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-{"process_number":"0727978-86.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO\/ TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N.º 6.964\/2008. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA (NÍVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL N.º 6.964\/2008 QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL N.º 7.248\/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO NÍVEL I, CONDICIONANDO A FIXAÇÃO DO NUMERÁRIO DOS DEMAIS NÍVEIS (NÍVEIS II, III, E IV) À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA NÍVEL, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, TÃO SOMENTE A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMO CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO\/ TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 18, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL NUMERO 6964\/2008. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA (NÍVEL ELEMENTAR). LEI ESTADUAL NUMERO 6964\/2008 QUE SUBMETE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL NUMERO 7248\/2011 QUE APENAS TRATOU DOS VALORES RELATIVOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO NÍVEL I, CONDICIONANDO A FIXAÇÃO DO NUMERÁRIO DOS DEMAIS NÍVEIS (NÍVEIS II, III, E IV) À EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, ESTABELECER A CIFRA DEVIDA A CADA NÍVEL, SUPRINDO A OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER AO AUTOR, ORA APELADO, TÃO SOMENTE A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DE SUA CARREIRA PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM ATRIBUIR, CONTUDO, OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DA OMISSÃO LEGISLATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0701144-98.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.04.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-66200304058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO IMEDIATO DO REFERIDO PERCENTUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA \"\"AD CAUSAM\"\" DOS AUTORES. ACERTO DA SENTENÇA. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0706293-81.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instrução, resultaram na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, as provas amealhadas no curso da instrução, resultaram na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto encontrado em sua posse. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806267-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911\/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI NUMERO 911\/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700303-14.2017.8.02.0044","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. SERVIDORA QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CARÁTER PRECÁRIO E TRANSITÓRIO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. NATUREZA AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E MOTIVAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805236-39.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA. REJEITADA. 1. Inexistindo nos autos certidão de intimação das partes agravantes, bem como qualquer outro documento oficial que possa servir para aferição segura da tempestividade recursal, não há como admitir o agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez que foi concedido prazo para o saneamento do vício e, ainda assim, as partes recorrentes deixaram de fazê-lo. 3. As partes agravantes também deixaram de comprovar a tese de que os autos físicos não estavam disponíveis no momento em que o causídico daquelas supostamente tentou obter a certidão de intimação necessária à interposição do agravo de instrumento. 4. Ademais, conquanto se entenda que os documentos juntados pelo advogado sejam verídicos, isto é, não foram fruto de fraude, tal circunstância não conduz à conclusão de que tais instrumentos probatórios são suficientes à comprovação dos fatos a que se destinam. 5. No mais, o fato de os autos terem sido posteriormente digitalizados não tem o condão de suprimir o vício anteriormente verificado, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são aferidos no momento da interposição do recurso ou, no máximo, após o esgotamento do prazo para que os vícios verificados sejam sanados. Logo, como a digitalização dos autos somente ocorreu em momento posterior, não há que se falar em suprimento do vício. 6. Ante esses fundamentos, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA. REJEITADA. 1. Inexistindo nos autos certidão de intimação das partes agravantes, bem como qualquer outro documento oficial que possa servir para aferição segura da tempestividade recursal, não há como admitir o agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade, tampouco ao direito de acesso à Justiça, uma vez que foi concedido prazo para o saneamento do vício e, ainda assim, as partes recorrentes deixaram de fazê-lo. 3. As partes agravantes também deixaram de comprovar a tese de que os autos físicos não estavam disponíveis no momento em que o causídico daquelas supostamente tentou obter a certidão de intimação necessária à interposição do agravo de instrumento. 4. Ademais, conquanto se entenda que os documentos juntados pelo advogado sejam verídicos, isto é, não foram fruto de fraude, tal circunstância não conduz à conclusão de que tais instrumentos probatórios são suficientes à comprovação dos fatos a que se destinam. 5. No mais, o fato de os autos terem sido posteriormente digitalizados não tem o condão de suprimir o vício anteriormente verificado, uma vez que os pressupostos de admissibilidade recursal são aferidos no momento da interposição do recurso ou, no máximo, após o esgotamento do prazo para que os vícios verificados sejam sanados. Logo, como a digitalização dos autos somente ocorreu em momento posterior, não há que se falar em suprimento do vício. 6. Ante esses fundamentos, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes é medida que se impõe.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800161-82.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE À QUASE UM TERÇO DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE ATÉ ENTÃO NÃO HÁ NOTÍCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor ao menos três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), sendo que ao paciente é atribuída periculosidade acentuada, uma vez que figura como réu em outras duas ações penais, o que fez com que, inclusive, o juízo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua prisão cautelar. III - Não obstante, a despeito da idônea fundamentação lançado pelo juízo sentenciante, não se pode olvidar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 10 (dez) meses preso desde 19.05.2018, lapso temporal este que corresponde à quase 1\/3 (um terço) da pena imposta (de dois anos, sete meses e quinze dias de reclusão), sendo que foi arbitrado, na origem, o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda aplicada. Para além, conquanto já tenha sido determinada a imediata remessa da competente guia de execução provisória do réu condenado, aqui paciente, ao juízo competente (da execução, 16ª Vara Criminal da Capital), não se tem notícia concreta acerca da efetivação do processo de execução penal do paciente. IV - O fato, pois, é que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, há de se pontuar que o crime imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo, ainda, que ele é tecnicamente primário e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, a fim de permitir que o Judiciário possa acompanhar mais de perto a sua rotina. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.","decision_description":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, POR OUTRO LADO, TENDO EM VISTA O TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR ATÉ AQUI TRANSCORRIDO, EQUIVALENTE À QUASE UM TERÇO DA REPRIMENDA IMPOSTA, SENDO QUE ATÉ ENTÃO NÃO HÁ NOTÍCIA CONCRETA ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar\/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. II - In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor ao menos três circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), sendo que ao paciente é atribuída periculosidade acentuada, uma vez que figura como réu em outras duas ações penais, o que fez com que, inclusive, o juízo sentenciante lhe negasse o direito de recorrer em liberdade, mantendo, pois, a sua prisão cautelar. 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IV - O fato, pois, é que o paciente permanece com a sua liberdade tolhida por demasiado lapso temporal, ainda que considerados os indicativos concretos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, notadamente porque, repise-se, foi fixada pena privativa de liberdade em patamar relativamente baixo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ademais, há de se pontuar que o crime imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, sendo certo, ainda, que ele é tecnicamente primário e se encontra devidamente identificado e qualificado nos autos. V - Outrossim, considerando os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, a fim de permitir que o Judiciário possa acompanhar mais de perto a sua rotina.","judgment_text":" VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0701837-82.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONCESSÃO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PENA-BASE MODIFICADA DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ DO AGENTE E O MOTIVO FÚTIL. AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONCESSÃO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0074600-12.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804151-86.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC\/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9.624\/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEI 9624\/98 QUE RESGUARDA ESSA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0731943-72.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHAÇADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS Nº 0000286-49.2014.8.02.0068, CUJAS PEÇAS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO Nº 18.555\/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.414. EDIÇÃO DA LEI Nº 7.677\/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELAÇÃO AO RÉU LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO EXPURGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ART. 804 DO CPP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS OU PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. RECHAÇADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA PGJ PARA QUE O GECOC ATUASSE NO FEITO. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO GRUPO DE PROMOTORES PARA ATUAR NOS AUTOS N 0000286-4920148020068, CUJAS PEÇAS FORAM POSTERIORMENTE TRANSLADADAS PARA O PRESENTE PROCESSO POR AMBOS TRATAREM DO MESMO FATO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTADA. RECLAMAÇÃO N 18555\/AL VATICINOU QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS NÃO DESCUMPRIU A DECISÃO EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N 4414. EDIÇÃO DA LEI N 7677\/15, ADAPTANDO O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA ÀS DETERMINAÇÕES DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CULPABILIDADE DESVALORIZADA, EM RELAÇÃO AO RÉU LAUDEMIR DA SILVA, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO EXPURGADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. CONSULTA PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SAJ. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR RELATIVO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIDO. DECRETO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 804 DO CPP. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.","judgment_text":" APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS OU PARCIALMENTE PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0712131-73.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 109, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346\/1992 E O ART. 5.º CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE PROMOÇÃO DO APELADO, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR ELE EM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DA SUA ENTRADA NA CORPORAÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL N 5346\/1992 E O ARTIGO 5. CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO SENTENCIAL REFORMADO, PARA FINS DE DENEGAR A SEGURANÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0733861-43.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682\/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682\/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800036-17.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DO PCC DO VALE DO REGINALDO, O QUE DENOTA A SUA PERICULOSIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico e testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada perigo apresentado pelo paciente com a sua provável liberdade. 3 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DO PCC DO VALE DO REGINALDO, O QUE DENOTA A SUA PERICULOSIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico e testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada perigo apresentado pelo paciente com a sua provável liberdade. 3 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal.","judgment_text":" 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0801909-57.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700758-83.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELO PLANO. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE SÚMULA 302 DO STJ. ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. NULA. ALEGAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELO PLANO. TRANSFERÊNCIA PARA CLÍNICA CONVENIADA AO PLANO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE SÚMULA 302 DO STJ. ACOLHIDO.","judgment_text":" RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700850-18.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II do CP em sua fração máxima de 2\/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO, EM DETRIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO CRIME CONTINUADO. ACOLHIMENTO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE A EXASPERAÇÃO. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Procedendo-se ao cálculo isolado das penalidades correspondentes aos delitos de roubo consumado e de tentativa de roubo, constata-se que o sistema do cúmulo material benéfico, no qual se somam as reprimendas individuais, mostra-se mais favorável ao réu, motivo pelo qual deve ser aplicado em seu favor, em detrimento da regra de exasperação do crime continuado. II Na terceira etapa da dosimetria do delito de roubo tentado deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 14, II do CODIGO PENAL em sua fração máxima de 2\/3, na medida em que o agente pouco se aproximou da efetiva subtração do bem da vítima, que foi avisada de que o réu não estava armado e se negou a entregar seus pertences. III- Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas.","judgment_text":" IV - Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0074020-79.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30\/04\/3008, ÉPOCA EM QUE ERA POSSÍVEL COBRAR AS TARIFAS TAC E TEC. PACTUAÇÃO DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES À TARIFA DE CONTRATAÇÃO\/TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 565 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30\/04\/3008, ÉPOCA EM QUE ERA POSSÍVEL COBRAR AS TARIFAS TAC E TEC. PACTUAÇÃO DE VALORES SOB A RUBRICA DE \"\"PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS\"\", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES À TARIFA DE CONTRATAÇÃO\/TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 565 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE PERMITE A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0703078-73.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PENA FIXADA PARA A EMBARGANTE DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, OBJETIVA E RELACIONADA AO FATO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE PARA MAJORAR A PENA DA APELANTE ALÉM DA DO CORRÉU. ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECOMENDÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 FAVORÁVEIS A RÉ. NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.","judgment_text":" EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806600-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0732102-49.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343\/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade \"\"ter em depósito\"\", já que foram encontrados escondidos na caixa d'água de sua residência 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balança de precisão, além de um pequeno caderno de anotações referente à mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais. III - Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343\/2006. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas, pois evidente que praticou o delito na modalidade \"\"ter em depósito\"\", já que foram encontrados escondidos na caixa d'água de sua residência 360 g (trezentos e sessenta gramas) de maconha e uma balança de precisão, além de um pequeno caderno de anotações referente à mercancia de drogas. II - Inviabilidade de aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado, uma vez que o apelante ostenta maus antecedentes criminais.","judgment_text":" III - Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0040799-42.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1\/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente. 3 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO PROCESSUAL QUE DA BASE À DECISÃO DO CONSELHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AVALIADAS NEGATIVAMENTE DE MODO ACERTADO. PRESENÇA DE AGRAVANTES NA SEGUNDA ETAPA COM INCIDÊNCIA DE 1\/6 PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a autoria e a motivação do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 Na dosimetria da pena, a culpabilidade, a conduta social (questionados) e os antecedentes foram avaliados negativamente, a primeira em razão da forma como foi praticado o crime e como agiu o acusado onde o grau de censurabilidade da conduta típica desbordou do ordinário, e a conduta social em face dos depoimentos prestados pelas testemunhas que desabonam a conduta do recorrente.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0711773-50.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9º JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9º JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO 9 JECC JUIZ NATURAL ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL DESTA AÇÃO COM O PROCESSO EM TRÂMITE NO 9 JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA E, NA PARTE RESTANTE, MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0718489-88.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DOS DEMAIS ASPECTOS DEBATIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700894-38.2016.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus. 3 Apelo conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Da leitura de sentença, observa-se que o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus.","judgment_text":" 3 Apelo conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700548-36.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8.000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC\/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARICONHA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO EFETUE O PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 8000,00 REFERENTE AOS SUBSÍDIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. TESE RECURSAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO INTEGRAL DO ANO DE 2016 CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PAGAMENTO. VÍNCULO COM A CÂMARA MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000176-37.2013.8.02.0019","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM PÚBLICO. USO COMUM DO POVO. MERA DETENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM PÚBLICO. USO COMUM DO POVO. MERA DETENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0034774-13.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVALORADAS. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadavérico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal c\/c art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Sentença aderido à tese da acusação, entendendo que os agentes já teriam iniciado a execução do homicídio, o qual apenas não se concretizou em virtude da intervenção da mãe e do avô do ofendido Elthon, afastando a desistência voluntária, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princípio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condenação por tentativa de homicídio. 3 Com razão o apelante ao defender que a fundamentação constante na sentença para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunstância judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo não demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamentação genérica da prática de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valoração negativa daquela circunstância judicial, especialmente por inexistir comprovação de sentença condenatória transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da Súmula 444 do STJ. 5 Quanto às consequências do crime, a morte é a resultado naturalístico do delito de homicídio, devendo o julgador, para considerar essa circunstância desfavorável, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da vítima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicológicos, por exemplo. 6 Impossível utilizar o comportamento da vítima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável ao réu. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (art. 65, incisos I, do Código Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 61, inciso II, alínea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que já foram fixadas as penas-base no mínimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no início da execução do crime de homicídio, foram impedidos de prosseguir por circunstâncias alheias às suas vontades, quando ainda estavam retirando a vítima da sua residência e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2\/3 (dois terços). 9 Analisando a aplicação da regra do concurso formal ao crime praticado contra a Vítima Geraldo Juvino dos Santos, em decorrência de erro de execução, nos termo do art. 73 c\/c art. 70 do Código Penal, além de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamentação, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cabível pela aplicação da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da prática do crime de lesão corporal e não de homicídio como consta na sentença, violando o parágrafo único do art. 70 do Código Penal. 10 Conhecido o recuso interposto por Jaelson Pessoa para, extinguindo a punibilidade de Jailson Augusto dos Santos, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM EM ERRO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAILSON AUGUSTO DOS SANTOS. DELITO TENTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVALORADAS. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ERRO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Comprovada a morte do apelante Jailson Augusto dos Santos por Laudo de Exame Cadavérico, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do ARTIGO 107, inciso I, do Código Penal c\/c ARTIGO 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Conselho de Sentença aderido à tese da acusação, entendendo que os agentes já teriam iniciado a execução do homicídio, o qual apenas não se concretizou em virtude da intervenção da mãe e do avô do ofendido Elthon, afastando a desistência voluntária, deve ser respeitada a soberania de seu entendimento, como princípio constitucional a ser obedecido, mantendo-se a condenação por tentativa de homicídio. 3 Com razão o apelante ao defender que a fundamentação constante na sentença para valorar negativamente a culpabilidade confundiu esta circunstância judicial com o elemento subjetivo do tipo, visto que o mero disparo de arma de fogo não demonstra uma reprovabilidade e grau de culpabilidade superior. 4 Ao utilizar fundamentação genérica da prática de crimes para elevar a pena base, o magistrado confundiu conduta social com antecedentes, devendo ser afastada a valoração negativa daquela circunstância judicial, especialmente por inexistir comprovação de sentença condenatória transitada em julgado, indo de encontro ao enunciado da Súmula 444 do STJ. 5 Quanto às consequências do crime, a morte é a resultado naturalístico do delito de homicídio, devendo o julgador, para considerar essa circunstância desfavorável, trazer argumentos complementares como o fato de os seus familiares dependerem economicamente da vítima ou o fato de os parentes do jovem passarem a ter problemas psicológicos, por exemplo. 6 Impossível utilizar o comportamento da vítima para aumentar a pena base, posto que apenas pode ser considerada de forma neutra ou favorável ao réu. 7 Apesar de a atenuante da menoridade relativa (ARTIGO 65, incisos I, do Código Penal) prevalecer sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido (ARTIGO 61, inciso II, alínea c, do CP), deixou-se de atenuar as penas na segunda fase da dosimetria, uma vez que já foram fixadas as penas-base no mínimo legal, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 231 do STJ. 8 Sendo o redutor da tentativa inversamente proporcional ao iter criminis percorrido e considerando que os agentes, logo no início da execução do crime de homicídio, foram impedidos de prosseguir por circunstâncias alheias às suas vontades, quando ainda estavam retirando a vítima da sua residência e sequer tinham efetuado o primeiro golpe contra esta, a pena deve ser reduzida em 2\/3 (dois terços). 9 Analisando a aplicação da regra do concurso formal ao crime praticado contra a Vítima Geraldo Juvino dos Santos, em decorrência de erro de execução, nos termo do ARTIGO 73 c\/c ARTIGO 70 do Código Penal, além de o magistrado de primeiro grau ter aumentado a pena em metade, sem qualquer fundamentação, verificou-se que restou fixada pena superior a que seria cabível pela aplicação da regra do concurso material, diante do reconhecimento pelos jurados da prática do crime de lesão corporal e não de homicídio como consta na sentença, violando o parágrafo único do ARTIGO 70 do Código Penal.","judgment_text":" 10 Conhecido o recuso interposto por Jaelson Pessoa para, extinguindo a punibilidade de Jailson Augusto dos Santos, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800350-54.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803707-82.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTOS DE ORIGEM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0002897-05.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidora\/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\"\" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 -Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247\/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772\/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidora\/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 05 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.","judgment_text":"\"\" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0802135-62.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CID F71.0. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN, CID F710. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. REJEITADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803753-08.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0709482-04.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804610-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL GERAL DO ESTADO PARA SABER A CAUSA MORTE DA VÍTIMA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ PELA DENEGAÇÃO DO PEDIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700723-26.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\". ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES NÃO RESTOU VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NO CASO SOB EXAME, DAS QUANTIAS INTITULADAS \"\"TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM\"\" E \"\"TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO\"\", DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553\/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, EM IMPORTE EQUIVALENTE A R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806658-49.