APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI NUMERO 6194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas. 4 Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas.


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADAS. MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA REALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. PACIENTE QUE ARCOU COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. MERA DOCUMENTAÇÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÕES DA DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO/TURBAÇÃO AFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 659 DO CPP.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. ACOLHIMENTO DE VOTO VISTA APRESENTADO, NO SENTIDO DE JULGAR, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Inexistente ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Ordem conhecida e denegada.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMPLAS PROVAS NO AUTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO UM DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, resta afastada a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Presença dos indícios suficientes de autoria delitiva, tanto pela vasta prova testemunhal colhida nos autos, quanto pelo próprio reconhecimento do acusado, feito por uma das testemunhas. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ART. 919, § 1º DO CPC/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, § 1º, INCISO I DO CPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, PARAGRAFO 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO.


AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. As alegações da parte autora não autorizam a conclusão de que houve violação a dispositivo de Lei ou a norma jurídica. Em sede de ação rescisória proposta com fundamento na violação de norma jurídica, há que se perquirir acerca da eventual afronta ao texto expresso da lei e não da apreciação qualitativa acerca da justeza do julgado rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015.

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECISÃO DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e/ou associação criminosa e aplicação do art. 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade. 4 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e/ou associação criminosa e aplicação do ARTIGO 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade.


APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO LIMINAR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO INDEFERIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. FASE INSTRUTÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PAGAMENTO INFERIOR A 70% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes. III Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do ARTIGO 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PSICOLÓGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDAS OU EM FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE FORAGIU DO ENCARCERAMENTO E PERMANECEU, DURANTE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. DEMORA EXACERBADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais.


ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório. IV - Apelação a que se dá provimento para declarar a nulidade do julgamento e submeter os apelados a novo julgado pelo tribunal popular pelo crime de homicídio qualificado.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no ARTIGO 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO PERMITINDO SUA APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NOS TERMOS COMO FIXADOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR JÁ ADIMPLIDO DO DÉBITO DISCUTIDO. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N 911/69.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESTAÇÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO OCORRE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO. PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE MANOEL BASILIANO DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. PLEITO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR AO MILITAR INATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A MERA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO ACARRETA A SUA NULIDADE. VALIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDFADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. BAIXA DA HIPOTECA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA. BAIXA DA HIPOTECA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO. FATO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de Ação Monitória na qual houve a oposição de Embargos Monitórios com requerimento de produção de perícia contábil, imprescindível para a apuração da alegada abusividade dos valores lançados, resta flagrante cerceamento de defesa - Diante do cerceamento de defesa consubstanciado na negativa de realização prova, impositiva é a anulação da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RENÚNCIA UNILATERAL DO ADVOGADO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO INTERESSE OU NÃO NA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.


ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME E DE PROVAS MATERIAIS. RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O APELANTE, POR MEIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA GARANTIR A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISÃO INEXISTENTE NO CONTRATO DISCUTIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEVE SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDÊNCIA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO VALOR EXCESSIVO DA FIANÇA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE REDUZIR O QUANTUM, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 - Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora excessivo, o desembargador plantonista reduziu o quantum arbitrado para a realidade financeira do paciente. O pagamento do valor estabelecido em sede de plantão judiciário, com a consequente expedição do alvará de soltura, torna imperiosa a sua confirmação em sede meritória. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n.º 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414/AL. II Em relação ao delito de associação criminosa, em análise do arcabouço probatório, restou comprovada a união dos réus para prática do roubo em comento, configurando o concurso de agentes. No entanto, não restou demonstrado de forma induvidosa que os acusados se reuniam para prática de outros delitos, requisito necessário para configuração do crime de associação. III No que concerne ao crime de roubo, o caderno probatório é suficiente para manter a condenação, somadas as declarações das vítimas, que reconhecem sem dúvidas os apelantes como os assaltantes do crime. IV Dosimetria da pena mantida em razão da harmonia com a fundamentação usada na sentença com as provas produzidas ao longo da instrução processual. V Pena de multa de um dos apelantes reduzida em consonância com as balizas legais da pena privativa de liberdade. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação NUMERO 17203, prolatou decisão que, na prática, mantém os atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, com sua composição da época dos atos decisórios prolatados durante o curso de processo, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo acima mencionado, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI NUMERO 4414/AL. II Em relação ao delito de associação criminosa, em análise do arcabouço probatório, restou comprovada a união dos réus para prática do roubo em comento, configurando o concurso de agentes. No entanto, não restou demonstrado de forma induvidosa que os acusados se reuniam para prática de outros delitos, requisito necessário para configuração do crime de associação. III No que concerne ao crime de roubo, o caderno probatório é suficiente para manter a condenação, somadas as declarações das vítimas, que reconhecem sem dúvidas os apelantes como os assaltantes do crime. IV Dosimetria da pena mantida em razão da harmonia com a fundamentação usada na sentença com as provas produzidas ao longo da instrução processual. V Pena de multa de um dos apelantes reduzida em consonância com as balizas legais da pena privativa de liberdade.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A É LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, § 3º, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC/15. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - De se ver que, em 13/08/2018 o embargante carreou aos autos o termo de acordo extrajudicial de fls. 154/157, onde consta, expressamente, que o demandado, aqui embargante, concordou em receber o valor total de R$ 15.439,76 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante pagamento de boleto bancário, avença esta que há de ser homologada. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA RECONHECIDO. EFEITOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, PARAGRAFO 3, INCISO III, ALÍNEA B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - De se ver que, em 13/08/2018 o embargante carreou aos autos o termo de acordo extrajudicial de fls. 154/157, onde consta, expressamente, que o demandado, aqui embargante, concordou em receber o valor total de R$ 15439,76 (quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), mediante pagamento de boleto bancário, avença esta que há de ser homologada.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA IMPUTADA À RECORRIDA QUE NÃO POSSUI AMPARO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, SENDO INCOERENTE A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE ATUAVA COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COMANDANDO AS OPERAÇÕES ENQUANTO SE ENCONTRAVA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a sua reiteração delitiva, já que mesmo estando preso por outro crime, continuou a comandar as operações ilícitas da associação. 2 - Não há falar em extensão do benefício da liberdade provisória concedida a outros acusados quando as circunstâncias fáticas não são idênticas. Paciente que atuava como líder na associação. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN/AL PROVIDO. RECURSO DE CÍCERO BENDITO DA SILVA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXCESSIVA NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH, QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ATO ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. 01 Como é cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do ARTIGO 37, PARAGRAFO 6, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros 02 - No caso dos autos, de fato, houve uma demora excessiva na renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, o que configura a prática de ato ilícito perpetrada pela Autarquia Estadual. Quanto ao dano, este também restou configurado, uma vez que a ausência da habilitação, indispensável ao exercício regular da profissão do autor, ora apelante, provavelmente, o impediu de exercê-la. 03 Apesar do autor alegar que foi demitido em virtude da ausência de renovação de sua carteira nacional de habilitação, não apresentou qualquer prova que atestasse a afirmativa, pois, ainda que exercesse a função de motorista, não se pode olvidar que a demissão é um direito potestativo do empregador, que pode ter sido acarretado por inúmeros motivos, inclusive por mera liberalidade. Assim, o requisito nexo causal não restou preenchido. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO DETRAN/AL PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS POR SUPOSTA OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. INOCORRÊNCIA. LEI APONTADA COMO PARADIGMA QUE FIXOU SUBSÍDIOS DE DETERMINADA CATEGORIA, NÃO TRATANDO DA QUESTÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AVOCAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSCURIDADE NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSCURIDADE NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, todavia faz-se necessária a sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, todavia faz-se necessária a sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MESMA PARTE, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PROCESSO N.º 0702231-08.2012.8.02.0001, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 485, V, CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. MESMA PARTE, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR PROCESSO NUMERO 0702231-0820128020001, EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 485, V, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI N.º 4.048/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22-A, DA LEI N.º 8.212/91 C/C ART. 3º, § 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN/RFB) N.º 971/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 8.315/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO DECRETO-LEI NUMERO 4048/42. EMPRESA APELANTE CARACTERIZADA COMO AGROINDÚSTRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22-A, DA LEI NUMERO 8212/91 C/C ARTIGO 3, PARAGRAFO 5, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN/RFB) NUMERO 971/2009. CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDA AO SENAI. RECOLHIMENTO AO SENAR. EXEGESE DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 8315/91. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, ANTE A OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. TESE SUSCITADA EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTO QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. TESE SUSCITADA EM APELO. VÍCIO CONSTATADO E SANEADO. ARGUMENTO QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO QUE AFASTARIA O DEVER DE ADIMPLIR O CONTRATO E INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. NÃO ACATADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE QUE, AUSENTE A MÁ-FÉ OU A PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR PARA A INEXISTÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO, IMPÕE-SE O DEVER DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS PELO CONTRATADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE


HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS A PACIENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE ACUSADO. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE INCLUSIVE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, IV, DO CÓDIGO PENAL). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADA CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS A PACIENTE ASSUME A CONDIÇÃO DE ACUSADO. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESPONDE INCLUSIVE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM REGISTRO PÚBLICO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 84 DO STJ. ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS ÀS PESSOAS DE CLASSE BAIXA E/OU POUCA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA SÚMULA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ART. 677 DO CPC. CABE AO EMBARGANTE A PROVA SUMÁRIA DA POSSE E SEU DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL E INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA/FISCAL DO EMBARGANTE INDIFERENTE AO DESLINDE DA CAUSA. PROVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM REGISTRO PÚBLICO, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM TESTEMUNHAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CARACTERÍSTICAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 84 DO STJ. ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ QUE NÃO SE RESTRINGE APENAS ÀS PESSOAS DE CLASSE BAIXA E/OU POUCA INSTRUÇÃO. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA DA SÚMULA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE E PLAUSIBILIDADE. ARTIGO 677 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE AO EMBARGANTE A PROVA SUMÁRIA DA POSSE E SEU DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL E INCLUSÃO DO BEM NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA/FISCAL DO EMBARGANTE INDIFERENTE AO DESLINDE DA CAUSA. PROVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. 1 Ao tempo em que o acórdão impugnado não se debruçou sobre o pleito da defesa de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, necessário se faz o acolhimento dos presentes aclaratórios com o fito de sanar tal vício. 2 Segundo entendimento do STJ, a atenuante da menoridade relativa é sempre considerada preponderante em relação às demais agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter objetivo. Redimensionamento necessário. 3 - Embargos conhecidos e acolhidos.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICOS DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DO CENTRO DE PATOLOGIA E MEDICINA LABORATORIAL. PORTARIA SEGESP N. 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ADICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TÉCNICOS DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E DO CENTRO DE PATOLOGIA E MEDICINA LABORATORIAL. PORTARIA SEGESP NUMERO 450. GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO (30%). IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II. Inexistência dos vícios previstos no ARTIGO 1022 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. III. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAR A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE AFASTAR A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SUPERADA.


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES RESTRITAS ÀS PREVISTAS NO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. - Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. - Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. EMENDATIO LIBELLI. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E TESTEMUNHOS COLHIDOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa, na fase do judicium accusationis, é imprescindível a existência de prova irrefutável e aferível de plano, dúvida que milita em favor da sociedade. 2 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 3 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CÍVEL SUBMETIDA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TARIFÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 01 - Analisando especificamente o documento de fls. 47/49, verifica-se que a autora aderiu, em 11/08/2009, a um cartão bandeira visa; em 30/08/2012, a um elo; e em 18/10/2012, a um cartão internacional, dados que revelam claramente que a mesma utilizava a conta como conta-corrente, não havendo que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 02 - Os fatos, portanto, contrariamente ao sustentado, não demonstram a caracterização de qualquer ignorância ou vício de consentimento por parte do Ente Municipal ou mesmo da autora. Ou seja, nada nos autos traz o mínimo indício de que a vontade da parte autora foi manifestada de modo viciado. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.