APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE MÉDICO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE MÉDICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE MÉDICO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO ERRÔNEA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO, INCLUSIVE, QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE MÉDICO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06/03/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 06/03/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES.


PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373/NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA D URGÊNCIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO MILITAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 373/NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.


REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO INICIALMENTE PROPOSTO JUNTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALAGOAS QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DO JUÍZO SINGELO CONCEDER O BENEFÍCIO PERSEGUIDO PELO SEGURADO, APÓS RECURSO DO INSS, O TRF DA 5ª REGIÃO RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ANULANDO O DECISUM OBJURGADO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA NÃO REPETIÇÃO DE NENHUM ATO PROCESSUAL POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ESTIPULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CORRIGIDA A SENTENÇA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO INICIALMENTE PROPOSTO JUNTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ALAGOAS QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DO JUÍZO SINGELO CONCEDER O BENEFÍCIO PERSEGUIDO PELO SEGURADO, APÓS RECURSO DO INSS, O TRF DA 5ª REGIÃO RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL ANULANDO O DECISUM OBJURGADO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DA NÃO REPETIÇÃO DE NENHUM ATO PROCESSUAL POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ESTIPULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REMESSA CONHECIDA.

CORRIGIDA A SENTENÇA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO INTERROGADO O ACUSADO, ESTANDO PENDENTES, TÃO SÓ, A JUNTADA DO COMPETENTE LAUDO PERICIAL A RESPEITO DAS DROGAS APREENDIDAS E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O DIREITO DE O APENADO PROGREDIR DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA PROGREDIR DE REGIME. EQUÍVOCO MATEMÁTICO CONSTATADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CÁLCULOS CORRETOS. CRIME HEDIONDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Corroboro com o parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça acerca da fixação da pena-base do acusado para fins de progressão de regime, fixando como marco a data 12/07/2023, já que durante o cumprimento da pena, houve outra condenação do acusado por crime posterior, o que gera uma nova unificação das penas. 2 Agravo conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ELETRICISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO E CONDENOU O RÉU AO ADIMPLEMENTO DO RETROATIVO DERIVADO DA REDUÇÃO ARBITRÁRIA DO ADICIONAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. NÃO ACOLHIDA. LEI MUNICIPAL 196/2001, QUE EXPRESSAMENTE RESGUARDA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL ÚNICO PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS NELA TRATADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RECORRENTES, BEM COMO DA PENA DE MULTA DE UM DOS APELANTES; MANTIDA A PENA DE MULTA DO OUTRO APELANTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO FATURAMENTOS INCORRETOS. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE, POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EM SEU PRÓPRIO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO QUE DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL HABILITADO. EXEGESE DO ART. 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.º 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO ELÉTRICA, QUE TERIA CAUSADO FATURAMENTOS INCORRETOS. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE, POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EM SEU PRÓPRIO LABORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO QUE DEVE SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL HABILITADO. EXEGESE DO ARTIGO 72, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NUMERO 456/2000, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que ""[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]"" Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS n.º 8806/SP. 02 No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou configurado o crime de desacato, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual n.º 37.042/1996. 03 Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de n.º 18, que assim reza: ""Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público."" 04 Há de se dizer por fim, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA, COMANDANTE DA POLICIA MILITAR. DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE PUNIU O MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NO PROCESSO INTERNO. DEFESO O JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO OBSERVADA A LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 Com efeito, é sabido que a regra versa a independência das instâncias administrativa e judicial, protegendo a autonomia e validade das decisões tomadas em cada esfera; todavia, há algumas exceções que autorizam a interferência do judiciário, dentre elas quando a Sentença Penal é absolutória. Porém, ainda diante desta hipótese, novas peculiaridades se apresentam, haja vista que é necessário que ""[...] a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria [...]"" Ministro do STJ Vicente Leal, proferida no ROMS NUMERO 8806/SP. 02 No caso dos autos, o Magistrado singular entendeu que não restou configurado o crime de desacato, previsto no ARTIGO 299 do Código Penal Militar, por ausência do dolo. Contudo, não afastou a existência do fato ou a autoria do impetrante. Sendo assim para o Comandante da PM, a postura do requerente deu azo as aplicações previstas no artigo 32, incisos XLI, XLIII e LIX, com as atenuantes insculpidas no artigo 36, incisos I e II e artigo 37, incisos VII e VIII alíneas b, c e d do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas, Decreto Estadual NUMERO 37042/1996. 03 Deste modo, o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar diversas vezes a matéria, sumulou o seu entendimento conforme epítome de NUMERO 18, que assim reza: ""Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público."" 04 Há de se dizer por fim, que é defeso ao Judiciário intervir nas decisões tomadas por parte da administração, ao menos que elas estejam eivadas de ilegalidades, de modo a confrontar com o que é razoável, proporcional e moral. Contudo, não é este o cenário encontrado neste litígio, uma vez que houve o respeito ao processo legado durante toda sindicância que apurou o fato. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 20.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDO O LIMITE FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA (R$ 20.000,00). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 20000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDO O LIMITE FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA (R$ 20000,00). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO PRESENTE RECURSO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE QUE JÁ PERDURARIA POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM A SUA PRORROGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA EM SEDE DE MÉRITO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Evidenciado que expirou o prazo da prisão temporária decretada em desfavor do paciente sem a sua renovação, necessário afastar a medida segregatória e colocá-lo em liberdade. 2 Ordem conhecida e, no mérito, CONCEDIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRA-CHEQUE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM NULIDADE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ALEGANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALCANÇANDO CONCLUSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NAQUELE RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTES QUE SUSTENTAM NULIDADE NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ALEGANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALCANÇANDO CONCLUSÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NAQUELE RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXCLUI DO POLO PASSIVO, OS EXCIPIENTES QUE NÃO FAZIAM PARTE DO QUATRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO ESTADUAL. VIA ELEITA INADEQUADA, CONTUDO MERECE SER CONHECIDA POR FLAGRANTE INDUÇÃO A ERRO PELO JUIZ SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE UMA DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 Nos casos em que o provimento jurisdicional acolhe a exceção de pré-executividade, excluindo determinada parte da execução, desafia o recurso de agravo de instrumento, contudo ainda que a parte interponha recurso apelatório, este deve ser conhecido na hipótese em que o apelante tenha sido induzido a erro pelo Magistrado Singular. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 02 Sendo acolhida a exceção de pré-executividade é possível a condenação da Fazenda Pública Estadual, ao pagamentos das verbas sucumbências, tendo em vista que interpôs execução fiscal em desfavor de pessoa ilegítima, uma vez que não zelou para obter a informação, facilmente encontrada na Junta Comercial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. REDUÇÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA CRUENTA. PATAMAR MÍNIMO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A premeditação e a ocorrência de lesões e sequelas não podem ser tidas como normais à espécie, sendo aptas para negativar a culpabilidade e as consequências do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - A fração de redução da pena relativa ao crime tentado leva em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, sendo correta a sua graduação no mínimo quando constatado que as lesões sofridas pela vítima tinham reais possibilidades de leva-la à óbito, tendo sido submetida a cirurgia e permanecido internada por quase um mês. 4 As eventuais sequelas laborativas decorrentes das lesões apenas corroboram os demais elementos que atestam o quão próximo o crime chegou da sua consumação, sendo dispensável laudo pericial específico para fins de fixação do patamar de diminuição do crime tentado. 5 Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO. REDUÇÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA CRUENTA. PATAMAR MÍNIMO MANTIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A premeditação e a ocorrência de lesões e sequelas não podem ser tidas como normais à espécie, sendo aptas para negativar a culpabilidade e as consequências do delito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - A fração de redução da pena relativa ao crime tentado leva em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, sendo correta a sua graduação no mínimo quando constatado que as lesões sofridas pela vítima tinham reais possibilidades de leva-la à óbito, tendo sido submetida a cirurgia e permanecido internada por quase um mês. 4 As eventuais sequelas laborativas decorrentes das lesões apenas corroboram os demais elementos que atestam o quão próximo o crime chegou da sua consumação, sendo dispensável laudo pericial específico para fins de fixação do patamar de diminuição do crime tentado.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, II, III e § 1º, CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II, III e PARAGRAFO 1, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.


PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO PARTE NO PROCESSO QUE NOMEOU O RECORRIDO COMO DEFENSOR DATIVO. REJEITADA. CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXIGÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO OU PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. ART. 22 DA LEI 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXIGÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO OU PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 22 DA LEI 11795/2008. PRECEDENTES DO STJ.


PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA MULTA, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO COLÉGIO BATISTA VIDA- ME: ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PRESUMÍVEL . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC, OBSERVADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO COLÉGIO BATISTA VIDA- ME: ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPACIDADE PRESUMÍVEL . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA: PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A FIM DE OBSERVAR A TR. SENTENÇA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEITADA. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. COMANDO JUDICIAL OBJURGADO QUE DEVE SER RETOCADO POR MOTIVO DIVERSO DO CONSTANTE DO APELO. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 282, DO CPC/1973 E POSSIBILITA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM OBJETIVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 282, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E POSSIBILITA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM OBJETIVANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE ACENTUADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PERICULOSIDADE MANIFESTA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ARTIGO 9, DA LEI MUNICIPAL N 5241/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PACIENTE QUE DESCUMPRIU REGRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OFÍCIO DO CENTRO DE OPERAÇÕES DESQUALIFICANDO A TESE DE FALHA DO EQUIPAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA CONVENIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS TEMEM POR REPRESÁLIAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEMANDADO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COMO MEDIDA DE RIGOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL RECONHECIDO COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NESTE CASO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AGRAVADO, QUE EQUIVALE À QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA NA DECISÃO HOSTILIZADA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEFERIDO. DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O Nº 0003663-84.2004.8.02.0001/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, do CPC/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. UNANIMIDADE.

DECISUM FUSTIGADO PARCIALMENTE REFORMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TOMBADO SOB O N 0003663-8420048020001/02, POR CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO RÉU, DEVIDAMENTE MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, VISTO QUE FIXADA DE FORMA EXARCEBADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA FACE A PRÁTICA TENTADA DO CRIME. AFASTAMENTO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PARA SUA FIXAÇÃO. 1 Não há falar em afastamento de qualquer circunstância exasperada em desfavor do acusado quando devidamente fundamentadas e revestidas de legalidade 2 Reformada a pena-base do recorrente, visto que fixada de forma elevada, injustificadamente. 3 Afastado o pleito de reconhecimento da confissão qualificada, visto se tratar de modalidade não admitida por esta Corte. 4 Manutenção do quantum utilizado para diminuir a pena definitiva, no que tange à modalidade tentada, já que imposta considerando o iter criminis percorrido pelo acusado. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE MAIS SER SANADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 Os crimes de ação penal privada exigem, conforme art. 44 do Código de Processo Penal, procuração com poderes especiais, devendo mencionar os fatos criminosos, ainda que de forma sucinta. 2 Ainda que os Tribunais Superiores admitam que o defeito possa ser sanado, tem-se o limite temporal para tanto, qual seja, o prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, já ultrapassado no caso em comento. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO SEM ESPECIFICAR O FATO CRIMINOSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE MAIS SER SANADA DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1 Os crimes de ação penal privada exigem, conforme ARTIGO 44 do Código de Processo Penal, procuração com poderes especiais, devendo mencionar os fatos criminosos, ainda que de forma sucinta. 2 Ainda que os Tribunais Superiores admitam que o defeito possa ser sanado, tem-se o limite temporal para tanto, qual seja, o prazo decadencial previsto no ARTIGO 38 do Código de Processo Penal, já ultrapassado no caso em comento.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONTROVERTIDO QUE VERSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRETUDO QUANTO À ALEGADA FALHA DO SERVIÇO. EVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE LABORAM EM FAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que ainda possível localizar bens que satisfaçam a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CAUTELARMENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DILIGENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PETIÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE FOI FEITO NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE FOI FEITO NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL N 6514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. DESNECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA COMO MARCO DA PROMOÇÃO RECONHECIDA.


HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão é necessária para garantia da ordem pública, na medida em que há notícias nos autos informando que o acusado e o adolescente apreendido são contumazes no auxílio de traficantes de Boca da mata, obtendo armas e drogas para eles, estruturando-se de forma similar a uma organização criminosa. II Habeas Corpus Denegado.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGADO DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DESSA MODALIDADE. PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ASSEMELHA AO PARADIGMA CITADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 1.060/50 C/C ART. 20, § 3º, DO CPC/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DESPESAS MÉDICAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI NUMERO 1060/50 C/C ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 - VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ARTIGO 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 85, INCISO II, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL Nº 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL N 01 DE 28 DE JULHO DE 2017. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.


PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS QUESITOS. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO DE TENTATIVA QUE IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE PARA JULGAR O CASO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sabendo-se que os recursos do júri estão adstritos às hipóteses aventadas pelas partes, não há falar em revisão da dosimetria da pena quando o pedido e a causa de pedir se atêm a nulidade posterior à pronúncia e a contrariedade da sentença em relação à lei ou à decisão dos jurados. II - A competência do Tribunal do Júri se limita aos crimes dolosos contra a vida e, uma vez alterada a classificação delitiva, os jurados perdem a aptidão para conceder absolvição. Por isso, é possível que o quesito genérico de absolvição seja prejudicado, ainda que reconhecidas a tipicidade da conduta e a sua autoria desde que a conduta considerada típica não se enquadre no rol dos crimes dolosos contra a vida. III - No caso em tela, tendo em vista que a tese acusatória era de homicídio tentado, aplicou-se corretamente o § 5º do art. 483, segundo o qual o terceiro quesito obrigatório diz respeito à tentativa. A resposta negativa a essa pergunta afasta a possibilidade da configuração do crime doloso contra a vida imputado pela acusação (tentativa de homicídio), resultando na desclassificação para a imputação menos grave de lesão corporal. Nessa situação, já não cabe ao júri decidir sobre a absolvição, passando a competência ao juiz-presidente. IV - Carece de fundamentação a sentença condenatória que, após a desclassificação do crime pelo corpo de jurados, deixa de apreciar o conjunto probatório e as teses defensivas, avançando para o dispositivo e a aplicação da pena. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de declarar a nulidade tão somente da sentença condenatória, a fim de que outra seja prolatada pelo juiz singular.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DOS QUESITOS. NEGATIVA QUANTO AO QUESITO DE TENTATIVA QUE IMPLICA EM DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE PARA JULGAR O CASO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Sabendo-se que os recursos do júri estão adstritos às hipóteses aventadas pelas partes, não há falar em revisão da dosimetria da pena quando o pedido e a causa de pedir se atêm a nulidade posterior à pronúncia e a contrariedade da sentença em relação à lei ou à decisão dos jurados. II - A competência do Tribunal do Júri se limita aos crimes dolosos contra a vida e, uma vez alterada a classificação delitiva, os jurados perdem a aptidão para conceder absolvição. Por isso, é possível que o quesito genérico de absolvição seja prejudicado, ainda que reconhecidas a tipicidade da conduta e a sua autoria desde que a conduta considerada típica não se enquadre no rol dos crimes dolosos contra a vida. III - No caso em tela, tendo em vista que a tese acusatória era de homicídio tentado, aplicou-se corretamente o PARAGRAFO 5 do ARTIGO 483, segundo o qual o terceiro quesito obrigatório diz respeito à tentativa. A resposta negativa a essa pergunta afasta a possibilidade da configuração do crime doloso contra a vida imputado pela acusação (tentativa de homicídio), resultando na desclassificação para a imputação menos grave de lesão corporal. Nessa situação, já não cabe ao júri decidir sobre a absolvição, passando a competência ao juiz-presidente. IV - Carece de fundamentação a sentença condenatória que, após a desclassificação do crime pelo corpo de jurados, deixa de apreciar o conjunto probatório e as teses defensivas, avançando para o dispositivo e a aplicação da pena.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO TOTAL DO SEU AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 E RESOLUÇÃO Nº 20.135/1998 DO TSE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA GARANTIA AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO PERÍODO TOTAL DO SEU AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR N 64/1990 E RESOLUÇÃO N 20135/1998 DO TSE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA GARANTIA AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM REFORMADO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. SENTENÇA PROLATADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR PRESENTE. CRIMES IMPUTADOS. MATÉRIA MERITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não é crível a alegação de coação quando o então interrogado estava acompanhado de advogado de sua confiança. E, ainda que tivesse sofrido constrangimento ou ameaça, também não é plausível que o causídico não teria adotado providências imediatas para fazer cessar a suposta violação de direitos fundamentais de seu cliente. 2 Quanto à configuração ou não do crime de Organização Criminosa, sabe-se que a estreita via do habeas corpus não se presta a enfrentar matéria de mérito própria das imputações que são feitas ao paciente no processo originário, sobretudo quando esta já foi objeto de sentença pelo juiz da primeira instância, o que faz desafiar o recurso de apelação, já manejado, inclusive, pelos sentenciados. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). POSSIBILIDADE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DURANTE O CURSO DO PROCESSO. OBJETO DO CRIME. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça entender que o perdimento do bem decorre da sentença condenatória, apenas é possível a restituição da arma objeto do crime de porte ilegal, durante o curso do processo, caso essa pertencesse a terceiro de boa-fé, à vítima ou após eventual sentença absolutória ou trancamento da ação penal, o que não é o caso dos autos. 2 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 1.013, § 4º DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO. APELANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ART. 14, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.514/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR POR ATO DE BRAVURA NEGADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETE AO JUDICIÁRIO APENAS EXERCER A CORREÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DE ANALISAR O ATO DO CONSELHO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXEGESE DO ARTIGO 14, PARAGRAFO 2, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/04. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997, POSTERIORMENTE PELA LEI Nº 6.370/2015. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/1997, POSTERIORMENTE PELA LEI N 6370/2015. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ADEAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA PREVIDÊNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI nº 4.414/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação nº 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que ""sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa"". 2 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficaram evidenciados pelas circunstâncias do flagrante, interceptações telefônicas e interrogatório do corréu. 4 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 5 Estando um dos apelantes assistido pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo, possível o afastamento da condenação em custas e despesas processuais. 6 Apelos conhecidos e não provido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO FIRMADO NO STF DE QUE A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOB O JUDICIÁRIO. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante a não adoção dos critérios definidos pela Corte no julgamento da ADI n 4414/AL, o próprio STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação n 17203, manteve os atos da 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo depois de exaurido o prazo mencionado, sob o argumento de que ""sobre o Poder Judiciário do Estado não pode recair a mora legislativa"". 2 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 O reconhecimento do crime de associação criminosa demanda provas de estabilidade e permanência no cometimento de delitos, os quais ficaram evidenciados pelas circunstâncias do flagrante, interceptações telefônicas e interrogatório do corréu. 4 - As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. 5 Estando um dos apelantes assistido pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo, possível o afastamento da condenação em custas e despesas processuais.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR QUESTIONADO. POSSIBILIDADE. A ORIGEM E AMPLITUDE DO DÉBITO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO EM JUÍZO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. PERIGO DA DEMORA INVERSO. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PARA O BANCO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, APRESENTADO A DESTEMPO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU O ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIABILIDADE DA ADMISSÃO, PELO MAGISTRADO, DA OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, COM BASE NO ART. 209 DO CPP. BUSCA PELA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1 Ainda que a apresentação do rol de testemunhas tenha se dado de forma preclusa, é possível o Magistrado acatar o pleito com base no art. 209 do CPP, bem como fundado na necessidade da busca da verdade real. 2 Não demonstrado o prejuízo para a defesa, impõe-se a obediência ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP. 3 WRIT DENEGADO.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO, APRESENTADO A DESTEMPO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU O ATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIABILIDADE DA ADMISSÃO, PELO MAGISTRADO, DA OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, COM BASE NO ARTIGO 209 DO CPP. BUSCA PELA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1 Ainda que a apresentação do rol de testemunhas tenha se dado de forma preclusa, é possível o Magistrado acatar o pleito com base no ARTIGO 209 do CPP, bem como fundado na necessidade da busca da verdade real. 2 Não demonstrado o prejuízo para a defesa, impõe-se a obediência ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no ARTIGO 563 do CPP.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 2 DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4414, EM 31.05.2012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 4414, EM 31052012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS.


APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL Nº 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TÁXI NA PRÁTICA DOS DELITOS. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DE EDNALDO JOSÉ GOMES CORREIA JÚNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Considerada em favor dos condenados a personalidade do agente, não possui interesse recursal o apelante Ednaldo José Gomes Correia Júnior para discutir essa circunstância judicial. 2 Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl n.º 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 3 Sendo os reús presos em flagrante, após investigação preliminar com interceptação telefônica, de posse de, dentre outros, uma Pistola Taurus com carregador e dez munições, um revolver Rossi com sete munições, 50g (cinquenta gramas) de cocaína, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha, uma balança de precisão e várias embalagens plásticas, afasta-se por completo a alegação de ausência de prova para condenação. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 5 Devem ser mantidas as condenações pelo delito tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, pois presentes os requisitos da estabilidade ou permanência da associação, estando a sentença devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu Cláudio José da Silva Júnior e Alex Lopes Calheiros Mendoça da prática de ambos os crimes, por entender que estavam na companhia momentânea dos condenados, o que demonstra o cuidado dispensado pelos magistrados de primeiro grau. 6 Tendo em vista que a atividade laboral do apelante Érico Fabricio Souza Pimentel (taxista) era utilizada pela organização criminosa na distribuição das substâncias entorpecentes, de forma a dificultar a apreensão das drogas, visto que o permissionário de transporte público individual goza de certa credibilidade perante a sociedade, deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois demonstrada uma maior reprovação das condutas dos recorrentes. 7 Apesar de a fundamentação constante na sentença ser passível de algumas críticas relativas às armas (bis in idem com a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas) e ao uso do táxi pelo apelante Érico, as circunstâncias do crime devem ser mantidas desfavoráveis pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, as quais são inclusive preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 8 Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas, especificando-se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes ocorriam, corretamente as consequências do delito foram negativadas. 9 Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o argumento do apelante Ednaldo de que sequer havia concurso de pessoas, devendo ser aplicada a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que os recorrentes eram os líderes do tráfico na região. 10 A condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 11 Decote do julgado da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 12 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança daquelas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. 13 Apelo de Ednaldo José Gomes Correia Júnior conhecido em parte e demais recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir as penas dos apelantes para 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão e multa de 1954 (mil novecentos e cinquenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR A CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4144/AL PELO STF. MATÉRIA OBJETO DE AGR EM RCL N 17203 NO STF. PRELIMINAR AFASTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE TÁXI NA PRÁTICA DOS DELITOS. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI N 11343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS NEGATIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM AS INERENTES AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI N 11343/06. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAR PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DE EDNALDO JOSÉ GOMES CORREIA JÚNIOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Considerada em favor dos condenados a personalidade do agente, não possui interesse recursal o apelante Ednaldo José Gomes Correia Júnior para discutir essa circunstância judicial. 2 Não obstante, no Julgamento da ADI 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal, em sede de modulação de seus efeitos, tenha determinado a modificação no processo de escolha dos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal da Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, a sua não implantação nas normas internas deste Sodalício também já fora objeto de julgado, conforme AgR em Rcl NUMERO 17203, momento em que restou decidido que as circunstâncias indicadas não resultavam em afronta à determinação constante na referida ação direita de inconstitucionalidade, mormente pelo fato de que este Egrégio Tribunal de Justiça já teria encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado no mencionado prazo. 3 Sendo os reús presos em flagrante, após investigação preliminar com interceptação telefônica, de posse de, dentre outros, uma Pistola Taurus com carregador e dez munições, um revolver Rossi com sete munições, 50g (cinquenta gramas) de cocaína, 160g (cento e sessenta gramas) de maconha, uma balança de precisão e várias embalagens plásticas, afasta-se por completo a alegação de ausência de prova para condenação. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 5 Devem ser mantidas as condenações pelo delito tipificado no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, pois presentes os requisitos da estabilidade ou permanência da associação, estando a sentença devidamente fundamentada nas provas dos autos, individualizando a conduta de cada acusado, tanto que absolveu Cláudio José da Silva Júnior e Alex Lopes Calheiros Mendoça da prática de ambos os crimes, por entender que estavam na companhia momentânea dos condenados, o que demonstra o cuidado dispensado pelos magistrados de primeiro grau. 6 Tendo em vista que a atividade laboral do apelante Érico Fabricio Souza Pimentel (taxista) era utilizada pela organização criminosa na distribuição das substâncias entorpecentes, de forma a dificultar a apreensão das drogas, visto que o permissionário de transporte público individual goza de certa credibilidade perante a sociedade, deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois demonstrada uma maior reprovação das condutas dos recorrentes. 7 Apesar de a fundamentação constante na sentença ser passível de algumas críticas relativas às armas (bis in idem com a causa de aumento do ARTIGO 40, inciso IV, da Lei de Drogas) e ao uso do táxi pelo apelante Érico, as circunstâncias do crime devem ser mantidas desfavoráveis pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, as quais são inclusive preponderantes, nos termos do ARTIGO 42 da Lei n 11343/06. 8 Não sendo apresentados argumentos genéricos quanto aos malefícios do tráfico de drogas, especificando-se na sentença resultados específicos inerentes aos local em que os crimes ocorriam, corretamente as consequências do delito foram negativadas. 9 Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o argumento do apelante Ednaldo de que sequer havia concurso de pessoas, devendo ser aplicada a agravante do ARTIGO 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que os recorrentes eram os líderes do tráfico na região. 10 A condenação pelo crime previsto no ARTIGO 35 da Lei de Drogas é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 11 Decote do julgado da causa de aumento prevista no ARTIGO 40, IV, da Lei 11343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 12 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança daquelas, avaliar eventual suspensão desse pagamento.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NA INICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS QUANTO À CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA LOCAÇÃO. ART. 47, V, DA LEI N.º 8.245/1991. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ART. 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO § 2º, DO ART. 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) MESES. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A COMPRA DO IMÓVEL. ART. 33 DA LEI N.º 8.245/1991. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO NA INICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO APENAS QUANTO À CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DE QUE IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) MESES. PRORROGAÇÃO. CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DA LOCAÇÃO. ARTIGO 47, V, DA LEI NUMERO 8245/1991. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 47, III, DA LEI DO INQUILINATO. NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 46. DENÚNCIA VAZIA REALIZADA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) MESES. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO PARA A COMPRA DO IMÓVEL. ARTIGO 33 DA LEI NUMERO 8245/1991. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. VERBA JÁ ARBITRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1016, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. MATÉRIA ANALISADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO VIA REMÉDIO ACLARATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1016, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - LIMINAR - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CONTRAPROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - LIMINAR - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CONTRAPROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA.


CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO DA OBRA. APELAÇÃO DE SÍTIO JATIÚCA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE DE SE CUMULAR CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, CONTUDO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE ISAAC JOSÉ PEIXOTO BATINGA DA ROCHA E OUTROS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ESTIPULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AMBOS À UNANIMIDADE.