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1º de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26\/07\/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CP consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado. IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Considerando que o último marco interruptivo da prescrição (início do cumprimento de pena) se deu em 1 de junho de 2011 (guia de execução provisória), vê-se transcorrido tempo superior àquele definido na lei como fatal, uma vez que até o presente momento se passaram mais de 07 (sete) anos de que o réu foi posto em liberdade (26\/07\/2011), não havendo notícia nos autos da continuidade do cumprimento da pena (em consulta ao SAJ não há processo de execução em nome do paciente). II - Apesar de o impetrante pugnar pela alteração do regime em decorrência do reconhecimento da prescrição, entendo que tal alegação, além de inviável neste mandamus, não merece prosperar, uma vez que o fato imputado ao paciente se revela grave, existindo, assim, a possibilidade do seu início do cumprimento de pena no regime fechado, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de Execuções. III - Além da rejeição do pedido de aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância no acórdão que confirmou a sentença, as circunstâncias do artigo 59 do CODIGO PENAL consideradas na sentença (fls. 1029), sobretudo em razão da elevada culpabilidade e das circunstâncias em que o crime ocorreu, recomendam e possibilitam o início do cumprimento de pena em regime fechado.","judgment_text":" IV Ordem concedida parcialmente para declarar a extinção da punibilidade pelo crime de associação criminosa, mantendo, todavia, o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700341-48.2016.8.02.0048","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 196\/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇUCAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 196\/2001. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700453-65.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORES MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO E NÃO AO REAJUSTE SALARIAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700246-88.2015.8.02.0036","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AFASTADO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DO RECURSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0001573-29.2013.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0708152-45.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0025643-19.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0801988-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911\/69, dada pela Lei N.º 10.931\/04. 3. A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3 do Decreto-Lei NUMERO 911\/69, dada pela Lei NUMERO 10931\/04. 3. A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804117-43.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1.578.526\/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E\/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RESP 1578526\/SP DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA VALIDADE DA COBRANÇA, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E\/OU AVALIAÇÃO DO BEM. REFERIDAS MATÉRIAS NÃO SÃO QUESTIONADAS NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800315-03.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0019762-85.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.635\/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADORA DE ENFERMIDADE. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N 4635\/1997. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0727619-10.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS. SANEAMENTO DO VÍCIO SUSCITADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0733888-26.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682\/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682\/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE HONORÁRIOS CASO SEJA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804783-44.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52, STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PACIENTE COM EXTENSA FICHA POLICIAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0715719-59.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, \"\"A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO\"\", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DE TRIBUNAIS PÁTRIOS, \"\"A VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL GERA O EFEITO DE PRESERVAR O VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR ESTÁVEL COM O SERVIÇO PÚBLICO ORIGINÁRIO\"\", O QUAL SOMENTE SE ROMPERÁ APÓS ULTRAPASSADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO PÚBLICO OCUPADO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0003786-90.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC\/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC\/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19\/2007 DO TJ\/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS EX OFFICIO. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO NUMERO 19\/2007 DO TJ\/AL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804737-55.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA COERENTE. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DOS ATOS. PACIENTE QUE APARENTA TER TENTADO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PROPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A deficiência da defesa nos autos de primeiro grau causa a anulabilidade processual apenar quando houver prova de prejuízo ao condenado. 2 - Inexistindo tal prova, e havendo indicações que no caso o defensor teve satisfatória atuação do processo, impõe-se rejeitar a formulada pretensão de nulidade. 3 - Não obstante, os prejuízos processuais existentes se deram em razão da não colaboração do acusado, tendo este atrasado a marcha processual por se encontrar em local incerto e não sabido, o que prejudica, inclusive, sua comunicação com a própria Defensora.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805212-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade física do próprio paciente, sua família e vizinhos. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIARES E VIZINHOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE COM INDICATIVOS DE TRANSTORNOS MENTAIS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE METAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal em razão de fundamentação inidônea. 2 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quanto constatada necessidade de garantir a incolumidade física do próprio paciente, sua família e vizinhos. 3 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0705613-27.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0500112-37.2008.8.02.0021","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C\/C ART. 288, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 12.850\/2013 E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CONTATAR O RÉU ANTES DE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE ESTAVA FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. CITAÇÃO EFETUADA DE FORMA VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA PRONÚNCIA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR ATOS PROCESSUAIS DE INTERESSE DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RELEVANTE PARA PROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. PREJUÍZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I E IV, C\/C ARTIGO 288, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N 12850\/2013 E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CONTATAR O RÉU ANTES DE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE ESTAVA FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. CITAÇÃO EFETUADA DE FORMA VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA PRONÚNCIA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR ATOS PROCESSUAIS DE INTERESSE DO ACUSADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA RELEVANTE PARA PROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. PREJUÍZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO AGENTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700766-86.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800343-68.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E EXTORSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E EXTORSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, NOTADAMENTE TENDO EM VISTA OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0727596-25.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0715552-76.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇ��O DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800348-84.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ESTEIO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE ENCARCERAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR COM ESTEIO NO ARTIGO 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETO PRISIONAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ESTE ATRIBUÍDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0721119-88.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AINDA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS EM FACE DO ATRASO. DANO MORAL BEM CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO NA SENTENÇA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AINDA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805820-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESPÉCIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO HÁ PERÍODO DE TEMPO EQUIVALENTE À QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a prática de crime (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, §9º, do CP, c\/c Lei nº 11.340\/2006) cuja pena cominada é de detenção, não se mostra possível, ao menos a priori, a fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no §3º do artigo 33 do Código Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, é de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 9 (nove) meses preso desde 07.05.2018, lapso temporal este que corresponde à praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para além, não há que se falar mais em custódia cautelar na espécie, tendo em vista que a sentença condenatória proferida na origem já transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, é de se concluir que a manutenção da sua prisão, seja a título cautelar ou mesmo a título de execução definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na espécie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que é reincidente em práticas delitivas desse jaez, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, dentre elas a monitoração eletrônica e a obrigação de manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares. V - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, BEM COMO O TEMPO DE CUSTÓDIA A QUE SUBMETIDO O PACIENTE. APARENTE INCOMPATIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM A ESPÉCIE DE REPRIMENDA ARBITRADA DETENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SENTENCIADO QUE PERMANECE PRESO HÁ PERÍODO DE TEMPO EQUIVALENTE À QUASE METADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE. I - Tendo sido imputada ao paciente a prática de crime (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 129, PARAGRAFO9, do CODIGO PENAL, c\/c Lei n 11340\/2006) cuja pena cominada é de detenção, não se mostra possível, ao menos a priori, a fixação de regime fechado para cumprimento da reprimenda imposta, ainda que com fundamento no PARAGRAFO3 do artigo 33 do Código Penal, como o fez o magistrado sentenciante. Precedentes do STJ. II - Ademais, é de se observar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há quase 9 (nove) meses preso desde 07052018, lapso temporal este que corresponde à praticamente metade da pena imposta (de um ano e sete meses). Para além, não há que se falar mais em custódia cautelar na espécie, tendo em vista que a sentença condenatória proferida na origem já transitara em julgado. III - Logo, considerando a aparente ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta, bem como o tempo que permanece preso o paciente, é de se concluir que a manutenção da sua prisão, seja a título cautelar ou mesmo a título de execução definitiva, configura, inevitavelmente, constrangimento ilegal na espécie. IV - Outrossim, cotejando a gravidade concreta da conduta imputada com os concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o agente, que é reincidente em práticas delitivas desse jaez, revela-se imprescindível a fixação de medidas cautelares alternativas ao cárcere para a hipótese em testilha, dentre elas a monitoração eletrônica e a obrigação de manutenção de uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida e de seus familiares.","judgment_text":" V - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000654-26.2011.8.02.0048","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÁO DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÁO DEMOSNTRADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. EFETIVA OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0015193-32.1997.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC\/1973. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240\/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DESTE PRECEITO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SÚMULA 240\/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DESTE PRECEITO. SENTENÇA CASSADA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0702136-07.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas figurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora\/consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante\/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 A quantificação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284\/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27\/08\/2014, DJe 05\/09\/2014). 06 O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 Cláusulas contratuais que exonerem\/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme art. 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERGENTE AO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ERRO DAS EMPRESAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BASE NO VALOR DE IMÓVEL EQUIPARADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXONERE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01 A demandante firmou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ré, sendo a compra intermediada pela imobiliária, ambas figurarão o polo passivo da demanda, em caso de atraso na entrega das chaves e má execução da obra. 02 A empresa Imobiliária Zampieri Ltda participou juntamente com a Construtora Assumpção Ltda da cadeia de consumo do empreendimento em tela, ambas figurando no polo passivo da demanda, e, por consequência disso, as duas têm responsabilidade solidária e objetiva aos danos causados à autora\/consumidora, nos termos do ARTIGO 7, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 03 Na apólice contratual, o prazo limite para a entrega do imóvel foi determinada para junho de 2012, porém, a entrega se deu em dezembro de 2014, portanto, é cabível a indenização por lucros cessantes com base no valor de imóvel semelhante, desde o momento em que deveria ter sido entregue as chaves (junho de 2012). 04 Como as empresas rés não comprovaram a decorrência de caso fortuito ou força maior, serão responsabilizadas por danos morais, diante dos dissabores proporcionados à demandante\/compradora, os quais demonstram desrespeito e acarretaram mudanças nos planos de sua vida, devido ao atraso injustificado de dois anos e meio na entrega do imóvel. 05 A quantificação do valor aos danos morais devem ser mensurados caso a caso conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (REsp 1374284\/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27\/08\/2014, DJe 05\/09\/2014). 06 O valor da indenização por danos morais de R$ 10000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela demandante, que, conforme mencionado nos autos, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e má execução da obra. 07 Cláusulas contratuais que exonerem\/atenuem a responsabilidade na prestação do serviço da construtora no caso, suspensão do prazo de entrega do imóvel são nulas de pleno direito, sendo plenamente revistas pela jurisdição, conforme ARTIGO 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0710067-27.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 406 DO CC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO STJ. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CC. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO STJ. TAXA SELIC.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0017623-78.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, II E III, DO CPC\/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO AO ABANDONO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000566-32.2013.8.02.0043","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 973\/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973\/09. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A MULTA COMINATÓRIA EM FACE DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0006041-76.2005.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR SE A INSTALAÇÃO DA ANTENA DE TELEFONIA SE DEU NO IMÓVEL DO ESPÓLIO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. PRIMEIRO ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR SE A INSTALAÇÃO DA ANTENA DE TELEFONIA SE DEU NO IMÓVEL DO ESPÓLIO REQUERENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805506-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS) POR DIA, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA AO SEGUNDO COMANDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS) POR DIA, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA AO SEGUNDO COMANDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805654-74.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONVÊNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429\/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE REGULAR COMPROVAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE REPASSE DE CONVÊNIO FEDERAL. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI NUMERO 8429\/92. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL, DA ANÁLISE DE DOLO OU CULPA NOS ATOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, PRESUME-SE O PERICULUM IN MORA. DISPENSA DA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO EM CONCRETO. PRECEDENTES STJ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0803361-05.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA AO TJDFT.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000657-60.2011.8.02.0054","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","judgment_label":"no","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000614-96.2013.8.02.0008","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL E REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À INSALUBRIDADE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. INCENTIVOS QUE CONSTITUEM VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.","judgment_text":" APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0801856-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12.016\/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 10 E 23 DA LEI 12016\/20092. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0803026-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE TENHAM SURGIDOS FATOS NOVOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, EM QUE PENDE ACUSAÇÃO MAIS GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA A MANDO DE REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE ARRIMADA EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional impugnado não se trata de redecretação de prisão preventiva anteriormente relaxada, mas de novo título prisional, inclusive embasado em acusação mais grave, já que a denúncia oferecida em desfavor da paciente lhe imputa a prática de dois crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico), em contexto de organização criminosa. Desta feita, mostra-se irrelevante perquirir se a paciente vem cumprindo (ou não) as medidas cautelares alternativas ao cárcere que lhe foram impostas como condição ao gozo da liberdade provisória em outro feito criminal. II - A propósito, o referido édito prisional está amparado em decisão muito bem fundamentada e com arrimo nos autos, ante a acentuada gravidade da conduta imputada, eis que, segundo a acusação, a paciente se valeria da sua condição de líder comunitária para favorecer a prática da mercancia ilícita comandada por presidiário (e corréu), com quem mantinha frequente contatos telefônicos, fornecendo informações relevantes acerca da movimentação policial e chegando a efetuar, em tese, o transporte de drogas, já tendo supostamente em momento anterior ajudado nos \"\"corres\"\" do grupo criminoso. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A instrução do feito no qual se encontra pendente de cumprimento mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente se encontra praticamente encerrada, já tendo sido acostado o competente laudo pericial acerca das drogas apreendidas na espécie e estando o processo na fase de apresentação de alegações finais. Há, inclusive, recente pedido libertário intentado em favor da paciente, a ser apreciado pelo juízo condutor do processo em primeiro grau. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REDECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM QUE TENHAM SURGIDOS FATOS NOVOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO FEITO, EM QUE PENDE ACUSAÇÃO MAIS GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA A MANDO DE REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDAMENTE ARRIMADA EM DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE E NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto prisional impugnado não se trata de redecretação de prisão preventiva anteriormente relaxada, mas de novo título prisional, inclusive embasado em acusação mais grave, já que a denúncia oferecida em desfavor da paciente lhe imputa a prática de dois crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico), em contexto de organização criminosa. Desta feita, mostra-se irrelevante perquirir se a paciente vem cumprindo (ou não) as medidas cautelares alternativas ao cárcere que lhe foram impostas como condição ao gozo da liberdade provisória em outro feito criminal. II - A propósito, o referido édito prisional está amparado em decisão muito bem fundamentada e com arrimo nos autos, ante a acentuada gravidade da conduta imputada, eis que, segundo a acusação, a paciente se valeria da sua condição de líder comunitária para favorecer a prática da mercancia ilícita comandada por presidiário (e corréu), com quem mantinha frequente contatos telefônicos, fornecendo informações relevantes acerca da movimentação policial e chegando a efetuar, em tese, o transporte de drogas, já tendo supostamente em momento anterior ajudado nos \"\"corres\"\" do grupo criminoso. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - A instrução do feito no qual se encontra pendente de cumprimento mandado de prisão preventiva expedido em desfavor da paciente se encontra praticamente encerrada, já tendo sido acostado o competente laudo pericial acerca das drogas apreendidas na espécie e estando o processo na fase de apresentação de alegações finais. Há, inclusive, recente pedido libertário intentado em favor da paciente, a ser apreciado pelo juízo condutor do processo em primeiro grau.","judgment_text":" V - Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0500961-48.2008.8.02.0202","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei nº 12.234\/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em quatro anos e tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o fato delituoso imputado ao apelante e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 A vedação à utilização de termo inicial do lapso prescricional anterior à denúncia ou queixa, inserida pela Lei n 12234\/10, por ser mais gravosa, não se aplica aos fatos ocorridos antes da sua vigência. 2 - Fixada a pena concreta em quatro anos e tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o fato delituoso imputado ao apelante e o recebimento da denúncia, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.","judgment_text":" 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806397-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0727132-69.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C\/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA\/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.542\/2004 E NO EDITAL Nº 03\/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INSTÂNCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONSTATAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20.06.2017, DATA NA QUAL JÁ TINHA SOBREVINDO A NÃO CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, NÃO MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a segurança perseguida, com arrimo no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016\/2009 c\/c o art. 485, VI do CPC\/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C\/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA\/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N 6542\/2004 E NO EDITAL N 03\/2014. REQUISITO TERRITORIAL AFASTADO NA INSTÂNCIA SINGELA PARA CONTEMPLAR A INSCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONSTATAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE QUE, AO SER SENTENCIADO O FEITO EM 20062017, DATA NA QUAL JÁ TINHA SOBREVINDO A NÃO CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS AO SISTEMA DE COTAS, NÃO MAIS SUBSISTIA O INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, DENEGANDO a segurança perseguida, com arrimo no ARTIGO 6, PARAGRAFO 5 da Lei n 12016\/2009 c\/c o ARTIGO 485, VI do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA REFORMADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0725626-19.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803782-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0006162-49.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO DE ENCERRAMENTO. CLÁUSULA RECONHECENDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO APELANTE PARA COM O APELADO, COM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. DESRESPEITO AO PRAZO ACORDADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONSTANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700349-94.2018.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1\/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DENTRO DE SHOPPING. OUSADIA. FUNCIONÁRIOS AMARRADOS. CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado a valoração negativa do recorrente na consciência deste, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, como a violência e grave ameaça, consta na sentença outros argumentos suficientes para manter desfavorável a presente circunstância judicial, visto que o fato de o agente ter tentado roubar aparelhos celulares de loja localizada dentro de shopping, local de grande movimentação, demonstra grande ousadia, tendo, inclusive, amarrado os funcionários e exigido que deitassem no chão, o que configura conduta mais reprovável do que a prevista no tipo penal. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de o condenado responder a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 No que concerne à pena de multa, tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, aquela foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1\/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, posto que as penas devem guardar proporção entre si, após a aplicação do critério trifásico.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0728858-10.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO NCPC. EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, \"\". SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. .\"\"- NCPC, ARTIGO 98, § 3º - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, \"\". SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":"\"\"- NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0803735-50.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C DANOS MORAIS C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora\/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700394-04.2017.8.02.0045","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0003089-40.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO CITANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APELANTE QUE NÃO PUGNOU POR QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, EM CUJO NOME SE ENCONTRA REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO, PORQUANTO NÃO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO CITANDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APELANTE QUE NÃO PUGNOU POR QUALQUER DILIGÊNCIA HÁBIL A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0089438-28.2008.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO SANADA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805532-61.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"05\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES À RECUPERANDA. CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM GARANTIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE. EXTRACONCURSALIDADE NÃO VERIFICADA. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES À RECUPERANDA. CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM GARANTIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE. EXTRACONCURSALIDADE NÃO VERIFICADA. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. CUSTAS PELA IMPETRANTE.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800107-19.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação preventiva do paciente está devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de ação mais firme do Poder Judiciário como, no caso, a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. II - O feito originário tramita em marcha regular, estando na fase de apresentação de alegações finais, sendo certo que logo em breve sobrevirá sentença, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses preso desde 10.09.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. III Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A segregação preventiva do paciente está devidamente fundamentada, sendo induvidoso que o suposto assalto praticado mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma e em concurso de pessoas, denota a necessidade de ação mais firme do Poder Judiciário como, no caso, a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. II - O feito originário tramita em marcha regular, estando na fase de apresentação de alegações finais, sendo certo que logo em breve sobrevirá sentença, valendo ressaltar que o paciente permanece custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses preso desde 10092018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha.","judgment_text":" III Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0707108-54.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa. III Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCESSO EXCULPANTE NA LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE VIU A SEGURANÇA DE SEU FILHO AMEAÇADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Restou cabalmente demonstrado que o acusado agiu em legítima defesa de terceiro, tendo em vista que seu filho estava sofrendo agressão injusta e atual, pois a vítima o agrediu, o ameaçou de morte e por fim apontou uma arma de fogo para sua cabeça, momento em que o réu interviu, entrou em vias de fato com o ofendido, conseguiu desarmá-lo e deflagrar disparos da arma de fogo em face dele. II Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quando o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstâncias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa.","judgment_text":" III Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0715286-21.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N.º 7.817\/2016. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ART. 1.003, § 5º DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL N.º 7.817\/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494\/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ARTIGO 1, INCISO III, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817\/2016. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE À TEMPESTIVIDADE, CONSOANTE OS DITAMES DO ARTIGO 1003, PARAGRAFO 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL NUMERO 7817\/16, REFERE-SE AO VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 4 DO STF. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F, DA LEI NUMERO 9494\/97, PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA DO IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803680-02.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL N 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" SEGURANÇA DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0060941-33.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA, À ÉPOCA DO FATO, DO ART. 110 § 2º DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia. II Considerando-se que o crime em comento data de meados de 2009, anterior à vigência da Lei 12.234\/10, é perfeitamente possível a contagem do prazo prescricional tendo como termo data anterior à denúncia ou queixa, conforme disposto no art. 110, § 2º, do CP, vigente à época do fato. III Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas, subisidiariamente, pela defesa. IV Apelação conhecida e provida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIGÊNCIA, À ÉPOCA DO FATO, DO ARTIGO 110 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia. II Considerando-se que o crime em comento data de meados de 2009, anterior à vigência da Lei 12234\/10, é perfeitamente possível a contagem do prazo prescricional tendo como termo data anterior à denúncia ou queixa, conforme disposto no ARTIGO 110, PARAGRAFO 2, do CODIGO PENAL, vigente à época do fato. III Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas, subisidiariamente, pela defesa.","judgment_text":" IV Apelação conhecida e provida","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800152-23.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTE CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0702766-97.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30\/04\/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NºS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO\/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC\/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA.TESE DA PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIDA. JUROS QUE NÃO FORAM CONTRATADOS DE MODO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. ARGUMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). REJEITADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 30\/04\/2008, DATA ATÉ A QUAL ERA POSSÍVEL A COBRANÇA DA TAIS TARIFAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONTIDO NAS SÚMULAS NS 565 E 566 DO STJ. TESE DA DESNECESSÁRIA RESTITUIÇÃO\/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO AUTOR. AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REVELA ACERTADO O COMANDO SENTENCIAL QUE PERMITE A REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVERÃO SER APURADOS OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE SER RESSARCIDO, SE HOUVER QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS, INTEGRALMENTE, PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000359-60.2012.8.02.0013","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO \"\"SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO\"\". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO QUE NÃO NULIFICA A SENTENÇA, PORÉM, OBRIGA O DECOTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ALÉM DO PEDIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO \"\"SENTENTIA DEBET ESSE CONFORMIS LIBELLO\"\".","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805204-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ORDENOU QUE O ENTE MUNICIPAL AGRAVANTE FORNECESSE O MEDICAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO, CONFORME SOLICITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. INSUMO REGISTRADO NA ANVISA. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800436-31.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, consistente na prática de assalto à mão armada, em concurso de agentes e em local público, no horário noturno e, ainda, com a utilização de uma motocicleta para se evadir do local, revela aparente intimidade com o chamado mundo do crime, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, como forma de se evitar a reiteração delitiva, sobretudo a bem da ordem pública. II - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica da razoável duração do processo, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 1 (um) mês, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia ministerial, bem como determinada a citação dos denunciados, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. III Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente, consistente na prática de assalto à mão armada, em concurso de agentes e em local público, no horário noturno e, ainda, com a utilização de uma motocicleta para se evadir do local, revela aparente intimidade com o chamado mundo do crime, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, como forma de se evitar a reiteração delitiva, sobretudo a bem da ordem pública. II - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica da razoável duração do processo, eis que o paciente permanece preso cautelarmente há cerca de 1 (um) mês, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia ministerial, bem como determinada a citação dos denunciados, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento.","judgment_text":" III Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0003568-10.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0734913-74.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 7.114\/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ART. 85, § 8º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ART. 98, § 2º E § 3º DO CPC. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV C\/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE ECONÔMICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 2011. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL NUMERO 7114\/2009. AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE ANGELA MARIA DE MENDONÇA CONHECIDO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.","judgment_text":" RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800010-19.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A tese de nulidade da impetrante já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau impetrado, o qual, de forma bastante fundamentada e clara destacou que a defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo para que a nulidade fosse declarada. Até porque, conforme relatado pelo magistrado, a atuação do Defensor ocorreu antes do oferecimento da denúncia, ou seja, na fase inquisitorial, e, se sabe que \"\"Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal\"\" (HC 232.674\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10\/4\/2013)\"\". II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada modus operandi empregado, bem como para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos criminais. III Habeas Corpus denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO APROPRIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A tese de nulidade da impetrante já foi apreciada pelo juízo de primeiro grau impetrado, o qual, de forma bastante fundamentada e clara destacou que a defesa não comprovou a existência de qualquer prejuízo para que a nulidade fosse declarada. Até porque, conforme relatado pelo magistrado, a atuação do Defensor ocorreu antes do oferecimento da denúncia, ou seja, na fase inquisitorial, e, se sabe que \"\"Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal\"\" (HC 232674\/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 10\/4\/2013)\"\". II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada modus operandi empregado, bem como para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outros processos criminais.","judgment_text":" III Habeas Corpus denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806829-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804696-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0709226-66.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.817\/2016 NAS OBRIGAÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA. REDEFINIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. MÉRITO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N 7817\/2016 NAS OBRIGAÇÕES APÓS SUA VIGÊNCIA. REDEFINIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700542-97.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000256-98.2013.8.02.0019","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMISSÃO. HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, CABALMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01 Na ação de cobrança, incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do diploma processual civil. 02 No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a mesma não conseguiu comprovar, de maneira satisfativa, o fato constitutivo de seu direito. 03 Não tendo a parte autora rechaçado de forma cabal as contundentes provas produzidas pela parte apelada, tanto testemunhal como documental, há de se reconhecer que aquela não se desincumbiu de seu ônus. 04 - A vasta comprovação documental dos fatos alegados pela parte ré me levam a crer que agiu acertadamente o Juiz a quo em julgar improcedentes os pleitos autorais, portanto, a sentença recorrida não merece qualquer reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMISSÃO. HONORÁRIOS. ACORDO VERBAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, CABALMENTE, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01 Na ação de cobrança, incumbe ao autor produzir prova de fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do diploma processual civil. 02 No caso dos autos, apesar das alegações da parte autora, a mesma não conseguiu comprovar, de maneira satisfativa, o fato constitutivo de seu direito. 03 Não tendo a parte autora rechaçado de forma cabal as contundentes provas produzidas pela parte apelada, tanto testemunhal como documental, há de se reconhecer que aquela não se desincumbiu de seu ônus. 04 - A vasta comprovação documental dos fatos alegados pela parte ré me levam a crer que agiu acertadamente o Juiz a quo em julgar improcedentes os pleitos autorais, portanto, a sentença recorrida não merece qualquer reforma.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800045-76.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado tentado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais (execução penal), aliada ao fato de que quando ele foi posto em liberdade não compareceu ao juízo para assinar o termo de compromisso, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo, em face de vários acusados (05), com advogados diferentes, que demandou a expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, suspensão do feito em relação ao paciente nos termos do artigo 366 do CPP (fuga), estando o feito, no momento, aguardando o decurso de prazo recursal em relação da decisão de pronúncia. Súmula 21 do STJ. III Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO, EM CONJUNTO COM OUTROS ACUSADOS, UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado tentado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outros processos criminais (execução penal), aliada ao fato de que quando ele foi posto em liberdade não compareceu ao juízo para assinar o termo de compromisso, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo, em face de vários acusados (05), com advogados diferentes, que demandou a expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, suspensão do feito em relação ao paciente nos termos do artigo 366 do CPP (fuga), estando o feito, no momento, aguardando o decurso de prazo recursal em relação da decisão de pronúncia. Súmula 21 do STJ.","judgment_text":" III Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0803841-12.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SILÊNCIO QUE NÃO IMPLICA EM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MERECER PROTEÇÃO PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA.","decision_description":"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SILÊNCIO QUE NÃO IMPLICA EM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MERECER PROTEÇÃO PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0701298-69.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806503-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC\/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, AO PRESENTE RECURSO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0740595-10.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC\/2015, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, EM VIRTUDE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO À REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0006938-49.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19\/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DO TJAL N 19\/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800040-09.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIRIA ELEMENTO SURPRESA PARA A DEFESA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FAZ PEDIDO EXPRESSO E NARRA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICATIVAS DA QUALIFICADORA. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decote das qualificadoras na decisão de pronúncia só si faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 2 Havendo harmonia entre a narrativa contida na denúncia e a prova oral produzida nos autos, não se faz possível afastar a qualificadora, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3 Recurso conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIRIA ELEMENTO SURPRESA PARA A DEFESA. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FAZ PEDIDO EXPRESSO E NARRA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICATIVAS DA QUALIFICADORA. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decote das qualificadoras na decisão de pronúncia só si faz possível quando há completa dissociação com os elementos colhidos nos autos, sob pena de usurpação da competência dos Jurados. 2 Havendo harmonia entre a narrativa contida na denúncia e a prova oral produzida nos autos, não se faz possível afastar a qualificadora, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806487-92.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. ASTREINTES MANTIDA. MULTA COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804917-71.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE AO RETORNO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES OU ADEQUAÇÃO AO LABOR DIVERSO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DO RECURSO TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONTUDO, FORA PUBLICADA ANTES DA DECISÃO DO STJ QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC\/15) A FIM DE QUE A TESE JURÍDICA FOSSE APLICADA QUANDO SE VERIFICASSE URGÊNCIA. NESTE PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPENSA PRÉVIA DO PREPARO PELO INSS. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER EFEITOS DO DECISUM COMBATIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO APÓS PERÍCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE EXAMES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGUREM A CONDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA CAPACIDADE AO RETORNO HABITUAL DE SUAS ATIVIDADES OU ADEQUAÇÃO AO LABOR DIVERSO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DO RECURSO TRATAR DE MATÉRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONTUDO, FORA PUBLICADA ANTES DA DECISÃO DO STJ QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15) A FIM DE QUE A TESE JURÍDICA FOSSE APLICADA QUANDO SE VERIFICASSE URGÊNCIA. NESTE PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPENSA PRÉVIA DO PREPARO PELO INSS. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUSPENDER EFEITOS DO DECISUM COMBATIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0709257-57.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ABANDONO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 485, III e § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ABANDONO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, III e PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805968-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE \"\"VENDA CASADA\"\", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0802295-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA PENSÃO POR MORTE. ART. 687, DO CPC\/2105. HABILITAÇÃO QUE NÃO GARANTE, DE PER SI, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NECESSÁRIO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO STJ Nº 3\/2014. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 687, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2105. HABILITAÇÃO QUE NÃO GARANTE, DE PER SI, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS. MONTANTE QUE INTEGRA O ESPÓLIO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO NECESSÁRIO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ARTIGO 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO STJ N 3\/2014. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PENDENTES DO INVENTÁRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0717670-20.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197\/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV E MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6197\/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV E MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.","judgment_text":" AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000745-20.2013.8.02.0025","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597\/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL NUMERO 597\/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806453-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0731927-55.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347\/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI DA LC Nº 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DISPENSADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI NUMERO 7347\/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI DA LC N 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80\/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DISPENSADA.","judgment_text":" SENTENÇA MANTIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805034-62.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA O PROCESSO PRINCIPAL ESTAR TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA DO SIGILO PELO MAGISTRADO A QUO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0801624-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PERICULUM IN MORA E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO APRECIADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, PERICULUM IN MORA E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO APRECIADOS.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806226-30.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826\/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARTICULAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE SE ENVOLVEU COM O CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM ANDAMENTO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. REAPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATIVO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N 10826\/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARTICULAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE SE ENVOLVEU COM O CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM ANDAMENTO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. REAPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATIVO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0719598-06.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456\/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6456\/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806189-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 § 3º, DO CPC\/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99 PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806163-05.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA É A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA É A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000047-60.2011.8.02.0097","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor do acusado, além do próprio reconhecimento feito pela vítima, e seus bens subtraídos encontrados com o acusado. 2 As consequências do delito, quando da análise da dosimetria da pena em sua primeira etapa, restou acertadamente analisada, vez que não houve a totalidade da restituição dos bens subtraídos da vítima. 3 Pena de multa aplicada por imposição do legislador. 4 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 De acordo com os depoimentos das testemunhas, restou devidamente comprovada a autoria do delito em desfavor do acusado, além do próprio reconhecimento feito pela vítima, e seus bens subtraídos encontrados com o acusado. 2 As consequências do delito, quando da análise da dosimetria da pena em sua primeira etapa, restou acertadamente analisada, vez que não houve a totalidade da restituição dos bens subtraídos da vítima. 3 Pena de multa aplicada por imposição do legislador.","judgment_text":" 4 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000036-05.2017.8.02.0070","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0713658-02.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA\/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA\/APELADA, DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC\/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS\/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS NO DEVER DE RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, A QUANTIA EQUIVALENTE À COBRANÇA DE JUROS DE OBRA\/JUROS NO PÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2011 E MARÇO DE 2012, ASSIM COMO NO PAGAMENTO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA\/APELADA, DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAIS IMPORTE QUE EQUIVALHA A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, SOB A RUBRICA DE DANO MATERIAL, NA ESPÉCIE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DENOMINADOS JUROS NO PÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RECORRENTES QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DELAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. JULGADO MODIFICADO, APENAS, QUANTO AO IMPORTE ARBITRADO NA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS ALUDIDOS DANOS MATERIAIS, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, R$ 12000,00 (DOZE MIL REAIS). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ACOLHIMENTO, PORÉM, DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORA ESTABELECIDO EM R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIFICAÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, DA SENTENÇA APELADA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SOBRE AS TRÊS CONDENAÇÕES. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE, À LUZ DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, RESTA MANTIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS\/RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, ESTA JÁ ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":null,"orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. DEFESA RESPALDADA NO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADAS. COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que o Município\/apelante foi devidamente intimado acerca da Decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova em favor da autora\/apelada, e, quando da apresentação de sua Contestação, não acostou a documentação indicada pelo Magistrado e nem protestou por qualquer produção de prova, limitando-se a pedir a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o ônus que lhe cabia (existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente possível de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora, já que dispõe em seus arquivos de toda a documentação pessoal e financeira de seus servidores. 02 - Em não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 03 - O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao entender que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados pela Administração Pública para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Ademais, a mudança da gestão municipal não pode constituir óbice ao pagamento das despesas com pessoal, em face do princípio da continuidade do serviço público e pela própria inteligência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\"\" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. DEFESA RESPALDADA NO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADAS. COMANDO JUDICIAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01- Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que o Município\/apelante foi devidamente intimado acerca da Decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova em favor da autora\/apelada, e, quando da apresentação de sua Contestação, não acostou a documentação indicada pelo Magistrado e nem protestou por qualquer produção de prova, limitando-se a pedir a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sem atentar para o ônus que lhe cabia (existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), que era plenamente possível de se desincumbir: o fato positivo concernente ao pagamento das verbas salariais reclamadas pela parte autora, já que dispõe em seus arquivos de toda a documentação pessoal e financeira de seus servidores. 02 - Em não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no ARTIGO 373, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 03 - O Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao entender que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados pela Administração Pública para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Ademais, a mudança da gestão municipal não pode constituir óbice ao pagamento das despesas com pessoal, em face do princípio da continuidade do serviço público e pela própria inteligência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 04 - Quanto à reserva do possível e o mínimo necessário, deve ser feito um parâmetro e uma ponderação de interesses constitucionais e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a dialética acerca do mínimo existencial em contraponto à reserva do possível, posicionou-se e reconheceu que o mínimo vital abrange os direitos sociais, que devem receber maior valoração, em contraponto às políticas públicas e orçamentárias, discricionária ou vinculadamente implantadas pela Administração Pública. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (\"\"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo\"\"), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que \"\"nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho\/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.","judgment_text":"\"\" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0051980-69.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCIANA MACENA DA SILVA SOUZA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700238-23.2016.8.02.0054","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO EM CERTIFICAR A CAUSA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0724464-96.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei 9.870\/99, art. 6º, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar.","decision_description":"OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos da Lei 9870\/99, ARTIGO 6, a inadimplência, em contrato de prestação de ensino particular, não dá ensejo à retenção de documentos escolares, como o histórico escolar.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700032-16.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 399, § 2º, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (art. 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o art. 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (art. 399, § 2º, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz. 3 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, DO CPP. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A fixação da competência com base no local da consumação do delito (ARTIGO 70 do CPP)é de natureza relativa, tendo como finalidade resguardar o direito das partes, facilitando a colheita e produção de provas. 2 Embora o ARTIGO 109 do CPP autorize que o magistrado, de ofício e em qualquer fase do processo, reconheça um motivo que o torne incompetente para o julgamento do feito, com a inserção expressa do princípio da identidade física do juiz na lei adjetiva penal (ARTIGO 399, PARAGRAFO 2, CPP), forçoso reconhecer que o início da instrução criminal torna preclusa a matéria atinente à competência relativa também para o juiz.","judgment_text":" 3 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0708231-19.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERSÕES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCONGRUÊNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Tendo um dos réus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informações foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do édito condenatório. 2 A sentença que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsistências dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclusão da autoria delitiva, é apta a respaldar a condenação, não havendo que se falar em dúvidas que favoreçam os réus. 3 Apelo conhecido e não provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA PARA AMBOS OS APELANTES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADO COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. NEGATIVAS DE AUTORIA E VERSÕES DOS FATOS ALTERADAS NO DECORRER NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCONGRUÊNCIAS CORRETAMENTE IDENTIFICADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Tendo um dos réus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, ainda que na fase inquisitorial, constatando que as informações foram devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilidade do édito condenatório. 2 A sentença que pormenoriza todos os fatos que indicam as inconsistências dos depoimentos e, por outro lado, as provas que levam a conclusão da autoria delitiva, é apta a respaldar a condenação, não havendo que se falar em dúvidas que favoreçam os réus.","judgment_text":" 3 Apelo conhecido e não provido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804299-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PROFISSIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE EM PRISÃO ESPECIAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INSTALAÇÕES E COMODIDADES ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0715237-82.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000493-70.2010.8.02.0203","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida que exista acerca do constante no caderno processual. II - Não restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homicídio referente ao motivo fútil, uma vez que a confusão que teria originado o delito em vértice foi motivada pelo fato de a vítima querer dançar com a esposa do acusado e ter apalpado as nádegas da referida mulher. III Recurso conhecido e parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA LEVAR OS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. RAZÃO DELITIVA QUE NÃO SE REVELA INSIGNIFICANTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida que exista acerca do constante no caderno processual. II - Não restou configurada nos autos a qualificadora do crime de homicídio referente ao motivo fútil, uma vez que a confusão que teria originado o delito em vértice foi motivada pelo fato de a vítima querer dançar com a esposa do acusado e ter apalpado as nádegas da referida mulher.","judgment_text":" III Recurso conhecido e parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0003336-76.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL CES. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PELA TR. CONTRATO NÃO COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MUTUÁRIO. PRECEDENTES STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE NO SFH. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. CORREÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL CES. LEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO PELA TR. CONTRATO NÃO COBERTO PELO FCVS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. MUTUÁRIO. PRECEDENTES STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE NO SFH.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800590-49.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806901-90.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE MESMA NATUREZA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE MESMA NATUREZA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000912-93.2012.8.02.0050","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVELAÇÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFISSÃO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS EM PREJUÍZO DA RÉ. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUMENTO EXACERBADO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REPRIMENDA INAUGURAL FIXADA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO VERIFICADO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REVELAÇÃO REALIZADA NA FASE POLICIAL. UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA E EM INDEFERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFISSÃO RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO APENAS EM PREJUÍZO DA RÉ. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM RELAÇÃO A ANDERSON DE LIMA ANICETO DA SILVA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM RELAÇÃO A VERONEIDE DE ARAÚJO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000287-83.2011.8.02.0021","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CERTA LIBERDADE DE ESCOLHA NA ELEIÇÃO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO MÉDICO. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO QUE TEM O DEVER DE REEMBOLSAR NOS LIMITES DA TABELA DA REDE CONVENIADA. PRECEDENTES DESTA CASA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CERTA LIBERDADE DE ESCOLHA NA ELEIÇÃO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO MÉDICO. HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. PLANO QUE TEM O DEVER DE REEMBOLSAR NOS LIMITES DA TABELA DA REDE CONVENIADA. PRECEDENTES DESTA CASA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805588-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SUPOSTA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700545-34.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800396-49.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0801940-09.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES APURADOS DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0034180-96.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ART. 49 DO CP. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). APELANTE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. CONDUTA SOCIAL. O SIMPLES FATO DO RÉU SER VICIADO NÃO TEM O CONDÃO DE EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. APELANTE JOSÉ MÁRCIO VIEIRA ROCHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO VERIFICADA. SÚMULA N 444 DO STJ. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. REDUÇÃO PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO PARCIAL PARA AMBOS OS APELANTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0723240-89.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, \"\"desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30\/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296\/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual\"\" (AgRg no REsp 1193443\/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. 01 - À luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança da comissão de permanência, \"\"desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n 30\/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n 296\/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual\"\" (AgRg no REsp 1193443\/RS), já que a comissão de permanência possui função e natureza jurídica similar a dos referidos encargos, consubstanciando a cumulação verdadeiro bis in idem. 02- Ao afastar a cobrança cumulativa dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça está se referindo aos juros cobrados a título de encargo moratório, e não aos juros exigidos como remuneração do capital atinente ao próprio empréstimo. Isso porque não há qualquer incompatibilidade entre a exigência cumulativa dos juros remuneratórios, inerentes ao próprio empréstimo e previstos para o período de normalidade, e a cobrança da comissão de permanência, como encargo moratório. 03- Como a comissão permanência tem, a um só tempo, natureza moratória, remuneratória, punitiva e de correção monetária, o que não se pode admitir é a sua cumulação com os referidos encargos individualmente considerados, já que isso seria, na prática, aplicar o mesmo encargo moratório duas vezes, o que não é razoável.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700414-05.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"25\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC\/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700127-34.2014.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429\/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERVÂNCIA AO ART. 25, § 2º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS VERBAS CUJA DESTINAÇÃO PERMANECE DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 8429\/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, REPRESENTADO POR SEU ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE CONVÊNIO COM O FNDE. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER VINCULADO, DEVENDO SER UTILIZADA PARA A FINALIDADE PREVISTA EM SEU OBJETO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 25, PARAGRAFO 2, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS VERBAS CUJA DESTINAÇÃO PERMANECE DESCONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0718310-91.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817\/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804909-94.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC\/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0190981-50.2003.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118\/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 118\/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0712617-24.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE\/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE\/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80\/94 PELO ART. 134 DA CF\/88, APÓS A EC N.º 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC\/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347\/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO. APELO DA DPE\/AL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBICA C\/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO do tratamento especializado dO quAL NECESSITA o beneficiário DA DEMANDA COLETIVA, sob o regime de internamento involuntário, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$200,00 (duzentos reais) em favor da DPE\/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE\/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80\/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80\/94 PELO ARTIGO 134 DA CF\/88, APÓS A EC NUMERO 80\/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347\/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO ENTE MUNICIPAL IMPROVIDO.","judgment_text":" APELO DA DPE\/AL PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0801062-50.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É AFEITO À PRÁTICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA SEGREGAR O PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA INFERIR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É AFEITO À PRÁTICA DE ASSALTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0701305-52.2014.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343\/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343\/2006. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE PENA ADEQUADO E JUSTIFICADO EM SENTENÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0730868-32.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700217-54.2017.8.02.0202","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0706216-14.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNOS DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805672-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, AVISO OU JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. DEVER DA PARTE QUE PLEITEIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0724774-34.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806410-83.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE QUE FORA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELA FRIEZA COM QUE O DELITO FORA COMETIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, termo de reconhecimento fotográfico e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão por não haverem provas de autoria suficientes. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM O DECRETO PREVENTIVO. PACIENTE QUE FORA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA PELA FRIEZA COM QUE O DELITO FORA COMETIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, termo de reconhecimento fotográfico e testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão por não haverem provas de autoria suficientes.","judgment_text":" 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805955-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 72H PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0727857-53.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, já a pena de multa que prevê um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua correção, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa. 2 Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DAQUELE QUE SERIA O VALOR PORPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDADA CORREÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO MANEJADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Pena privativa de liberdade prevista entre 04 e 10 anos, sendo fixada em 05 anos e 04 meses, já a pena de multa que prevê um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, proporcionalmente deveria ser fixada em 87 (oitenta e sete) dias-multa, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, vedada sua correção, sendo mantida em 17 (dezessete) dias-multa.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804933-25.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cognição rasa a ausência do fumus boni iuris do agravante. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é inapropriada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante de cognição rasa a ausência do fumus boni iuris do agravante. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é inapropriada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700062-91.2017.8.02.0027","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"\"a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova\"\" (STJ HC 278.542\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04\/08\/2015, DJe 18\/08\/2015). III- Apelação conhecida e improvida.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, DO CODIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE POR TESTEMUNHAS QUE O VIRAM DEIXANDO A CENA DO CRIME APÓS OUVIREM O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR ELE EFETUADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS QUE REAFIRMARIAM EM JUÍZO TEREM FEITO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E LIVRE DE PRESSÕES E COAÇÕES. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos é suficiente para a manutenção da condenação arbitrada ao réu, na medida em que amparado nos depoimentos de pessoas que viram o réu deixando a cena do crime, do reconhecimento por elas realizado na fase policial, o qual foi confirmado em juízo, além das declarações da vítima sobrevivente sobre a descrição das características físicas do agente, coincidente com as do apelante. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"\"a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova\"\" (STJ HC 278542\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04\/08\/2015, DJe 18\/08\/2015).","judgment_text":" III- Apelação conhecida e improvida","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800454-52.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$4.990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos indícios de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necessário reduzir o valor da fiança para um salário mínimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança.","decision_description":"ACÓRDÃO\/ALVARÁ HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$4990,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante dos indícios de que o paciente não possui condições financeiras para arcar com a fiança no valor arbitrado, e considerando a gravidade do crime imputado ao paciente, entendo necessário reduzir o valor da fiança para um salário mínimo correspondente a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).","judgment_text":" II - O paciente demonstrou condições financeiras de pagar o valor de um salário mínimo, uma vez que relatou que comprou a arma de um cliente de sua oficina de lanternagem pelo valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), razão pela qual entendo que o valor da fiança não deve, até o presente momento, ser dispensado, mas sim reduzido III - Habeas Corpus concedido em parte apenas para reduzir o valor da fiança","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0039131-02.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 266 DO STJ. A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OCORRE NO MOMENTO DA POSSE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PODER JUDICIÁRIO DEVE INTERVIR PARA CORRIGIR ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0705214-09.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC\/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL FORMULADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS NOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS, E NÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA, NO PONTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 530 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ARGUMENTO DO BANCO DE QUE SEQUER COBROU VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), PORQUE AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO NOS AUTOS. JULGADO, QUANTO AO TEMA, CONFORME O TEOR DA SÚMULA 565 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS DUAS PARTES AO PAGAMENTO, EM IDÊNTICA PROPORÇÃO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO MONTANTE TOTAL DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), DE MODO QUE CADA PARTE DEVERÁ PAGAR AO (S) CAUSÍDICO (S) DO POLO ADVERSO IMPORTE EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO NO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. MAJORAÇÃO, EM R$ 100,00 (CEM REAIS), DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO, ANTE A PREVISÃO EXTRAÍDA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700142-19.2018.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08\/03\/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156\/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04\/05\/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08\/03\/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804672-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 2º, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. DECISÃO QUE DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR A EXIGUIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRAM A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804067-17.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF\/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
-{"process_number":"0704891-96.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0010947-02.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"\"a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos\"\" (AgInt no AREsp 798.899\/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14\/03\/2017, DJe 24\/03\/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual nº 6.797\/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo nº 001.01.0014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual nº 6.797\/2007 (09\/01\/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0010938-40.2011.8.02.0001, em 19\/9\/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no art. 535, § 2º, do CPC\/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n.º 2.322\/87, no período anterior à 24\/08\/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1 .º-F à Lei n.º 9.494\/97; b) a partir de 24\/08\/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35\/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30\/06\/2009, que deu nova redação ao art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494\/97; (c) de 1º\/07\/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960\/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892\/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02\/12\/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO-REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) EM AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO DA CATEGORIA COM AS DEVIDAS REPERCUSSÕES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 01 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"\"a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos\"\" (AgInt no AREsp 798899\/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14\/03\/2017, DJe 24\/03\/2017). 02 - No caso vertente, com a edição da Lei Estadual n 6797\/2007 (que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), tem-se que o direito da URV deixou de existir em face da incorporação dos 11,98% (ou do índice correspondente). 03- O início da vigência da lei reestruturante é o marco inicial para toda e qualquer discussão acerca da cobrança de eventuais diferenças pretéritas relativas a suposta errônea conversão de valores dos salários relativas a URV's. 04 - Considerando que o Processo n 001010014406-5 foi ajuizado ainda no ano de 2001, portanto, dentro do prazo prescricional, tem-se que a vigência da Lei Estadual n 6797\/2007 (09\/01\/2007), acabou por afetar o título judicial, consoante decisão proferida pelos membros desta Câmara Cível, na Apelação Cível n 0010938-4020118020001, em 19\/9\/2018. 05 - Não há de se reconhecer o excesso de execução quando a parte, a despeito de alegá-lo, não declara o valor que entenderia correto. Inteligência do disposto no ARTIGO 535, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. 06 - Incidência de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando a correção monetária com base no IPCA-E e os juros da seguinte forma: a) percentual de 1% ao mês, nos termos do ARTIGO 3 Decreto NUMERO 2322\/87, no período anterior à 24\/08\/2001, data de publicação da Medida Provisória NUMERO 2180-35, que acresceu o ARTIGO 1 .-F à Lei NUMERO 9494\/97; b) a partir de 24\/08\/2001, percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP NUMERO 2180-35\/2001 até o advento da Lei NUMERO 11960, de 30\/06\/2009, que deu nova redação ao ARTIGO 1 .-F da Lei NUMERO 9494\/97; (c) de 1\/07\/2009 em diante, percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei NUMERO 11960\/2009. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1098892\/RS, Rel.","judgment_text":" Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 02\/12\/2011) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806234-07.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE E PELA GRAVIDADE CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA A ESTE IMPUTADA. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805704-03.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.","decision_description":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a concreta necessidade de resguardar a ordem pública, é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP.","judgment_text":" 3 Writ conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804724-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE CAPTURADO APÓS SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE CAPTURADO APÓS SE ENCONTRAR FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. A DEMORA NA APRECIAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO PEDIDO FORMULADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0701540-81.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PLANO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0007198-06.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE M��RITO, À LUZ DO ART. 487, INCISO II DO CPC\/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ART. 1.013, § 4º DO CPC\/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ART. 46 DA LEI 6.435\/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO N.º 81.240\/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC N.º 109\/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI N.º 8.020\/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE OBTER DIFERENÇAS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, COM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 487, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. AUTORES QUE TÊM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA NO ANO DE 1999, OBSERVANDO O REAJUSTE A QUE ALUDE O ARTIGO 46 DA LEI 6435\/1977, À ÉPOCA EM VIGOR, ASSIM COMO AOS REFLEXOS QUE AQUELAS QUANTIAS TRADUZEM NOS VALORES PERCEBIDOS NOS ANOS POSTERIORES. DEVER DA PARTE RÉ DE PAGAR QUANTIAS RETROATIVAS, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETO NUMERO 81240\/1978 QUE NÃO OBSTA O DIREITO VINDICADO, POR TRAZER ESPÉCIE DE REVISÃO A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTAMENTO PRETENDIDO PELOS DEMANDANTES. LC NUMERO 109\/2001 CUJOS PRECEITOS NÃO RETROAGEM À ÉPOCA DO FATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. LEI NUMERO 8020\/1990 QUE NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA NAS TELECOMUNICAÇÕES NO ANO DE 1998. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0001863-84.2012.8.02.0051","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, VI, E ART. 284, CPC\/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ART. 267, I, CPC\/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, VI, E ARTIGO 284, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 267, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000092-05.2011.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TERMO A QUO PARA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. VÍCIO SANADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000060-38.2008.8.02.0041","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, declarando-se a extinção da pretensão punitiva do Estado. 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 Reconhecida a incidência da prescrição retroativa, declarando-se a extinção da pretensão punitiva do Estado.","judgment_text":" 2 Recurso conhecido e, no mérito, provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0500010-06.2009.8.02.0045","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato isolado de o réu ter ingerido bebida alcoólica não traduz a automática conclusão de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobilístico. II - Na hipótese, não foi realizada perícia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colisão, não foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentração de álcool em seu sangue e a única testemunha que efetivamente viu o réu ingerir bebida alcoólica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - Não bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colisão, sendo certo que elas \"\"ouviram dizer\"\" que ele poderia estar embriagado. Como não restou comprovado que o agente, além de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avançou sinal vermelho ou invadiu a contramão, deve a causa ser afastada da apreciação do Júri Popular, impondo-se a desclassificação do crime de homicídio doloso simples (art. 121, caput, do CP) para o delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor). IV Recurso conhecido e provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO SUPOSTO DOLO EVENTUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE PARA SUSTENTAR A DECISÃO COMBATIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato isolado de o réu ter ingerido bebida alcoólica não traduz a automática conclusão de que ele agiu com dolo eventual ao se envolver em acidente automobilístico. II - Na hipótese, não foi realizada perícia para verificar a velocidade empregada pelo agente no momento da colisão, não foi realizado exame no denunciado que acusasse elevada concentração de álcool em seu sangue e a única testemunha que efetivamente viu o réu ingerir bebida alcoólica afirma que ele apenas bebeus dois copos pequenos de cerveja. III - Não bastasse isso, nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou o momento da colisão, sendo certo que elas \"\"ouviram dizer\"\" que ele poderia estar embriagado. Como não restou comprovado que o agente, além de ter bebido dois copos de cerveja, conduziu perigosamente sua motocicleta, fez manobras em alta velocidade, avançou sinal vermelho ou invadiu a contramão, deve a causa ser afastada da apreciação do Júri Popular, impondo-se a desclassificação do crime de homicídio doloso simples (ARTIGO 121, caput, do CP) para o delito previsto no ARTIGO 302 do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor).","judgment_text":" IV Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700469-38.2016.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO de 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC\/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE AS 11 (ONZE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC\/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058. PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO de 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES\/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE AS 11 (ONZE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0705233-15.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ART. 1.022, III, DO CPC. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO COMO RÉU DA DEMANDA. CORREÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ARTIGO 1022, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO COMO RÉU DA DEMANDA. CORREÇÃO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000952-76.2013.8.02.0006","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ART. 85, § 1º, CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO, BEM COMO NO PAGAMENTO DO DOBRO DO VALOR QUE EXCEDEU AO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. TESE REJEITADA. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 940, CCB. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0707679-83.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UNCISAL. ATO COMPLEXO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA, POR MEIO DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0710217-37.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 8.935\/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.935\/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NA ORIGEM PRETENDE O AUTOR SER RESSARCIDO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PAGO A MAIS EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO DE SEU PRIMEIRO IMÓVEL, CUJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FOI NEGADA PELO CARTÓRIO. AÇÃO EM DESFAVOR DO CARTÓRIO DE 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS. O TABELIONATO NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA COMO ESTA, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI 8935\/94, OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 01 A ação que visa o ressarcimento de valores pagos aos cartórios de imóvel, deve ser em face do Oficial de registro e não no Tebelionato, haja vista que este não detém personalidade jurídica e, nos termos do ARTIGO 23 da Lei NUMERO 8935\/94, o prejuízo causado a terceiro é de exclusiva responsabilidade do Oficial de Registro. Precedentes da Corte Superior.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE DE VOTOS","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804316-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa.. 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido.","decision_description":"ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INTERNAÇÃO EM CURSO. DECISÃO DEFERINDO A CONVERSÃO PARA O REGIME DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO AVALIATIVO TERIA INDICADO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL E PESSOAL DO ADOLESCENTE, SUGERINDO A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ANUÊNCIA DO MP DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA. CARÁTER RETRIBUTIVO E RESSOCIALIZANTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SUGERIDA. RETORNO DA ADOLESCENTE AO CONVÍVIO DOS PARENTES. CONTRIBUIÇÃO PARA OS FINS DO ECA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 A análise procedida no relatório avaliativo e o parecer do representante ministerial de primeiro grau indicam que a progressão para medida socioeducativa menos gravosa atende ao melhor interesse e saudável desenvolvimento da adolescente em conflito com a lei. 2 As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização. Não se podendo perder de vista, ainda, a necessidade de guardar proporcionalidade entre a reprimenda e o ato infracional praticado, sob pena de subverter as finalidades da medida socioeducativa..","judgment_text":" 3 Constatando que a adolescente teve expressiva evolução em todas as áreas avaliadas e que a aplicação da liberdade assistida, além de proporcional, permitirá um maior convívio com os seus parentes na comarca onde possui residência, possível a sua progressão para a medida mais benéfica 4 Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700080-31.2016.8.02.0033","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIO DESTINADO A SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. REMESSA CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA CONFIRMADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0709565-20.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682\/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682\/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E PRECISA QUANTO À REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682\/2006, INCLUSIVE, VALENDO-SE DE ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE A MATÉRIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DEIXOU EVIDENTE QUE A INAPLICABILIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, IN CASU, DECORREU DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA SUA PREVISÃO, EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682\/2006, E NÃO PORQUE A REFERIDA LEI ESTADUAL REGULOU INTEIRAMENTE A MATÉRIA, COMO AFIRMOU O EMBARGANTE NOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE À GAP, DO MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO À GRATIFICAÇÃO VINDICADA PELO EMBARGANTE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO E NÃO DE ADICIONAL DECORRENTE DE LABOR DESENVOLVIDO EM SITUAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. INTUITO DE REVOLVER A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0058030-53.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 286 DO CPC\/73, REPRODUZIDO PELO ART. 324 DO CPC\/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES ESTIPULADOS PELO JULGADOR A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAVANCALTI MANSO NETO E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 286 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS RECORRENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700304-12.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SERVIDOR QUE COMPROVOU OS VÍNCULOS FUNCIONAIS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE UMA DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0802590-27.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA TÉCNICA. TESE DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA RESERVA TÉCNICA. TESE DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO DECISUM A QUO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0708466-20.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA PARA 10 DIAS-MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800269-14.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA. PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SERIAM HIPOSSUFICIENTES ECONOMICAMENTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ A QUO DE ISENÇÃO DA FIANÇA QUANTO AO PACIENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CPP. EM RELAÇÃO AO PACIENTE RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. AÇÃO CONHECIDA.","judgment_text":" PREJUDICADA EM RELAÇÃO A EMANOEL DA SILVA SANTOS E CONCEDIDA PARCIALMENTE QUANTO A RAMON DIOGO VIEIRA DA SILVA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700126-63.2016.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO N 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0703067-10.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514\/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC\/2015. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CONCESSÃO DE PONTOS EM CURSOS REALIZADOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE REJEITADA. MERA CORREÇÃO DE DISTORÇÃO ENCONTRADA EM SUA FICHA DE PONTUAÇÃO. PONTUAÇÃO REFERENTE A CURSOS REALIZADOS PELO MILITAR. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514\/2004. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804895-13.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 536, § 1º, DO CPC . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ART. 537, § 1º, I e II, DO CPC. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO . OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 536, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO PERMITE A LIMITAÇÃO DA MULTA VINCENDA OU SUA EXCLUSÃO, DESDE QUE OBSERVADA ALGUMA DAS HIPÓTESES PRECEITUADAS NO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, I e II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0705449-62.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805921-46.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000843-11.2013.8.02.0023","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa.","judgment_text":" III - Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805150-68.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700818-43.2017.8.02.0046","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 248, § 1º DO CPC\/15. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE O CITANDO OPOR SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ARTIGO 248, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. NULIDADE RECONHECIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0708227-74.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241\/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241\/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.","judgment_text":" REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0006749-08.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DO CPC\/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AJUIZADA PELA AUTORA, ANTE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ELAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO APENAS ENQUANTO OS FEITOS NÃO FORAM SENTENCIADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 55 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS SUSTENTADOS E QUE, POR OUTRO LADO, EXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DO EVENTO PROPAGADO PELOS RÉUS DURANTE PERÍODO ELEITORAL. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDANTE E DO ENTÃO PREFEITO DE ARAPIRACA. RÉUS QUE, SE VALENDO APENAS DE DEDUÇÕES PESSOAIS, COM BASE EM DOCUMENTOS FRÁGEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM OS FATOS ILÍCITOS ALEGADOS, PROPAGARAM, DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÃO, AFIRMAÇÕES FALSAS QUE GERARAM ABALOS À MORAL DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIDO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0711811-91.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À REANÁLISE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À REANÁLISE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDA COM O PREOVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0731597-53.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"09\/02\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ART. 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593.849\/MG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.","decision_description":"TRIBUTÁRIO. RECURSO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. VALOR DA OPERAÇÃO REAL MENOR DO QUE O PRESUMIDO. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. INAPLICABILDIADE DO ARTIGO 166 DO CTN À HIPÓTESE FÁTICA DOS AUTOS. RESSARCIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593849\/MG.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806474-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000230-54.2015.8.02.0044","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. 1 Não há falar em nulidade no julgamento pelo Conselho do Júri por excesso na acusação, visto que não se enquadra das hipóteses elencadas no art. 593, III, a a d do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - Modificação da sentença para que sejam compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil. Redimensionamento necessário. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, A PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REVISITAÇÃO. VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. 1 Não há falar em nulidade no julgamento pelo Conselho do Júri por excesso na acusação, visto que não se enquadra das hipóteses elencadas no ARTIGO 593, III, a a d do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2 - Modificação da sentença para que sejam compensadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil. Redimensionamento necessário.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0710788-76.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, § 1º E § 2º; E, 662, § 1º E § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM EM FAVOR DE ÚNICO HERDEIRO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 659, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2; E, 662, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0013941-71.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO. FUNDAMENTOS QUE RETRATAM A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE COM A DECISÃO VERGASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO RÉU QUE, SEGUNDO O STF, NÃO POSSUI O DIREITO DE DEFLAGRAR MOVIMENTO PAREDISTA, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO À POPULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA COM VISTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE IMPUGNADA QUE NÃO INTERFERIRÁ NO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806279-11.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DATA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO JÁ REALIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO ACUSADO NÃO SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO PACIENTE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIOS DA TENTATIVA DE FRUSTRAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECRETO SEGREGATÓRIO MANTIDO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.","judgment_text":" ORDEM PACIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0725492-31.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA EX OFFICIO: RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. COMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA EX OFFICIO: RETIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806670-63.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 18, § 1º, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE\/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO § 3º DO ART. 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE UM NOVO VEÍCULO, DE MESMA CARACTERÍSTICA (MODELO, ANO, MOTORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS), EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, PARA QUE A AUTORA POSSA TRANSITAR ATÉ A ENTREGA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA PRESENTE LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 18, PARAGRAFO 1, DO CDC, QUE DISPONIBILIZA O PRAZO DE 30 DIAS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR O REPARO NO VEÍCULO. ORDENS DE SERVIÇOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A COMERCIANTE\/FORNECEDORA TENHA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS NO EXERCÍCIO DO DEVER DE CONSERTO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE A EXTENSÃO DO VÍCIO E A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PODEM COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, OU DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL, COMO ADMITIDO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 18 DO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0037615-44.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"10\/01\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, \"\"o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas\"\" (AgRg nos EDcl na AR 4.568\/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25\/05\/2016, DJe 13\/06\/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução\"\"ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou\"\" (REsp 1086969\/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16\/06\/2015, DJe 30\/06\/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5º Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente\/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no art. 80, incisos II e III, do CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DESACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA COM OS PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA, NOS MOLDES FIXADOS, INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, \"\"o instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é apto para aparelhar execução, não perdendo essa capacidade pela mera não apresentação das notas promissórias correlatas às dívidas confessadas\"\" (AgRg nos EDcl na AR 4568\/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25\/05\/2016, DJe 13\/06\/2016). 02. Possibilidade excepcional de a execução\"\"ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou\"\" (REsp 1086969\/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16\/06\/2015, DJe 30\/06\/2015). 03. Execução instruída com cópia de escritura pública de confissão sem o competente registro de autenticidade sem que haja nenhuma dúvida quanto à certeza do título devidamente ratificada pelas cópias reprográficas das notas promissórias e da declaração do 5 Serviço Notarial da Comarca de Maceió , nem muito menos quanto à liquidez e exigibilidade do título. 04. Não há de se falar em quitação da dívida com lastro no argumento de que teria havido o resgate das notas promissórias emitidas em favor do exequente\/apelado, quando se vê que os apelantes não demonstraram os pagamentos supostamente efetivados por meio de transferências bancárias, extratos, lançamentos de débito ou recibos emitidos pelo exequente, nem muito menos a quitação da obrigação antes do efetivo vencimento das prestações futuras, o que somente demonstra que a tese defendida nos embargos à execução, e reiterada no âmbito do presente recurso, é uma retórica vazia, sem qualquer respaldo probatório. 05. Manutenção da penhora estabelecida em percentual incidente sobre o faturamento da empresa, ante a inexistência de provas de que a constrição, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, inviabilizaria a situação da empresa. 06. Descabimento da aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, por não concretizado o suporte fático da norma contida no ARTIGO 80, incisos II e III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700531-34.2016.8.02.0202","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47\/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 47\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836\/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS DEMANDANTES, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE TENHA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47\/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 47\/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0704978-57.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DOMÍNIO PLENO. RELATÓRIO DA SENTENÇA CONSTA DOMÍNIO ÚTIL E DISPOSITIVO APENAS O TERMO DOMÍNIO, SEM ESPECIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE DE DOMÍNIO ÚTIL. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR DOMÍNIO PLENO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806661-04.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS \"\"ASTREINTES\"\" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805452-97.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). REFORMA PACIAL DA DECISÃO PARA LIMITAAR AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0714157-10.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM A��ÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À EXORDIAL, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC\/15. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO § 1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À EXORDIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700658-94.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS\/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1º DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS AUTORAS\/APELADAS. MERA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEITADA. REAJUSTES VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS GARANTIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. PROFESSORAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES DESDE O DIA 1 DE MAIO DO ANO CORRESPONDENTE. DATA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO QUE SE REFERE À REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PRETENSÃO AUTORAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0021985-74.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826\/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N 10826\/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAR SANÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700735-32.2015.8.02.0067","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343\/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343\/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do art. 59 do CP, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343\/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.","decision_description":"APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343\/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 Sendo os reús presos em flagrante de posse de um total de 9,7kg (nove quilos e setecentos gramas) de maconha, 500g (quinhentos gramas) de crack e uma balança de precisão, dos quais foram apreendidos especificamente com Joseph Ladislau Santana 1kg (um quilo) de maconha, afasta-se por completo a alegação deste apelante de que teria sido encontrado de posse de pequena quantidade de droga, não se tratando de mero usuário. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343\/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Deve ser mantida a condenação de Edvan dos Santos Silva pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343\/06, visto que a sentença foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu o apelante Joseph Ladislau da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas, o que demonstra o cuidado dispensado pelo magistrado de primeiro grau. 4 Por expressa previsão do ARTIGO 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente são preponderantes no momento do fixação da pena sobre as circunstância do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, sem que isso configure qualquer vício. 5 Com relação aos recorrentes Antônio Hilário dos Santos e Edvan dos Santos Silva, a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343\/06. 6 Demonstrado que o recorrente Joseph Ladislau se dedicava às atividades criminosas, igualmente é impossível a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pelo não preenchimento dos requisitos legais.","judgment_text":" 7 Recursos conhecidos e não providos","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805764-73.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF\/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC\/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DA MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, FORAM COLACIONADAS AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CF\/88 E DOS ARTS. 98 E 99 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700685-78.2016.8.02.0064","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE ORA EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, PERFAZENDO O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, TENDO EM VISTA O FATO DAS PARTES ORA EMBARGADAS LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700725-05.2016.8.02.0050","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0717948-26.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803\/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC\/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC\/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803\/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE CERTIFIQUE MEDIÇÃO IMPRECISA DURANTE O CERTAME. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0005824-46.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI Nº 6.194\/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11.945\/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória nº 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei nº 11.945\/09 alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (art. 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (art. 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13.500,00), equivalente à R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11.945\/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ARTIGO 3, II, LEI N 6194\/74. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO 11945\/09. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICADO ERRONEAMENTE NA SENTENÇA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A edição da Medida Provisória n 451, em 15 de dezembro de 2008 hoje convertida na Lei n 11945\/09 alterou o texto dos arts. 3 e 5 da Lei n 6194, de 19 de dezembro de 1974 (ARTIGO 20), assim como anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais (ARTIGO 21). 2.De fato, é possível extrair da análise dos autos que a autora ficou com os movimentos do tornozelo esquerdo comprometidos, sendo a lesão, portanto, correspondente à invalidez permanente parcial de membro inferior, para a qual a Lei de regência confere uma indenização de 70% do valor máximo (R$ 13500,00), equivalente à R$ 9450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), portanto, errônea a aplicação do valor condenatório na sentença. 3. Aplica-se, no caso, os percentuais estabelecidos na tabela anexa incluída pela lei 11945\/09.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0734940-57.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORR��NCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0712604-88.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO Á JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSÁRIA APENAS INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO Á JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSÁRIA APENAS INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0703122-92.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 1.6 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE QUE A UNCISAL NÃO OBSERVOU O ITEM 16 DO EDITAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE, NO MOMENTO EM QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM DE QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR QUE AS EMBARGANTES ACOMPANHASSEM AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM CONVOCADAS NA SEXTA CHAMADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGADO CLARO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O EDITAL DO CERTAME DETERMINAVA A CONVOCAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, BEM COMO QUE NÃO TRANSCORREU LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RESULTADO FINAL E A CONVOCAÇÃO DAS EMBARGANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805817-54.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"30\/01\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ART. 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 319, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. ESTADO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO SE PRESUME. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE - PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0719249-08.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVWL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ÔNUS DO REQUERIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVWL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.","judgment_text":" ÔNUS DO REQUERIDO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0725495-54.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0712861-89.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C\/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C\/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0701156-08.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC\/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARCIALMENTE DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0015163-21.2002.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DISCUTE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A PERÍODO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DISCUTE DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A PERÍODO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES APONTADAS EM CONTRARRAZÕES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0702564-86.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80\/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80\/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800080-36.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA DEMORA NO ENVIO DO RECURSO DE APELAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE TRASLADO DO RECURSO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 601, § 1º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMPATE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA DEMORA NO ENVIO DO RECURSO DE APELAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA HÁ MAIS DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE TRASLADO DO RECURSO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 601, PARAGRAFO 1, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. EMPATE.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806146-66.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806823-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO QUANDO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.","judgment_text":" DENEGAÇÃO DA ORDEM","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0802216-11.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVENÇÃO NÃO EXPERIMENTAL. INDÍCIOS DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INTERVENÇÃO NÃO EXPERIMENTAL. INDÍCIOS DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. OCORRÊNCIA. NEGATIVA ILEGAL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ACERTADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700539-27.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"08\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700391-02.2015.8.02.0051","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DEFERIDO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PERICIAL DA ASSINATURA NO CONTRATO CELEBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806010-69.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA \"\"VENDA CASADA\"\", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERIODICIDADE COERENTE COM A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805956-06.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO AO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO AO DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0715668-43.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR REEMBOLSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DIREITO À SAÚDE É INTRANSMISSÍVEL, IMPLICANDO A MORTE DO PACIENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DA GENITORA. INVIÁVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL QUANDO O DIREITO PLEITEADO TIVER CARÁTER PERSONALÍSSIMO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0802776-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor\/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805187-95.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144\/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414\/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM. 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144\/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS MEMBROS DO GECOC PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA CÂMARA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE E EM SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO, SENDO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. FEITO COM MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) RÉUS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FEITO DESMEMBRADO PARA TRAMITAR DE MODO CÉLERE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AOS DEMAIS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA ORDEM NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFÍCIO FORA CONCEDIDO A AGENTE QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA ORCRIM. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA. 1 - Não obstante, no Julgamento da ADI 4414\/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 2 - Entendimento da Câmara Criminal no sentido de conhecer como regular a atuação do GECOC na ausência de objeção do promotor natural. 3 - Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade, evidenciados pelas provas colhidas nas investigações, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, ante a existência de indícios de que o paciente seria um dos líderes atuantes na ORCRIM, sendo apontado como participante em diversos eventos e atuando de modo a receber e repassar os valores financeiros. 5 - O constrangimento ilegal referente ao excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. In casu, o feito conta com 64 (sessenta e quatro) réus, havendo diversos pedidos de liberdade provisória que ensejam a necessidade de manifestação do juízo a quo. 6 - Não sendo as situações fáticas semelhantes, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia pela concessão do benefício da liberdade provisória a outros réus, especialmente quando vislumbrado que esse ocupava posição de menor importância na ORCRIM.","judgment_text":" 7 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000332-62.2009.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 8.987\/95, ART. 6º. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE MUNICIPAL INADIMPLENTE. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE DE CORTE, DESDE QUE MANTIDOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 8987\/95, ARTIGO 6. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806744-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO POR 2 (DOIS) ANOS E ATUALMENTE ENCONTRA-SE MONITORADO ELETRONICAMENTE DESDE 2015. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO SUSPENSO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE TENTOU SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DURANTE A INCIDÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Tendo sido pronunciado o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Com a interposição de recurso em sentido estrito, fica suspenso o processo de origem, não sendo possível submeter o paciente ao julgamento no Tribunal do Júri, o que delonga ainda mais o processo, adiando seu término. 3 - Paciente que demonstra intenção de se esquivar de uma possível aplicação da lei penal, permanecendo em local incerto e não sabido quando tinha mandado de prisão preventiva contra si, e com registros de violação da medida cautelar imposta pelo juízo singular. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO POR 2 (DOIS) ANOS E ATUALMENTE ENCONTRA-SE MONITORADO ELETRONICAMENTE DESDE 2015. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO SUSPENSO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE TENTOU SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DURANTE A INCIDÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Tendo sido pronunciado o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Com a interposição de recurso em sentido estrito, fica suspenso o processo de origem, não sendo possível submeter o paciente ao julgamento no Tribunal do Júri, o que delonga ainda mais o processo, adiando seu término. 3 - Paciente que demonstra intenção de se esquivar de uma possível aplicação da lei penal, permanecendo em local incerto e não sabido quando tinha mandado de prisão preventiva contra si, e com registros de violação da medida cautelar imposta pelo juízo singular.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0802458-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer erro material no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.","judgment_text":" II Recurso conhecido e não acolhido","judgment_label":"no","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803831-02.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NO WRIT.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700618-91.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700337-09.2015.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMENTE ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806535-51.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR MÊS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C PEDIDO DE LIMINAR C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR MÊS. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MULTA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806265-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DELITIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar a ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804512-35.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL, A ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS\/CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO ÀS FLS. 95\/106 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRIÇÃO, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AOS BANCOS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL, A ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS REPRESENTADOS DO AGRAVADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS\/CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO, ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA, BEM COMO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS REPRESENTADOS CONSTANTES NA LISTA APRESENTADA PELO RECORRIDO ÀS FLS. 95\/106 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, LIBERANDO AS SUAS MARGENS CONSIGNÁVEIS, SEM QUE CONSTE NO SISTEMA QUAISQUER DIZERES OU SINAIS INDICATIVOS DE RESTRIÇÃO, MANTENDO-AS POSITIVAS E DESBLOQUEADAS QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM CONTRATO, NEM FEITA NENHUMA REFERÊNCIA ESPECÍFICA AO DESCONTO DE CADA REPRESENTADO DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS AS FOLHAS DE CONTRACHEQUES DOS MESMOS COM DIVERSOS DESCONTOS SEM A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAL DELES PRETENDE REVISAR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803560-56.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGO 37, § 4º, DA CF; E, 5º, 7º, E 12 DA LEI 8.429\/92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE \"\". A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É CABÍVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENTES FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO, (.) ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO .\"\" (= STJ - RESP 1366721\/BA, REL. P\/ ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26\/02\/2014, DJE 19\/09\/2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MEDIDA JUDICIAL RECORRIDA, EX VI DOS ARTIGO 37, PARAGRAFO 4, DA CF; E, 5, 7, E 12 DA LEI 8429\/92. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE \"\". A INDISPONIBILIDADE DOS BENS É CABÍVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENTES FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSE DANO AO ERÁRIO, (.) ATENDENDO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO .\"\" (= STJ - RESP 1366721\/BA, REL. P\/ ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26\/02\/2014, DJE 19\/09\/2014). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0701125-56.2015.8.02.0049","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806356-20.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM AMBOS OS OLHOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE OPORTUNIZAR CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO MÉDICO À CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM AMBOS OS OLHOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE OPORTUNIZAR CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO MÉDICO À CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0722272-20.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SEM RAZÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA. ROUBO IMPRÓPRIO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SEM RAZÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA. ROUBO IMPRÓPRIO COMPROVADO.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0724883-77.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS EX OFFICIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805408-78.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 39, INCISO I.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0805798-48.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS O FATO DELITUOSO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA QUE FORA REDESIGNADA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, EVIDENCIANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, VÍTIMA ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo o paciente disparado vários tiros contra a vítima e empreendendo fuga em seguida. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As sucessivas redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS O FATO DELITUOSO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA QUE FORA REDESIGNADA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. NOVA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO, EVIDENCIANDO A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, VÍTIMA ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo o paciente disparado vários tiros contra a vítima e empreendendo fuga em seguida. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As sucessivas redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700661-49.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"12\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117\/2014 E N.º 129\/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117\/2014 E N.º 129\/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56\/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC\/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC\/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO\/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117\/2014 E NUMERO 129\/2015. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117\/2014 E NUMERO 129\/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56\/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS","unanimity_label":"not-unanimity"}
-{"process_number":"0806706-08.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM NÃO COLACIONADA À EXORDIAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE EXPÕE OS FILHOS MENORES A RISCO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NESSE ARGUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM NÃO COLACIONADA À EXORDIAL. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA POSTERGADA. JUNTADA POSTERIOR DA DECISÃO IMPUGNADA. PACIENTE INVESTIGADA POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORCRIM. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA E DESCUMPRIDA EM AMBOS OS CASOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. CONTUMÁCIA DELITIVA QUE EXPÕE OS FILHOS MENORES A RISCO. LIMINAR REVOGADA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700763-02.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AGRESSÃO DO MARIDO CONTRA A ESPOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CORROBORADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não obstante a vítima tenha mudado a sua versão sobre os fatos em juízo, o laudo de exame de corpo de delito atesta o crime praticado pelo acusado e se coaduna com as declarações prestadas pela vítima na fase policial. II Em juízo, ao retratar-se, restou claro que a intenção da vítima consistia exclusivamente na tentativa de proteger o acusado, já que, mesmo após a consumação do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, os dois permanecem casados. III Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL. AGRESSÃO DO MARIDO CONTRA A ESPOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CORROBORADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não obstante a vítima tenha mudado a sua versão sobre os fatos em juízo, o laudo de exame de corpo de delito atesta o crime praticado pelo acusado e se coaduna com as declarações prestadas pela vítima na fase policial. II Em juízo, ao retratar-se, restou claro que a intenção da vítima consistia exclusivamente na tentativa de proteger o acusado, já que, mesmo após a consumação do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, os dois permanecem casados.","judgment_text":" III Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0801890-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA OMISSÃO. ESPECIFICAÇÃO QUE O VEÍCULO DEVE SER RECOLHIDO NO PÁTIO DA DEMANDADA QUE POSSUI SEDE EM MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA OMISSÃO. ESPECIFICAÇÃO QUE O VEÍCULO DEVE SER RECOLHIDO NO PÁTIO DA DEMANDADA QUE POSSUI SEDE EM MACEIÓ.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0723082-29.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800470-06.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER SIDO CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO APÓS MOMENTO DE DESENTENDIMENTO. PACIENTE QUE TEM HÁBITO DE ANDAR ARMADO. CONDENAÇÃO RECENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSUINDO REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se pode falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão do paciente na sentença condenatória quando permanecerem os requisitos da medida, mormente por considerar a reiteração delitiva do agente. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER SIDO CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO EM FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO APÓS MOMENTO DE DESENTENDIMENTO. PACIENTE QUE TEM HÁBITO DE ANDAR ARMADO. CONDENAÇÃO RECENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSUINDO REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se pode falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão do paciente na sentença condenatória quando permanecerem os requisitos da medida, mormente por considerar a reiteração delitiva do agente. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800826-06.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO. SÚMULA 393 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO. SÚMULA 393 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000175-50.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. CONTRATO NULO. PRELIMINARES PROCESSUAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES DE FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. ART. 475, § 2º, DO CPC\/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. CONTRATO NULO. PRELIMINARES PROCESSUAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES DE FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. ARTIGO 475, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0701034-29.2016.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C\/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800691-91.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDAS. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDAS. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0714201-34.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE REGE A ESPÉCIE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 7.819\/16 QUE ALTEROU OS PARÂMETROS DE PAGAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO DE RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 322, § 2º. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE REGE A ESPÉCIE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 7819\/16 QUE ALTEROU OS PARÂMETROS DE PAGAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS. INTEPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO DE RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 322, PARAGRAFO 2. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30062009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SUMULA 43 DO STJ E ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700602-95.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RETOMADA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. MORA NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RETOMADA DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CABIMENTO. MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700027-53.2016.8.02.0032","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO SALÁRIO DO SERVIDOR, NÃO FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO QUE, A DESPEITO DE TER DESCONTADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO SALÁRIO DO SERVIDOR, NÃO FEZ PROVA DE TER REPASSADO A QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0707242-81.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE\"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE\"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA CONFORME PRECEITOS EXTRAÍDOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. AVENÇA QUE NÃO APONTA ENCARGO DENOMINADO \"\"SERVIÇOS DE TERCEIROS\"\". SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000066-39.2013.8.02.0051","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. PLEITO QUE MERECE PROSPERAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0012376-77.2006.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE QUEDA DE TRANSPORTE PÚBLICO PROVOCADA PELA CONDUÇÃO PERIGOSA DE PREPOSTO DA DEMANDADA APELANTE AO SEGUIR VIAGEM COM PASSAGEIRO NO DEGRAU DO ÔNIBUS NÃO AGUARDANDO O TOTAL EMBARQUE. VÍTIMA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES SENDO SOCORRIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO MÍNIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ DE MEIO CENTÍMETRO NO DORSO NO NARIZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR AMBAS AS LESÕES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EX OFFICIO. AQUELES, DESDE A CITAÇÃO, À PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MATERIAL AFASTADO ANTE A FALTA DE PROVAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE CONDIZ COM A SUCUMBÊNCIA DOS DEMANDADOS EM PARCELA MÍNIMA DAS PRETENSÕES ESBOÇADAS NO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE QUEDA DE TRANSPORTE PÚBLICO PROVOCADA PELA CONDUÇÃO PERIGOSA DE PREPOSTO DA DEMANDADA APELANTE AO SEGUIR VIAGEM COM PASSAGEIRO NO DEGRAU DO ÔNIBUS NÃO AGUARDANDO O TOTAL EMBARQUE. VÍTIMA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES SENDO SOCORRIDA PELO CORPO DE BOMBEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO MÍNIMO CONSUBSTANCIADO EM CICATRIZ DE MEIO CENTÍMETRO NO DORSO NO NARIZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR AMBAS AS LESÕES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EX OFFICIO. AQUELES, DESDE A CITAÇÃO, À PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MATERIAL AFASTADO ANTE A FALTA DE PROVAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE CONDIZ COM A SUCUMBÊNCIA DOS DEMANDADOS EM PARCELA MÍNIMA DAS PRETENSÕES ESBOÇADAS NO FEITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0064480-07.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÕES.","judgment_text":" EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806280-93.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC\/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECISÃO AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS NA PARTE QUE LHE FAVORECE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO COMO DEFINIDO NA DECISÃO AGRAVADA, MAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FORMA PACTUADA. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, TAMPOUCO RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER A POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO. MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0732993-36.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. 1 \"\"Não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Nessa ótica: TJSP:\"\" É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração \"\" (Embargos de Declaração 51.812-0\/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13.06.2001, v.u.). 2 In casu, o tema levantado pelo embargante foi plenamente enfrentado por esta Câmara Criminal, no qual entendeu que o caso é de condenação pelo crime de falso testemunho, vez que os embargantes entraram em contradição ao apresentarem versões diferentes para o mesmo fato, como constou no v. acórdão. 3 Embargos conhecidos e rejeitados.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. 1 \"\"Não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Nessa ótica: TJSP:\"\" É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração \"\" (Embargos de Declaração 51812-0\/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13062001, v.u.). 2 In casu, o tema levantado pelo embargante foi plenamente enfrentado por esta Câmara Criminal, no qual entendeu que o caso é de condenação pelo crime de falso testemunho, vez que os embargantes entraram em contradição ao apresentarem versões diferentes para o mesmo fato, como constou no v. acórdão.","judgment_text":" 3 Embargos conhecidos e rejeitados","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0009272-38.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO DA UNCISAL. RECORRENTE ALEGA DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. DEMONSTRADA CONTUDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE ASSEGURASSE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.","decision_description":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O RETORNO DO APELADO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO DA UNCISAL. RECORRENTE ALEGA DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. DEMONSTRADA CONTUDO A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE ASSEGURASSE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0801660-09.2016.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A HIPÓTESE EM CONCRETO. REDUÇÃO PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CPC. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer imposta, com incidência a partir da ciência do obrigado e da resistência de satisfazer a obrigação voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a eficácia das decisões judiciais continuamente. 2. As circunstâncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da instituição financeira e a obrigação a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo exíguo estabelecido para satisfação da obrigação de fazer, via de consequência, está em dissonância com o disposto no art. 537 do CPC, devendo ser minorada para se adequar a situação em concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A HIPÓTESE EM CONCRETO. REDUÇÃO PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer imposta, com incidência a partir da ciência do obrigado e da resistência de satisfazer a obrigação voluntariamente, ou seja, da multa deve ser arbitrada de modo a garantir a eficácia das decisões judiciais continuamente. 2. As circunstâncias revelaram que a multa, mesmo observados o porte da instituição financeira e a obrigação a ser cumprida, revelou-se desproporcional frente ao prazo exíguo estabelecido para satisfação da obrigação de fazer, via de consequência, está em dissonância com o disposto no ARTIGO 537 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, devendo ser minorada para se adequar a situação em concreto.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800800-03.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0701187-41.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO E CONDENOU O DEMANDADO A REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PROVIDÊNCIA ADEQUADA ANTE A MÁ-FÉ CONTRATUAL. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO ONDE SE DEVE APURAR O MONTANTE DEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805254-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700196-80.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700154-20.2014.8.02.0045","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO E, ALÉM DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO HOSTILIZADO, RELATIVAMENTE AOS TERMOS CONTIDOS EM PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE HOMOLOGOU OS TERMOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO E, ALÉM DISSO, OBSERVOU QUE A TRANSAÇÃO NÃO TRATAVA DE UM SEGUNDO PEDIDO QUE HAVIA SIDO DEDUZIDO NA LIDE, APRECIANDO-O À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO, NO PONTO, INTEGRADO, COM O FIM DE EXPLICITAR AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE PERMANECER COM O BANCO O DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, EM BENEFÍCIO DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0701985-46.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA\/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA\/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DA APELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0313742-38.2005.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL. NÃO CABIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0734941-42.