PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM A O DECRETO PREVENTIVO. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato da vítima já ter sido ameaçada de morte e sentir-se temerosa com a possibilidade da soltura do paciente, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI 11340/06 (LEI MARIA DA PENHA). ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. CASO QUE REDUNDA NAS HIPÓTESES QUE ADMITEM A O DECRETO PREVENTIVO. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos testemunhos colhidos no inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente pelo fato da vítima já ter sido ameaçada de morte e sentir-se temerosa com a possibilidade da soltura do paciente, sendo sua liberdade um risco à ordem pública e a à asseguração da aplicação da lei penal.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCURSO DE AGENTES E DE CRIMES. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Tratando-se de concurso de agentes e de crimes e não sendo possível observar desídia na condução da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo. 2 - Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 Writ conhecido e denegado.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERA IRRESIGNAÇÃO TARDIA DIANTE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MERA IRRESIGNAÇÃO TARDIA DIANTE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.


CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ART. 3º, V, LEI 8.009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 322, § 1º, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS §§ 1º, 2º, E 11, DO ART. 85 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HIPOTECA E ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO EM CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. REJEITADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, APÓS INSTADA A SE MANIFESTAR, ALÉM DE TER SE ABSTIDO DE INTERVIR NO FEITO, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO INTERESSE DA INFANTE. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA QUE APRECIOU OS EMBARGOS É NULA. NÃO ACATADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS OMISSÕES DA SENTENÇA SEREM SANADAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEJA PORQUE O EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO, SOB A PERSPECTIVA DA PROFUNDIDADE, DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO, AINDA QUE NÃO ENFRENTADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEJA PORQUE O JUÍZO AD QUEM PODE APRECIAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REVELIA DA PARTE DEMANDADA. AFASTADA. MESMO NA HIPÓTESE DE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO ESTAR SANADA, ESTA SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURARIA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, ANTES DE CONFIGURADO TAL ESTADO JURÍDICO-PROCESSUAL, SERIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA SANAR O VÍCIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NO PONTO REFERENTE AO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO ESTE É OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO DEVEDOR (ARTIGO 3, V, LEI 8009/90). PRESUNÇÃO DE QUE O CRÉDITO OBTIDO PELO EX-COMPANHEIRO DA SRA. LIEGE GONÇALVES DA SILVA, ORA APELANTE, FOI EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM O FATO DE QUE O CRÉDITO GARANTIDO PELA CÉDULA FOI REVERTIDO UNICAMENTE EM FAVOR DO EMITENTE DO TÍTULO. OMISSÃO NO DECISUM COMBATIDO QUANTO AO PERCENTUAL ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA RETIFICADA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, INCLUINDO, NESSE MONTANTE, O PERCENTUAL REFERENTE À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, CONSOANTE DISPÕEM OS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TENDO EM VISTA O FATO DE AS APELANTES LITIGAREM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2º GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13.07.2016, SENDO QUE APENAS EM 03.02.2017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ART. 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EM 18.03.2016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 282 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE N.º 0000229-57.2013.8.02.0006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO, FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO 2 GRAU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERIA TRANSITADO EM JULGADO DESDE 13072016, SENDO QUE APENAS EM 03022017 O AGRAVANTE HAVERIA ALEGADO A NULIDADE EM ANÁLISE, O QUE EVIDENCIARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE À INSURGÊNCIA ALUDIDA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, FOI CONFERIDA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A QUAL FAR-SE-Á POR MEIO DE CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO. DE IGUAL MODO, O ARTIGO 68 DO RITJAL/2016 PRESCREVE QUE AS INTIMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DA PROCURADORIA DE ESTADO E DA FAZENDA MUNICIPAL SERÃO REALIZADAS PESSOALMENTE. ASSIM, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM 18032016, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ORA AGRAVANTE, POSSUI PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS PROCESSOS EM QUE FOR PARTE, POR MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL NUMERO 0000229-5720138020006 PERANTE ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, AS INTIMAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS NÃO FORAM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NA NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, POIS JAMAIS HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INCLUSÃO DO ALUDIDO APELO EM PAUTA PARA JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE TAMPOUCO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DE QUALQUER DOS OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESTARTE, APENAS COM O RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU É QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPULSIONAR O FEITO, OCASIÃO EM QUE, PRONTAMENTE, O MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS FORMULOU O REQUERIMENTO INDEFERIDO POR MEIO DA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, NO PRIMEIRO MOMENTO NO QUAL LHE FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, O ENTE PÚBLICO DILIGENCIOU EM ALEGAR A OCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NÍTIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDICANDO A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INCLUSÃO DA APELAÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, DENTRE ELES A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 395/416 E A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FL. 420. CONTUDO, A DECLARAÇÃO APENAS PODERÁ SER FEITA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O MENCIONADO ACÓRDÃO, PREFERENCIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE DENOTA A NECESSIDADE DE QUE, CONSOANTE REQUERIDO PELA PARTE NA ORIGEM, SEJA DETERMINADO O RETORNO DO FEITO AO SEGUNDO GRAU, PARA POSSIBILITAR QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA SANE O DEFEITO PROCESSUAL, INCLUSIVE DETERMINANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE NUMERO 0000229-5720138020006 À INSTÂNCIA AD QUEM, A FIM DE QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRAMITAÇÃO NA ORIGEM, ATÉ QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE A VALIDADE DO ACÓRDÃO QUESTIONADO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PIRANHAS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. NÃO VERIFICAÇÃO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR AO DECRETAR A PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JAMAIS SE EVADIU DE SUA RESIDÊNCIA, DESCARACTERIZANDO, PORTANTO, A JUSTIFICATIVA DA FUGA. EMBORA NÃO CONSTASSE O NÚMERO DA CASA NO MANDADO DE CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU TER PEDIDO INFORMAÇÕES EM TODA A EXTENSÃO DO LOGRADOURO, NÃO OBTENDO RESULTADO POSITIVO. REALIZADAS DILIGÊNCIAS COM FITO DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DO RÉU. NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, TENDO A OFICIALA DE JUSTIÇA SIDO INFORMADA PELA VIZINHANÇA DE QUE O ACUSADO HAVIA SE MUDADO DO SEGUNDO ENDEREÇO. CONSTATADO QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEU-SE A CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. FATOS DELITIVOS SOB APURAÇÃO ACONTECERAM CERCA DE QUATRO ANOS ANTES DA PRISÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CALCADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO GRAVE DELITO. VÍTIMA AFIRMOU QUE O ORA PACIENTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU SEU ROSTO. DECRETO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DA NÍTIDA AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ATÉ PORQUE O PACIENTE APENAS FOI LOCALIZADO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM ERRO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIOR INTENSIDADE DO DOLO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUZIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Na valoração da culpabilidade, apesar de a defesa ter razão em parte em seus argumentos, entende-se que o fato de o agente, além de efetuar disparos de arma de fogo, também ter provocado lesões pérfuro cortantes na vítima, torna seu dolo mais intenso, sendo sua conduta mais reprovável, de forma a negativar esta circunstância judicial. 3 Para considerar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social pela prática de outros crimes, imprescindível que haja sentença penal condenatória transitada em julgado,nos termos do entendimento firmado no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3 A prática do crime de homicídio no período noturno, juntamente com o fato de o autor ter se aproveitado do local estreito em que as vítimas se encontravam, revelam um modus operandi de maior gravidade apto a negativar as circunstâncias do delito. 4 Mostra proporcional e consonante com a doutrina e jurisprudência majoritária a elevação da pena-base em 1/8 (um oitavo) por cada negativação, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. 5 Com relação ao erro de execução, sendo aplicável a regra do concurso formal em virtude de o agente ter atingido tanto a pessoa diversa quanto aquela que pretendia ofender, o aumento a pena deve estar diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, motivo pelo qual, a pena deverá ser aumentada em 1/6, uma vez que apenas foram atingidas duas vítimas. 6 Pedido da revisão criminal parcialmente procedente, reduzindo a pena para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. Decisão unânime.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM ERRO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAIOR INTENSIDADE DO DOLO. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 POR CADA NEGATIVAÇÃO. INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUMENTO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. REDUZIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Na valoração da culpabilidade, apesar de a defesa ter razão em parte em seus argumentos, entende-se que o fato de o agente, além de efetuar disparos de arma de fogo, também ter provocado lesões pérfuro cortantes na vítima, torna seu dolo mais intenso, sendo sua conduta mais reprovável, de forma a negativar esta circunstância judicial. 3 Para considerar desfavoravelmente a circunstância judicial da conduta social pela prática de outros crimes, imprescindível que haja sentença penal condenatória transitada em julgado,nos termos do entendimento firmado no enunciado n 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 3 A prática do crime de homicídio no período noturno, juntamente com o fato de o autor ter se aproveitado do local estreito em que as vítimas se encontravam, revelam um modus operandi de maior gravidade apto a negativar as circunstâncias do delito. 4 Mostra proporcional e consonante com a doutrina e jurisprudência majoritária a elevação da pena-base em 1/8 (um oitavo) por cada negativação, incidente sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima. 5 Com relação ao erro de execução, sendo aplicável a regra do concurso formal em virtude de o agente ter atingido tanto a pessoa diversa quanto aquela que pretendia ofender, o aumento a pena deve estar diretamente ligado ao quantitativo de crimes praticados, motivo pelo qual, a pena deverá ser aumentada em 1/6, uma vez que apenas foram atingidas duas vítimas.


APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 2º, DO CPC/15. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.


APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7º, III, E 14 DA LEI 8.666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI 8.666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 8.666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA E CONTÁBIL EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PROVA IMPERTINENTE E COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE, JÁ QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE DESPACHO SANEADOR NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE AVAL FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. LICITAÇÕES QUE NÃO CONTINHAM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E AS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 7, III, E 14 DA LEI 8666/93 COM OS ARTS. 15 E 16 DA LRF. PRESENÇA DA CHAMADA CULPA CONSCIENTE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PELO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 9, I, DA LEI 8666/93. INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL DOS LICITANTES NAS DISPENSAS, CONVITES E INEXIGIBILIDADES, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM OSCIPS E AUSÊNCIA DE PARECER DO ÓRGÃO JURÍDICO. MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO TRANSMUDAM OS ATOS EM IMPROBOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO OU CULPA GRAVE, ENTENDIDA COMO AQUELA CONSCIENTE, QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE PREÇOS E DE PROVA DO CARÁTER EMERGENCIAL DA CONTRATAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LEI 8666/93. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. PERDA DE TODOS OS CARGOS E OU FUNÇÕES PÚBLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ADMITIRA QUE O APELANTE ENCONTRARIA-SE HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO NA MESMA ÁREA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REDUÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, III, DA LIA. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NA PROPORÇÃO DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DA ORDEM EM RAZÃO DA DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE A TENTATIVA DE FUGA DOS ACUSADOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Habeas Corpus parcialmente prejudicado, porquanto um dos pedidos da impetração, consistente na dispensa da fiança, foi acolhido/deferido na origem. II - A denúncia da conta que os pacientes tentaram empreender fuga após ordem da autoridade policial, razão pela qual entendo necessária a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica para a garantia da aplicação da lei penal. III - A retirada da monitoração eletrônica dos pacientes não se mostra medida adequada e razoável na espécie, considerando a periculosidade acentuada que é atribuída, a qual é extraída da quantidade de crimes imputados na exordial acusatória (receptação, porte ilegal de arma de fogo e desobediência). IV - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Decisão unânime.


APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS Nº 6.252/2001 E Nº 6.285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SECRETARIA DA FAZENDA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N 6252/2001 E N 6285/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A REESTRUTURAÇÃO SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DE CADA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.


CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução n.º 19/2007 do TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DESSAS OBRIGAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, A FIM DE QUE SEJAM RECONHECIDOS OS DANOS MORAIS ALEGADOS, ORIUNDOS DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU DIAGNÓSTICO FALSO POSITIVO PARA O VÍRUS HIV. ACOLHIDO. 1. A partir de uma detida análise do documento onde consta o resultado reagente da paciente, não se constata qualquer ressalva quanto à necessidade de realização da coleta de uma segunda amostra, fato que evidencia a falha na prestação do serviço prestado pelo apelado e, por conseguinte, caracteriza a conduta ilícita do ente municipal. 2. No caso em espeque, todos os requisitos da responsabilidade civil se encontram preenchidos, uma vez que, além da comprovação da conduta ilícita do recorrido e do nexo causal entre tal conduta e os prejuízos alegados pela vítima, há provas suficientes do fato danoso que gerou abalos à moral da demandante, a saber: a) resultado falso positivo; b) ausência de informação adequada à paciente; c) ingestão de medicamentos próprios para o tratamento de HIV; e d) problemas conjugais. 3. Assim, resta evidenciado o abalo moral sofrido pela recorrente, sendo razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 20000,00 (vinte mil reais). 4. Sentença integralmente reformada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, com a consequente inversão dos ônus de sucumbência, devendo ser observada, quanto ao pagamento das custas processuais, a isenção conferida à Fazenda Pública Municipal pelos arts. 26 e 44 da Resolução NUMERO 19/2007 do TJ/AL.


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULO DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. APELO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULO DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR). RECURSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS SERVIDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo.


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACATAMENTO. REDUÇÃO DESTINADA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FGTS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO ALBERGA O DIREITO EM QUESTÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO PARA CASA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI, PARA GERAR A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO MUNICÍPIO. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO VISLUMBRADO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OBRIGUE A INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS QUE NÃO INFIRMAM O ENTENDIMENTO EXARADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA N.º 16/2001 E N.º 45/16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORAM REALIZADOS POR INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA AOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA NUMERO 16/2001 E NUMERO 45/16.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6, III, 30 E 31 DO CDC.


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE: INDISPONIBILIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS E RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO DO BANCO AGRAVANTE DEVE PERMANECER EXCLUÍDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECÊ-LOS. NOVA ANÁLISE DE INSURGÊNCIA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO EDITAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA DE PROCEDIMENTOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.


APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESSUPOSTOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RCI BRASIL S/A. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO REFERENTE À MULTA DIÁRIA E VALOR DO BEM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC E DECRETO LEI N.º 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PRECEDENTES. PURGA DA MORA DEVIDA E TEMPESTIVAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PROPRIEDADE CONSOLIDADA E POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ART. 405, CCB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA GORETE DA SILVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ARTS. 98 E 99, CAPUT, § 3º, CPC. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S/A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RCI BRASIL S/A. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO REFERENTE À MULTA DIÁRIA E VALOR DO BEM. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC E DECRETO LEI NUMERO 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911/69. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. PRECEDENTES. PURGA DA MORA DEVIDA E TEMPESTIVAMENTE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO PREMATURA DO BEM. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO POSSUÍA PROPRIEDADE CONSOLIDADA E POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. ARTIGO 405, CCB. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE MARIA GORETE DA SILVA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ARTS. 98 E 99, CAPUT, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ANÁLISE DO TEMA NO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RCI BRASIL S/A. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO DO QUAL A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ENCERRADO. OBJETO ADJUDICADO E CONTRATO RESPECTIVO JÁ ESGOTADO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ÚTIL NO JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO DO QUAL A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ENCERRADO. OBJETO ADJUDICADO E CONTRATO RESPECTIVO JÁ ESGOTADO. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO ÚTIL NO JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI N. 9.656/98. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVOS. PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO JUNTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI NUMERO 9656/98. PRECEDENTE DO STJ. REPETITIVOS. PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO JUNTADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DAS TESES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. OBSERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. CONDUTA LÍCITA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. DANO NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO EMITIDA DENTRO DA NORMA DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTROS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A EXAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DEPÓSITO. PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 911. INEXISTÊNCIA DE COMANDO DIVERSO NA DEMANDA REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONVOCOU A CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO EM RAZÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORMENTE CASSADA NA SENTENÇA. PRECARIEDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INCABÍVEL INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTE JUDICIAL FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI N.º 7.347/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. ARTS. 17 E 18 DA LEI NUMERO 7347/85. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO).


ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE PENSÃO NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE RECURSAL SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.252/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6252/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$12000,00 (DOZE MIL REAIS). INACOLHIDO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO GRADUAL APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 120 HORAS-AULAS PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E DE 180 HORAS-AULAS PARA AS DEMAIS. VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OPOSIÇÃO E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ART. 18, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010 QUE FIXA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL A APROVAÇÃO DO SERVIDOR NAS 04 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 PONTOS/HORAS-AULAS EM CADA AVALIAÇÃO SEMESTRAL, DE MODO QUE, PARA CADA PROGRESSÃO VERTICAL, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 120 HORAS EM CURSOS. EMBARGANTE QUE PROVOU NOS AUTOS SOMAR 240 HORAS EM CURSOS. DIREITO A DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS, SENDO A PRIMEIRA, EM DEZEMBRO DE 2012, PARA A CLASSE C, NÍVEL I, E A SEGUNDA, EM DEZEMBRO DE 2015, À CLASSE D, NÍVEL I, DE SEU RESPECTIVO CARGO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MANTER O TEOR DA SENTENÇA ATACADA PELO APELO QUANTO À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTROU POSSUIR 240 HORAS-AULAS EM CURSOS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO GRADUAL APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA DECISÃO, NA PARTE EM QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE 120 HORAS-AULAS PARA A PRIMEIRA PROGRESSÃO E DE 180 HORAS-AULAS PARA AS DEMAIS. VÍCIO APTO A JUSTIFICAR OPOSIÇÃO E EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 18, INCISO II, DA LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010 QUE FIXA COMO UM DOS PRESSUPOSTOS PARA A PROGRESSÃO VERTICAL A APROVAÇÃO DO SERVIDOR NAS 04 ÚLTIMAS AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPROVAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 30 PONTOS/HORAS-AULAS EM CADA AVALIAÇÃO SEMESTRAL, DE MODO QUE, PARA CADA PROGRESSÃO VERTICAL, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE 120 HORAS EM CURSOS. EMBARGANTE QUE PROVOU NOS AUTOS SOMAR 240 HORAS EM CURSOS. DIREITO A DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS, SENDO A PRIMEIRA, EM DEZEMBRO DE 2012, PARA A CLASSE C, NÍVEL I, E A SEGUNDA, EM DEZEMBRO DE 2015, À CLASSE D, NÍVEL I, DE SEU RESPECTIVO CARGO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A defesa insurge-se em relação ao patamar utilizado para valorar as circunstâncias judicias negativadas na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é admissível utilizar um patamar superior ao usualmente utilizado, qual seja 1/8, para valorar a pena-base. II Em observância ao teor do enunciado da súmula 444 do STJ, ações penais em curso não são aptas a valorar a pena-base, razão pela qual, deve ser afastada a valoração da conduta social. III Apelação conhecida para dar-lhe parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA DA CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A defesa insurge-se em relação ao patamar utilizado para valorar as circunstâncias judicias negativadas na primeira fase da dosimetria da pena. No entanto, diante das peculiaridades do caso concreto, é admissível utilizar um patamar superior ao usualmente utilizado, qual seja 1/8, para valorar a pena-base. II Em observância ao teor do enunciado da súmula 444 do STJ, ações penais em curso não são aptas a valorar a pena-base, razão pela qual, deve ser afastada a valoração da conduta social.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11343/2006). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA PARTE AUTORA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 267, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E ARTIGO 485, PARAGRAFO1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA ANULADA.


SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. II) DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO NARRADO NA INICIAL: AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.. III) DA AUSÊNCIA DE PROVA: AFASTADA PROVAS SUFICIENTES DO DANO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. IV) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTADA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE. V) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS: AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PATENTE É A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS À PARTE APELANTE = RECORRENTE. MEROS ABORRECIMENTOS = DISSABORES SÃO INCAPAZES DE CRIAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA EM SENTENÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. MEDIDA EXTREMA LASTREADA NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA AO LONGO DE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ARGUMENTO INVOCADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SIMULTANEAMENTE À PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. 1 Merece retoques a sentença impugnada, ao tempo em que valorou a conduta social do acusado, fundamentada em condenações pretéritas. Argumento impertinente com o propósito da circunstância judicial, visto que tal moduladora não se confunde com o exame dos antecedentes, mormente diante da exasperação da pena face a reincidência do apelante. 2 Necessário decote do julgado da moduladora referente às circunstâncias do crime, visto que fundada no mesmo argumento utilizado para exasperar a culpabilidade. Violação ao princípio do ne bis in idem. 3 Considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, deve a pena de multa seguir a mesma proporcionalidade de redução. 4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.


REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. AUTORA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Devidamente comprovado que a autora contava com menos de dezoito anos à época da ação delituosa e que não foram observadas as disposições da legislação especial, imperioso reconhecer a nulidade absoluta da ação penal. 2 Não havendo marco interruptivo entre a data do crime e a presente, vez que não é possível convalidar os atos de juízo incompetente, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA c/c o art. 109, IV, art. 115 e art. 111, I, do CP. 3 Incabível a fixação de indenização por erro judicial quando a parte agiu com desídia, deixando de alegar sua menoridade durante todo o processamento do feito, embora devidamente assistida por advogado particular. 4 Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. Concessão de contramandado de prisão de ofício.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. AUTORA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DA AÇÃO DELITUOSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 Devidamente comprovado que a autora contava com menos de dezoito anos à época da ação delituosa e que não foram observadas as disposições da legislação especial, imperioso reconhecer a nulidade absoluta da ação penal. 2 Não havendo marco interruptivo entre a data do crime e a presente, vez que não é possível convalidar os atos de juízo incompetente, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do ARTIGO 121, PARAGRAFO 3, do ECA c/c o ARTIGO 109, IV, ARTIGO 115 e ARTIGO 111, I, do CODIGO PENAL. 3 Incabível a fixação de indenização por erro judicial quando a parte agiu com desídia, deixando de alegar sua menoridade durante todo o processamento do feito, embora devidamente assistida por advogado particular. Concessão de contramandado de prisão de ofício.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ART. 585, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME E NÚMEROS DE CPF'S DAS TESTEMUNHAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ENVOLVIDAS NA AVENÇA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO INSERTO NO ARTIGO 585, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENE VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade, uma vez que restou demonstrado que o acusado agiu com violência exacerbada, chegando até mesmo a agredir uma das vítimas com uma coronhada na cabeça. II Em relação às circunstâncias do delito, também não há reparos a serem feitos, visto que o apelante praticou os crimes utilizando-se de simulacro de arma de fogo, no período noturno e em face de vítimas menores de idade. III Apesar da manutenção das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o cálculo da pena-base foi refeito, levando-se em conta o patamar justo e proporcional de aumento de 1/8 por cada circunstância. IV Utilizando os mesmos parâmetros empregados no estabelecimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa foi redimensionada para um patamar inferior ao arbitrado na sentença de origem. V Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra-se devidamente fundamentado nos termos do art. 33, § 3º do CP, diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. VI Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENE VOLTADA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA CONFORME A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade, uma vez que restou demonstrado que o acusado agiu com violência exacerbada, chegando até mesmo a agredir uma das vítimas com uma coronhada na cabeça. II Em relação às circunstâncias do delito, também não há reparos a serem feitos, visto que o apelante praticou os crimes utilizando-se de simulacro de arma de fogo, no período noturno e em face de vítimas menores de idade. III Apesar da manutenção das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o cálculo da pena-base foi refeito, levando-se em conta o patamar justo e proporcional de aumento de 1/8 por cada circunstância. IV Utilizando os mesmos parâmetros empregados no estabelecimento da pena privativa de liberdade, a pena de multa foi redimensionada para um patamar inferior ao arbitrado na sentença de origem. V Não merece retoque a fixação do regime fechado empreendida na sentença, uma vez que o regime mais gravoso adotado no caso encontra-se devidamente fundamentado nos termos do ARTIGO 33, PARAGRAFO 3 do CODIGO PENAL, diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao art. 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito. 02 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva de alguns créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição de um dos créditos. 04 O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 458 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao ARTIGO 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito. 02 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no ARTIGO 219, PARAGRAFO 5 do Código de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no ARTIGO 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (ARTIGO 146, inciso II da CF/88). 03 Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva de alguns créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição de um dos créditos. 04 O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 05 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal.


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.346/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 6.544/2004 E N. 6.514/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO PRESTADO EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, COMO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI NUMERO 5346/1992 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NUMERO 6544/2004 E NUMERO 6514/2004. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM, ESPECIFICAMENTE, DA PROMOÇÃO DENTRO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS. PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO DEVE APENAS CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS O INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SENTENÇA REFORMADA.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. SOBREVEIO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO SEM QUE UMA DAS PARTES ESTEJA REGULARMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO JURADOS. NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO NCPC. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ARTIGO 23, V, DA LEI NUMERO 6514/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, como também a informação de que o saldo devedor não é reduzido. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque o suposto empréstimo já deve ter sido quitado, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No tocante ao valor da multa arbitrado e sua limitação, há de se observar que se encontram totalmente dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1255 DO CC/02. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,41 % (ZERO VÍRGULA QUARENTA E UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.


HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SÓ PODERIA OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTITUI OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI 11343/06). ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SÓ PODERIA OCORRER APÓS O ESGOTAMENTO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI NATUREZA DE PENA. POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONSTITUI OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE (PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DO ARTIGO 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 215 DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.