PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do art. 35 da Lei 33.434/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. III- Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E BLOCO CONTENDO ANOTAÇÕES E DINÂMICA DA ENTREGA DE DROGAS CONFIRMAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI NUMERO 11343/2006. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - As circunstâncias do flagrante e o segmental probatório testemunhal comprovam que os recorridos também incorreram no preceito proibitivo do ARTIGO 35 da Lei 33434/06 (associação para o tráfico) na medida em que os policiais chegaram aos acusados por meio de denúncia anônima de que seria feita uma entrega de drogas, sendo apreendida com estes considerável quantidade da substância popularmente conhecida por maconha, além de dinheiro e um bloco contendo anotações sobre o tráfico ficando demonstrado o vínculo permanente e estável entre ambos. II Redimensionamento da pena privativa de liberdade e multa do crime de tráfico de drogas, com elevação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida com fulcro no ARTIGO 42 da Lei NUMERO 11343/2006.


MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. APREENSÃO DE VALORES PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. RESIDÊNCIA DIVERSA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE QUE O QUANTUM APREENDIDO NÃO SERIA DE PROPRIEDADE DO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. LOCAL DA APREENSÃO ELENCADO COMO SENDO UM DOS ENDEREÇOS DO INVESTIGADO. AÇÃO SINGULAR QUE APURA AÇÕES DE UMA ORCRIM QUE ATUAVA EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES, GUARDADOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Não há falar em direito líquido e certo ao tempo em que não restou efetivamente comprovada a origem lícita do dinheiro, em espécie, apreendido na residência da impetrante, sogra de um dos investigados da ação singular. 2 Inteligência da polícia judiciária que, durante suas investigações, constatou 3 (três) endereços em que o acusado residiria, dentre eles, a residência de sua sogra, elencada tanto na denúncia, quanto na decisão que determinou a busca e apreensão em todos os imóveis do réu. 3 A simples juntada de extratos bancários e da declaração de imposto de renda da impetrante não fora suficiente para comprovar a origem lícita do valor apreendido, mormente diante do contraste do valor em espécie em detrimento dos proventos mensais percebidos pelo INSS, além da ausência de qualquer referência à tal quantia em sua declaração de bens. 4 WRIT DENEGADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE ""TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA"", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ART. 536, § 1º DO CPC/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE MODIFICAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR IMPÕE AO BANCO A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETIVADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE ""TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA"", SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM SEU DESFAVOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A OBRA ESTÁ ATRASADA POR CULPA DA CONSTRUTORA, A QUEM DEVE SER IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES MANTIDAS, PORQUE FIXADAS DE ACORDO COM PERMISSIVO EXTRAÍDO DO ARTIGO 536, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTES QUE NÃO CARECEM DE MINORAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS §§ 2º, 3º E 6º TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME O ESTIPULADO NA SENTENÇA.RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 QUANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 6 TRAGA ÔNUS DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO BENEFICIÁRIO.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI N 6194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. TESES DE MÉRITO. I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A MORTE DA VÍTIMA. AFASTADA TEMA 592 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. OMISSÃO NA GUARDA DO PRESO. II) DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA IMPOSSIBILIDADE. VALOR INSUFICIENTE PARA REPRIMIR A PARTE QUE DEU CAUSA AO DANO E EVITAR A OCORRÊNCIA DE NOVOS CASOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO. I) DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDA - VALOR QUE NÃO ATENDEU A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO C/C ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 52/STJ. ARGUMENTO SUPERADO. SUPOSTA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, O QUE AFASTA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do art. 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ. 5 RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO NA PENA DE MULTA. 1 Presentes nos autos provas contundentes da autoria delitiva, de forma que não pairam dúvidas sobre tal questão, não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 2 Não há falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, visto que restou comprovado que, durante todo o iter criminis, os apelantes ameaçaram a vítima, incorrendo, assim na tipicidade do ARTIGO 157 do Código Penal. 3 Inviável o pleito de redimensionamento da pena-base do recorrente quando acertada a valoração da moduladora referente às circunstâncias do crime. 4 Considerando que o Código Penal não estabeleceu um critério objetivo para definir qual a proporção entre o aumento da pena e a quantidade de circunstâncias exaltadas, cabe ao magistrado definir tal quantum, sempre atento à razoabilidade e à proporcionalidade, de igual forma em relação à pena de multa. Precedentes do STJ.


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6197/2000 E N 6252/2001. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR AS PARTES VENCIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ/AL N.º 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIDO. SÚMULA TJ/AL NUMERO 02. EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE RESTOU DETERMINADA APENAS EM AÇÃO JUDICIAL INTENTADA COM ESSE FIM ESPECÍFICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA A RECONHECER DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM VIRTUDE DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES URGENTES. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO ALMEJADA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS RELATIVA AOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA FUNDADA EM ABANDONO, PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.974/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI 12016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 4974/2000, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REMESSA CONHECIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO ""A QUO"" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ""PLAUSIBILIDADE DO DIREITO"". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM ""QUANTUM"" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO ""A QUO"" BEM COMO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO PARA ESTORNO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ""PLAUSIBILIDADE DO DIREITO"". PRAZO DE 48 HORAS SUFICIENTE. MULTA ESTIPULADA EM ""QUANTUM"" EXCESSIVO, SOBRETUDO QUANDO CONFRONTADA COM O TOTAL RETIDO. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.


APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIAS NÃO TRATADAS NOS EMBARGOS E NEM NA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CPC/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. ARTIGO 806 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUE, NO CASO, CONSISTIU NA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FAZENDO VÍTIMA DE REFÉM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 496 DO CPC/2015. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO PRESENTE REEXAME. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME CONHECIDO.


CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3º Sargento, e literal ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DE LITERAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, XXXVI E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA. 1. Sustentam os autores que houve contradição e omissão no acórdão que julgou desfavoravelmente a promoção à patente de 3 Sargento, e literal ofensa ao disposto no ARTIGO 5, XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. A ação rescisória pressupõe que o julgado rescindendo tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, demonstrada de plano pelo autor. Não basta que cite o texto da norma legal violado, é preciso demonstrar que o acórdão ou a sentença feriu o preceito elencado, o que não foi feito in casu.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROFISSÃO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DEVIDAMENTE REQUERIDA QUANDO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA.


REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO À TESE APRECIADA.

REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DO ECA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DE TESE ENFRENTADA E REJEITADA NO PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO DO AUTOR. TESE DE QUE O AGENTE DESCONHECIA A MENORIDADE DOS DEMAIS COMPARSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INFERIR CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA DA IDADE DOS MENORES. PRECEDENTE DESTA CORTE.


APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDADO DE FORMA GROSSEIRA. PLÁSTICO RASGADO E FOTO ANEXADA FORA DO LUGAR PADRÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ARTIGO 6, III DO CDC). DINÂMICA CONTRATUAL QUE PROMOVE O SÚPER ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RESGUARDO DA VERBA ALIMENTAR. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.


PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ART. 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o art. 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado. III Apelação conhecida e provida, com a extinção da punibilidade do réu a partir do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa no caso em comento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ARTIGO 337 DO CPP. I Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão na sentença recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do ARTIGO 109, V do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. II Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta prejudicada a análise das teses meritórias avençadas pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na tese de negativa de autoria, bem como, diante da extinção da punibilidade do réu, torna-se necessário observar o ARTIGO 337 do Código de Processo Penal, o qual determina a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus nº 0801900-27.2018.8.02.0000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05/06/2018 e publicado em 06/06/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória. 3 Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não se vislumbra manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade coatora. Isso porque, é possível observar pelos autos singulares que o presente writ guarda relação de prevenção com o habeas corpus n 0801900-2720188020000. Assim, quanto a alegação de ausência dos requisitos que embasaram a segregação, esta reflete a mesma retórica argumentativa, tendo esta tese sido devidamente apreciada no acórdão de fls. 148/157 do processo supracitado, que teve seu meritum causae julgado pela colenda Câmara Criminal desta Corte, em 05/06/2018 e publicado em 06/06/2018, no qual o Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz atuou como Relator, culminando com a denegação da Ordem. 2 Sobre excesso de prazo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória.


HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES JÁ SE PASSARAM SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSPENDEU PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À PARTE DOS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CP). ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ARTIGO 15 DO CP). NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE INDICAM, A PRIORI, QUE O CRIME FOI PRATICADO COM ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA PRODUZIDA NA SEARA INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, I E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, I E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415 DO STJ. DELITO DE HOMICÍDIO EM VINTE ANOS. DECISÃO MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.


HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO E HOMICÍDIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A MANIFESTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE RESPONDE POR FATOS GRAVÍSSIMOS, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS E FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTRAS SEIS AÇÕES PENAIS. RISCO ACENTUADÍSSIMO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA DE ""CARDIODESFIBRILADOR"". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ""CARDIOMIOPATIA DILATADA SEVERA COM GRAVE DISFUNÇÃO VENTRICULAR"". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO AUXILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 134 DA CF/88; E, DO ART. 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 80/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 134 DA CF/88; E, DO ARTIGO 4ª, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 80/94. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AR 1937 AgR, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUANTIA QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDEPAL FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS .


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTADA NO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO SENTIDO DE QUE O DECRETO-LEI QUE REGE A MATÉRIA DISPÕE QUE, COMPROVADA A MORA, A LIMINAR APREENSÓRIA SERÁ DEFERIDA. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/1969. MORA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO, EM FAVOR DO BANCO, DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12.07.2018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE QUE O AGENTE ANDOU AMEAÇANDO A VÍTIMA, MESMO APÓS O DESENCADEAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, E OS CONSELHEIROS RESPONSÁVEIS POR SEU ATENDIMENTO, TESTEMUNHAS CAPITAIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. TEMPO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, há, sim, indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, eis que a vítima, de 13 (treze) anos de idade, foi enfática ao lhe acusar da prática do crime de estupro (em sua forma tentada), sendo seus relatos corroborados pelos conselheiros tutelares responsáveis por seu atendimento. Ademais, há nos autos relato segundo o qual a ofendida era constantemente assediada pelo réu, o qual, quando ingere bebida alcoólica, procura a enteada para manter relações sexuais. Todavia, sabe-se que é vedada imersão aprofundada nesse ponto, sob pena de imersão indevida no meritum causae em indesejável supressão de instância. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria, com a permissividade de sua esposa, a própria mãe da vítima, tentado praticar, por diversas vezes, atos libidinosos em face da ofendida, a qual também era abusada por seu avô materno, também denunciado. A propósito, há nos autos relatos no sentido de que o paciente teria ameaçado a vítima e, mesmo após o desencadeamento das investigações, ele teria a procurado e a ameaçado. Ademais, familiares da ofendida contaram que o paciente é pessoa agressiva, dada ao consumo exagerado de bebidas alcoólicas, sendo violento não só com a vítima como também com a sua esposa, além de ameaçado de morte os Conselheiros Tutelares que acompanhavam o caso, na aparente tentativa de atrapalhar o curso das investigações. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, e que é agravada pelos indicativos de que o paciente teria ameaçado a ofendida. Ademais, a custódia preventiva do paciente também se afigura medida necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que ele teria ameaçado de morte conselheiros tutelares responsáveis pelo atendimento da vítima, com o fito de embaraçar a colheita probatória. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, não merecendo guarida a alegação de excesso de prazo na duração da custódia preventiva, considerando que a instrução processual já foi finalizada, estando o processo na fase de apresentação de alegações finais e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de seis meses (preso desde 12072018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESCONTANDO-SE A QUANTIA DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1.578.526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO, NO SENTIDO DE REFORMAR AS DECISÕES HOSTILIZADAS, DE MODO A DESOBRIGAR O BANCO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO DE ORIGEM, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A RESPECTIVA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP 1578526/SP, BEM COMO DO ARGUMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL ACARRETARIA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO DO FEITO DE ORIGEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE QUE A DECISÃO FORA PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS DA MESMA NATUREZA, FLAGRADO DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 Investigado que fora flagranteado durante o cometimento do delito, causando diversas lesões corporais na vítima, além de possuir inúmeras passagens pela polícia pelo suposto cometimento de diversos delitos desta mesma natureza, denotando, assim, a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SE MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE E FAMÍLIA RESIDIAM NO RIO DE JANEIRO. COMPROVADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA, SENDO DECOTADA APENAS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SE MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE E FAMÍLIA RESIDIAM NO RIO DE JANEIRO. COMPROVADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. LIMINAR MANTIDA, SENDO DECOTADA APENAS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE, POR SUA VEZ, DECORREU DA SUA INÉPCIA ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ""A QUO"". NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CPC C/C ARTIGO 285-B DA LEI 12.810/2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ""EX OFICIO"" DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUMULA 381 STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE, POR SUA VEZ, DECORREU DA SUA INÉPCIA ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONFIRMA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ""A QUO"". NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 285-B DA LEI 12810/2013. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ""EX OFICIO"" DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUMULA 381 STJ.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE MOMENTO CERTO E DETERMINADO PARA SANEAMENTO DO FEITO. SISTEMA PROCESSUAL ATUAL NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DESNECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DO SANEAMENTO DO PROCESSO EM UMA ÚNICA DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DA ASTREINTE FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O IMPORTE DA ASTREINTE FIXADO NÃO MERECE RETOQUE. DECISÃO MODIFICADA TAMBÉM PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, mediante destreza, passando-se por clientes, adentrarem no estabelecimento vítima e de lá retirarem produtos de alto valor. Para tanto, os agentes teriam se utilizado de uma sacola grande, revestida de alumínio e fita, com o intuito de enganar o detector antifurto presente na loja. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outras duas ações penais por fatos delitivos dessa mesma natureza (furto qualificado). III - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e próxima, qual seja, 04.04.2019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 6 (seis) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. V Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES MERITÓRIAS. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com pelo menos outros dois indivíduos para, mediante destreza, passando-se por clientes, adentrarem no estabelecimento vítima e de lá retirarem produtos de alto valor. Para tanto, os agentes teriam se utilizado de uma sacola grande, revestida de alumínio e fita, com o intuito de enganar o detector antifurto presente na loja. Para além, recaem sobre o paciente concretos indicativos de reiteração delitiva específica, eis que ele responde a pelo menos outras duas ações penais por fatos delitivos dessa mesma natureza (furto qualificado). III - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - O processo de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando com audiência de instrução e julgamento designada para data certa e próxima, qual seja, 04042019, ocasião em que o paciente contará com cerca de 6 (seis) meses de prisão cautelar, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS PLEITOS, CONDICIONANDO-OS AO DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, TENDO EM VISTA QUE A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO E A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DE CADA PARCELA. PERIGO DA DEMORA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES. PARTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SOFRIDO DANO É ESTRANHA À LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. DECISÃO A QUO QUE PREFIXOU UM LIMITE A INCIDÊNCIA DA MULTA. LIMITE MANTIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda ""soca tempero"", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa. 8 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas definitivas para as penas para 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem detalhadas pelo juízo da execução. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. TRÁFICO. OBJETOS APREENDIDOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FRACIONADA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR PSC E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. 1 O crime de disparo de arma de fogo, previsto no ARTIGO 15 da Lei n 10826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo dispensável a efetiva violação de bem jurídico protegido pela norma penal. 2 Apesar de a quantidade de droga apreendida (200g de maconha) não ser suficiente para comprovar que o recorrente se trata de um grande traficante, tampouco possibilita concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06 bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelo fato de a substância ilegal estar fracionada em 10 (dez) bombinhas e 05 (cinco) pedaços maiores, bem como ter sido encontrada uma espingarda ""soca tempero"", a qual vinha sendo disparada pelo recorrente, dando origem a denúncias pelo 190, que levaram a polícia ao local. 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Seguindo o entendimento da Procuradoria de Justiça, concluiu-se que estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n 11343/06, pois, além de ser primário e possuir bons antecedentes, inexiste qualquer prova de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou que faz parte de organização criminosa.


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 8.018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 8018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DA ORA RECORRIDA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO INQUILINATO N 8245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CAUÇÃO RELATIVA A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS DE EMPRESA QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ARTIGO 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF 005/2009. SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA SUA CONTUMÁCIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO SEGREGATIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDIVÍDUO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO STJ.


DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NÚMEROS 539 E 541, DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ART. 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA. ART. 87, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS NÚMEROS 539 E 541, DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À MP N 1963-17/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA. ARTIGO 87, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCURSO PROFERIDO, PELO RÉU, EM COMÍCIO ELEITORAL. PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. OFENSA À HONRA. DEVIDA COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE DEFENSOR PÚBLICO NO DIA DESIGNADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local de prestação do serviço, o advogado que atuar na condição de assistente judiciário de pessoas assistidas por ela, fará jus aos honorários, os quais serão fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. 2 Segurança denegada.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE QUE O AGENTE NÃO TERIA PROSSEGUIDO NA EXECUÇÃO DO POR ACREDITAR QUE A VÍTIMA ESTAVA MORTA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 02 (DOIS) ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO


AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS). EXCEPCIONALIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANÁLISE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA. E UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPREITEIRAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM UMA DAS CONSTRUTORAS EM 02/06/2014 E SUCESSÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE EM 15/10/2014. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE.COMUNICAÇÃO DA CONTRATO CONSTRUÇÕES ENCAMINHADA AO ADQUIRENTE ACERCA DA SUA RESPONSABILIDADE COM A ADMINISTRAÇÃO DA CARTA DE CLIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.