text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 177/8): “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 92): ‘ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS - CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N. 7.969/00 C/C DECRETO N. 10.239/00 REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO. 1 - A progressão de vencimentos pela conclusão de curso de especialização, prevista no art. 6º da Lei Municipal n. 7.969/00, deve ser concedida ao servidor que comprovar o preenchimento de três dos cinco requisitos descritos no § 2º, item 3, daquele artigo, bastando, para tanto, a juntada do certificado de conclusão do curso expedido por instituição regular de ensino, cujas declarações se enquadrem naquelas prescrições. 2 Preliminar rejeitada, sentença confirmada em reexame necessário e recurso voluntário prejudicado.’ O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, caput (princípios da moralidade e da eficiência), 18 e 29 (princípio da autonomia municipal). Sustenta, em síntese, que ‘a não aceitação do certificado para fins de concessão de progressão na carreira se impôs porque todas as diligências demonstram que o almejado aprimoramento da autora não ocorreu’ (fl. 137). A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte (fls.153/155). O recurso não deve ser provido, uma vez que não discute matéria constitucional. Nota-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito dos servidores, ora recorridos, à progressão de vencimentos tendo em vista que preencheram os requisitos previstos na legislação local (Lei Municipal 7.969/00 e Decreto Municipal 10.239/00). Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Por fim, nota-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do art. 102, III, da Carta. Na hipótese, o acordão recorrido apenas aplicou o direito local pertinente ao caso concreto, sem analisar a lei à luz da norma constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI 792.964-ED, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 25.3.2011: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. É INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Sustenta que o caso é de afronta direta à Constituição Federal. Afirma, em síntese, que, “em uma situação tal como a revelada nestes autos, não há outra saída para a Administração Pública senão indeferir o pleito de progressão funcional. A intervenção judicial na decisão administrativa, ao deferir a progressão funcional em franca desconsideração ao regime jurídico dos servidores locais, afeta gravemente o âmbito da autonomia do ente político local” (fl. 185). 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão recorrida, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, uma nova análise da legislação local. Nota-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora, ora agravada, à progressão de vencimentos, uma vez que preencheu os requisitos previstos na legislação local (Lei municipal nº 7.969/2000 e Decreto municipal nº 10.239/2000). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). 3. Ademais, para dissentir das premissas assentadas pela Corte de origem e concluir se o curso apresentado pela servidora preenche ou não os requisitos legais para o provimento da progressão funcional almejada, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. A propósito, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 98/9): “Na hipótese, a servidora efetuou requerimento administrativo de concessão de vantagem juntamente com Certificado de Especialização em Educação. Os documentos juntados nos autos demonstram suficientemente o preenchimento dos requisitos apontados nos itens ‘b’, ‘c’ e ‘e’ do art. 2°, item 3, do art. 2° do Decreto n.° 10.239/2000. Com efeito, a certidão de f. 10 afirma: […] O documento demonstra que a autora cumpriu carga horária superior à legalmente exigida, na forma presencial, em curso, cujo corpo docente possui titulação de mestrado e doutorado, além de referir-se à aprovação da monografia, na forma estabelecida no normativo local.” 4. Veja-se, ainda, a ementa do ARE 715.440-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, acerca de mesma controvérsia ora em debate: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento do pedido de produção de provas. 4. Análise da legislação local. Lei 7.969/2000. Incidência da Súmula 280. 5. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” 5. Outros precedentes: AI 803.599-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 848.555-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, e AI 853.465-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.029 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MARIA ALVES JORGE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O direito ao abono de permanência foi deferido com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Maranhão interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 159/162), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelas Câmara Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO. I – Na aposentadoria com tempo reduzido ou especial há uma equiparação do lapso temporal àquele da aposentadoria normal, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal (art. 40, § 19). II – É devido o abono de permanência, na forma do art. 59 da LC nº 73/2004, quando, o segurado militar, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, prefere continuar na atividade’ (fl. 79). Alega o agravante, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º e inciso X, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o acórdão atacado assentou expressamente que o autor, policial militar, tem direito ao pretendido adicional de permanência, com fundamento em normas da Lei Estadual nº 6.513/95 e Lei Complementar Estadual nº 73/04; nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária o reexame dessas normas, bem como das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. LEI ESTADUAL 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.5.2010. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 845.645/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 25/6/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o ‘abono de permanência’ visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.’ 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 700.403/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/2/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI 6.513/1995 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 635.072/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/5/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI ESTADUAL N. 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 811.602/MA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Alega o agravante, in verbis, que, “[c]om advento da Emenda Constitucional nº 41, que dentre outras coisas, acrescentou o § 19 ao art. 40, criou-se a figura do abono de permanência. Sem embargos, tal instituto foi engendrado para ser fruído pelos servidores públicos civis, uma vez que os dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos militares, qual seja, art. 42, § 1º, não relaciona o § 19 do art. 40 como dispositivo auto-aplicável a esta categoria. (…) Como se percebe o art. 142 X, que trata de outras disposições sobre servidores militares, estabelece que deve existir lei específica para que tais servidores possam se valer de quaisquer disposições que lhes agreguem direitos, que é o caso do abono de permanência, o que claramente inexiste, pois a Lei nº 6.513/04 que trata de servidores militares maranhenses não especifica tal parcela remuneratória como própria da categoria” (fls. 169/171). É o relatório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Conforme se infere da certidão de fl. 13, o impetrante, Sargento da PMMA, conta com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço na carreira militar (32 anos, 1 mês e 7 dias), passando, assim, a obter direito à transferência para reserva remunerada (inatividade), com proventos integrais, de acordo com os arts. 118 e 119 da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA), acima transcritos. Destarte, tendo optado em permanecer em serviço, o impetrante faz jus ao recebimento do abono de permanência. Ressalte-se que a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 ao afirmar, em seu art. 59, que o segurado em atividade do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, na forma prevista na Constituição Federal e na EC nº 41/2003, tem direito ao abono de permanência, e, no art. 5º, que os militares compõem a categoria “segurados” (contribuintes obrigatórios do Sistema), acabou por corroborar com o posicionamento acima exposto, na medida em que as regras especiais de aposentadoria atinentes aos militares equivalem ao que denomina a LC nº 73/2004 de forma prevista na Constituição Federal e na EC 41/2003” (fls. 83/84). Assim, conforme expresso na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide sobre o direito ao percebimento do abono de permanência com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, bem como com base no conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Sobre o tema, além dos precedentes já citados na decisão agravada, registrem-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abono de permanência. Servidor público militar. Lei Complementar estadual n. 73/2004. Necessidade de análise e interpretação de legislação local. Verbete n. 280. 3. Possibilidade de legislação infraconstitucional dispor sobre vantagem ou garantia não vedada pela Constituição Federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 698.716/MA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 27/9/09). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 6.513/95 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 3. In casu, a controvérsia acerca do benefício do ‘abono de permanência’, conferido ao servidor militar que, não obstante tenha satisfeito as exigências para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da Lei Estadual nº 6.513/1995 e Lei Complementar Estadual nº 73/2004, revelandose incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’). 4. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘[...] Conforme a Certidão de Tempo de Serviço, anexada à fl. 11, contava o impetrante, na data de 08/maio/2009, com mais de 31 anos de contribuição previdenciária, ainda permanecendo na ativa voluntariamente’ (fl. 55). 8. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 9. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 10. Agravo regimental desprovido” (ARE nº 843.666/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 22/9/11). Nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.663 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ PEDRO FRAZÃO VIANA ADV.(A/S) : WILLIANS DOURADO COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 12.11.2013. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para julgar processo a ele vinculado. Subprocuradora-Geral Marques. da República, Drª Cláudia Sampaio Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇAMATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Mandado de Segurança. Prorrogação da Licença Maternidade. Agravo Interno. Decisão que deferiu o pedido de medida liminar, Recurso prejudicado. Mérito. Lei Federal n° 11.770/2008. Licença-maternidade. Prorrogação por 60 (sessenta) dias. Ausência de previsão legal no âmbito estadual. Irrelevância. O direito à licençaDocumento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O maternidade é direito social auto aplicável , nos termos do art. 7°, inciso VIII, da Constituição Federal. Desnecessidade de regulamentação da Lei n° 11.770/2008. Previsão que se estende aos servidores públicos estaduais. Direito líquido e certo verificado. Agravo interno. Prejudicado. Segurança concedida”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL N° 11.770/2008 E LEI ESTADUAL 12.214/2011. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 678.445-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 13/5/2013, ARE 749.991-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 5. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Mandado de Segurança. Prorrogação da Licença Maternidade. Agravo Interno. Decisão que deferiu o pedido de medida liminar, Recurso prejudicado. Mérito. Lei Federal n° 11.770/2008. Licença-maternidade. Prorrogação por 60 (sessenta) dias. Ausência de previsão legal no âmbito estadual. Irrelevância. O direito à licença-maternidade é direito social auto aplicável , nos termos do art. 7°, inciso VIII, da Constituição Federal. Desnecessidade de regulamentação da Lei n° 11.770/2008. Previsão que se estende aos servidores públicos estaduais. Direito líquido e certo verificado’. 7. Agravo DESPROVIDO”. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: “4. – De fato, o Estado da Bahia aduz que a legislação infraconstitucional não poderia impor regra mais onerosa à Administração Pública do que a contida na Constituição Federal, tendo em vista que as normas dessa natureza são aplicáveis per se. 5. – A propósito, essa Colenda Corte já se pronunciou sobre a amplitude dos efeitos das normas constitucionais e afirmou que, nas hipóteses em que a Carta Magna não remete à legislação infraconstitucional a regulação de determinado tema, há a autoaplicabilidade do texto constitucional. 6. – Isso porque, com amparo nas lições do Professor José Afonso da Silva, as normas de eficácia plena, como a prevista no artigo 6º, inciso XVIII, da Carta Política, não podem ser restringidas pela legislação infraconstitucional, mas, de outro lado, não podem ser estendidas com eficácia obrigatória, sob pena de subversão do comando constitucional” (fl. 3 do documento eletrônico 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já destacado na decisão recorrida, à exceção dos arts. 7°, XVIII, e 39, caput e § 3°, os demais dispositivos constitucionais não foram prequestionados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356 E 636/STF. O Tribunal de origem não decidiu a questão nos termos propostos na via extraordinária. Tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Nessas condições, aplicam-se as Súmulas 282 e 356/STF. Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 708.639–AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10/10/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR MOTIVO DIVERSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTS. 5°, II e XXXVI, e 37, § 6°, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme disposto no art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do STF, redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão geral apenas se dará “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE 709.698–AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 17/12/2012). Demais disso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia relativa à prorrogação da licença maternidade, com fundamento nas normas infraconstitucionais de regência. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A Impetrante sustenta a existência do seu direito líquido e certo na Lei Federal nº 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim dispõe o aludido diploma normativo: [...]. Por sua vez, sendo a licença-maternidade direito social autoaplicável, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, da Lei Fundamental, não há falar-se na necessidade de regulamentação da Lei nº 11.770/2008 para a sua aplicação, que deve ser imediata” (fls. 143-144 do volume 1 dos autos eletrônicos). Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos julgados citados na decisão impugnada, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.


text: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVISÃO DE RECURSO ADEQUADO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO PELA CORTE A QUO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2012. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental José Geraldo da Rocha Barros Palmeira. O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “razoável, portanto, admitir que, para a ocorrência da violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório da ampla defesa e da fundamentação da decisão judicial, pode haver a análise de uma norma infraconstitucional igualmente lesada”. Insiste na alegação de afronta direta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 18.12.2012. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Nada colhe. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 12.3.2013). De outra parte, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Os autos descrevem que o recorrente, juiz de direito, responde a processo administrativo disciplinar no seu Tribunal de origem. O feito administrativo seguia o seu trâmite. Porém, o impetrante iniciou uma “exceção de suspeição” contra o desembargador relator. A referida exceção de suspeição foi designada para relatoria de desembargador que acabou por designar a oitiva do desembargador recusado, para ocorrer no recesso forense. O impetrante insurge-se contra tal designação, ao alegar que o Tribunal somente poderia julgar feitos excepcionais nas férias nos termos do art. 23, § 1º, do RITJMT. (…) Em síntese, o impetrante atacou o ato de designação de oitiva do desembargador, mas, também, tratou da rejeição liminar da exceção. Tendo atacado ambos os atos, o Tribunal de origem considerou que não seria possível a impetração, já que o decisum objurgado deveria ter sido combatido por meio de agravo regimental ao Tribunal Pleno. (…) Seguem os dispositivos do Regimento Interno da Corte de origem: (…) Resta claro que a rejeição liminar deveria ter sido combatida por meio de agravo regimental. Não tendo sido interposto tal recurso, cabe indicar que não é possível o uso da impetração para fazer-lhe as vezes, pois tratar-se-ia de sucedâneo recursal.(...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”. Emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso extraordinário que o STJ concluiu no sentido de que, em havendo previsão de recurso cabível na legislação pertinente (Regimento Interno da Corte de origem), in casu o agravo regimental, incabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Verifica-se, portanto, que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 01.02.2012). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido” (AI 397237- AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 21/5/10). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, maneja agravo regimental o Estado de Minas Gerais. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática sustentando a violação da cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF). Insiste na tese da incidência do ICMS no simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2008 É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Estado de Minas Gerais. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 97, 146, I e III, e 155, II e § 2º, III, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009; RE 267.599-AgRED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e AI 769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.4.2011; e AI 271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 07.12.2006, cujo trecho da ementa transcrevo: II. ICMS: não incide sobre o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Precedente: RE 158.834, Pl., 23.10.2002, red. p/acórdão Marco Aurélio, RTJ 194/979. III. Recurso extraordinário: descabimento para o reexame de fatos: incidência da Súmula 279. Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Magna. Nesse sentir, dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Nesse sentido: RE 593.948-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 09.5.2011; RE 440.458-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 06.5.2005; e RE 594.515-AgR/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 22.5.2012, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE OU POTENCIAL OFENSIVO DO ATO PUNIDO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. Como o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo (desproporcionalidade de multa tributária), é inexigível a submissão da controvérsia ao Plenário (art. 481, par. ún., do CPC). Agravo regimental ao qual se nega provimento.. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput )“. Nada colhe o agravo. Em melhor análise, verifico que quanto à alegada ofensa ao art. 97 da Carta Maior, o Plenário desta Corte, no julgamento da Rcl 6.944/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.8.2010, assentou que, para caracterização da violação à reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. Na espécie, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não incidência do ICMS, sem fundamentar-se em dispositivos constitucionais. Inexiste, pois, violação do art. 97 da Carta Maior. Eis a ementa do referido julgado: “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao caso. 4. Reclamação julgada improcedente”. No mesmo sentido, cito: RE 593.843-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 10.11.2010; e AI 662.519-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo Regimental. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da CF. Inexistência de afronta. 1. O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário, sem fazer qualquer menção a LC nº 118/05, tampouco a dispositivos constitucionais. 2. Inexistência de afronta ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Por outro lado, o acórdão recorrido se estabeleceu acompanhando a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: AI 693.714-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009; RE 267.599AgR-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 30.4.2010; e AI 769.897-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 25.4.2011; e AI 271528-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 07.12.2006. Agravo regimental conhecido e não provido . É como voto.


text: Agravo regimental na reclamação. 2. Violação à autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.797. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdãoparadigma. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (fls. 109-115) contra a decisão monocrática de fls. 100-101, na qual o então relator, Min. Cezar Peluso, extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito, por entender aplicável o Enunciado 734 da Súmula desta Corte com base nos seguintes termos: “1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte que, em sede de execução de sentença, determinou implantação do índice de 11,98% aos vencimentos dos servidores estaduais, sem considerar compensações e sem estabelecer limites temporais. O pedido funda-se em que a decisão ofenderia decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.797/PE. Deferi a liminar (fls. 84), para suspender, até julgamento final da reclamação, os efeitos da decisão reclamada. Informações prestadas às fls. 93/94. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação. 2. Inconsistente a reclamação. Reconsidero, ao propósito, o entendimento a que me inclinei no juízo prévio e sumário da concessão liminar. E já o fiz noutros casos. Da análise dos autos, somada às informações prestadas pela autoridade ora reclamada, depreende-se que a pretensão do Estado reclamante é a desconstituição da coisa julgada, através da via reclamatória. Cuida-se de decisão proferida em processo de execução fundado em título executivo judicial já transitado em julgado, conforme informação obtida no sítio eletrônico deste Supremo Tribunal Federal, referente ao trânsito em julgado da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário nº 287.177 e, de igual forma, da decisão que negou provimento ao seu respectivo Agravo Regimental. Ora, é velha e atura a jurisprudência desta Corte no sentido de reputar inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada. É que a reclamação não pode usada como sucedâneo de recurso nem de ação rescisória (cf RCL nº 2.773, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 13.09.2004; RCL nº 2.661, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 02.08.2004; RCL nº 2.458, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 04.03.2004; RCL nº 2.373, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 05.11.2003; RCL nº 1.438, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 22.11.2002; RCL nº 1.169, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 06.03.2002; RCL nº 365, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07.08.92; RCL nº 603, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.02.99). Aplica-se, na hipótese, a súmula 734, que enuncia: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 557, caput, do CPC, e art. 21, § 1º, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, prejudicada a liminar”. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a reclamação não impugna decisão já transitada em julgado, mas sim decisão proferida na execução, “na qual o magistrado determinou a implantação do índice de 11,98% nos vencimentos dos autores sem nenhum limite temporal” (fl. 111). Segundo afirma, a “decisão que transitou em julgado foi a decisão no processo de conhecimento, que não estabeleceu nenhum índice como recomposição para as supostas perdas” (fl. 111), razão pela qual o ato reclamado merece ser reformado, tendo em vista a contrariedade ao quanto disposto no julgamento da ADI 1.797. É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Em que pese a plausibilidade da alegação de que não é aplicável o Enunciado 734 da Súmula desta Corte ao caso, a improcedência da reclamação é medida que se impõe, pois a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a decisão administrativa, objeto de controle na ADI 1.797/PE, é restrita aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Pernambuco. A propósito, cito precedente do Plenário desta Corte, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. URV. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.797. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Precedentes”. (Rcl 5.259/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.11.2009) Dessa forma, em razão da inaplicabilidade da decisão da ADI 1.797 ao caso em exame, não vejo identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e o paradigma, o que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 3.100, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 8.4.2001; Rcl-AgR 9.069, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 1º.2.2011; Rcl-AgR Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 6.8.2010; Rcl-AgR 3.094, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.


