HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RÉU JÁ PRONUNCIADO E COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO IMPROVIDO. ENCAMINHAMENTO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE APROXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que, conquanto questione a demora para ser submetido a julgamento popular, o paciente somente ainda não fora encaminhado ao júri por conta dos recursos defensivos interpostos (primeiro, o RESE - já julgado - e, agora, o Resp - pendente de julgamento). Não obstante, tão logo os autos retornem à origem, o diligente magistrado condutor do feito em primeiro grau tratará de encaminhar, em tempo hábil, o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II - A propósito, há de se destacar que a conduta imputada ao paciente é de acentuada gravidade, eis que ele teria, em comunhão de desígnios com outros agentes e mediantes pedradas, assassinado uma pessoa, suspeita de ter praticado um crime de roubo, tendo ateado fogo em seu corpo na sequência. Para além, segundo consta nos autos de origem, o paciente é tido como pessoa perigosa, supostamente envolvida em outros ilícitos, inclusive já foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, circunstância que se traduz em concreto indicativo de reiteração delitiva. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - No mais, considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de dois anos (preso, em tese, desde 16.03.2017), é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. RÉU JÁ PRONUNCIADO E COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO IMPROVIDO. ENCAMINHAMENTO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE APROXIMA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que, conquanto questione a demora para ser submetido a julgamento popular, o paciente somente ainda não fora encaminhado ao júri por conta dos recursos defensivos interpostos (primeiro, o RESE - já julgado - e, agora, o Resp - pendente de julgamento). Não obstante, tão logo os autos retornem à origem, o diligente magistrado condutor do feito em primeiro grau tratará de encaminhar, em tempo hábil, o réu a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. II - A propósito, há de se destacar que a conduta imputada ao paciente é de acentuada gravidade, eis que ele teria, em comunhão de desígnios com outros agentes e mediantes pedradas, assassinado uma pessoa, suspeita de ter praticado um crime de roubo, tendo ateado fogo em seu corpo na sequência. Para além, segundo consta nos autos de origem, o paciente é tido como pessoa perigosa, supostamente envolvida em outros ilícitos, inclusive já foi condenado pela prática do crime de roubo majorado, circunstância que se traduz em concreto indicativo de reiteração delitiva. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - No mais, considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido cerca de dois anos (preso, em tese, desde 16032017), é de se dizer que tal lapso temporal ainda se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. . INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Tendo sido vislumbrado que o valor da fiança arbitrado pelo juízo singular fora pago pelo paciente, resta caracterizada a ilegalidade ao mantê-lo segregado, razão pela qual, acertada a decisão que concedeu a ordem in limine, fazendo-se necessária a sua confirmação em sede meritória. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EX VI DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EX VI DO ARTIGO 42 DA LEI N 11343/2006. ATENUANTE REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ.


AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N 911/69. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N 7817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, POIS A TESE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SUSCITAVA QUE AS PARTES AUTORAS NÃO TINHAM DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTRAPARTIDA, O ORGÃO FRACIONÁRIO CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 37 DO STF, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ESTATAL ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI ESTADUAL N 6797/2007. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O COMANDO JUDICIAL EMBARGADO FOI PRECISO COM RELAÇÃO À DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A REGULAMENTAÇÃO. PEDIDO DA EXORDIAL QUE SE BASEOU NA LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010, E NÃO NA LEI ESTADUAL N 6797/2007. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FUNCIONÁRIA DO HOSPITAL E O DANO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSOS SIMULTÂNEOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE EM TESE. VEDAÇÃO PELA LEI Nº 12.089/2009. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CURSOS PRATICAMENTE CONCLUÍDOS. APTIDÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR A REGRA APLICÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CURSOS IN CASU. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSOS SIMULTÂNEOS DE GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE EM TESE. VEDAÇÃO PELA LEI N 12089/2009. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CURSOS PRATICAMENTE CONCLUÍDOS. APTIDÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR A REGRA APLICÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CURSOS IN CASU.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DOS AGENTES POLICIAIS NA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIMES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA DENTRO DOS PODERES QUE SÃO INERENTES À SUA FUNÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SMTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVAS NÃO EFETIVAMENTE REFUTADAS QUE SÃO APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE JOAB FERREIRA DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA SMTT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. PROVAS NÃO EFETIVAMENTE REFUTADAS QUE SÃO APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE JOAB FERREIRA DA SILVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TRATA DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO RECURSO. A DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS OU PROTESTOS DOS VALORES DECORRE DA ADEQUAÇÃO COM DECISÕES NO MESMO PROCESSO, BEM COMO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO ORA PROFERIDA. NÃO TERIA RAZÃO DE SER EXCLUIR OS BLOQUEIO E CONTINUAR AUTORIZANDO AS COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DELA DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão/obscuridade no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso parcialmente conhecido e não acolhido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TRATA DE MATÉRIA NÃO LEVANTADA NO RECURSO. A DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS OU PROTESTOS DOS VALORES DECORRE DA ADEQUAÇÃO COM DECISÕES NO MESMO PROCESSO, BEM COMO PARA DAR EFETIVIDADE À DECISÃO ORA PROFERIDA. NÃO TERIA RAZÃO DE SER EXCLUIR OS BLOQUEIO E CONTINUAR AUTORIZANDO AS COBRANÇAS E RESTRIÇÕES DELA DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexistindo qualquer omissão/obscuridade no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. FATO OCORRIDO PELA MADRUGADA. AUMENTO DO GRAU DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. JUSTIFICATIVA CORRETA NA EXASPERAÇÃO. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DO USO DA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA MODULADORA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA FINAL ALTERADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AQUÉM DA PENA CORRETA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. FATO OCORRIDO PELA MADRUGADA. AUMENTO DO GRAU DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. JUSTIFICATIVA CORRETA NA EXASPERAÇÃO. VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE DO USO DA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DA MODULADORA REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA FINAL ALTERADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AQUÉM DA PENA CORRETA. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. PLEITO DEFERIDO APENAS EM PARTE. SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS ELIDE A MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR, TEMPO E MODO CONTRATADOS, MEDIDA QUE ENTRETANTO, AFASTA OS EFEITOS DA MORA.


AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DO JUÍZO SINGULAR QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA HÁ QUASE 01 (UM) ANO. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO AVANÇADA. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA HÁ QUASE 01 (UM) ANO. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO AVANÇADA. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.


DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ESPOSA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO RECEBEU O PRÊMIO, HAJA VISTA QUE UMA COMPANHEIRA DO DE CUJUS RECEBEU EM SEU LUGAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. 1) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL: AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO: AFASTADA QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PACIENTE PRONUNCIADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INACOLHIMENTO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE APONTA CONCRETAMENTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, O QUAL, SORRATEIRAMENTE E COM VIOLÊNCIA DESMEDIDA, GOLPEOU A CABEÇA DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE PAU, O QUE CAUSOU A MORTE DESTA. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA EVIDENTE PELO JUÍZO IMPETRADO NA CONDUÇÃO DO FEITO, QUE TEM MARCHA REGULAR E DENTRO DE LIMITES TEMPORAIS RAZOÁVEIS. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ao Juízo a quo, em condenações pelo Tribunal do Júri, é permitido determinar o imediato início do cumprimento provisório da pena. Considerando a mudança de entendimento pela suprema corte, através do julgamento do habeas corpus n.º 118.770/SP, da lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, não há ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos em exame 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a prisão do acusado para dar início imediato ao cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ao Juízo a quo, em condenações pelo Tribunal do Júri, é permitido determinar o imediato início do cumprimento provisório da pena. Considerando a mudança de entendimento pela suprema corte, através do julgamento do habeas corpus NUMERO 118770/SP, da lavra do Ministro Luiz Roberto Barroso, não há ilegalidade a ser sanada no contexto dos autos em exame 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a prisão do acusado para dar início imediato ao cumprimento da pena após condenação pelo Tribunal do Júri.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS-CRIME EM FACE DA MESMA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, consoante declinado pelo juízo dito coator, o paciente responde a outros dois processos-crime, ambos por suposta prática de lesões corporais em face da mesma vítima, sendo que, em uma delas, havia medida protetiva decretada antes das supostas agressões sob apuração na origem. II - Inclusive, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência nos autos do processo originário, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 300 (trezentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 2º E § 8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE RITOS. MANEJO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor valer-se de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA, ENTRE OUTROS COMANDOS, DETERMINAR AO RECORRENTE, QUE NÃO INSCREVA O NOME DA DEMANDANTE, ORA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONANDO O DECISUM AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME PACTUADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. APELANTE SUSTENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO. ALEGADA A ILEGIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGADA A FALTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSTRUÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA SEGURADORA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANDO OUTROS ELEMENTOS COMPROVAM A VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSA E IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL E VIOLENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos do veredito lastreado em corrente probatória calcada nos depoimentos testemunhais de pessoas presentes e próximas à cena do crime reconhecendo os apelantes como executores materiais do homicídio. II - Os relatos das testemunhas colhidos em fase policial e judicial, o reconhecimento de um dos réus durante o inquérito, bem como dos apelantes por uma declarante, juntamente com a prova da materialidade do crime e as circunstâncias da prisão dos acusados, constituem provas suficientes ao juízo condenatório, na medida em que delineiam o cenário em que os réus, armados, foram até o mercadinho de propriedade da vítima e lá não a encontraram. Momentos depois, dirigiram-se até a residência da ofendida travestidos de agentes de endemias, momento em que, após identificá-la como genitora de um desafeto, executaram-a. III O argumento genérico de que a ""pena aplicada foi desproporcional"" não merece acolhimento, uma vez que a fundamentação esposada no ato recorrido encontra amplo amparo nas provas produzidas e o cálculo realizado para cada circunstância judicial negativa foi estabelecido com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSA E IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE CRUEL E VIOLENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos do veredito lastreado em corrente probatória calcada nos depoimentos testemunhais de pessoas presentes e próximas à cena do crime reconhecendo os apelantes como executores materiais do homicídio. II - Os relatos das testemunhas colhidos em fase policial e judicial, o reconhecimento de um dos réus durante o inquérito, bem como dos apelantes por uma declarante, juntamente com a prova da materialidade do crime e as circunstâncias da prisão dos acusados, constituem provas suficientes ao juízo condenatório, na medida em que delineiam o cenário em que os réus, armados, foram até o mercadinho de propriedade da vítima e lá não a encontraram. Momentos depois, dirigiram-se até a residência da ofendida travestidos de agentes de endemias, momento em que, após identificá-la como genitora de um desafeto, executaram-a. III O argumento genérico de que a ""pena aplicada foi desproporcional"" não merece acolhimento, uma vez que a fundamentação esposada no ato recorrido encontra amplo amparo nas provas produzidas e o cálculo realizado para cada circunstância judicial negativa foi estabelecido com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM IMPORTE MENOR QUE O PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUPOSTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM IMPORTE MENOR QUE O PLEITEADO NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA SEGURADORA APELANTE. VALOR DA CONDENAÇÃO BAIXO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SEGUROS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PREVISTO NO ART. 330, § 3º, DO CPC NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PREVISTO NO ARTIGO 330, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria em sede de primeiro grau. 02 O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO DE PREÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ART. 2º CAPUT E INCISO IV DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.873/2007. ART. 22 CAPUT E SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.585/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POLÍTICAS FISCAIS E ECONÔMICAS. ISENÇÃO DESTINADA A INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E FOMENTAR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, ATÉ PORQUE A REGRA GERAL É O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME PÚBLICO. CONFORMIDADE E SATISFAÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 01 A cobrança de valor referente a inscrição em concurso público constitui taxa, portanto tributo, em sentido amplo e exige observâncias às regras de direito tributário e, assim, a concessão de isenção pode ser utilizada como importante instrumento para que o Estado possa atingir alguns objetivos de interesse público, tais como, o desenvolvimento econômico, redução das desiguais regionais e distribuição de rendas. 02 - A esse respeito, inclusive, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas, e, portanto, via de regra, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário 03 - É de amplo conhecimento que o Brasil vive um grave problema de desigualdade social entre as diferentes regiões do país. Enquanto algumas concentram a maior parte da riqueza nacional, outras enfrentam difíceis problemas de subdesenvolvimento, pobreza, difícil acesso à educação, saúde, justiça, emprego e outros fatores determinantes para o bem-estar social. 04 - Voltando os olhos para Alagoas, segundo dados oficiais colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verifica-se que, em termos de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o estado alagoano está entre as últimas colocações, tendo, ainda, umas das piores rendas no que diz respeito ao Rendimento nominal mensal domiciliar per capita. Outras fontes identificam, também, um elevado índice de pobreza, estando acima, ou seja, perdendo, apenas, dos Estados do Piauí e Maranhão. 05 Diante de tudo isso, levando em consideração que o Brasil é um país de grandes desigualdades, as quais são flagrantes no Estado de Alagoas, tenho que conceder isenção de Taxa a uma camada mais necessitada, exigindo, dentre os requisitos, que o pretenso candidato ao concurso seja residente no Estado há no mínimo dois anos, revela-se como pressuposto legítimo, sem qualquer marca de inconstitucionalidade, já que instituído dentro da liberdade inerente à autonomia do ente estatal, que tem liberdade de escolha nas políticas estatais voltadas a remover as desigualdades sociais e regionais. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO DE PREÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS COMO REQUISITO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. ARTIGO 2 CAPUT E INCISO IV DO ARTIGO 3 DA LEI ESTADUAL N 6873/2007. ARTIGO 22 CAPUT E SEU PARAGRAFO1 DA LEI ESTADUAL N 7585/2016. PROTEÇÕES REGIONAIS QUE NÃO MACULAM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POLÍTICAS FISCAIS E ECONÔMICAS. ISENÇÃO DESTINADA A INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E FOMENTAR A JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, ATÉ PORQUE A REGRA GERAL É O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME PÚBLICO. CONFORMIDADE E SATISFAÇÃO À ISONOMIA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 01 A cobrança de valor referente a inscrição em concurso público constitui taxa, portanto tributo, em sentido amplo e exige observâncias às regras de direito tributário e, assim, a concessão de isenção pode ser utilizada como importante instrumento para que o Estado possa atingir alguns objetivos de interesse público, tais como, o desenvolvimento econômico, redução das desiguais regionais e distribuição de rendas. 02 - A esse respeito, inclusive, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de que, a concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas, e, portanto, via de regra, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário 03 - É de amplo conhecimento que o Brasil vive um grave problema de desigualdade social entre as diferentes regiões do país. Enquanto algumas concentram a maior parte da riqueza nacional, outras enfrentam difíceis problemas de subdesenvolvimento, pobreza, difícil acesso à educação, saúde, justiça, emprego e outros fatores determinantes para o bem-estar social. 04 - Voltando os olhos para Alagoas, segundo dados oficiais colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verifica-se que, em termos de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o estado alagoano está entre as últimas colocações, tendo, ainda, umas das piores rendas no que diz respeito ao Rendimento nominal mensal domiciliar per capita. Outras fontes identificam, também, um elevado índice de pobreza, estando acima, ou seja, perdendo, apenas, dos Estados do Piauí e Maranhão. 05 Diante de tudo isso, levando em consideração que o Brasil é um país de grandes desigualdades, as quais são flagrantes no Estado de Alagoas, tenho que conceder isenção de Taxa a uma camada mais necessitada, exigindo, dentre os requisitos, que o pretenso candidato ao concurso seja residente no Estado há no mínimo dois anos, revela-se como pressuposto legítimo, sem qualquer marca de inconstitucionalidade, já que instituído dentro da liberdade inerente à autonomia do ente estatal, que tem liberdade de escolha nas políticas estatais voltadas a remover as desigualdades sociais e regionais.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE REFERENTE À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR.


DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA/ INCORPORADORA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NÃO SE CARACTERIZA COMO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ABRUPTA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPREITEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele demonstrado comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente e lhe impor a proibição de se ausentar do Estado de Alagoas, sem prévia autorização judicial. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO UNÂNIME. I A decretação automática da prisão preventiva do réu condenado pelo júri configura, in casu, constrangimento ilegal. Isso porque o paciente, primário e portador de bons antecedentes, respondeu a todo o processo em liberdade, tendo ele demonstrado comportamento processual contributivo. E também não é demais registrar que, embora encontre maiores limitações que aquelas referentes ao procedimento comum, existe possibilidade de o Tribunal de Justiça anular o julgamento popular caso entenda que o veredito foi proferido em manifesta contrariedade às provas dos autos II Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do ARTIGO 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 A prova da autoria delitiva é robusta e suficiente para respaldar o édito condenatório, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 A jurisprudência entende que as disposições legais concernentes ao reconhecimento fotográfico são meramente indicativas, não gerando nulidade sem a identificação de prejuízo para a defesa. 3 Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EFEITOS EX NUNC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA NOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL N 5241/2002. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO À TUTELA LEGÍTIMA DE UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES NO RECORRIDO. AUTOR/RECORRENTE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA EM CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. CARGO DE BIOMÉDICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO COMISSIONADO DE DE ASSESSOR TÉCNICO AT 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DA PONTUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. CARGOS DIVERSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE BIOMÉDICO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL NÃO É SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. VÍCIO CARACTERIZADO. DEFEITO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DO ART. 1.022, É ADMITIDO COMO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO COM EFEITOS INFRINGENTES QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. VÍCIO CARACTERIZADO. DEFEITO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DO ARTIGO 1022, É ADMITIDO COMO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DO RECURSO INTEGRATIVO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ACOLHIMENTO DO REMÉDIO ACLARATÓRIO COM EFEITOS INFRINGENTES QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DESTE PEDIDO. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU EM SUA DEMISSÃO. MANUTENÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR: NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N 6194/74. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS EM QUE O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MP NUMERO 451/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO NA COMPANHIA DE UMA MULHER QUE CONSEGUIU FUGIR. RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADO QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO NA COMPANHIA DE UMA MULHER QUE CONSEGUIU FUGIR. RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP nº 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP N.1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO RESP n 1438263/SP NÃO ALCANÇA OS FEITOS QUE SE REFEREM À AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACODIGO PENAL NUMERO1998011016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL) CONFORME STJ. PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PARTE ORA AGRAVADA QUE POSTULOU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADO. DECISUM DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 A superveniência de decisão judicial, in casu, a decretação da prisão preventiva, supera eventual constatação de ilegalidade, já que os motivos que determinaram a segregação cautelar do acusado são outros. 2 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A reiteração delituosa, a qual é visualizada nos autos pelos relatos da vítima e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Edvaldo Ferreira de Lima para garantia da ordem pública. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DO DANO ESTÉTICO E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO OS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO OS DANOS ESTÉTICOS. III) DO DANO MATERIAL E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS. ACOLHIDA COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES ATRAVÉS DE RECIBOS. SÚMULA 37 DO STJ PERMITINDO A CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA.


CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1012 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA O CÁLCULO DA PENA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA MONISTA. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena do corréu independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do art. 580 do CPP. 3 Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA O CÁLCULO DA PENA DE AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CPP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. TEORIA MONISTA. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 Tratando-se de concurso de agentes e havendo identidade de fundamentos para justificar a valoração negativa de circunstância judicial afastada, seus efeitos devem alcançar a pena do corréu independentemente de impugnação recursal específica, ex vi do ARTIGO 580 do CPP. 3 Comprovada a complementariedade da participação de cada agente para a consecução da ação delituosa, não se faz possível entender que haveria participação de menor importância, aplicando-se a teoria monista.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA, EM TESE, EM FRAUDAR PROCESSOS JUDICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, DIANTE DO ATUAL MOMENTO DO FEITO DE ORIGEM. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO ACENTUADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, é de se ressaltar que recaem sobre o paciente indícios suficientes de autoria delitiva, eis que ele é tido como braço direito de um dos supostos líderes do esquema criminoso, havendo conversa entre eles na qual, em tese, o paciente oferece uma arma de fogo e se prontifica a assassinar um dos integrantes do grupo criminoso sob investigação. III - A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando se mostrarem insuficientes as demais medidas cautelares alternativas ao cárcere. No caso dos autos, a imposição de medidas cautelares mais brandas, que não importem na privação da liberdade do paciente, apresenta-se suficiente para a hipótese em comento, de modo a evitar a reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, como também se apresenta conveniente para a instrução criminal e não coloca em risco a aplicação da lei penal. IV - A monitoração eletrônica atenua sobremaneira o risco de reiteração delitiva, ainda mais quando considerado o atual momento do feito em primeiro grau, em que os agentes já foram identificados, qualificados e interrogados, além de indiciados, estando o paciente custodiado preventivamente há cerca de cinco meses. Ademais, ainda que de gravidade acentuada, não se pode olvidar que a conduta delitiva atribuída ao paciente não envolve violência ou grave ameaça às pessoas, sendo que ele não respondea outro processo por fato análogo. V - De mais a mais, há de pontuar que o paciente é parcialmente detentor de condições subjetivas favoráveis, sendo ele tecnicamente primário e possuidor de endereço certo, além de ocupação definida e família constituída no distrito da culpa. VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre elas a monitoração eletrônica. Decisão unânime.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. - Analisada a incapacidade da autora com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, mostra-se adequado o valor já recebido administrativamente à título de indenização do seguro obrigatório. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DEFEITO SANADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA É MAIS BENÉFICO AO APENADO DO QUE A SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ARTIGO 129, PARAGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA PELO JUIZ NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA É MAIS BENÉFICO AO APENADO DO QUE A SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.


ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR, AO CONFIRMAR MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, RECONHECENDO QUE A PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA Nº 10/2017 NÃO FOI SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA TEMPESTIVA DA IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCAÇÃO E, POR CONTA DISSO, DETERMINOU QUE A IMPETRANTE CUMPRISSE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES PROLATADA, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO NA FORMA ATUAL. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA REGER A PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE É O DECRETO-LEI N.º 288/1938, E NÃO A LEI ESTADUAL N.º 2.509/1962, SENDO, POR ESSE MOTIVO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADO. DEMANDA QUE DISCUTE TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE PORTARIA CUJO TEOR TERIA DESATENDIDO PRECEITOS LEGAIS AO EXIGIR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PENSIONISTAS NUM PRAZO EXÍGUO. ATO NORMATIVO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO REFERENTE À (I) LEGALIDADE DA PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUAL PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE DECISÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVE OBSERVAR, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO E SE DAR POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO FEITA À IMPETRANTE, POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 6.161/2000. NECESSIDADE, DE TODA SORTE, DE QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA APELADA SEJA PRECEDIDA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE RECORRIDA, NO PONTO ATINENTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA DISCUTIDA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CUJO TEOR, AO CONFIRMAR MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, RECONHECENDO QUE A PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/ALAGOAS PREVIDÊNCIA N 10/2017 NÃO FOI SUFICIENTE PARA GARANTIR A CIÊNCIA TEMPESTIVA DA IMPETRANTE ACERCA DE SUA CONVOCAÇÃO E, POR CONTA DISSO, DETERMINOU QUE A IMPETRANTE CUMPRISSE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTES PROLATADA, MANTENDO-SE O PAGAMENTO DA PENSÃO NA FORMA ATUAL. TESE SEGUNDO A QUAL A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO FOI PAUTADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA REGER A PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE É O DECRETO-LEI NUMERO 288/1938, E NÃO A LEI ESTADUAL NUMERO 2509/1962, SENDO, POR ESSE MOTIVO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. REJEITADO. DEMANDA QUE DISCUTE TÃO SOMENTE A LEGALIDADE DE PORTARIA CUJO TEOR TERIA DESATENDIDO PRECEITOS LEGAIS AO EXIGIR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DOS PENSIONISTAS NUM PRAZO EXÍGUO. ATO NORMATIVO QUE NÃO ENTROU NO MÉRITO REFERENTE À (I) LEGALIDADE DA PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE. LEI ESTADUAL N 6161, DE 26 DE JUNHO DE 2000, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUAL PREVÊ QUE A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE DECISÃO OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEVE OBSERVAR, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS ÚTEIS QUANTO À DATA DE COMPARECIMENTO E SE DAR POR MEIO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO INTERESSADO. COMUNICAÇÃO FEITA À IMPETRANTE, POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL, QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DA SUPRACITADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI N 6161/2000. NECESSIDADE, DE TODA SORTE, DE QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA APELADA SEJA PRECEDIDA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE RECORRIDA, NO PONTO ATINENTE AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA DISCUTIDA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.