APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL N 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL N 3437/1975 E DA RESOLUÇÃO N 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL N 3437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. MÉRITO COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO. MÉRITO COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL NUMERO 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL NUMERO 8112/90 COMO PARÂMETRO.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 17, § 7º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/04. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500071-2620148020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI NUMERO 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL NUMERO 6880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5, DA LEI FEDERAL NUMERO 9717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO ERÁRIO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DOS APELADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 17, PARAGRAFO 7, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/04. SENTENÇA COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 02/2012. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL NUMERO 02/2012. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.


RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MULTA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR PARTE DO DETRAN/AL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS E EMISSÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. MULTA APLICADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO POR PARTE DO DETRAN/AL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUTOS APONTAM CLARAMENTE A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA PRÁTICA DO CRIME. DENÚNCIA MINISTERIAL BASEADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ART. 915 DO CPC/1973. SÓCIOS DA MESMA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO QUE INCUMBIA A AMBOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM 48 HORAS RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 915 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SÓCIOS DA MESMA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO QUE INCUMBIA A AMBOS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DA AUTORA: ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 98, § 3º, DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO DA AUTORA: ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6197/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM VIRTUDE DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADOS AO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRELIMINAR DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER QUITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDA. IOF. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS NA TOTALIDADE PELO APELANTE EM RAZÃO DESTE TER SUCUMBIDO QUASE NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR POR EXTENSO E NUMÉRICO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. VERBA MAJORADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ART. 81 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.


TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL SIMPLES NACIONAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REVELIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, IV, DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIAS A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 96, IV, DA LEI 8666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA INEPTA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIAS A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NOS AUTOS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EQUÍVOCO.NECESSIDADE DE CORREÇÃO.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS CORRÉUS. VÍNCULO FAMILIAR. A PACIENTE E UM DOS CORRÉUS SÃO COMPANHEIROS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE ESTA POSSA VISITAR SEU COMPANHEIRO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INTERESSE PÚBLICO SE SOBREPÕE AO INDIVIDUAL. DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE. PACIENTE ACUSADA DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DAS PRÁTICAS DELITUOSAS JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Tendo o processo apresentado tramitação regular, não há que se falar em desídia estatal. 2 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CORRENDO EM PRAZO RAZOÁVEL. EMISSÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DIFICULDADES EM REALIZAR INTIMAÇÕES. TESTEMUNHAS RESIDINDO EM OUTRA COMARCA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a periculosidade do paciente diante da gravidade e do modus operandi utilizado no crime em comento. 3 - Excesso de prazo para conclusão da instrução inexistente diante da necessidade de realizar diligência em razão da complexidade do crime, bem como por haver a emissão de carta precatória, e dificuldade em intimar as testemunhas, afinal estas passaram a residir em outra unidade federativa. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA LEVANTADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS E CONTRA TODOS OS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 Afastada a arguição de nulidade dos atos emanados da 17ª Vara Criminal da Capital por se tratar de matéria já reiterada nesta Corte e abalizada pelo próprio STF. 2 Presentes nos autos provas contundentes das autorias delitivas, de forma que não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 3 Dosimetria da pena. Afastamento de algumas circunstâncias equivocadamente valoradas em relação a ambos os delitos e a todos os acusados. Redimensionamento necessário, assim como da pena de multa. 4 Decote do julgado da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 5 - Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 6 Inviável o pleito de análise da detração penal face a ausência de guia definitiva da pena, de forma que compete ao Juízo da Execução Criminal tal análise. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EMANADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE ABSOLUTÓRIA LEVANTADA POR TODOS OS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA EMBASADA NO VASTO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS E CONTRA TODOS OS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343/06. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DETRAÇÃO DA PENA E PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 Afastada a arguição de nulidade dos atos emanados da 17ª Vara Criminal da Capital por se tratar de matéria já reiterada nesta Corte e abalizada pelo próprio STF. 2 Presentes nos autos provas contundentes das autorias delitivas, de forma que não há falar em reforma no julgado, mormente quando inconteste a materialidade do crime. 3 Dosimetria da pena. Afastamento de algumas circunstâncias equivocadamente valoradas em relação a ambos os delitos e a todos os acusados. Redimensionamento necessário, assim como da pena de multa. 4 Decote do julgado da causa de aumento prevista no ARTIGO 40, IV, da Lei 11343/06, que trata do emprego de violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva no crime de traficância, visto que não restou comprovado que as armas eram efetivamente utilizadas para tal finalidade. Precedentes do STJ. 5 - Acerca do pedido de isenção das custas e despesas processuais, este não é o momento adequado para verificar a condição financeira do condenado referente à possibilidade ou não de seu pagamento, uma vez que passível de ocorrer alteração na sua condição econômica entre o período compreendido da data da condenação e da execução do decreto condenatório. 6 Inviável o pleito de análise da detração penal face a ausência de guia definitiva da pena, de forma que compete ao Juízo da Execução Criminal tal análise.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DISPENSADO DIANTE DA ANÁLISE INTEGRAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE.


DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. CONTRATO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. CONTRATO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI NUMERO 9656/98. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA SOB A FORMA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA SOB A FORMA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.


HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que ""presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o § 2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. 01 - O ARTIGO 99, PARAGRAFO 3 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que ""presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"". 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o PARAGRAFO 2 do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC/15 E DO ART. 320, I, DO CPC/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I DO CPC/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ART. 373, I, DO CPC/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DO ARTIGO 320, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM HABITUALIDADE NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - A existência de título judicial apto a ensejar a segregação cautelar afasta eventual irregularidade, não havendo que se falar em concessão da ordem pela ausência de homologação do flagrante, quanto presentes os requisitos para ensejar a prisão preventiva. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes, o que, corroborado com o fato do paciente possuir habitualidade na prática da traficância demonstra a necessidade de preservação da ordem pública. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, BEM COMO NA CONTUMÁCIA DELITIVA DO AGENTE EVIENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial e o auto de apreensão, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a reiteração do paciente na prática delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente quando evidente que caso posto em liberdade o paciente poderá voltar a delinquir, expondo a sociedade aos riscos gerados pelo crime em questão. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DA AUTORA. PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CABIMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CPC/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DA AUTORA. PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CABIMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSÁVEL.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. ACUSADOS CITADOS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE CINCO MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade dos pacientes, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como traficantes na região da grota da Alegria, o que certamente prejudica o sossego dos moradores da região, por tudo o que atrai de fatos negativos entorno do grave delito de trafico de drogas. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre os pacientes, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de cinco meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO RECORRIDO, QUE, INCLUSIVE, RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.


CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DO ECA, QUE GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRA TODOS OS FINS E DIREITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À EX SERVIDORA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MENOR, IMPERIOSA SE MOSTRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR MORTE A MENOR CURATELADA. INCLUSIVE O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ; REsp REPETITIVO Nº 1411258/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 DO ECA, QUE GARANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRA TODOS OS FINS E DIREITOS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVADA A GUARDA JUDICIAL CONCEDIDA À EX SERVIDORA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MENOR, IMPERIOSA SE MOSTRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO POR MORTE A MENOR CURATELADA. INCLUSIVE O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO C. STJ; REsp REPETITIVO N 1411258/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. SUPERVENIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AS INVESTIGAÇÕES. AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, E NO RESTANTE DENEGADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ART. 99 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULOS DA URV. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ARTIGO 99 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O MILITAR AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PELA PORTARIA N.º 107 SIND-CG/CORREG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO N.º 071, DE 14 DE ABRIL DE 2011. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE DAS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL COM O FITO DE SUSTENTAR A NULIDADE DA PORTARIA N.º 107 SIND-CG/CORREG ATINEM AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES, FEITAS PELO DEMANDANTE, DE QUE AS CONDUTAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PM/AL, NA SINDICÂNCIA EM COMENTO, TERIAM SIDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DO MOTIVO DO ATO QUESTIONADO. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 107 SIND-CG/CORREG. NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A ABERTURA PARA A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996 É DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, ESPECIFICAMENTE DO ART. 35 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, SEM QUALQUER AFRONTA AO ART. 5º, LXI DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PORQUANTO, A TEOR DO DISPOSTO NA PORTARIA N.º 034/96-CG/EMG, QUE CONSUBSTANCIA O ""MANUAL DE SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS"", NÃO É OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO (S) NOME (S) DO (S) MILITAR (ES) SINDICADO (S) NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O MILITAR AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PELA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG/CORREG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO NUMERO 071, DE 14 DE ABRIL DE 2011. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE DAS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL COM O FITO DE SUSTENTAR A NULIDADE DA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG/CORREG ATINEM AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE, AS AFIRMAÇÕES, FEITAS PELO DEMANDANTE, DE QUE AS CONDUTAS INVESTIGADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PM/AL, NA SINDICÂNCIA EM COMENTO, TERIAM SIDO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DO MOTIVO DO ATO QUESTIONADO. TESES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, EM DECORRÊNCIA DA INGERÊNCIA JUDICIAL INDEVIDA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DA PORTARIA NUMERO 107 SIND-CG/CORREG. NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A ABERTURA PARA A EDIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042/1996 É DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI, ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 35 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, SEM QUALQUER AFRONTA AO ARTIGO 5, LXI DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PORQUANTO, A TEOR DO DISPOSTO NA PORTARIA NUMERO 034/96-CG/EMG, QUE CONSUBSTANCIA O ""MANUAL DE SINDICÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS"", NÃO É OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO (S) NOME (S) DO (S) MILITAR (ES) SINDICADO (S) NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO ATÉ O LASTRO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SÓ ATINGIRÁ O PERÍODO ANTERIOR AO LASTRO QUINQUENAL ESTABELECIDO LEGALMENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, necessária a adoção da fração de redução de 1/12 (um doze avos) para o cálculo da pena intermediária. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTIMA CONVICÇÃO DOS JULGADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE ATENUANTE PREPONDERANTE E AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3 O veredito do Conselho de Sentença é regido pela sua íntima convicção, não sendo possível atribuir qualquer peso às provas produzidas em juízo. 4 No concurso entre atenuante preponderante e agravante, necessária a adoção da fração de redução de 1/12 (um doze avos) para o cálculo da pena intermediária.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA DESCONTO REALIZADO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA DESCONTO REALIZADO NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE PELA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. NÃO VISLUMBRADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA DE MODO IDÔNEO A INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. OBJETOS APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE, SENDO PREMENTE A PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Havendo indícios e suspeitas da prova de materialidade do crime não é ilegal a busca e apreensão realizada no domicílio do paciente, sendo medida justificável pela autoridade policial tal intervenção, não havendo que se falar em ilegalidade no flagrante, em especial, quando existe novo título judicial apto a embasar o cárcere. 2 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de constatação e declarações colhidas durante o inquérito policial, a exemplo, a confissão do paciente, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, ainda mais, quando evidenciada pela tentativa de evitar a continuação da prática delituosa. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER DEIXADO DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS FEITAS EM PLENÁRIO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. A TESTEMUNHA DEIXOU DE RESPONDER PERGUNTAS REFERENTE À SUA VIDA PREGRESSA. DIREITO DA PESSOA A NÃO SE AUTOINCRIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO TER DEIXADO DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS FEITAS EM PLENÁRIO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. A TESTEMUNHA DEIXOU DE RESPONDER PERGUNTAS REFERENTE À SUA VIDA PREGRESSA. DIREITO DA PESSOA A NÃO SE AUTOINCRIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINARES REJEITADAS.


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DE ASSOCIADO DECORRENTE DE COMPRAS E SERVIÇOS REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A ASSOCIAÇÃO E TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O REAL INADIMPLEMENTO. CHAMAMENTO DA AUTORA PARA COMPLEMENTAR O ACERVO PROBATÓRIO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER EFEITO EXECUTIVO ÀS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDUTA ACERTADA DO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO § 3º DO ART. 496 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, PARAGRAFO 1 DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS. MÉRITO DO DECISUM QUE DEVE SER DISCUTIDO EM RECURSO PRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 02 (DOIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO DENUNCIADO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO MPF. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS, MUNIÇÕES E GRANADAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME SEMELHANTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.