AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. ALUGUEIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS PELA DECISÃO ATACADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E SHOPPING CENTERS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 71 DA LEI DO INQUILINATO NECESSÁRIOS À PROPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ATUALMENTE PAGO ATÉ POSTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. ALUGUEIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS PELA DECISÃO ATACADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E SHOPPING CENTERS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS. PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 54 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DA LEI DO INQUILINATO NECESSÁRIOS À PROPOSIÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ATUALMENTE PAGO ATÉ POSTERIOR INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO.


APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido, notadamente as declarações da genitora da vítima e da testemunha, as quais falaram diretamente com as testemunhas oculares do delito. II - Apelação conhecida e improvida.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. 01 - Não havendo qualquer alteração das cláusulas contratuais, tem-se que não se justifica a procedência parcial da demanda pelo simples fato de o Juiz ter condenado a ré à repetição de possível indébito, uma vez que o não acolhimento das teses versadas pela empresa autora jamais poderia conduzir a um saldo remanescente em seu favor. 02- Necessidade de reforma da Sentença para fins de declaração da improcedência da demanda e atribuição exclusiva do ônus sucumbencial à empresa autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA HAJA VISTA ULTRAPASSAR A MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA APENAS QUANDO SUPERAR, NO MÍNIMO, UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, IN CASU. REFORMA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO INSTRUÍDO APENAS COM A PEÇA RECURSAL. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A BUSCAR NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU OS DOCUMENTOS QUE SE DESTINAM À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE. É DEVER DO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DEFERIU AS REDUÇÕES DAS JORNADAS DE TRABALHO DAS PROFESSORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO DECLAROU A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR CADA UMA DAS AUTORAS. TESE DE PROIBIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). EXAME DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU AS DIMINUIÇÕES DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO DAS APALADAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/94 O QUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU A JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADAS AS RECORRIDAS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 4.731/98) QUE PREVÊ DUAS JORNADAS SEMANAIS DISTINTAS (40H E 20H). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE PARA CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MENOR CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE A INTENÇÃO FINAL DAS APELADAS EM ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À PRECÁRIA PROMOÇÃO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ART. 37, XVI DA CF/88) IMPÕE A ""COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS"". ASPECTO QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELAS AGENTES PÚBLICAS QUE CUMULAM 80 (OITENTA) E 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO EM DISTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO ÀS APELANTES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA, SÃO FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, QUE DEFERIU AS REDUÇÕES DAS JORNADAS DE TRABALHO DAS PROFESSORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO DECLAROU A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS POR CADA UMA DAS AUTORAS. TESE DE PROIBIÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV DA CF/88). EXAME DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU AS DIMINUIÇÕES DAS JORNADAS SEMANAIS DE TRABALHO DAS APALADAS NOS CARGOS DE PROFESSORAS MUNICIPAIS. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N 01/94 O QUAL EXPRESSAMENTE ESTABELECEU A JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS NOS QUAIS FORAM APROVADAS AS RECORRIDAS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI N 4731/98) QUE PREVÊ DUAS JORNADAS SEMANAIS DISTINTAS (40H E 20H). IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE PARA CONTEMPLAR A APLICAÇÃO DE MENOR CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA QUE A INTENÇÃO FINAL DAS APELADAS EM ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À PRECÁRIA PROMOÇÃO DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (ARTIGO 37, XVI DA CF/88) IMPÕE A ""COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS"". ASPECTO QUE NÃO RESTOU ATENDIDO PELAS AGENTES PÚBLICAS QUE CUMULAM 80 (OITENTA) E 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO EM DISTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPUTANDO ÀS APELANTES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM DECORRÊNCIA DO BAIXO VALOR DADO À CAUSA, SÃO FIXADOS EM R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVADA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUANTO A ESTA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, DADA A INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA TAL CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, EM RAZÃO DE TAL PLEITO TER SIDO DEFERIDO NA DECISÃO EM VERGASTE. MANUTENÇÃO DA MULTA ESTIPULADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que confessou a autoria do crime de tentativa de homicídio. 2 Sobre o excesso de prazo, sobre o tema as decisões do Superior Tribunal de Justiça têm sido uníssonas em aplicar o princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo inicial ou final da conclusão da fase instrutória, salientando que a instrução já está parcialmente concluída, pendente apenas as alegações finais. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CPC, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 19 E 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. DEMANDA SEM CUNHO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR ESTIMADO. PROVEITO IMEDIATO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. VALOR DA CAUSA QUE, ENTRETANTO, DEVE SER REDIMENCIONADO PARA OBSERVAR O VALOR QUE SE PODE EXTRAIR DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE, A QUE FIXA UM VALOR GLOBALIZADO DOS BENS, DEDUZIDAS AS DÍVIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA DO DÉCUPLO DAS CUSTAS, FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 4, PARAGRAFO 1, DA LEI 1060/50. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR QUEM TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA. VASTA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS E BENS DOS AUTORES, QUE NÃO FOI CONTRADITADA DOCUMENTALMENTE. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. MINORAÇÃO DA MULTA AO QUÍNTUPLO DO VALOR DAS NOVAS CUSTAS, EM PRIVILEGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 15 DIAS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR TESE NOVA. OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO RECONHECIDA. PRONÚNCIA MANTIDA PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1 Impossível a oposição de embargos de declaração para apreciação de tese não levantada nas razões do recurso em sentido estrito, não havendo qualquer omissão no que concerne à análise dos depoimentos das testemunhas Marcelo Barros e Claudemir Batista. 2 Apesar de o acórdão embargado não ter se manifestado acerca do argumento de que o recorrente não teria assumido a prática delituosa, o afastamento da confissão não é suficiente para despronunciar o embargante, uma vez que este foi um argumento secundário da decisão de pronúncia, a qual foi mantida de forma fundamentada pelo acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. 3 Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos; porém, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES: MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE ENSEJEM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA ACENTUADAMENTE GRAVE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da acentuada gravidade do crime que lhe é imputado, em conjunto com a concreta possibilidade de reiteração delitiva, notadamente devido ao fato de o paciente ter em seu desfavor outro processo criminal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. II Habeas Corpus denegado.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM O DELITO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Não há como prosperar a pretensão formulada pela defesa, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo em discussão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessário tão somente para a sua configuração o simples ato de portar a arma de fogo ilegalmente, como restou demonstrado no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EDITAL N.º 24/2013 PM/AL. EXIGUIDADE DE PRAZO CONSTATADA. ARGUMENTO DE PRÉVIA PROVIDÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SUPERADO. DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRAZO DE EXPEDIÇÃO E DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS REGRAS E DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. EDITAL NUMERO 24/2013 PM/AL. EXIGUIDADE DE PRAZO CONSTATADA. ARGUMENTO DE PRÉVIA PROVIDÊNCIA DO CANDIDATO QUANTO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SUPERADO. DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRAZO DE EXPEDIÇÃO E DE VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS REGRAS E DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE ADEQUÁ-LOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM ENTENDIMENTOS DA CORTE SUPERIOR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SUPORTA CONTRADIÇÃO EXTERNA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O JULGAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11343/06). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES,TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTO ADEQUADO A DEMONSTRAR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUANDO EXISTE INSCRIÇÃO PRÉVIA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR CAUSA, OS QUAIS SERÃO ARCADOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CONVENIADO. ALEGAÇÃO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO POR ESTE MOTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO COMPOR JUNTA MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA E LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INCUMBE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE SE IMISCUIR NESSA ESFERA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. REFLEXOS DEVIDOS. DECISÃO CITRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.


HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 3, II DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 17, § 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO SUPOSTAMENTE ÍMPROBO. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 17, PARAGRAFO 8, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA NÃO SURPRESA. ARTS. 6 E 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE CARACTERIZEM A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, INERENTE À TIPICIDADE DO DELITO EM QUESTÃO, REFERENTE AO DOLO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 3 Recurso conhecido e provido.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que é apontado como o autor material do homicídio que vitimou Daniel Bispo, a mando de seu patrão, que também está preso. 2 Considerando a gravidade da conduta imputada, bem como os indicativos de autoria que recai sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de três meses, é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. 3 Ordem conhecida parcialmente e, no mérito, denegada.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. A petição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria parcial entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade da parte incompatível do recurso. 2. É posição pacifica nesta Corte que o autor/agravado está autorizado a depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, ficando consignadas ao aludido pagamento a sua manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 3. O Código Civil, em seus art. 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 4. Não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DA DÍVIDA PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA. 1. A petição do agravo de instrumento deve confrontar diretamente a decisão hostilizada, nos termos dos incisos III do ARTIGO 1016 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. A inexistência de simetria parcial entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade da parte incompatível do recurso. 2. É posição pacifica nesta Corte que o autor/agravado está autorizado a depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, ficando consignadas ao aludido pagamento a sua manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 3. O Código Civil, em seus ARTIGO 334 e 335, atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação dos valores da dívida, quando pender litígio acerca da obrigação. 4. Não se constata a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo invocado no recurso, considerando que caso a parte autora/agravada não cumpra a condição estabelecida pelo Juízo, ou seja, caso não efetue o depósito integral das parcelas, conforme pactuado no contrato, a parte ré/agravante poderá adotar as medidas legais de persecução do crédito.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO TRECHO QUE TRATA DA TESE DO BANCO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONDUZIR À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À FONTE DA QUAL RETIROU OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS COMO PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA TESE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ÍNDICES APONTADOS PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO CLARO O MOTIVO PELO QUAL TAIS PERCENTUAIS NÃO SERIAM APLICADOS AO CONTRATO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO TRECHO QUE TRATA DA TESE DO BANCO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONDUZIR À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO À FONTE DA QUAL RETIROU OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS COMO PARÂMETROS PARA A AFERIÇÃO DA TESE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO IGNOROU A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ÍNDICES APONTADOS PELA PARTE AUTORA, DEIXANDO CLARO O MOTIVO PELO QUAL TAIS PERCENTUAIS NÃO SERIAM APLICADOS AO CONTRATO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE VALOR A MENOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ORIGEM DIVERSA DA BANDEIRA COMERCIAL OSTENTADA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE QUANDO O TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO OBTÉM PLENA CIÊNCIA DA LESÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. DANO MORAL DIFUSO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$10000,00(DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SANADA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1240 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE DONO E POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A COMPROVAR A POSSE MANSA E PACÍFICA E O ANIMUS DOMINI ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO FIRMADO APÓS A CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MORADIA HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA, SENDO, NO MAIS, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PACIENTE POSTO EM LIBERDADE NA ORIGEM. ARTIGO 659 DO CPP. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ART. 99 E SS., DO CPC/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROVEITO DA AUTORA. ARTIGO 99 E SS., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OUTORGA DO BENEPLÁCITO QUE SE IMPÕE.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 13 C/C ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGO 13 C/C ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL N 6114/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA REDUZIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO Nº 49 DA PETROS. ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE, A FALTA DA INSCRIÇÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-PARTICIPANTE, DIANTE DO CARÁTER SOCIAL E DA FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E, AINDA, EM VIRTUDE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE A FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. MULTA ART. 1026, § 2º DO CPC. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO N 49 DA PETROS. ESPOSA DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, POR SE TRATAR DE MERA FORMALIDADE, A FALTA DA INSCRIÇÃO DE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DO EX-PARTICIPANTE, DIANTE DO CARÁTER SOCIAL E DA FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E, AINDA, EM VIRTUDE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROTEGE A FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. MULTA ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ""IBRUTINIBE 140MG"", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ""IBRUTINIBE 140MG"", SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DO USUÁRIO DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ASTREINTES MANTIDAS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ÉGIDE DO CPC 1973. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 1973. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 02 DO STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. OPERADORA QUE SE CONSTITUI NA LEGÍTIMA FORNECEDORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE QUE ACARRETOU VERDADEIRA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE GENITORA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE GRAVIDADE APRESENTADA PELA PACIENTE QUE EXIGIA CUIDADOS ESPECIAIS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00, QUE BEM ATENDE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DO DANO MORAL. AÇÃO PROCEDENTE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INSUBSISTÊNCIA. OPERADORA QUE SE CONSTITUI NA LEGÍTIMA FORNECEDORA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE QUE ACARRETOU VERDADEIRA PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE GENITORA DO AUTOR. SITUAÇÃO DE GRAVIDADE APRESENTADA PELA PACIENTE QUE EXIGIA CUIDADOS ESPECIAIS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50000,00, QUE BEM ATENDE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DO DANO MORAL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES APONTAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOBRETUDO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL. LEVANTAMENTO DO SIGILO EXTERNO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A MAIORIA DOS DENUNCIADOS POSSUI GRAU DE PARENTESCO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES APONTAM A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE FAMILIARES E A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS NO CRIME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA SOBRETUDO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA E INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA PROFISSIONALIZADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão é fundamentado nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante, interceptação telefônica e relato do paciente José Daniel da Silva, que confessou sua participação à autoridade policial), os quais dão conta que os pacientes eram responsáveis pela administração do sítio vinte e cinco, onde supostamente funcionava o laboratório de refino de cocaína, o que, a priori, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à acentuada gravidade do crime. A propósito, foram encontrados com o suposto líder da associação criminosa quase 12kg (doze quilogramas) de cocaína, quando este efetuava, em tese, o transporte interestadual dos tóxicos apreendidos. II Habeas Corpus conhecido e denegado.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. CONFIGURAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAC. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO. PRETENSÃO DA PARTE APELADA EM MODIFICAR O JULGADO ANTE A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO AVIADO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. VERSÃO DO APELADO É ISOLADA E NÃO SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VEREDITO ABSOLUTÓRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRARIA FRONTALMENTE O CABEDAL PROBATÓRIO PRESENTES NOS AUTOS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JÚRI. POR MAIORIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POR PARTE DO AGRAVANTE. OFENSA AO ART. 373, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECÉM NASCIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POR PARTE DO AGRAVANTE. OFENSA AO ARTIGO 373, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). FEMINICÍDIO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 121,§ 2º, VI C/C, ART. 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DO CASO EM QUESTÃO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ARTIGO 148, PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9 DO CP). FEMINICÍDIO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 121,PARAGRAFO 2, VI C/C, ARTIGO 14, II DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTES DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DO CASO EM QUESTÃO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO E DE SUA DEFENSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 273 DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA PRESENÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE AS OITIVAS, DE TESTEMUNHAS QUE AINDA IRIAM DEPOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO E DE SUA DEFENSORA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CIÊNCIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 273 DO STJ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPOSTA PRESENÇA, NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE AS OITIVAS, DE TESTEMUNHAS QUE AINDA IRIAM DEPOR. NÃO VERIFICAÇÃO. SIMPLES INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONÁRIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVAÇÃO, SOMENTE SENDO PERMITIDA A INTERFERÊNCIA DESTE PODER EM CASOS DE EVENTUAL TRANSGRESSÃO DE DIPLOMA LEGAL. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A PUNIÇÃO DISCIPLINAR FOI APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO APELADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, RESSALVANDO-SE AS HIPÓTESES EM QUE HOUVER A ABSOLVIÇÃO, NA INSTÂNCIA PENAL, POR NEGATIVA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU APÓS AS 20H. BAR EM QUE É VEICULADA MUSICA. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO PARA O USO DE SOM. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPROVOU AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI MUNICIPAL N. 678/1998 QUE PROÍBE ATIVIDADES QUE PRODUZA RUÍDOS ANTES DAS 07H E APÓS AS 20H. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU APÓS AS 20H. BAR EM QUE É VEICULADA MUSICA. ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO PARA O USO DE SOM. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE COMPROVOU AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 678/1998 QUE PROÍBE ATIVIDADES QUE PRODUZA RUÍDOS ANTES DAS 07H E APÓS AS 20H. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS LEGAIS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE ASSISTE A PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE NA COLUNA LOMBAR. MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA A QUO DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO MENSAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL, ESTABELECENDO A PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA TAL FIM. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 329, INCISO I DO CPC/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA ""TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA"". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESPALDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO É EXTRA PETITA. PARTE AUTORA/APELADA QUE REQUEREU OS ALUGUEIS VENCIDOS EM PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL, A QUAL FOI APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 329, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO/APELANTE NO DEVER DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O FIM DE RETIRAR DO IMÓVEL UMA ANTENA/TORRE ALI INSTALADA QUE SOBREVEIO AOS AUTOS TÃO LOGO O BEM FOI RESTITUÍDO À LOCADORA/APELADA. FATO NOVO QUE PODE SER NOTICIADO NOS AUTOS, SEM QUE ISSO ENSEJE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACATAMENTO, APENAS, DA TESE RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EFETUOU O PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO BOJO DA DEMANDA RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO QUE ENVOLVEU O MESMO CONTRATO AQUI DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA/RECORRIDA DA QUANTIA QUE ELA GASTOU PARA RETIRAR DO IMÓVEL UMA ""TORRE DE ESTRUTURA METÁLICA"". FICA REPROCHADO O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA DE SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE ELE MESMO, NA CONTESTAÇÃO, ADMITIU QUE HAVIA NO IMÓVEL UMA TORRE QUE DEMANDARIA TEMPO PARA SER RETIRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DO RÉU/APELANTE DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA E DE UM DE SEUS SÓCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES PENDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA OCORRIDA DURANTE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA PELA FAZENDA PÚBLICA SEM APRECIAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA E DE UM DE SEUS SÓCIOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES PENDENTES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA OCORRIDA DURANTE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO. PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA PELA FAZENDA PÚBLICA SEM APRECIAÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6830/80.


ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. CRIME SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VINGANÇA CONTRA ESTUPRADOR. DELITO ISOLADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, IV E IX DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 2 O simples fatos de testemunhas afirmarem que não estavam presentes no momento do cometimento do crime, como alegado pela Procuradoria de Justiça, não é suficiente para a decretação da prisão provisória para conveniência da instrução criminal, especialmente quando o processo já se encontra em fase de alegações finais, não havendo mais provas a serem produzidas 3 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, apresentou-se voluntariamente para depor a autoridade policial e, até que se prove o contrário, praticou um crime isolado movido pelo sentimento de revolta presente na população contra aqueles que tentam abusar sexualmente de crianças. 4 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). 5 Por unanimidade, conheceu-se da ordem para, no mérito, por empate de votos, concedê-la em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. CRIME SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE VINGANÇA CONTRA ESTUPRADOR. DELITO ISOLADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 A partir da vigência da Lei n 12403/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 2 O simples fatos de testemunhas afirmarem que não estavam presentes no momento do cometimento do crime, como alegado pela Procuradoria de Justiça, não é suficiente para a decretação da prisão provisória para conveniência da instrução criminal, especialmente quando o processo já se encontra em fase de alegações finais, não havendo mais provas a serem produzidas 3 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, apresentou-se voluntariamente para depor a autoridade policial e, até que se prove o contrário, praticou um crime isolado movido pelo sentimento de revolta presente na população contra aqueles que tentam abusar sexualmente de crianças. 4 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no ARTIGO 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX).


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. JUIZ A QUO DEMONSTROU A PERICULOSIDADE ACENTUADA DO ORA PACIENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS QUE TERIA PRATICADO E A SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS GRAVES. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR DESCONHECIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART. 485, III DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ARTIGO 485, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PROMOVER COBRANÇAS OU NEGATIVAR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA COM CLAREZA A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado nos autos é suficiente para apontar, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, na medida em que as vítimas do delito o reconhecem, em fase policial e em Juízo, como um dos responsáveis pelo roubo em vértice. II Recurso conhecido e improvido.


MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CABIMENTO DO WRIT PARA COMBATER DECISÃO QUE CAUSE GRAVAME AO IMPETRANTE E NÃO ADMITA RECURSO TAXATIVAMENTE PREVISTO EM LEI. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PARA O PERITO RESPONDER. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DO JUIZ REJEITAR PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PERCEPÇÃO CONJUNTA POR CÔNJUGES OCUPANTES DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DÚPLICE QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DE PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 - Afastada a indenização prevista no art. 91, I, do Código Penal e no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que fixada de ofício, sem quaisquer elementos probatórios, constante nos autos, aptos a quantificar o quantum indenizatório nos termos da lei civil. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DE PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO NOS AUTOS. 1 Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 - Afastada a indenização prevista no ARTIGO 91, I, do Código Penal e no ARTIGO 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que fixada de ofício, sem quaisquer elementos probatórios, constante nos autos, aptos a quantificar o quantum indenizatório nos termos da lei civil.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, § 3º, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), bem como teve a agravante da reincidência valorada em seu desfavor. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, é reincidente. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente. VII - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO NESSE PONTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fáticoprobatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes do STF. II - É perfeitamente lícito ao magistrado sentenciante, por expressa previsão legal (artigo 33, PARAGRAFO 3, do CP), fixar regime mais gravoso do aquele abstratamente previsto para o quantum de pena imposto, assim como, quando da prolação do édito condenatório, decretar/manter a prisão preventiva do réu, desde que, por óbvio, estejam presentes os seus requisitos autorizadores. III In casu, conquanto o paciente tenha sido condenado à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, na sentença condenatória prolatada na origem, que o réu condenado teve valorada em seu desfavor a circunstância atinente à quantidade e à qualidade das drogas apreendidas em seu poder, o que fez recrudescer a sua pena-base, a par do contido no artigo 42 da Lei de Drogas (Lei n 11343/2006), bem como teve a agravante da reincidência valorada em seu desfavor. Ademais, ao paciente é atribuída periculosidade acentuada. No caso em espécie, o paciente respondeu a todo o processo de origem custodiado cautelarmente, permanecendo presentes, pois, durante toda a persecução penal, os motivos ensejadores da constrição cautelar da sua liberdade. IV - Não há como negar, pois, a gravidade exacerbada da conduta delitiva imputada ao paciente, que, segundo consta nos autos, é reincidente. Essas circunstâncias reclamam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, não havendo que se falar em qualquer outra medida cautelar alternativa ao cárcere para a hipótese em testilha, pelo menos até o presente momento processual, bem como justifica, ao menos num primeiro momento, a imposição do regime mais gravoso. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado por nossos Tribunais Superiores, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo indiciado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI A matéria aqui tratada (possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que aquele previsto abstratamente pelo respectivo tipo penal) é tipicamente recursal, a ser apreciada, com a devida e necessária incursão meritória, quando do julgamento do apelo recursal, já interposto pela Defesa do paciente.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA ""LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO"" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EM RAZÃO DA ""LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO TORNOZELO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO"" DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5, XXXV, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO Dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença em 15% (quinze por cento), a título de honorários recursais, Para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL ""VENDA CASADA"" DE CARTÃO DE CRÉDITO"". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM SELEÇÃO DO"" PROPÓSITO ""ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL ""VENDA CASADA"" DE CARTÃO DE CRÉDITO"". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM SELEÇÃO DO"" PROPÓSITO ""ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DO AUTOR. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS REFLEXOS. CITRA PETITA.TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.