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCANÇADO NA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190.800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I, § 3º, E § 11, DO ART. 85 DO CPC\/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, § 3º DO ART. 85 DO CPC\/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTENÇÃO DE SE CONCEDER A BENESSE À RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O RESULTADO ALCANÇADO NA SENTENÇA APELADA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DAS PERDAS SOFRIDAS QUANDO DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO-REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, RETIFICANDO AINDA O DECISUM, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA NO PERCENTUAL DE: A) 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DE R$ 190800,00 (CENTO E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I, PARAGRAFO 3, E PARAGRAFO 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015; E B) 08% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O MONTANTE EQUIVALENTE A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE O INCISO II, PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA OMISSO QUANTO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, EMBORA CONTIVESSE FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, DEIXOU DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM SEU DISPOSITIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE FOSSE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO, PORQUE A RECORRENTE NUNCA FORMULOU PLEITO NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE, DOUTRA BANDA, JAMAIS FOI VEICULADA QUALQUER INTENÇÃO DE SE CONCEDER A BENESSE À RECORRENTE DE OFICIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800027-15.2019.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SEU EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISLUMBRADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMPORÁRIA PRORROGADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1- Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas interceptações colhidas em sede de inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação e manutenção da prisão temporária, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, em especial por ser medida essencial para o regular andamento das investigações. 3 - Sendo o crime de organização criminosa tipificado como hediondo, não há que se falar em excesso de prazo na medida determinada pelo prazo de 30 dias, que permanece legal mesmo após decorrido tal prazo pelo fato do magistrado singular ter reavaliado sua necessidade em momento recente e prorrogando-a por igual período.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0734959-63.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"29\/01\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910\/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456\/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910\/32. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805448-60.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de prisão em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE SEGREGADO HÁ 11 (ONZE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E NO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS E POSSUIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente, que alem de extremamente audacioso em sua conduta, responde a diversos processos criminais, possuindo, inclusive, mandado de prisão em aberto no momento do flagrante. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto.","judgment_text":" 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800343-62.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE TETRAPLÉGICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE TETRAPLÉGICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0713444-35.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80\/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80\/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700244-75.2017.8.02.0060","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GESTORA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA. AFASTADA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR GERAL MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. RECORRIDA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA A POSSE. ALCANCE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇ��O. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RETIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700340-23.2017.8.02.0050","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c\/c pedido de antecipação de tutela c\/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STJ: \"\"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão\"\". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO\/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI Nº 9.656\/98. NÃO ACOLHIMENTO. \"\"MANUAL DO USUÁRIO\"\" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 3º DA LEI 9.656\/98, SEGUNDO O QUAL: \"\"Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo\"\". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC\/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. Ação de Obrigação de Fazer c\/c pedido de antecipação de tutela c\/c danos morais. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA USUÁRIA NO PLANO DE SAÚDE DE QUE FOI TITULAR SEU CÔNJUGE, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E ARBITROU VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 608 DO STJ: \"\"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão\"\". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO\/COPARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO PLANO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS REGRAS PRECONIZADAS NA LEI N 9656\/98. NÃO ACOLHIMENTO. \"\"MANUAL DO USUÁRIO\"\" QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, PARAGRAFO 3 DA LEI 9656\/98, SEGUNDO O QUAL: \"\"Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo\"\". AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS O ADVENTO DO ÓBITO DE TITULAR DO PLANO DE SAÚDE POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APTA A AGRAVAR A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM PLENO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0018722-39.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO MANDATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO PREJUÍZO DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REDUZIDO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0718671-74.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC\/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, \"\"condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23\/MAIO\/2014), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, §2º da Lei Municipal 4.973\"\", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honorários sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme dispõe o arT. 85, §4º, II DO CPC\/15. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF\/88. Comprovação do preenchimento de todas as condições elencadas no Estatuto do Servidor do Município de Maceió ( art. Art. 84, § 2º, i da lei nº 4.973\/00) para percepção de adicional de insalubridade por agente público municipal investido em cargo de médico. Invocação da teoria da reserva do possível para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que não se sobrepõe ao dever de cumprimento do mínimo existencial, aqui revelado na prestação de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remuneratório do servidor. Retificação da sentença, com base no art. 86 da lei nº 4.973\/00 e na jurisprudência consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroação do pagamento do adicional litigado se dê a partir da data da homologação do laudo pericial por junta médica (02\/02\/15) e não da data do protocolo do processo administrativo (23\/05\/14). MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I do CPC\/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, \"\"condenando o Município réu a implantar nos vencimentos do Autor o adicional de insalubridade em seu grau médio (20%), bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos a este adicional, calculados a partir da data de entrada do protocolo administrativo (23\/MAIO\/2014), até a data em que o adicional seja efetivamente implantado, com fundamento no artigo 84, PARAGRAFO2 da Lei Municipal 4973\"\", BEM COMO DEIXOU PARA FIXAR o percentual dos honorários sucumbenciais quando o julgado for liquidado, conforme dispõe o ARTIGO 85, PARAGRAFO4, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. INDEFERIDA. EVIDENTE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5, XXXV, DA CF\/88. Comprovação do preenchimento de todas as condições elencadas no Estatuto do Servidor do Município de Maceió ( ARTIGO ARTIGO 84, PARAGRAFO 2, i da lei n 4973\/00) para percepção de adicional de insalubridade por agente público municipal investido em cargo de médico. Invocação da teoria da reserva do possível para adiamento do efetivo pagamento do adicional de insalubridade que não se sobrepõe ao dever de cumprimento do mínimo existencial, aqui revelado na prestação de verba alimentar, haja vista se tratar de componente remuneratório do servidor. Retificação da sentença, com base no ARTIGO 86 da lei n 4973\/00 e na jurisprudência consolidada do stj, PARA estabelecer que a retroação do pagamento do adicional litigado se dê a partir da data da homologação do laudo pericial por junta médica (02\/02\/15) e não da data do protocolo do processo administrativo (23\/05\/14). MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I e 4, I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.","judgment_text":" SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0725041-98.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de violência, não há falar em sua desclassificação para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consumação do roubo ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da res furtiva. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. TEMA 916 DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1 Comprovado que o crime de roubo fora praticado com emprego de violência, não há falar em sua desclassificação para o delito de furto. 2 - Resta caracterizada a consumação do roubo ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime, mormente pela sua prova material, consubstanciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da res furtiva.","judgment_text":" 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700417-35.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ART. 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE. VIABILIDADE DO PLEITO MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ELEITO. ARTIGO 725, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PESSOA DIVERSA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, EFETUAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA, A PRIORI, DE LITIGIOSIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO EM CASO DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE EFETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR REQUERIDO E DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE EXIGIRÁ A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800361-83.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"22\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.","decision_description":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. PLEITO DEFERIDO LIMINARMENTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800967-20.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, C\/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO DE DROGAS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 33, CAPUT, C\/C ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI N 11343\/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E APETRECHOS INERENTES AO TRÁFICO DE DROGAS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0803509-50.2015.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"28\/01\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE\/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.","decision_description":"SIMPLES PETIÇÃO CONHECIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA ENTRE A DISCUSSÃO OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO VERIFICADO NO ÁUDIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NULIDADE\/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0001924-28.2010.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS\/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6.194\/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI PARA AS PERDAS ANATÔMICAS\/FUNCIONAIS PARCIAIS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DISPOSTOS NA TABELA ANEXA DA LEI 6194\/74. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO D EOFÍCIO DA TAXA SELIC QUANDO DA INCID��NCIA CONCOMITANTE DE JUROS E CORREÇÃO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0049806-87.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80\/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80\/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000081-05.2013.8.02.0052","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0802427-13.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"01\/04\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domicílio do enfermo. 2. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. SERVIÇO PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. 1. Não procede a alegação de dificuldade de fornecimento do serviço home care, haja vista que tal fato deveria ter sido sopesado pelo fornecedor, ora agravante, antes de firmar o contrato, sendo-lhe defeso levantar a pretensa dificuldade no momento de imperiosa necessidade no tratamento no domicílio do enfermo. 2. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700620-73.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ART. 978 DO CPC\/2015 C\/C ART. 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ\/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO. JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESCONSIDERANDO-SE OS DITAMES DO ARTIGO 978 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015 C\/C ARTIGO 281 DO RITJAL. O JULGAMENTO DO INCIDENTE CABERÁ À SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ\/AL, SENDO TAMBÉM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO RECURSO DE ONDE SE ORIGINOU O INCIDENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806449-80.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700258-23.2015.8.02.0030","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC\/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT, DO CPC\/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC\/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. O REFERIDO DECISUM, CONTUDO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE O DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CAUSA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ATIVIDADE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONSTATADO. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CHESF, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, NÃO CONTRIBUIU PARA A DIMINUIÇÃO DOS PEIXES EXISTENTES NA REGIÃO, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA ÁREA. REJEITADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELO REQUERENTE E A CONDUTA DA RÉ. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DA COMPANHIA HIDROELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0003005-07.2013.8.02.0046","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.","judgment_text":"RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000334-61.2011.8.02.0052","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, CPC\/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO APELANTE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0049206-66.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIZ CLÁUDIO LINS DE CARVALHO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700830-48.2017.8.02.0049","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"9000040-65.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS VANTAGENS VARIÁVEIS. NATUREZA EX OFFICI (EM RAZÃO DE DETERMINADO CARGO) E PRO LABORE FACIENDO (CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO). SUPRESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804390-22.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR ORIGEM\/EXISTÊNCIA DO DEFEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA AGRAVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL SE ENCONTRA COM DEFEITO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE AFERIR ORIGEM\/EXISTÊNCIA DO DEFEITO.","judgment_text":" AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0713964-68.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ART. 461, § 5º CPC\/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. NÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE MULTA DIÁRIA. MULTA PESSOAL À AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE CONTAS. NÃO ACOLHIDOS. BLOQUEIO DE VERBA POSSÍVEL. ARTIGO 461, PARAGRAFO 5 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/1973. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO MEIO COERCITIVO POSSÍVEL À LUZ DO CASO CONCRETO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0715502-74.2018.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, COM EXCEÇÃO DE EXAME DE LEGALIDADE E DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0500380-97.2008.8.02.0019","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"25\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DA LC 80\/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 128, I, DA LC 80\/94.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0081243-83.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. TESES SUSCITADAS EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800116-78.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial. Decisão unânime.","decision_description":"HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele comparecido espontaneamente a todos os atos da instrução processual, demonstrando, com isso, comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri.","judgment_text":" III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial","judgment_label":"partial","unanimity_text":" Decisão unânime","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700320-57.2016.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUTÁVEL DOR LATENTE E INSUPERÁVEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS). DE OFÍCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSMICAL T.E.M C. LTDA - EPP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E A USINA CAETÉ. OUTROSSIM, O DE CUJUS ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA APELANTE QUANDO ACONTECEU O SINISTRO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DA RECORRENTE COM A CITADA USINA, ESTA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. INEXISTE NOS AUTOS UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE ATESTE QUE O SINISTRO FOI EM DECORRÊNCIA DE TERCEIROS. CONDUTA CONSUBSTANCIADA NA IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RECORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO MARIA JOSÉ MARQUES DA SILVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS FIXADOS. ACOLHIDO. CONSIDERANDO QUE A MORTE DE UM FILHO CONFIGURA UMA IRREFUTÁVEL DOR LATENTE E INSUPERÁVEL, DEVE SER FIXADA A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10000,00 (CEM MIL REAIS). DE OFÍCIO, ESTABELECIDO OS MARCOS E OS PERCENTUAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800714-24.2014.8.02.0900","orgao_julgador":"Seção Especializada Cível","publish_date":"02\/04\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL FORMADO EM JUÍZO, MAS TAMBÉM CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE DETÉM, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL FORMADO EM JUÍZO, MAS TAMBÉM CONTRA O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FOI FIXADA A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, PORQUE DETÉM, COM EXCLUSIVIDADE, A SUA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806750-27.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850\/2013), fraude a procedimento licitatório (art. 90, da Lei nº 8.666\/93), falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal), peculato (312, do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º, da Lei 9.613\/98). alegação de inexistência de fundamentos aptos para SUSTENTAR a segregação do paciente. Não acolhimento DA TESE. Constatação de argumentos válidos para a decretação da prisão prEVENTIVA. Periculum libertatis inferido a partir da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. Indícios de que o agente seria o líder e principal beneficiado dE UMA organização criminosa altamente articulada para cometer infrações penais em detrimento do interesse público. intranquilidade social configurada. Precedentes do stj e deste tribunal de justiça. Ordem conhecida e denegada.","decision_description":"HABEAS CORPUS. organização criminosa (ARTIGO 2, da Lei 12850\/2013), fraude a procedimento licitatório (ARTIGO 90, da Lei n 8666\/93), falsidade ideológica (ARTIGO 299, do Código Penal), peculato (312, do Código Penal) e lavagem de capitais (ARTIGO 1, da Lei 9613\/98). alegação de inexistência de fundamentos aptos para SUSTENTAR a segregação do paciente. Não acolhimento DA TESE. Constatação de argumentos válidos para a decretação da prisão prEVENTIVA. Periculum libertatis inferido a partir da gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente. Indícios de que o agente seria o líder e principal beneficiado dE UMA organização criminosa altamente articulada para cometer infrações penais em detrimento do interesse público. intranquilidade social configurada. Precedentes do stj e deste tribunal de justiça.","judgment_text":" Ordem conhecida e denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0500206-96.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Tribunal Pleno","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 145, DO NCPC. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. SUPOSTA AMIZADE ÍNTIMA COM UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ILAÇÕES GENÉRICAS E MERAS CONJECTURAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO JULGADOR COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ARTIGO 145, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE, AINDA, COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.","judgment_text":" INCIDENTE REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0704159-23.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ENTRADA DO IMÓVEL E ENCARGOS CARTORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE DEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE FUNCIONA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E CREDORA HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE ENTRADA DO IMÓVEL E ENCARGOS CARTORÁRIOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE DEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805108-19.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, revelada através do modus operandi supostamente empregado na conduta e a motivação do crime, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria.","judgment_text":" II Habeas Corpus Denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0060465-92.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÕES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando demonstrado que as condenações que geraram o processo de execução de pena são relativos a fatos ocorridos após o cometimento do crime em liça, não se faz possível exasperar a pena-base como maus antecedentes. 2 Pena redimensionada. Embargos acolhidos.","decision_description":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÕES POR FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO APURADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Estando demonstrado que as condenações que geraram o processo de execução de pena são relativos a fatos ocorridos após o cometimento do crime em liça, não se faz possível exasperar a pena-base como maus antecedentes. 2 Pena redimensionada.","judgment_text":" Embargos acolhidos","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0806151-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6, 30 E 31 DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0732150-03.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARAÇÃO D EQUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. DECLARAÇÃO D EQUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0051991-40.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETIVOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Mesmo que envolvam as mesmas partes, as ações propostas têm objetivo diverso, portanto pedidos distintos, de modo que a sentença transitada em julgado proferida em uma delas não impede o ajuizamento da outra.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803717-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170\/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE FOSSE MANTIDA A PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA NUMERO 170\/TFR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA HAJA VISTA TRATAR APENAS DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700556-47.2016.8.02.0202","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS EXISTENTES E DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. DOCUMENTO UNILATERAL. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO REJEITADA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO.","judgment_text":" RECURSOS CONHECIDOS, E NÃO PROVIDOS","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0034307-34.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. SEM RAZÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. SEM RAZÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ARTIGO 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0718016-05.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C\/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 35-C, I, DA LEI DE N.º 9.656\/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA É REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ART. 537, § 1.º, I DO CPC. VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C\/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARTIGO 35-C, I, DA LEI DE NUMERO 9656\/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA É REPASSADA AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O MONTANTE REFERENTE AS ASTREINTES. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE II- RECURSO INTERPOSTO POR IOLANDA MARQUES PEIXOTO DA SILVA E OUTROS MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELA SEGURADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO LIMITAR O VALOR DA MULTA ARTIGO 537, PARAGRAFO 1., I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0705569-19.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC\/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREVISÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC\/02. AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CAPUT DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA QUE MELHOR SE HARMONIZE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS DE OFÍCIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806559-79.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ministerial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só já foi oferecida pelo Ministério Público, como devidamente recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros seis indivíduos para, com armas de fogo, facas e pedaços de madeira, invadir a residência das vítimas (quatro ao todo), rendendo-as e as confinando num quarto, onde foram amarradas e, a todo tempo, ameaçadas de morte. A propósito, os agentes lograram subtrair do imóvel invadido diversos objetos, como eletrodomésticos e aparelhos de telefone celular, além do automóvel da família feita de refém. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citado o acusado, estando na fase de apresentação de resposta à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 3 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado.","decision_description":"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUPERAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ministerial se encontra superada, tendo em vista que a referida peça não só já foi oferecida pelo Ministério Público, como devidamente recebida pelo impetrado. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros seis indivíduos para, com armas de fogo, facas e pedaços de madeira, invadir a residência das vítimas (quatro ao todo), rendendo-as e as confinando num quarto, onde foram amarradas e, a todo tempo, ameaçadas de morte. A propósito, os agentes lograram subtrair do imóvel invadido diversos objetos, como eletrodomésticos e aparelhos de telefone celular, além do automóvel da família feita de refém. IV - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, já tendo sido oferecida e recebida a exordial acusatória, bem como citado o acusado, estando na fase de apresentação de resposta à acusação, sendo certo que logo em breve a instrução processual tomará assento. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há pouco mais de 3 (dois) meses, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do feito em testilha.","judgment_text":" VI Habeas Corpus conhecido e denegado","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800266-53.2018.8.02.9002","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"19\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS PACIENTES. ORDEM NÃO CONCEDIDA.","decision_description":"HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA EM IMÓVEL RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES, RESIDENTES EM PROPRIEDADE ENCRAVADA. A MERA CONSTRUÇÃO DE CERCA NO LOCAL NÃO RESULTA, DIRETA E INEXORAVELMENTE, NA CONCLUSÃO DE EFETIVA OU IMINENTE VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO À PASSAGEM DOS PACIENTES.","judgment_text":" ORDEM NÃO CONCEDIDA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805211-26.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS À POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR SÓCIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR PARA FINS DE RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS À POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. ATOS ILEGAIS PRATICADOS POR SÓCIO. COMPROVAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0713865-64.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0803627-21.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE CONFESSANDO A PRÁTICA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO. DECISÕES JUDICIAIS APONTAM CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE CONSTANTES NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PACIENTE CONFESSANDO A PRÁTICA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E AINDA DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA MENOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0702451-69.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"01\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A DOCUMENTAÇÃO DE COBRANÇA E O TRIBUTO SUPOSTAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DE MULTA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0724931-07.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/02\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. \"\"CULPABILIDADE\"\", \"\"CONDUTA SOCIAL\"\" E \"\"CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\"\". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1\/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a \"\"culpabilidade\"\", a \"\"conduta social\"\" e as \"\"consequências do crime\"\" apresentando fundamentação idônea, não merecendo, por esta razão, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fração ideal de 1\/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo juízo. 3 Pena intermediária reduzida com incidência de 1\/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão. 5 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST��NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. \"\"CULPABILIDADE\"\", \"\"CONDUTA SOCIAL\"\" E \"\"CONSEQUÊNCIAS DO CRIME\"\". VALORAÇÕES NEGATIVAS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL DE 1\/8 POR CADA VETOR NEGATIVO. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE PREPONDERA NA SEGUNDA ETAPA NO CONCURSO COM AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Na dosimetria da pena, o juiz acertadamente valorou de forma negativa a \"\"culpabilidade\"\", a \"\"conduta social\"\" e as \"\"consequências do crime\"\" apresentando fundamentação idônea, não merecendo, por esta razão, seu afastamento. 2 Pena-base modificada, haja vista que deve incidir a fração ideal de 1\/8 (um oitavo) para cada vetor negativado pelo juízo. 3 Pena intermediária reduzida com incidência de 1\/12 (um doze avos) como atenuante da pena, haja vista o concurso entre atenuante e agravante, conforme entendimento jurisprudencial. 4 Pena redimensionada para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão.","judgment_text":" 5 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0712154-82.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA N 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0715147-98.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"28\/03\/2019","judge_relator":"Des. Otávio Leão Praxedes","ementa_text":"DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE EXISTE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","judgment_text":" SENTENÇA ANULADA","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806562-34.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"25\/03\/2019","judge_relator":"Des. Washington Luiz D. Freitas","ementa_text":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Ficou evidente que o réu, ora paciente, agraciado com a liberdade provisória, deixou de cumprir as condições a ele impostas, quando da concessão daquela benesse, pois rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava, em evidente descaso para com seu compromisso perante o juízo da origem, não correspondendo a confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.","decision_description":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. QUEBRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 Ficou evidente que o réu, ora paciente, agraciado com a liberdade provisória, deixou de cumprir as condições a ele impostas, quando da concessão daquela benesse, pois rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava, em evidente descaso para com seu compromisso perante o juízo da origem, não correspondendo a confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória.","judgment_text":" 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0805421-77.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM E A PERIODICIDADE INSTITUIÍDOS PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE TOCA À PERIODICIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM E A PERIODICIDADE INSTITUIÍDOS PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE TOCA À PERIODICIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0001174-48.2014.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ\/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ\/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0701209-02.2016.8.02.0056","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMBÉM, POR ESSA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO § 2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. PEDIDO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DOS RECORRIDOS A JULGAMENTO POPULAR, TAMBÉM, POR ESSA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA REFORMADA PARA INCLUIR NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IIIDO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0036249-33.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80\/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FOI VENCEDORA NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. REDAÇÃO DA EC 80\/2014 QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0730687-31.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213\/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACP. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5 º, XXXV, CF\/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM REFLEXO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI NUMERO 8213\/91. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM ACODIGO PENAL. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5 , XXXV, CF\/88. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME DISPENSADO. ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800907-47.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"03\/04\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0718307-34.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º DO CPC\/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, INCISO III, DO CPC\/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º, E 4º, DO CPC\/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC\/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC\/2015. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. REFORMA DA SENTENÇA, DE MODO A FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, E 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}
-{"process_number":"0073118-29.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. Inconteste a abusividade na recusa injustificada de procedimento cirúrgico por parte da apelante, mostrando-se clara a falha na prestação do serviço a que se propõe. Responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa de sua atividade. Não pode a empresa ré asseverar que não está obrigada a custear as despesas médicas com profissional e hospital não credenciados, se não demonstrou, em nenhum momento, que o profissional indicado para realização da cirurgia não é a ela credenciado, bem como tampouco indicou algum outro profissional para que pudesse realizar o mesmo procedimento. Indiscutível o pagamento da autora referente ao procedimento cirúrgico (endociclofotocoagulação do olho esquerdo), o qual torna devido o recebimento de indenização pelo dano patrimonial no importe de R$ 10000,00 (dez mil reais).","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804263-84.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELO REQUERENTE. PEDIDO QUE TEM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DO REQUERENTE QUE NÃO FOI ALVO DA SENTENÇA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0704860-13.2016.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6º, V; e art. 51, I. 02 Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6, V; e ARTIGO 51, I. 02 Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo. 03 O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0005601-93.2011.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346\/92, O QUAL ESTABELECEU \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\" COMO GÊNERO DE \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\". ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.456\/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 108 DA LEI ESTADUAL N 5346\/92, O QUAL ESTABELECEU \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\" COMO GÊNERO DE \"\"TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO\"\" E \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\". ARTIGO 1 DA LEI N 6456\/2004 QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES COM OBSERVÂNCIA DO \"\"TEMPO DE SERVIÇO\"\", SEM QUALQUER DISTINÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADO, PARA FINS DE VALOR A SER PERCEBIDO, \"\"TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO\"\". REMUNERAÇÃO NA FAIXA DOS 30 (TRINTA) ANOS. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 201, PARAGRAFO 9, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0721319-56.2017.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA \"\"BMG CARTÃO\"\". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0804493-29.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"07\/02\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.","decision_description":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.","judgment_text":" ORDEM CONHECIDA E DENEGADA","judgment_label":"no","unanimity_text":"UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0706922-83.2015.8.02.0058","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"06\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880\/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS MILITARES E SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880\/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS MILITARES ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, A QUAL ALTEROU O SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, E EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS MILITARES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456\/2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0073787-87.2007.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. José Carlos Malta Marques","ementa_text":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II, DO CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REANÁLISE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALTERAÇÃO NA AVALIAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA.","judgment_text":" APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0724290-82.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Paulo Barros da Silva Lima","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCPC. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE APELANTE = RECORRENTE E RECEBIDA PELA PARTE APELADA = RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 485, INCISO I, TODOS DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE APELANTE = RECORRENTE E RECEBIDA PELA PARTE APELADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0800006-79.2019.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0708518-50.2013.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"15\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA COBERTURA IRREGULAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700364-28.2017.8.02.0090","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80\/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80\/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80\/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0704158-04.2015.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"27\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3º SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3º SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3º SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO CONTERIA ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, PORQUE NÃO TERIA LEVADO EM CONTA O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS TIVERAM SEU PROVIMENTO NEGADO, SENDO MANTIDA A PROMOÇÃO DO EMBARGANTE A 3 SARGENTO, O QUE CONTRIBUIRIA PARA CORROBORAR SEU DIREITO À PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NÃO TERIAM SIDOS PROVIDOS, CONSIGNANDO QUE, A DESPEITO DISSO, POR OCASIÃO DAQUELE JULGAMENTO, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU QUE O MARCO PARA A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DO MILITAR A 3 SARGENTO SERIA A DATA DO ACÓRDÃO QUE PRIMEIRO A CONCEDEU, A SABER, 30 DE OUTUBRO DE 2014. ADEMAIS, RESTOU CONSIGNADO QUE, SEM PREJUÍZO DA CONCLUSÃO ANTERIOR, o MILITAR JÁ HAVIA CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NA PATENTE DE 3 SARGENTO, O QUE POSSIBILITARIA SUA PROMOÇÃO A 2 SARGENTO, DESDE QUE HOUVESSE COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA TANTO, O QUE, CONTUDO, NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O EMBARGANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A PROVA DE QUE ATENDIA AOS PRESSUPOSTOS DA PROMOÇÃO ALMEJADA NESTE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700425-37.2016.8.02.0052","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C\/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.","judgment_text":" RECURSO PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000162-36.2008.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISUM QUE DEIXA DE CONDENAR O SUCUMBENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOB FUNDAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0801965-56.2017.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/03\/2019","judge_relator":"Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo","ementa_text":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS COMANDOS, DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA APLICAR PENALIDADE À PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE MÉRITO. A EMPRESA RECORRIDA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, PORQUANTO PASSOU A EFETUAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0038040-08.2009.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA CÍCERA FERREIRA DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA CÍCERA FERREIRA DA SILVA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 647,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE FERMATHRON 10 (DEZ) AMPOLAS MAIS O CUSTO PARA APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NEGATIVA DE REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0803899-15.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"13\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. ART. 536, DO CPC\/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, DETERMINANDO-SE, TODAVIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR PRESIDENTE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUMPRA O DISPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTES QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIUNDA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PARTE EMBARGADA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CUMPRIU A ORDEM EMANADA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. ARTIGO 536, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/2015.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E REJEITADO, DETERMINANDO-SE, TODAVIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR PRESIDENTE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUMPRA O DISPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0711333-83.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/02\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, PORÉM, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, PORÉM, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ÓRGÃO JULGADOR SOBRE OS TEMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, TODAVIA, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL VERIFICADO. UNANIMIDADE.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 7000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MODIFICANDO, PORÉM, O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO, UTILIZANDO-SE, PORÉM, DE TESES QUE REVELAM SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O ÓRGÃO JULGADOR SOBRE OS TEMAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUAL PASSA A SER SANADO NESTA OPORTUNIDADE.","judgment_text":" ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, TODAVIA, COM A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL VERIFICADO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700556-44.2011.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"17\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇO DE TERCEIROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA SOB PENA DE BIS IN IDEM. PERMISSÃO DE CUMULAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR TEREM A MESMA NATUREZA E FATO GERADOR.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DADO PARCIAL PROVIMENTO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0003328-10.2012.8.02.0058","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"21\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973.827\/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO RESP 973827\/RS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700009-67.2017.8.02.0203","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"24\/01\/2019","judge_relator":"Des. Sebastião Costa Filho","ementa_text":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVIII, d da Constituição Federal, que o Tribunal do Júri é órgão que detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do Código de Processo Penal assegura que na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso em apreço, restou comprovado que a tentativa de homicídio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tráfico de drogas, havendo assim, conexão entre os crimes o que atrai a competência do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tráfico. III - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. IV Recurso conhecido e improvido.","decision_description":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, POR CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONEXO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO CRIME DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sabe-se, nos termos do que dispõe o ARTIGO 5, XXXVIII, d da Constituição Federal, que o Tribunal do Júri é órgão que detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, o artigo 78, I do Código de Processo Penal assegura que na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso em apreço, restou comprovado que a tentativa de homicídio foi praticada com a finalidade de conseguir impunidade quanto ao crime de tráfico de drogas, havendo assim, conexão entre os crimes o que atrai a competência do Tribunal Popular para o julgamento do delito de tráfico. III - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito de tráfico, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e conexos, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual.","judgment_text":" IV Recurso conhecido e improvido","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0730129-25.2014.8.02.0001","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"15\/02\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. SUSTENTADA A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA PELO CRIME DE FURTO. ACOLHIMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA EM RESPEITO À PROPORCIONALMENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO.","judgment_text":" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700619-30.2017.8.02.0043","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, PARAGRAFO3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700069-33.2016.8.02.0055","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do art. 86 do CPC\/15. Recurso conhecido e provido.","decision_description":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADA LITIGANTE VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados para ambas as partes nos termos do ARTIGO 86 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/15.","judgment_text":" Recurso conhecido e provido","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0003291-58.2008.8.02.0046","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"18\/02\/2019","judge_relator":"Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO ITAÚ S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇO. PROVA DA OCORRÊNCIA DA NEGATIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BANCO ITAÚ S.A. E ITAUCARD S.A. QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇO. PROVA DA OCORRÊNCIA DA NEGATIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700120-16.2017.8.02.0053","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"26\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880\/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAIS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0006452-64.2013.8.02.0058","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"27\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC\/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C\/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL\/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0806117-16.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0804405-88.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"11\/02\/2019","judge_relator":"Des. Domingos de Araújo Lima Neto","ementa_text":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.","decision_description":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO ONLINE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS. PRORROGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700093-57.2017.8.02.0045","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"22\/02\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA Nº 198\/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836\/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910\/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880\/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880\/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE BRANQUINHA N 198\/2005. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836\/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910\/32. RECURSO CONHECIDO.","judgment_text":" PROVIMENTO NEGADO","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0801581-59.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"12\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.","decision_description":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.","judgment_text":" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS","judgment_label":"no","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0000192-78.2011.8.02.0045","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"19\/03\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0072954-64.2010.8.02.0001","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"26\/03\/2019","judge_relator":"Des. Alcides Gusmão da Silva","ementa_text":"REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE NÃO ESTAR LIMITADO A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.","decision_description":"REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE SUA APOSENTADORIA. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS DESDE A POSSE DA REQUERENTE. VALOR QUE PODE NÃO ESTAR LIMITADO A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS.","judgment_text":" REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA","judgment_label":"yes","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0001988-24.2013.8.02.0049","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"18\/12\/2018","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.","decision_description":"PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGA��ÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA. DISPOSITIVO INTERESPINHOSO (DIAM). COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO SOMENTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 15000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.","judgment_text":" RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO","judgment_label":"partial","unanimity_text":"-2","unanimity_label":"not_determined"}
-{"process_number":"0700890-97.2017.8.02.0056","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"08\/02\/2019","judge_relator":"Des. Klever Rêgo Loureiro","ementa_text":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AFASTADA. II) DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ORA APELADO. AFASTADA. III) DO NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA. IV) DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0708328-24.2012.8.02.0001","orgao_julgador":"2ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7º, II, DA LEI Nº 6.544\/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7, II, DA LEI N 6544\/2004.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" À UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0001275-08.2011.8.02.0053","orgao_julgador":"Câmara Criminal","publish_date":"14\/03\/2019","judge_relator":"Des. João Luiz Azevedo Lessa","ementa_text":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.","decision_description":"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. ACUSADO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.","judgment_text":" RECURSO IMPROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" DECISÃO UNÂNIME","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0700257-33.2017.8.02.0203","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"20\/03\/2019","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR N.º 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL \"\"CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS\"\". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO PROPOSTA COM VISTAS A MODIFICAR A PROFISSÃO DO AUTOR PARA AGRICULTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEITADA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, TAIS COMO ENDEREÇO E PROFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR NUMERO 242, DA CORTE DA CIDADANIA, SEGUNDO O QUAL \"\"CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS\"\". SENTENÇA MANTIDA.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO","judgment_label":"no","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0000318-13.2009.8.02.0203","orgao_julgador":"3ª Câmara Cível","publish_date":"13\/03\/2019","judge_relator":"Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly","ementa_text":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N.º 19\/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM OPOSIÇÃO. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENAÇÃO E VALOR MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.","decision_description":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO NUMERO 19\/2007 TJAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM OPOSIÇÃO. OPOENTE QUE SAGROU-SE INTEGRALMENTE VENCEDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO VENCIDO. CONDENAÇÃO E VALOR MANTIDOS.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO","judgment_label":"partial","unanimity_text":" UNANIMIDADE","unanimity_label":"unanimity"}
-{"process_number":"0800678-24.2018.8.02.0000","orgao_julgador":"1ª Câmara Cível","publish_date":"14\/12\/2018","judge_relator":"Des. Fábio José Bittencourt Araújo","ementa_text":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803676-96.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0727079-20.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0729565-12.2015.8.02.0001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA.","decision_description":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE \"\"A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O N 0803676-9620178020000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO\"\". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE NUMERO 0727079-2020168020001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO NUMERO 0729565-1220158020001. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE NUMERO 0727079-2020168020001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE NUMERO 0729565-1220158020001. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO.","judgment_text":" RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO","judgment_label":"yes","unanimity_text":" DECISÃO POR MAIORIA","unanimity_label":"not-unanimity"}