EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE QUE NÃO SERIA ACOLHIDA MESMO SE EFETIVAMENTE TIVESSE SIDO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOR QUE, APÓS NÃO COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO, DEIXOU O FEITO ESTAGNADO POR QUASE TRÊS MESES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, INFORMANDO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUTOR QUE, APÓS NÃO COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO MAGISTRADO, DEIXOU O FEITO ESTAGNADO POR QUASE TRÊS MESES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO, INFORMANDO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM HIPERTROFIA MAMÁRIA, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA. COMPROMETIMENTO DE SUA COLUNA VERTEBRAL. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é a concessão da tutela antecipada, a fim de determinar que a parte ré suspenda o débito contestado, bem como, seja impedida de suspender o serviço de abastecimento de água na unidade consumidora. A liminar foi deferida na origem, sendo mantida nesta sede. Assim, considerando que a verossimilhança das alegações da agravada se encontram presentes, pois a água é essencial para a vida humana e o acesso a ela é direito fundamental, não podendo a concessionária cortar o fornecimento enquanto se discute a dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é a concessão da tutela antecipada, a fim de determinar que a parte ré suspenda o débito contestado, bem como, seja impedida de suspender o serviço de abastecimento de água na unidade consumidora. Assim, considerando que a verossimilhança das alegações da agravada se encontram presentes, pois a água é essencial para a vida humana e o acesso a ela é direito fundamental, não podendo a concessionária cortar o fornecimento enquanto se discute a dívida.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA QUE CONSTA NA DENÚNCIA E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRONÚNCIA, DEVENDO SER MANTIDA. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FLAGRANTE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO, POIS MAGISTRADA FAZ CONSTAR QUALIFICADORA JAMAIS CITADA NOS AUTOS, NEM MESMO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MATÉRIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. RECURSO ESPECIAL JULGADO. EFEITOS EX NUNC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO N 19/2007. ACOLHIDO.


HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10826/03). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.


APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ART. 99, § 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, ARTIGO 99, PARAGRAFO 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.


TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA QUE SE APERFEIÇOA SOMENTE COM O REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO IPTU QUE DEVE SER MANTIDA SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DECISÃO REFORMADA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO ACIDENTADO, DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO ACIDENTADO, DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA. SÚMULA 257 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA CARACTERIZADA. LESÃO À LIBERDADE CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ART. 45 DO CPC/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O § 4º DO ART. 64 DO CPC/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP, NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14/09/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do CP. III Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL, NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Sendo cominada ao réu a pena de 3 (três) anos de detenção, cumulada com 10 (dez) dias-multa, não há que se falar em ocorrência de prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2013) e a data da publicação da sentença condenatória (14/09/2018), não decorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no ARTIGO 109, IV, do CODIGO PENAL.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 5ª CRE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. NOMEAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONTRATADA, FATO QUE AFASTA A ANÁLISE DE SUA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. BIS IN IDEM. OCUPAÇÃO JÁ FOI LEVADA EM CONTA PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.


DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLLF - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. MÉRITO: O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO; E O LANÇAMENTO SÓ SE TORNA DEFINITIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. O MAGISTRADO A QUO COMETEU ERRO IN JUDICANDO AO CONFUNDIR A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COM A DATA DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação n.º 0016147-53.2012.8.02.0001, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, julgado em 08/08/2018)

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLLF - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. MÉRITO: O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO; E O LANÇAMENTO SÓ SE TORNA DEFINITIVO APÓS A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO SUJEITO PASSIVO. O MAGISTRADO A QUO COMETEU ERRO IN JUDICANDO AO CONFUNDIR A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR COM A DATA DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA REMODULADA EM FAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIELMENTE PROVIDO. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que esse fator não impede a consumação delitiva, mas tão somente a dificulta. II - O princípio da insignificância tem aplicação quando a conduta é destituída de relevância material, o que não depende apenas do valor inexpressivo do bem, mas do grau de ofensividade da conduta, que aqui é acentuado considerando-se que o apelante está rotineiramente envolvido em crimes contra o patrimônio, inclusive contando com mais de uma condenação criminal. III Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, é fato que o STJ pacificou a tese de que a moduladora do comportamento da vítima só pode ser avaliada de maneira neutra ou favorável ao réu. IV Tendo em vista que a confissão do réu foi utilizada para fundamentar a sentença condenatória, o recorrente faz jus à referida atenuante, conforme enunciado da súmula 545 do STJ. V Penalidade privativa de liberdade arbitrada ao réu redimensionada de acordo com as balizas legais. VI - Apelação conhecida parcialmente provida.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CORRÉS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA FTC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FTC E A UNISA. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CORRÉS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA FTC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FTC E A UNISA. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TÉCNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA.


APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1017, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. NCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA PROVISÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO NUMERO 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2 SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2-B, DA LEI NUMERO 9494/97, ARTIGO 1059, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ARTIGO 1, CAPUT E PARAGRAFO 3, DA LEI NUMERO 8437/1992, E ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO APTO A AMPARAR A FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Não restando demonstrado nos autos a qualidade especial que se exige dos autores do crime de receptação qualificada, que no caso seria o exercício habitual de atividade comercial dos apelantes no exercício do seu mister, impõe-se o acolhimento do pleito recursal para desclassificar o tipo para receptação simples. 2 A teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, verificada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, os autos devem ser baixados à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. 3 Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO APTO A AMPARAR A FORMA QUALIFICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Não restando demonstrado nos autos a qualidade especial que se exige dos autores do crime de receptação qualificada, que no caso seria o exercício habitual de atividade comercial dos apelantes no exercício do seu mister, impõe-se o acolhimento do pleito recursal para desclassificar o tipo para receptação simples. 2 A teor da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, verificada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do ARTIGO 89 da Lei 9099/95, os autos devem ser baixados à 1ª instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N 6035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS FILIADOS DA COOPERVAN QUE HOUVESSEM SIDO APREENDIDOS, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010, JULGANDO IMPROCEDENTE, CONTUDO, O PLEITO REMANESCENTE, DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO REFERENTE AO ITEM 2.1.1 DO EDITAL AMGESP N.º 005/09 COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DAS PERMISSÕES IRREGULARES. INEXISTÊNCIA DE APELO DA PARTE IMPETRANTE. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE À ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS COM BASE NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500320-69.2017.8.02.0000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. EM QUE PESE SE RECONHEÇA A INVALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FULCRO NO ART. 2º, IV DA LEI ESTADUAL N.º 6.267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.151/2010, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANDO DETERMINA A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DE FILIADOS DA COOPPERVAN, UMA VEZ QUE APENAS CONSTA DOS AUTOS A PROVA DE UMA APREENSÃO VEICULAR (FL. 37), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. APENAS HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJA APREENSÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE VISA INVALIDAR É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL, DESSA FORMA, NECESSITA SER DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE NELA APENAS CONSTE ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AO ""AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEIS/ÔNIBUS/CAMINHÕES"" ACOSTADO À FL. 37. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS FILIADOS DA COOPERVAN QUE HOUVESSEM SIDO APREENDIDOS, EM VIRTUDE DE AUTUAÇÃO DECORRENTE DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010, JULGANDO IMPROCEDENTE, CONTUDO, O PLEITO REMANESCENTE, DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DO PRAZO REFERENTE AO ITEM 211 DO EDITAL AMGESP NUMERO 005/09 COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DAS PERMISSÕES IRREGULARES. INEXISTÊNCIA DE APELO DA PARTE IMPETRANTE. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE À ORDEM DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE HAVIAM SIDO APREENDIDOS COM BASE NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PELO TRIBUNAL PLENO, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500320-6920178020000. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA NUMERO 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO SOBRE A QUESTÃO. EM QUE PESE SE RECONHEÇA A INVALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM FULCRO NO ARTIGO 2, IV DA LEI ESTADUAL NUMERO 6267/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7151/2010, MERECE REFORMA A SENTENÇA QUANDO DETERMINA A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DE PROPRIEDADE DE FILIADOS DA COOPPERVAN, UMA VEZ QUE APENAS CONSTA DOS AUTOS A PROVA DE UMA APREENSÃO VEICULAR (FL. 37), SENDO CERTO QUE SE TRATA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL A PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. APENAS HÁ COMO SE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJA APREENSÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE VISA INVALIDAR É FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, O QUAL, DESSA FORMA, NECESSITA SER DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE NELA APENAS CONSTE ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AO ""AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO AUTOMÓVEIS/ÔNIBUS/CAMINHÕES"" ACOSTADO À FL. 37.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FISCAIS DE RENDA QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER TRANSITÓRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE SÓ DEVE SER PAGA AOS FISCAIS DE RENDA AUTORES QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. VANTAGEM QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS NOS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. 01 - O Adicional Noturno é uma parcela suplementar, paga além do salário e que tem por objetivo remunerar uma determinada condição mais gravosa ao servidor. Assim, ao realizar trabalho noturno, o obreiro deverá receber o adicional noturno porque o trabalho neste horário é prejudicial a sua saúde. Possui, por isso mesmo, natureza propter laborem, isto é, cuida-se de verba de caráter transitório e, por isso, devida em função do exercício de atividades no período noturno. 02 - Conjugando as disposições legais pertinentes, não me passa despercebido o raciocínio lógico-dedutivo no sentido de, sendo o Adicional Noturno umas das Vantagens Pecuniárias que integram a Remuneração dos Fiscais, o seu pagamento, também deveria ser realizado nas férias e demais afastamentos considerados como efetivo exercício, ou, ao menos, nos afastamentos que mencionem o direito de percepção de remuneração. 03 - Ao refletir sobre às minúcias da questão, creio que, sendo o Adicional Noturno, em sua própria essência/natureza, uma vantagem remuneratória propter laborem, transitória, devida, justamente, em função do efetivo exercício das atividades do cargo no período noturno, não há como autorizar o seu pagamento tão somente porque a lei prescreve que em determinados afastamentos (férias, licenças e etc) o servidor deve ser considerado como se em efetivo exercícios estivesse, isso sem prejuízo da sua remuneração. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO ""MABTHERA"". USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ""PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA"". IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO TRATAMENTO. URGÊNCIA. ROL DA ANS QUE TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIBE), NÃO APLICAÇÃO DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE NEGAR EXAMES E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM TERAPÊUTICA DA PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO, UMA VEZ PREVISTA NO CONTRATO A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 65 E 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. IRRELEVANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO ATO SEXUAL RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA FÍSICA PARA CONCRETIZAR O INTENTO DELITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser consideradas, especialmente quando é verificado que o paciente se utilizou de violência física para subtrair o objeto pretendido. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE MERITÓRIA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, ainda mais nesse momento de cognição sumária, inerente ao provimento liminar formulado, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - De qualquer sorte, há de se dizer que o próprio paciente não nega o desentendimento havido com a vítima, tendo ele revelado, ademais, que puxou uma arma branca e golpeou duas pessoas, ferindo-as. Anote-se, inclusive, que o algoz do paciente foi socorrido e encaminhado ao hospital, em estado grave, tanto que sequer fora ouvido na sede inquisitorial. III - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se desentendido com a vítima numa festa repleta de pessoas, tendo contra ela desferido, de modo surpresa, pelo menos dois golpes de arma branca, vindo a atingir não só o ofendido, como também uma outra pessoa que tentava apartar a briga. Observa-se, pois, que a conduta imputada ao paciente, além de muito grave, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia, tendo sua ação efetivamente posto em risco a integridade física de terceiros, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade do agente, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Habeas Corpus conhecido e denegado.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, A CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM VALOR FIXO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 406/68, DETERMINANDO, AINDA, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADVINDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, TENDENTE A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DE ISS NOS TERMOS DO ART. 24, § 1º, V, DO CTM. PARTE RECORRIDA QUE POSSUI DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. A EVENTUAL MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, APENAS, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO RECORRENTE A INSTAURAR, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A AVERIGUAR SE A PESSOA JURÍDICA RECORRIDA ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESSALVANDO-SE, TODAVIA, A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE INSCREVER EVENTUAIS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS DE ORIGEM, ENQUANTO NÃO INSTAURADO E FINALIZADO O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU A IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, A CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM VALOR FIXO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI N 406/68, DETERMINANDO, AINDA, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO ADVINDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, TENDENTE A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DE ISS NOS TERMOS DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 1, V, DO CTM. PARTE RECORRIDA QUE POSSUI DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO SUA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. A EVENTUAL MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE EMBASARAM A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DEVIDAMENTE APURADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, APENAS, PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO RECORRENTE A INSTAURAR, CASO ENTENDA PERTINENTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A AVERIGUAR SE A PESSOA JURÍDICA RECORRIDA ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESSALVANDO-SE, TODAVIA, A IMPOSSIBILIDADE DA MUNICIPALIDADE INSCREVER EVENTUAIS DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO OBJETO DO MANDAMUS DE ORIGEM, ENQUANTO NÃO INSTAURADO E FINALIZADO O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MONTANTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MONTANTE DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. COM EFEITOS MODIFICATIVOS.


APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TAL TRANSPORTE SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. SÚMULA 510 DO STJ: A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. PENAS REDIMENSIONADAS. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA QUE EXCLUIU A MAJORANTE DE ARMAMENTO IMPRÓPRIO DO ROL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Reformulação da pena privativa de liberdade para corrigir excesso aritmético e redução proporcional da pena de multa. II - A existência de novatio legis in mellius (lei posterior mais favorável) retroage em favor do réu, na medida em que a Lei nº 13.654/18 suprimiu o termo genérico referente ao emprego de arma do rol elencado no § 2º do art. 157 do Código Penal, acrescentando apenas o emprego de armamento de fogo na nova lista de majorantes prevista no § 2º-A do art. 157 do CP. Trata-se de hipótese de legislação posterior que beneficia o agente, aplicando-se aos fatos anteriores por força do art. 2º, parágrafo único do Código Penal. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. PENAS REDIMENSIONADAS. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA QUE EXCLUIU A MAJORANTE DE ARMAMENTO IMPRÓPRIO DO ROL DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Reformulação da pena privativa de liberdade para corrigir excesso aritmético e redução proporcional da pena de multa. II - A existência de novatio legis in mellius (lei posterior mais favorável) retroage em favor do réu, na medida em que a Lei n 13654/18 suprimiu o termo genérico referente ao emprego de arma do rol elencado no PARAGRAFO 2 do ARTIGO 157 do Código Penal, acrescentando apenas o emprego de armamento de fogo na nova lista de majorantes prevista no PARAGRAFO 2-A do ARTIGO 157 do CODIGO PENAL. Trata-se de hipótese de legislação posterior que beneficia o agente, aplicando-se aos fatos anteriores por força do ARTIGO 2, parágrafo único do Código Penal.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. DECISÃO DO JUÍZO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I O paciente responde por crime que comporta prisão, pois a pena máxima aplicada ao delito de falsa identidade extrapola o limite de quatro anos, como a prisão cautelar se mostra, ao menos até o momento, imprescindível para garantia da ordem pública, dado o seu histório criminal. II Habeas Corpus denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TEVE COMO ORIGEM AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE TEVE COMO ORIGEM AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO D A ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, JÁ CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM OUTROS 02 (DOIS) PROCESSOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PACIENTE SEGREGADO SEM QUE TENHA SIDO OUVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALVARÁ DE SOLTURA NÃO EXPEDIDO POR CONSTAR EM ABERTO MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A OUTRO FEITO EM SEU DESFAVOR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR PROFERIDA. 1 Sendo verificado que o paciente não fora apresentado à autoridade judicial mesmo após passados 16 (dezesseis) dias da sua prisão em flagrante, resta caracterizado o excesso de prazo e o evidente constrangimento ilegal vivenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 37 § 6º CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que lastreia o édito prisional impugnado apresenta-se bem fundamentada e encontra amplo arrimo nos autos. É que as peculiaridades do caso concreto reclamam a constrição cautelar da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, notadamente em se considerando a variedade, a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendida na espécie (setecentos e trinta gramas de maconha, quatro gramas de crack, dezoito gramas de cocaína, além de oito reais) e os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, que figura como réu em outro processo por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. II Ordem conhecida e denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO CAUSÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ COMETEU OUTROS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, POSSUINDO MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PROPRIA VITIMA E A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já cometeu outros crimes de natureza ainda mais grave contra a vítima. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI N 10826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PATRONOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.018/1998. EDITAL DO CERTAME QUE É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NÃO ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SE IMISCUIR NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6018/1998. EDITAL DO CERTAME QUE É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE A CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NÃO ASSEGURA O DIREITO À CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA SE IMISCUIR NA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. USO DE RIVOTRIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. USO DE RIVOTRIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. PREVISÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEPARADAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSALTOS PERPETRADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. MOTIVO SUFICIENTE PARA AUMENTO DE 1/4 DA PENA FINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. II O simples argumento de que o réu ""agiu de forma consciente para praticar o crime"" não serve para negativar a culpabilidade do agente por ser inerente ao preceito primário contido no art. 157 do Código Penal. II O comportamento da vítima não pode ser avaliado em prejuízo do réu sob a justifica de que ""ela não contribuiu para a prática do delito"", sendo imperiosa a aplicação de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. III Na segunda etapa da dosimetria, embora se reconheça que os réus confessaram o fato espontaneamente perante as autoridades policial e judicial, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal por força do entendimento contido no verbete sumular de nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV Havendo concurso de causas de aumento, o disposto no art. 68, parágrafo único do Código Penal somente tem aplicabilidade se o caso versar sobre majorantes previstas na parte especial do diploma. Não é, contudo, o que ocorre na hipótese, já que uma causa de aumento encontra previsão na parte especial (art. 157, § 2º, II, do CP em sua antiga redação) e outra na parte geral (art. 71 do CP) V Apelação Ministerial conhecida e provida. Apelação Defensiva conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE EM JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL. PREVISÃO DE APENAS UMA MAJORANTE NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEPARADAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ASSALTOS PERPETRADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. MOTIVO SUFICIENTE PARA AUMENTO DE 1/4 DA PENA FINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. II O simples argumento de que o réu ""agiu de forma consciente para praticar o crime"" não serve para negativar a culpabilidade do agente por ser inerente ao preceito primário contido no ARTIGO 157 do Código Penal. II O comportamento da vítima não pode ser avaliado em prejuízo do réu sob a justifica de que ""ela não contribuiu para a prática do delito"", sendo imperiosa a aplicação de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. III Na segunda etapa da dosimetria, embora se reconheça que os réus confessaram o fato espontaneamente perante as autoridades policial e judicial, não há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal por força do entendimento contido no verbete sumular de n 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV Havendo concurso de causas de aumento, o disposto no ARTIGO 68, parágrafo único do Código Penal somente tem aplicabilidade se o caso versar sobre majorantes previstas na parte especial do diploma. Não é, contudo, o que ocorre na hipótese, já que uma causa de aumento encontra previsão na parte especial (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, do CODIGO PENAL em sua antiga redação) e outra na parte geral (ARTIGO 71 do CP) V Apelação Ministerial conhecida e provida.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. LEI MUNICIPAL N. 221/1997. LIMITAÇÃO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE ENDEMIAS NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. LEI MUNICIPAL NUMERO 221/1997. LIMITAÇÃO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE ENDEMIAS NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE. INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO RELAXADA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGADA EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA HÁ MENOS DE 06 (SEIS) MESES. IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART. 206, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.


PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 - A ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. 3 Redimensionada a pena corporal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte, aplicando-se os mesmos critérios do sistema trifásico e resguardando a proporcionalidade entre ambas. 4 Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando apontados elementos concretos que extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 - A ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. 3 Redimensionada a pena corporal, a pena de multa deve seguir a mesma sorte, aplicando-se os mesmos critérios do sistema trifásico e resguardando a proporcionalidade entre ambas.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PATAMAR AQUÉM DA PENA MÍNIMA PREVISTA NA SEGUNDA ETAPA DO SEU CÁLCULO. PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SANÇÃO PENAL. CARÁTER OBRIGATÓRIO. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO ENCARTADO NA EXPRESSÃO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como de que praticou o delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. II - Reformulação da pena intermediária de ambos os crimes, para afastar, ex officio, a agravante da reincidência, tendo em vista que as datas do trânsito em julgado dos delitos cometidos pelo acusado são posteriores a data da prática do delito em questão. III O acusado não atende aos requisitos do tráfico privilegiado, visto que ele já foi definitivamente condenado pela prática de outros dois delitos, quais sejam: roubo majorado e receptação. IV Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, tendo em vista que não restou demonstrado que o indivíduo menor de idade, que estava com o acusado no momento do flagrante, tinha envolvimento com o crime de tráfico em comento. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI DA LEI 11343/06. PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006, bem como de que praticou o delito previsto no ARTIGO 12 da Lei 10826/03. II - Reformulação da pena intermediária de ambos os crimes, para afastar, ex officio, a agravante da reincidência, tendo em vista que as datas do trânsito em julgado dos delitos cometidos pelo acusado são posteriores a data da prática do delito em questão. III O acusado não atende aos requisitos do tráfico privilegiado, visto que ele já foi definitivamente condenado pela prática de outros dois delitos, quais sejam: roubo majorado e receptação. IV Afastada a causa de aumento prevista no ARTIGO 40, VI da Lei 11343/06, tendo em vista que não restou demonstrado que o indivíduo menor de idade, que estava com o acusado no momento do flagrante, tinha envolvimento com o crime de tráfico em comento.


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, II E IV, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhendo-se dos autos indícios suficientes de autoria extraídos das palavras da vítima sobrevivente, de um reconhecimento de pessoa por ela realizado e na confissão do réu na fase inquisitorial, o caderno processual não ampara a despronúncia perseguida pela defesa. II - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, II E IV, ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, II E IV C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhendo-se dos autos indícios suficientes de autoria extraídos das palavras da vítima sobrevivente, de um reconhecimento de pessoa por ela realizado e na confissão do réu na fase inquisitorial, o caderno processual não ampara a despronúncia perseguida pela defesa.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO