APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 19 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOÃO DE OLIVEIRA SILVA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, INCISOS I A VI DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO DESTA PATENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo, o que não restou evidenciado no presente caso. 02 Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento ""bom"" para as Praças; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 03 Participar e concluir com aproveitamento o curso de formação, é só um dos requisitos necessários para que o militar ingresse no Quadro de Acesso, e não necessariamente significa que será de imediato promovido, uma vez que é necessária a observância da ordem de classificação, sendo, no caso da Promoção por Antiguidade, a ordem decrescente de antiguidade - precedência temporal do militar sobre os demais de igual posto ou graduação -, e no caso da Promoção por Merecimento, os pontos positivos e negativos na ficha de promoção, considerando a vida profissional do militar desde o seu ingresso na Corporação, bem como todo seu esforço para aprimoramento intelectual. 04 Em atenção ao disposto no art. 373, inciso I do CPC/2015, caberia ao apelante a comprovação da alegada preterição, demonstrando, por exemplo, que militares com classificação inferior a sua, com menos tempo na corporação, foram efetivamente promovidos à sua frente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 19 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N 6211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 19 (dezenove) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no ARTIGO 7, inciso I, alínea a, da Lei Estadual n 6211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do ARTIGO 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3 Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do ARTIGO 23, parágrafo único, da Lei Estadual n 6514/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOÃO DE OLIVEIRA SILVA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 2 SARGENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 20, INCISOS I A VI DA LEI ESTADUAL 6514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO DESTA PATENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo, o que não restou evidenciado no presente caso. 02 Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento ""bom"" para as Praças; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 03 Participar e concluir com aproveitamento o curso de formação, é só um dos requisitos necessários para que o militar ingresse no Quadro de Acesso, e não necessariamente significa que será de imediato promovido, uma vez que é necessária a observância da ordem de classificação, sendo, no caso da Promoção por Antiguidade, a ordem decrescente de antiguidade - precedência temporal do militar sobre os demais de igual posto ou graduação -, e no caso da Promoção por Merecimento, os pontos positivos e negativos na ficha de promoção, considerando a vida profissional do militar desde o seu ingresso na Corporação, bem como todo seu esforço para aprimoramento intelectual. 04 Em atenção ao disposto no ARTIGO 373, inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, caberia ao apelante a comprovação da alegada preterição, demonstrando, por exemplo, que militares com classificação inferior a sua, com menos tempo na corporação, foram efetivamente promovidos à sua frente. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ESTELIONATO. MODUS OPERANDI REVELA NECESSIDADE DA PRISÃO. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELA QUANTIDADE DE VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (estelionato contra 60 vítimas) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (esquema de CNH social), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, sobretudo, diante da informação de que o paciente encontra-se foragido. III Habeas Corpus Denegado.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO MUNICIPAL CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÃO AO EXECÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXONERAÇÃO DO CARGO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O PREFEITO. CARGO POLÍTICO. INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO.


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO OPORTUNAMENTE REALIZADA. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS À AUTARQUIA. MULTA GRAVE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DIVERSOS RECIBOS DE LOCAÇÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. FILIAÇÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 11, I DA LEI DE LOCAÇÕES 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DIVERSOS RECIBOS DE LOCAÇÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. FILIAÇÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, I DA LEI DE LOCAÇÕES 8245/91.


DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADA NA 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTA EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DA APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PRINCIPAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO EFETIVA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. IMPEDIMENTO QUE SOMENTE SE APLICA ÀS RESCISÕES VOLUNTÁRIAS. RECURSO ADESIVO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 10, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA OS ARGUMENTOS DA HIDROELÉTRICA. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA OS ARGUMENTOS DA HIDROELÉTRICA. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E POR TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV E ART. 121, § 2º I E IV C/C. ART. 14, TODOS DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade do réu, de fato, merece maior reprovação, tendo em vista a enorme quantidade de tiros deflagrados em face das vítimas, conforme provas acostadas aos autos. II Os antecedentes do recorrente devem ser reparados, uma vez que não há fato delituoso anterior em seu desfavor. É assente o entendimento jurisprudencial de que configuram maus antecedentes a condenação penal definitiva por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado tenha se dado em momento posterior ao processo criminal em análise. III Em relação ao crime tentado, mantenho a causa de diminuição aplicada pelo Magistrado sentenciante em seu patamar mínimo, tendo em vista que as vítimas chegaram a ser atingidas com diversos disparos de arma de fogo, não tendo sido mortas porque conseguiram fugir do local do delito. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E POR TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV E ARTIGO 121, PARAGRAFO 2 I E IV C/C. ARTIGO 14, TODOS DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade do réu, de fato, merece maior reprovação, tendo em vista a enorme quantidade de tiros deflagrados em face das vítimas, conforme provas acostadas aos autos. II Os antecedentes do recorrente devem ser reparados, uma vez que não há fato delituoso anterior em seu desfavor. É assente o entendimento jurisprudencial de que configuram maus antecedentes a condenação penal definitiva por fato anterior, mesmo que o trânsito em julgado tenha se dado em momento posterior ao processo criminal em análise. III Em relação ao crime tentado, mantenho a causa de diminuição aplicada pelo Magistrado sentenciante em seu patamar mínimo, tendo em vista que as vítimas chegaram a ser atingidas com diversos disparos de arma de fogo, não tendo sido mortas porque conseguiram fugir do local do delito.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM BENFEITORIAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NO JULGADO CONFIGURADA. NO DECISUM NÃO RESTOU CLARO QUAL O MOMENTO EXATO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA INTERVIR. VÍCIO RECONHECIDO. PONTO INTEGRADO NO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INCIDIU EM UM DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO ILEGALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS).


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PACIENTES OSTENTAM REGISTROS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (75 [setenta e cinco] bombinhas de maconha, 04 [quatro] saquinhos com cocaína, 01 [um] rolo pequeno de plástico utilizado para embalar drogas e a quantia de R$30,50 [trinta reais e cinquenta centavos]), revelada através da quantidade de drogas juntamente com apetrechos usados para o comércio ilícito, em conjunto com a informação de que os pacientes ostentam registros policiais, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio. III Habeas Corpus Denegado.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE TODOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE FORAM ATENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA NA CONDUTA DA RECORRENTE. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. POR ORA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, POR NÃO SER ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DOS JURADOS PARA DECIDIR. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL QUALIFICADORA. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR A QUESTÃO COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV, DA CF. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA SEM O REQUERIMENTO DA PARTE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 5, LIV, DA CF. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA SEM O REQUERIMENTO DA PARTE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO COM O PROPÓSITO DE REBATER NOVAMENTE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE COMBATIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. OS SEGUNDOS EMBARGOS DEVEM ALEGAR ALGUM VÍCIO EXISTENTE NO acórdão prolatado nos primeiros embargos, não SE PRESTANDO AO ATAQUE DE questão JÁ resolvida na decisão declaratória precedente, e muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA POR DUAS VEZES. ARTIGO 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA. FACULDADE DO JUÍZO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ""É que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado"". Habeas Corpus nº 110960. Relator Ministro Luiz FUX. Data do julgamento: 19/08/2014. 2 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA POR DUAS VEZES. ARTIGO 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA. FACULDADE DO JUÍZO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ""É que o ARTIGO 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o ARTIGO 226, I e II, do CODIGO PENAL, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado"". Habeas Corpus n 110960. Relator Ministro Luiz FUX. Data do julgamento: 19/08/2014.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4105000648/2011, NO QUAL FORAM IMPOSTAS À EMPRESA APELADA SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO BOJO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DESATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 26 DA LEI ESTADUAL N.º 6.161/2000, OS QUAIS PRESCREVEM QUE AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, SERÃO EFETUADAS POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO, SENDO CERTO QUE A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL SERÁ ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE OS INTERESSADOS SEJAM INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU DE DOMICÍLIO INDEFINIDO. NO CASO, EMBORA A PARTE APELANTE DEFENDA QUE DESCONHECIA O ENDEREÇO DA PARTE APELADA, TAL JUSTIFICATIVA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A ALUDIDA EMPRESA FIGUROU COMO LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO, HAVENDO APRESENTADO PROPOSTA E DOCUMENTOS QUE CONTINHAM O ENDEREÇO EM QUE PODERIA SER INTIMADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUMERO 4105000648/2011, NO QUAL FORAM IMPOSTAS À EMPRESA APELADA SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO BOJO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DESATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6161/2000, OS QUAIS PRESCREVEM QUE AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MOVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, SERÃO EFETUADAS POR CIÊNCIA NO PROCESSO, POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR TELEGRAMA OU OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO, SENDO CERTO QUE A INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL SERÁ ADMITIDA APENAS NOS CASOS EM QUE OS INTERESSADOS SEJAM INDETERMINADOS, DESCONHECIDOS OU DE DOMICÍLIO INDEFINIDO. NO CASO, EMBORA A PARTE APELANTE DEFENDA QUE DESCONHECIA O ENDEREÇO DA PARTE APELADA, TAL JUSTIFICATIVA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A ALUDIDA EMPRESA FIGUROU COMO LICITANTE EM PREGÃO ELETRÔNICO, HAVENDO APRESENTADO PROPOSTA E DOCUMENTOS QUE CONTINHAM O ENDEREÇO EM QUE PODERIA SER INTIMADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRAVAMENTO DA PORTA. ABORDAGEM INDEVIDA. MAGISTRADA. PORTE DE ARMA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO SEGURANÇA E DO GERENTE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO RÉU. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. PENA SUPERIOR A UM E INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a decisão de recebimento da denúncia ocorreu em 29/05/09 e, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, a qual efetivada em 19 de maio de 2017, ocorreram dois marcos interruptivos da prescrição, conforme relatado, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional de 04 anos não foi ultrapassado. II Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DUAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES POR PARTE DO RÉU. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS ESTABELECIDOS NAS DECISÕES SUSPENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. PENA SUPERIOR A UM E INFERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a decisão de recebimento da denúncia ocorreu em 29/05/09 e, entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, a qual efetivada em 19 de maio de 2017, ocorreram dois marcos interruptivos da prescrição, conforme relatado, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional de 04 anos não foi ultrapassado.


APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA PELA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC. NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA PELA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAREM CONSIGNADOS NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. LEGALIDADE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA PELO BANCO. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. IOF. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC/73 HAJA VISTA O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAREM CONSIGNADOS NA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. LEGALIDADE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E DE COBRANÇA PELO BANCO. REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO. IOF. INEXISTÊNCIA DA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 HAJA VISTA O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO AD QUEM.


HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 121, § 7º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO I E IV, C/C ARTIGO 121, PARAGRAFO 7, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SEGREGADO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA PARCELA DO JULGADO QUE TRATA DO TEMA ""CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS"". VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE TROUXE EXPRESSA E CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PERIODICIDADE DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO ABUSIVO, DESTACANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE ESSE TIPO DE CÁLCULO CAUSA NOS VALORES A SEREM PAGOS PELO AUTOR, TAMBÉM FRISANDO QUE A AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONTROLE PRÉVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MEDIANTE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE SEU CONTEÚDO, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, INCISO III, E 46 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM LASTRO NO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA PARCELA DO JULGADO QUE TRATA DO TEMA ""CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS"". VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE TROUXE EXPRESSA E CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A PERIODICIDADE DIÁRIA CONSTITUI ENCARGO ABUSIVO, DESTACANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE ESSE TIPO DE CÁLCULO CAUSA NOS VALORES A SEREM PAGOS PELO AUTOR, TAMBÉM FRISANDO QUE A AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DIA VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR DE CONTROLE PRÉVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MEDIANTE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DE SEU CONTEÚDO, INDO DE ENCONTRO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6, INCISO III, E 46 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM LASTRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO INTERNAMENTO HOME CARE. USUÁRIO IDOSO, ACOMETIDO POR SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ENCEFÁLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 6.558/2004 E DECRETO N. 2.845/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 494 DO CPC. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1.029, §5º, AMBOS DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL NUMERO 6558/2004 E DECRETO NUMERO 2845/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1029, PARAGRAFO5, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTNUMERO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outras ações penais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução designada para data próxima (14/03/2019). III Habeas Corpus Denegado.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS PACIENTES. AGENTES JÁ CONDENADOS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO PROPORCIONAL AO DANO PROVOCADO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que os pacientes, munidos com arma de fogo, subtraíram o veículo de propriedade da vítima. II - O fato imputado aos pacientes, aliado a possibilidade de reiteração delitiva, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 13ª CRE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N 6211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no ARTIGO 7, inciso I, alínea a, da Lei Estadual n 6211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do ARTIGO 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3 Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do ARTIGO 23, parágrafo único, da Lei Estadual n 6514/2004.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL


HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05/11/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº. 01 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº. 02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05/11/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 01 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3º E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3 E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA NUMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada. 4 Writ conhecido e denegado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência. 6 Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500355-9720158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.


APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO MANTIDA.