, não parece escorreita, e tampouco legítima, a sua remoção para além dos limites territoriais que atuam, sob pena de perpetrar abusos, como os verificados na espécie. Deste modo, é possível impedir distorções como a ocorrida nos autos restringindo a remoção dos magistrados substitutos aos limites territoriais de sua circunscrição judiciária. Assim, o que justifica o pleito do impetrante de não sofrer estas remoções não é uma suposta garantia da inamovibilidade, porquanto ele não a possui, justamente por ser juiz substituto. Na verdade, as Portarias do Conselho da Magistratura do TJ/MT que determinaram a remoção do impetrante para Comarcas demasiado distantes entre si, além dos limites territoriais da Comarca em que estava lotado, consistem em medidas arbitrárias e abusivas. Por fim, é preciso distinguir remoção de simples designação. A designação tem a marca da temporariedade. Assim, vedar a remoção dos juízes não titulares para além dos limites territoriais que presta a jurisdição não obsta a sua designação, justamente por ser temporária, para jurisdicionar em alguma Comarca ou Vara. Deste modo, é perfeitamente possível a designação de juiz substituto para atender situações excepcionais, sendo prudente a apresentação de justificativa por parte do Tribunal de Justiça, com vistas a permitir um controle sobre a motivação do ato. Ex positis, voto pela concessão da segurança, com vistas a anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça, bem como anular as Portarias do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas admito o mandado de segurança contra o ato do Conselho Nacional de Justiça, não o fazendo contra o ato do Tribunal de Justiça, porque competente, segundo a própria Lei Orgânica da Magistratura, é o Tribunal que praticou o ato. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeito, Vossa Excelência conhece em parte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sob o ângulo da adequação, admito o mandado de segurança, considerado apenas o ato do Conselho Nacional de Justiça. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E Vossa Excelência defere a segurança ou indefere? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que Vossa Excelência acha, a essa altura? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, eu estou perguntando porque já evoluímos tanto... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que Vossa Excelência acha, a essa altura? Será que falei latim o tempo todo, Presidente? 17/05/2012 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas admito o mandado de segurança contra o ato do Conselho Nacional de Justiça, não o fazendo contra o ato do Tribunal de Justiça, porque competente, segundo a própria Lei Orgânica da Magistratura, é o Tribunal que praticou o ato. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Perfeito, Vossa Excelência conhece em parte. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sob o ângulo da adequação, admito o mandado de segurança, considerado apenas o ato do Conselho Nacional de Justiça. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E Vossa Excelência defere a segurança ou indefere? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que Vossa Excelência acha, a essa altura? O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Não, eu estou perguntando porque já evoluímos tanto... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que Vossa Excelência acha, a essa altura? Será que falei latim o tempo todo, Presidente? PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 27.958 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : FERNANDO DA FONSÊCA MELO ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DELGADO IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001873-3) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que concedia a ordem, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a indeferia, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 03.02.2011. Decisão: Prosseguindo no julgamento, colhido o voto-vista do Presidente, Ministro Ayres Britto, o Tribunal, por maioria, concedeu a segurança para anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e invalidar a Portaria nº 222/2008 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que determinou a lotação do impetrante na Comarca de Vila Rica - MT, ressalvada a validade dos atos já praticados pelo impetrante, tudo nos termos do voto do Relator, ora reajustado, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia parcialmente do pedido e nesta parte, denegava a segurança. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, e o Senhor Ministro Dias Toffoli em representação do Tribunal na II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, Moçambique, e na IX Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, em Cádiz, na Espanha. Plenário, 17.05.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Procurador-Geral Santos. da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário