text: QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. 1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. 2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais. 3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR. Mesmo quando INQ 4088 evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal. 4. Queixa rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): Trata-se de queixa proposta por Luiz Inácio Lula da Silva em face do Senador da República Ronaldo Ramos Caiado, por meio da qual lhe é imputada a prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o art. 141, III, do CP. Sustenta o querelante que o querelado publicou postagem na rede social Facebook, em 25.02.2015, com o seguinte teor: “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma. Lula e sua turma foram pegos roubando a Petrobras e agora ameaça com a tropa MST do Stédile e do Rainha para promover a baderna. Lula quer promover a instabilidade democrática de forma idêntica ao que ocorre na Venezuela com o ditador Maduro soltando seus coletivos” (eDOC 02, p. 03). Afirma que o crime de calúnia está configurado no caso porque as ofensas publicadas são inverídicas e atribuem ao querelante o cometimento dos crimes de associação criminosa (art. 288, CP), peculato (art. 312, CP), lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei nº 12.683/2012) e do delito previsto no art. 17 da Lei de Segurança Nacional. Alega que o teor das declarações indica intenção de caluniar por parte do querelado. INQ 4088 Argumenta que os atos do querelado não estariam albergados pela imunidade parlamentar porque a ofensa ocorreu fora do recinto do parlamento e os fatos são dissociados do exercício de seu mandato. Justifica a incidência de causa de aumento de pena, prevista no art. 141-B, III, do CP, em razão de utilização de meio que facilitou a divulgação das ofensas, qual seja, a publicação na rede social Facebook, acessada diariamente por milhares de pessoas. O querelante juntou documentos (eDOC 04). Em 15.07.2015, o querelante noticia (petição 34335/2015 - eDOC 09) que, após a propositura desta ação, o querelado reitera postura criminosa ao pronunciar, pela imprensa, as seguintes palavras: “Lula tem que medir as palavras, não é comportamento de ex-presidente ameaçar a população, é comportamento de bandido. Ele não é rei” (eDOC 10). O querelado foi notificado (eDOC 12) e apresentou defesa (eDOC 14) acompanhada de mídia (certidão – eDOC 15), sustentando: (i) inépcia da inicial; (ii) falta de justa causa por ausência de dolo específico e por ausência de elemento normativo do crime previsto no art. 138 do CP; e (iii) incidência da regra de imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da Constituição da República. O Procurador-Geral da República opinou (eDOC 23) pela rejeição da queixa em razão de os fatos imputados estarem acobertados pela imunidade parlamentar prevista no art. 53, caput, da CF. É o relatório. O Senhor Ministro EDSON FACHIN (Relator): O querelado sustenta que sua conduta se enquadra na hipótese de imunidade material constitucionalmente prevista para os membros do Congresso Nacional. Segundo o art. 53 da Constituição da República, os Deputados e Senadores “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto”. Os parlamentares possuem, portanto, imunidade material no exercício da função. Trata-se de prerrogativa constitucional que visa a assegurar a independência dos representantes do povo e, consequentemente, reforçar a democracia, na medida em que lhes é assegurada a liberdade de expressão e manifestação de pensamento no exercício de suas atividades. Com efeito, as imunidades “visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com isso, desenvolve-se a própria lógica do Estado Democrático de Direito. Sem dúvida, um Poder Legislativo independente reforça o princípio democrático” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 7 ed. Salvador : Jus Podium, 2015, p. 827). A despeito dos termos literalmente amplos e genéricos da imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional perceba-se que a Constituição dispõe que os congressistas são invioláveis por “quaisquer de suas opiniões palavras e votos” -, a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente interpretado essa cláusula em consonância com o princípio republicano, o qual desautoriza hermenêutica que confira privilégios pessoais a determinadas categorias de indivíduos. Somente quando configuradas as razões que animaram o constituinte a prever a cláusula de imunidade aos congressistas, quais sejam, dotá-los da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar, é que se reconhece a incidência da regra que impede a INQ 4088 respectiva responsabilização civil e criminal. Sendo assim, a imunidade material conferida aos parlamentares não é uma prerrogativa absoluta. Restringe-se a opiniões e palavras externadas, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, mas no ou em razão do exercício do mandato. Prevalece, portanto, a compreensão de que a imunidade parlamentar do art. 53 da Constituição da República é propter officium, não se estendendo para opiniões ou palavras que possam malferir a honra de alguém quando essa manifestação estiver dissociada do exercício do mandato. A jurisprudência desta Suprema Corte, como mencionado, é pacífica neste sentido: “DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses. 2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores INQ 4088 por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da República, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato. 4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento 5. Denúncia recebida.” (Inq 3672, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.11.2014 – grifos acrescidos). “QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente.” (AP 474, Rel. INQ 4088 Cármen Lúcia, Plenário, DJe 7.2.2013 – grifos acrescidos). Embora pacífico o entendimento segundo o qual a imunidade parlamentar só se faz presente quando haja pertinência entre as palavras acoimadas de ofensivas e o exercício do mandato, as hipóteses onde efetivamente está presente esta conexão têm sido analisadas de acordo com as peculiaridades dos casos concretos. Para esse efeito, importa ter em mente que a atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle e fiscalização da Administração Pública. Afinal, a Constituição da República dispõe ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta” (art. 49, X, da CF). Ademais, presente também a função investigativa, eis que a Constituição Federal confere aos congressistas, por meio de comissões parlamentares de inquérito, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais“, cujas conclusões devem ser encaminhadas, se for o caso, “ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º, da CF). Importa considerar ser de todo lamentável que o nível do debate político, não raro, desça ao subterrâneo dos assaques. Mas a realidade demonstra que ao desincumbirem-se desses misteres, não raro os parlamentares se vêm na situação de reverberar denúncias de malversação do dinheiro público e de práticas de atos criminosos em geral. Antevendo essas circunstâncias, o constituinte, na feliz expressão do Ministro Luís Roberto Barroso, ao lavrar o voto condutor do RE 600.063/SP, Tribunal Pleno, julgado em 25.02.2015, conferiu aos parlamentares, quanto às manifestações relacionadas ao exercício do mandato “proteção adicional à liberdade de expressão”. Com razão, na oportunidade, ponderou o eminente Redator para o acórdão: “É fundamental, portanto, perceber que a imunidade material dos parlamentares confere às suas manifestações relacionadas ao INQ 4088 exercício do respectivo mandato proteção adicional à liberdade de expressão. Considerar essas manifestações passíveis de responsabilização judicial quando acarretam ofensa a alguém – como feito pelo tribunal de origem – é esvaziar por completo o “acréscimo” de proteção que constitui a essência da imunidade constitucional. Afinal, para as manifestações não ofensivas dos parlamentares, a rigor, o direito fundamental à liberdade de expressão basta.” Há uma evidente tolerância por parte da Constituição Federal com o uso, que normalmente seria considerado abusivo, do direito de expressar livremente suas opiniões, quando quem o estiver fazendo forem parlamentares no exercício de seus respectivos mandatos. Essa tolerância se justifica para assegurar um bem maior que é a própria democracia. Entre um parlamentar acuado pelo eventual receio de um processo criminal e um parlamentar livre para expor, mesmo de forma que normalmente seria considerada abusiva e, portanto, criminosa, as suspeitas que pairem sobre outros homens públicos, o caminho trilhado pela Constituição é o de conferir liberdade ao congressista. Esta a razão pela qual perfilho do entendimento segundo o qual, naquelas situações limítrofes, onde não esteja perfeitamente delineada a conexão entre a atividade parlamentar e as ofensas supostamente irrogadas a pretexto de exercê-la, mas que igualmente não se possa, de plano, dizer que exorbitam do exercício do mandato, a regra da imunidade deve prevalecer. Nesse sentido já me manifestei quando proferi votos nos Inquéritos 3.399 e 3.925. No caso concreto, embora reprovável e lamentável o nível rasteiro com o qual as críticas à suposta conduta de um ex-Presidente da República foram feitas pelo querelado, entendo que o teor das declarações, depuradas dos assaques, guardam pertinência com sua atividade parlamentar. Afinal, tece comentários a respeito de pronunciamento que teria sido proferido pelo querelante sobre convocar manifestações do MST para se contrapor a manifestações populares INQ 4088 contra o Partido dos Trabalhadores e menciona escândalo de corrupção no âmbito da Petrobrás. Enfim, são manifestações de cunho político que se situam no âmbito de atuação parlamentar. Ademais, embora proferidas fora do recinto parlamentar, conforme a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade do art. 53, caput, da CF/88 não se restringe a esse locus. Nesse sentido, com grifos que não correspondem ao original: “A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, “caput”) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (“locus”) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática “propter officium”). Doutrina. Precedentes. - A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) – estende-se a palavras e a manifestações do congressista que guardem pertinência com o exercício do mandato legislativo. - A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e (3) as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato – qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes. - Reconhecimento da incidência, no caso, da garantia de imunidade parlamentar material em favor do congressista acusado de delito contra a honra (Inq 2874 AgR, INQ 4088 Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 20.06.2012). Volto a mencionar, tomando de empréstimo as lições do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no julgado que acima citei: a existência da imunidade não pode ser vista sob a ótica da configuração ou não das palavras do parlamentar como criminosas. Se só houvesse imunidade quando a manifestação da opinião fosse legítima, fossem as palavras proferidas por parlamentar ou não, a regra do art. 53, caput, da Constituição da República não teria razão de existir. A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CR . Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que alguma pertinência com suas funções parlamentares guardem, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput, da Constituição Federal. Ante o exposto, rejeito a queixa, com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ATO COATOR. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE OUTROS TRIBUNAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável o habeas corpus que não impugna direta e especificamente todos os argumentos indicados no ato coator. 2. O juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade. 3. É inadmissível habeas corpus que figure como substitutivo de revisão criminal. 4. Agravo regimental desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, proferida pela Ministra Laurita Vaz que, ao reconhecer sua intempestividade, não conheceu de Agravo em Recurso Especial inadmitido na origem. Em síntese, o impetrante aduz que o paciente fora condenado sem arcabouço probatório idôneo. Argumenta que inexistem provas judicializadas, as quais respaldem a incriminação, bem como se trata de cenário criminoso, ardilosamente confeccionado por agentes policiais. Considerando a ausência de comprovação da materialidade e da autoria delitiva, pleiteia a absolvição do paciente. É o relato. Decido. O presente writ é manifestamente incabível. A uma, em razão da ausência de impugnação específica do ato apontado como coator, visto que não há qualquer irresignação quanto ao não conhecimento de agravo em que se almejava a admissão de recurso especial. Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade: HC 94.236/RS, 2ª T., Min. Teori Zavascki, Dje de 19/09/2013; HC 113.407/MA, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2012; HC 112.323/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber. Enfatizo que não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade evidente, visto que a inadmissão do agravo em Recurso Especial foi fundada na sua intempestividade, conclusão que sequer é atacada na impetração em comento. Obtempero que o habeas corpus constitui via inadequada ao revolvimento profundo do quadro probatório, como almeja o impetrante. Com efeito, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e autoria delitiva, descabe a esta Corte intervir em tal conclusão, exceto se for possível constatar prontamente a ocorrência de ilegalidade no julgamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fáticoprobatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 125391 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 25-05-2015 PUBLIC 26-05-2015) “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de analisar a questão ora submetida à apreciação, por isso demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é vedado em sede de recurso especial, segundo o enunciado da Súmula nº 7 daquela Corte de Justiça. Logo, a análise do tema, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância.(...)“(HC 125317, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2015 PUBLIC 18-03-2015) Por fim, é de se destacar não é admissível que o habeas corpus figure como substitutivo de revisão criminal. Portanto, se o impetrante discorda do juízo valorativo do quadro probatório produzido, deverá se valer das vias próprias: “Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. Artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita. 1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fáticoprobatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita.” (HC 125035, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015) Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. ”(eDOC. 23) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “não merece prosperar a decisão ora guerreada. Em que pese tenha o culto Ministro entendido pela inadequação da via eleito, pois, em regra a medida de habeas corpus não está ligada a análise fática probatória, ocorre que, o presente caso é exceção, tendo em consideração superficial análise da prova produzida pela carência de outros meios investigativos, o que gerou dúvidas extremas da participação do paciente no fato pelo qual foi condenado.” (eDOC. 25, p. 4-5) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Conforme já posto na decisão recorrida, o presente writ é manifestamente incabível. Inicialmente, em razão da ausência de impugnação específica do ato apontado como coator, visto que não há qualquer irresignação quanto ao não conhecimento de agravo em que se almejava a admissão de recurso especial. Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade: HC 94.236/RS, 2ª T., Min. Teori Zavascki, Dje de 19/09/2013; HC 113.407/MA, 2ª T., Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2012; HC 112.323/MG, 1ª T., Min. Rosa Weber. Enfatizo que não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade evidente, visto que a inadmissão do agravo em recurso especial foi fundada na sua intempestividade, conclusão que sequer é atacada na impetração em comento. Como se não bastasse, obtempero que o habeas corpus constitui via inadequada ao revolvimento profundo do quadro probatório, como almeja o impetrante. Com efeito, considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e autoria delitiva, descabe a esta Corte intervir em tal conclusão, exceto se for possível constatar prontamente a ocorrência de ilegalidade no julgamento: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes. 2. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime art. 184, § 2º, do Código Penal, sob pena de indevido revolvimento do conjunto probatório (HC 121.355/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 26.5.2014; e HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.11.2013). 3. O vasto acervo fático-probatório ensejador do édito condenatório, além de submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, foi amplamente apreciado por órgão julgador imparcial e reexaminado pelo Tribunal de Apelação, soberanos na análise de provas, quanto à autoria e materialidade delitivas. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RHC 125391 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 2505-2015 PUBLIC 26-05-2015). “Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de analisar a questão ora submetida à apreciação, por isso demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é vedado em sede de recurso especial, segundo o enunciado da Súmula nº 7 daquela Corte de Justiça. Logo, a análise do tema, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância.(...)“(HC 125317, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2015 PUBLIC 18-03-2015). Por fim, convém salientar que não é admissível que o habeas corpus figure como substitutivo de revisão criminal. Portanto, se o impetrante discorda do juízo valorativo do quadro probatório produzido, deverá se valer das vias próprias: “Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. Artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita. 1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de seu convencimento, utilize elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, desde que se ajustem e se harmonizem à prova colhida sob o crivo do contraditório judicial. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via eleita.” (HC 125035, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 01/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.036 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para julgamento das impetrações. Provejo os agravos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.036 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : LUIZ PAULO DA SILVA MEDEIROS ADV.(A/S) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal, no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPETRAÇÃO CONTRA O MESMO ATO. REITERAÇÃO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A reiteração de impetração anterior, sem alteração do cenário processual, conduz ao mesmo resultado já proferido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão em que se negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 327.381/MG), assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC n. 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, Dje 18/9/2014). – Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de cometimento de novo delito, deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação do apenado. O Magistrado, ao realizar a unificação das penas do paciente, fixou corretamente o marco inicial como sendo a data do trânsito em julgado da ultima condenação do apenado, estando tal medida em conformidade com a jurisprudência adotada nesta Corte. Precedentes. – Habeas Corpus não conhecido.” Narra o impetrante que: a) o paciente, em curso de execução penal, sofreu novas condenações, o que motivou a unificação da pena; b) o Juiz da Execução Penal estabeleceu a data do trânsito em julgado da última condenação como marco inicial da contagem de prazo para concessão de benefícios; c) tal providência viola a razoabilidade e a equidade, na medida em despreza o tempo de pena já cumprido pelo preso. É o relatório. Decido. De início, anoto que a impetração constitui mera reiteração do HC 130640, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do mesmo paciente e dirigido ao combate do mesmo acórdão. Na oportunidade, após não conhecer da impetração substitutiva de recurso ordinário (o que se repete in casu), assim decidi quanto ao afastamento da concessão da ordem de ofício: “No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto, na medida em que a decisão hostilizada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo triplamente qualificado. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial. Entendimento que não se coaduna com o entendimento da Corte. Precedentes. Execução penal. Somatória ou unificação de penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de última condenação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (…) 2. Firmou-se na Turma o entendimento de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a contagem do prazo para a concessão de benefícios é interrompida e passa a ter como parâmetro a pena unificada ou somada, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo, a data do trânsito em julgado da última condenação, não importando se o delito é anterior ou posterior ao início da execução penal. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento (RHC 121849, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, grifei).” “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a database para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. II - A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. III - Habeas corpus denegado (HC nº 101.023/RS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/10, grifei).” “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Quando ocorre nova condenação no curso da execução da pena, aplica-se o art. 111, parágrafo único Lei Execução Penal. A data de nova condenação é o termo inicial ao fim de contagem do prazo. Ordem denegada (HC 77765, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 06/10/1998, grifei).” Com efeito, embora o impetrante aduza que se trata de contagem prejudicial sem respaldo legal, ao meu sentir, essa regra é decorrência lógica da inteligência dos artigos 111 e 118 da Lei de Execuções Penais, que assim prescrevem: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: (…) II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).” Acerca do tema, colaciono elucidativo trecho do voto condutor proferido pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski no HC nº 101.023/RS: “Ora, se a legislação prevê a possibilidade de regressão de regime, quando a unificação das penas resultar na necessidade de sua alteração, resta evidente que a data-base também deve ser alterada, uma vez que seria ilógico regredir o regime do sentenciado sem se alterar o termo inicial para concessão de benefícios, pois chegar-se-ia à situação absurda de, ao mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de regressão em razão de condenação superveniente, esta não surtiria efeito pelo fato de o preso já ter direito à progressão” (HC nº 101.023/RS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/10, grifei). Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.” Com efeito, inalterado o cenário processual, adotando as razões já externadas no julgamento do HC 130640, com fulcro no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se.”(eDOC. ) Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “não se pode admitir, sob pena de acarretar lesão gravíssima ao direito de liberdade, é a desconsideração do tempo de prisão cautelar cumprida até o advento do trânsito em julgado da sentença pela adição da última condenação.” (eDOC. 7, p. 7) Ademais, aponta “No tocante ao cometimento de falta grave, especificamente quanto à remição, a Lei de Execuções Penais versa expressamente, em seu art. 127, que a data-base para recontagem do prazo é a partir do dia em que praticada a infração disciplinar. Portanto, valendo-se de uma interpretação teleológico-sistemática, tem-se que não há razão para diferenciar situações semelhantes, porquanto estamos a tratar de concessão de benefícios no âmbito da execução penal e, como de trivial sabença, na dúvida, deve-se interpretar, sempre e sempre, em benefício do réu, seja no curso da ação penal, seja no da execução penal.” (eDOC. 7, p. 8) É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante. Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos inicialmente postos na impetração. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma. (HC 128548 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 28.09.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 128006 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 03.08.2015) HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitandose a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido. (HC 116406 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 01.07.2013) Dessa forma, observo que o ora agravante limitou-se a repisar os argumentos trazidos na petição inicial, opondo-se apenas aos fundamentos do ato coator. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 01/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.772 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que o processo, devidamente aparelhado, deve vir à Turma para julgamento das impetrações. Provejo os agravos. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.772 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO DIAS DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.12.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin. Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal, no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação). Condenação. 4. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 5. O Ministério Público tem poder de promover a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas submetidas à investigação pelo Estado (tema 184). 6. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes (tema 129). Agravo em recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário 925.299. Extrai-se dos autos que o embargante foi condenado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação) à pena de 3 anos de detenção, em regime inicial aberto. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo defensivo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o art. 5º, incisos LIII, LIV e LV, o art. 93, inciso IX, e o art. 129, incisos III e VII, todos da Constituição Federal. O Tribunal de origem, no que tange ao inciso IX do art. 93 da CF, julgou prejudicado o RE, com base no § 3º do art. 543-B do CPC, e quanto aos argumentos remanescentes, não admitiu o extraordinário devido à ausência de prequestionamento e por se tratar de ofensa reflexa à Constituição Federal. Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário. Julguei parcialmente procedente o recurso, apenas para afastar o vetor dos maus antecedentes e fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão. Nestes embargos de declaração, alega-se a ocorrência da prescrição executória intercorrente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme exposto na decisão agravada, no que tange à pretensa violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88, o recurso não merece conhecimento. Registre-se que esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010, firmou o entendimento no sentido de que não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Eis a ementa desse julgado: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (Grifamos) Nesse sentido, ressalta-se que não cabe a interposição do agravo previsto no artigo 544 do CPC contra decisão de tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. No caso, sequer a conversão do recurso em agravo regimental dirigido ao tribunal de origem é possível, uma vez que o agravo foi interposto após o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu o meio processual adequado para questionar essas decisões. De outra banda, quanto à suposta ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (tema 660), não haver repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). Tal orientação deve ser aplicada a este caso de modo a não o conhecer. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Ainda, quanto aos argumentos dispensados à possibilidade de realização de procedimento investigatório pelo Ministério Público, registro que o Pleno do STF, ao julgar o RE 593.727/MG (Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.5.2015, acórdão pendente de publicação), firmou orientação no sentido de que o Ministério Público tem poder de promover a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas submetidas à investigação pelo Estado. Por último, quanto à dosimetria da pena, em parte, assiste razão ao recorrente. No caso, o Tribunal a quo por motivação per relationem advinda da sentença condenatória, fixou a pena-base em razão da existência de três vetores (eDOC 7, p. 3-4): “Quanto ao córreu Nelson Nicácio de Lima, verifico que o mesmo, embora primário, era Prefeito à época dos fatos e exercia poder de comando sobre os demais, acusados, tendo atuado com total e absoluto desprezo à coisa pública, furtandose ao cumprimento dos mais comezinhos princípios da ética e da moralidade pública, atuando com total desdém para com a sociedade, desprezando por completo a confiança depositada por seus eleitores, tudo a demonstrar culpabilidade extremada, com personalidade deturpada, o que, aliado às circunstâncias em que o delito se deu, decorrente acertos espúrios realizados com os concorrentes no interior da própria sede municipal, a demonstrar verdadeiro acinte aos poderes constituídos, bem com os maus antecedentes ostentados, já que possui contra si inúmeros processos criminais, inclusive com sentenças condenatórias em primeira instância, necessário se faz a elevação da pena base em metade, levando-se em conta, sobretudo, a finalidade da pena, que deve ser necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito, fixando-a em 03 (três) anos de detenção.” Logo, quanto às circunstâncias do delito e à culpabilidade, saliento que a jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos Tribunais Superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. Nessa esteira, registre-se que esta Corte já proferiu entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que a valoração das circunstâncias judiciais auferidas na aplicação do art. 59 do CP não possuem repercussão geral por se tratar de interpretação dispensada à norma infraconstitucional. Confira-se: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI 742.460/RJ RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.9.2009) (grifei) Porém, errônea a utilização de sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado. É que o Pleno do STF, ao julgar o RE 591.054/SC (Tema n. 129), de relatoria do Min. Marco Aurélio, firmou orientação no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ressalto que, na ocasião, ficou consignado que, para efeito de valoração da pena, somente podem ser consideradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LVII (presunção do estado de inocência), do texto constitucional. Assim, à luz do entendimento adotado por esta Corte, verifico que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem merece reparos, em parte, porquanto em dissonância com o julgamento do mérito da repercussão geral acima citado. Desse modo, no que se refere à dosimetria da pena, conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso extraordinário, para afastar os fundamentos concernentes aos maus antecedentes, fixando a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, mantido os demais vetores (art. 544, § 4º, inciso II, c, do CPC). Ante o exposto, mantenho a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 925.299 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : NELSON NICACIO DE LIMA ADV.(A/S) : PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 1º.12.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AÇÃO POPULAR – AJUIZAMENTO CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME DE DIREITO ESTRITO A QUE SE SUBMETE A DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO POPULAR NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra a Presidente da República. Precedentes. – A ação popular não se qualifica como sucedâneo dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade nem viabiliza o exame “in abstracto” de situações jurídicas formadas sob a égide da legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da “ação popular” que a parte ora recorrente ajuizou contra a Senhora Presidente da República. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe este recurso, insistindo no processamento de referida ação. Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como tive o ensejo de assinalar ao proferir a decisão recorrida, reconheço não competir a esta Suprema Corte atribuição para apreciar, em sede originária, a ação popular proposta pelo demandante, ora agravante. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido ora mencionado, destacando, em inúmeros precedentes, a absoluta falta de competência originária desta Corte para o processo e julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas contra o Presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro “ratione muneris” perante o Supremo Tribunal Federal (AO 772-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 129/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 296/MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA – Pet 713/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.546-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.018-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.152-AgR/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 3.422-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 5.239/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “Competência. Ação Popular contra o Presidente da República. – A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. (…).” (AO 859-QO/AP, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer outras autoridades cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes.” (Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É oportuno destacar, neste ponto, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com pretensão jurídica semelhante à ora em exame, coincidentemente deduzida pelo mesmo autor popular que promove a presente demanda, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “’AÇÃO POPULAR’ – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. (…).” (Pet 5.191-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não constitui demasia assinalar que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 159/28, v.g.). Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 3.087-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.089-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 192/193, item n. 6, 35ª ed., 2013, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a “ação popular” ajuizada pelo ora recorrente, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito, o art. 102, I, da Constituição. Mesmo que se pudesse superar essa questão prévia, ainda assim não se revelaria viável o meio processual ora utilizado pela parte agravante. É que, como se sabe, a ação popular não se qualifica como sucedâneo dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade nem viabiliza o exame “in abstracto” de situações jurídicas formadas sob a égide da legislação em vigor. Vale enfatizar, no ponto, que essa tem sido a compreensão hermenêutica revelada pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes (RDA 35/48 – RDA 68/218 – RDA 144/91 – RT 310/509 – RT 515/75 – Pet 640/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.018-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.859 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGDO.(A/S) : DILMA ROUSSEFF ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AÇÃO POPULAR – AJUIZAMENTO CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME DE DIREITO ESTRITO A QUE SE SUBMETE A DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO POPULAR NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de “agravo regimental”, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu da “ação popular” que a parte ora recorrente ajuizou contra a Senhora Presidente da República. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe este recurso, insistindo no processamento de referida ação. Por não me convencer das razões apresentadas pela parte recorrente, submeto à apreciação do Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal o presente recurso de agravo. É o relatório. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como tive o ensejo de assinalar ao proferir a decisão recorrida, reconheço não competir a esta Suprema Corte atribuição para apreciar, em sede originária, a ação popular proposta pelo demandante, ora agravante. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido ora mencionado, destacando, em inúmeros precedentes, a absoluta falta de competência originária desta Corte para o processo e julgamento de ações populares, ainda que ajuizadas contra o Presidente da República e/ou outras autoridades que disponham de prerrogativa de foro “ratione muneris” perante o Supremo Tribunal Federal (AO 772-QO/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 129/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 296/MG, Rel. Min. CÉLIO BORJA – Pet 713/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 1.546-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 2.018-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 3.152-AgR/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Pet 3.422-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – Pet 5.239/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “Competência. Ação Popular contra o Presidente da República. – A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RTJ 121/17, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. (…).” (AO 859-QO/AP, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei) “AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de quaisquer outras autoridades cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF. Precedentes.” (Pet 1.641/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É oportuno destacar, neste ponto, que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, defrontando-se com pretensão jurídica semelhante à ora em exame, coincidentemente deduzida pelo mesmo autor popular que promove a presente demanda, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “’AÇÃO POPULAR’ – AJUIZAMENTO CONTRA JUÍZES DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão constitucional – não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina. (…).” (Pet 5.191-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não constitui demasia assinalar que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus clausus”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776 – RTJ 159/28, v.g.). Esse regime de direito estrito a que se submete a definição da competência institucional do Supremo Tribunal Federal tem levado esta Corte Suprema, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional – tais como ações populares (RTJ 141/344, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 352/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 431/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 487/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO), ações civis públicas (RTJ 159/28, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Pet 3.087-AgR/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO) ou ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares (RTJ 94/471, Rel. Min. DJACI FALCÃO – Pet 240/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Pet 4.089-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, tem o beneplácito de autorizados doutrinadores (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 180, item n. 7.8, 6ª ed., 1999, Atlas; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Ação Popular”, p. 129/130, 1994, RT; HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 192/193, item n. 6, 35ª ed., 2013, Malheiros; HUGO NIGRO MAZZILLI, “O Inquérito Civil”, p. 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, “Probidade Administrativa”, p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros, v.g.), cujo magistério também assinala não se incluir na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal o poder de processar e julgar causas de natureza civil não referidas no texto da Constituição, ainda que promovidas contra agentes públicos a quem se outorgou, “ratione muneris”, prerrogativa de foro em sede de persecução penal ou ajuizadas contra órgãos estatais ou autoridades públicas que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitos à jurisdição imediata do Supremo Tribunal Federal. A “ratio” subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Manifesta, pois, a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a “ação popular” ajuizada pelo ora recorrente, considerado o que dispõe, em norma de direito estrito, o art. 102, I, da Constituição. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 5.856 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA ADV.(A/S) : ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA AGDO.(A/S) : DILMA ROUSSEFF PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CÁLCULO DO LUCRO REAL. INFLAÇÃO NO PERÍODO BASE. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE FATO. 1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido” (art. 485, §1º, do CPC). 2. Não há violação literal ao art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para fins de ajuizamento de ação rescisória, uma vez que a argumentação feita inicialmente de forma monocrática pela Ministra Relatora da decisão rescindenda foi ratificada em sede de agravo interno e de embargos declaratórios, ambos de forma unânime, pelos órgãos fracionários desta Corte. Logo, não cabe acolher, em juízo rescisório, irresignação do jurisdicionado em relação ao sistema recursal pátrio, notadamente na ambiência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, em que se negou procedência a ação rescisória, nos seguintes termos: “Trata-se de ação rescisória ajuizada por VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (atual denominação de SAN ZENON PARTICIPAÇÕES LTDA.) e outros, com o objetivo de rescindir decisão proferida no RE 249.917/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/4/2005. Na origem, as autoras ajuizaram ação de conhecimento em que buscavam, em síntese, o cálculo do lucro real para apurar o valor devido a título de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro (CSSL) tomando em consideração a inflação efetivamente ocorrida no período-base do tributo. Após a sentença totalmente procedente, o TRF da 1ª Região negou provimento à remessa oficial e ao recurso da União para manter a decisão de Primeiro Grau. O acórdão de julgamento foi assim ementado (fl. 335): TRIBUTÁRIO PREJUÍZO NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1989 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POR SUBSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA LEI N. 7.799/89. 1. Tese consagrada de forma reiterada no STJ. 2. Índice de janeiro/89 segue o percentual de 42,72%, como decidido pela Corte Especial. 3. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos. Contra esse julgamento a União interpôs o recurso extraordinário cuja decisão se pretende rescindir, no qual foi dado provimento, monocraticamente, pela Relatora, Min. Ellen Gracie, sob o fundamento de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 2/5/2002, ao apreciar o RE 201.465, relator para o acórdão Min. Nelson Jobim, reconheceu a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.683/93 (Informativo/STF 266) (fl. 372). A Primeira Turma deste Tribunal manteve o entendimento da Relatora em sede de agravo regimental, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE IPC E OTN. LEI 7.730/89. As técnicas de apuração do lucro real e, consequentemente, da base de cálculo do imposto de renda são definidas em normas ordinárias. Não há, portanto, exigência constitucional para que a inflação sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável ou para a indexação dos balanços das empresas. Precedente: RE 201.465. Agravo regimental a que se nega provimento. Posteriormente a Primeira Turma rejeitou, ainda, os embargos opostos pelas autoras. Dentro do biênio legal, elas ajuizaram esta ação rescisória com fundamento no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, e alegam, em síntese, que a decisão de mérito proferida pela Ministra Ellen Gracie merece ser rescindida, pois está fundada em erro de fato (fl. 11). Sustentam, nessa linha, que a matéria objeto do precedente invocado pela decisão rescindenda é estranha à matéria tratada na ação ordinária por elas proposta. A seu ver, naquela ação, pleiteava-se em síntese, o reconhecimento do direito delas de manterem como despesa a correção monetária do balanço calculada com base em índice que considerasse a inflação expurgada nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e de deduzirem as depreciações calculadas sobre a atualização, com base nos índices expurgados, dos ativos permanentes, quando estes forem depreciáveis, ou que se considerasse no custo desses ativos o valor da correção adicional para fins de apuração dos ganhos e perdas de capital na hipótese desses ativos serem alienados, expurgos estes realizados pela Lei n. 7.789/89. Já no Recurso Extraordinário n. 201.465 pleiteava-se o reconhecimento do direito de a sociedade Construservice e Serviços de Engenharia Ltda. deduzir DE IMEDIATO E NÃO EM DIVERSOS PERÍODOS-BASE, como foi determinado pelo art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/91, as despesas com a depreciação de bens corrigidos monetariamente, calculadas com base no IPC, referente ao ano base de 1990 (fls. 11 e 12, grifos no original). Requerem, assim, a rescisão do acórdão prolatado no agravo regimental interposto no RE em comento, para que outra decisão seja proferida. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 563-575), em que alega, em suma, que o STF não poderia ter julgado matéria diversa daquela tratada no acórdão recorrido e desafiada no recurso extraordinário (fl. 571). Vieram as alegações finais das autoras (fls. 593/597) e da Fazenda Nacional (fls.599/607). A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação (fls. 609-613). É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, entendo que a pretensão é manifestamente incabível, sendo o caso, portanto, de negar-se seguimento a esta ação. Com visto, as requerentes ingressaram com ação em que buscavam, em suma, o cálculo do lucro real para apurar o valor devido a título de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro (CSSL) tomando em consideração a inflação efetivamente ocorrida no período-base do tributo. A ação foi julgada procedente e mantida pelo TRF da 1º Região a fim de garantir-lhes o direito ao pagamento dos respectivos tributos considerada a inflação expurgada nos seguintes períodos: a) janeiro e fevereiro de 1989; durante o ano de 1990; e c) relativos ao exercício de 1994 e seguintes. Contra essa decisão é que foi interposto o RE que se pretende rescindir, ao qual foi dado provimento. A Primeira Turma deste Tribunal manteve o entendimento monocrático da Relatora ao negar provimento ao agravo regimental. Vale destacar o quanto assentou a Relatora, Min. Ellen Gracie, à ocasião: (...) O precedente em que se fundou o despacho agravado (RE 201.465, STF, Red. Min. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, Plenário, por maioria, julgado em 02/05/2002) foi corretamente aplicado à espécie. Isso porque este aresto assentou que a legislação ordinária, ao dispor sobre o tributo previsto no art. 153, III, da Carta Federal, no lugar da expressão 'renda', passou a utilizar a expressão 'lucro real', conceito que não possui delimitação constitucional. As técnicas de apuração do lucro real e, consequentemente, da base de cálculo do imposto sobre a renda são definidas em normas infraconstitucionais. Não há, portanto, exigência constitucional para que a inflação sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável ou para a indexação dos balanços das empresas. O acórdão recorrido, com fundamento na mesma premissa que conduziria à inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, entendeu que a Constituição garantia às agravantes o direito à correção monetária no período entre janeiro e fevereiro de 1989, em confronto com o entendimento consolidado nesta Corte. Assim, a posição adotada pelo Plenário desta Corte por ocasião do julgamento do RE 201.465 aplica-se integralmente ao presente caso, a justificar a utilização do § 1º-A, art. 557 do CPC na decisão ora impugnada. (grifos meus). Como se nota, a causa de pedir da ação de conhecimento originária proposta pelas requerentes era justamente o cálculo do lucro real considerada a inflação efetivamente ocorrida no período-base do tributo, o que foi expressamente afastado pela Min. Relatora ao consignar não há, portanto, exigência constitucional para que a inflação sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável ou para a indexação dos balanços das empresas. Verifica-se, além disso, que a Min. Relatora não aplicou ao caso em exame o precedente firmado por ocasião do julgamento do RE 201.465, mas tão somente utilizou as razões ali assentadas para dar provimento ao RE interposto pela União. Aliás, essa alegação, que é agora repetida nesta ação rescisória, já foi ventilada no agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao mencionado recurso extraordinário. Não houve, dessa forma, qualquer erro de fato na apreciação da causa, muito menos violação à literal disposição de lei. Por essas razões, sendo manifestamente incabível o pedido, nego seguimento a esta ação rescisória, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Faculto-lhe, ainda, o levantamento do depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a declaração de inadmissibilidade da presente ação rescisória se dá por decisão monocrática, não cabendo, por isso mesmo, a perda, a título de multa, do valor correspondente, haja vista a não ocorrência de julgamento por unanimidade de votos. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2013. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator” Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, o seguinte: “i) o erro de fato verificado quando do julgamento do RE 249.917/DF decorre da análise de matéria que não foi objeto do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Com efeito, enquanto a ação ordinária tratava da correção monetária do balanço do ano-calendário de 1989, nos termos da Lei n. 7.799/1989, o recurso da Fazenda Nacional atacou o art. 3º, I, da Lei n. 8.200/1991, que trata da dedução parcelada da correção monetária correlata ao ano-calendário de 1990, e ii) a violação a literal disposição de lei federal foi observada pela aplicação, em tal julgado, da regra do art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, apesar de inexistir jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema efetivamente tratado na referida ação ordinária” É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão jurídica à parte ora Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão recorrida. Conforme posto na decisão agravada, a Ministra Relatora da decisão rescindenda considerou explicitamente o que as alegações recursais reputam ser erro de fato. Veja-se excerto do voto da Ministra Relatora em sede de agravo regimental: “O precedente em que se fundou o despacho agravado (RE 201.465, STF, Red. Min. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, Plenário, por maioria, julgado em 02/05/2002) foi corretamente aplicado à espécie. Isso porque este aresto assentou que a legislação ordinária, ao dispor sobre o tributo previsto no art. 153, III, da Carta Federal, no lugar da expressão “renda”, passou a utilizar a expressão ‘lucro real’, conceito que não possui delimitação constitucional. As técnicas de apuração do lucro real e, conseqüentemente, da base de cálculo do imposto sobre a renda são definidas em normas infraconstitucionais. Não há, portanto, exigência constitucional para que a inflação sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável ou para a indexação dos balanços das empresas. O acórdão recorrido, com fundamento na mesma premissa que conduziria à inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, entendeu que a Constituição garantia às agravantes o direito à correção monetária no período entre janeiro e fevereiro de 1989, em confronto com o entendimento consolidado nesta Corte.” Ademais, a suposta violação literal de dispositivo legal se traduz na mera irresignação da parte Agravante com o sistema recursal perpetrado no âmbito desta Suprema Corte, uma vez que contra a decisão monocrática da eminente Ministra Ellen Gracie foram interpostos agravo interno e embargos declaratórios no bojo da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, sendo que em ambos os escopos recursais se deu razão à Ministra Relatora de forma unânime. Nesse sentido, secundo Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski, meu antecessor na relatoria do feito, que assim asseverou na decisão ora recorrida: “Aliás, essa alegação, que é agora repetida nesta ação rescisória, já foi ventilada no agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao mencionado recurso extraordinário. Não houve, dessa forma, qualquer erro de fato na apreciação da causa, muito menos violação à literal disposição de lei” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.969 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ATUAL DENOMINAÇÃO DE SAN ZENON PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EDSON CARREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário