AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE ATIVA, OFENSA À COISA JULGADA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A QUITAÇÃO DE MAIS DE 70,83% DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE


APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO DENTRO DO IMPORTE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. FEITO ANULADO DESDE A INICIAL PARA SER DISTRIBUÍDO POR SORTEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ESTADO NA VIGÊNCIA DE GREVE DOS PROCURADORES, PRAZOS SUSPENSOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, CONTESTAÇÃO CONSIDERADA TEMPESTIVA. MÉRITO: I) DA LESIVIDADE DA CONDUTA ESTATAL. ACOLHIDA. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA. ATO ILÍCITO, ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. II) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. ACOLHIDA. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISSOCIADAMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO (E NÃO CONTESTADO) À CAUSA. AFASTADA. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS O VALOR DA CAUSA TENDE A SER MERAMENTE ESTIMATIVO OU PARA FINS FISCAIS, NÃO DEVENDO SERVIR POR SI SÓ ENQUANTO BALIZADORES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE MÉDICO PEDIATRA DA UNCISAL E DA SESAU. APELADAS QUE FORAM APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO DA APELADA PATRÍCIA FABIANE MONTEIRO LARANJEIRA, DE FORMA ESPONTÂNEA, PARA O CARGO DE MÉDICA DA SESAU. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA NESSE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFRONTA AO ART. 183 DO CPC. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA E A PRESERVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A MENOR ASHELEY KAROLINE DE BARRO MATRICULADA NA REDE BÁSICA DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFRONTA AO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA FINS DE CITAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA E A PRESERVAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A MENOR ASHELEY KAROLINE DE BARRO MATRICULADA NA REDE BÁSICA DE ENSINO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não há falar que o magistrado de origem tenha excedido em sua linguagem, constando da sentença de pronúncia apenas breve motivação acerca da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. 2 Recurso conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DE CADA PARCELA. EXTINÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA. A FALTA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INTEGRAL NÃO ENSEJA SEU EXTERMÍNIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269,II, CPC/73. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 26, CPC/73. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PEDIDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 269,II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM TRÊS ANOS DE USO. SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo processado, inclusive, pelo crime de tráfico de drogas em outra ação penal. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente. VII - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo processado, inclusive, pelo crime de tráfico de drogas em outra ação penal. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente.


APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. MAGISTÉRIO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. MAGISTÉRIO. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que, através das provas corroboradas aos autos, em especial o depoimento testemunhal da irmã do ofendido, restou demonstrado que o apelante agiu de forma premeditada e com intensa culpabilidade. II - Em virtude do silêncio legislativo sobre o assunto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em regra, as atenuantes devem ser aplicadas em patamar de um sexto. Todavia, não podem conduzir a reprimenda em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 231 do STJ. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa redimensionada. III Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra fundamento na gravidade concreta do crime, que foi cometido em face de vítima acompanhada de dois filhos menores de idade, na porta de estabelecimento escolar de ensino e mediante troca de tiros com a Polícia. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista que, através das provas corroboradas aos autos, em especial o depoimento testemunhal da irmã do ofendido, restou demonstrado que o apelante agiu de forma premeditada e com intensa culpabilidade. II - Em virtude do silêncio legislativo sobre o assunto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em regra, as atenuantes devem ser aplicadas em patamar de um sexto. Todavia, não podem conduzir a reprimenda em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos do que dispõe a Súmula n 231 do STJ. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa redimensionada. III Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra fundamento na gravidade concreta do crime, que foi cometido em face de vítima acompanhada de dois filhos menores de idade, na porta de estabelecimento escolar de ensino e mediante troca de tiros com a Polícia.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DO RECORRENTE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Analisando a decisão de pronúncia, não restou demonstrado nenhum excesso de linguagem apto a ensejar influência no conselho de Sentença e consequente anulação da decisão, até porque a transcrição da defesa, omitiu partes importantes da frase, cujas expressões tal como ""supostamente"", alteram a compreensão do contexto. Assim como a transcrição de depoimentos por si só não ensejam excesso de linguagem. II - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia do recorrente se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, na sua confissão realizada na fase de inquérito, reforçada pelas declarações das irmãs da vítima que o apontam como responsável pelo crime, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. III Consoante se infere do minucioso relato do próprio acusado realizado na fase de inquérito recebendo reforço nas declarações das irmãs da vítima em juízo, esta foi atacada de modo surpresa ficando impossibilitada de defender-se, tendo sido atingida por vários disparos de arma de fogo. Logo, havendo lastro para a possível incidência da qualificadora imputada na pronúncia, a sua manutenção é medida de rigor, devendo ser submetida ao conselho de sentença. IV - Recurso conhecido e improvido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU EM MORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO NOS AUTOS. RENÚNCIA DOS DESCENDENTES EM FAVOR DA AUTORA APELADA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO PELA DEMANDANTE APELADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO DE FAIXA OCUPADA PELO APELADO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VERIFICADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS) REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CPC/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 E 927 (REPRODUZIDOS PELOS 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15), É DE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NÃO SE MOSTRA CONFIGURADA NO CASO EM TELA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CADERNO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (art. 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a motivação e forma do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 In casu, a testemunha de acusação ouvida em plenário se mostrou suficiente para formação do convencimento dos juízes leigos, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência. 3 Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CADERNO PROCESSUAL QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Em razão da opção constitucional, é de competência exclusiva dos jurados o exame do mérito da imputação formulada em desfavor do denunciado. Também é em face da competência exclusiva que há uma única previsão legal de desconstituição da decisão do Tribunal do Júri relacionada à matéria probatória (ARTIGO 593, III, d, do CPP), situação em que a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos; hipótese que deve ser interpretada de modo restritivo, ante a excepcionalidade, não sendo o caso dos autos, em que há depoimentos que demonstram a motivação e forma do cometimento do crime configurando as qualificadoras. 2 In casu, a testemunha de acusação ouvida em plenário se mostrou suficiente para formação do convencimento dos juízes leigos, restando absolutamente vedada qualquer interferência do magistrado togado, sob pena de usurpação de competência.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 331, §1º, DO CPC/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no art. 331, §1º, do CPC/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ""[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte"" (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM BASE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 331, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUPERADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE AUTORA TIVESSE EMENDADO A INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Embora a previsão contida no ARTIGO 331, PARAGRAFO1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, seja expressa e clara quanto à necessidade de citação do réu no caso de interposição de recurso em face de Sentença de indeferimento da inicial, tem-se que o ato não se justifica quando o julgamento é favorável ao réu e a decisão não lhe possa ensejar qualquer consequência danosa em termos materiais e/ou processuais (pas de nullité sans grief), por evitar a prática de atos processuais inúteis e a dilação indevida da causa. 02- Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da autora e não havendo a suspensão da decisão, tendo a autora sido previamente advertida de que sua inércia ensejaria o indeferimento da inicial, tem-se por legítima a atuação do Juiz ao extinguir o feito, com arrimo no ARTIGO 485, inciso I, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 03- Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ""[o] indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte"" (AgInt no AREsp 1229628/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC N. 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN N. 94/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARTIGO 17, V, LC NUMERO 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN NUMERO 94/2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, PELO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE VIOLAÇÃO A NORMA REGENTE. TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI Nº 6.514/2004. AFASTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO MILITAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, PELO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE INEXISTE VIOLAÇÃO A NORMA REGENTE. TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, DA LEI N 6514/2004. AFASTADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRIDO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO MILITAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ÉDITO PRISIONAL NOVAMENTE IMPUGNADO JÁ AVALIADO QUANDO DO JULGAMENTO RECENTE DE WRIT ANTERIOR. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA A REVELAR PERICULOSIDADE DIFERENCIADA NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E REJEITADO POR UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PRÉ-QUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DA TRAFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Além de ter sido indicado pelos corréus como o fornecedor, a apreensão da droga acondicionada, de forma fracionada, em trouxinhas, bem como de cédulas de pequeno valor são indicativos da traficância. 3 Os atos infracionais pretéritos, embora não sirvam para exasperar ou agravar a pena, podem ser indicativos da dedicação a atividade criminosa, o que, aliado a quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. A REESTRUTURAÇÃO É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A LEI REESTRUTURANTE, ASSIM, É O MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6456/2004. A REESTRUTURAÇÃO É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, FAZENDO COM QUE A RELAÇÃO DEIXE DE SER DE TRATO SUCESSIVO E, A PARTIR DAÍ, PASSE A TER UMA LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. A LEI REESTRUTURANTE, ASSIM, É O MARCO FINAL DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE INCENTIVO ADICIONAL E DE INCENTIVO DE CUSTEIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (FLS. 176/189) TESES DE MÉRITO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO. RETIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL (FLS. 195/204) TESES DE MÉRITO. I) DA INCORRETA ADOÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS AUTORES COMO BASE DE CÁLCULO PARA DETERMINAR O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 04 - ACOLHIDA; II) NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER POR ÍNDICE O IPCA-E. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE TAIS DÉBITOS DEVEM SER CALCULADOS EM 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009, E, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ACOLHIDA EM PARTE; E, III) DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE INCENTIVO ADICIONAL E DE INCENTIVO DE CUSTEIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (FLS. 176/189) TESES DE MÉRITO. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO 13 SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCENTIVOS FINANCEIROS. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. JUROS E CORREÇÃO. RETIFICADOS. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL (FLS. 195/204) TESES DE MÉRITO. I) DA INCORRETA ADOÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO DOS AUTORES COMO BASE DE CÁLCULO PARA DETERMINAR O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04 - ACOLHIDA; II) NAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS DE DÉBITOS DE SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM TER POR ÍNDICE O IPCA-E. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE TAIS DÉBITOS DEVEM SER CALCULADOS EM 05% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ JUNHO DE 2009, E, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ACOLHIDA EM PARTE; E, III) DA INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA NÃO CONSTANTE DO CONTRATO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. TANTO O SACADOR, QUANTO O BANCO APRESENTANTE, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO BRADESCO E, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA AMERICAN FARMA.


CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"". SENTENÇA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS VALORES COBRADOS PELA RE EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. ACOLHIDO. VALORES CONSTANTES NA FATURA CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE REFERINDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACATADA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº 0800372-13.2014.8.02.0900. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REPUTAR LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTIDA NA FATURA DE 04/09/2008 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"". SENTENÇA QUE DECLAROU A ILICITUDE DOS VALORES COBRADOS PELA RE EM 04 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. ACOLHIDO. VALORES CONSTANTES NA FATURA CORRESPONDENTES A JUROS E MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE REFERINDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACATADA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TOMBADO SOB O N 0800372-1320148020900. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA REPUTAR LEGÍTIMA A COBRANÇA CONTIDA NA FATURA DE 04/09/2008 E EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.682/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS Nº. 3.437/1975; E, 5.813/1996. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS N. 3437/1975; E, 5813/1996. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.


APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2º SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 2 SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE NÃO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI IMPOSTO DE APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INÉRCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DESENVOLVIDAS NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS QUESTIONADOS FORAM PACTUADOS DE MODO LEGAL E DEVIDO.ACATAMENTO APENAS DO PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRESENTE DEMANDA CONDUZ À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE DEVERÁ ADIMPLIR 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO OS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, EM BENEFÍCIO DO (S) PATRONO (S) DA PARTE RÉ, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CABENDO AO BANCO PAGAR, EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE DEMANDANTE, IMPORTE QUE EQUIVALHA A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADOTAR TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUANDO A MOTIVAÇÃO ESBOÇADA EXAURE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA ABSOLUTA FALTA DE EVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ""DECISUM"". AUSÊNCIA ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. PREVISÃO DOS ARTIGOS 355 E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O fato de a presente Ação de Adjudicação Compulsória ter sido ajuizada posteriormente à Imissão de Posse em nada afeta o interesse processual ou os pressupostos de desenvolvimento válido de regular do processo. De igual forma, não prospera a alegação de inépcia da Petição Inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos no CPC. 02 - Em análise conjunta deste processo com aquele de n. 0703768-68.2014.802.0001 (imissão de posse), verifica-se como incontroverso o fato de que as partes efetivamente firmaram o contrato de promessa compra e venda juntado às fls. 23/24 em 10/12/2000, utilizado para fundamentar a presente Ação de Adjudicação Compulsória. 03 - Nessa perspectiva, verifico que o contrato (fls. 23/24) não pode ser considerado nulo, pois foi regularmente celebrado conforme as exigências do art. 104 do Código Civil de 2002. Ademais, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei nº. 6.766/1979, que se refere indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento da matrícula do imóvel. 04 Com base nessas informações, bem como daquelas constantes no processo de Imissão e Posse (nº. 0703768-68.2014), tenho que a promessa de compra e venda (fls. 23/240) firmada entre as partes, realmente se deu como forma de desmembrar uma fração do imóvel anteriormente vendido, através de um primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, raciocínio que se encontra ratificado, inclusive, no depoimento dos réus que reconheceram, em outro processo, a existência de desmembramento através do contrato anexado pela autora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTENTE. RÉUS QUE RECONHECERAM NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ENVOLVENDO NA MESMA ÁREA A CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A AUTORA E SEU FALECIDO MARIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6766/79. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉUS QUE TENTAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O fato de a presente Ação de Adjudicação Compulsória ter sido ajuizada posteriormente à Imissão de Posse em nada afeta o interesse processual ou os pressupostos de desenvolvimento válido de regular do processo. De igual forma, não prospera a alegação de inépcia da Petição Inicial, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 02 - Em análise conjunta deste processo com aquele de NUMERO 0703768-6820148020001 (imissão de posse), verifica-se como incontroverso o fato de que as partes efetivamente firmaram o contrato de promessa compra e venda juntado às fls. 23/24 em 10/12/2000, utilizado para fundamentar a presente Ação de Adjudicação Compulsória. 03 - Nessa perspectiva, verifico que o contrato (fls. 23/24) não pode ser considerado nulo, pois foi regularmente celebrado conforme as exigências do ARTIGO 104 do Código Civil de 2002. Ademais, no caso em exame, não há de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes com base na lei n. 6766/1979, que se refere indiscutivelmente ao parcelamento do solo urbano, enquanto que o presente caso está relacionado ao desmembramento da matrícula do imóvel. 04 Com base nessas informações, bem como daquelas constantes no processo de Imissão e Posse (n. 0703768-682014), tenho que a promessa de compra e venda (fls. 23/240) firmada entre as partes, realmente se deu como forma de desmembrar uma fração do imóvel anteriormente vendido, através de um primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, raciocínio que se encontra ratificado, inclusive, no depoimento dos réus que reconheceram, em outro processo, a existência de desmembramento através do contrato anexado pela autora.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5º. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N 6197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO LIMINARMENTE. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DO ART. 319 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO CONHECIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO LIMINARMENTE. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. DO ARTIGO 319 DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AÇÃO CONHECIDA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DA AÇÃO DELITUOSA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, PELO FATO DO PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outros processos criminais em seu desfavor. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL N 6682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVANTE E AGRAVADA SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. FATO TIDO POR INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O REGIME MATRIMONIAL DE BENS E OS EFEITOS SUCESSÓRIOS DELE DECORRENTES RESTAM CONDICIONADOS À MANUTENÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. DESFAZIMENTO DO REGIME PATRIMONIAL, COM A EXTINÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA EM INVENTÁRIO QUE DISCUTE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM MOMENTO POSTERIOR A SEPARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO ROL DOS HERDEIROS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE DIMINUIU A PISCOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO E DE SUA PISCOSIDADE. REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 40, DA LEI NUMERO 6830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA REFEITA. PENA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A versão sustentada pelo réu, de que não há provas suficientes para a condenação, não encontra qualquer amparo, tendo sido produzidas durante a instrução criminal provas suficientes a sustentar o édito condenatório, em especial a simetria no contexto fático apresentado no depoimento do recorrente e declarações da vítima. II - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. III Reanálise da dosimetria, porém mantida a pena privativa de liberdade aplicada na origem. IV - Apelação conhecida para no mérito dar-lhe parcial provimento.


PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 700 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1.º GRAU ÔNUS DA PROVA ART. 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACERVO COMPROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. DESNECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 700 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO 1. GRAU ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373 II. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROPRIETÁRIO DE UM CRIATÓRIO DE PEIXES QUE ADQUIRIU RAÇÃO AVARIADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS E POR INOBSERVÂNCIA À PRECLUSÃO QUANTO AO RITO ESTABELECIDO. AMBAS NÃO ACATADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS E NEM À COISA JULGADA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A INEXISTÊNCIA DE DANO, TANTO MATERIAL QUANTO MORAL. NÃO ACATADAS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS E POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENA REDUZIDA APÓS NOVO CÁLCULO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, estando alinhada a uma das teses apresentadas em plenário. O réu, apesar de sustentar ter agido em legítima defesa, confessou que tirou a vida da vítima à pauladas, afirmando na fase de inquérito que desferiu cerca de 20 (vinte) golpes. Por outro lado, no depoimento das testemunhas, constata-se que a vítima não teve chance alguma de defesa, pois o réu a pegou de surpresa pelas costas e em estado de embriaguez, e que pelas circunstâncias dos ferimentos em sua nuca, era compatível com 20 (vinte) golpes ou mais. II Mantidas todas as circunstâncias negativadas na origem, porém reduzida a pena para o patamar de 16 anos e 6 meses. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.


CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO mensal, contínuo e por tempo indeterminado, DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE ""CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20/F25.1/F10""). TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO mensal, contínuo e por tempo indeterminado, DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE ""CARDIOPATIA CRÔNICA GRAVE (CID 10 F20/F251/F10""). TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. FACTORING. PROTESTO REALIZADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. DÉBITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. FACTORING. PROTESTO REALIZADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. DÉBITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS REFERENTES AOS ""JUROS DE OBRA"" NA CONTA DO RECORRIDO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE APÓS O TÉRMINO DA OBRA. TAXA DE JUROS RELATIVAS ÀS OBRAS DO IMÓVEL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.


APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PREENCHIDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. DÉBITO LIQUIDADO NO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL PARA AFERIR O CARATER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ASSEGURADA. JUIZ APONTA RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ARTIGO 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL ASSEGURADA. JUIZ APONTA RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, §3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo alvo, inclusive, de prévia monitoração por parte do setor de inteligência da polícia, sendo com ele encontrada farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (3kg de maconha e 96g de crack), além de uma arma de fogo municiada (revólver calibre 38). Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente, inclusive, o qual foi incluído na pauta de julgamento do dia 13.02.2019. VII Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343/2006). Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, seria tido como habitual traficante de drogas, sendo alvo, inclusive, de prévia monitoração por parte do setor de inteligência da polícia, sendo com ele encontrada farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (3kg de maconha e 96g de crack), além de uma arma de fogo municiada (revólver calibre 38). Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente, inclusive, o qual foi incluído na pauta de julgamento do dia 13022019.


MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 7.348/2012 PELA LEI N. 7.942/2017. PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO AOS VALORES NÃO HAVIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR INCONSTITUCIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ARTIGO 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 7348/2012 PELA LEI NUMERO 7942/2017. PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO AOS VALORES NÃO HAVIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR INCONSTITUCIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO REALIZADO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. NÃO ACATADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE NÃO TRATOU DESSE PONTO ESPECÍFICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO ACOLHIDO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PERTINENTE. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 A premeditação, devidamente comprovada por meio da instrução criminal, é apta a exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 5 Apesar de haver certa discricionariedade, o patamar de incremento de cada circunstância judicial deve trazer fundamento específico quando não corresponder às frações consagradas pela doutrina e jurisprudência. 6 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, a doutrina e jurisprudência adotam a fração de redução de 1/12 (um doze avos) como ideal para o cálculo da pena intermediária, não sendo possível a compensação. 7 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO PERTINENTE. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 A premeditação, devidamente comprovada por meio da instrução criminal, é apta a exasperar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria. 5 Apesar de haver certa discricionariedade, o patamar de incremento de cada circunstância judicial deve trazer fundamento específico quando não corresponder às frações consagradas pela doutrina e jurisprudência. 6 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, a doutrina e jurisprudência adotam a fração de redução de 1/12 (um doze avos) como ideal para o cálculo da pena intermediária, não sendo possível a compensação.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO OU PAGAMENTO DA QUANTIA DISCUTIDA OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM PARCIMÔNIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE NOVO CRÉDITO. DANO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MILITAR INTEGRANTE DO CÍRCULO HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS NA PATENTE DE 2º TENENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CAPITÃO DA PM/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE CAPITÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MILITAR INTEGRANTE DO CÍRCULO HIERÁRQUICO DOS OFICIAIS NA PATENTE DE 2 TENENTE. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CAPITÃO DA PM/AL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATAS CONSIDERADAS APTAS NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N º 5.346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que as candidatas ao cargo demonstram, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão das candidatas do certame, por possuirem estatura de 1,58 m (um metro e cinquenta e oito centímetros) e 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal Nº 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATAS CONSIDERADAS APTAS NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N  5346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu ARTIGO 7 , inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que as candidatas ao cargo demonstram, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão das candidatas do certame, por possuirem estatura de 1,58 m (um metro e cinquenta e oito centímetros) e 1,59 m (um metro e cinquenta e nove centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no ARTIGO 5 da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N 12705/12 em seu artigo ARTIGO 2, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino.


MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TOTALMENTE A SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA E NOTAS FISCAIS. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE POSSUÍA 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ATO QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA-SE AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.