DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL EM DOBRO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO, APTO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. AGRAVANTES QUE CARREARAM AOS AUTOS PROVAS QUE ATESTAM QUE POSSUEM 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, PREENCHENDO, DESSA FORMA, O REQUISITO PREVISTO NO ITEM 3.1, ALÍNEA D, DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONTINUIDADE NO CERTAME QUE SE AFIGURA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. AGRAVANTES QUE CARREARAM AOS AUTOS PROVAS QUE ATESTAM QUE POSSUEM 1,60 M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, PREENCHENDO, DESSA FORMA, O REQUISITO PREVISTO NO ITEM 31, ALÍNEA D, DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. CONTINUIDADE NO CERTAME QUE SE AFIGURA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA NÃO FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO NO QUAL A AGRAVADA FOI APROVADA NO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA E O DOLO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver ""convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação"" (art. 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa ou que teria efetuado o disparo que resultou a morte da vítima de forma acidental, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3 Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDAS QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA E O DOLO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Na fase de formação da culpa no procedimento do Tribunal do Júri o que prevalece é o princípio do in dubio pro societate, devendo o acusado ser pronunciado se o juiz estiver ""convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação"" (ARTIGO 413 do CPP), sem que isso configure violação ao princípio da presunção da inocência. 2 Não estando cabalmente demonstrado que o recorrente praticou os atos em legítima defesa ou que teria efetuado o disparo que resultou a morte da vítima de forma acidental, deve ser mantida a decisão de pronúncia.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N.º 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI NUMERO 6267/2001, ALTERADA PELA LEI 7151/2010. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ARTIGO 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM BASE NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DOS VEÍCULOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NO TÓPICO CONCERNENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTENTE. MANIFESTA INSATISFAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO AO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.


EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR QUE DEVIDAMENTE INTIMADO NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e que o agente era menor de vinte e um anos na época da ação criminosa, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 02 (dois) anos, conforme dicção do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do Código Penal. 2. Transcorrido um lapso temporal superior ao indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para à acusação até a do acórdão confirmatório, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado. 3 - Embargos declaratórios integralmente acolhidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que a sentença recorrida condenou o apelante à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e que o agente era menor de vinte e um anos na época da ação criminosa, tem-se que o prazo prescricional incidente sobre o feito é de 02 (dois) anos, conforme dicção do ARTIGO 109, V, c/c o ARTIGO 115, ambos do Código Penal. 2. Transcorrido um lapso temporal superior ao indicado, contado da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para à acusação até a do acórdão confirmatório, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva superveniente do Estado.


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAS NUNCA ANALISADO. PARECER FAVORÁVEL. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE IMPLANTAR-SE AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INCOERÊNCIA NA TESE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Ao apresentar alegações finais por meio de petição de 75 (setenta e cinco) laudas e diversos documentos, a apelante pretendeu afastar a credibilidade das testemunhas de defesa e tentar reabrir a instrução processual diante das razões finais do Ministério Público pela absolvição do apelado, inexistindo qualquer nulidade na sentença que, de forma correta e fundamentada, considerou que o momento não seria oportuno para a juntada de novas provas, pois a instrução já estava encerrada. 2 Os fatos ocorridos posteriormente ao suposto estupro, mesmo que descritos na sentença com uma pequena incorreção, demonstram uma incoerência na tese da assistente de acusação (vítima), pois esta manteve relação profissional durante mais de quatro meses após os supostos fatos delituosos, em que a vítima viajava no mesmo carro do seu suposto agressor por livre vontade, apenas comunicando os fatos às autoridade em decorrência do fim da sociedade que mantinha com o acusado, impossibilitando a condenação deste por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não comprovados os fatos descritos na denúncia, impossível acolher o pedido recursal alternativo de condenação do recorrido pelos tipos previstos nos art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) ou art. 61 da Lei das Contravencoes Penais (importunação sexual), principalmente no que concerne a este último, pois foi revogado pela Lei nº 13.718/2018. 4 Caso houvesse provas de conduta do apelado que configurasse o crime de constrangimento ilegal, que configurasse fatos não narrados na denúncia, eventual mutatio libelli não seria possível em sede recursal. 