APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL Nº 6.877/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL N 6877/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO.


HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, PARAGRAFO 2, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-26.2016.8.02.0001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-12.2012.8.02.0001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-2620168020001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-1220128020001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 4 Recurso conhecido e não provido.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte.


APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ARTIGO 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 85, INCISO II, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Wanderson Rafael Ribeiro do Nascimento para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO, EM TESE, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ALTERAÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DOS GENITORES DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. MERO INCONFORMISMO DA ADOTADA NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO. PARTES QUE SE BENEFICIARAM, PATRIMONIALMENTE, DO VÍNCULO ESTABELECIDO A PARTIR DA ADOÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ART. 1013, § 4º, CPC. LEI FEDERAL Nº 5.988/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI FEDERAL N 5988/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de não ser necessária a existência de prova irrefutável de autoria para o início da persecução criminal, é indispensável que haja o mínimo amparo fático à acusação, uma razoável suspeita pautada em elementos concretos e que demonstrem o mínimo de segurança, o que não se vislumbra no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERTIDA EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. PRESENÇA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM REQUINTES DE CRUELDADE E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO POR SUA (II) CONTUMÁCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO ""1"", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 12016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2 GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO ""1"", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE GRAVE DE CARRO. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SISTEMA NÃO LIBEROU O ATENDIMENTO. 31 DIAS DE ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO APÓS 5 DIAS DE ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no ARTIGO 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes).


PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, ARTIGO 5, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09.04.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02.01.2019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, PARAGRAFO 1, da Lei n 11343/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09042019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02012019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, V E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, V E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo.


DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA.


APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, PARAGRAFO 2, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ.


DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ART. 18. § 1.º DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ARTIGO 18. PARAGRAFO 1. DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO.


HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO NCPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 5671/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESINUMERO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELA SUPERIOR PERMITIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETROS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o art. 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência. IV Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o ARTIGO 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FATO ANÁLOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. RÉU PASSOU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO INCONTESTÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. INDICATIVOS CONCRETOS DE PROPENSÃO À FUGA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que o paciente já tem data certa e próxima para ser levado a julgamento popular, qual seja, 28.05.2019. II - A conduta imputada ao paciente é de acentuadíssima gravidade, eis que, segundo o parquet, ele teria conhecido a vítima numa boate desta capital, de onde saíra em sua companhia e, após, a estuprou e assassinou, mediante asfixia, tendo ocultado o corpo na sequência até hoje nunca encontrado. O crime em tela, que chocou toda a comunidade alagoana, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia e desapego aos valores mais primários da vida em sociedade, o que, por si só, já reclama o acautelamento provisório da liberdade do agente, a bem da ordem pública. III - Para além, o paciente permanecera, em tese, por longo período de tempo foragido - cerca de cinco anos, tendo sido detido em flagrante, em outro estado da federação (Mato Grosso), na posse de um veículo roubado e de uma arma de fogo. Inclusive, a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, a revelar a necessidade da custódia preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - No mais, considerando a gravidade acentuadíssima da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido pouco mais de um ano e cinco meses (preso, em tese, desde 02.10.2017), é de se dizer que tal lapso temporal se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO INCONTESTÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. INDICATIVOS CONCRETOS DE PROPENSÃO À FUGA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que o paciente já tem data certa e próxima para ser levado a julgamento popular, qual seja, 28052019. II - A conduta imputada ao paciente é de acentuadíssima gravidade, eis que, segundo o parquet, ele teria conhecido a vítima numa boate desta capital, de onde saíra em sua companhia e, após, a estuprou e assassinou, mediante asfixia, tendo ocultado o corpo na sequência até hoje nunca encontrado. O crime em tela, que chocou toda a comunidade alagoana, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia e desapego aos valores mais primários da vida em sociedade, o que, por si só, já reclama o acautelamento provisório da liberdade do agente, a bem da ordem pública. III - Para além, o paciente permanecera, em tese, por longo período de tempo foragido - cerca de cinco anos, tendo sido detido em flagrante, em outro estado da federação (Mato Grosso), na posse de um veículo roubado e de uma arma de fogo. Inclusive, a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, a revelar a necessidade da custódia preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - No mais, considerando a gravidade acentuadíssima da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido pouco mais de um ano e cinco meses (preso, em tese, desde 02102017), é de se dizer que tal lapso temporal se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto.


AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO


HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO FINAL DO EXPEDIENTE FORENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO TENHA SE DADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME TRATADO NO PRESENTE APELO. PRECEDENTES DO STJ. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 4 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento acerca da viabilidade do reconhecimento da moduladora referente aos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena, referente a delito cometido em momento anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha se dado no decorrer da ação que se encontra sendo sentenciada. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.


DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134.560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104.298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5 E 7 DA LEI N 11340/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO.


APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE, POR NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RE 611639/RJ . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (art. 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no art. 25 do CPP e no art. 102 do CP, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia. 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 25 DO CPP E 102 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (ARTIGO 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no ARTIGO 25 do CPP e no ARTIGO 102 do CODIGO PENAL, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CASO EM QUE A EMPRESA QUE EMPREGAVA O AUTOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DO PLANO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA URGENTE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE MANTER-SE O VÍNCULO. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO TINHA SIDO CITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. PACIENTE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.