text: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 9.807/1999. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL LOCAL, NEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.807/1999. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE (ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS NACIONAIS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PACRCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. A questão relativa à aplicação do perdão judicial previsto no art. 13 da Lei 9.807/1999 não foi objeto de apreciação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nem no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente não envidou esforços suficientes para a identificação dos demais coautores ou partícipes do grupo criminoso, não preenchendo os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas verificar o efetivo nível colaboração do paciente com a investigação criminal. Precedentes. HC 108716 3. Para configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações. 4. A aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. 5. No caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente pertencia a organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus interposto em favor de Roberto Beyatshi, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte do HC 156.349/SP e, na parte conhecida, denegou a ordem, com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. ART. 13 DA LEI N. 9.807/99. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inviável o reconhecimento, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do instituto da delação premiada, previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/99, com a concessão de perdão judicial ao paciente e a consequente extinção da punibilidade, tendo em vista que essa questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Não há como aplicar-se a redução de pena prevista no art. 14 da Lei n.º 9.807/99 quando não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco o fornecimento de informação eficaz para a desarticulação da HC 108716 organização criminosa da qual o paciente supostamente faria parte. ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. FINALIDADE DO AGENTE. MAJORANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Para a incidência da majorante prevista no inciso I do art. 40 da Lei n.º 11.343/06, é desnecessário que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, bastando apenas a finalidade do agente de levar a substância entorpecente para o exterior. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora tecnicamente primário, infere-se que o acórdão combatido manteve o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição em comento por considerar que o paciente integraria organização criminosa, o que demonstraria não ser merecedor da benesse almejada. 2. Para concluir-se que o condenado não integrava organização criminosa, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem”. Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006); (b) o TRF 3ª Região deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para reduzir a reprimenda para 6 anos e 9 meses de reclusão; (c) equívoco na negativa de incidência do perdão judicial HC 108716 previsto no art. 13 da Lei 9.807/1999 (d) houve a efetiva colaboração do paciente, fornecendo às autoridades policiais as informações que poderiam “possibilitar a investigação e prisão dos seus aliciadores”, de modo que deve ser aplicada a causa especial de diminuição de prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999, em sua fração máxima de 2/3; (e) não configuração da causa de aumento de pena estabelecida no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pois não houve efetiva transposição da fronteira nacional; (e) ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Requer a concessão da ordem, para que seja extinta a punibilidade do paciente, com a aplicação do perdão judicial, e, subsidiariamente, a diminuição da pena imposta. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva: (a) a aplicação do perdão judicial do art. 13 da Lei 9.807/1999; ou (b) a redução da pena imposta, com a aplicação da redução estabelecida no art. 14 da Lei 9.807/1999; (c) o afastamento da causa de aumento decorrente da transnacionalidade e (d) a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Cumpre acentuar, inicialmente, que os fundamentos invocados na impetração, no que concerne à aplicação do perdão judicial previsto no art. 13 da Lei 9.807/1999, não foram objeto de apreciação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nem no Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., HC 115266, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24-09-2013; HC 116717, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2609-2013; RHC 117301, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 21-03-2013). 3. Relativamente à aplicação da redução da pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/1999, a norma estabelece que: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços”. HC 108716 No caso, o paciente foi preso em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos/SP no momento em que estava prestes a embarcar num voo com destino à África do Sul, transportando no interior do seu aparelho digestivo 30 cápsulas contendo cocaína, no peso total de 228,1 gramas. As instâncias ordinárias negaram à aplicação da minorante, pois concluíram que o paciente não colaborou de maneira voluntária e efetiva para o deslinde da ação delituosa, mormente para a identificação dos demais membros da organização criminosa que o teriam cooptado para realizar o transporte da droga. A propósito, o registro do STJ: “Sobre essa matéria, a Corte de origem ressaltou que: ‘o acusado, em nenhum momento, se esforçou para possibilitar o efetivo desmantelamento da organização criminosa pela qual foi aliciado, nem mesmo a prisão dos respectivos aliciadores, tendo apenas mencionado, genericamente, os nomes de 'Frank' e 'Donacio' e respectivos números de telefone, porém sem maiores detalhes" (fl. 285), razão pela qual entendeu que o paciente não faria jus ao referido benefício legal.’ Sendo assim, não se pode acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que não aplicou em favor do paciente o instituto da delação premiada, visto que apontou, concretamente, os elementos pelos quais entendeu que o paciente não seria merecedor dessa causa de diminuição de pena, já que, no caso, não teria havido efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco o fornecimento de informação eficaz para a desarticulação da organização criminosa de que supostamente faria parte, o que evidenciou a falta de intenção em realmente colaborar com a Justiça.” Vê-se, pois, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente não envidou esforços suficientes para a identificação dos demais coautores ou partícipes do grupo criminoso, não preenchendo os requisitos necessários à aplicação da causa de diminuição da pena em HC 108716 questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas verificar o efetivo nível colaboração do paciente com a investigação criminal. Nesse sentido: HC 114388, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 01-07-2013; HC 101436, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 09-04-2010, este último assim ementado: “Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de entorpecentes -art. 33, c/c art. 40, inc. I, da Lei nº 11.343/06. Condenação. Delação premiada - Lei nº 9.807?99. Redução de pena. Dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Ordem denegada. 1. Concluir de forma contrária ao entendimento das instâncias ordinárias e do Superior Tribunal de Justiça para assentar que as informações prestadas pelo ora paciente seriam suficientes para garantir-lhe o direito do benefício da delação premiada, demandaria o exame de matéria fática ou valoração dos elementos de prova não comportada pela via estreita do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.” 4. Relativamente a majorante da transnacionalidade, o art. 40, I, da Lei 11.343/06 estabelece que as penas serão aumentadas de 1/6 a 2/3 se “a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito”. Desse modo, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior para seja aplicada a causa de aumento de pena da transnacionalidade, sendo dispensável ultrapassar as linhas que dividem as nações, a exemplo do que ocorre na majorante do tráfico interestadual, em que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a efetiva transposição das fronteiras estaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, “bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação” (HC 115893, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 04-06-2013). No mesmo HC 108716 sentido: HC 111076, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgado em 1510-2013; HC 110438, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe-035 de 22-02-2013; HC 99452, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 08-10-2010 e HC 113320, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08-10-2012). Como visto, o paciente foi preso em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos/SP no momento em que estava prestes a embarcar num voo com destino à África do Sul. Foram apreendidos com o paciente uma passagem aérea e o seu passaporte, o que evidenciava a sua intenção de deixar o país. A propósito, do registro do STJ: “Quanto ao almejado afastamento da majorante prevista no inciso I do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 - transnacionalidade do delito -, ao argumento de que o paciente teria sido preso antes mesmo de embarcar para o seu destino final, o magistrado sentenciante consignou que ‘as provas coligidas nos autos, tais como a passagem aérea e o passaporte, apreendidos com o acusado, [...], o local e as circunstâncias da prisão em flagrante, juntamente com o depoimento das testemunhas demonstram a internacionalidade do tráfico, ou seja, o intuito de transferência da droga envolvendo mais de um país, caracterizada, portanto, a incidência da causa especial de aumento de pena’ (fl. 123). A Corte de origem, por sua vez, destacou que a internacionalidade do ilícito ‘restou efetivamente comprovada, porquanto o réu foi surpreendido em flagrante na iminência de embarcar para Johannesburg/África do Sul, conforme demonstra bilhete de passagem aérea da empresa 'South African Airwais", tendo destacado que "para a configuração da referida majorante, não há necessidade da efetiva entrega do entorpecente no local de destino hipótese de exaurimento do delito -, bastando a remessa ou a finalidade do agente no transporte da droga para o exterior’ (fl. 284), razão pela qual manteve a incidência da majorante em questão.” Vê-se, portanto, que, no decorrer da instrução criminal, ficou devidamente comprovado que o paciente transportava droga que tinha HC 108716 como destino outro país. 5. Por fim, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Desse modo, o que deve ser demonstrado pelo juízo sentenciante é a existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal. Nesse exame, não se pode olvidar a finalidade da respectiva minorante de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício. No caso, o Superior Tribunal de Justiça negou a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 pelos seguintes fundamentos: “E, na hipótese que se apresenta, verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da benesse em comento em razão de as circunstâncias do caso concreto evidenciarem que o paciente possuía vínculo com organização criminosa voltada para o narcotráfico, sobretudo porque foi preso em flagrante quando tentava embarcar para o estrangeiro trazendo consigo cerca de 228,1 g (duzentos e vinte e oito gramas e um decigrama) de cocaína, não se podendo olvidar que o próprio sentenciado teria afirmado, em juízo, que já viajara outras vezes para o Brasil, de sorte que "não há como negar que efetivamente integra organização criminosa a pessoa que transporta entorpecente em grande quantidade para o exterior, nas condições do acusado, ou seja, mediante remuneração, com despesas totalmente pagas e custeadas previamente " (fl. 131), conforme bem ressaltou o juiz sentenciante. Desta feita, embora tecnicamente primário e de bons antecedentes, infere-se que o acórdão combatido manteve o afastamento da incidência da causa especial de diminuição sub HC 108716 examine por considerar que o sentenciado integraria organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, evidenciando, desse modo, não ser merecedor da benesse ora almejada.” Conforme se percebe, as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente pertence a organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas a refutar a conclusão fixada pelas instâncias ordinárias. De acordo com precedente da Segunda Turma: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PENA MANTIDA. PREJUÍZO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE NOVO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado em nas instâncias antecedentes, dedica-se às atividades criminosas. Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o Habeas Corpus, como afirmado no julgado objeto do presente recurso. 2. Pena definida nas instâncias antecedentes mantida. Prejuízo dos pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Ordem denegada” (HC 115.290/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª T., DJe de 28/06/2013). No mesmo sentido: HC 113.988/SP, Rel. Min. RICARDO 6 HC 108716 LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 17-12-2012; HC 109.853/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03-11-2011; HC 91.634/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 05-10-2007. 6. Diante do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.716 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : ROBERTO BEYATSHI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta


text: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício do livramento condicional (cometimento de falta grave no curso da execução penal). Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta o suficiente para o deferimento do benefício executório. 2. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Deli Antunes de Souza contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 257.606/SP. Eis a ementa do julgado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. (…) 3. A falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicional 4. Habeas corpus não conhecido.” Sustenta a impetrante, em síntese, que: (a) o paciente cumpre a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo; (b) o juízo das execuções penais concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional; (c) o Tribunal de Justiça local deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público HC 118325 para anular a decisão de primeiro grau, por entender que o paciente não cumpre o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP (cometimento de falta grave no decorrer da execução); (d) estão presentes os requisitos legais para a concessão do referido benefício executório. Requer a concessão da ordem, para restabelecer o livramento condicional concedido pelo juízo da execução. O pedido de medida liminar foi indeferido. Foram prestadas informações. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A impetração objetiva restabelecer o livramento condicional concedido em primeira instância, sob a alegação de que o paciente reúne todos os requisitos legais. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. Os incisos I a V do art. 83 do Código Penal estabelecem os requisitos objetivos e subjetivo para a concessão de livramento condicional, da seguinte forma: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazêlo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. No caso, o Tribunal de Justiça local, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, ressaltou que, apesar de ter HC 118325 cumprido o tempo necessário para concessão do livramento condicional, o paciente não preenchia o requisito subjetivo previsto no inciso III do referido dispositivo legal, por ter cometido falta grave no decorrer da execução penal, qual seja: danificar equipamento eletrônico de monitoramento utilizado no período de saída temporária (doc. 02, fls. 25/29). Vê-se, pois, que as instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório, que o paciente não preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício em questão. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus, ação desprovida do direito ao contraditório, para reexaminar fatos e provas com vistas verificar se o paciente ostenta ou não boa conduta carcerária apta e suficiente para o deferimento do benefício executório. No mesmo sentido: “PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. FUGA DO CONDENADO. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA SEDE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – A alteração do art. 112 da Lei de Execuções Penais pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico. Precedentes. II – Não se exige do órgão judicante que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador explicite de forma clara as razões de seu convencimento, como se deu na espécie. III – A modificação legislativa não afastou a necessidade de comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena previsto no art. 83, III, do Código Penal, inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo paciente com a fuga do estabelecimento prisional. IV – Ordem HC 118325 denegada” (HC 103733, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19-11-2010). 3. Não é demais acentuar, por fim, como bem observou a Procuradoria-Geral da República, que, nas informações prestadas pelo juízo de primeira instância, há o relato de que o paciente encontra-se foragido com a expedição do respectivo mandado de prisão. 4. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 118.325 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : DELI ANTUNES DE SOUZA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.11.2013. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Subprocurador-Geral Vieira Sanseverino. da República, Dr. Francisco de Assis Ravena Siqueira Secretária Substituta