text: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. 2. A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5º, LIII, da Constituição Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do STF que afirma a competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como patrimônio sob a administração militar”. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em um processo de licitação (art. 9º, inciso III, alínea a, do CPM). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro garantia após a vigência da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem conexão com a vida castrense. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausente o necessário prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam tentativa de revisão de matéria infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC 115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART. 251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PRECEDENTES PEDIDO INDEFERIDO.” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Ademais, tal como consta no parecer da ProcuradoriaGeral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as Turmas da Suprema Corte”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDAÇÃO DO RESULTADO FINAL OBTIDO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO A QUADRO DE ACESSO AO GRAU DE SUBTENENTE. LEI ESTADUAL Nº 13.035/2000. DECRETO ESTADUAL Nº 26.472/2001. SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é é decisão que negou provimento a agravo, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), pelo fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante sustenta a violação ao art. 226 da Constituição. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como constatou a decisão agravada, com base nos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise da Lei estadual nº 13.729/2006 e do Decreto estadual nº 26.472/2001, e dos fatos e provas acostados aos autos, que a parte recorrida merece “a validação do resultado final obtido no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), mas sem reconhecer-lhe o direito de inclusão em Quadro de Acesso ou de promoção ao grau de Subtenente”. Com efeito, dissentir da conclusão do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação estadual pertinente, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos, circunstância que obsta o conhecimento do recurso extraordinário (incidência das Súmulas 279 e 280/STF). 4. Nessa linha, vejam-se: ARE 868.446 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 833.959 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.160 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ZILNEIDE SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VANDERLER CARNEIRO PRIMO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o mandado de segurança a partir de interpretação conferida a normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM PROCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5º E SEU § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.776, DE 30/01/98. CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e a partir da análise do Decreto Estadual nº 24.776/98. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. TV a cabo. Cobrança de ponto adicional. 3. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 528/2009 da ANATEL). Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedente. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional. ARE-RG 738.109/RS, Tema 675. 7. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria pacificada no STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, nos seguintes termos: “Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TV POR ASSINATURA. PONTO EXTRA. 1. Consoante disposto na Resolução n. 528/2009 da ANATEL, mostra-se indevida a cobrança de valores adicionais pela instalação de ponto extra na residência do assinante. 2. Comprovada a cobrança indevida de valores pela requerida, impõe-se a sua condenação à repetição em dobro de tais quantias, devidamente comprovadas nos presentes autos, com correção monetária segundo a variação do IGPM a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 3. Diante das particularidades do caso sob comento, vai reduzida a verba honorária fixada em favor do procurador do demandante, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC. Voto vencido. 4. Não se verifica malferimento aos dispositivos legais invocados pela requerida-apelante. APELAÇÃO PARCIALMENTE MAIORIA’. (eDOC 3, p. 73). PROVIDA, POR No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, II, LIV e LV; 93, IX; e 170 do texto constitucional. Alega-se que o acórdão recorrido se baseou “apenas na Resolução nº 528/09 da Anatel para fundamentar sua decisão, haja vista que sequer analisou as provas carreadas aos autos que demonstram haver nova prestação de serviços de ponto adicional” (eDOC 4, p. 4). É o relatório. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Extrai-se dos autos que o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 528/2009 da ANATEL), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. PONTOS ADICIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N. 528 E SÚMULA 09/2010 DA ANATEL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AIQO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 5. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSUMIDOR. TELEVISÃO POR ASSINATURA. NET. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR PONTO EXTRA, PONTO ADICIONAL AO PRINCIPAL. IRREGULAR A COBRANÇA PELA TRANSMISSÃO DO SINAL, AUTORIZADA SOMENTE A COBRANÇA PELA PRIMEIRA INSTALAÇÃO DO PONTO E EVENTUAL MANUTENÇÃO E, QUANTO AO EQUIPAMENTO EM SI, POSSÍVEL A VENDA, ALUGUEL OU COMODATO, NÃO PODENDO A PRESTADORA, CONTUDO, CONVERTER O COMODATO EM ALUGUEL UNILATERALMENTE E SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE TRADUZ PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO, SENDO DEVIDA, NESSAS HIPÓTESES, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 528/2009 E SÚMULA 09/2010, AMBAS DA ANATEL. PREFACIAIS AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” 6. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE-AgR 795.634, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 21.5.2014) Além disso, como já demonstrado na decisão agravada, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de exigir que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelece, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Acrescente-se que, esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371 de minha relatoria, tema 660, rejeitou a repercussão geral da discussão acerca dos violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando a solução da controvérsia demandar a prévia interpretação das normas infraconstitucionais, o que se verifica no caso dos autos. Por fim, registre-se que o STF também consignou que “(...) a controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada.” (ARE-RG 738.109/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno. DJe 07.11.2013) Nesses termos, tendo em vista que a matéria discutida nos autos já está pacificada pelo STF, há a possibilidade de o relator julgá-la monocraticamente (art. 557, caput , CPC). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.442 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) : LUCAS DE ANDRADE VEARICK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLAUDIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS ADV.(A/S) : EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 19.5.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Arnaldo Inácio dos Santos e outros contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que negou provimento ao recurso por meio do qual os Agravantes pretendiam a inaplicabilidade do disposto no art. 39, § 7º, do Decreto n. 3.000/1999. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. 4. No voto condutor do julgado recorrido, o Juiz Relator afirmou: (...) Este Supremo Tribunal assentou que “a questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário” (AI 817.329-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.4.2012). Confiram-se também os julgados a seguir: “MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 776.831-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). (...) 5. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.250/1995 e Decreto n. 3.000/1999). A alegada contrariedade à Constituição da República, se ocorrida, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ISENÇÃO. ALEGADA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BENEFICIAR A SITUAÇÃO ESPECÍFICA TRATADA NOS AUTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA REFLEXA OU INDIRETA. Da forma como postas as razões recursais, a discussão sobre o alcance de isenção tributária a ex-funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE tem alçada infraconstitucional, de modo que eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa (Súmula 636/STF). Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 603.170-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). Assim também, por exemplo, o RE 785.759, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 10.12.2013, trânsito em julgado em 12.2.2014, e o RE 876.342, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 6.5.2015. Nada há a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2015, Arnaldo Inácio dos Santos e outros interpõem, em 27.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Os Agravantes alegam que “o objeto do recurso extraordinário não guarda relação com os limites da coisa julgada; a dizer, independe desta. A violação da matéria constitucional diz respeito exclusivamente à aplicação pelo julgador do contido no artigo 39, § 7º, do Decreto 3.000/99 que regulamenta a isenção do imposto de renda concedida aos maiores de 65 anos. Justamente por tal dispositivo regulamentar tratar de isenção afronta diretamente o contido no artigo 150, § 6º, da Carta Magna”. Requerem a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. O Tribunal a quo assentou: “Para o deslinde da presente controvérsia, impõe-se a análise dos termos da decisão transitada em julgado. O acórdão proferido por este Tribunal nos autos da Apelação Cível nº 2003.71.00.081439-2, que reformou a sentença de improcedência, assim dispôs (…) Conforme se extrai da análise do conteúdo do título judicial exequendo, os autores obtiveram decisão que assegurou a aplicação da isenção contida no artigo 4º, VI, da Lei n. 9.250/95 (determinação da base de cálculo mensal do IR) aos proventos de aposentadoria percebidos da CEEE. Todavia, não há qualquer disposição no título judicial exequendo afastando a aplicação do §7º do art. 39 do Decreto n. 3.000/99. Assim, não há prosperar a intenção dos recorrentes de dissociar a isenção prevista no inciso XXXIV do art. 39 do referido Decreto da disposição contida no § 7º desse mesmo artigo, parágrafo este que impõe a observância do limite de isenção considerando a soma dos rendimentos auferidos de mais de uma fonte (…) No caso concreto, conforme se depreende da análise dos documentos juntados nos autos em apenso, os apelantes já gozam da isenção pretendida, visto que o INSS não recolhe o imposto de renda sobre a parcela isenta prevista na lei, de forma que os cálculos apresentados pelos exequentes estão completamente dissociados do título judicial que deveria lhes lastrear, ensejando, por conseguinte, excesso de execução”. 3. O Tribunal de origem assentou que a questão trazida pelos Agravantes foi decidida e a referida decisão transitou em julgado. Este Supremo Tribunal concluiu que a discussão sobre os limites objetivos da coisa julgada não possui natureza constitucional: “Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da “res judicata”, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição – por supor o exame, “in concreto”, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada – traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes” (RE 681.953-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.11.2012). Esse entendimento foi reafirmado pelo procedimento da repercussão geral: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013). 4. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Assim, por exemplo: “1. Imposto de renda: imunidade dos rendimentos de aposentados e pensionistas com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho, até o limite estabelecido em lei: CF, art. 153, § 2º, II (redação anterior à EC 20/98): subsistência da L. 7.713/88, com a redação da L. 9.250/95, para os fins de regulamentação do dispositivo constitucional: entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no julgamento plenário do MS 22.584, Jobim, DJ 28.4.97, do qual não discrepa o acórdão recorrido. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ofensa indireta à Constituição: alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que decorreria de má aplicação da legislação ordinária, sendo, pois, insusceptível de reexame em recurso extraordinário” (RE 331.340, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.11.2002). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Alcance do benefício. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Efeito confiscatório da exação. Súmula nº 279/STF. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. O caráter confiscatório da exação, no caso em exame, somente seria aferível mediante reexame do quadro fáticoprobatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 852.409-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.4.2015). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.781 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ARNALDO INÁCIO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO AMARAL CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que contagem de tempo de serviço prestado por servidor público exceletista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que concedeu ao servidor público ex-celetista a contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de recursos extraordinários (art. 102, III, a , da Constituição) interpostos de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, que concedeu a servidor público ex-celetista a contagem do tempo de serviço prestado sob condições insalubres. 2. As partes recorrentes alegam violação do art. 5º, XXXVI; do art. 40, § 1º, §5º e §10º, e dos arts. 201, §1º e §9º, e 202, § 2º, da CF/1988. 3. Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. No que concerne ao período posterior à citada lei, é necessária a complementação legislativa de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição. Nesse sentido, confiram-se: Ementa: 1. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Com relação ao direito à contagem de tempo referente ao período posterior à L. 8.112/90, firmou esta Corte entendimento no sentido de que, para concessão de tal benefício, é necessária a complementação legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da CF. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido, em parte, para, alterando-se a parte dispositiva da decisão agravada, dar parcial provimento ao extraordinário e reconhecer ao agravado o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob efetivas condições insalubres no período anterior à L. 8.112/90. (RE 367.314-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.05.2004) SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR ADVENTO LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. (RE 382.352, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 06.02.2004 Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.” 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia ora debatida e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que há direito adquirido à contagem de tempo especial em caso de transposição do regime celetista para o estatutário. Veja-se a ementa RE 612.358-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE . EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (destaques acrescentados) 3. Ademais, não merece acolhimento a alegação de que o precedente firmado no julgamento do RE 456.480/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se concedeu a professor universitário a contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, estaria em confronto com o decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 178/RS e 755/SP. Isso porque o Plenário deste Tribunal julgou improcedente ação rescisória interposta pelo ora recorrente em face de tal decisão, afastando tais argumentos: “[...] ‘Com efeito: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. Precedentes (re n. 380413 AgR/PB, relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007). Seguem, ainda, os seguintes precedentes desse Supremo Tribunal Federal, verbis : SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (re 450035 AgR/PB, relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.9.2006). [...] Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 5. Como relatado, pela presente ação rescisória, proposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, pretende-se desconstituir acórdão proferido pela 2ª Turma deste Supremo Tribunal, no RE 456.480, cuja ementa é a seguinte: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público ex-celetista. Professor universitário. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à Lei no 8.112/90. Direito reconhecido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Pelo acórdão rescindendo manteve-se a sentença concessiva de mandado de segurança em favor do Réu, José Saraiva Neves, que obrigou a autarquia previdenciária a expedir certidão de tempo de serviço prestado à Universidade Federal da Paraíba sob o regime celetista, em período anterior à vigência da Lei n. 8.112/90, com o acréscimo de quarenta por cento, por se tratar de atividade insalubre. 6. Conforme exaustivamente demonstrado pelo Procurador-Geral da república, o acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres ou perigosas no período anterior a instituição do regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990).” (AR 1938/PB, Rel. Min. Cármem Lúcia. Dje 80.02.2012) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 476.978 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CLIVALDO SILVA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : VINÍCIUS SOARES DE CAMPOS BARROS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fls. 177): “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconheceu o direito de policial militar reformado perceber em seus proventos a verba denominada auxílio invalidez mesmo após a implantação da política salarial do subsídio (Lei Complementar 71/2000, do Estado do Mato Grosso), em respeito à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. No recurso extraordinário, o recorrente alega que o acórdão recorrido ofende os arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição federal. No julgamento do RE 372.855-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJ de 01.08.2003), caso idêntico ao dos autos, a Segunda Turma deste Tribunal concluiu que a supressão da parcela ‘auxílio invalidez’ dos vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art. 37, XV da Constituição . Ainda nesse sentido, cf. o RE 387.849-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 28.09.2007). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.” 2. A parte agravante sustenta que não se insurge quanto a questão da irredutibilidade de vencimentos, mas quanto ao reconhecimento, por parte do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, do direito adquirido ao recebimento do adicional de invalidez, em parcela estranha ao subsídio. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou o fundamento da decisão agravada. 2. Tal como constatou a decisão monocrática, em precedente idêntico ao caso que ora se analisa, entendeu a Segunda Turma, no julgamento do RE 387.849-AgR, da relatoria da Min. Ellen Gracie, que a supressão da parcela do auxílio invalidez resultou em redução nominal nos valores percebidos. 3. No agravo regimental, o Estado do Mato Grosso insiste em afirmar que o recurso não se insurge quanto à violação, ou não, do princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas quanto ao reconhecimento pelo Tribunal de origem do direito adquirido ao regime jurídico: “requer-se o conhecimento e consequente provimento do presente agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para conceder parcialmente a segurança, assegurando a irredutibilidade salarial sem, contudo, garantir regime jurídico à composição de vencimentos, impedindo, assim, a permanência, na remuneração do servidor público, de parcelas estranhas ao subsídio.”(fls. 186) 4. Ocorre que a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso não reconheceu a existência de direito adquirido a regime jurídico, mas a impossibilidade de supressão do adicional de invalidez por violação da irredutibilidade de vencimentos: “Está consolidado na doutrina e jurisprudência que o servidor não adquire direito ao regime jurídico. O estatuto a que são submetidos não é imutável, o que significa que o servidor não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, o qual pode ser modificado unilateralmente pela Administração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Entretanto, no caso dos autos, não foi o que ocorreu. De fato confrontando-se os documentos de fls. 17/20, o observa-se que houve redução nos proventos do impetrante. Desta forma, o ato administrativo, a toda evidência, é ilegal porque vulnera os princípios da irredutibilidade de vencimentos o do direito adquirido, tendo em vista que o impetrante teve incorporado em seus proventos, o adicional por invalidez. […] Ante as razões expostas, acolho o parecer da douta Procuradoria e concedo a segurança para garantir ao servidor o direito de perceber os proventos transformados em parcela única (subsídio), sem a redução imposta. (fls. 108/109)” 5. A parte agravante não atacou o fundamento da decisão ora agravada, a qual confirmou a violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos reconhecida pelo acórdão impugnado pelo recurso extraordinário. De fato, a parte agravante foi além da discussão travada no recurso, fazendo questionamentos acerca do acórdão proferido na origem pelo Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada permanece incólume. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. 1. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado n.º 287 da súmula do STF, de seguinte teor: ' Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia '. Precedentes: AI 718.237-AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau; AI 725.430-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia. 2. In casu , o agravante não impugnou em suas razões o óbice referente a inaplicabilidade, no caso sub examine, do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 844.682-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do Enunciado 287 da súmula do STF. 3. Indenização por danos morais. Enunciado 279 da súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 737.055-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.258 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : AGNALDO DOS SANTOS BORGES ADV.(A/S) : JOÃO CÉSAR FADUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: (i) o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF; e (ii) não possui repercussão geral a discussão acerca do valor de indenização arbitrada a título de danos morais (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário no sentido de que houve afronta ao disposto no art. 37, § 6º, da Constituição. Sustenta que não há matéria fática a ser rediscutida. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (fls. 73): ‘APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME DE HIV POSITIVO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar caso se verifique a ocorrência do dano e do nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. No caso é reconhecida a responsabilidade civil do réu em virtude de ter divulgado resultado prematuro de exame que atestava que a autora era portadora do vírus HIV. 3. O fato de o Estado ter realizado novo exame na paciente para confirmação do resultado, não elide a sua responsabilidade quanto ao dever de indenizar, pois a dor moral já estava sendo suportada pela apelante desde o primeiro momento em que recebeu a informação de que era soro positivo. 4. Sentença reformada.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. O recurso não deve ser provido. Isso porque a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados desta Corte: ‘DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA DA AUTORA NO PRÉ-NATAL. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO SANGUE DO BEBÊ. DÚVIDAS QUANTO À PATERNIDADE. CIDADE DO INTERIOR. INFIDELIDADE. CONSTRANGIMENTO QUE ATINGIU OS GENITORES DA AUTORA. INCOMPATIBILIDADE DO SANGUE DA AUTORA COM O SEU PAI. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.7.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.’ (ARE 716.336-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Erro Médico. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Improcedência. Danos comprovados em razão do esquecimento de compressa na cavidade abdominal do paciente em intervenção cirúrgica ocorrida em rede pública de saúde. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (ARE 788.236-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma) Quanto ao pedido de reforma do valor da indenização arbitrada a título de danos morais, nota-se que, ao julgar o ARE 743.771-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Vale destacar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido sobre a questão (fls. 71v/72): “[...] Assim, o fato de o Estado ter realizado novo exame na paciente para confirmação do resultado, não elide a sua responsabilidade quanto ao dever de indenizar, pois a dor moral já estava sendo suportada pela apelante desde o primeiro momento em que recebeu a informação. Ademais, deve-se ressaltar que em nenhum momento o Apelante se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, se limitado a informar que o primeiro exame se tratava de um diagnóstico prévio. Se assim fosse, não deveria submeter a paciente ao constrangimento e dor emocional de receber um diagnóstico com tamanha gravidade sem tomar as devidas cautelas acerca de eventual modificação no resultado. […] Diante disso, não pairam dúvidas quanto ao dever de indenizar em relação ao Estado e, tratando-se o presente caso de responsabilidade objetiva, nada há que se perquirir acerca da existência de culpa, pois ancorado na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. […].” 3. Verifica-se, portanto, que tal como assentou a decisão agravada, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível analisar os fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento (incidência da Súmula 279/STF). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL AGDO.(A/S) : SILVANIRA ALMEIDA DA ADV.(A/S) : TIMÓTEO MARTINS NUNES COM AGRAVO 858.068 DO ESTADO DE RORAIMA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 390 e 391, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei nº 4.457/09. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, no regimental de folha 394 a 418, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos incisos XXXIV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. O Distrito Federal, em contraminuta de folha 423 a 428, defende o acerto da decisão impugnada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal consignou, em síntese (folhas 253 e 254): CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 299/2000. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE TRANSIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC. LEI DISTRITAL Nº 4.457/2009. APLICABILIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL INCOMPATÍVEL COM O ZONEAMENTO URBANO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do permissivo legal que conferia respaldo à ocupação da área pela impetrante (Lei Complementar Distrital nº 299/2000), exsurgiu evidente a impossibilidade de subsistência da situação jurídica anterior que ali se constituíra, em face, primordialmente, da incompatibilidade de suas atividades comerciais com o Plano Diretor do DF. 2. A ação fiscalizatória da autoridade coatora, a par de encontrar respaldo legal na Lei nº 4.457/2009, respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que conferiu à impetrante o prazo de 20 dias para apresentação de impugnação, malgrado não se tenha notícias nos autos se tal prerrogativa chegou a ser por ela exercida. 3. Recurso desprovido. Unânime. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se a partir da análise da Lei Distrital nº 4.457/2009 e do conjunto probatório coligido para o processo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.429 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISBRAVE COMBUSTÍVEIS LTDA ADV.(A/S) : GERMANO CÉSAR DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 1.772 e 1.773, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, no regimental de folha 1.775 a 1.778, discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação direta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 114 da Constituição Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame de provas. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 1.782). É o relatório. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou, em síntese (folha 1.681): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/05. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2-DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. 2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 3. Como consectário lógico dos pressupostos e alcance da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2-DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4.6.2009, ao tratar da ausência de sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da sobredita lei. 4. A decisão agravada, circunscrita aos elementos do feito, especialmente a atos decisórios oriundos dos juízos suscitados, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial em plena harmonia com a jurisprudência do STJ, sedimentada com amparo nas hígidas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não há por que falar em negativa de vigência a princípios e dispositivos constitucionais. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Não assiste razão ao agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas coligidas para o processo. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido, está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.763 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FRANCISCO CARLOS BRANDÃO CASTILLA ADV.(A/S) : MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) SUSDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO SUSDO.(A/S) : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ INTDO.(A/S) : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : NICOLA MANNA PIRAINO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária de Marília que deu provimento ao recurso para: a) determinar que o réu retire, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os conteúdos que denigrem ou possam denegrir a imagem do autor, já identificados nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) [...] condenar o réu a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a data do julgamento até a satisfação do crédito (fls. 392). O recurso não deve ser provido. De início, nota-se que as alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário, portanto, carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda que ultrapassado o mencionado óbice, incide jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional a questão relativa à revelia. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE nº. 772.230 AgR/SP, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante tenta demonstrar que houve o prequestionamento da matéria. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário, portanto, carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional a questão relativa à revelia. Nesse sentido, veja-se a ementa do ARE 772.230 AgR/SP, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.7.2011. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame da moldura fática constante no acórdão regional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.861 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES ADV.(A/S) : JULIO MARCONDES DE MOURA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). 2. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, ao fundamento de que incide no caso a Súmula 248/STF em razão da inexistência, nas razões do recurso extraordinário, de fundamentação suficiente relativa à suposta violação constitucional. 2. A parte agravante sustenta inaplicabilidade da Súmula 284/STF porque a parte recorrente demonstrou de forma inequívoca no recurso extraordinário a ocorrência do cerceamento de defesa e a violação ao devido processo legal. 3. É o relatório. O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente traz inovação recursal, porquanto somente em sede de agravo regimental indica qual seria a suposta violação constitucional. Segundo a agravante, o Tribunal de origem teria violado o devido processo legal. 2. Tal como constatou a decisão agravada, a recorrente não indicou qual o dispositivo constitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, indicação essa que é indispensável quando se trata de recurso extraordinário interposto com fundamento na letra a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Nessa linha, confira-se a ementa do AI 713.692-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição. Artigos violados. Não indicação. Inteligência do art. 321 do RISTF e da súmula 284. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que não indique o dispositivo constitucional que lhe autorizaria a interposição, nem aponta quais normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido.” 3. A Corte já assentou a inadmissibilidade de recurso cuja fundamentação se limita a fazer observações genéricas sobre os fatos, sem indicar de forma clara como o acórdão recorrido teria violado a Constituição. Ainda que não fosse o caso de aplicação da Súmula 284/STF, o agravante fundamenta seu recurso extraordinário em normas infraconstitucionais, quais sejam, o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995, o que atrai a Súmula 279/STF. Com efeito, a ofensa, caso existente, mostrar-se-ia reflexa na medida em que para dissentir das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente. 4. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 801.212 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS AGTE.(S) : DENISE MARIA OLIVEIRA DIAS ADV.(A/S) : LÍVIO ANTÔNIO SABATTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIAO - FAZENDA NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral Branco. da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.4.2011. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Ivanilda Cesar de Carvalho. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Relata cessado o pagamento de pensão por morte que recebia em virtude da impossibilidade de cumulação com remuneração de cargo público. Alega possuir direito de continuar a receber o benefício. Assevera que sua irmã, também maior de 21 anos de idade, percebe o benefício. Afirma que o tratamento diferenciado entre as irmãs fere o art. 5º, caput, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - FILHA MAIOR – CUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE - DECRETO–LEI Nº 3.347/41 - LEI Nº 1.711/52 - LEI Nº 3.373/58 – RECURSO DESPROVIDO. I – Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, formulado por filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade e ocupante de cargo público, com fundamento no disposto na Lei nº 1.711/52; II – Além da existência de vedação legal para a percepção de pensão pela filha maior ocupante de cargo público, imposta pela Lei nº 3.373/58, não há como se aplicar à hipótese o disposto na Lei nº 1.711/52, apesar do instituidor ter falecido durante a sua vigência, uma vez que a referida lei jamais fez qualquer referência ao instituto da pensão devida pela morte do servidor, sendo equivocada a inteligência dada pela autora ao art. 192 da citada lei, que de forma expressa tão-somente se referiu ao regime disciplinar do servidor, ao falar da acumulação, não tendo o aludido artigo como destinatários, à toda evidência, os seus dependentes; III - A previsão para a filha receber pensão pela morte do servidor após os 21 (vinte e um) anos de idade ressurgiu com o advento da Lei nº 3.373/58, porquanto a legislação anterior, consubstanciada no Decreto nº 3.347/41, vigente à data do óbito do genitor da autora, restringia o direito à percepção da pensão pelos filhos maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do sexo; IV – Não procede a alegação de que as disposições do supracitado Decreto nº 3.347/41 não alcançam o falecido instituidor, pelo fato do mesmo ter ingressado no serviço público e se tornado contribuinte obrigatório por força do Decreto 17.778/27, o qual não fazia qualquer restrição ao direito das filhas, uma vez que as disposições da lei nova automaticamente revogam as anteriores que lhe são contrárias. Em outras palavras, o fato de não ser considerado segurado obrigatório, nos termos do Decreto nº 3.347/41, por ter contribuído anteriormente para o montepio civil, não obsta que a pensão instituída pelo de cujus seja submetida à nova orientação legal, vigente na data do seu óbito, em face da inexistência de direito adquirido em relação a regime jurídico; V – O direito da autora à percepção da pensão se extinguiu quando a mesma completou 21 (vinte e um) anos de idade, tendo sido indevida, portanto, a manutenção daqueles pagamentos desde então; VI - Recurso a que se nega provimento.” Acórdão recorrido publicado em 05.4.2011. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso extraordinário na alegação de afronta ao art. 5º, caput, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “Com efeito, além da existência de vedação legal para a percepção de pensão pela filha maior ocupante de cargo público, imposta pela Lei nº 3.373/58, não há como se aplicar à hipótese o disposto na Lei nº1.711/1952, apesar de o instituidor ter falecido durante a sua vigência, uma vez que a referida lei jamais fez qualquer referência ao instituidor da pensão devida pela morte do servidor, sendo equivocada a inteligência dada pela autora ao art. 192 da citada lei, que de forma expressa tãosomente se referiu ao regime disciplinar do servidor, ao falar da acumulação, não tendo o aludido artigo como destinatários, à toda evidência, os seus dependentes.” Como se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional invocado demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Incabível, por sua vez, a interposição de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão recorrida. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” ARE 872431 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 21-05-2015) “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 763473 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 14-112014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NECESSIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 758379 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 23-09-2013) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da impossibilidade de cumulação na espécie, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.