CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM REGIME DE 20 HORAS, NA NUCISP - GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS HUMANOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO E DOUTORADO REALIZADOS PELO CANDIDATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.394/96. LEI ESTADUAL N.º 7.613/2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 5168. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE NÃO ASSEGURA A VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU A INEXIGIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR NO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM REGIME DE 20 HORAS, NA NUCISP - GESTÃO DE PROCESSOS E RECURSOS HUMANOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. MESTRADO E DOUTORADO REALIZADOS PELO CANDIDATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. NECESSIDADE DE VALIDAÇÃO. EDITAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 9394/96. LEI ESTADUAL NUMERO 7613/2014 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI NUMERO 5168. DECRETO PRESIDENCIAL NUMERO 5518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE NÃO ASSEGURA A VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU A INEXIGIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. REQUISITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ART. 489, § 1º, IV DO CPC/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO DECISÃO QUE RESTABELECEU A PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE ORA EMBARGADA. EMBARGANTE QUE DEFENDE SER IMPERIOSO O ENFRENTAMENTO DOS ARTIGOS 300, PARÁGRAFO ÚNICO E 955, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS OU DIPLOMAS NORMATIVOS INDICADOS PELAS PARTES. ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 QUE APENAS PRESCREVE A OBRIGATORIEDADE DE QUE O JULGADOR ENFRENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS LITIGANTES. A MERA INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM EMBARGADO, MAS APENAS AO SEU ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO, CASO PRESENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. NUMERO 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DISPARO REALIZADO PELO RECORRENTE E A MORTE DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE PODE TER SIDO DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 300, CPC. 1. A questão em análise reclama dilação probatória, haja vista não ser possível extrair dos autos, ao menos neste momento, elementos que possam corroborar, com certeza meridiana, o que foi alegado pela parte ré (parte agravante) e repelido pela parte autora (parte agravada), já que o processo originário ainda está em fase de colheita de provas, ou seja, em plena fase de instrução. 2. Na hipótese em deslinde, não se verifica o fumus boni iuris ou a verossimilhança das alegações, conforme impõe o art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, considerando que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar tais requisitos nas razões do presente recurso. 3. Convém destacar que não foi ordenada a devolução do valor, mas tão somente a indisponibilidade momentânea, inexistindo, ao menos neste momento, a possibilidade de a parte adversa lançar mão do quantum como afirma o recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 300, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A questão em análise reclama dilação probatória, haja vista não ser possível extrair dos autos, ao menos neste momento, elementos que possam corroborar, com certeza meridiana, o que foi alegado pela parte ré (parte agravante) e repelido pela parte autora (parte agravada), já que o processo originário ainda está em fase de colheita de provas, ou seja, em plena fase de instrução. 2. Na hipótese em deslinde, não se verifica o fumus boni iuris ou a verossimilhança das alegações, conforme impõe o ARTIGO 300 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL para concessão da tutela de urgência, considerando que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar tais requisitos nas razões do presente recurso. 3. Convém destacar que não foi ordenada a devolução do valor, mas tão somente a indisponibilidade momentânea, inexistindo, ao menos neste momento, a possibilidade de a parte adversa lançar mão do quantum como afirma o recorrente.


APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E CORRÉ. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DAS DEMAIS DEMANDADAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS RÉS NO INSTRUMENTO DE ACORDO. NÃO ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 844, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL COMETIDA POR MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para configuração da responsabilidade civil do Estado era de rigor provar minimamente a conduta ilícita da servidora. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO CONDUTOR. ART. 373, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO CONDUTOR. ARTIGO 373, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CTPS DEMONSTRANDO QUE ESTÁ O AGRAVANTE DESEMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO À UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO, MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SUA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria e prova da materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e depoimentos acostados no inquérito policial, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de resguardar a sociedade. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 01 - Perfeitamente possível a matrícula em período regular concomitantemente a disciplina considerada pré-requisito, desde que haja uma compatibilidade de horários. 02 - É bem verdade, que o art. 207 da Constituição Federal garante autonomia as instituições de ensino, entretanto, referida autonomia deve se pautar na proporcionalidade e razoabilidade. 03 - Não há qualquer tipo de prejuízo a ambas as partes se o aluno permanecer cursando as matérias, mesmo diante de ser matéria com pré-requisito, quando resta clara a possibilidade de compatibilidade de horário. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 01 - Perfeitamente possível a matrícula em período regular concomitantemente a disciplina considerada pré-requisito, desde que haja uma compatibilidade de horários. 02 - É bem verdade, que o ARTIGO 207 da Constituição Federal garante autonomia as instituições de ensino, entretanto, referida autonomia deve se pautar na proporcionalidade e razoabilidade. 03 - Não há qualquer tipo de prejuízo a ambas as partes se o aluno permanecer cursando as matérias, mesmo diante de ser matéria com pré-requisito, quando resta clara a possibilidade de compatibilidade de horário.


PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do que prevê o art. 107, IV do Código Penal. II Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 109, V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Forçoso reconhecer que houve extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do que prevê o ARTIGO 107, IV do Código Penal.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. QUESTÃO DISCUTIDA PELA AUTORA, NESTES AUTOS, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA E FUNDAMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 301, § 3º E 467, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. CAUSA QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. QUESTÃO DISCUTIDA PELA AUTORA, NESTES AUTOS, QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM AÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA E FUNDAMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 301, PARAGRAFO 3 E 467, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO. CAUSA QUE NÃO COMPORTA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA ADVOCATÍCIA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA AJUIZADA HÁ CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA AJUIZADA HÁ CERCA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGOU POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EDITAL COM OFERTA DE DUAS VAGAS PARA O CARGO DE MECÂNICO. CANDIDATO QUE SE CLASSIFICOU EM SEGUNDO LUGAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO BASEADA EM LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFORME PRECEDENTE DO STF. RE 598099 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CASO EM QUE A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO SE MOSTRA COMO FATO IMPREVISÍVEL. ADOÇÃO OUTRAS MEDIDAS QUE SE MOSTRAM COMO APTAS A MELHORAR A SAÚDE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONTABILIZA DENTRO DO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL. MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I A prisão preventiva é a única medida recomendável neste caso para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, bem como pelo sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria, ante a gravidade do delito, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (condenado pela prática de outro crime em face da mesma vítima), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau III Ordem denegada.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELA DEMANDADA. NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADO AO ENTE PÚBLICO INGRESSAR COM DEMANDA AUTÔNOMA, COM O FITO DE VER SATISFEITO O SEU DIREITO DE REGRESSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 25500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. ALÉM DISSO, O DECISUM COMBATIDO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA PRESCRITA, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, V, DO CC/02. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ESTÁ SENDO DISCUTIDA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO N 20910/32. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. AFASTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA ILÍCITA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E O ATO DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE ORDENOU A CONSTRUÇÃO DA OBRA, CUJA MÁ EXECUÇÃO OU PARALISAÇÃO ACARRETOU DANOS A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DA EMPREITEIRA OU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 10826/2003). DEFESA REQUER A MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA E A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 336 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Resta inviável o acolhimento dos pedidos de modificação da pena privativa de direito e de dispensa do pagamento da pena de multa, tendo em vista que o valor pago a título de fiança, o qual serve como pagamento para prestação pecuniária imposta, bem como para pena de multa, no caso R$ 2034,00 (dois mil e trinta e quatro) reais, ultrapassa o valor determinado na sentença.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA, NESSE MOMENTO, DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE TÊM POR BASE CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA UNILATERAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA R$ 250,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE SANAR ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU EM PARTE E, NESSA PARTE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO VERIFICADO. EQUÍVOCO SANADO, PARA QUE, NO PARÁGRAFO 41 DO JULGADO COMBATIDO, ONDE SE LÊ ""CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO"", LEIA-SE ""CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO"". ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 27.02.2008, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/1932 E NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO RE N.º 870.947. NO RESP 1.495.146/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), O STJ DELIMITOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DESTA 1ª CÂMARA. TODAVIA, O REFERIDO PONTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REEXAME NECESSÁRIO, FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS ANTERIORES A 27022008, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1, DO DECRETO NUMERO 20910/1932 E NA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500355-9720158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E 13 SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. TESE DO ENTE PÚBLICO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/97, PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NO RE NUMERO 870947. NO RESP 1495146/MG, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 905), O STJ DELIMITOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, COM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DESTA 1ª CÂMARA. TODAVIA, O REFERIDO PONTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REEXAME NECESSÁRIO, FACE A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA ACERTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que, de fato, uma pessoa vinha rondando a casa da vítima e que dito indivíduo era sim o acusado, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 2 No que tange à conduta social, o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo que é temido na região em que vive, inclusive sendo conhecido por ameaçar as pessoas da comunidade. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE APLICADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. POSSIBILIDADE. PRÓPRIA LIMINAR CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL PARA ENSEJAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR REFERENTE AO MÍNIMO DO CARTÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR REFERENTE AO MÍNIMO DO CARTÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSUMIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. RESTA DEMONSTRADO QUE A SOLTURA DO PACIENTE CAUSARIA RISCO A ORDEM PÚBLICA. CÁRCERE INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO POR MOROSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há o que se falar em cabimento de medidas cautelares diversas da prisão quando a concessão da liberdade ao acusado demonstra risco a ordem pública, sendo imprescindível a manutenção do cárcere cautelar. 2 - Inexiste excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação, quando observados os princípios da proporcionalidade com o caso em concreto, mormente quando houve interposição de embargos infringentes, reabrindo novo prazo recursal. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Devidamente comprovada tanto a materialidade quanto à autoria do delito, vez que plenamente demonstrada a participação do recorrente no delito, pois preso logo após o delito com os produtos do crime. 2 No ponto, consigno que a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, desde que a narrativa seja coerente, clara e relacionada aos fatos, como foi no caso dos autos. 3 Recurso de apelação conhecido e improvido.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. MAJORANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME IMPUGNADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ATRIBUÍDAS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese a utilização de objeto que amedronte e enseje intimidação oriunda da grave ameaça à vítima no momento do delito, o emprego de majorante, nesta situação, não se justifica diante da ausência da potencialidade ofensiva do artefato, mesmo considerando a impossibilidade de a vítima ter ciência sobre o instrumento usado não possuir a capacidade de deflagrar disparos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a reprovabilidade da conduta do réu, haja vista a premeditação na prática delitiva, estando patente dos autos que ele já havia roubado o mesmo estabelecimento anteriormente, tendo retornado após, pois tinha ciência da facilidade na empreitada delitiva no local do fato, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 As circunstâncias do crime também restaram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante do modus operandi utilizado na prática do delito, haja vista a audácia demonstrada com a prática do delito à luz do dia em um local movimentado, além de ter feito uso de uma arma de brinquedo para potencializar a conduta e conseguir efetivar com êxito o crime. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.


APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO ATRIBUIR MONTANTE EXCESSIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA COM REAJUSTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 444 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO AO ATRIBUIR MONTANTE EXCESSIVO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO EXATO OPERADO PELO JUIZ. REPRIMENDA COM REAJUSTE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N 444 DO STJ.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Havendo pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela da divida, entendo que está autorizado o agravante a realizar o depósito do valor integral de cada parcela, ficando condicionadas ao aludido pagamento a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes bem como a manutenção no bem em sua posse na mesma posição defendida pelo Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Havendo pedido subsidiário de depósito do valor integral da parcela da divida, entendo que está autorizado o agravante a realizar o depósito do valor integral de cada parcela, ficando condicionadas ao aludido pagamento a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes bem como a manutenção no bem em sua posse na mesma posição defendida pelo Juízo a quo.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE COMPROVOU CONTRATAÇÃO COM A FINANCEIRA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE PROCEDA COM O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, DE MODO QUE PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, BEM COMO, PARA QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSERIR O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Fixada a pena concreta em quatro anos e contando o agente com dezenove anos de idade à época do fato, o decurso do prazo quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 2- Embargos declaratórios integralmente acolhidos.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, I DA LEI 8.666/93 E AOS ARTIGOS 1º E 10, § 2º, AMBOS DA LEI 12.690/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. EDITAL QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO APENAS DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS INDIVIDUAIS PARA O CERTAME. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE GARANTE A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, I DA LEI 8666/93 E AOS ARTIGOS 1 E 10, PARAGRAFO 2, AMBOS DA LEI 12690/2012. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 512, 603 E 604 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS INEXISTENTES AO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 512, 603 E 604 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. PENA BASE MANTIDA. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Em relação à conduta social do agente, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, tendo em vista que o acusado provoca medo e insegurança na localidade em que residia, em virtude de estar envolto em práticas delitivas, conforme disposto nas provas orais produzidas ao longo da persecução penal. II A fundamentação utilizada para reconhecer a agravante do motivo fútil configura, na verdade, circunstância qualificadora que não foi reconhecida na pronúncia do réu, tampouco apresentada em forma de quesito aos jurados. Deste modo, inexistindo manifestação sobre essa circunstância pelo Conselho de Sentença, não poderia o magistrado togado reconhecê-la exclusivamente na aplicação da pena, sob pena de ofensa à competência do Conselho de Sentença. III Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. ÚNICO FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e inacolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. ÚNICO FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À QUALIFICADORA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DIVERSOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E NÃO SUBMETIDA À VOTAÇÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 483, IV, 484 E 571, III, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À QUALIFICADORA PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICOS DIVERSOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO E NÃO SUBMETIDA À VOTAÇÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 483, IV, 484 E 571, III, DA NORMA ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES DO STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO PELA FORNECEDORA. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Devidamente apreciado no acórdão o pedido para anulação do edital de intimação por violção ao art. 361 do CPP, os embargos declaratórios devem ser rejeitado por não se prestarem a revisitação do mérito já decidido. 2 - Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Devidamente apreciado no acórdão o pedido para anulação do edital de intimação por violção ao ARTIGO 361 do CPP, os embargos declaratórios devem ser rejeitado por não se prestarem a revisitação do mérito já decidido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MATERIAL IMPORTADO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A AUSÊNCIA DE NEGATIVA MAS APENAS A EXIGÊNCIA DE QUE SE UTILIZEM MATERIAIS NACIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS LOCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR À RÉ REALIZAR OBRAS DE REPARO NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS RAZOÁVEIS DE QUE O PROBLEMA DECORREU DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO AS FATURAS EM ABERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NOS MOLDES FIRMADOS EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 01 A empresa apelante moveu ação ordinária de cobrança, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviço com a empresa apelada, de modo que esta última não adimpliu o pagamento das faturas referentes aos serviços prestados. 02 Em Sentença, o Magistrado de 1º grau, julgou improcedente os pedidos na inicial por entender que a demandante/apelante não apresentou relatórios da instalação de equipamentos e relatórios de funcionamento quanto aos serviços prestados. Porém, demonstra-se equivocado este entendimento, de modo que tais diligências teriam o condão de aferir a qualidade do serviço prestado, e não a existência do serviço (objeto o qual se resume a presente demanda). 03 Conforme os autos, a demandante/apelante comprovou a relação contratual entre as partes, de modo que apresentou em Juízo o contrato firmado, e além do mais, funcionário da empresa ré confirmou a existência da relação contratual entre as empresas em depoimento em audiência de conciliação, caracterizando confissão ficta. 04 Quanto aos valores em aberto, a demandante/apelante trouxe uma série de faturas, das quais, para que fosse comprovado o adimplemento destas, caberia a ré trazer a tona os devidos comprovantes, caso não demonstrado nos autos. Dito posto, o valor de R$ 355.338,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) é passível de execução em Juízo, sendo devidamente atualizado nos moldes firmados no contrato de prestação de serviço. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM TJA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO AS FATURAS EM ABERTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO NOS MOLDES FIRMADOS EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 01 A empresa apelante moveu ação ordinária de cobrança, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviço com a empresa apelada, de modo que esta última não adimpliu o pagamento das faturas referentes aos serviços prestados. 02 Em Sentença, o Magistrado de 1 grau, julgou improcedente os pedidos na inicial por entender que a demandante/apelante não apresentou relatórios da instalação de equipamentos e relatórios de funcionamento quanto aos serviços prestados. Porém, demonstra-se equivocado este entendimento, de modo que tais diligências teriam o condão de aferir a qualidade do serviço prestado, e não a existência do serviço (objeto o qual se resume a presente demanda). 03 Conforme os autos, a demandante/apelante comprovou a relação contratual entre as partes, de modo que apresentou em Juízo o contrato firmado, e além do mais, funcionário da empresa ré confirmou a existência da relação contratual entre as empresas em depoimento em audiência de conciliação, caracterizando confissão ficta. 04 Quanto aos valores em aberto, a demandante/apelante trouxe uma série de faturas, das quais, para que fosse comprovado o adimplemento destas, caberia a ré trazer a tona os devidos comprovantes, caso não demonstrado nos autos. Dito posto, o valor de R$ 355338,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) é passível de execução em Juízo, sendo devidamente atualizado nos moldes firmados no contrato de prestação de serviço.


APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE CONDENOU, EM PARTES IGUAIS, EXEQUENTE E EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ART. 68, I, DA LEI Nº 5.346/1992 E DO ART. 48, § 2º, DO DECRETO Nº 37.042/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 68, I, DA LEI N 5346/1992 E DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 2, DO DECRETO N 37042/1996.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA PELO FATO DE O PACIENTE NÃO TER INDICADO QUALQUER PESSOA E/OU ENDEREÇO PARA TANTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE MACULAR A LAVRATURA DO ATO FLAGRANCIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ART. 98, § 2º E 3º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O § 8º NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º, III, do ART. 85 DO NCPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, SENDO O PARAGRAFO 8 NORMA SUBSIDIÁRIA (SOLDADO DE RESERVA), APLICÁVEL, PORTANTO, APENAS QUANDO SUPERADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA REGRA GERAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4, III, do ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não obstante os impetrantes terem alegado que o flagrante do paciente se dera de forma forjada, não há nos autos quaisquer elementos aptos à análise da tese, sendo vedado, em sede de habeas corpus, a dilação probatória, o qual exige prova pré-constituída das arguições. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos da ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, cujos requisitos se encontram patentes. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ainda que o paciente sustente a necessidade de transmutação da sua segregação pela domiciliar, arguindo ser o cuidador de sua avó, a qual padece de enfermidade grave, não colacionou ao presente writ comprovação suficiente de seu pleito. A simples juntada de requisições de medicamentos é inábil a demonstrar, de forma indubitável, que o acusado é o único responsável pela saúde de sua avó enferma, além da ausência de prova de seu parentesco, ou de qualquer laudo atestando que esta necessita de cuidados específicos. 5 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA INEXIGÍVEL. PROCEDIMENTO URGENTE E NECESSÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.


APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE SE ENTENDE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO N.º 1.418.593/MS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, O QUE SE ENTENDE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO NUMERO 1418593/MS.


APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DO FLAGRANTE. DROGA FORNECIDA, AINDA QUE GRATUITAMENTE. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UM DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRESCRIÇÃO. BOCA DE FUMO. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE À ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Diante da permanência do crime de tráfico de drogas, inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante efetuada como desdobramento do cumprimento de mandado de busca e apreensão para residência diversa, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Provado que o local das prisões (residência de José Genivaldo) era uma boca de fumo em que o Deivisson era aviãozinho, bem como que minimamente os réus Ruan, Breno, Ederaldo e José Genivaldo se cotizaram para comprar droga, a qual foi fornecida para os demais, inclusive para o adolescente F. B. Dos S., deve ser mantida a condenação destes apelantes pela prática do crime de tráfico. 3 Tendo em vista que apenas se provou que Alexsandro dos Santos Oliveira se encontrava consumindo droga, sem que as condições em que se desenvolveu a ação, as suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente apontem no sentido contrário, diante dos parâmetros fixados no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, deve haver a desclassificação para o crime de uso de drogas, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 Diante desta desclassificação e verificado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ultrapassou-se o prazo prescricional de 02 (dois) anos do feito, imprescindível reconhecer a incidência da prescrição retroativa punitiva, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 117 do Código Penal. 5 Reconhecido pelos próprios apelante que o local era comumente usado para o consumo de drogas, assim como que os policiais informaram em seus depoimentos que o local seria uma boca de fumo, demonstrou-se de forma suficiente a estabilidade e o liame subjetivo entre os acusados para a condenação de de Deivisson Bruno Silva Sousa, Ruan Sandro Estevam Rodrigues, Breno Marques dos Santos, vulgo ""Faca"", Ederaldo Ferreira Santos Júnior e José Genivaldo dos Santos, vulgo ""Cabeludo"", também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, devendo o apelante Alexsandro dos Santos Oliveira ser absolvido. 6 Sendo encontrados, aproximadamente, 100g (noventa e oito gramas) de maconha, em uma organização composta por cinco pessoas, esta quantidade não pode ser capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7 A condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 8 Existindo fartas provas de que os condenados ofereceram drogas ao adolescentes F. B. dos S., descabe qualquer decote no julgado quanto à imputação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI do mesmo dispositivo legal. 9 Recursos conhecidos e providos em parte, no sentido de a) desclassificar a conduta de Alexandro dos Santos Oliveira para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, e absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico; b) reduzir as penas dos demais apelantes para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP), e multa de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DO FLAGRANTE. DROGA FORNECIDA, AINDA QUE GRATUITAMENTE. DELITO DE TRÁFICO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UM DOS RECORRENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRESCRIÇÃO. BOCA DE FUMO. CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA INSUFICIENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE À ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI NUMERO 11343/06. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1 Diante da permanência do crime de tráfico de drogas, inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante efetuada como desdobramento do cumprimento de mandado de busca e apreensão para residência diversa, por estar configurado o flagrante do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Provado que o local das prisões (residência de José Genivaldo) era uma boca de fumo em que o Deivisson era aviãozinho, bem como que minimamente os réus Ruan, Breno, Ederaldo e José Genivaldo se cotizaram para comprar droga, a qual foi fornecida para os demais, inclusive para o adolescente F. B. Dos S., deve ser mantida a condenação destes apelantes pela prática do crime de tráfico. 3 Tendo em vista que apenas se provou que Alexsandro dos Santos Oliveira se encontrava consumindo droga, sem que as condições em que se desenvolveu a ação, as suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente apontem no sentido contrário, diante dos parâmetros fixados no PARAGRAFO 2 do ARTIGO 28 da Lei de Drogas, deve haver a desclassificação para o crime de uso de drogas, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 4 Diante desta desclassificação e verificado que entre a data do fato e o recebimento da denúncia ultrapassou-se o prazo prescricional de 02 (dois) anos do feito, imprescindível reconhecer a incidência da prescrição retroativa punitiva, com fundamento no ARTIGO 30 da Lei n 11343/2006 c/c ARTIGO 117 do Código Penal. 5 Reconhecido pelos próprios apelante que o local era comumente usado para o consumo de drogas, assim como que os policiais informaram em seus depoimentos que o local seria uma boca de fumo, demonstrou-se de forma suficiente a estabilidade e o liame subjetivo entre os acusados para a condenação de de Deivisson Bruno Silva Sousa, Ruan Sandro Estevam Rodrigues, Breno Marques dos Santos, vulgo ""Faca"", Ederaldo Ferreira Santos Júnior e José Genivaldo dos Santos, vulgo ""Cabeludo"", também pela prática do crime previsto no ARTIGO 35 da Lei n 11343/06, devendo o apelante Alexsandro dos Santos Oliveira ser absolvido. 6 Sendo encontrados, aproximadamente, 100g (noventa e oito gramas) de maconha, em uma organização composta por cinco pessoas, esta quantidade não pode ser capaz de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7 A condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição da pena estipulada no PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06. 8 Existindo fartas provas de que os condenados ofereceram drogas ao adolescentes F. B. dos S., descabe qualquer decote no julgado quanto à imputação da causa especial de aumento de pena prevista no ARTIGO 40, VI do mesmo dispositivo legal.

9 Recursos conhecidos e providos em parte, no sentido de a) desclassificar a conduta de Alexandro dos Santos Oliveira para o delito previsto no ARTIGO 28 da Lei n 11343/06, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, e absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico; b) reduzir as penas dos demais apelantes para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, alínea b, do CP), e multa de 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. TRÂMITE REGULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A DEMORA NO JULGAMENTO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO COM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APREENSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE ESTA DEVE OCORRER PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA APREENSÓRIA. SÚMULA 72 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE TRILHAM O MESMO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA. ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PERIODICIDADE ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À ""RATIO DECIDENDI"" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ""A QUO"" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REFERÊNCIA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA E CONFIRMADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 40, DA LEI DE NUMERO 6830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, CONDENADO, QUE PERMANECEU POR CERTO PERÍODO DE TEMPO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JUÍZO CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE VEM SE MOSTRANDO ATENTO E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, TENDO ENVIDADO LOUVÁVEIS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CONFERIR CELERIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA CERTA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 10 MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DA ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto o paciente esteja cautelarmente preso há pouco mais de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, não se vislumbra mora ou desídia processual na condução do feito em primeiro grau, tendo o magistrado impetrado, inegavelmente, envidado louváveis esforços no sentido de conferir celeridade processual. Atente-se, a propósito, que a audiência de instrução e julgamento do feito tem data certa para acontecer: 03.07.2019. II - Ainda assim, é de se observar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, levando em conta as peculiaridades do feito em testilha. III - O considerável retardo processual verificado na espécie cede à premente necessidade de se manter o paciente cautelarmente custodiado, para a garantia da ordem pública, haja vista que se trata de agente tido como perigoso, supostamente envolvido em outras condutas criminosas. A propósito, ele responde por fato análogo em outra ação penal e já foi condenado por tráfico e associação para o tráfico, sendo o paciente acusado, nos autos de origem, de crime de acentuadíssima gravidade, em que a vítima foi alvejada, de modo surpresa e sem motivo aparente, por três disparos de arma de fogo, somente tendo sobrevivido porque, embora atingida, conseguiu correr e escapar do suposto intento homicida do acusado, que, inclusive, teria ameaçado de morte as testemunhas oculares do crime. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, CONDENADO, QUE PERMANECEU POR CERTO PERÍODO DE TEMPO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JUÍZO CONDUTOR DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE VEM SE MOSTRANDO ATENTO E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, TENDO ENVIDADO LOUVÁVEIS ESFORÇOS NO SENTIDO DE CONFERIR CELERIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA CERTA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 10 MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE, A QUAL É EXTRAÍDA A PARTIR DA ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto o paciente esteja cautelarmente preso há pouco mais de 1 (um) ano e 10 (dez) meses, não se vislumbra mora ou desídia processual na condução do feito em primeiro grau, tendo o magistrado impetrado, inegavelmente, envidado louváveis esforços no sentido de conferir celeridade processual. Atente-se, a propósito, que a audiência de instrução e julgamento do feito tem data certa para acontecer: 03072019. II - Ainda assim, é de se observar que o tempo de custódia cautelar até então transcorrido se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, levando em conta as peculiaridades do feito em testilha. III - O considerável retardo processual verificado na espécie cede à premente necessidade de se manter o paciente cautelarmente custodiado, para a garantia da ordem pública, haja vista que se trata de agente tido como perigoso, supostamente envolvido em outras condutas criminosas. A propósito, ele responde por fato análogo em outra ação penal e já foi condenado por tráfico e associação para o tráfico, sendo o paciente acusado, nos autos de origem, de crime de acentuadíssima gravidade, em que a vítima foi alvejada, de modo surpresa e sem motivo aparente, por três disparos de arma de fogo, somente tendo sobrevivido porque, embora atingida, conseguiu correr e escapar do suposto intento homicida do acusado, que, inclusive, teria ameaçado de morte as testemunhas oculares do crime. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço.