text: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência que não atendem ao disposto nos arts. 546, II, do CPC e 330 do RISTF. 2. Inocorrente hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, evidenciados, ainda, o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, em rejeitar os embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, vencido, nesses pontos, o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão mediante o qual este Plenário negou provimento ao agravo regimental que manejou em face da decisão pela qual negado seguimento aos seus embargos de divergência, opõe embargos de declaração Laercio Assing. Reputa omissa a decisão embargada à alegação de que não teriam sido enfrentados todos os fundamentos deduzidos nos recursos anteriores. Requer o acolhimento dos declaratórios, atribuindo-se-lhe efeito infringentes a fim de que seja provido o agravo regimental e, consequentemente, admitidos e providos os embargos de divergência. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Regular a representação processual e tempestivos os embargos de declaração, deles conheço. No mérito, sem razão o embargante que, nas razões dos declaratórios, sob alegação de omissão, na verdade insiste nas alegações já rechaçadas tanto na decisão pela qual negado seguimento aos embargos de divergência quanto no acórdão em que negado provimento ao agravo regimental, e assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO PRETORIANO. ART. 546, II, DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo em recurso extraordinário, a manifesta ausência do pressuposto genérico de admissibilidade relativo à tempestividade do apelo, a teor da Súmula 699 do STF, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal. 2. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas que não revelam tese jurídica sobre a questão debatida. Agravo regimental conhecido e não provido.” ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Detecto, in casu, o nítido intuito protelatório e o abuso de direito de recorrer da Defesa, que tenta evitar, com reiterados recursos, o trânsito em julgado da condenação. Nesse contexto, ressalto que, “caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação” (ARE 684.570-AgR/SC, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29.5.2013). Confiramse, ainda, a título exemplificativo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED Consoante já decidiu essa Suprema Corte, "não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida." (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). (…). 6. Considero que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros recursos contrários à jurisprudência como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046ED/RR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe 22.02.2008. 7. Parece-me claro que, no presente feito, o ora embargante tenta, a todo custo, protelar a baixa dos autos, o que representará o início do dever de cumprimento da pena que lhe foi imposta. 8. "A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão." (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16.02.2007). 9. Embargos rejeitados.” (AI 759.450 ED/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009) “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO QUE VISA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração --- desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade --- não podem ser utilizados com o objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual. 2. A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos seus pressupostos [CPC, art. 535], evidencia o intuito meramente protelatório. 3. A interposição de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED acórdão. Precedente [ED-ED-AgRg-AI n. 438544, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 01.10.2004]. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 23.841 AgR-ED-ED/DF Rel. Min. Eros Grau 1.ª Turma, un., j. 18.12.2006, DJ 16.02.2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA OU PLENÁRIO. DESCABIMENTO. "CAPUT" DO ART. 317 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Precedentes. 2. No caso, a interposição dos embargos de declaração mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado. O que autoriza a execução imediata do julgado, independentemente da publicação deste acórdão. Precedentes: AI 260.266-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 522.065-AgR-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; AIs 387.912-AgR-AgR-ED-ED e 441.402-AgR-ED-ED, ambos da relatoria do ministro Nelson Jobim. 3. Embargos rejeitados.” (AI 667.887 AgR-AgR-ED/GO 1.ª Turma Min. Carlos Britto, un., j. 09.6.2009, DJe 07.8.2009) Agrega-se o fato de que esta jurisprudência foi recentemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da Questão de Ordem no RE 839.163/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.02.2015, em acórdão assim ementado: “Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED atuação do Relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV). Sobrestamento do feito até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre os poderes de investigação do Ministério Público no RE nº 593.727/MG-RG. Desnecessidade. Extraordinário cujo pano de fundo não diz respeito ao comprometimento da persecução penal por conta de eventual ilegitimidade investigativa do Ministério Público (CF, art. 129). Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Futura conclusão da Corte no RE nº 593.727/MG-RG que não aproveita ao recurso. Base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público já reconhecida por 7 (sete) integrantes da Corte. Tema pacificado no âmbito da Segunda Turma, consoante recentes precedentes. Inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Irrelevância. Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar, desde logo, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Questões satisfatoriamente decididas à luz de normas subalternas pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de imprimir contornos constitucionais inexistentes à controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, inciso IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Fundamentação suficiente para a formação do convencimento, a qual está lastreada em jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade intercorrente. Lapso temporal necessário a sua consumação não alcançado (CP, art. 117). Majoração da pena em grau de apelação. Interrupção da prescrição. Entendimento da Corte que precede a alteração promovida pela Lei nº 11.596/07 no inciso IV do art. 117 do Código Penal. Precedentes. Inovação legislativa que não repercute no caso concreto. Novatio legis in pejus não configurada. Questão de ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação de devolução da Petição/STF nº 46.702/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal. (...) 5. O Supremo Tribunal Federal admite a determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados seja quando haja o risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer, cujo escopo seja o de obstar o trânsito em julgado de condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos. 6. Quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13. (…) 18. O manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial constitui, na espécie, abuso do direito de recorrer, uma vez que seu escopo é obstar o trânsito em julgado da condenação e, assim, postergar a execução dos seus termos. 19. O agrupamento dessas circunstâncias permite a conclusão de que a intenção do ora requerente era a de alcançar a prescrição da pretensão punitiva, a qual se efetivaria aos 2/10/14 caso não houvesse sido negado seguimento ao extraordinário em 25/9/14, com a determinação de baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão, na linha de precedentes. 20. Questão de ordem que se resolve no não conhecimento dos pleitos formulados na petição avulsa nº 46.702/14, com a determinação de sua devolução aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.” Rejeito, pois, os presentes embargos declaratórios e, presente o ARE 682471 AGR-ED-EDV-AGR-ED abuso do direito de recorrer, determino seja certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa imediata dos autos à origem, acompanhados de cópia da presente decisão, para o imediato cumprimento da condenação, com o início da execução da pena, independentemente da publicação desta decisão. É como voto.


type: caselaw

jurisdiction: Brazil

text: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. VALIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a Flor da Serra Turismo Ltda. A matéria debatida, em síntese, diz com a validade da citação dos sócios da empresa ora agravante em ação declaratória de nulidade das CDAs. A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que demonstrada a violação dos preceitos da Constituição Federal. Insiste na afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, 'CAPUT' DO CPC. VALIDADE DE CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. VALOR ADEQUADO. 1. Não comprovada inexigibilidade, incerteza ou iliquidez das CDA's, resta mantida a higidez dos títulos executivos e da execução delas decorrente. 2. O débito confessado pelo contribuinte por meio de obrigação acessória é representativo do lançamento e importa notificação para pagamento, ainda que o tributo seja sujeito a regime de lançamento por homologação, de modo que não há falar em cerceamento de defesa pela falta de intimação de lançamento. 3. Na medida em que a multa moratória não só não foi fixada no patamar que quer fazer crer a agravante em suas razões, mas também aplicada em conformidade com a lei, não merecem acolhimento as razões recursais. 4. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. 5. Agravo legal desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 16.4.2015. É o relatório. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não consta no recurso extraordinário, interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, em tópico destacado, da relevância econômica, política, social ou jurídica da questão constitucional suscitada, a ultrapassar os interesses subjetivos das partes (art. 543-A, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o RE 569.476AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, unânime, DJe 25.04.2008, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar sobre a repercussão geral na petição de recurso extraordinário, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A ausência dessa preliminar na petição de interposição permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal negue, liminarmente, o processamento do recurso extraordinário, bem como do agravo de instrumento interposto contra a decisão que o inadmitiu na origem (13, V, c , e 327, caput e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Cuida-se de novo requisito de admissibilidade que se traduz em verdadeiro ônus conferido ao recorrente pelo legislador, instituído com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional almejada. O simples fato de haver outros recursos extraordinários sobrestados, aguardando a conclusão do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, não exime o recorrente de demonstrar o cabimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.” Ressalto que a ausência da preliminar formal de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida por meio de posterior veiculação nas razões do agravo de instrumento, alcançada pelo manto da preclusão consumativa. Ademais, o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, e da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Verifico que a agravante não impugnou na petição de agravo regimental os fundamentos usados na decisão agravada para negar provimento ao agravo. O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na inadmissibilidade do recurso, em razão do não preenchimento do requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: “A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Cito precedentes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2009. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 830.680-AgR/PE, de minha relatoria, DJe 1.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 664.174/AgR-SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.2.2008). “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 490.720/ED-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 1º.2.2008). “O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula n. 283/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz do § 1º do artigo 317 do RISTF e da Súmula n. 283/STF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. (Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI 489.247-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 16-02-07; AI 825.520-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17-03-11; AI 662.319-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 06.03.09; AI 815.666-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 24.02.11 ). In casu, o agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que as questões constitucionais foram prequestionadas e que a violação ao princípio da legalidade constitui nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido” (AI 783.653-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 30.06.2011). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.


text: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 14.937 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em face de decisão na qual se conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DO DEVEDOR . AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL NÃO CONSUMADA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. LEI ESTADUAL Nº 14.937, DE 2003. APLICABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Decorridos menos de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação, quanto ao tributo relativo ao exercício de 2006, a prescrição não estava consumada. 2. O credor fiduciário tem responsabilidade solidária com o devedor. Assim, é parte passiva legítima para responder pela falta de pagamento do IPVA, nos termos da Lei estadual nº 14.937, de 2003.’ (eDOC 1, p. 187) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, ‘a’, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 155, III, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que o recorrente não pode ser considerado sujeito passivo da relação jurídicotributária, pois apenas celebrou contrato de mútuo (CDC) com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso por entender que a controvérsia trata de ofensa reflexa à Constituição Federal. (eDOC 3, p. 3-4) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘É importante anotar, também, que a Lei estadual nº 14.937, de 2003, atribui responsabilidade fiscal solidária passiva, para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado.’ (eDOC 1, p. 190) Assim, observa-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 e 280 desta Corte. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.’ (AREAgR 830.373, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 06.05.015) ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 14.973/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (ARE 99.692, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 04.11.2015) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Edson Fachin Relator” Nas razões recursais, sustenta-se que a parte Agravante busca somente à regra-matriz de IPI, devendo ser afastada, no caso, às Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte Agravante. A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: “Em relação ao direito, o bem móvel gerador do tributo é objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre a recorrente e o devedor fiduciário. O art. 1.361 do código Civil de 2002 dispõe que o credor fiduciário é efetivo proprietário do bem dado em garantia no contrato mencionado. É importante anotar, também, que a Lei estadual nº 14.937, de 2003, atribui responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado […] Ora, é patente a responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no contrato para com o tributo em questão. Portanto, a legitimidade do primeiro apelante para ser, também, executado está presente”. (eDOC 1, p. 190) Sendo assim, observa-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie, notadamente a Lei estadual 14.937, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 e 280 desta Corte. Vejam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (AREAgR 830.373, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 06.05.015) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 14.973/2003. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (ARE 99.692, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 04.11.2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.007 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : BANCO PAN S.A. ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (OAB 112310RJ - OAB 303020SP - OAB 139419MG) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma


text: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 1. Viola o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007. 2. A imunidade refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, uma vez que a expedição de certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII) não recebe o mesmo tratamento tributário na Carta Constitucional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões ADI 3278 administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar nº 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face do item 2 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97 do estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos, com parâmetro constitucional no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Reproduz-se o dispositivo impugnado: “Tabela VI – Atos do Distribuidor (…) 2. Expedição de certidão, com uma só folha – 3 (três) URCs, mais 1 (uma) URC por folha excedente ou grupo de 5 pessoas objeto da busca” O Ministro Joaquim Barbosa, meu antecessor na relatoria do feito, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, à luz da relevância da matéria. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o Chefe do Poder Executivo do mesmo ente federado prestaram informações. A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência da ação, desde que excluídos da abrangência do vocábulo “certidão” os atos emanados do Poder Público que tenham como escopo a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações pessoais. ADI 3278 A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação. Os autos vieram a mim conclusos, por substituição de relatoria, em 16.06.2015. Requisitei novas informações sobre a vigência dos dispositivos impugnados. Informou-se a plena vigência do artigo atacado. É o relatório. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre-se destacar que a presente controvérsia não é inédita na ambiência do Tribunal Pleno desta Corte. Refiro-me ao assentado, por unanimidade, na ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007, cuja ementa se transcreve a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, DO ESTADO DO AMAZONAS. EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA". VIOLAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXXIV DO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” De fato, o artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal estabelece o seguinte: “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (…) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” Acerca do direito de petição, o eminente Ministro Celso de Mello assim consignou na ADI-MC 1.247, de sua relatoria, DJ 08.09.1995: “DIREITO DE PETIÇÃO E AÇÃO DIRETA: O direito de ADI 3278 petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto a disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica -, com a explicita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva.” Na hipótese, colhe-se da doutrina da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena que o artigo 5º, XXXIV, do Texto Constitucional, cuida de duas hipóteses de imunidades, com natureza objetiva e política, no que se referem a taxas. Igualmente, o fundamento imunizante reside no prestígio intencionado pelo Constituinte às manifestações de cidadania. Assim, tendo em vista que as alíneas do dispositivo se reportam a tributos vinculados a uma atuação estatal cujas regras-matrizes estão contempladas no art. 145, II, da Carta Constitucional, “Se inexistente tal norma constitucional autorizado estaria o exercício da competência tributária para a instituição de taxas nessas hipóteses” (COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: Teoria e análise da Jurisprudência do STF. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 228) Ainda na esteira da iluminada tributarista, há o seguinte elemento a ser considerado para o deslinde da presente controvérsia objetiva: “Convém enfatizar que a expedição de certidão em repartição pública, imune à exigência de taxa, refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal. A expedição de certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII) não goza de imunidade” (Ibid., loc. cit.) Por conseguinte, parece-nos acertada a conclusão a que chega o eminente Ministro Ayres Britto na ADI supracitada, in verbis: ADI 3278 “14. No tema, penso que, ao garantir a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas, o Texto Magno impôs limite material à atividade legislativa do Estado. É que, por meio da alínea b do inciso XXXIV do artigo 5o, a Constituição de 1988 terminou por instituir uma espécie de imunidade tributária e, dessa forma, impediu qualquer exação que tenha por fundamento o fornecimento, pelo Poder Público, de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente. 15. Nesse contexto, é possível conciliar as coisas. Penso que a taxa de segurança pública a que alude o art. 178 da LC 19/97 não é inconstitucional, se se entender que não recai sobre as certidões expedidas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Cabendo ao interessado, naturalmente, ao postular a certidão, declinar a finalidade do seu requerimento. 16. Daqui se segue que a minha proposta de ponderado equacionamento do feito passa pelo manejo da técnica de controle de constitucionalidade de que atende pelo nome de interpretação conforme. É dizer: contendo o texto impugnado mais de uma base significativa ou relato deôntico, sou pela recusa à exegese que insira no âmbito de incidência material do dispositivo a extração e o fornecimento de certidões administrativas para os encarecidos fins de defesa de direitos, ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.” Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, VicePresidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar nº 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AO PERCENTUAL DE 84.32%, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido em ação rescisória contra decisão do Min. Nelson Jobim no RE 345.871/DF, na qual se decidiu que “Os servidores do DF fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital nº 38/1989, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei 117”. A decisão agravada é no sentido de que não há literal violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão rescindenda não afirmou expressamente que os empregados submetidos ao regime celetista também teriam direito ao referido percentual. Sustenta o agravante, essencialmente, que: (a) contra a decisão rescindenda, apresentou agravo regimental e embargos de declaração para apontar que os ora réus eram empregados celetistas (daí porque não teriam direito ao percentual de 84,32%), motivo pelo qual não pode subsistir o entendimento adotado na decisão agravada; (b) não houve erro de fato na decisão rescindenda, eis que ausente exigência do § 2º do art. 485 do Código de Processo Civil (“É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato”). Pede, ao final, a reforma da decisão agravada, de forma seja a ação rescisória julgada procedente. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada tem o seguinte teor: 1. Trata-se de ação rescisória contra decisão do Min. Nelson Jobim no RE 345.871/DF (DJ de 15/8/2002), cujo teor é o seguinte: (…) Os servidores do DF fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital nº 38/1989, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei 117. Essa foi a orientação fixada no julgamento dos RREE 186.001, 167.691 e 159.228. O acórdão recorrido divergiu. Dou provimento ao RE. Na ação rescisória, ajuizada com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, o Distrito Federal alega que foi violada literal disposição do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, pois: (a) os réus eram celetistas quando da edição do Plano Collor, não tendo, desta forma, qualquer direito ao percentual vindicado, já que não se subordinavam à Lei Distrital 38/89; (b) os empregados públicos regidos pela CLT à época do Plano Collor estavam sujeitos à legislação federal, motivo pelo qual não têm direito adquirido ao percentual de 84,32%. Pede, ao final, seja julgado procedente o pedido, com a rescisão da decisão questionada, reconhecendo-se a inexistência de direito adquirido dos empregados celetistas ao reajuste decorrente do Plano Collor. Às fls. 334/338, o autor apresentou emenda à inicial, o que foi rejeitado pelo então Relator, Min. Ayres Britto na decisão de fls. 331/332, em que negado seguimento a todos os pedidos na ação rescisória. Essa decisão foi por mim reconsiderada, em parte, às fls. 372/374, para permitir o prosseguimento da demanda relativamente ao pedido original. Por meio da Petição 36.620/2014, o autor postulou a antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão da execução do julgado (fls. 457/463). 2. O acolhimento da rescisória fundada no art. 485, V, do CPC supõe que a afronta à lei seja tão significativa que a contrarie em sua literalidade. Nesses termos: “(...) A interpretação oferecida deve violar frontalmente o texto da lei. Se a decisão rescindenda deu à lei uma interpretação possível, ainda que não adequada, não há que se falar em violação literal de lei” (cf. Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. 5ª Ed. Rev. e Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013. p.508). No mesmo sentido, já decidiu a Corte: AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. (…) 3. Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir. 4. Permissivos processuais não demonstrados pelo autor, o que impõe a improcedência da presente ação rescisória. (AR 1470, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006) 3. Na hipótese dos autos, a conclusão da decisão rescindenda de existência de direito adquirido a determinado percentual de reajuste dos então recorrentes baseou-se na orientação jurisprudencial desta Corte de que a Lei 8.030/1990 não atingiu os servidores do Distrito Federal, cujos vencimentos são fixados por lei distrital, nos termos da autonomia legislativa constitucionalmente assegurada a esse ente federativo (v.g. RE 159.228, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 27/10/1994, expressamente indicado na decisão questionada). Tal conclusão por si só é insuficiente para configurar violação à literal disposição do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Ora, se a decisão rescindenda não afirma expressamente que os empregados submetidos ao regime celetista também teriam direito ao percentual de 84,32%, não há falar em frontal violação à aludida norma constitucional. Na verdade, a argumentação apresentada pelo autor melhor se amoldaria à hipótese de erro de fato do inciso IX do art. 485 do CPC que com a de violação a literal disposição de lei, todavia, a ação rescisória se baseou apenas no inciso V do art. 485 do CPC. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF). Os honorários advocatícios ficam fixados em R$-1000,00 (mil reais) a cada um dos réus que apresentaram contestação. Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. De fato, o entendimento da decisão rescindenda – de que “Os servidores do DF fazem jus ao percentual de 84,32%, com base na Lei Distrital nº 38/1989, até sua revogação em 23.7.1990, pela Lei 117” –, por si só, é insuficiente para configurar violação à literal disposição do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, desse fundamento não consta expressa ou inequívoca manifestação no sentido de que empregados celetistas teriam direito ao percentual em discussão, por isso não há falar em manifesta contrariedade à norma constitucional em questão. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.002 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : SHIRLEY TENEMBAUM DA SILVA AGDO.(A/S) : SHIRLEY GONÇALVES PENA ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA AGDO.(A/S) : SHIRLEY FERREIRA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : SHIRLEY HELENA BORGES DE LELIS AGDO.(A/S) : SHIRLEY NASCENTE DOS SANTOS AGDO.(A/S) : SHIRLEY RAMOS PEREIRA BISPO AGDO.(A/S) : SHIRLEY XAVIER AGDO.(A/S) : SIBELE MONTEIRO GUIMARÃES AGDO.(A/S) : SIBELLE MARIA DE V. MONTEIRO AGDO.(A/S) : SIBONEY SOARES DE ANDRADE Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário


text: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II, alíneas “c” e “e”, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.893/2001, do Estado de São Paulo, nos termos do voto ADI 4211 do Relator. Vencido o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo para impugnar a validade constitucional da Lei estadual 10.893/2001, de São Paulo, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino, com o seguinte teor: Artigo 1.º - Fica obrigado o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede estadual de ensino. Artigo 2.º - O Programa Estadual de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, através de convênio entre a Secretaria da Educação e a Secretaria da Saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico anual, objetivando orientar os profissionais sobre o uso adequado da voz profissionalmente. Artigo 3.º - Vetado. Artigo 4.º - O Programa Estadual de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico. Artigo 5.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no item seguridade social. ADI 4211 Artigo 6.º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. Artigo 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. O requerente sustenta a inconstitucionalidade formal da lei citada, sob duplo enfoque. Ressalta que, ao obrigar o Poder Executivo local a adotar ações administrativas por meio de Secretarias de Estado, ela teria avançado sobre matéria sujeita ao poder regulamentar do Governador do Estado, violando as prerrogativas a ele conferidas pelo art. 84, VI, a, da Constituição. Em outra vertente, pondera que a lei atacada, de autoria parlamentar, teria vulnerado a regra contida no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que reserva ao Governador de Estado a discricionariedade para iniciar projetos de lei que impliquem aumento de despesa. Sustenta que, embora os padrões constitucionais aduzidos façam referência ao Presidente da República, as normas básicas de elaboração de atos normativos são de observância compulsória pelos Estados-membros, razão pela qual os dispositivos atacados seriam inconstitucionais. Destaca, ainda, que a lei em questão contraria o art. 84, II, da Constituição Federal, porquanto compromete as funções de “organizar, superintender e dirigir serviços públicos e suas respectivas modalidades de concretização”, competência de administração ordinária que se encontra fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo. Além disso, assevera que a instituição do aludido programa se sobreporia ao projeto “A Voz do Professor”, já implantado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Aduz que, além das inconstitucionalidades apontadas, a lei estadual atentaria contra o princípio da separação de poderes, inserto no art. 2º da Carta Magna. Por fim, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada e a concessão de cautelar para suspensão de seus efeitos. O caso foi processado pelo rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa Paulista prestou informações, postulando o não conhecimento da ação, porquanto a repartição de competências entre os poderes deveria ser examinada previamente diante da Constituição ADI 4211 Estadual, de forma que possível ofensa à Constituição Federal seria indireta. No mérito, corroborou a constitucionalidade da lei impugnada, asseverando que ela objetivou garantir direitos sociais, fundamentalmente o direito à saúde e o direito à educação, bem como que o legislador paulista é sujeito ativo das políticas públicas de Estado, devendo, assim, concretizar aqueles direitos. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, por considerar que a lei buscou proteger e defender o direito à saúde dos docentes, e não tratar de organização, superintendência ou direção de serviços públicos. Nesse sentido, não haveria qualquer óbice a que a Assembleia Legislativa tomasse a iniciativa de apresentar o projeto de lei em referência, à vista do disposto nos arts. 24, § 2º, e 48 da Carta da República. O Procurador-Geral da República apresentou parecer pela procedência do pedido, encerrando três razões centrais, a saber: (a) o pleno acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico assegurado ao professor da rede pública implica gastos, cuja previsão no orçamento anual é imperiosa; (b) ao exigir a realização de convênio entre as Secretarias de Saúde e Educação, a lei impugnada incorreu em vício formal, sob o parâmetro do art. 61, § 1º, II, b; c/c art. 84, III e VI, a, da Constituição, por atribuir obrigações institucionais ao Executivo; e (c) as regras não tratam prioritariamente de proteção à saúde, porque, ao limitar sua cobertura à esfera dos professores da rede pública de ensino, deixaram de lado um amplo espectro da categoria, como os professores da rede privada. É o relatório. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A preliminar suscitada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quanto à impossibilidade de conhecimento da presente ação direta, dado o suposto perfil infraconstitucional do dissídio normativo por ela apresentado, não possui crédito algum. Os vícios formais invocados na inicial remetem ao descumprimento direto de normas básicas do texto constitucional federal, que definem prerrogativas típicas da chefia do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “b”, e 84, VI, “a”, da CF), o que basta para permitir o conhecimento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual menção a parâmetro de constitucionalidade estadual, que apenas reproduz as disposições da Constituição Federal, não opera nenhum tipo de desqualificação da controvérsia. 2. No mérito, tem razão o requerente. A legislação hostilizada determina a criação, pelo Executivo local, de um programa de assistência à saúde vocal destinado a atender exclusivamente os professores da rede estadual de ensino (art. 1º), devendo ser operacionalizado por convênio entre as Secretarias da Saúde e da Educação (art. 2º), mediante o oferecimento de pelo menos uma prestação anual mínima, consistente em curso teórico anual (art. 2º), envolvendo cuidados preventivos, prioritariamente, mas também corretivos, com tratamento médico e fonoaudiológico (arts. 2º e 4º), a serem custeados pelo orçamento da seguridade social estadual (art. 5º). Embora o programa, cujos méritos não estão em questão, tenha sido concebido para proteger a saúde, seu alcance é objetiva e subjetivamente restrito, já que destinado a prevenir/reparar um acometimento tipicamente ligado ao exercício do magistério (a disfonia), apenas em proveito de uma classe específica de beneficiários (os professores da rede ADI 4211 pública). Isso significa que a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional em favor da categoria dos professores estaduais, alterando-lhes o regime jurídico. Essa especificação é de todo relevante para o julgamento do caso, porque a matéria ao fim afetada pela lei paulista – o regime jurídico dos servidores – tem tratamento legislativo dependente da iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme notou o Procurador-Geral da República: “11. O Programa Estadual de Saúde Vocal, criado pela Lei 10.893/2001, tem como destinatários “professores da rede estadual de ensino” (art. 1º), ou seja, servidores públicos estaduais. Nesse sentido, o art. 61, § 1º, “c”, da Constituição Federal prevê que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 12. A centrada proteção, que diz apenas com servidores públicos, deixando de lado amplo espectro da categoria, pois não se organiza direito nenhum para os professores da rede privada de ensino, faz cair o argumento de que as regras tratam de proteção à saúde, por intermédio de regras públicas de controle ao meio ambiente de trabalho. Em suma, o que se coordena aqui é, indisfarçavelmente, determinado direito a uma classe de servidores públicos, o que, sem embargo de seus válidos propósitos, vem veiculado em ato normativo com vício de iniciativa, por não se emanar da vontade do Chefe do Poder Executivo.” A definição dos aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores, dentre eles o direito à atenção médica especializada, está necessariamente subordinada ao juízo político do chefe do Poder Executivo, por força do conteúdo do art. 61, II, “c”, da CF, também aplicável às Constituições Estaduais, sobretudo quando a alteração puder implicar acréscimo de despesas, como declarado por ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal (ADI 5075, Rel. Min. ADI 4211 ROBERTO BARROSO, DJe de 8/9/15; ADI 5091 MC-Ref, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4/3/15; ADI 3564, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 9/9/14). Na medida em que os artigos 1º, 2º e 4º cuidaram de instituir este benefício à revelia da iniciativa do Governador de Estado, mediante a criação de novos gastos para o orçamento da seguridade social local, fica caracterizado o vício formal. 3. Mas mais do que estabelecer um programa, a lei aqui atacada também entrou a definir atribuições e responsabilidades das Secretarias Estaduais de São Paulo. Foi o que se sucedeu, por exemplo, quando determinou a celebração de convênios entre Secretarias Estaduais ou quando impôs a elas a atribuição de oferecimento de um curso teórico anual (art. 2º, da lei atacada). Com isso, a lei paulista se indispôs com prerrogativas de organização administrativa que também devem caber, com exclusividade, ao Governador de Estado, nos termos dos arts. 84, II e IV, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal (ADI 2.443, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 3/11/2014; ADI 2.799, Rel. Min Marco Aurélio, DJe de 22/10/2014; ADI 2.750, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 26/8/2005). Aliás, a Ministra Cármen Lúcia já legou ao acervo jurisprudencial desta Suprema Corte manifestação em que esclarece, com a costumeira lucidez, que mesmo para a efetivação de direitos sociais fundamentais, como é o caso do direito à saúde, a reserva de iniciativa deve ser prestigiada: “2. Nem se alegue que a intenção de dar maior efetividade ao direito fundamental à saúde, ou, ainda, a derrubada do veto aposto pelo Governador, convalidaria o vício formal observado na lei de iniciativa parlamentar que dita comando à Administração Pública estadual, extrapolando os seus e inserindo-se no âmbito de atribuições do Governador. A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61, § 1º, II, e , da Constituição da República, resguarda o Poder Executivo, em qualquer nível de governo (de acordo com o princípio da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na ADI 4211 sua função administrativa de qualificar-se e organizar-se para prestar o serviço público propriamente dito. Nesse sentido, este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, de iniciativa parlamentar, que, também sob o pretexto de dar maior efetividade a outro direito social fundamental, o direito à educação, alterou a denominação e as atribuições de delegacia de ensino daquele Estado, em acórdão que tem a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOSMEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, e ). Observância pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000, do Estado de São Paulo (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 5.12.2003). 3. O entendimento firmado nesses precedentes não foi alterado pela Emenda Constitucional n. 32, de 11.9.2001, que, modificando a alínea e do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, retirou da norma originária o termo ADI 4211 atribuições. E que foi então acrescentada a necessidade de observância ao que disposto no art. 84, VI, da Constituição da república, que reza: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos . Daí a precisa manifestação do ilustre Procurador-Geral da República, ao expor: 11. E não se queira atribuir à nova redação dessa norma constitucional, emprestada pela Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, o efeito de retirar do Poder Executivo a ação de encetar o processo legislativo respeitante a estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública, eventos presentes no texto revogado. Pelo contrário, tais medidas podem, agora, ser tomadas mediante simples decreto, a teor do mencionado art. 84, inciso VI, quando não implicarem aumento de despesa (nem criação ou extinção de órgãos públicos). 12. Mister esclarecer: alterar a organização e funcionamento da administração pública, com aumento de despesas, como se deu na espécie, continua a demandar a iniciativa do Presidente da República, que, aí, deverá observar o princípio da colaboração dos demais Poderes -- sinergia essa não redundante, pois, em decreto, senão em lei. 13. Cânon nesses termos concebido acentue-se, para prevenir a antevista controvérsia - decorre, sim, das normas específicas aqui alvitradas, mas já da própria separação dos Poderes (art. 2°, CF-1988), dito princípio fundamental da República Federativa do Brasil (fl. 193). (…)” (ADI 2730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2010, DJe de 28/5/10) Isto também foi objeto de consideração em outro precedente do Plenário, que fulminou a validade de lei local, também proveniente do Estado de São Paulo, que cobrava a implementação de medidas de ADI 4211 prevenção à saúde de servidores públicos, a saber: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.964/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE EM FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Norma que disciplina acompanhamento preventivo de saúde aplicável exclusivamente a parte do funcionalismo público estadual. Iniciativa parlamentar. Ofensa ao disposto no art. 61, §1º, c, da Constituição Federal de 1988. Ação julgada procedente. (ADI 3403, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2007, DJe de 24/8/07) À luz dessa experiência jurisprudencial, que reafirma a autoridade do chefe do Poder Executivo para propor, segundo seu juízo político, alterações legais a respeito do regime jurídico dos servidores públicos e da organização administrativa, fica patente a inconstitucionalidade da lei estadual atacada. 4. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 10.893/2001, do Estado de São Paulo. É o voto. 03/03/2016 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.211 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, com a devida vênia do Relator, acho que a questão do vício de iniciativa é um tema que, talvez, de qualquer sorte, por algumas razões, quer teóricas e práticas, mereceria uma determinada ponderação. Ademais, trata-se aqui também de norma protetiva da saúde do trabalhador. É um tema com o qual esse Plenário tem ainda, certamente, um encontro por conta de um conjunto de questões que estão pautadas para o exame dessa matéria, mas eu ficaria na reafirmação da tese da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa neste caso, inclusive por razões orçamentárias. Peço vênia ao Relator para averbar a minha divergência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência, então, julga improcedente? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Exatamente, no sentido inverso do indicado pelo eminente Relator. PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.211 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.893/2001, do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário