text: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. ADI 1.770. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ESTRITA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. IV - Reclamação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de RCL 8168 julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente a reclamação e prejudicar o agravo regimental, vencidos a Ministra Ellen Gracie (Relatora) e o Ministro Ayres Britto, que julgavam procedente a reclamação. A Senhora Ministra Ellen Gracie: 1. Trata-se de reclamação, fundada nos arts. 102, I, l, e § 2º, da Constituição Federal; 13 e seguintes da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do RISTF, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - Cidasc contra a decisão proferida pelo Juízo da 7a Vara do Trabalho de Florianópolis - SC nos autos da Reclamação Trabalhista 01839-2009-037-12-00-2 (fls. 72-76). A reclamante sustenta, em síntese, que a atuação do juízo reclamado ofende a autoridade do acórdão proferido pelo Plenário desta Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.770/DF. Relata que Antonio Pereira, Laudelino Dias, Joaquim Pinto, Pedro Antonio de Freiras e Walter da Conceição propuseram a mencionada reclamação trabalhista, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de garantir a manutenção de seus empregos ou, no caso de virem a ser demitidos, a sua imediata reintegração, declarando-se a possibilidade de “cumulação de proventos de aposentadoria pagos pela previdência oficial com salários” (fls. 2570). Alega que a Procuradoria do Estado de Santa Catarina orientou os dirigentes de empresas públicas e sociedades de mista daquele Estado a afastarem todos os empregados públicos que já fossem aposentados ou que viessem a aposentar, caso não abdicassem de seus benefícios de aposentadoria, a fim de dar cumprimento ao que fora decidido no julgamento da ADI 1.770/DF. Registra que o mencionado Juízo do Trabalho deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção dos empregos dos obreiros, por entender que a aposentadoria espontânea não seria causa de rompimento do vínculo empregatício e que “a continuidade da relação de emprego também não implica, para os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, na acumulação vedada pela Constituição Federal” (fls. 3-4). Aduz que, no julgamento da ADI 1.770/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, entendeu que a aposentadoria espontânea dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não seria suficiente para extinguir os contratos de trabalho, mas constituiria um óbice à continuidade do vínculo empregatício, dada a impossibilidade de cumulação de proventos com a remuneração de emprego público. Destaca que na decisão ora impugnada a tese defendida foi no sentido de que, após o julgamento da ADI 1.721/DF e da ADI 1.770/DF, a aposentadoria espontânea não seria mais causa de extinção do contrato de trabalho e de que não seria aplicável aos empregados públicos, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, a proibição de cumulação de proventos com remuneração, uma vez que tal proibição somente se aplicaria aos servidores públicos estatutários. A reclamante entende que a decisão proferida pelo Juízo Trabalhista é equivocada, por permitir a acumulação de proventos com remuneração, hipótese que seria vedada, inclusive por iterativa jurisprudência desta Suprema Corte. Enfatiza que o parágrafo 1º do art. 453 da CLT, declarado inconstitucional no julgamento da ADI 1.770/DF, tinha como destinatário os empregados públicos da administração indireta, dado que tal dispositivo pretendia regular a readmissão desses empregados após sua Previdência Social. aposentadoria pelo Regime Geral de Defende, assim, que a não-aplicação da vedação de acumulação de proventos com remuneração ofenderia o que dispõem os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, por estarem os empregados públicos, tanto de empresas públicas quanto de sociedades de economia mista, submetidos a essa vedação. 2. Requisitaram-se informações (fl. 105), que foram devidamente prestadas (fls. 111-113). 3. Deferi o pedido de medida liminar apenas para suspender a tramitação da Reclamação Trabalhista 01839-2009-037-1200-2 até o julgamento do mérito da presente reclamação (fls. 199202). 4. Antonio Pereira e outros regimental dessa decisão (fls. 223-232). interpuseram agravo Alegam que a acumulação de que tratam os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição diz respeito a cargos, empregos e funções públicas, hipóteses diversas do presente caso, porquanto recebem proventos de aposentadoria oriundos do INSS, como os empregados da iniciativa privada, sendo certo que “o benefício pago pelo INSS não pode ser considerado recurso eminentemente público em razão do caráter contributivo do sistema” (fl. 225). Sustentam, em resumo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF, objetivou “afastar a automática terminação dos contratos pelo simples fato da aposentadoria, e não disciplinar a questão da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos” (fl. 225). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação (fls. 272-274). É o relatório. A Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora): 1. A empresa pública estadual em questão comunicou aos trabalhadores espontaneamente aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que eles seriam desligados de seu quadro de pessoal a partir de 1º.4.2009, tendo em vista a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários. Os trabalhadores ajuizaram, incontinenti, reclamação trabalhista, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de garantir a manutenção de seus empregos ou, no caso de virem a ser demitidos, a sua imediata reintegração, declarando-se a possibilidade de “cumulação de proventos de aposentadoria pagos pela previdência oficial com salários” (fls. 25-70). A decisão ora impugnada deferiu o pedido de antecipação de tutela, assegurando a manutenção dos trabalhadores aposentados em seus empregos, sob o entendimento de que “a aposentadoria concedida aos empregados não é causa de extinção do contrato de emprego, e tampouco implica em acumulação de proventos vedada por lei” (fls. 74-76). A reclamante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada teria ofendido o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.770/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 1º 12.2006. 2. A decisão impugnada determinou, inegavelmente, que a Cidasc não efetuasse a demissão dos trabalhadores, que obtiveram aposentadoria perante o INSS (fls. 74-76). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, que possuíam a seguinte redação: “Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.” (Destaquei). No julgamento da ADI 1.721/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJ 29.6.2007, esta Suprema Corte considerou o parágrafo 2º do art. 453 da CLT inconstitucional por criar esse dispositivo modalidade de despedida arbitrária, uma vez que não levava em conta a possibilidade de o empregador querer continuar com seu empregado, ressaltando o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária se perfaz de maneira objetiva, constituindo uma relação jurídica entre o segurado e o INSS, e não entre o empregado e o empregador. Já no momento do julgamento da ADI 1.770/DF, este Tribunal entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do art. 453 da CLT, regra aplicável aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, também por se fundar na idéia de que a aposentadoria espontânea romperia de forma abrupta o vínculo empregatício entre empregado e empregador. É o que se depreende dos seguintes trechos do voto do eminente relator, Ministro Joaquim Barbosa: “(...) Também se pode vislumbrar inconstitucionalidade no § 1º do art. 453, se se considerar, como considerou esta Corte no julgamento da ADI 1.721 (rel. min. Ilmar Galvão), que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício. Na dicção da maioria da Corte naquele julgado, o § 2º do art. 453 da CLT - aplicado aos empregados da iniciativa privada - funda-se na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício, o que seria vedado pela Constituição de 1988, dado seu efeito de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização. Levando-se em conta também essa perspectiva, haveria inconstitucionalidade no § 1º do art. 453 da CLT, porquanto fundado nas mesmas premissas em que elaborado o § 2º do mesmo dispositivo: o de que a aposentadoria espontânea do empregado, no caso, de empresa pública ou sociedade de economia mista gera o rompimento do vínculo empregatício, o que traz como conseqüência a despedida arbitrária ou sem justa causa, não tendo o empregado nenhum direito à indenização. (...)” (DJ 1º.12.2006, destaquei). Verifica-se, dessa forma, que naqueles julgamentos a Corte decidiu peremptoriamente que a aposentadoria espontânea de empregados, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, não gera a automática extinção de seus contratos de trabalho. Inaplicável, ao caso, a alegação de acumulação indevida, tendo em vista as patentes diferenças entre proventos e benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e entre vencimentos e salários pagos a empregados públicos regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Entendo, todavia, que a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, declarada nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF, não impede que as empresas públicas e sociedades de economia mista possam efetivar a adequação de seus quadros e, para isso, promovam, quando entenderem necessária, a demissão de seus empregados, aposentados espontaneamente ou não, pagando-lhes as respectivas verbas rescisórias com os acréscimos legais devidos. Nesse sentido foi a decisão liminar proferida pelo Ministro Cezar Peluso na Reclamação 5.679/SC, da qual extraio o seguinte excerto: “A decisão reclamada, da lavra do Juízo da 4a Vara do Trabalho de Criciúma-SC, apesar de, supostamente, considerar a suspensão, por esta Corte, do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, quando do julgamento de medida cautelar na ADI n° 1.721, (fls. 44-47), utilizou, para determinar a reintegração do empregado aos quadros funcionais da empresa (fls. 44-47), de interpretação diametralmente oposta à que o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento das ADIs n° 1.721 e 1.770. Naquela oportunidade, o Plenário declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2o do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (Informativo STF n° 444) e consolidou o entendimento já firmado no julgamento do RE n° 449.420 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 14.10.2005) de que aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. O reclamante poderia, como o fez, rescindir o contrato firmado com o empregado, com base apenas na desnecessidade de seus serviços. No caso de aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e não é essa a hipótese dos autos, esta Corte vedou a possibilidade de readmissão prevista no § 1º do art. 453 da CLT. Razão parece não haver, portanto, para que o juízo reclamado determine a reintegração do empregado aos quadros funcionais da empresa, menos ainda com base em interpretação diversa da adotada por esta Corte no julgamento da ADI n° 1.721.” (DJe 07.10.2008, destaquei). No presente caso, o eminente julgador trabalhista deu às decisões deste Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF extensão que elas não comportam, ao criar uma extraordinária “estabilidade no emprego” para os empregados aposentados pela Previdência Social. E, com isso, indiretamente causa ofensa àqueles julgados. Além dos casos absolutamente lineares de desobediência ao julgado e de invasão de competência do Tribunal, a reclamação é cabível quando se aplicam indevidamente as decisões desta Suprema Corte a casos concretos, seja para ampliar-lhes o escopo, seja para restringir-lhes as conseqüências. Esta concepção do escopo da reclamação encontra respaldo na teoria dos poderes implícitos. É que, ao indevidamente aplicar as decisões do Supremo Tribunal Federal, o juízo reclamado estará, em verdade, desrespeitando-as, por lhes atribuir extensão que não possuem. Veja-se que, embora cuidando de outro instituto, o poder constituinte derivado, ao introduzir na ordem constitucional brasileira a súmula vinculante, previu a possibilidade de utilização da reclamação contra “ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar" (redação dada pela Emenda Constitucional 45/04 ao parágrafo 3º do art. 103-A da CF). 3. Considero, Senhor Presidente, necessárias algumas ponderações adicionais antes de concluir meu voto, tendo em vista a relevância do caso em apreço, que gerará reflexos em centenas de empresas públicas e sociedades de economia mista e na vida de milhares de seus empregados. O que se acha colocado nos presentes autos é o problema da necessidade de renovação da força de trabalho das empresas públicas e sociedades de economia mista, responsáveis por parte significativa do desenvolvimento nacional. As pessoas envelhecem, o que é natural, daí a necessidade de renovação dos quadros e da transmissão de informações por parte dos mais experientes àqueles que ingressam na empresa. Se acaso as empresas públicas e sociedades de economia mista ficassem impossibilitadas de realizar, na forma da legislação trabalhista vigente, demissões de seus empregados, dificilmente haveria renovação de quadros, o que poderia em futuro próximo e previsível causar problemas estruturais graves em relação à prestação de serviços essenciais à população brasileira. Mas, não há que falar em obrigatoriedade de as empresas públicas e sociedades de economia mista demitirem seus empregados já aposentados, tal como no caso presente orientou equivocadamente, segundo entendo, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina, dado que o vínculo laborai permanece vigente e subsiste a possibilidade de essas empresas quererem seguir contando com a colaboração de seus experientes empregados aposentados pelo regime geral. As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão obrigadas como não estão impedidas de optar - de acordo com a necessidade de sua política de recursos humanos - pela manutenção ou pela demissão de seus empregados, inclusive aqueles aposentados pela Previdência Social. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação para cassar a decisão aqui impugnada, ficando a reclamante autorizada a efetuar demissões de empregados que se aposentaram espontaneamente, fazendo-o com o pagamento das respectivas verbas rescisórias trabalhistas. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto. 18/02/2010 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 8.168 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sr. Presidente, peço a palavra para abrir um debate, valendo-me do art.135 do Regimento Interno desta Casa, porque fui Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721-DF, aqui citada pela eminente Relatora, Ministra Ellen Gracie, no seu belíssimo voto. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal, na citada ADI, deu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, notadamente porque o Supremo entendeu, na linha do meu voto e dos eminentes Ministros que me acompanharam, que o gozo da aposentadoria dita espontânea não rompe automaticamente, instantaneamente o vínculo de emprego do empregado. A lógica me pareceu, a Ministra-Relatora hoje reforça, elementar. O empregado que faz uso regular de um direito, que é o direito a se aposentar pelo INSS depois de um certo número de contribuições previdenciárias, não pode ser apenado com a ruptura automática do seu vínculo que emprego, uma espécie de sanção ainda pior do que se ele, empregado, houvesse cometido uma falta grave. Quando o empregado comete uma falta grave, nem por isso o seu vínculo empregatício está automaticamente rompido. Ele pode ser perdoado pelo empregador ou ele pode sofrer uma pena menos severa, uma suspensão, uma advertência ou coisa que o falha de modo a preservar o seu emprego a despeito da falta grave cometida. Aqui, não, a própria lei, a CLT, por efeito de modificação nela introduzida por medida provisória, punia o empregado que opta-se pela aposentadoria espontânea com a imediata ruptura de seu vínculo trabalhista. Depois o Supremo entendeu, e a Ministra Ellen Gracie confirma, que se a relação de emprego de início responde pela relação de Previdência Social, a relação de Previdência Social é tributária, é dependente da relação de emprego, o empregado passa a contribuir para RCL 8.168 a Previdência Social conjuntamente com o seu empregador, chega um momento, chega um tempo em que a relação de Previdência se desgarra, se aparte da relação de emprego e passa a valer autonomamente. É quando o empregado atinge o número mínimo de contribuições para se aposentar. A partir desse momento em que o empregado ganha o direito a se aposentar pelo Instituto de Previdência, a relação de Previdência se aparta da da relação de emprego e subsiste autonomamente. De sorte que, se o empregado quiser se aposentar pelo Instituto de Previdência assim fará por uma fonte de pagamento que não é o empregador não, é o Instituto de Previdência que vai pagar o empregado, a fonte de pagamento já não se confunde com a primeira fonte remuneratória do trabalho cotidiano do empregado. Também, disse bem a Ministra Ellen Gracie, ficou assentado que o empregador não está proibido de demitir o seu empregado se assim entender, contando que arque com as consequências legais de caráter indenizatório, com as verbas trabalhistas propriamente ditas. De maneira que, essa decisão agora da Ministra Ellen Gracie aplicada às empresas públicas, sociedade de economia mista, de fato, robustece o que este Tribunal decidiu naquela oportunidade. Sua Excelência está julgando procedente a reclamação, porque a decisão extrapolou os lindes do quanto decidido naquela oportunidade, tanto na ADI 1.721, quanto na 1.770, da relatoria do eminente Ministro Joaquim Barbosa, que em linhas gerais segue esse modelo interpretado pelo Supremo como válido à luz da Constituição Federal. Senhor Presidente, acompanho, com todo conforto intelectual, o brilhante voto da Ministra Ellen Gracie. ****** PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECLAMAÇÃO 8.168 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC ADV.(A/S) : RENATO SÉRGIO BABY RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 01839-2009-037-12-00-2) INTDO.(A/S) : ANTONIO PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), julgando procedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Ayres Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, os Senhores Ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Falaram, pela reclamante, o Dr. Ezequiel Pires, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. Marcos Paulo Schultz. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.02.2010. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Luiz Tomimatsu Secretário 19/11/2015 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 8.168 SANTA CATARINA VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trago ao Plenário a presente reclamação para continuidade do julgamento, que foi suspenso em virtude de pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa, a quem sucedi na cadeira. Trata-se de reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, nos autos do processo 01839.2009.037.12.00.2, que proferiu decisão antecipatória de tutela (fls. 73-76), para determinar que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) mantivesse no emprego os autores da reclamação trabalhista, ou os reintegrasse, caso já os houvesse despedido. Nos termos de transcrição feita pelo ato reclamado, os autores da reclamação trabalhista, receberam da CIDASC a seguinte comunicação: “ em função de sua aposentadoria (…) Vossa Senhoria será desligado do quadro de pessoal da Companhia a partir de 01.04.2009, face a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos...”. Em síntese, o julgador de primeira instância entendeu estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora porque: a) os autores da reclamação trabalhista já recebiam a aposentadoria do regime geral de previdência e o salário de forma cumulada por períodos que variavam entre 6 e 10 anos, acarretando a despedida uma brutal redução de rendimentos, com risco para o sustento pessoal e familiar; b) o STF, ao julgar a ADI 1.770, visou afastar o automático término dos contratos de trabalho, em face da aposentadoria, mas não pretendeu disciplinar a questão da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos; c) interpretando o art. 37, § 10, da Constituição, entendeu que a vedação de recebimento cumulativo de aposentadoria e remuneração não abrange os aposentados pelo regime geral (INSS); d) a aposentadoria não é causa de RCL 8168 extinção do contrato de emprego, nem implica em ilegal acumulação de proventos. Na presente reclamação, aponta-se afronta à autoridade do acórdão proferido na ADI 1.770, sustentando, em síntese, que: a) com o fim de dar eficácia ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 1.770, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina orientou todos os dirigentes da administração indireta estadual a promover o afastamento de todos os empregados públicos já aposentados, ou que viessem a se aposentar; b) a reclamante promoveu os afastamentos dos empregados aposentados, em face da orientação da Procuradoria Geral do Estado; c) o STF, no julgamento da ADI 1.770, entendeu que é vedada a acumulação de vencimentos e proventos de empregado público aposentado pelo regime geral de previdência social; d) no julgamento da ADI 1.770, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 453, § 1º, da CLT, por entender que em face da vedação de acumulação de proventos e vencimentos, nem mesmo por novo concurso público eles poderiam permanecer em seus empregos públicos. Distribuída a reclamação, a liminar foi deferida pela relatora, Ministra Ellen Gracie (fls. 199-202), e dessa decisão foi interposto agravo regimental pelos autores da reclamação trabalhista (fls. 223-232). A Procuradoria-Geral da República deu parecer opinando pela procedência da reclamação (fls. 272-274). O julgamento da presente reclamação pelo Plenário desta Corte foi iniciado em 18.02.2010. Nele, após a Ministra Ellen Gracie julgar procedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental, sendo acompanhada pelo Ministro Ayres Britto, pediu vista dos autos o Ministro Joaquim Barbosa. Transcrevo alguns trechos do voto da Ministra Ellen Gracie, para expor o entendimento de sua excelência sobre a matéria: “No julgamento da ADI 1.721/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJ 29.6.2007, esta Suprema Corte considerou o parágrafo 2º do art. 453 da CLT inconstitucional por criar esse dispositivo modalidade de despedida arbitrária, uma RCL 8168 vez que não levava em conta a possibilidade de o empregador querer continuar com seu empregado, ressaltando o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária se perfaz de maneira objetiva, constituindo uma relação jurídica entre o segurado e o INSS, e não entre o empregado e o empregador. Já no momento do julgamento da ADI 1.770/DF, este Tribunal entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do art. 453 da CLT, regra aplicável aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, também por se fundar na idéia (sic) de que a aposentadoria espontânea romperia de forma abrupta o vínculo empregatício entre empregado e empregador. É o que se depreende dos seguintes trechos do voto do eminente relator, Ministro Joaquim Barbosa: … Verifica-se, dessa forma, que naqueles julgamentos a Corte decidiu peremptoriamente que a aposentadoria espontânea de empregados, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, não gera a automática extinção de seus contratos de trabalho. Inaplicável, ao caso, a alegação de acumulação indevida, tendo em vista as patentes diferenças entre proventos e benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e entre vencimentos e salários pagos a empregados públicos regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Entendo, todavia, que a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, declarada nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF, não impede que as empresas públicas e sociedades de economia mista possam efetivar a adequação de seus quadros e, para isso, promovam, quando entenderem necessária, a demissão de seus empregados, aposentados espontaneamente ou não, pagandolhes as respectivas verbas rescisórias com os acréscimos legais devidos. ... RCL 8168 No presente caso, o eminente julgador trabalhista deu às decisões deste Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.721/DF e 1.770/DF extensão que elas não comportam, ao criar uma extraordinária ‘estabilidade no emprego’ para os empregados aposentados pela Previdência Social. E, com isso, indiretamente causa ofensa àqueles julgados. … Mas, não há que falar em obrigatoriedade de as empresas públicas e sociedades de economia mista demitirem seus empregados já aposentados, tal como no caso presente orientou equivocadamente, segundo entendo, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina, dado que o vínculo laboral permanece vigente e subsiste a possibilidade de essas empresas quererem seguir contando com a colaboração de seus experientes empregados aposentados pelo regime geral. As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão obrigadas como não estão impedidas de optar − de acordo com a necessidade de sua política de recursos humanos − pela manutenção ou pela demissão de seus empregados, inclusive aqueles aposentados pela Previdência Social. 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação para cassar a decisão aqui impugnada, ficando a reclamante autorizada a efetuar demissões de empregados que se aposentaram espontaneamente, fazendo-o com o pagamento das respectivas verbas rescisórias trabalhistas. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.” Por meio de diversas petições (fls. 276-277, 287-289, 299-301, 327330), os autores da reclamação trabalhista juntaram decisões monocráticas dos Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Joaquim Barbosa que julgaram improcedentes pedidos de reclamações constitucionais semelhantes à presente, ou indeferiram pedidos de liminar. Ademais, informaram sobre a existência de acordo coletivo de trabalho que previa garantia de emprego para os empregados da CIDASC, salvo por justa RCL 8168 causa, vigente no momento dos afastamentos. Cientificaram também, que o referido acordo foi mostrado ao juiz de 1º grau, desde a petição inicial da reclamação trabalhista, mas não foi trazido aos autos pela CIDASC, no momento do ajuizamento da reclamação constitucional. Já a sociedade de economia mista ora reclamante juntou (fls. 384) decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, a qual julgou procedente pedido de reclamação semelhante à presente. Após rememorar brevemente os acontecimentos dos autos, em face de o início do julgamento ter ocorrido em 18.02.2010, passo a decidir a reclamação. Senhor Presidente, pedindo todas as vênias à eminente relatora, Ministra Ellen Gracie, e ao Ministro Ayres Britto, que a acompanhou, divirjo do entendimento adotado em seus substanciosos votos. No julgamento da ADI 1.770, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, infra transcrito: § 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público. Após examinar detidamente o ato reclamado, concluo que ele em momento algum aplicou o referido preceito legal, cuja inconstitucionalidade foi declarada no paradigma de controle apontado. O ato reclamado não determinou que empregados públicos se submetessem a novo concurso público, para readmissão após a aposentadoria, condicionando essa readmissão ao atendimento aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Pelo contrário, o ato reclamado respeitou a autoridade do acórdão prolatado na ADI 1.770, ao considerar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Na verdade, a parte reclamante pretende dar efeito vinculante a um dos fundamentos do voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa, qual seja, RCL 8168 o da impossibilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar o não cabimento de reclamação, quando ela estiver fundada na transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA À ADI 2.602. INOCORRÊNCIA. INTRANSCEDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. No julgamento da ADI 2.602, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento nº 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de atividades notariais e de registro. 3. A eficácia vinculante dos acórdãos proferidos em processos de controle concentrado de constitucionalidade abrange apenas o objeto da ação. Inaplicabilidade da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 4.454 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17.03.2015) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.715/TO, 1.779/PE e 849/MT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é contrária à chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em sede de controle abstrato de normas. Precedentes. II – O ato reclamado não guarda identidade material com as decisões apontadas como supostamente afrontadas. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio. RCL 8168 Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 11.484 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 15.08.2014) Confiram-se ainda: Rcl 2.916 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 19.08.2014; Rcl 18.634 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20.11.2014; Rcl 10.125 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06.11.2013; Rcl 2.107 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 02.09.2014; Rcl 4.818 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 03.06.2014; Rcl 11.478 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 21.06.2012. Em não tendo sido aplicado o dispositivo declarado inconstitucional, não há que se cogitar de atender à pretensão da reclamante, nesta estreita via processual. Ainda que fosse possível superar esse óbice intransponível, entendo que a reclamante não teria melhor sorte. Como a eminente Relatora avançou na análise dos fundamentos do acórdão proferido na ADI 1.770, também o farei, apenas como reforço de argumentação para concluir pela improcedência da reclamação. O voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI 1.770, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 453, § 1º, da CLT, teve dois fundamentos: 1) a vedação de acumulação, por empregado público, de proventos e vencimentos; 2) a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O ato reclamado respeitou o segundo fundamento do voto, porém desrespeitou o primeiro fundamento. Entendo que o magistrado de primeiro grau agiu corretamente, porque ambos os fundamentos são contraditórios, a depender da posição adotada sobre o tema. Caso se considere que há vedação de acumulação da remuneração com a aposentadoria, o contrato de trabalho não poderia continuar. Já no caso de se considerar que o contrato de trabalho continua, é porque não há vedação à acumulação. Esse fato foi bem salientado pelo voto do eminente Ministro Moreira Alves, na apreciação da Medida Cautelar na própria ADI 1.770, pelo RCL 8168 Plenário do STF. Transcrevo trecho do voto de sua excelência: “Esse dispositivo é paradoxal no tocante à sua constitucionalidade, porquanto qualquer que seja a posição que se adote das duas que são radicalmente antagônicas entre si, não se pode deixar de reconhecer que é relevante a fundamentação de uma e de outra no tocante à inconstitucionalidade dele. Com efeito, para os que entendem que, por identidade de razão, a vedação de acumulação de proventos e de vencimentos não se aplica apenas aos servidores públicos aposentados, mas também aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, exceto, tanto para aqueles quanto para estes, se a acumulação na atividade for permitida constitucionalmente, o dispositivo em causa será inconstitucional porque admite, sem qualquer restrição - e, portanto, acumulando remuneração de aposentadoria e salário -, que o aposentado dessas entidades seja readmitido, desde que preste concurso público. Já para os que consideram que essa vedação de acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade só alcança os servidores públicos, não se aplicando aos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sob o fundamento de que há diferença entre o benefício previdenciário em favor do servidor público e o devido, por força do artigo 202 da Constituição, ao empregado do setor privado, como o é o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (artigo 173, § 1º, da Carta Magna), a inconstitucionalidade do dispositivo legal em causa decorre de outro fundamento: o de que esse § 1º indiretamente pressupõe que a aposentadoria espontânea desses empregados extingue automaticamente o vínculo empregatício, o que violaria os preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários, alegação essa que deu margem ao deferimento de liminar na ADIN 1.721, circunstância que, por si RCL 8168 só - fui um dos quatro votos vencidos -, é suficiente para que seja ela tida como relevante.” Transcrevo também trecho do voto do Min. Roberto Barroso, ao examinar o agravo regimental na Rcl 7.121: “Os dois argumentos invocados na ADI 1.770 são mutuamente excludentes, a depender do entendimento que se adote quanto à aplicação, ou não, da vedação de acumulação de proventos com vencimentos aos empregados públicos.” O Ministro Joaquim Barbosa, ao justificar na ADI 1.770 o seu primeiro fundamento (proibição de acumulação de proventos e vencimentos), trouxe precedentes referentes a servidores públicos, ou seja, inaplicáveis ao caso, porque eles não estão abrangidos pelo regime geral de previdência a que estão sujeitos os empregados públicos. Ademais, o § 10 do art. 37 da Constituição veda apenas, ao mencionar os arts. 40, 42 e 142 da Constituição, o recebimento cumulativo de aposentadoria do regime próprio de previdência e de remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão. Em nenhum momento, na vedação, é feita referência à aposentadoria paga pelo regime geral de previdência social, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição. Já o segundo fundamento (aposentadoria não extingue o contrato de trabalho) está conforme o entendimento adotado pelo STF, tanto no julgamento da ADI 1.721, quanto nos precedentes sobre a matéria, anteriores e posteriores à apreciação da ADI 1.770. Para demonstrar, colaciono os seguintes precedentes: RE 449.420, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; RE 463.629, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 23.03.2007; AI 537.338 AgR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.03.2010; AI 749.394 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.04.2012. Ao ser necessário optar entre esses dois fundamentos, deve RCL 8168 prevalecer aquele que está em sintonia com o julgamento da ADI 1.721 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ou seja, o segundo fundamento, acolhido pelo ato reclamado. Nessa perspectiva, a pretensão da reclamante, sim, afrontaria a autoridade do acórdão prolatado na ADI 1.770. Transcrevo trecho do voto do Ministro Roberto Barroso, ao concluir o exame do agravo regimental na Rcl. 7.121: “Assim, é a pretensão do agravante – e não as decisões reclamadas – que contraria as decisões deste Tribunal na ADI 1.770 e na ADI 1.721, uma vez que, a pretexto de uma inexistente proibição de acumulação de vencimentos com proventos do regime geral, implicaria a extinção do vínculo empregatício de seu empregado, em razão de sua aposentadoria, o que foi vedado expressamente pelo próprio acórdão-paradigma (segundo fundamento da ADI 1.770). É sintomático, nesse sentido, que o próprio Min. Joaquim Barbosa, relator da ADI 1.770, tenha negado seguimento à presente reclamação pela decisão ora agravada.” A Ministra Ellen Gracie, em seu voto, até concordou com a inaplicabilidade do primeiro fundamento do voto do Ministro Joaquim Barbosa na ADI 1.770, contudo, a partir daqui, é que os nossos entendimentos divergem. O voto da Ministra Ellen Gracie assentou que o ato reclamado deu ao julgamento da ADI 1.770 uma extensão que ele não teve, ao determinar a reintegração dos empregados públicos, em vez de garantirlhes apenas o recebimento das verbas rescisórias. Eu não direi que concordo com sua excelência, ou discordo de seu entendimento quanto à matéria de fundo, pois segundo minha compreensão, esse não é o momento apropriado para tal. Em nenhum momento, o acórdão prolatado na ADI 1.770 decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua aposentadoria, nem, caso despedisse, se a consequência RCL 8168 seria reintegrar o empregado, ou garantir-lhe as verbas rescisórias. O voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa, em nenhum momento adentrou essa temática. Nessa situação, indaga-se: podemos, em sede reclamação constitucional, avançar para cassar uma decisão judicial, por ela ter desrespeitado um entendimento que não foi exposto no paradigma apontado, por entendermos, com base no sistema normativo jurídico como um todo, ser esse o entendimento correto sobre a matéria? A resposta, segundo a minha compreensão, é não. A reclamação é o instrumento previsto pela Constituição, em seu art. 102, I, “l”, para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse último caso, a decisão deve ter sido proferida com efeitos vinculantes, ou prolatada no caso concreto. A partir da vigência da Emenda Constitucional 45, também passou a ser cabível o ajuizamento de reclamação por violação de Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF/88). Tem-se como requisito indispensável para o cabimento de reclamação a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Se não houve decisão sobre algo em ação direta de inconstitucionalidade, e esse algo não foi nem mesmo abordado pela fundamentação do voto do relator da ação, não há menor possibilidade de cabimento de reclamação com base nesse algo. É muito estreito o cabimento de reclamação e por isso não tenho como acompanhar o voto da Ministra Ellen Gracie, quando sua excelência avança para cassar a decisão impugnada e autorizar demissões, condicionando as demissões ao pagamento de verbas rescisórias, se isso não foi examinado na ADI 1.770. Ressalto que considero importante o debate sobre a questão de fundo levantada pela Ministra Ellen Gracie. Apenas entendo, todavia, que a presente reclamação constitucional não é a via processual adequada RCL 8168 para adentrá-lo, por ausência de relação de estrita pertinência com o acórdão prolatado na ADI 1.770. Na reclamação constitucional, em regra, não há contraditório. Ademais, no presente caso, ela foi ajuizada contra decisão de antecipação de tutela, sendo certo que até hoje não há nem sentença nesse processo, em face da liminar deferida pela Ministra Ellen Gracie. Muito mais apropriado será examinar essa questão em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, interposto em um processo maduro, no qual foram respeitadas as garantias do contraditório e ampla defesa. Registro, por oportuno, que essa questão possivelmente será analisada no RE 655.283 (tema 606), com repercussão geral reconhecida, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Por outro lado, os autores da reclamação trabalhista juntaram aos autos acordo coletivo de trabalho, vigente no momento dos afastamentos, que previa garantia de emprego para os empregados da CIDASC, salvo a existência de justa causa. Como poderemos autorizar as demissões, como fez o voto da Ministra Ellen Gracie, sem a análise do alcance e efeitos desse acordo coletivo, o qual será oportunamente examinado pelo juízo trabalhista? Concluindo, não entendo ser correto cassarmos uma decisão, em sede de reclamação, por afrontar a autoridade da ADI 1.770, quando está evidente que a determinação de reintegração de empregado público nunca foi analisada no parâmetro de controle invocado. A matéria, desde o pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa, teve uma evolução jurisprudencial, e os precedentes dos órgãos colegiados desta Corte tem sido justamente no sentido de julgar improcedentes reclamações semelhantes à presente, por ausência de pertinência estrita: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não ofende as decisões nas ADIs 1.770 e 1.721 decisão que determinou a reintegração de empregado que pediu aposentadoria. 2. Inaplicabilidade da teoria da RCL 8168 transcendência dos motivos determinantes. 3. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 7.121 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014) “RECLAMAÇÃO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 1.770/DF – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA INVOCAÇÃO, PARA FINS DE RECLAMAÇÃO, DA ALEGADA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A DECISÃO EMANADA DESTA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O EMPREGO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO NESSES CASOS – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS OU, AINDA, DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – CONSEQUENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – LEGITIMIDADE DESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 8.680 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20.11.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RCL 8168 DESRESPEITO À ADI 1.770. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há identidade material entre o acórdão da ADI 1.770 e decisão que autoriza empregado de empresa pública a perceber cumulativamente aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com remuneração da atividade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 8.631 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014) Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 18.337 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 04.03.2015; Rcl 8.637 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 31.05.2013; Rcl 9.165 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 31.05.2013; Rcl 8.632 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 08.03.2013. Ademais, verifiquei, em pesquisa jurisprudencial referente a reclamações análogas ajuizadas pela própria CIDASC, ora reclamante, que, salvo no caso de uma decisão monocrática, todas as outras reclamações foram julgadas improcedentes. Também por uma questão de isonomia, a mesma solução deveria ser aplicada no presente caso. Confiram-se os precedentes: Rcl 8.680 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.11.2014; Rcl 8.246 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2013; Rcl 14.190 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.02.2015; Rcl 15.387 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25.06.2014; Rcl 8.322, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.11.2014. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da reclamação, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida, prejudicado o agravo regimental. É como voto. 19/11/2015 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 8.168 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Presidente, este caso teve início há bastante tempo, e, depois disso, a jurisprudência do Tribunal se firmou no sentido agora defendido pelo Ministro Fachin. Eu cito, por exemplo, da minha relatoria, a Reclamação nº 8.631 julgada, por este Plenário, no dia 18/12/2013, que chegou à mesma conclusão de improcedência. De modo que, invocando os fundamentos defendidos nessa Reclamação, nesse precedente, que foi unânime no Plenário, eu acompanho a divergência, Senhor Presidente, pela improcedência. 19/11/2015 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 8.168 SANTA CATARINA ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, trouxe um voto aqui de nove laudas, eu vou juntar. Acompanho também a divergência pela improcedência da Reclamação. 19/11/2015 PLENÁRIO RECLAMAÇÃO 8.168 SANTA CATARINA VOTO RECLAMAÇÃO. ADI 1.770. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E TRANSPARÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA EM CASO DE DISPENSA DO EMPREGADO CONCURSADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de reclamação ajuizada pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC contra decisão do Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que concedeu antecipação de tutela para reintegrar funcionários públicos celetistas que se encontravam aposentados pelo INSS, ao argumento de que a aposentadoria voluntária não seria causa de rompimento do vínculo empregatício. Além disso, a decisão liminar consignou que não haveria acumulação vedada pela Constituição Federal no caso de empregado público receber aposentadoria pelo regime geral do INSS. Segundo a reclamante, essa decisão confrontaria aquela proferida RCL 8168 pelo STF no julgamento da ADI 1.770, que tem a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade.” (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 01/12/2006) Sustenta a reclamante que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 453 da CLT, entendeu que a aposentadoria voluntária dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não extinguiria os contratos de trabalho, mas impediria a continuidade do vínculo empregatício, pois não seria possível a acumulação de proventos com a remuneração do emprego público. Foi concedida liminar pela relatora apenas para obstar a tramitação do processo. RCL 8168 O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Iniciado o julgamento do mérito, a Ministra Ellen Gracie, relatora, votou pela procedência do pedido, sendo acompanhada pelo Ministro Ayres Britto. Em seguida, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Ao devolver o pedido de vista, o Ministro Edson Fachin, que sucedeu o Ministro Joaquim Barbosa, apresentou voto divergente, julgando improcedente o pedido. É o breve relato. A discussão travada nestes autos diz respeito à possibilidade de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, uma vez dispensados da relação de emprego público em razão de aposentadoria voluntária, serem reintegrados aos quadros do empregador, sob o fundamento de que não teria havido extinção do contrato de trabalho. Esse tema é objeto de repercussão geral pendente de julgamento pelo STF, nos termos da seguinte ementa: “COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA DO TRABALHO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – APOSENTADORIA – EFEITOS – PROVENTOS E SALÁRIOS – ACUMULAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em decorrência da concessão de aposentadoria espontânea, à consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, bem como à competência para processar e julgar a lide correspondente.” (RE 655.283 RG, Rel. Min. Marco Aurélio) De qualquer forma, o reconhecimento da repercussão geral não suspende a tramitação da presente reclamação, impondo-se, por isso, o RCL 8168 prosseguimento do seu julgamento. No mérito, observo que a relação jurídica previdenciária que se forma entre o segurado e o INSS, ensejando o direito à percepção do benefício de aposentadoria após certo número de contribuições e implemento de certa idade, tem conteúdo, disciplina jurídica e sujeitos diversos da relação jurídica de trabalho instaurada entre empregado e empregador. Sendo assim, o fato de o segurado obter o direito à aposentadoria perante o INSS em nada altera os direitos que o empregado tem na sua relação de trabalho com o empregador. Consectariamente, aposentado voluntariamente o empregado, permanece hígido o contrato de trabalho, de modo que, se ele for demitido sem justa causa, terá direito às verbas indenizatórias previstas em lei. Aliás, a Lei 8.213/91 (lei geral de benefícios da previdência social) prevê expressamente que a aposentadoria pode ser deferida ao empregado que mantenha seu vínculo de emprego: “Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.” Por outro lado, anoto que, mesmo à luz da legislação supracitada, relevantes vozes no meio doutrinário ainda seguiram sustentando que a aposentadoria espontânea extinguiria o contrato de trabalho, de modo que a continuidade fática da relação de trabalho entre empregado e empregador geraria nova contratação: “O traço distintivo que a Lei 8.213/91 introduziu, em relação à RCL 8168 sistemática anteriormente adotada, foi a possibilidade de o trabalhador, uma vez aposentado, continuar vinculado à empresa. Isto, porém, a nosso ver, sob um novo enlace contratual. Desta forma, sobrevindo o afastamento definitivo da empresa, a quitação pelo desfazimento do vínculo considerará apenas o período em que o aposentado prosseguiu na empresa. O período anterior à jubilação está compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria. Novo contrato irrompe, ainda que separado por um átimo de tempo.” (MARANHÃO, Délio. Extinção do contrato de trabalho, in Instituições de direito do trabalho. SÜSSEKIND, Arnaldo et alli. São Paulo: Ltr, 2005, p. 611) Note-se que, a prevalecer o posicionamento doutrinário colacionado acima, no caso de emprego público não seria possível permitir que o empregado continuasse a trabalhar sob novo contrato de trabalho, uma vez que, para tanto, teria que prestar novo concurso público. Não é esse, contudo, o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a possibilidade de continuação do contrato de trabalho mesmo após a aposentadoria voluntária: “Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128).” (RE RCL 8168 449.420, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 14/10/2005) No que concerne aos empregados públicos, destaco que a jurisprudência do STF tem se orientado no sentido de que havendo a sua demissão sem justa causa, fundada na aposentadoria espontânea, a reintegração de empregado público é possível, uma vez que não há a extinção automática do contrato de trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não ofende as decisões nas ADIs 1.770 e 1.721 decisão que determinou a reintegração de empregado que pediu aposentadoria. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 3. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 7.121 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/12/2014) “RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9.762 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, RCL 8168 Pleno, DJe de 31/05/2013) Na esteira da parte final do julgado reproduzido acima, reitero que não há, no texto constitucional vigente, vedação expressa à percepção cumulativa de remuneração por emprego público com aposentadoria pelo regime geral da previdência social, de modo que não subsiste o óbice apontado pela reclamante à continuidade da relação empregatícia. O voto da Ministra relatora segue essa orientação – correta, sob a minha ótica - de que a aposentadoria voluntária não extingue automaticamente o contrato de trabalho, porém julga procedente o pedido, sob a alegação de que a empresa pública ou sociedade de economia mista pode dispensar imotivadamente seus empregados, desde que pague a indenização devida, nos termos da CLT. Data venia, não concordo com a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista dispensarem seus empregados imotivadamente. Isso porque, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, regidas pela CLT nas relações com seus empregados, também integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se, assim, aos princípios da impessoalidade, publicidade e transparência na gestão da res publica. A dispensa imotivada seria, na prática, instrumento de perseguição política de empregados concursados. Por tais motivos, parece-me que qualquer ato de demissão formalizado pela Administração Pública deve expor as suas razões, as quais devem ser legítimas, sob pena de se autorizarem demissões injustas, fundadas em motivos escusos. Por tais motivos, acompanho a divergência instaurada pelo Ministro Edson Fachin, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. É como voto.