text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O ato de cancelamento de incentivos fiscais foi motivado, uma vez que o conjunto fático-probatório corroborou a existência de desvio de recursos públicos. 2. A regularidade do processo administrativo propiciou a feitura de pareceres e relatórios técnicos, assim como respeitou contraditório e a ampla defesa da parte interessada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança para negar provimento, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no MS 15.319, de relatoria naquela Corte do então lá Ministro Teori Zavascki, o qual restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FINAM (FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ATACADO NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E REGULARMENTE PROCESSADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ATO, BASEADO EM RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS. ORDEM DENEGADA. Nas razões recusais, sustenta-se a nulidade absoluta do processo administrativo, em razão de ofensa ao devido processo legal. Alega-se, ainda, ausência de motivação do ato administrativo de cancelamento do incentivo fiscal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (eDOC 21). É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão agravada, constata-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do Recorrente. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Com efeito, o ato de cancelamento de incentivos fiscais foi fundamentado, uma vez que se debruçou sobre os relatórios de fiscalização e pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes, os quais confirmaram o desvio de recursos públicos. Por outro lado, não há espaço para aludir ausência de motivação do ato administrativo na situação fático-normativo posta nos autos. A esse respeito, reproduz-se excerto do voto condutor do então Ministro do STJ Teori Zavascki, o qual, por sua vez, adotou como razão de decidir a percuciente análise do Parquet federal: “Na hipótese dos autos, os indícios de desvios na aplicação dos recursos do FINAM foram apontados no Relatório de Fiscalização 397/99 (e-fls. 235/264) bem como na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (efls. 298-337), motivo pelo qual foi instaurado processo administrativo, destacando-se, dentre outras ocorrências irregulares, a existência de defasagem do índice de liberação sobre o percentual de implantação do empreendimento. A ora impetrante apresentou defesa escrita que foi amplamente analisada pela Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos - Núcleo Regional de Belém (e-fls. 389/394 e e-fls. 402), tendo sido determinada, naquela oportunidade, a realização de parecer técnico conclusivo pela aludida unidade técnica que, à sua vez, concluiu pelo desacolhimento da defesa, tendo em vista 'não apresentar argumentos que invalidem os motivos pelos quais a administração notificou a empresa' (e-fls. 397-400). Julgadas improcedentes pelo Ministro de Estado da Integração Nacional as razões de defesa apresentadas (e-fls. 403), foi interposto recurso administrativo (e-fls. 437/445) ao qual foi negado provimento pela autoridade impetrada, que, à sua vez, tomou por base o Parecer Apuratório/MI/SECEX/DGFI/GRB 032/2009 e o Parecer CONJUR/MI 414/2010. Da leitura do Parecer infere-se que, ao contrário do afirmado nas razões de impetração, a decisão administrativa de que se cuida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido analisados todos os Relatórios de Fiscalização que então foram elaborados, entretanto, a conclusão foi desfavorável à impetrante no sentido de que, de fato, ocorreram as irregularidades apontadas e, em momento algum do procedimento apuratório, foram apresentadas provas que infirmassem as evidências das irregularidades que motivaram o cancelamento dos incentivos anteriormente aprovados. (...) A julgar do excerto transcrito e pelo que consta dos autos, é forçoso concluir que o Departamento de Gestão dos Fundos de Investimento e a Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional indicaram com precisão os motivos pelos quais a decisão prolatada no processo administrativo deveria ser mantida - pelo cancelamento dos incentivos - não tendo logrado a impetrante infirmar tais fundamentos.” Assim, o ato administrativo demonstrou-se motivado, com base em relatórios e pareceres técnicos, porquanto precisou os motivos que levaram ao cancelamento dos incentivos, o que basta para a higidez do ato, de acordo com o entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal. Cito os seguintes precedentes: MS 25.518, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.08.2006; e MS 30.499, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.10.2012, este último assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO DE REVISÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.855 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : AGROPECUARIA BEIRA DA MATA S/A ADV.(A/S) : EDISON MESSIAS ALMEIDA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Revisão dos proventos de aposentadoria. Jornada de trabalho. 40 horas semanais. Ausência de comprovação. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Impossibilidade de rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Súmula 280 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 636, 280 e 279 do STF. No agravo regimental, sustenta-se a ocorrência de violação direta ao texto constitucional, bem como a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório. A esse propósito, os agravantes aduzem o seguinte: “ADEMAIS, O QUE SE DEBATE NA AÇÃO É A LEGALIDADE DO PAGAMENTO A MENOR NOS PROVENTOS DOS SERVIDORES, SENDO QUE ESTA MATÉRIA DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS, QUAIS SEJAM ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CAPUT E INCISO XV, DO ART. 37, E INCISO IV, DO ART. 194, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal a quo, examinando o acervo probatório e a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, consignou que não teria restado comprovado nos autos o exercício da jornada de trabalho de 40 horas semanais a dar ensejo à revisão dos proventos. A esse propósito, cito trecho do acórdão recorrido: “Contudo, na hipótese vertente, a ausência de comprovação de que os autores/apelantes cumpriram carga horária laboral variável, nos últimos três anos anteriores à aposentadoria, impede o alinhamento pretendido. Não é suficiente, nesse sentido, a alegação de que ocorreu alteração da jornada de trabalho na referida carreira ou de ausÊncia de previsão da carga semanal de 36 horas, a teor do disposto no art. 9º da Lei Distrital n. 2.050/98, art. 5º, § 1º, da Lei Distrital 2.585/2000 e art. 6º, § 1º, da Lei Distrital n. 3.323/2004, se nada nos autos indica que eles laboram quatro horas a mais e a redução da carga horária foi determinada por decisão judicial”. (eDOC 6, p. 42) Dessa forma, verifico que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório a interpretação conferida à referida legislação, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 e 280 do STF. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 3. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual 322/2006, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. [...] PROFESSOR APOSENTADO COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN, DO STJ E DO STF. BENEFÍCIO RESTAURADO. [...] REEXAME OBRIGATÓRIO, APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” 7. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-ED 839.370, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 866.729 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : AGUIAR MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 15 de setembro de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Da leitura da decisão impugnada mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei estadual nº 3.586/01. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Sérgio Henriques e outro insistem no processamento do extraordinário. Afirmam que a matéria versada no recurso não trata do alcance de lei local, porquanto, segundo o alegado, o Tribunal de origem teria reconhecido a ausência da avaliação de desempenho e, por conseguinte, o caráter genérico da gratificação em questão. Aponta ter havido ofensa direta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição Federal, na medida em que a Lei estadual nº 3.586/01 suprimiu gratificação já incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores públicos por meio da Lei estadual nº 2.990/98. O Estado do Rio de Janeiro, na contraminuta, sustenta o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Agravo Interno. Apelação. Direito Administrativo. Policial Civil. Gratificação e promoção. A Lei nº 2.990/98 encontra-se revogada pelos ditames da Lei n° 3.586/01, assim a gratificação entelada não chegou a ser implementada pela Administração Estatal, motivo pelo qual não existe direito líquido e certo decorrente da citada norma jurídica, como já tem decidido, reiteradamente, esta Corte em situações análogas. Para obter a incorporação reconhecida na referida Lei, necessário era o implemento de condição objetiva, qual seja, o decurso de 3 (três) anos ininterruptos de percepção, situação inocorrente uma vez que a Lei 3.586 revogou a lei instituidora das denominadas gratificações antes do prazo nesta previsto para que se consolidasse a incorporação. Recurso desprovido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a ocorrência de decesso remuneratório. De acordo com o acórdão recorrido, a gratificação em tela não chegou a ser implantada pela Administração Pública e nem foi realizada a condição objetiva alusiva aos três anos ininterruptos de percepção. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida às Leis estaduais nº 2.990/98 e 3.586/01. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.720 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SERGIO HENRIQUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBÁ AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 32/2001 E LEI ESTADUAL Nº 10.426/1990. SÚMULAS 279 E 280/STF. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Hipótese que envolve a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 2. Em face do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão. Precedente. 3. Desprovimento do primeiro agravo regimental. Não conhecimento do segundo agravo regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro agravo regimental e não conhecer do segundo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de dois agravos regimentais cujo objeto é decisão monocrática que conheceu dos agravos, mas lhes negou provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravos cujos objetos são duas decisões: a primeira do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e a segunda do Superior Tribunal de Justiça, que negara seguimento aos recursos extraordinários interpostos por Arnaldo Trajano dos Santos Filho e outros. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou seguimento ao primeiro recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral; e (ii) incidências das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao segundo recurso extraordinário, porque: (i) inexiste repercussão geral da controvérsia dos autos (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) o exame de eventual ofensa aos incisos XV, XVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. As decisões agravadas estão corretas e alinhadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: ARE 700.261 e ARE 741.299, ambos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço dos agravos, mas lhes nego provimento.” 2. A parte agravante apresenta os mesmos argumentos nos dois agravos regimentais. Sustenta, em ambos, que o caso é de afronta direta à Constituição Federal e que o servidor militar possui direito adquirido à manutenção da fórmula de cálculo da vantagem denominada Gratificação de Motorista. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. De início, constata-se que a parte recorrente interpôs dois agravos regimentais em face da mesma decisão. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não conheço do segundo agravo regimental. Nessa linha, veja-se o AI 627.555-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assim ementado: “Agravos regimentais no agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. Interpostos 2 (dois) agravos regimentais contra a mesma decisão, incide quanto ao último a preclusão consumativa. 2. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe à agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 4. Desprovido o primeiro agravo regimental, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, e não conhecido o segundo.” 2. Passo à análise do primeiro agravo regimental. 3. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 5. Tal como assentou a decisão agravada, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o processamento do recurso extraordinário (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido, confira-se a ementa do ARE 780.185-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.5.2010. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.” 6. O recurso claramente não preenche os pressupostos para sua admissibilidade. 7. Diante do exposto, nego provimento ao primeiro agravo regimental e não conheço do segundo. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.596 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARNALDO TRAJANO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao primeiro agravo regimental e não conheceu do segundo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas editalícias do certame. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279, 454 e 636/STF. 2. A parte agravante alega que o caso é de afronta direta à Constituição Federal. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DOS AGRAVANTES NO EXAME INTELECTUAL. NOTA MÍNIMA AVERIGUADA POR DISCIPLINA. INTEGRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.’ O recurso extraordinário não deve ser provido. Isso porque, para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 875.995-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DO PONTO DE CORTE DO CONCURSO: PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Ademais, em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode questionar nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Nesse sentido e sobre mesma controvérsia, confira-se a ementa do ARE 807.667-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. ADMINISTRATIVO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636 do STF). III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.078 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELTON JAN DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. REEMBOLSO. TRATAMENTO REALIZADO EM REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento a recurso extraordinário, uma vez que a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF (art. 544, § 4º, II, b, do CPC). 2. A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário no sentido de violação aos arts. 1º, III; 5º, XXXV, LIV e LV; 6º; 196 e 197, todos da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do qual se extrai o seguinte trecho: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. CONCESSÃO DE AJG A TERCEIRO INTERESSADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RESSARCIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III; 5º, XXXV, LIV e LV, 6º; 196 e 197, todos da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a adoção de entendimento diverso do acórdão recorrido exigiria nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nessa linha, vejam-se o ARE 787.805, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; o ARE 700.777, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 780.505, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM UTI. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. [...] ‘ Quanto ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, incide a jurisprudência do Plenário deste Tribunal no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa do AI 791.292QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.“ 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 869.537 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS ADV.(A/S) : ANDREA MARKUS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI Nº 1.662/DF. EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade de decisão desta Excelsa Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão monocrática por mim proferida, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe agravo regimental o Estado do Piauí. O agravante insiste na alegação de que a decisão reclamada, proferida na execução trabalhista proposta contra a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí – EMGERPI, importou em afronta à ADI 1.662/DF, porquanto determinado o bloqueio de valores em conta única de titularidade do Estado do Piauí. Segundo afirma, “(…) a decisão fustigada não gerou penhora de créditos do EMGERPI, mas sim de recursos do Estado do Piauí, nada obstante não tenha validamente participado da relação processual em questão, violando assim o sistema de precatórios que atende a necessidade de preservação da incolumidade do dinheiro público e higidez das contas públicas, atrelado a orçamento previamente aprovado”. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Piauí, contra decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0153600-80.2009.5.22.0004, em virtude de suposta afronta à autoridade das decisões proferidas por esta Excelsa Corte na ADI 1.662/DF e na ADPF 114/PI. O reclamante narra que o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Teresina determinou a penhora e o bloqueio da quantia de R$ 420.592,29 da Conta Única do Estado do Piauí para adimplemento de verba trabalhista devida pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – Emgerpi. Sustenta que, no julgamento da ADI 1.662, esta Suprema Corte declarou a constitucionalidade do item I da Resolução 011/97 do TST, que determina a observância do regime de precatórios para os pagamentos de créditos trabalhistas. Segundo aponta, “(...) a determinação de bloqueio de vultosa quantia na Conta Única do Estado do Piauí representa clara mácula ao sistema de precatórios estabelecido pela CF/88, que deve ser obedecido mesmo se tratando de verbas trabalhistas, sob pena de se privilegiar um direito individual em detrimento do interesse coletivo.” Afirma que a hipótese dos autos guarda semelhança com o tema versado na ADPF 114, em que o Ministro Joaquim Barbosa concedeu medida liminar para: “(...) (1) determinar a imediata suspensão do bloqueio de valores oriundos de repasses de recursos federais para a execução de convênios com o Estado do Piauí, ainda que destes conste na condição de convenente ou interveniente a COMDEPI, especialmente nos processos listados a fls. 81; (2) a devolução à conta bancária do Estado do Piauí em que estavam depositados valores oriundos de repasses de recursos federais para a execução de convênios com o Estado do Piauí, ainda que destes conste na condição de convenente ou interveniente a COMDEPI, bloqueados e já levantados ou postos à disposição da justiça do trabalho; e (3) determinar que as Varas da Justiça do Trabalho do Piauí se abstenham de determinar bloqueios dessa natureza (...)” Defender ser a EMGERPI “(...) uma pessoa jurídica de direito privado, sociedade por ações, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, de forma não há que se falar em responsabilidade do Estado do Piauí no presente caso, sobretudo pelo fato de não ter sido citado para se defender no processo. Informações prestadas pela autoridade reclamada. É o relatório. Decido. O reclamante alega que a 4ª Vara do Trabalho de Teresina teria afrontado a autoridade de decisões desta Suprema Corte no exercício do controle concentrado de constitucionalidade ao proferir a seguinte decisão: “1. Ao SCLJ, para atualização. 2. Sem êxito os atos constritivos em face da reclamada EMGERPI, pessoa jurídica de direito privado, e considerando que referida empresa pública: a) foi criada pela Lei Complementar Estadual 83/2007 para incorporar as empresas 1) COMDEPI – Companhia de Desenvolvimento do Piauí, 2) PRODEPI – Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí, 3) COHAB – Companhia de Habitação do Piauí, 4) COMEPI – Companhia Editora do Piauí; b) é mantida através de depósitos de numerário periódicos pelo Estado do Piauí e controlada majoritariamente por este ente; c) não ser possível extrair, de fato, exercício de atividade econômica independente que a destaque, do ente autorizador; determino, com esteio nos nos arts. 655 e 659 do CPC (penhora de bens em poder de terceiros), de aplicação subsidiária, em prol do objetivo precípuo deste processo que é a satisfação da execução: a penhora e o bloqueio dos respectivos valores atualizados na conta única do Estado do Piauí, considerando que tal penhora recairá sobre numerário que será, posteriormente, repassado à própria EMGERPI. Registre-se a vasta jurisprudência neste sentido, citandose, em especial, TRT 22ª, AP 0002160-75.2011.5.22.0001 – Rel. Des. Francisco Meton Marques Lima – DJe de 27.02.2012, p.16); TST - AIRR 1675.03.2010.5.22.0004, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJe de 24.08.2012; TRT 6ª, AP 0000630.93.2010.5.06.0008, 1ª Turma, Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves, DJe de 25.10.2011, p. 14).” No julgamento da ADI 1.662, esta Suprema Corte examinou a constitucionalidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 11/1997, destinada a uniformizar os procedimentos relativos às execuções contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal no âmbito da Justiça Trabalhista. Foi declarada a inconstitucionalidade dos itens III e XII e parcialmente inconstitucional a alínea b do item VIII, todos da referida instrução normativa. A decisão reclamada, por sua vez, foi proferida em execução trabalhista proposta contra pessoa jurídica de direito privado, na qual determinada, com esteio nos artigos 655 e 659 do Código de Processo Civil, a penhora e o bloqueio de valores na conta única do Estado do Piauí, ao entendimento de que os bens da executada se encontravam em poder do reclamante e seriam a ela repassados. Tendo em vista não tratar-se, o presente caso, de execução trabalhista contra a fazenda pública, mas contra pessoa jurídica de direito privado, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a ADI 1.662. A propósito do tema, recordo os seguintes precedentes: Rcl 10744/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06.5.2011; Rcl 17044/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.02.2014; Rcl 16260 AgR/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 02.10.2014 e Rcl 15843 AgR/PI, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.8.2014, este último assim ementado: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. In casu: a) No julgamento da ADI 1.662/SP, esta Corte julgou inconstitucionais os dispositivos da IN 11/97 do TST que equiparavam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, como circunstâncias a justificar a decretação do sequestro de numerário público; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que determinou o bloqueio de numerário destinado à satisfação de débito judicial reconhecido em ação proposta contra pessoa jurídica de direito privado. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Precedentes do Pleno desta Corte: Rcl 1.852 AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa e Rcl 2.799/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2 . Agravo regimental desprovido”. Destaco, ainda, inexistir afronta à decisão proferida na ADPF 114. Com efeito, a decisão reclamada não afirma a possibilidade de bloqueio de valores destinados a execução de convênios firmados entre entes federados. Sobre o tema, destaco o entendimento adotado pelo Ministro Carlos Britto na Rcl 8.821, na parte em que discutida a suposta afronta à ADPF 114: “II - na ADPF 114-MC, questionou-se a constitucionalidade de bloqueios de verbas federais repassadas ao Estado do Piauí mediante convênio. A Justiça do Trabalho da 22ª Região entendia possíveis os bloqueios para pagamento de débitos trabalhistas, dado que os recursos se incorporariam ao patrimônio estadual. O Ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar para suspender tais bloqueios, tendo em vista a proibição contida no inciso X do art. 167 da Constituição Federal (proibição de transferências voluntárias