HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PLEITEADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM LIBERTÁRIA CONCEDIDA A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE DE DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA. SUPOSTO GERENTE GERAL. MAIOR REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo de origem é de significativa complexidade, contando com mais de 4.000 (quatro mil) laudas e visando apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e condutas delitivas correlacionadas na região de Arapiraca/AL e adjacências), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos dezenove pessoas denunciadas, as quais, em sua grande maioria, contam com advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se ressaltar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator, além de, no curso da ação penal, ter sido necessária a expedição de sucessivas cartas precatórias. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta no caderno processual de origem, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos gerentes gerais do grupo criminoso sob investigação, sendo responsável pela contabilidade da mercancia ilícita, tendo sido, inclusive, encontrados em seu poder, quando da sua prisão, farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (13kg de maconha, 1kg de crack e 500g de cocaína), além de certa quantia de dinheiro em espécie. Assim, diante da periculosidade demonstrada no suposto modo de agir do paciente, mostra-se imperiosa a manutenção da sua prisão preventiva, a bem da ordem pública. III - A propósito, os outros corréus eventualmente agraciados com benefícios libertários na origem não desempenhariam atuação tão destacada quanto à do paciente, daí porque, por ser a suposta conduta do paciente mais grave e relevante no seio da ORCRIM, subsistem os motivos autorizadores da medida extrema com relação a este acusado. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já se findou, estando o processo concluso para fins de prolação de sentença sendo que o paciente permanece custodiado preventivamente há pouco mais de dois anos (preso desde 14.02.2017), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARMADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER ARBITRADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PLEITEADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM LIBERTÁRIA CONCEDIDA A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE DE DESTAQUE NO SEIO DA ORCRIM INVESTIGADA. SUPOSTO GERENTE GERAL. MAIOR REPROVABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - O processo de origem é de significativa complexidade, contando com mais de 4000 (quatro mil) laudas e visando apurar uma variedade de crimes (organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e condutas delitivas correlacionadas na região de Arapiraca/AL e adjacências), cometidos, em tese, por uma série de agentes, tendo sido ao menos dezenove pessoas denunciadas, as quais, em sua grande maioria, contam com advogados distintos, circunstâncias qua naturalmente impõem, por si sós, certo retardo processual. Outrossim, há de se ressaltar também que o inquérito policial embasador da denúncia ministerial é recheado de diligências inquisitoriais, tendo sido atravessados diversos pedidos libertários, estes devidamente apreciados pelo juízo dito coator, além de, no curso da ação penal, ter sido necessária a expedição de sucessivas cartas precatórias. Em suma, o processo de origem é um tanto complexo e justifica uma marcha processual mais lenta, dadas as peculiaridades do caso concreto. II - Segundo consta no caderno processual de origem, o paciente exerceria função de destaque no seio da ORCRIM investigada, sendo ele, em tese, um dos gerentes gerais do grupo criminoso sob investigação, sendo responsável pela contabilidade da mercancia ilícita, tendo sido, inclusive, encontrados em seu poder, quando da sua prisão, farta e variada quantidade de entorpecentes ilícitos (13kg de maconha, 1kg de crack e 500g de cocaína), além de certa quantia de dinheiro em espécie. Assim, diante da periculosidade demonstrada no suposto modo de agir do paciente, mostra-se imperiosa a manutenção da sua prisão preventiva, a bem da ordem pública. III - A propósito, os outros corréus eventualmente agraciados com benefícios libertários na origem não desempenhariam atuação tão destacada quanto à do paciente, daí porque, por ser a suposta conduta do paciente mais grave e relevante no seio da ORCRIM, subsistem os motivos autorizadores da medida extrema com relação a este acusado. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Considerando a gravidade acentuada da conduta imputada, bem como os indicativos de extrema periculosidade que recaem sobre o paciente e, ainda, a inegável complexidade do feito originário, é de se dizer que ele ainda não se encontra submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo porque a instrução processual já se findou, estando o processo concluso para fins de prolação de sentença sendo que o paciente permanece custodiado preventivamente há pouco mais de dois anos (preso desde 14022017), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das particularidades do caso concreto.


REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO MILITAR QUE DENEGOU O PLEITO DE ABERTURA DE CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO ATO DE BRAVURA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO. ESCORÇO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO SUSCETÍVEL DE SER EVENTUALMENTE CLASSIFICADO COMO ATO DE BRAVURA, A DEPENDER DE APURAÇÃO A SER PROCEDIDA PELO CONSELHO COMPETENTE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA INVESTIGAÇÃO CRITERIOSA DO ATO DE BRAVURA. EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. REMESSA CONHECIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO QUE SE INSERE NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORAÇÃO DOS ATOS DE BRAVURA QUE NÃO OCORRE POR MEIO DE ELEMENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MARGEM DE LIBERDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, MEDIANTE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM ELEGER UM COMPORTAMENTO DE MODO E CONDIÇÕES QUE REPUTE MAIS CONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM COMO À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA NA CONDUÇÃO E APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE BRAVURA NO ATO PRATICADO PELO RECORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO REITERADA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DOS JURADOS PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL COM O INTUITO DE ANULAR O JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E AMPARADAS EM ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA PELA GARANTIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DOS JURADOS PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. APELO MINISTERIAL COM O INTUITO DE ANULAR O JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOLHA DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E AMPARADAS EM ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA PELA GARANTIA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO EM DESFAVOR DA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 290 DA LEI 6.015/73. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 290 DA LEI 6015/73. PREENCHIMENTO.


DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LOCAÇÃO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ART. 9º DA LEI 8.245/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 15 (QUINZE) DIAS. ART. 63 DA LEI 8.245/91. DIREITO DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LOCAÇÃO DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. ARTIGO 9 DA LEI 8245/91. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 63 DA LEI 8245/91. DIREITO DO LOCADOR DE REAVER O IMÓVEL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, pleiteou o depósito judicial integral das parcelas. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. No entanto, entendo que a parte agravante preenche os requisitos para o depósito dos valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, pleiteou o depósito judicial integral das parcelas. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso.


ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, III, IV E IX DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Já sendo o paciente pronunciado, encontra-se enfraquecida a tese da legítima defesa levantada pelos impetrantes, a qual apenas pode ser concedida em sede de habeas corpus em extrema excepcionalidade, sendo necessário que os impetrantes a demonstrem de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. 2 Além de os argumentos relativos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal terem sido vagos, devendo ser afastados de pronto, entendeu-se que o fato de o paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 para assegurar a aplicação da lei penal. 3 A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e se apresentou voluntariamente perante a autoridade policial. 5 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). 6 Ordem conhecida e concedida em parte, sustando os efeitos do decreto preventivo; porém, fixando medidas cautelares.

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. ARTIGO 282, PARAGRAFO 6, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, III, IV E IX DO ARTIGO 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Já sendo o paciente pronunciado, encontra-se enfraquecida a tese da legítima defesa levantada pelos impetrantes, a qual apenas pode ser concedida em sede de habeas corpus em extrema excepcionalidade, sendo necessário que os impetrantes a demonstrem de forma inequívoca, o que não é o caso dos autos. 2 Além de os argumentos relativos à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal terem sido vagos, devendo ser afastados de pronto, entendeu-se que o fato de o paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no ARTIGO 319 para assegurar a aplicação da lei penal. 3 A partir da vigência da Lei n 12403/11, mais precisamente com a inclusão do PARAGRAFO 6 ao ARTIGO 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 4 Apesar da gravidade do crime supostamente praticado (homicídio qualificado), concluiu-se pela desnecessidade da segregação cautelar do paciente, considerando a viabilidade de imposição de medidas cautelares diversas daquela, visto que aquele é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e se apresentou voluntariamente perante a autoridade policial. 5 Mostra-se razoável a imposição de medidas cautelares previstas no ARTIGO 319, em substituição à segregação preventiva, a exemplo da necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERÍSTICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR VALOR DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, OBSTACULIZANDO A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLUTA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA PRODUÇÃO DAS EVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NA DECISÃO DE ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO.


APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, CAPUT, CPC. ALEGAÇÃO DE PERCENTUAL EXORBITANTE À TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 85, §§ 2º E 6º, CPC. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96, CAPUT, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERCENTUAL EXORBITANTE À TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. PERCENTUAL MÍNIMO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE REALIZADO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PERSEGUIDA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NO CASO, NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 N.º 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ALUNOS QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 2.1.4 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1º AO 3º ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1º AO 3º) NO ESTADO DE ALAGOAS INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU/UNCISAL Nº 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PERSEGUIDA, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NO CASO, NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 NUMERO 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ALUNOS QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 214 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6 AO 9 ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1 AO 3 ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1 AO 3) NO ESTADO DE ALAGOAS INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU/UNCISAL N 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.


DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL N.º 9.094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ART. 9º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO DA FUNDEPES. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM O DEVIDO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 61. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO DECRETO FEDERAL NUMERO 9094/2017. ATO DESTINADO APENAS A DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS E PARA FAZER PROVA JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, NOS MOLDES DELIMITADOS PELO SEU ARTIGO 9. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A CONCLUSÃO POR DESCONSIDERAR O REQUISITO DO RECONHECIMENTO DE FIRMA TÃO SOMENTE PARA O IMPETRANTE NÃO SERIA RAZOÁVEL COM OS DEMAIS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DO ENTE MUNICIPAL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA DESAPENSAMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, DESDE QUE A CONDENAÇÃO TENHA SIDO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO QUE ORA SE JULGA. CRIME QUE TERIA GERADO OS MAUS ANTECEDENTES OCORREU APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM TELA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE POSSUEM JUSTO RECEIO COM A SOLTURA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SUA CITAÇÃO PESSOAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO OFERTADA, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, haja vista que o próprio paciente contribuíra para a dilação processual. 2 - Estando a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima não há que se falar em desídia estatal. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo pericial e declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pelo justo temor que as testemunhas sentem com a provável liberdade do paciente. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIO SANADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ""MULTA DIÁRIA"" DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ""POR DESCONTO INDEVIDO"", LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ESCLARECER QUE OS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) INCIDIRÃO APENAS A CADA DESCONTO INDEVIDO, DESCONSIDERANDO, PORTANTO, A PALAVRA ""DIÁRIA"" MENCIONADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ""MULTA DIÁRIA"" DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) ""POR DESCONTO INDEVIDO"", LIMITADA A R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ESCLARECER QUE OS R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) INCIDIRÃO APENAS A CADA DESCONTO INDEVIDO, DESCONSIDERANDO, PORTANTO, A PALAVRA ""DIÁRIA"" MENCIONADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA COM PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de serviços a comunidade. Dosagem das penas com proporcionalidade e observância dos parâmetros legais. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIAL LESIVIDADE DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FACE A HIPOSSUFICIENCIA DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCEDIDA COM PROPORCIONALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma, de delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensável a apresentação de laudo pericial ou sequer o exame de ofensividade da arma, por irrelevante. 2. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no ARTIGO 14 da Lei 10826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de serviços a comunidade. Dosagem das penas com proporcionalidade e observância dos parâmetros legais. 4.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. MAGISTRADO RESSALTOU, EM SEU DECISUM, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SER O PACIENTE PAI DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. A EXISTÊNCIA DE FILHOS CRIANÇAS, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DE SEUS GENITORES. NÃO FOI DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SEUS FILHOS. SOLTURA DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL, POR ORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEFLAGRADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06) E POSSE DE MUNIÇÕES (ARTIGO 12 DA LEI N 10826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PACIENTE SUPOSTAMENTE COMETE REITERADAMENTE ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA SUA COMPANHEIRA E FILHOS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do CPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRIGENTES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA SINGELA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO ASSINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DE VIDA EM QUE O PENSIONISTA FORA INDUZIDO EM ERRO. DOCUMENTO QUE CANCELOU A PENSÃO NÃO FOI FORNECIDO PELA AUTARQUIA ESTADUAL E MUITO MENOS JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA OBJETIVANDO AVERIGUAR A VIDA SOCIAL DO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA FINANCEIRA, EIS QUE O VIÚVO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO POR MORTE. ACERVO FÁTICO COMPROBATÓRIO SUSTENTA A PRETENSÃO AUTORAL AO DIREITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TIZANIDINA À PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NA DEMANDA - NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA COMPOR A LIDE. AFASTADA. MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME, POR LIMITAÇÃO DAS VERBAS MUNICIPAIS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA NUMERO 02/2018 EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DA PARTE RECORRIDA AFASTADAS. LAUDO PERICIAL COMPLETO. PERCENTUAL DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA (LEVE, MÉDIA, INTENSA REPERCUSSÃO OU RESIDUAL) IDENTIFICADO. LESÕES COMPLETA DE COLUNA E INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DOS VÍCIOS.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 4, DO STF.OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA APLICADO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 25.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISOS I A IV,DO § 2º, DO ART. 85, DO CPC, COM ÊNFASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AFASTADA A TESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA NUMERO 4, DO STF.OBSERVÂNCIA DA LEI 7817/2016, REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA APLICADO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 25032015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISOS I A IV,DO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ÊNFASE NA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. VERBA SUCUMBENCIAL EQUITATIVA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12234/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão, que se trata de material típico da traficância. 3 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime. 4 Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave, revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade social. 5 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo as penas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DELITO PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Além de não ter havido sequer violação ao domicílio do apelante, diante da autorização do ingresso dos policiais pelo irmão do apelante, sendo o tráfico de drogas um delito permanente, afasta-se qualquer ilegalidade na busca e apreensão sem mandado judicial, por estar configurado o flagrante do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, sendo imprescindível a comprovação de que as drogas teriam sido plantadas para que o acolhimento de eventual nulidade das provas obtidas. 2 Inexistindo qualquer prova que descredencie o depoimento do policial que comandou a operação e tendo o recorrente apresentado versão totalmente desconexa com os demais elementos de prova, a autoria e a materialidade estão comprovadas em virtude de a prisão em flagrante do réu ter decorrido de informações obtidas pela polícia de que o apelante seria traficante, resultando na apreensão de grande quantidade de entorpecentes e balança de precisão, que se trata de material típico da traficância. 3 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição ou desclassificação para crime de uso de drogas. 3 Considerando que o apelante foi apreendido na posse de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) da substância conhecida como maconha, entendeu-se que a quantidade da droga é suficiente para elevar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime. 4 Tendo em vista que todo crime de tráfico traz consequências nefastas ao meio social, não sendo descrita na sentença qualquer peculiaridade que tornasse o caso concreto mais grave, revalorou-se as consequências do delito, especialmente por se verificar que a droga encontrada foi a maconha, a qual sabidamente é um das substâncias entorpecentes de menor lesividade social. 5 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de inexistir previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 1º, 2º E 11, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE APELANTE QUE PEDIU GENERICAMENTE E SEM QUALQUER FUNDAMENTO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA/APELANTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 607,20 (SEISCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MAIS R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA E LEGALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS SÃO VÁLIDOS. REJEITADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS EIVADOS DE NULIDADE, EIS QUE SUPOSTAMENTE CONTRATADOS POR PESSOA ANALFABETA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, ESPECIALMENTE, A ASSINATURA A ROGO, POR PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE AUTORA, A QUEM TENHA SIDO OUTORGADO PODER PARA TANTO, EM PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REJEIÇÃO DO PLEITO DA PARTE RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.


HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO. AMEAÇAS E AGRESSÕES A EX-COMPANHEIRA. PACIENTE, ATÉ ENTÃO FORAGIDO, QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DO ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA. INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA PRÓPRIA SEGURANÇA DA OFENDIDA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de que a pretensão punitiva estatal se encontra fulminada pela prescrição carece de substrato, haja vista que a ação de origem (em que se fixou, por sentença homologatória, medidas protetivas de urgência) tem natureza cível, não havendo que se falar, pois, em pretensão punitiva estatal. Ademais, por se tratar de direito (penal) material, a prescrição é tipicamente objeto de matéria recursal, a reclamar o manejo de ação própria. II - A custódia preventiva aqui impugnada encontra-se lastreada em decisão bem fundamentada, com amplo arrimo nos autos. Com efeito, o paciente é tido como reiterador na prática de condutas criminosas com violência contra a mulher, eis que ele teria ameaçado e perseguido - por várias vezes - sua ex-companheira, com quem conviveu por determinado período de tempo. A propósito, o paciente responde a processo-crime, por suposta tentativa de homicídio qualificado em face do atual companheiro da vítima, sendo que, nos autos originários, mesmo depois de arbitradas algumas medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar conjugal com a manutenção de distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares, o paciente teria voltado a delinquir, consoante declinado nos autos, sendo esta, pois, a razão principal para o decreto preventivo aqui impugnado. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 3 Writ conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PRAZO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a periculosidade do agente, é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e a insuficiência das medidas previstas no ARTIGO 319 do CPP.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVASSEM O VÍNCULO ESTÁVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DEMAIS APETRECHOS. PENA DOSADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A quantidade de drogas apreendidas com os acusados (405 gramas de maconha e 64 gramas de crack), a forma que se encontravam (tablete presando e bombinhas em sacos), bem assim os apetrechos presentes no local do fato (papeis de seda, saquinhos plásticos tipo flau, balança de precisão, facas pequenas, triturador, lâminas), além da quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), denotam que havia uma destinação de mercancia ilegal por parte dos réus. 2 Não há dúvidas de que a prática delitiva de associação para o tráfico enseja um vínculo estável e duradouro, quando no caso em deslinde não se comprovou nada além de uma coautoria. É patente que os apelados cometeram o crime de tráfico de drogas, em união de desígnios, e com domínio do fato, contudo, não se encontravam permanentemente associados para tal finalidade. 3 Recurso conhecido e, parcialmente, provido.


RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DA VERBA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO. CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, SENDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O SURGIMENTO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. I - Está previsto na Constituição Federal o direito individual de só se ser mantido preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (art. 5º, LXI). Esse direito não nos parece respeitado devidamente quando a fundamentação concreta da prisão é baseada no modus operandi do delito, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada anteriormente para revogar a prisão preventiva, sob alegação de ausência de elementos ensejadores da prisão preventiva, fora os indícios de autoria e materialidade. II A fundamentação utilizada para decretar a prisão não é suficiente, sobretudo quando levamos em conta que o paciente encontra-se solto há mais de 4 (quatro) anos e em nenhum momento atentou contra a ordem pública, bem como não ameaçou testemunhas ou tentou se furtar à aplicação da lei penal. III -Entretanto, pela gravidade concreta da prática delitiva em destaque, subsiste a necessidade de vincular o paciente a medidas cautelares alternativas, que permitam ao Judiciário acompanhar mais de perto a sua rotina, bem como propiciar segurança à vítima. IV Ordem conhecida e parcialmente concedida. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO. CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDIA AO PROCESSO DE ORIGEM EM LIBERDADE, SENDO DECRETADA A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O SURGIMENTO DE FATO NOVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. I - Está previsto na Constituição Federal o direito individual de só se ser mantido preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente (ARTIGO 5, LXI). Esse direito não nos parece respeitado devidamente quando a fundamentação concreta da prisão é baseada no modus operandi do delito, uma vez que a mesma fundamentação foi utilizada anteriormente para revogar a prisão preventiva, sob alegação de ausência de elementos ensejadores da prisão preventiva, fora os indícios de autoria e materialidade. II A fundamentação utilizada para decretar a prisão não é suficiente, sobretudo quando levamos em conta que o paciente encontra-se solto há mais de 4 (quatro) anos e em nenhum momento atentou contra a ordem pública, bem como não ameaçou testemunhas ou tentou se furtar à aplicação da lei penal. III -Entretanto, pela gravidade concreta da prática delitiva em destaque, subsiste a necessidade de vincular o paciente a medidas cautelares alternativas, que permitam ao Judiciário acompanhar mais de perto a sua rotina, bem como propiciar segurança à vítima. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas ao cárcere.


APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ART. 97, LEI MUNICIPAL N.º 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR ISIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DO LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIANTE DA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ARTIGO 97, LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO/2012 A FEVEREIRO/2014. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.


CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MORTE DE DETENTO, PAI DA DEMANDANTE, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO, SEJA EM RELAÇÃO A ELE PRÓPRIO OU EM FACE DE TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TESE DE NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA, PRECEDENTES DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI NUMERO 11960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA MULTA NOS MOLDES DECIDIDO. ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6254, 6255 e 6256/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6254, 6255 e 6256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMEROS 6254, 6255 e 6256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDA REMANESCENTE DECORRENTE DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 6964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL NUMERO 7248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉU. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DECRETADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ATO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. TESES MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL QUE ENCONTRA AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE SUBMETER À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE RECOLHIDO, POR MOTIVO DIVERSO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM O PLEITO INICIAL, O MAGISTRADO SINGELO CONCEDE A SEGURANÇA CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR PARA DETERMINAR A ENTREGA DA MERCADORIA ANTERIORMENTE APREENDIDA POR ATO DOS FISCAIS DO DEPARTAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E DO COORDENADOR DA 7ª GRAF ARAPIRACA/ALAGOAS. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO (ESTADO DE ALAGOAS) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE MANDANDO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME AS SÚMULAS 102 DO STJ E 512 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDEPENDENTE DE CULPA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INDEPENDENTE DE CULPA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6000,00 (SEIS MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE QUE SERÁ AFERIDA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.