AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PELO CRIME SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REITERANTE, QUE COMETERA CONDUTA SEMELHANTE EM OCASIÕES ANTERIORES CONTRA SUA GENITORA, EM VIRTUDE DO VÍCIO EM DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS PELO JUIZ SINGULAR, QUE DETERMINAVA SEU AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REAVALIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA PROTETIVA AO MESMO TEMPO EM QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINANDO SUA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A indiferença e desobediência quanto às medidas protetivas impostas, corroborado com os fatos expostos na exordial acusatória evidenciam a possibilidade da manutenção da medida, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração dos atos infracionais do paciente, que praticara conduta semelhante em diversas outras ocasiões contra a própria genitora. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA UNICAMENTE A TAXA SELIC. ASTREINTES MANTIDAS EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA UNICAMENTE A TAXA SELIC. ASTREINTES MANTIDAS EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDIVÍDUO ENVOLVIDO EM ATOS ILÍCITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELO IMPETRANTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE SERÁ CONDENADO E A ELE SERÁ IMPOSTO O DEVER DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. MERO JUÍZO DE PROGNOSE. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDIVÍDUO ENVOLVIDO EM ATOS ILÍCITOS DESDE A ADOLESCÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PELO IMPETRANTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SUPOSIÇÃO DE QUE O PACIENTE SERÁ CONDENADO E A ELE SERÁ IMPOSTO O DEVER DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. MERO JUÍZO DE PROGNOSE. NÃO ACOLHIMENTO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSÍDICA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADES DOS AGENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N 11343/2006. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA SEM ANUÊNCIA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSÍDICA COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADES DOS AGENTES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. ARGUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E TAMPOUCO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, POR DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO ÀS APELANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, DE SORTE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO COM RELAÇÃO A ESSAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802398-60.2017.8.02.0000 NO QUAL SE DISCUTIU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 101, § 1º DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO ÀS DEMANDANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O FATO DE QUE AS DITAS RECORRENTES LOGRARAM ÊXITO EM OBTER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO, POIS, CUSTAS INICIAIS CUJO PAGAMENTO LHES SEJA EXIGÍVEL NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES, QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E TAMPOUCO PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA, POR DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1007 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO ÀS APELANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, DE SORTE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO COM RELAÇÃO A ESSAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ASSINALADO. DECISUM PROFERIDO NA PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTE RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERO 0802398-6020178020000 NO QUAL SE DISCUTIU O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 101, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO QUANTO ÀS DEMANDANTES MARIA AUGUSTA DE LIMA SILVA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA E MARIA PETRÚCIA DE LIMA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O FATO DE QUE AS DITAS RECORRENTES LOGRARAM ÊXITO EM OBTER AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HAVENDO, POIS, CUSTAS INICIAIS CUJO PAGAMENTO LHES SEJA EXIGÍVEL NO PRESENTE MOMENTO.


HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA 07 ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade do crime imputado ao paciente, em conjunto com a possibilidade de reiteração delitiva, em razão de o paciente responder a outro processo criminal acusado dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão se mostra necessária, também, para a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal em razão de sua fuga do distrito da culpa II Habeas corpus denegado.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONCRETA E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO E FOI PRESO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. EMBASAMENTO CONCRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto segregatório possui está corretamente embasado na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente esteve foragido e que é contumaz na pratica delitiva. 2 No processo penal, a decretação de nulidade requer a ocorrência de efetivo prejuízo para a defesa. 3 Writ conhecido e denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral Nº 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. Recurso Extraordinário com repercussão geral N 837311. REQUISITOS CUMULATIVOS. VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, § 1º E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CF/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CARTA MAGNA. NORMA QUE SE DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CF/88. SERVIDORES QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 39 DA CARTA MAGNA. NORMA QUE SE DIRIGE TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 2. Encontrando-se em juízo a discussão do valor do débito, é legítima a possibilidade de depósito dos valores que entende devidos em conta judicial, como bem entendeu o Magistrado a quo, afastando, com isso, a mora. 3. Destarte, não se constata, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, a Instituição Financeira agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


HABEAS CORPUS. TORTURA (ART. 1º, I, A, DA LEI Nº 9.455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E COM FASE DE INSTRUÇÃO INICIADA. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DECRETO SEGREGATIVO REAPRECIADO PELO JUIZ DURANTE O MUTIRÃO CARCERÁRIO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TORTURA (ARTIGO 1, I, A, DA LEI N 9455/97) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E COM FASE DE INSTRUÇÃO INICIADA. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS E INTEMPÉRIES PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DECRETO SEGREGATIVO REAPRECIADO PELO JUIZ DURANTE O MUTIRÃO CARCERÁRIO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DA FORMA CONTRATADA E POSSIBILIDADE DE ACIONAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INTEGRAL POR MEIO DA FORMA CONTRATADA E POSSIBILIDADE DE ACIONAR OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessário sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB). PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE ERROR IN JUDICANDO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DE FORMA NEUTRA. SUPOSTA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA AVALIAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA AVALIAR INTEGRALMENTE DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DESVALORIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PREJUDICIAL AO AGENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB). PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE ERROR IN JUDICANDO. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DE FORMA NEUTRA. SUPOSTA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR UMA AVALIAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA AVALIAR INTEGRALMENTE DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DESVALORIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PREJUDICIAL AO AGENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que o acórdão não enfrentou expressamente um dos tópicos veiculados no apelo, faz-se possível reconhecer a existência de omissão. 2 - Complementação que não altera o resultado do julgado. 3 Embargos acolhidos.


RECURSO DE APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E O MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE. PROVA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E O MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE. PROVA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOSTADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE DIVERGIU DA CONCLUSÃO MÉDICA INSTAURANDO JUNTA MÉDICA CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 424/2017 DA ANS. NORMA INFRALEGAL QUE LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO O FÁRMACO PRESCRITO OBTENDO EXCELENTES RESULTADOS. DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE DIVERGIU DA CONCLUSÃO MÉDICA INSTAURANDO JUNTA MÉDICA CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA NUMERO 424/2017 DA ANS. NORMA INFRALEGAL QUE LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE QUE JÁ HAVIA EXPERIMENTADO O FÁRMACO PRESCRITO OBTENDO EXCELENTES RESULTADOS. DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA APELADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DE CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AURENI FIRMINO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE EMBARGANTE QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, EMANADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BENESSE QUE FOI CONFERIDA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO SE DEU POR EQUÍVOCO DOS PRÓPRIOS CREDORES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO QUE, TODAVIA, PODE SER DEFERIDO À EMPRESA EMBARGANTE, ATUALMENTE INATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBA A SER SUPORTADA PELO ESTADO EMBARGADO, QUE SUCUMBIU EM QUASE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, CONFORME CONSTA NO DECISUM RECORRIDO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DEVE SER INTEGRADO COM O CONTEÚDO DESTE DECISUM PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA ORA EMBARGANTE, OCORRA AO FINAL DO PROCESSO, ASSIM COMO PARA ESCLARECER QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CALCULADOS NOS TERMOS EM QUE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM UM DOS PONTOS DO APELO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que discute, sem qualquer correlação com o caso, proporcionalidade de medida cautelar, por ausência de impugnação específica, visto que o apelo ataca sentença condenatória que fixou pena definitiva e não decisão que converteu prisão preventiva em medidas cautelares. 2 Estando a sentença ricamente fundamentada no reconhecimento efetuado pela vítimas e confissão dos três condenados, resta evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, tudo dentro do seu livre convencimento, inexistindo dúvidas acerca da autoria que ensejasse a aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação. 3 Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO MÉDICO À CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4.244.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4244000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, § 2º, AMBOS DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA Nº 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEFRECTONOMIA SEGMENTAR ESQUERDA ATRAVÉS DO MÉTODO ROBÓTICO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CURA DO PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA APONTADA PELO RECORRIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELACIONADOS À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, PARAGRAFO 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N 43 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), QUANDO, A PARTIR DAÍ, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. NÃO ACATADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. NÃO ACATADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS RETIFICADOS DE OFÍCIO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA EM CONCLUIR A INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE ENCONTRADO APENAS 08 (OITO) ANOS APÓS A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. EXISTÊNCIA DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIVERSOS PLEITOS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 A proporcional lentidão processual tem se dado em razão da necessidade de emissão de cartas precatórias, bem como pela realização de diversos pleitos pelos acusados, o que acarreta em diversas manifestações judiciais e consequentemente em uma morosidade na condução processual. 3 Feito que corre de forma regular, em respeito aos princípios constitucionais, e segregação indispensável para resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEIS Nºs 2.127/2000 e 2.431/2006. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 2.431/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEIS Ns 2127/2000 e 2431/2006. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N 2431/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE MOTIVOU AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155, PARAGRAFO 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, II, DO CPP. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE MOTIVOU AÇÃO PENAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. AFASTADA CLÁUSULA EXPRESSA NA GARANTIA ESTENDIDA EXCLUINDO O CASO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PARTE DESTES. III) DOS HONORÁRIOS RECURSAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775/2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, DA LEI MUNICIPAL N 1775/2017, QUE RESSALVA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE 28/11/2017.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE PREMISSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. CONCLUSÃO RETIFICADA PELA TURMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EFETIVAMENTE TESTIFICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. PEDIDO CERTO E DELIMINATADO DE COBRANÇA DO VALOR INDICADO NA INICIAL. COMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONTROVERTIDOS PELA PARTE RÉ. TEMAS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER APRECIADO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ERRO DE PREMISSA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. CONCLUSÃO RETIFICADA PELA TURMA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE EFETIVAMENTE TESTIFICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO ARTIGO 4, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20910/32. PEDIDO CERTO E DELIMINATADO DE COBRANÇA DO VALOR INDICADO NA INICIAL. COMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONTROVERTIDOS PELA PARTE RÉ. TEMAS QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER APRECIADO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA A MESMA EMPRESA DISCUTINDO DEMAIS DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVERSIBILIDADE POSSÍVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de biologia a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. ACÓRDÃO TRATOU APENAS DA QUESTÃO PRELIMINAR ""PRESCRIÇÃO"", O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS, DESDE QUE NÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS DAQUELAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. ACÓRDÃO TRATOU APENAS DA QUESTÃO PRELIMINAR ""PRESCRIÇÃO"", O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS, DESDE QUE NÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES DE DECIDIR DIVERSAS DAQUELAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. CASO EM QUE SEGURADO FOI ENCONTRADO MORTO EM CASA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO MORTE ACIDENTAL OU SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 798 DO CC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO PARA O EVENTO SUICÍDIO. RELATOS QUE INDICAM NÃO EXISTIR MOTIVOS PARA O SUICÍDIO. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE MORTE ACIDENTAL. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. CASO EM QUE SEGURADO FOI ENCONTRADO MORTO EM CASA. INQUÉRITO POLICIAL INCONCLUSIVO. POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO MORTE ACIDENTAL OU SUICÍDIO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 798 DO CC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. ANÁLISE DA INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO PARA O EVENTO SUICÍDIO. RELATOS QUE INDICAM NÃO EXISTIR MOTIVOS PARA O SUICÍDIO. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE MORTE ACIDENTAL. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL INDEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE, FORMULADA COM O FIM DE EXTINGUIR AS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIDA. DETERMINAÇÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE SOMENTE PERDURARAM ENQUANTO O RECURSO APELATÓRIO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NÃO CONSTATADO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS PELOS ATOS DE TORCEDORES. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU AS SITUAÇÕES TRAZIDAS AUTOS PARA FINS DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DA CIDADE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS RECORRIDAS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TORCEDORES, ALIADO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XVII, DA CF/88, QUE CONSAGRA A PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, EMPRESTAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONSIGNAR QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO SOMENTE PERDURARAM NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE, BEM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO REFERENTE À REMESSA DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS FORMULADO NO SENTIDO DE OBSTAR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS PARTES EMBARGADAS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL INDEFERIU A PRETENSÃO DA PARTE ORA EMBARGANTE, FORMULADA COM O FIM DE EXTINGUIR AS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIDA. DETERMINAÇÕES PROFERIDAS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE SOMENTE PERDURARAM ENQUANTO O RECURSO APELATÓRIO SE ENCONTRAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SUSCITOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS ACONTECIMENTOS OCORRIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO NÃO CONSTATADO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL FOI DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS PELOS ATOS DE TORCEDORES. VOTO CONDUTOR QUE CONSIDEROU AS SITUAÇÕES TRAZIDAS AUTOS PARA FINS DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DA CIDADE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA DAS ASSOCIAÇÕES EMBARGADAS. PLEITO APRECIADO E INDEFERIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS RECORRIDAS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS TORCEDORES, ALIADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5, XVII, DA CF/88, QUE CONSAGRA A PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 7 (SETE) MESES. INOCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA MOROSIDADE PROCESSUAL. AGENDAMENTO DA OITIVA DOS RÉUS REALIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - A morosidade da defesa dos acusados em apresentar a defesa prévia, bem como a necessidade da emissão de carta precatória veio a atrasar o recebimento da denuncia, o que ocasiona uma maior delonga para conclusão da instrução processual, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 3 - Após o recebimento da denúncia o magistrado singular já tomou as providências necessárias para proceder com a oitiva dos réus, bem como agendar a audiência de instrução, havendo comprovação nos autos do ajuste realizado junto a SIMAV. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. ADMITE-SE A PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade do cometimento de novos crimes, visto que o acusado se trata de pessoa perigosa e ameaçadora, e o crime por ele cometido fora extremamente violento e desmotivado. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a exordial acusatória narra de forma clara os desdobramentos da ação delituosa e é expressa quanto à tipificação do delito, tendo a decisão de pronúncia adotado a mesma linha de fundamentação. Existindo mero erro material, não há que se falar em nulidade. 2 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. Havendo embasamento concreto e respaldado na jurisprudência, devem ser mantidas as valorações procedidas no julgado. 5 Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PEDIDO SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a exordial acusatória narra de forma clara os desdobramentos da ação delituosa e é expressa quanto à tipificação do delito, tendo a decisão de pronúncia adotado a mesma linha de fundamentação. Existindo mero erro material, não há que se falar em nulidade. 2 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 3 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 As circunstâncias judiciais previstas no ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. Havendo embasamento concreto e respaldado na jurisprudência, devem ser mantidas as valorações procedidas no julgado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ART. 4º, § 2º DO DECRETO N.º 38.295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. PENITENCIÁRIA BALDOMERO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. AMBIENTE INSALUBRE E INSEGURO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA, QUANDO PROVOCADO, RESGUARDAR OS DIREITOS INDIVIDUAIS DOS DETENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ARTS. 2, PARÁGRAFO ÚNICO, 40, 41, 42 E 88 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 2 DO DECRETO NUMERO 38295/2000, E AINDA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NUMERO 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP).


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA EM TELA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS GRAVES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. AFASTADA. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO AO QUEDAR-SE INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INAUGURAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 e 485, IV, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.


APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. QUANTIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGAS APREENDIDA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta, corroborada com o fato de que foram apreendidos no momento do flagrante 1,750kg de maconha. 2 - Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE Nº 7.817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ART. 927, V, NCPC. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE N 7817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, 2ª PARTE C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÀXIMO REFERENTE A TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE POR COMPLETO. VÍTIMA FICOU TETRAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO DISPARO. INJUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, 2ª PARTE C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CP). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÀXIMO REFERENTE A TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE POR COMPLETO. VÍTIMA FICOU TETRAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO DISPARO. INJUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DETRIMENTO DE UM CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). VALOR RAZOÁVEL, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DETRIMENTO DE UM CONSUMIDOR.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP. SITUAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A MÃE ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COM A AVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS ALEGADOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É CONTUMAZ NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE RESULTOU EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS E UM FERIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 580, DO CPP. SITUAÇÃO DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR ANTE A EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A MÃE ACOMETIDA POR TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COM A AVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE E DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS ALEGADOS. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É CONTUMAZ NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE RESULTOU EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS E UM FERIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMBARGANTE. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.


HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À CRIANÇA INTOLERANTE À LACTOSE. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE não comprovação da hipossuficiência financeira dos genitores da parte beneficiária DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PÚBLICOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO COLETIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE AGRAVADA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REFUTAR OS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOIS APELANTES. PLEITOS IGUAIS PARA AMBOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE APLICADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E RESPECTIVAS SANÇÕES APLICADAS A CADA APELANTE. PLEITO DEFENSIVO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO. PERMANÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMO TITULAR/RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. OBRIGAÇÃO DA AUTORA REGULARIZAR A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO ÔNUS NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A RÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA Nº 358/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PORTARIA N 358/17 E DE RETORNO DA PARTE ORA AGRAVANTE AO QUADRO DA PM/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SINDICÂNCIA QUE AGIU DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM DEFESA TÉCNICA DURANTE TODO O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o art. 33, § 3º do Código Penal. VI Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E TESTEMUNHAS COMPROVAM QUE OS ILÍCITOS APREENDIDOS PERTENCIAM AO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. CULPABILIDADE MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Impossível a absolvição do apelante do crime de tráfico, uma vez que em sua posse foi encontrado: 30 (trinta) trouxinhas de maconha e um simulacro de arma de fogo. II Verificada a utilização de fundamentação idônea para a vetorial da culpabilidade, não há como acolher o pedido da defesa, qual seja de a pena-base atingir o patamar mínimo legal. III - As circunstâncias do crime, por outro lado, não merecem maior reprovação, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado é genérica, além do mais, o local que o apelante traficava já foi usado para negativar a culpabilidade, não devendo ser mencionado novamente, a fim de que não ocorra bis in idem. IV - Aplicando-se os mesmos critérios definidores da pena corporal, chega-se à conclusão de que a pena de multa deve alcançar o patamar de 725 (setecentos e vinte e cinco dias) dias-multa calculados à razão mínima. V - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer o fechado, visto que o apelante é traficante habitual de drogas, bastante conhecido na região pela prática de assaltos e atividades ilícitas e haver circunstância judicial negativa a seu desfavor conforme preceitua o ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 do Código Penal.