para pagamento de pessoal). A decisão reclamada, no entanto, além de não provir da Justiça do Trabalho da 22ª Região, não determina o sequestro de nenhuma verba pública federal repassada mediante convênio;” (destaquei) No mesmo sentido, assim se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, ao apreciar a Rcl 5.719: “EMENTA : CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 – “única hipótese de sequestro”) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tãosomente uma única hipótese de seqüestro de verbas públicas para satisfação de valor que deve ser pago pela sistemática do precatório. O pronunciamento da Corte limitou-se a afirmar que, para os créditos alimentares, não abrangidos pelo segundo parcelamento constitucional (art. 78 do ADCT), a única hipótese de seqüestro continuava a ser a preterição ou a quebra de ordem cronológica. (ADI 1.689 – regra da não-afetação das receitas oriundas de impostos) 3. O bloqueio de verbas públicas não viola a autoridade da ADI 1.689, pois não há qualquer semelhança entre o campo de aplicação da regra constitucional de não-afetação prévia de receitas originadas da cobrança de impostos e a situação marcada pelo seqüestro de verbas públicas para corrigir o inadimplemento de parcela da segunda moratória constitucional. Na sistemática da EC 30/2000, o seqüestro de verbas públicas para solver o precatório, na hipótese de inadimplemento, calibrou os prejuízos trazidos pela imposição do parcelamento, em dez anos, do pagamento dos precatórios não-alimentares e valor superior ao estipulado em lei. Fosse o objetivo da inovação constitucional apenas manter o seqüestro de verbas públicas apenas na hipótese de quebra de ordem cronológica, bastaria repetir o que já disposto no art. 100 da Constituição, aplicável aos precatórios que não foram submetidos à segunda moratória constitucional. (ADI 114MC – impossibilidade da constrição de valores recebidos para aplicação em finalidades definidas por convênio entre entes federados) 4. A constrição não ofende a decisão monocrática proferida nos autos da ADPF 114MC, seja por ausência de estabilidade da decisão, pendente de referendo, seja porque a decisão reclamada não afirma a possibilidade de bloqueio de verbas às quais a Constituição ou os convênios dêem destinação específica. Matéria que depende de fixação de quadro fático-probatório. (ADI 3.401 – reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre matéria orçamentária) 5. A autoridade da ADI 3.401 está incólume, na medida em que a ordem de seqüestro tem por fundamento expresso o art. 78, § 4º do ADCT e não consiste em prévia destinação do produto da arrecadação de impostos, capaz de violar a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 167 da Constituição. (ADI 47 e ADI 571 – quebra de ordem cronológica dos precatórios alimentares) 6. Ausência de violação da ADI 47 e da ADI 571, pois a ordem de seqüestro é medida constitucionalmente prevista, destinada a calibrar e a ponderar os prejuízos decorrentes do segundo parcelamento constitucional. Portanto, não há que se cogitar de risco da quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios, não autorizado pela Constituição. Agravo conhecido, mas ao qual se nega provimento”. (Rcl 5719 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 05.05.2011) (destaquei) Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o exame do pedido liminar.” Nada colhe o agravo. Consoante consignado na decisão agravada, ao julgamento da ADI 1.662/DF, esta Suprema Corte examinou a constitucionalidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 11/1997, destinada a uniformizar os procedimentos relativos às execuções contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal no âmbito da Justiça Trabalhista. In casu, a autoridade reclamada determinou, com esteio nos arts. 655 e 659 do CPC, a penhora e bloqueio de valores na Conta Única do Estado do Piauí, à consideração de que o numerário seria repassado à EMGERPI, jurídica de direito privado contra a qual reconhecido o débito judicial em ação trabalhista. Evidencia-se, portanto, a ausência da necessária similitude de objetos identidade material entre a decisão paradigma e a ato impugnada. Assim, não se cogita de afronta à autoridade da decisão invocada como paradigma, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art. 102, I, “l”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. 4. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Aplicação do art. 542, § 3º, do CPC. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídicas. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral. RE-RG 589.490, Tema 103. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Eis um trecho dessa decisão: “Registre-se que o presente apelo extremo combate acórdão proferido em sede de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento para o recolhimento das custas em embargos à execução. Nesses termos, aplica-se ao caso o art. 542, § 3º, do CPC, segundo o qual o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões”. (eDOC 6) Nas razões dos embargos, sustenta-se a inviabilidade de a parte recorrente aguardar a decisão final do processo, em razão da perda do objeto, uma vez que será obrigado ao pagamento das custas e, desse modo, não haverá mais necessidade de seu diferimento. Nesses termos, argumenta-se a excepcionalidade à regra prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com jurisprudência pacífica desta Corte. Como demonstrado na decisão ora agravada, considerando que o recurso extraordinário impugna acórdão proferido em sede de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, aplica-se ao caso o art. 542, § 3º, do CPC. Desse modo, o apelo extremo deve ficar retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO - RETENÇÃO. Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, há de observar-se o preceito do § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil, procedendo-se ao sobrestamento. Isso ocorre quando o órgão revisor, defrontando-se com a apelação, haja afastado o ato do juízo que implicara, a partir do disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando a baixa dos autos para a seqüência cabível”. (AI-AgR 259.869, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 24.11.2000) Ainda que superado esse óbice, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 589.490, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 26.9.2008, apreciou a matéria referente à exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas. Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral dessa questão, nos seguintes termos: “PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.447 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ELIAS LUIZ MESSER ADV.(A/S) : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : FILIPE MARQUES MANGERONA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Contrato de seguro. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência dos Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que o Tribunal de origem, ao entender que o segurado possui o direito de livre escolha de oficinas, credenciadas ou não, acabou por ofender diretamente os artigos 5º, II; e 170, IV, da Constituição Federal. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a análise de cláusulas contratuais firmadas entre as partes e de legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidem na espécie, portanto, os Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Contrato de Seguro. Cláusula excludente de cobertura de sinistro. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 780.163-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 19.6.2015). Ainda, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 919.730 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : HOMERO STABELINE MINHOTO ADV.(A/S) : NADIR GONÇALVES DE AQUINO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Incidência dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra (eDOC 4), que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da incidência, na espécie, dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a existência de violação direta e frontal ao texto constitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Como demonstrado pela decisão ora agravada, dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo demandaria a análise de legislação infranconstitucional pertinente e o reexame da matéria fáticoprobatória, o que não se admite no âmbito recursal extraordinário, nos termos dos Enunciados 279 e 280 da Súmula do STF. A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim enfrentou a matéria, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal: ‘(...) Não devem prosperar as razões recursais, pois o IBAMA apenas cumpriu as suas atribuições institucionais conforme previsto por lei e pela Constituição Federal, não havendo ilicitude no ato da autoridade impetrada (IBAMA). (...) Não procedem os argumentos da apelante no sentido de que apenas teria 'limpado' a área coberta por 'vegetação secundária em estágio inicial de regeneração' e pastagens, o que não configuraria destruição de floresta nativa em área de preservação permanente. Ocorre que, não há dúvidas quanto a atuação da apelante, porquanto admite que retirou vegetação do local descrito no auto de infração. (...) Ora o dano ambiental restou comprovado com o laudo técnico pericial juntado (evento 1, LAUDO/42 e LAUDO/36), cujas respostas do perito aos quesitos transcrevo: (...) Portanto,nos termos do laudo pericial, a área na qual a apelante retirou vegetação estava em estágio médio e avançado de regeneração, se tratava de área de preservação permanente e na área haviam espécies da flora ameaçada de extinção. E como bem salientou o magistrado, nesses casos de área em estágio de regeneração, 'para qualquer interferência neste estágio de regeneração, o proprietário precisaria de um plano de corte (manejo) elaborado por profissional habilitado e após autorização do órgão ambiental competente, o que, no caso, inocorreu.' Deve também ser afastado o argumento da apelante no sentido de que estaria em estágio inicial de regeneração a área o que permitiria a retirada de vegetação. Ocorre que, mesmo se assim fosse, seria necessária a autorização do órgão ambiental estadual para o corte, nos termos da Resolução Conjunta nº 01, de 1995, firmada pelo IBAMA, FATMA e Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano: (…) Porém, no caso, a apelante não possuía qualquer autorização ambiental para o corte da vegetação, o que foi inclusive atestado no laudo pericial: (...) Dessa forma, não há ilegalidade alguma no ato do IBAMA que lavrou o auto de infração e aplicou a multa, mesmo porque não havia licença ambiental de qualquer órgão. Proporcionalidade do valor da multa Quanto ao argumento de que não houve proporcionalidade na aplicação da multa em razão da infração ambiental praticada (tese nova não sustentada na primeira instância), entendo que também deve ser mantida a sentença, na qual restou fixada a sanção em R$ 165.000,00 em face do dano ambiental. Ocorre que no caso aplica-se o disposto no artigo 37 do Decreto nº 3.179/99 (vigente na época dos fatos e atualmente revogado pelo Decreto nº 6.514/2008), que assim dispõe: 'Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantada ou vegetação fixadona de funas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração.' Portanto, tendo em vista que a destruição de vegetação procedida pela apelada se deu em área de 109,82 hectare, o valor da multa deve ser mantido em R$ 165.000,00.’ (eDOC 2, p. 184). Verifica-se que o Tribunal a quo pautou a sua decisão no conjunto fático-probatório. O recorrente pretende, nesta via extraordinária, rediscutir o acerto desta decisão. Não obstante, divergir do entendimento adotado na origem demandaria o revolvimento dos fatos e provas carreados aos autos, providência vedada nesta instância, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF. Além do mais, sustenta-se violação a leis infraconstitucionais federais e locais (Leis Federais nºs 9.605/98 e 4.771/65; e Lei Estadual de Santa Catarina nº 10.472/97), além de normas infralegais (Instruções Normativas nºs 02/2001 e 08/2004 do Ministério do Meio Ambiente). Todavia, a teor do Enunciado 280 da Súmula do STF, “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” e, ademais, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de maneira reflexa, o que obsta a abertura da instância. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’. (AI 799644 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014) ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Sanções administrativas. Anulação. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 5. Agravo regimental não provido’. (ARE 733675 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014) ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.9.2010. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte de origem dirimido à luz da legislação local controvérsia acerca da regularidade da aplicação de multa decorrente de infração ambiental, obter decisão em sentido diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 773.595/SPAgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 3/2/14). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC)”. Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.883 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JULIANA FLORESTAL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que “o feito busca tão somente a análise dos dispositivos de legislação constitucional aplicáveis à matéria, e não a reapreciação da matéria em si mesma” (eDOC 10, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “Com efeito, o caso em pauta indica a existência de culpa exclusiva da vítima, ou fato exclusivo da vítima, como defende Sérgio Cavalieri Filho, o que elide o nexo causal, também na responsabilidade civil objetiva”. (eDOC 5, p. 121). Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 2º DA CF/88. VOTOVENCIDO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 282. 1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da ora agravada com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de culpa exclusiva da vítima. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, esta Corte tem se posicionado no sentido de que não se configura o prequestionamento se, no acórdão recorrido, apenas o voto vencido cuidou do tema suscitado no recurso extraordinário, adotando fundamento independente, sequer considerado pela maioria. Incidência da Súmula STF 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 740.527-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunta Turma, DJe 18.8.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.269 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ANTONIO ADOLFO CORSO AGTE.(S) : NECI MARIA NIENON AVRELLA CORSO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A ADV.(A/S) : CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA - VISATE ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 283/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ademais, incide a Súmula 283/STF: “É inadmissível orecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incidem, no caso, as Súmulas 279 e 283/STF. 2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário, sustentando que a solução da controvérsia prescinde da análise de provas. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir as razões aduzidas na peça do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito (fls. 205/206): “Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 168): ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR. VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. CULPA GRAVE E DOLO NÃO CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ‘[...] em se tratando de direito regressivo, ou de indenização direta ao empregador, a culpa há que ser manifesta e grave. Em outras palavras, é necessário que o proceder do servidor seja totalmente estranho à conduta que dele poderia se esperar no caso concreto. Nas situações fáticas em que o sinistro resulta dos riscos normais inerentes às atividades desenvolvidas pelo servidor, não se pode, para efeito de ação regressiva ou de indenização direta, responsabilizá-lo pelos danos decorrentes.’ (AC n. 20005.006831-3, rel. Des. Volnei Carlin, julgado em 236-2005) APELAÇÃO PROVIDA.’ Nas razões do recurso extraordinário, a parte ora agravante alega violação do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição federal. Sustenta, em síntese, que ‘em momento algum a Constituição fala em culpa grave, mas sim, somente em culpa em sentido estrito, que é a culpa “lato sensu”, que é, por sua vez, requisito do ato ilícito – que se soma a antijuricidade e à contrariedade a lei.’(Fls. 188 – Grifos originais) Não prospera o recurso. No presente caso, a decisão impugnada afirmou que ‘qualquer conclusão acerca da culpabilidade do agente seria temerária diante do anêmico conjunto probatório.’ (Fls. 173) Inviável chegar à conclusão contrária sem o reexame de prova, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279). Ademais, verifico que o acórdão recorrido fundamentouse, também, na aplicação analógica do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual dispõe sobre a responsabilidade do empregado pelos danos causados ao empregador. Esse fundamento infraconstitucional, autônomo e suficiente, não foi impugnado por recurso especial. Incide, no caso, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, em casos semelhantes: RE 424.848 (rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 24.06.2005) e RE 454.390 (de minha relatoria, DJe de 05.11.2009) Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.274 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ALTAMIR NUNES DA SILVA ADV.(A/S) : NARCISO ROQUE SCHIESSL FILHO INTDO.(A/S) : NELSON FURTADO ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO LUCIANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEDUÇÃO DO CSSL. 1. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento da multa processual anteriormente aplicada, uma vez que seu recolhimento é condição objetiva de procedibilidade para interposição de novos recursos, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. É constitucional o art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para fins de apuração do lucro real, por sua vez base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Precedente: RERG 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.02.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão, em que se negou provimento a recurso extraordinário, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Consoante o caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, na hipótese de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior a negar seguimento ou dar provimento ao recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - O emprego da providência do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil independe do fato de a matéria controvertida ter sido submetida ao procedimento da repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, mas exige a existência de posicionamento dominante do mesmo Colendo Supremo Tribunal, de outro Tribunal Superior ou da própria Corte em que atua o relator. III - Não viola a legislação de regência a vedação contida no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96, no que diz respeito à dedução dos valores da Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo dela própria e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme orientação dada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. IV - Tratando-se de recurso manifestamente infundado - uma vez nítido seu caráter procrastinatório fixada a multa de 1% (um por cento) do valor da causa corrigido, a teor do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. V - Agravo legal improvido e aplicação de multa.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 146, III, e 153, III, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em preliminar, a desnecessidade do recolhimento do valor da multa para conhecimento do recurso extraordinário. Alega-se, ainda, que “o art. 1º da Lei Ordinária nº 9.316/96, ao indevidamente alargar o critério material (fato gerador) e quantitativo (base de cálculo) da regra-matriz de incidência tributária, violou o art. 146, III, “a” da Constituição, posto ser necessário a edição de lei complementar para viabilizar a regulamentação de tais matérias tributárias.” (fl. 254). Alude-se também que “o art. 1º da Lei nº 9.316/96 extrapolou os limites impostos pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, alargando indevidamente a base de cálculo do IRPJ.” (fl. 257). A Vice-Presidência do Tribunal Federal Regional da 3ª Região inadmitiu o recurso diante da ausência de recolhimento da multa. Decido. Inicialmente, destaco que a comprovação do recolhimento da multa processual é condição objetiva de procedibilidade de novos recursos, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Assim, correta a decisão do Tribunal de origem ao inadmitir o extraordinário pela ausência desse pressuposto processual objetivo. Ainda que ultrapassado este óbice, as alegações não mereceriam prosperar, tendo em conta que esta Corte, no julgamento do RE 582.525, de Relatoria do Min. Joaquim Barbosa, Dje 07.02.2014, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do art. 1º e parágrafo único da Lei nº 9.316/1996: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei nº 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se.” (fls. 255-256) Sustenta-se, em síntese, que a multa aplicada inviabiliza o direito de petição da parte ora Agravante, tendo em vista que a indisponibilidade de meios econômicos necessários. Reitera-se, ainda, os argumentos já utilizados na interposição do recurso extraordinário e do agravo nos próprios autos. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, a comprovação do recolhimento da multa processual é condição objetiva de procedibilidade de novos recursos, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. Assim, correta a decisão do Tribunal de origem ao inadmitir o extraordinário pela ausência desse pressuposto processual objetivo. Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é constitucional o art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para fins de apuração do lucro real, por sua vez base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Veja-se a ementa do RE-RG 582.525, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 07.02.2014: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei nº 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 27/10/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.235 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No de número 5 da lista, faço uma ressalva quanto ao segundo fundamento. O primeiro, lançado pelo Relator, que endosso, é suficiente a concluir-se pelo desprovimento do regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.235 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : METAP COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - EPP ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. Carência da ação. Leilão. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 do STF. 3. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que “o julgado infringiu os incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º, pois além de ferir o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, feriu de morte o direito à propriedade” (eDOC 6, p. 3). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reexame de fatos e provas dos autos, o que faz incidir o Enunciado 279 da Súmula do STF. Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão agravada, o seguinte julgado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio do devido processo legal. Legislação infraconstitucional. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 773.003-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.3.2012). No tocante à suposta ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, repiso que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Observo ainda que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão impugnada, o que atrai a incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.410 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : DIANA NGAI THIA BAO ADV.(A/S) : SILVIO BARBOSA LINO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOAO ALBERTO TADEU PACCICO AGDO.(A/S) : NELSON LOTAIF ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária