text: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AFASTAMENTO SÚMULA 691/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. 3. Recolhimento à prisão como condicionante do conhecimento do recurso. Art. 594 do Código de Processo Penal. Dispositivo considerado inconstitucional pela jurisprudência desta Suprema Corte. Malferimento à ampla defesa. Embora essa jurisprudência tenha se formado HC 116029 posteriormente à decisão atacada, deve ser ela aplicada ao presente feito. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Vitor Mendes Nunes Filho em favor de Lucimar dos Santos Damm contra decisão monocrática da lavra do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 257.204/MG. Consta dos autos que foi instaurado, em 15.01.1993, o Inquérito Policial 037/93-SR/DPF/MG, com o escopo de apurar a responsabilidade criminal de diversas pessoas pelo possível cometimento das infrações penais tipificadas nos artigos 12 e 14, c/c o artigo 18, itens I e III, da Lei 6.368/76, e artigos 299 e 304 do CP, nos termos da requisição do Ministério Público Federal, contidos no ofício 50/93-PR/MG, de 14.01.1993. Ao concluir pelo indiciamento dos investigados, descreve o relatório da Polícia Federal que o paciente, Lucimar dos Santos Damm, encontrava-se em local incerto e não sabido. Sobreveio denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções dos artigos 12 e 14, combinados com o artigo 18, I, ambos da Lei 6.368/76, por ter se encarregado, juntamente com outros denunciados, do recebimento da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana de Belo Horizonte, além de ser sócio da empresa Agropecuária Cinco Estrelas, empresa criada para explorar a Fazenda União, utilizada para a estocagem da substância entorpecente. Em 06.8.1996, a exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação Penal 1997.38.00.011880-6, oportunidade em que foi decretada a prisão de todos HC 116029 os denunciados, dentre eles o paciente, a fim de resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. No intuito de solicitar informações acerca do cumprimento do mandado de prisão, o Juízo de origem determinou o desmembramento do feito em relação ao paciente. Diante das informações prestadas pela Polícia Federal, dando conta de que não lograra êxito no cumprimento do mandado de prisão, pois o paciente não fora localizado, foi determinada a sua citação por edital, a fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada. Em razão do não comparecimento do paciente à audiência de qualificação e interrogatório, foi ordenada a suspensão do processo e do prazo prescricional, em 06.8.1998. Ocorre que essa decisão foi posteriormente reconsiderada, com o consequente prosseguimento do feito, tendo sido decretada a revelia do paciente e, no mesmo ato, nomeado defensor dativo para apresentar defesa prévia, em 21.10.1999. Finda a instrução, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 12, c/c o artigo 18 da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, c/c o artigo 18 da Lei 8.072/90, em regime fechado. Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. Em 09.9.2002, o recurso não foi recebido, nos seguintes termos: os denunciados estão foragidos e não foi reconhecido o direito de apelarem em liberdade. Assim, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, deixo de receber a apelação interposta. Em 27.11.2002, certificado o trânsito em julgado da sentença. Em 04.02.2012, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido. Irresignada, a Defesa impetrou o HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar foi indeferida em 28.03.2012, e o pedido de reconsideração em 30.5.2012. Em seguida, foi impetrado o HC 257.204/MG perante o Superior HC 116029 Tribunal de Justiça, oportunidade em que sustentou: a) excesso de prazo na apreciação do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e b) nulidade da citação por edital. O Ministro Jorge Mussi indeferiu a liminar em 11.10.2012, e o pedido de reconsideração em 22.10.2012. Foi impetrado, então, o presente writ, no qual o Impetrante, preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 691/STF. Para tanto, reitera a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que o paciente não foi procurado em nenhum dos endereços constantes dos autos, quais sejam: a) o primeiro fornecido pelo Banco Bamerindus S/A, em razão da quebra de sigilo bancário; b) o segundo apontado por seu irmão, por ocasião de seu interrogatório; c) o terceiro constante da ação penal 2007.36.03.002075-5, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, cuja cópia integral foi juntada por coacusados que alegaram litispendência. Aduz não ter havido nenhuma tentativa de citação em qualquer desses endereços, sendo a citação por edital realizada de imediato, o que ocasionou a surpresa do paciente quando de sua prisão. Articula que bastava expedir ofício ao Detran, à Receita Federal, ao Bacen, ao Tribunal Regional Eleitoral, entre outros, que indubitavelmente o paciente seria encontrado. Defende a violação do princípio da isonomia, porquanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a nulidade da citação do coacusado José Leite Gomes, que se encontrava em situação análoga à do paciente. Ressalta que, considerando a nulidade da citação por edital, uma vez que não realizada qualquer diligência no sentido de localizar o paciente, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos. Diante desse contexto, requer a concessão de provimento liminar para: a) em razão do excesso de prazo para o julgamento do HC 001713710.2012.4.01.0000/MG pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, demora essa não imputada à Defesa, declarar a nulidade da ação penal HC 116029 1997.38.00.011880-6, a partir da citação por edital, em razão da presença de vício insanável, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente; b) alternativamente, seja estendido ao paciente o benefício concedido ao coacusado José Leite Gomes, determinando-se o sobrestamento da execução penal em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, até que se julgue este habeas corpus ou aquele impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região; c) alternativamente, seja determinado ao Relator do HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG que apresente imediatamente em mesa o habeas corpus para julgamento. No mérito, requer a confirmação do pleito emergencial. Em 06.12.2012, superando excepcionalmente a Súmula 691 do STF, deferi parcialmente a liminar pretendida, apenas para determinar o processamento das apelações apresentadas em nome dos condenados foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos defensores posteriormente constituídos e o posterior julgamento pela instância recursal, sem prejuízo da manutenção da prisão cautelar decretada contra os foragidos. Sobrevieram informações do Juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do feito. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 257.204/MG. Considerando o tempo transcorrido desde o deferimento do pedido de liminar, procedi à consulta no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e constatei que a Quinta Turma denegou a ordem requerida nos autos do HC 257.204/MG. A superveniência de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça estaria a desafiar nova impetração, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto do writ, manejado contra decisão monocrática indeferitória do pedido de liminar, segundo a compreensão prevalecente nesta Turma. Com efeito, por não mais subsistir o ato coator ensejador do constrangimento ilegal apontado na inicial, ter-se-ia em princípio a perda de objeto do habeas corpus. Todavia, diante das peculiaridades do caso e do deferimento parcial da liminar, prossigo na analise do mérito da controvérsia, a partir de uma análise cronológica. Em 15.01.1993, foi instaurado o Inquérito Policial 037/93SR/DPF/MG, com o escopo de apurar a responsabilidade criminal de diversas pessoas pelo possível cometimento das infrações penais tipificadas nos arts. 12 e 14, c/c o art. 18, itens I e III, da Lei 6.368/76, e arts. 299 e 304 do CP, nos termos da requisição do Ministério Público Federal, contidos no ofício 50/93-PR/MG, de 14.01.1993. Ao concluir pelo indiciamento dos investigados, descreve o relatório da Polícia Federal que o paciente, Lucimar Dos Santos Damm, encontrava-se em local incerto e não sabido. Sobreveio denúncia, dando o paciente como incurso nas sanções dos arts. 12 e 14, c/c o art. 18, I, ambos da Lei 6.368/76, por ter se encarregado, HC 116029 juntamente com outros denunciados, do recebimento da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana de Belo Horizonte, além de ser sócio da empresa Agropecuária Cinco Estrelas, empresa criada para explorar a Fazenda União, utilizada para a estocagem da substância entorpecente. Em 06.8.1996, a exordial acusatória foi recebida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, nos autos da Ação Penal 1997.38.00.011880-6, oportunidade em que foi decretada a prisão de todos os denunciados, dentre eles o paciente, a fim de resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. No intuito de solicitar informações acerca do cumprimento do mandado de prisão, o Juízo de origem determinou o desmembramento do feito em relação ao paciente. Diante das informações prestadas pela Polícia Federal, dando conta de que não lograra êxito no cumprimento do mandado de prisão, pois o paciente não fora localizado, foi determinada a sua citação por edital, a fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada. Em razão do não comparecimento do paciente à audiência de qualificação e interrogatório, foi ordenada a suspensão do processo e do prazo prescricional, em 06.8.1998. Ocorre que essa decisão foi posteriormente reconsiderada, com o consequente prosseguimento do feito, tendo sido decretada a revelia do paciente e, no mesmo ato, nomeado defensor dativo para apresentar defesa prévia, em 21.10.1999. Finda a instrução, o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 12 c/c o art. 18, da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 6.368/76, c/c o art. 18 da Lei 8.072/90, em regime fechado. Contra essa decisão, a Defesa interpôs apelação. Em 09.9.2002, o recurso não foi recebido, nos seguintes termos: “os denunciados estão foragidos e não foi reconhecido o direito de apelarem em liberdade. Assim, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, deixo de receber a apelação HC 116029 interposta”. Em 27.11.2002, foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Em 04.02.2012, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido. Irresignada, a Defesa impetrou o HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar foi indeferida em 28.03.2012, e o pedido de reconsideração em 30.5.2012. Em seguida, impetrado o HC 257.204/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que sustentou: a) excesso de prazo na apreciação do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e b) nulidade da citação por edital. O Ministro Jorge Mussi indeferiu a liminar em 11.10.2012, e o pedido de reconsideração em 22.10.2012. Impetrado, então, o presente writ, no qual o Impetrante, preliminarmente, pugna pelo abrandamento do enunciado da Súmula 691/STF. Para tanto, reitera a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que o paciente não foi procurado em nenhum dos endereços constantes dos autos, quais sejam: a) o primeiro fornecido pelo Banco Bamerindus S/A, em razão da quebra de sigilo bancário; b) o segundo apontado por seu irmão, por ocasião de seu interrogatório; c) o terceiro constante da ação penal 2007.36.03.002075-5, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, cuja cópia integral foi juntada por coacusados que alegaram litispendência. Em 06.12.2012, atenta às especificidades do caso e superando excepcionalmente a Súmula 691 do STF, deferi parcialmente a liminar pretendida, apenas para determinar o processamento das apelações apresentadas em nome dos condenados foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos defensores posteriormente constituídos e o ulterior julgamento pela instância recursal, sem prejuízo da manutenção da prisão cautelar decretada contra os foragidos. HC 116029 Com efeito, em 09.9.2002, o magistrado de primeiro grau deixou de receber a apelação porque os condenados estavam foragidos, aplicando o art. 594 do Código de Processo Penal então vigente: “Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto”. Entretanto, esse dispositivo foi revogado pela superveniente Lei 11.719/2008. Antes, porém, já vinha sendo considerado inconstitucional pela jurisprudência desta Suprema Corte: “Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida” (HC 103.986/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 08.02.2011). “RECURSO SUBMISSÃO À CUSTÓDIA INEXIGIBILIDADE. Descabe condicionar o recurso ao recolhimento do recorrente à prisão. O artigo 594 do Código de Processo Penal hoje revogado pela Lei nº 11.719/08 - não foi agasalhado pela ordem jurídico-constitucional de 1988” (HC 84.495/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 18.8.2009). “RECURSO. Apelação. Criminal. Requisitos de admissibilidade. Necessidade de recolher-se à prisão. Inexistência de deserção mediante fuga após interposição do recurso. Arts. 594 e 595 do Código de Processo Penal. Não recepção pela ordem constitucional vigente. Autorização para decisão monocrática e definitiva. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão autorizados a decidir, monocrática e definitivamente, recursos e pedidos de habeas corpus em que estejam em discussão os HC 116029 arts. 594 e 595 do Código de Processo Penal, que o Plenário considerou não recebidos pela ordem constitucional vigente” (HC 98.987 QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 13.5.2009). Antes ou depois do julgamento de primeiro grau de jurisdição é válida a decretação da prisão cautelar, preventiva inclusive, se presentes fundamentos e pressupostos. Não obstante, o entendimento desta Corte acima apontado é de que era inválido o condicionamento do conhecimento do recurso ao recolhimento à prisão por malferimento à ampla defesa. Agrego que permitir o processamento do apelo constitui meio eficaz para prevenir os sempre possíveis erros judiciários. Embora essa jurisprudência tenha se formado posteriormente à decisão atacada, deve ela ser aplicada ao presente feito. Daí porque deferi o pleito liminar, o qual ratifico no presente ato. O que venho de expor, assevero, em nada afeta a higidez da prisão preventiva decretada antes do julgamento e mantida na sentença, uma vez que o paciente não está preso desde então, tendo sido encontrado apenas em 04.02.2012 e não há falar em excesso de prazo quando já há sentença condenatória prolatada contra ele. Por outro lado, melhor sorte não assiste à Defesa no que concerne à aventada nulidade da citação. É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. Somente no caso de inviabilidade da citação pessoal, após esgotados todos os meios de localização do acusado, justifica-se a citação por edital. À guisa de ilustração, cito: HC 106.205/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.5.2011; HC 85.473/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, a exegese da Súmula 351/STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”. Transcrevo excerto da decisão proferida pelo Desembargador I’Talo HC 116029 Fioravanti Sabo Mendes, Relator do HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao indeferir o pedido de reconsideração formulado: “Indefiro o pedido de reconsideração (...). Com efeito, a fundamentação constante da mencionada petição de fls. 3.869/3.873 não restou suficiente, concessa venia, a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão liminar da ordem de habeas corpus, mormente quando se verifica o asseverado pelo d. Ministério Público Federal, em parecer de fls. 3.861/3.866, da lavra do eminente Procurador Regional da República, Dr. José Osterno Campos de Araújo, no sentido de que: ‘6. Inicialmente, para se reconhecer a nulidade da citação por meio de edital, por não ter sido comprovado o esgotamento de todos os meios para localização do réu, faz-se necessária dilação probatória, inviável por meio de habeas corpus (...). 7. No mérito, não prospera a alegação do ora paciente de que não foram esgotados os meios para localizá-lo, antes de ser determinada a citação por edital. O réu evadiu-se do distrito da culpa, não sendo possível localizá-lo, conforme assentado no Relatório Parcial de fls. 791/801, no qual a autoridade policial consigna que: após a prisão de José Longuinho de Arruda, ocorrida em 5 de junho do corrente ano, já comentada, seus sócios e cúmplices, Sebastião Ferreira, vulgo Capixaba, José Leite Gomes e os irmãos Damm, deixaram a área para local incerto e não sabido, fato que comprova suas culpas. 8. Ademais, na sentença de fls. 3562/3614, o Exmo. Magistrado informa que após o recebimento da denúncia e o decreto de prisão preventiva de todos os acusados, o ora paciente, dentre outros denunciados, não fora localizado (fl. 3577). 9. O mandado de prisão 021/9v/2002, expedido nos autos da ação penal 97.11880-6, o Exmo. Magistrado determinou fosse efetuada a prisão do sentenciado Lucimar dos Santos Damm, antes residente à Rua Rondônia, s/n, em São Geraldo D ´Oeste/MS, atualmente em local incerto e não sabido (fls. 3620/3621). À fl. 3654, a autoridade policial informou que o HC 116029 Mandado de Prisão expedido por essa 9ª Vara Federal/MG em desfavor de Lucimar dos Santos Damm, ainda não foi cumprido por esta Superintendência Regional de Minas Gerais, em virtude de o nominado não ter sido até a presente data localizado. Ao final, afirmou que o mandado de prisão fora difundido entre as Unidades da Polícia Federal e, ainda, foi cadastrado no SINPI – Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. 10. Nota-se, assim, que foram realizadas inúmeras tentativas de localização do ora paciente, sendo todas infrutíferas em razão deste encontrar-se foragido’. Dessa forma, ao menos no atual momento processual, não se constata, data venia, fundamento jurídico capaz de ensejar a reconsideração da decisão de fls. 3.832/3.833, ressaltando, todavia, que as questões suscitadas neste habeas corpus serão examinadas com maior profundidade por ocasião de seu julgamento”. A despeito da irresignação defensiva, diante desses dados e principalmente da existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado, não há como, ao menos em sede de cognição sumária, reputar não terem sido esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Aliás, não se pode olvidar que inúmeras tentativas de localizá-lo foram efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial, todas, consoante consignado no excerto transcrito, infrutíferas. Ademais, concluir o contrário demandaria o exame de fatos e de provas, inviável em habeas corpus: HC 117.293/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.11.2013; HC 118.791/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 25.11.2013; HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.10.2013; RHC 117.491/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.10.2013. Quanto à suposta violação do princípio da isonomia, ao argumento de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter reconhecido a nulidade da citação do coacusado José Leite Gomes, pretensamente em idêntica situação a do paciente, não detecto, com facilidade, a alegada similitude HC 116029 de situações, mormente pelo fato de a decisão indeferitória do pedido liminar no HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ter assentado exatamente a ausência de identidade entre os casos: “em um exame perfunctório, inerente ao atual momento processual, não se pode afirmar, com a necessária segurança, a apontada identidade das situações do ora paciente com a de outro réu (José Leite Gomes), de forma a ensejar a extensão dos benefícios”. No que tange à questão relativa à demora no julgamento do HC 0017137-10.2012.4.01.0000/MG, impetrado perante o TRF da 1ª Região, é inviável apreciá-la diretamente em supressão de instância. Eis os fundamentos externados pelo Superior Tribunal de Justiça ao rechaçar a tese excesso de prazo arguida pela Defesa: “Por outro lado, não há que se falar em excesso de prazo no julgamento do remédio constitucional originário. É que o writ impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi distribuído ao Relator no dia 27.3.2012, sendo que no dia seguinte foi apreciado o pedido de liminar nele formulado (e-STJ fl. 902). Os impetrantes apresentaram pedido de reconsideração no dia 22.5.2012, sendo que no dia 30.5.2012 o Relator o examinou, mantendo a decisão que denegou a cautelar (e-STJ fls. 904/905). De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, os autos estão conclusos ao Relator desde o dia 11.9.2012 (e-STJ fls. 906/907). O presente habeas corpus foi protocolado no dia 10.10.2012 (eSTJ fl. 1), ou seja, menos de 1 (um) mês após a conclusão do writ originário ao Desembargador Relator, o que revela a total improcedência da alegação da demora no julgamento do feito. De fato, aproximadamente 8 (oito) meses se passaram desde a impetração do mandamus impetrado junto à Corte Federal, sendo que dentro deste período foram apreciadas a medida liminar pleiteada e o pedido de reconsideração formulado, além de ter sido colhido o parecer do Ministério Público Federal, o que revela que a ação constitucional em tela tem tramitado dentro de um lapso temporal adequado. HC 116029 Assim, não se estando diante de demora injustificada ou desarrazoada, impossível o reconhecimento do excesso de prazo suscitado na presente impetração. Esta tem sido a compreensão adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar pedidos semelhantes lá formulados, tendo como objeto habeas corpus impetrados perante este Superior Tribunal de Justiça”. A maior ou menor demora no julgamento de um processo pode variar conforme as peculiaridades do feito. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para “processo sem dilações indevidas”, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. Nesse sentido o magistério de Daniel Mitidiero, que se endossa (Curso de Direito Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Para aferir a complexidade de um processo deve-se levar em consideração a matéria jurídica em debate, eventual litisconsórcio, a quantidade de atos e de incidentes processuais e a forma de atuação das partes no curso do processo. Bem analisada a controvérsia, verifico haver, nos autos, elementos ensejadores da demora na instrução. Trata-se de feito complexo, no qual se apura a responsabilidade criminal de diversas pessoas pela possível prática das infrações penais tipificadas nos artigos 12 e 14, c/c o artigo 18, itens I e III, da Lei 6.368/76, e artigos 299 e 304 do CP. Descreve a exordial acusatória a existência de grupo criminoso encarregado do recebimento da cocaína procedente da Colômbia e sua remessa à região metropolitana de Belo Horizonte, bem como estocagem da substância entorpecente. Cumpre observar, ainda, que, após diversas intercorrências processuais — entre elas o desmembramento de feito, a citação por edital HC 116029 ante a não localização do paciente, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a decretação de revelia, a nomeação de defensor dativo para apresentar defesa prévia — o paciente restou condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 12, c/c o artigo 18, da Lei 6.368/76, e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, c/c o artigo 18 da Lei 8.072/90, em regime fechado. Não bastasse isso, o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente somente foi cumprido em 04.02.2012, ou seja, 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado. Exatamente esta controvérsia, em toda a sua completude e complexidade, encontra-se hoje em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerando esse contexto, não há se falar excesso de prazo diante da razoabilidade da marcha processual. Ante o exposto, superando o entendimento do verbete da Súmula 691/STF e tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para apenas determinar o processamento e julgamento das apelações interpostas pelos condenados foragidos na ação penal 1997.38.0011880-6, em trâmite na 9ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, permitindo a apresentação de razões pelos defensores posteriormente constituídos e o posterior julgamento pela instância recursal, sem prejuízo da manutenção da prisão cautelar decretada contra os foragidos. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANÇÃO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – LEI Nº 8.112/90 – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida, negou provimento ao recurso ordinário deduzido em face de acórdão denegatório de mandado de segurança, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça. Como já tive o ensejo de destacar, quando da prolação da decisão ora agravada, o acórdão objeto do recurso ordinário em questão acha-se consubstanciado em julgamento assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 11.457/07. REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO. COMISSÃO PROCESSANTE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de não ser imprescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que o seu principal objetivo é dar publicidade à constituição da comissão processante. A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor é obrigatória quando do indiciamento do servidor, o que ocorreu no caso. 2. A teor do disposto no artigo 149 da Lei nº 8.112/1990, apenas o presidente da comissão processante deve cumprir o requisito de ocupar cargo de nível igual ou superior, ou ter escolaridade de grau igual ou superior, ao do servidor investigado. 3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido da possibilidade do aproveitamento, em processo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante o afastamento do sigilo telefônico em investigação criminal ou ação penal, contanto que autorizada a remessa pelo juízo responsável pela guarda dos dados coletados, e observado, no âmbito administrativo, o contraditório. 5. O advento da Lei nº 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, redistribuiu o cargo ocupado pelo impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, não implica alteração da competência da comissão processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a autoridade julgadora do processo, que, no caso, passou a ser o Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato tido por coator. 6. ‘Ocorrendo a transgressão, fixa-se imediatamente a competência da autoridade responsável pela apuração dos ilícitos, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública’ (MS 16.530, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/6/2011). 7. Segurança denegada.” (MS 14.797/DF, Rel. Min. OG FERNANDES) A parte ora agravante alegou, em síntese, no recurso ordinário em questão, para efeito da pretendida reforma da decisão emanada daquela Alta Corte judiciária, que (a) “a Comissão Disciplinar deveria ter sido constituída por um servidor de cargo igual ou superior do embargante, não bastando o igual nível de escolaridade, diga-se de passagem, não provada nos autos. Desta forma se prestigia a hierarquia do cargo, e não se ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e da própria hierarquia”; e (b) “A prova produzida pela Administração em sede do feito disciplinar, denominada PROVA EMPRESTADA OU COMPARTILHADA, E QUE SERVIRA COMO ÚNICA E CAPAZ DE SOPESAR O ATO CAPITAL DO RECORRENTE, NÃO SOFRERA QUALQUER CONTRADITÓRIO, QUER NA ORIGEM (AÇÃO PENAL), QUER NO DESTINO (PAD). O USO FORA DE OFÍCIO, EM VERDADEIRO REGIME DE ‘DEPOTISMO ADMINISTRATIVO (LAISSEZ-FAIRE, LAISSEZ-PASSER)’, NUM PROPÓSITO DE QUE: ‘OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS’”. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, opinou pelo improvimento do presente recurso ordinário. Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta causa, neguei provimento ao mencionado recurso ordinário. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso ordinário que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RMS 29.912/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “COMISSÃO DISCIPLINAR – MEMBROS – ESCOLARIDADE. Observado o disposto no artigo 149 da Lei nº 8.112/90 quanto ao presidente, descabe acolher nulidade tendo em conta o fato de os demais integrantes da comissão possuírem nível médio.” Esse, igualmente, é o entendimento que o Ministério Público Federal expôs na análise do presente recurso: “A simples leitura do dispositivo demonstra que a lei estabelece condições alternativas, ou seja, o presidente da comissão disciplinar deve ocupar cargo efetivo ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado. Na espécie, as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que, ‘em consulta feita ao Sistema SIAPENET, verifica-se que os servidores (…), os quais desempenharam a função de Presidente da Comissão do PAD, possuem nível superior completo, ou seja, escolaridade igual ou superior à do impetrante’.” Também não procede a alegação de que se revela ilegal a utilização, na espécie, da prova emprestada. É que esta Suprema Corte tem reconhecido a validade constitucional da denominada prova emprestada, tal como assinalado no parecer da douta Procuradoria-Geral da República, desde que os elementos probatórios assim coligidos tenham respeitado, como sucedeu no caso, em sua produção, a exigência fundada na garantia constitucional do contraditório (HC 67.707/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.683-QO/MG, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RHC 106.398/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos.” (Inq 2.424-QO/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) “1. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. 2. O amplo acesso à totalidade dos áudios captados realiza o princípio da ampla defesa. (...).” (Inq 2.774/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento administrativo disciplinar contra os investigados. Possibilidade jurisprudencial que foi ampliada, na Segunda Questão de Ordem no Inquérito 2.424 (da relatoria do ministro Cezar Peluso), para também autorizar o uso dessas mesmas informações contra outros agentes. (...).” (HC 102.293/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Essa orientação – que tem prevalecido na jurisprudência de outros Tribunais (RT 614/69 – RT 719/166 – MS 14.405/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – MS 14.503/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI – MS 15.411/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – REsp 930.596/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) – também encontra fundamento no magistério da doutrina (JOÃO BATISTA LOPES, “A Prova no Direito Processual Civil”, p. 64/65, 3ª ed., 2007, RT; FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. 2/50-53, item n. 7, 5ª ed., JusPodium; ADA PELLEGRINI GRINOVER, “O Processo em Evolução”, p. 54/63, 1996, Forense Universitária; ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA, “Da Prova no Processo Penal”, p. 196/198, 3ª ed., 1994, Saraiva; NORBERTO AVENA, “Processo Penal Esquematizado”, p. 509/510, item n. 8.5.10, 2ª ed., 2010, Método; SÉRGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI, “Processo Administrativo”, p. 135, 1ª ed./2ª tir., 2002, Malheiros), cujas lições atribuem eficácia jurídica à prova emprestada, reconhecendo-a juridicamente admissível, desde que observados determinados requisitos, notadamente aquele concernente à garantia do contraditório, sob pena de os elementos de informação nela fundados apresentarem-se desprovidos de qualquer validade jurídica. Vale mencionar, no ponto, a lição de MARCELLUS POLASTRI LIMA (“A Prova Penal de Acordo com a Reforma Processual Penal”, p. 58/59, item n. 6.3, 3ª ed., 2009, Lumen Juris), inteiramente aplicável ao caso ora em exame, em que se proporcionou, ao ora recorrente, a possibilidade de impugnar a questionada prova emprestada (re)produzida em procedimento no qual se respeitou, quanto a ela, a garantia constitucional do contraditório: “(...). Assim, a chamada prova emprestada (produzida em outros autos e trazida para certo processo) não pode gerar qualquer efeito contra a parte que não participou de sua produção, salvo se for submetida ao contraditório novamente (ou repetida) no novo processo ou, ao menos se apresentada, for dado o direito de a outra parte contraditá-la.” (grifei) Impende assinalar, ainda, que, compulsando os presentes autos, verifica-se que o ato decisório resultante do processo administrativo disciplinar não se fundamentou, exclusivamente, na prova emprestada, mas, também, em elementos probatórios outros produzidos no decorrer da apuração dos fatos, valendo transcrever trechos do relatório de informação COGER/CODIS/DIACO nº 113/2009: “136. Saliente-se que segundo diálogo ocorreu instantes após o momento da entrega da propina na casa da servidora (…), conforme fotografias acostadas às fls. 276/277 – vol. II. 137. Convém registrar também o extrato do AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO de (…), fls. 367/371 – vol. II, no qual constou ‘QUE HISASHI inicialmente passou a cobrar vinte por cento, tendo ao final sido acordado em quinze por cento o valor cobrado; QUE em tal esquema, (…) e HISASHI cobraram como garantia um cheque-caução no valor de cento e trinta e oito mil reais em nome do FUNDEF devido à Prefeitura de (…)’, dessa forma confirmando o entendimento exarado anteriormente. 138. Portanto, dos extratos constantes dos Autos Circunstanciados nº 001/2003, 001/2004 e 003/2004, processo apenso nº 10167.000591/2009-12, que corroboram o entendimento da Comissão de Inquérito, ao realizar a construção lógica entre os eventos, conclui-se, por meio de provas indiciárias, que o servidor Hisashi Toyoda participou do esquema de cobrança de propina/ágio/percentual sobre o pagamento dos processos de restituição às Prefeituras Municipais de Humaitá e Coari.” Registre-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar esse tema, assim se pronunciou: “Ao final, o conjunto fático-probatório foi analisado pela comissão processante, a qual concluiu, motivadamente, que o servidor incorreu nas infrações descritas no inciso IX do art. 116, e nos incisos IX e XII do art. 117, da Lei nº 8.112/1990 (ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e improbidade administrativa), sendo passível de demissão.” (MS 14.797/DF, Rel. Min. OG FERNANDES) Como anteriormente por mim assinalado, também perfilho essa mesma orientação, reconhecendo, pelas razões já expostas (que acolho), a possibilidade de utilização de prova emprestada, em conjunto com outros fatos e provas, no processo administrativo disciplinar, ainda mais se se considerarem os precedentes desta Suprema Corte que autorizam tal entendimento: “MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 27, § 1º DA LOMAN. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. ILICITUDE DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN. Ademais, restou amplamente demonstrado o efetivo exercício do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar. 2. Legalidade da decretação, pelo magistrado de primeira instância, da quebra de sigilo telefônico do filho do impetrante, considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus para traficantes de entorpecentes, já que ele não possuía prerrogativa de foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na fase de inquérito policial, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do HC 81.260. 3. A revelação dos fatos relativos ao impetrante deu-se em decorrência de prova licitamente obtida. Inexistente, portanto, qualquer obstáculo jurídico à utilização da prova no procedimento administrativo disciplinar, ainda mais quando cotejada com outras provas, em especial os depoimentos de todos os envolvidos. 4. Remansosa é a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ‘se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do ‘due process of law’’ (RMS 24.347, rel. min. Maurício Correa, DJ 04.04.2003, RMS 24.533 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.04.2005), o RMS 24.901 (rel. min. Carlos Britto, DJ 11.02.2005), o RMS 24.256-AgR (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o RMS 23.988 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 1º.02.2002) e o MS 21.294 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.09.2001)). 5. No voto do relator do processo administrativo disciplinar encontram-se todas as razões pelas quais a Corte Administrativa Especial do TRF da 1ª Região decidiu aplicar ao impetrante a pena de aposentadoria compulsória. Os votos dos demais juízes integrantes daquela Corte corroboram e ratificam o voto do relator, demonstrando a plena concretização da norma inscrita no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Segurança denegada.” (MS 24.803/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. LEIS NºS 4.878/65 E 8.112/90. I – Embora a Comissão Processante tenha proposto a suspensão do servidor, respondeu ele por fatos que induzem, também, à pena de demissão, aplicada motivadamente pela autoridade julgadora (parágrafo único do art. 168 da Lei nº 8.112/90). II - Além de peças extraídas de inquérito policial, o processo disciplinar contém provas produzidas no âmbito da própria Administração, com o exercício do contraditório. …................................................................................................... IV - Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 25.485/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora recorrida. É o meu voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.230 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : HISASHI TOYODA ADV.(A/S) : ANTONIO AZEVEDO DE LIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.02.2014. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Almeida. da República, Dr. Edson Oliveira de Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Pagamento indevido. Retificação operada de forma unilateral pela Administração. Impossibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Bonito interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 261 a 263), com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Município de Bonito e o Prefeito do Município de Bonito interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DE FORMA UNIILATERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Município afirma ter procedido de forma unilateral à redução da estabilidade financeira percebida pela recorrente, por considerar desnecessária a instauração de processo administrativo para anular um ato ilegal originado da própria Administração. 2. Outrossim, a administração pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF, porém, se estes produzirem efeitos na esfera de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso de agravo improvido à unanimidade’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega-se, no apelo extremo, a existência de contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal. Decido. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, de minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Trata-se da discussão relativa à necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Em 21 de setembro de 2011, julgado o mérito do recurso, o Plenário desta Corte negou provimento ao mencionado recurso extraordinário em acórdão assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento’. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela Súmula nº 473 do STF, editada sob a égide da Constituição anterior e invocada pelo recorrente, em suas razões recursais, e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. No caso presente, a exclusão, dos proventos dos autores, de vantagem que lhes tinha sido concedida, inegavelmente influiu em suas esferas de interesses. Indubitável, destarte, que essa retificação que lhes foi imposta deveria ter sido precedida de regular processo administrativo, em que deveriam ter sido respeitados seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assim decidindo, o Tribunal de origem ajustou-se à jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte a respeito do tema. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que, “[n]o tocante à edição da Portaria que determinou a desvinculação do cálculo da estabilidade financeira do vencimento do cargo em comissão ou função de confiança, outrora ocupado pela Demandante, sem prévia instauração de processo administrativo, é de se registrar que tal medida possui amparo normativo, mormente em respeito à Súmula nº 473, do Excelso Supremo Tribunal Federal... (…) (...) torna-se imperiosa a denegação do presente mandamus, eis que, a pretensão é contrária à torrencial jurisprudência da Suprema Corte e demais tribunais, que não reconhecem ao servidor direito adquirido ao regime estatutário, notadamente à forma anterior de cálculo da remuneração” (fls. 270/271). Alega, ainda, que a agravada pleiteia, no mandado de segurança, estabilidade financeira relativa à vantagem à qual não faz jus e em valor superior ao previsto nas normas municipais de regência. Sustenta, por fim, que o pleito da ora agravada estaria fundamentado no art. 58, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bonito que, entretanto, seria inconstitucional. É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Anote-se, inicialmente, que a questão relativa à suposta inconstitucionalidade do art. 58, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bonito não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido, proferido em sede de agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator denegando seguimento à apelação: “A questão controvertida trazida neste recurso de agravo, diz respeito a verificar a validade, ou não, da portaria nº 018/2009, onde, sem a instauração de processo administrativo e consequentemente direito a ampla defesa e contraditório, resultou na anulação de atos e autorizações de pagamentos relativos à concessão de estabilidade financeira. Como fora credenciado na decisão fustigada, o Município afirma ter procedido de forma unilateral à redução da estabilidade financeira percebida pela recorrente, por considerar desnecessária a instauração de processo administrativo para anular um ato ilegal originado da própria Administração. Outrossim, a Administração pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF, porém, se estes produzirem efeitos na esfera de interesses individuais, faz-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se ao administrado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório” (fl. 175). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, ao condicionar a retificação no pagamento da remuneração da servidora à instauração de prévio procedimento administrativo, permitindo assim a participação da agravada, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, que, em inúmeros julgados, afirmou a necessidade da observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no campo de interesses individuais de servidor público. Mais recentemente, consoante mencionado na decisão agravada, o Plenário desta Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, cuja repercussão geral havia sido reconhecida, concluiu que a anulação dos atos administrativos que repercutam no campo de interesses individuais do cidadão deverá ser precedida de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: “DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DIREITO DE DEFESA. A anulação de ato administrativo, que repercuta no campo dos interesses individuais, somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo” (AI nº 857.812/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 24/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO PLENO DO STF. RE 594.296. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é ilegal a anulação de ato administrativo cuja formalização repercuta no campo dos interesses individuais sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 712.316/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/5/12). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Suspensão de benefício previdenciário, em razão de alegada fraude. Ato que deve ser precedido do devido processo legal. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a necessidade da instauração de procedimento administrativo previamente à suspensão de benefício previdenciário. 2. Estando ainda em curso o referido procedimento, em razão da existência de recurso administrativo pendente de apreciação, não se mostra possível a suspensão do benefício. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento” (RE nº 469.247/MGED, Primeira Turma, minha relatoria, DJe de 16/3/12). Anote-se que não se está aqui definindo à qual vantagem a agravada faria jus, nem qual seria o valor correto da vantagem devida, mas, sim, que a retificação na folha de pagamento da agravada deve ser precedida de regular procedimento administrativo no qual se garanta o exercício do direito ao contraditório à ampla defesa. Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.662 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BONITO AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO ADV.(A/S) : ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA CLAUDETE DE SOUZA BARROS ADV.(A/S) : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos dos servidores. Para rever esse entendimento seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar tendo em vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, verifica-se que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema: ‘Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/05). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Majoração de vencimentos. Lei nº 12.528/95. Efeitos financeiros. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Leis nºs 12.528/95 e 12.590/96 do Estado do Ceará e nos fatos e nas provas dos autos. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.833/CE-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1/8/12). Nesse mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 341.205/CE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 216/10; e AI nº 634.247/CE, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/10/08. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso XXXVI; 37, inciso III; e 97 da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) os recorridos foram contemplados com majoração de vencimentos pela lei nº 12.528/95, que teria vigência a partir de 01.05.1996. Entretanto, no dia 29.05.1996 (durante a vigência da lei nº 12.528/95, mas antes do pagamento da primeira remuneração reajustada) foi publicada a lei nº 12.590/96, que prorrogou o aumento para (01.01.1997). (…) Na hipótese, portanto, os trabalhadores não têm direito adquirido ao reajuste. No máximo teriam direito aos dias trabalhados sob a égide da nova lei. Destarte, ante a errônea aplicação do art. 37, XIII, a decisão recorrida entendeu pela possibilidade de incorporação de gratificações para efeito de cálculo do aumento concedido. (…) A decisão recorrida padece de notória nulidade em virtude de manifesta ofensa ao artigo 97 da Carta Política, uma vez que afasta a incidência de dispositivo legal (art. 1º da Lei nº 12.590/96), por meio de decisão emanada por órgão fracionário (...)”(fls. 207/209). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Inicialmente, anote-se que a suposta violação do art. 97 da Constituição Federal não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Os impetrantes são policiais militares inativos que percebem a gratificação denominada indenização de representação, instituída pela Lei Estadual nº 11.167, de 07 de janeiro de 1986, calculada sobre o valor da representação percebida pelo Comandante Geral daquela corporação. Trata o presente mandamus de discussão acerca do cabimento de os impetrantes fazerem jus à majoração propiciada pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 12.528/1995, a qual declara, porém, em seu parágrafo único, que tais efeitos financeiros só iriam se produzir a partir do dia 1º de maio de 1996. Em 29 de maio de 1996, contudo, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.590, com a seguinte alteração da Lei nº 12.528: ‘Art. 1º […] Parágrafo único. A majoração prevista no caput deste Artigo, somente produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 1997’. Em seguida, com a Lei nº 12.661/96, houve nova alteração do prazo para estabelecimento dos efeitos da Lei n 12.528/95, que passariam a ser somente a partir de 01 de maio de 1997. Ocorre que, ao ser promulgada a Lei nº 12.590/1996, os valores majorados já integravam o patrimônio dos servidores, modificando-o, o que resultou no direito ao recebimento da referida majoração de vencimentos, pensões e proventos. É que a majoração estipulada na Lei nº 12.528/95 já se encontrava plenamente aplicável, produzindo seus efeitos financeiros desde 1º de maio de 1996” (fls. 136). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu que a majoração efetuada pela Lei estadual nº 12.528/95 no cálculo da gratificação percebida pelos agravados, denominada indenização de representação, já havia incidido e passado a integrar o patrimônio dos servidores quando do advento das Leis nº 12.590/96 e 12.661/96 do Estado do Ceará, as quais haviam postergado o pagamento da vantagem, e que, assim, sua supressão provocaria redução nos proventos dos ora agravados. É certo que a Corte de origem não divergiu do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, de que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, deve ser assegurada a irredutibilidade de vencimentos. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” Por outro lado, para acolher a tese do agravante no sentido de que a norma que aumentou o valor da remuneração dos agravados ainda não teria incidido quando de sua alteração pelas leis posteriores, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público militar. Forma de cálculo da Gratificação de Compensação Orgânica. Imprescindível rever a interpretação dada pela origem à legislação infraconstitucional (LCE 745/93). Providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 636 desta Corte. Precedentes do STF. 3. Verificação da ocorrência de decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 695.334/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS STF 279, 280, 284 E 287. 1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no art. 102, III, a, da Carta Magna que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas STF 284 e 287. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 820.444/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/5/11). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. REDUÇÃO SALARIAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que a modificação do critério de cálculo de remuneração não ofende o direito adquirido, desde que não haja redução do quantum recebido pelo servidor. II - Para verificar se houve ou não redução salarial, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais locais (Lei 4.721/84 e Leis Complementares estaduais 20/92 e 72/2000). III - A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extraordinário (Súmula 280). IV – Agravo regimental improvido” (RE nº 414.224/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. No caso, a Instância Judicante de origem concluiu pela ocorrência de diminuição de vencimentos à luz da interpretação do direito local pertinente e do conjunto fáticoprobatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 564.354/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 663.370 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : JOSÉ PEREIRA BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ELISABETE SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.2.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Dra. Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO 80/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2009. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, maneja agravo regimental Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há ofensa direta aos arts. 155, § 2º, XII, b, 59, 150, I, 170, parágrafo único, e 5º, LIV, da Constituição da República. Sustenta, in verbis, que: “(…) a análise da inconstitucionalidade suscitada pela Agravante demanda somente contraposição entre as disposições prestigiadas pelo v. Acórdão recorrido no que concerne à Resolução SER nº 80/04 e os dispositivos constitucionais tidos por violados”. Acórdão recorrido publicado em 07.12.2009. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genérico, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 155, § 2º, XII, b, 59, 150, I, 170, § único e 5º, LIV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 80/2004, do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o RE 596.805-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 02.11.2009, AI 683.929-AgRsegundo/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.6.2012 e RE 635.039-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 19.8.2011, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO 19.784/1997 E DA PORTARIA 158/2002, AMBAS DO TSE, COM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9.461/1996 E 10.745/2002. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II Agravo regimental improvido. Por fim, quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea c do art. 102, III, da CF/88, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Colho como precedentes o RE 633.421AgR/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, DJe 12.4.2011; e o RE 597.003-AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, unânime, DJe 29.5.2009, verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas c e d do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput )“. Nada colhe o agravo. Conforme já consignado, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, pois, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar nº 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do apelo extremo. Por haver identidade, no desfecho da controvérsia sobre a Resolução nº 80/2004, acrescento aos julgados já mencionados o ARE 766.776/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16.9.2013. Nesse sentir, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional de debate. Agravo regimental, conhecido e não provido. É como voto.