5 Recuso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. INCOERÊNCIA NA TESE DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Ao apresentar alegações finais por meio de petição de 75 (setenta e cinco) laudas e diversos documentos, a apelante pretendeu afastar a credibilidade das testemunhas de defesa e tentar reabrir a instrução processual diante das razões finais do Ministério Público pela absolvição do apelado, inexistindo qualquer nulidade na sentença que, de forma correta e fundamentada, considerou que o momento não seria oportuno para a juntada de novas provas, pois a instrução já estava encerrada. 2 Os fatos ocorridos posteriormente ao suposto estupro, mesmo que descritos na sentença com uma pequena incorreção, demonstram uma incoerência na tese da assistente de acusação (vítima), pois esta manteve relação profissional durante mais de quatro meses após os supostos fatos delituosos, em que a vítima viajava no mesmo carro do seu suposto agressor por livre vontade, apenas comunicando os fatos às autoridade em decorrência do fim da sociedade que mantinha com o acusado, impossibilitando a condenação deste por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não comprovados os fatos descritos na denúncia, impossível acolher o pedido recursal alternativo de condenação do recorrido pelos tipos previstos nos ARTIGO 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) ou ARTIGO 61 da Lei das Contravencoes Penais (importunação sexual), principalmente no que concerne a este último, pois foi revogado pela Lei n 13718/2018. 4 Caso houvesse provas de conduta do apelado que configurasse o crime de constrangimento ilegal, que configurasse fatos não narrados na denúncia, eventual mutatio libelli não seria possível em sede recursal.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 2º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE JUROS. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO QUE SE EFETUA TOMANDO POR BASE AS REGRAS CIVILISTAS E PRINCIPIOS ATINENTES AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIAS DO RECORRENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS NOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA NO AJUSTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES QUE EVENTUALMENTE SUBSISTAM. MEDIDA ADEQUADA, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDUZ A SUCUMBÊNCIA MINIMA DA PARTE DEMANDADA/APELANTE E CONSEQUENTE INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA PACIENTE QUE AGRAVA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. VERIFICAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE APELADA, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA BENEFICIÁRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE R$ 1.766,07 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA PACIENTE QUE AGRAVA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DA CONSUMIDORA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE. VERIFICAÇÃO DE ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE APELADA, CONSUBSTANCIADA NA DEMORA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO REQUERIDO PELA BENEFICIÁRIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DE R$ 1766,07 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. DANOS MATERIAIS. INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, SEM LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, SEM LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO DISPÕE DO SERVIÇO PLEITEADO. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO MÉDICO E HOSPITAL DE SUA PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC N.º 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PELA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXAÇÃO NÃO COBRADA. SÚMULA 432 DO STJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC NUMERO 87/15. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE INICIAR A PARTIR DE 01/01/2016.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 128,64 (CENTO E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 19.05.2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO EM 07.07.2016 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE COM EFEITOS RETROATIVOS A 19052017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE 3 SARGENTO EM 07072016 QUE SE DEU POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. MARCO INICIAL. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANA PELO INTERREGNO MÍNIMO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO e RETROATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PARTE AUTORA REQUEREU RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO REFERENTE AOS ÚLTIMOS OITO MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AUTORIZANDO O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES EM JUÍZO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE HAJA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AUTORIZANDO O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES EM JUÍZO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE HAJA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA RECORRIDA. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, QUANDO SE DEVE PASSAR A OBSERVAR A TAXA SELIC, NO QUE TOCA À REPARAÇÃO MORAL. SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA. TATIANA ROCHA SANTOS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, QUANDO SE DEVE PASSAR A OBSERVAR A TAXA SELIC, NO QUE TOCA À REPARAÇÃO MORAL. SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA. TATIANA ROCHA SANTOS.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM PONTO DE ÔNIBUS. VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL. NOTÍCIA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM COMETENDO ASSALTOS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que o paciente, juntamente com outro agente, simulando portar arma de fogo, subtraíram os bens de propriedade da vítima. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO AFASTADA. ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO VISLUMBRADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO AFASTADA. ARTIGO 919, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO VISLUMBRADOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM FOI RELAXADA POR ORDEM DESTA CORTE EM OUTROS HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Apesar de a impetrante reclamar excesso de prazo na prisão, em razão da mora processual nos autos de origem, verifica-se que esta corte já revogou a prisão preventiva prolatada contra os pacientes nos habeas corpus n 0800421-67.2016.8.02.0000 e 0803077-37.2015.8.02.0000. II Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o magistrado de primeiro grau cumpra o determinado nos habeas corpus 0800421-67.2016.8.02.0000 e 0803077-37.2015.8.02.0000.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA PROLATADA NOS AUTOS DE ORIGEM FOI RELAXADA POR ORDEM DESTA CORTE EM OUTROS HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I Apesar de a impetrante reclamar excesso de prazo na prisão, em razão da mora processual nos autos de origem, verifica-se que esta corte já revogou a prisão preventiva prolatada contra os pacientes nos habeas corpus n 0800421-6720168020000 e 0803077-3720158020000. II Habeas Corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para determinar que o magistrado de primeiro grau cumpra o determinado nos habeas corpus 0800421-6720168020000 e 0803077-3720158020000


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IX DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N 405 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE O ACUSADO E UMA TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS REFERENTES AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 A concessão do pedido de acareação é questão discricionária do magistrado, de forma que seu indeferimento não tem o condão de gerar nulidade, salvo quando devidamente comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, entendimento este em conformidade com o princípio pas de nullite sans grief. 2 Dosimetria da pena. Verificada a culpabilidade exacerbada, razão pela qual sua exaltação deve ser mantida. 3 Merece decote do julgado a exasperação dos antecedentes do acusado face a vedação imposta pela súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim como a sua personalidade, visto que exaltada seguindo a mesma intelecção. 4 A conduta social do agente não pode ser objeto de aumento da sua pena-base quando seu embasamento se restringe à citação, feita de forma genérica, de que o seu comportamento seria antissocial, distante de elementos concretos de convicção. 5 Segundo entendimento uníssono na doutrina e nos Tribunais Superiores, o comportamento da vítima só pode ser valorado de forma neutra ou favorável em relação ao réu. 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ACAREAÇÃO ENTRE O ACUSADO E UMA TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS REFERENTES AOS ANTECEDENTES, À CONDUTA SOCIAL, À PERSONALIDADE E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 A concessão do pedido de acareação é questão discricionária do magistrado, de forma que seu indeferimento não tem o condão de gerar nulidade, salvo quando devidamente comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, entendimento este em conformidade com o princípio pas de nullite sans grief. 2 Dosimetria da pena. Verificada a culpabilidade exacerbada, razão pela qual sua exaltação deve ser mantida. 3 Merece decote do julgado a exasperação dos antecedentes do acusado face a vedação imposta pela súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça, assim como a sua personalidade, visto que exaltada seguindo a mesma intelecção. 4 A conduta social do agente não pode ser objeto de aumento da sua pena-base quando seu embasamento se restringe à citação, feita de forma genérica, de que o seu comportamento seria antissocial, distante de elementos concretos de convicção. 5 Segundo entendimento uníssono na doutrina e nos Tribunais Superiores, o comportamento da vítima só pode ser valorado de forma neutra ou favorável em relação ao réu.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - É plenamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, já que estamos falando apenas de uma possível correção na base de cálculo do adicional de insalubridade que vem sendo pago ao servidores/apelados, ou seja, supostamente com previsão orçamentária e não de uma implantação de vantagem pecuniária capaz de gerar uma nova despesa ao ente público. 02 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 03 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."" RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - É plenamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, já que estamos falando apenas de uma possível correção na base de cálculo do adicional de insalubridade que vem sendo pago ao servidores/apelados, ou seja, supostamente com previsão orçamentária e não de uma implantação de vantagem pecuniária capaz de gerar uma nova despesa ao ente público. 02 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 03 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria da servidora/apelada, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PREVENTIVO DA PENA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC/73). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A PRÉVIA E DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.


APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 3.4 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO EM OBRA. MORA COMPROVADA. ENTREGA REALIZADA APÓS 10 (DEZ) MESES DA DATA APRAZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A EVENTUAIS ALUGUÉIS QUE FARIA JUS O AUTOR. CLÁUSULA 34 DA AVENÇA. FINALIDADE REPARATÓRIA. CLÁUSULA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. QUALIFICADORAS LASTREADAS NOS RELATOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INVIÁVEL. DISPARO DIRECIONADO AOS POLICIAIS. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 500 DO STJ. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PENDENTE DESIGNADA PARA DATA CERTA E RELATIVAMENTE PRÓXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA. CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DO CÔMPUTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS POR EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. ART. 919, § 1º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO REQUERIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 919, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO REQUERIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COMPROVADA.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO MESMO DIPLOMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR SUPOSTAMENTE DELATAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, FOI ALVEJADA DE SURPRESA E SEM CHANCE DE DEFENDER-SE, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, a todo tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II- A presença de indícios suficientes para amparar a tese acusatória é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III A inserção das qualificadoras referentes à motivação torpe, ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e à prática do homicídio para assegurar a impunidade do tráfico de drogas tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. IV - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, IV E V DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 DO MESMO DIPLOMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR SUPOSTAMENTE DELATAR O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, FOI ALVEJADA DE SURPRESA E SEM CHANCE DE DEFENDER-SE, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, a todo tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso. II- A presença de indícios suficientes para amparar a tese acusatória é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. III A inserção das qualificadoras referentes à motivação torpe, ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e à prática do homicídio para assegurar a impunidade do tráfico de drogas tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. RAZÕES DO RECURSO QUE MANTÉM COERÊNCIA COM O PEDIDO. MÉRITO. ÚNICO BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO COMO DEFESA DE UMA TERCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, MEDIANTE O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, PORQUANTO TERIA HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JULGADO PROFERIDO COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DOS ARTIGOS 10, 437, § 1º, E 485, § 4º, TODOS DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUANTO ESTABELECIDA RELEVANTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SOBRE O QUAL A PARTE RÉ NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, MEDIANTE O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, PORQUANTO TERIA HAVIDO ACORDO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. JULGADO PROFERIDO COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS EXTRAÍDOS DOS ARTIGOS 10, 437, PARAGRAFO 1, E 485, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PORQUANTO ESTABELECIDA RELEVANTE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, SOBRE O QUAL A PARTE RÉ NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (ART. 318, II, CPP). PEDIDO CONCEDIDO LIMINARMENTE EM PLANTÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE NÃO SE AUSENTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR (ARTIGO 318, II, CPP). PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE NÃO SE AUSENTAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"", OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"", OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTERESSE MANIFESTADO. RÉU CITADO NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO.


HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A AFASTÁ-LA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Havendo indícios de autoria e materialidade colhidos no inquérito policial, não há que se falar em necessidade de arquivamento da ação. 2 As causas impeditivas do curso da ação penal devem ser demonstradas de forma inequívocas, pois o trancamento por meio de habeas corpus é medida excepcional. 3 Conhecimento e denegação da ordem.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O prazo para o Parquet interpor recurso apenas começa a contar, no processo eletrônico, na data da remessa eletrônica dos autos ao órgão de acusação, independentemente do fato de ter havido intimação pessoal em audiência, consoante tese firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 959. 2 Não deve ser conhecido o recurso do assistente de acusação que se limita a reiterar as nulidades levantadas pelo Ministério Público no seu apelo, visto que aquele à subsidiário, nos termos do art. 598 do CPP. 3 Além de o Promotor de Justiça não ter comprovado qualquer indisponibilidade no sistema que justificasse o adiamento da sessão do júri por não ter acesso às provas, ao ser concedido tempo para que o apelante tivesse acesso aos vídeos da audiência na secretaria do juízo, sem qualquer oposição, o direito de levantar a nulidade da sessão do júri está precluso. 5 Não estando a discussão acerca do vício na quesitação centrada na inexistência deste e sim em irregularidade no seu texto, afasta-se a aplicação do entendimento firmado n súmula nº 156 do STF, o que resulta na ausência de nulidade, especialmente pelo fato de o Ministério Público, apesar de ter impugnado em princípio o quesito, ter aceitado os esclarecimentos efetuados pela magistrada, estando, igualmente, a matéria preclusa. 6 Conhecido apenas o recurso interposto pelo Ministério público para negar-lhe provimento. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O prazo para o Parquet interpor recurso apenas começa a contar, no processo eletrônico, na data da remessa eletrônica dos autos ao órgão de acusação, independentemente do fato de ter havido intimação pessoal em audiência, consoante tese firmada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 959. 2 Não deve ser conhecido o recurso do assistente de acusação que se limita a reiterar as nulidades levantadas pelo Ministério Público no seu apelo, visto que aquele à subsidiário, nos termos do ARTIGO 598 do CPP. 3 Além de o Promotor de Justiça não ter comprovado qualquer indisponibilidade no sistema que justificasse o adiamento da sessão do júri por não ter acesso às provas, ao ser concedido tempo para que o apelante tivesse acesso aos vídeos da audiência na secretaria do juízo, sem qualquer oposição, o direito de levantar a nulidade da sessão do júri está precluso. 5 Não estando a discussão acerca do vício na quesitação centrada na inexistência deste e sim em irregularidade no seu texto, afasta-se a aplicação do entendimento firmado n súmula n 156 do STF, o que resulta na ausência de nulidade, especialmente pelo fato de o Ministério Público, apesar de ter impugnado em princípio o quesito, ter aceitado os esclarecimentos efetuados pela magistrada, estando, igualmente, a matéria preclusa.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ARTIGO 333, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. AÇÕES CRIMINAIS DE MESMA NATUREZA EM CURSO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outros elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado como o fornecedor da droga por um usuário, a apreensão da grande quantidade de droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como balança de precisão e caderno com anotações sobre a droga são indicativos suficientes da traficância. 3 As ações penais em curso, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, mormente quando de mesma natureza, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 A imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso deve ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que a justificam. 5 - Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao pedido de compensação de valores, verifico que esse não devidamente postulado pro ocasião da contestação e nem há qualquer referência na sentença guerreada. Assim, por entender que tal argumentação constitui inovação recursal, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pela apelada, o que legitimaria os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Juntada de contrato com assinatura muito diferente daquela constante nos documentos pessoais a autora. 4. Fraude caracterizada. 5. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 6. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. 7. Não acolhimento do pedido de reforma quanto à restituição dobrada. Má-fé que exsurge da conduta do banco. 8. Precedentes deste órgão fracionário. 8. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EFETIVASSE O AUTOR NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA EC Nº 51/2006 E DO ART. 487, I, CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO APENAS NO ANO DE 2016. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO MESMO ANO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. ARGUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O ATO DE NOMEAÇÃO NÃO ACONTECEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, MAS SIM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 1996 PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA. EC N.º 51/2006 QUE APENAS ISENTA OS AGENTES CONTRATADOS, ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME SELETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ART. 198, § 4º, DA CF/88. EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 QUE PREVÊ, NO SEU ART. 10, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/2006 E NA LEI FEDERAL N 11350/2006. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EFETIVASSE O AUTOR NA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA EC N 51/2006 E DO ARTIGO 487, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO APENAS NO ANO DE 2016. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA NO MESMO ANO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 20910/1932. ARGUIÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O ATO DE NOMEAÇÃO NÃO ACONTECEU DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO ENTE PÚBLICO, MAS SIM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO. SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA NO ANO DE 1996 PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE FORMA TEMPORÁRIA. EC NUMERO 51/2006 QUE APENAS ISENTA OS AGENTES CONTRATADOS, ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO, DE NOVA SUBMISSÃO A EXAME SELETIVO COMO PRESSUPOSTO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, CONFORME EXIGE O ARTIGO 198, PARAGRAFO 4, DA CF/88. EFETIVIDADE EM CARGO PÚBLICO QUE SOMENTE É CONFERIDA AOS SERVIDORES QUE FORAM ADMITIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISTO NO ARTIGO 37, II, DA CF/88. LEI FEDERAL NUMERO 11350/2006 QUE PREVÊ, NO SEU ARTIGO 10, A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente que, apesar de aparentemente ser primário e menor relativamente, foi encontrado com outros réus com grande quantidade de drogas. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente. VII - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente que, apesar de aparentemente ser primário e menor relativamente, foi encontrado com outros réus com grande quantidade de drogas. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ENTE PÚBLICO INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC/15. A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, A QUAL SE DÁ VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO AOS PROCURADORES CADASTRADOS. MÉRITO DO RECURSO. TESE DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUÍPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ENTE PÚBLICO INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE SER INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NÃO EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL, A QUAL SE DÁ VIA PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO AOS PROCURADORES CADASTRADOS. MÉRITO DO RECURSO. TESE DA RECORRIDA DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO AFASTADA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À JACUÍPEPREV. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VANTAGENS PLEITEADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. PEDIDO DE REFORMA ELABORADO PELA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0702091-26.2014.8.02.0058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO/AGRAVADO PARA, DENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDISSEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE NUMERO 0702091-2620148020058 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, DEVENDO O MAGISTRADO A QUO DAR CONTINUIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM A IMPERIOSA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA RECURSO CONHECIDO.