PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31 DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ/AL COM A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO DE ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1- De acordo com os arts. 52 a 54 do Regimento Interno do TJ/AL, compete a Presidência e, em seu afastamento, a Vice-Presidência, analisar apenas a admissibilidade ou não dos recursos para os Tribunais Superiores. 2. Proferida a decisão de inadmissibilidade, retornando os autos do STJ com a certidão de trânsito em julgado do processo, cabe ao Desembargador Relator analisar a questão de ordem arguida, nos termos dos arts. 61 a 63 e 174 do Regimento Interno do TJ/AL. 3. Agravo interno rejeitado.


CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO TEMA N. 971 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ADÉQUA AO REFERIDO TEMA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM A ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO TEMA NUMERO 971 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ADÉQUA AO REFERIDO TEMA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM A ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OMISSÃO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CPC/2015 E 192 DO CTN. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. § 2º DO ART. 659 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E 192 DO CTNUMERO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO ""TERIPARATIDA"" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO N.º 0805747-37.2018.8.02.0000 (FLS. 85/90). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO ""TERIPARATIDA"" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO NUMERO 0805747-3720188020000 (FLS. 85/90).


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS EM ESCOLA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO LISTADA NA NR-15. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE UTILIZAÇÃO DA NORMA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME


APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. DEVER DE DEMONSTRAR AS CONTAS PERTINENTES AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO PEDIDO QUE DIVERGE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUENCIA, A PENA DE MULTA. 1 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, evidenciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 2 - Resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de nº 585 do Superior Tribunal de Justiça e de nº 929 do Supremo Tribunal Federal. Redimensionamento necessários da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUENCIA, A PENA DE MULTA. 1 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, evidenciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 2 - Resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de n 585 do Superior Tribunal de Justiça e de n 929 do Supremo Tribunal Federal. Redimensionamento necessários da pena privativa de liberdade e da pena de multa.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES CONDENADOS PELO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EMBOSCADA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES CONDENADOS PELO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO33 DA LEI N 11343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 1.643/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 1643/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMBARGADA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL INVÁLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. NULIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL INVÁLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. NULIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA.


DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO APELANTE SERGIVALDO DA SILVA SANTOS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NO QUE TANGE AO APELANTE PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS A PENA RESTOU DEVIDAMENTE DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 A atribuição negativa da circunstância judicial da culpabilidade acerca do crime de tráfico de drogas em desfavor do apelante Sergivaldo da Silva Santos foi afastada, haja vista que os atos praticados pelo réu não tiveram o condão de superar a reprovabilidade da conduta prevista para o delito em comento. Pena redimensionada para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO N.º 19/2007. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO NUMERO 19/2007. ACOLHIDA.


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. MANTIDO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. PLEITO DA AGRAVANTE = RECORRENTE PARA REALIZAR MARGEM CONSIGNÁVEL NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO. INEXISTEM PROVAS DE QUE A PARTE RECORRIDA PRETENDE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDO O VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL N.º 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ""DISSIMULAR"" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 2.257/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL N.º 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ART. 8º, NA MEDIDA EM QUE O § 2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85, COMO TAMBÉM QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE CONCEDER NOVOS BENEFÍCIOS COM AMPARO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTE COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO CONCEDENDO A PENSÃO À AGRAVANTE. COISA JULGADA FORMAL REDISCUTIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ""DISSIMULAR"" CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BUSCADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CARACTERIZA-SE COMO CONCRETO/INCIDENTAL E NÃO ABSTRATO, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO É A ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE COBRANÇA N 2257/01 E, POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ENTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/85 QUE CONCEDEU O DIREITO À AGRAVANTE À PENSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CORRESPONDE AO FENÔMENO DA RECEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA O PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA AÇÃO, MAS APENAS O SEU FUNDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI MUNICIPAL NUMERO 234/1985 QUE, QUANDO EDITADA, PADECIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO SEU ARTIGO 8, NA MEDIDA EM QUE O PARAGRAFO 2 DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL GARANTIU A COMPETÊNCIA SUPLETIVA APENAS AOS ESTADOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, AUTORIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DIPLOMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM HIPÓTESE DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STF E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EQUÍVOCO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO DEDO MÍNIMO DO PÉ DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, §1º, I, LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE LAUDO INCONCLUSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO DEDO MÍNIMO DO PÉ DIREITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3, PARAGRAFO1, I, LEI N 6194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRONUNCIAMENTO QUE DISPÔS QUE A IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO TINHA FUNDAMENTO, PORÉM, CONDENOU-LHE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBSCURIDADE ACLARADA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA CORRIGIR A FORMA DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS E PARA ARBITRAR OS DANOS MATERIAIS. APELO DO ESTADO PROVIDO POR UTILIZAR OS PARÂMETROS POR ELE APRESENTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ACLARADO NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2009 E 2012. FATO INCONTROVERSO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR O FATO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ERA INTEMPESTIVO, SALIENTANDO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADA AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE O TEMA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O DECISUM EMBARGADO FOI PROFERIDO, O QUAL SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MODO A NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO PROVIMENTO DE MÉRITO OUTRORA DEFERIDO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR O FATO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ERA INTEMPESTIVO, SALIENTANDO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER ANALISADA AINDA QUE NÃO HAJA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE O TEMA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O DECISUM EMBARGADO FOI PROFERIDO, O QUAL SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E A NÃO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. DEDUÇÃO INJUSTIFICADA E REITERADA QUE CONFIGURA ABALO MORAL. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17 (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4.770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS). LIMINAR CONFIRMADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. LIMINAR CONFIRMADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS)


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. PROXIMIDADE DA SESSÃO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso, a gravidade do crime imputado ao pacientes (homicídio triplamente qualificado), juntamente com a complexidade do feito, revelada: a) pelo número de testemunhas/declarantes ([04 declarantes arrolados pelo Ministério Público (fls. 91) e pela Defensoria Pública (fls. 107), além de outras 02 testemunhas arroladas pela defesa de Jackson Leite dos Santos Silva (fls. 102)]; b) réus com advogados diferentes em parte do processo (até a renúncia de um deles, quando a Defensoria assumiu o patrocínio dos dois acusados); c) a necessidade de expedição de carta precatórias e o interrogatório dos réus por meio de videoconferência; d) apreciação de pedidos de liberdade e julgamento de recurso em sentido estrito por esta Corte; não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo, inclusive porque a sessão do júri deverá ser realizada em breve. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída aos pacientes, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (seriam envolvidos com tráfico de drogas e há notícias de ameaças a viúva e aos filhos), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III Ordem denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 40 DA LEI 6830/80.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REFERENTE AOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO - ADEILSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OBJETIVA. EXIGINDO-SE APENAS A CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. APELO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO - ADEILSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO OBJETIVA. EXIGINDO-SE APENAS A CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE DANO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O DANO, DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO. AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. SENTENÇA INTEGRADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO.


EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1117903/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 159 DO STF. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS QUE ANTECEDEM JUNHO DE 1998. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA USUCAPIÃO URBANA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA USUCAPIÃO URBANA. ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1238 DO CC/02. SENTENÇA REFORMADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE, FORNEÇA OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO PROCEDIMENTO REALIZADO NO AGRAVADO E A CUSTEAR AS DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO E DEMAIS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO MESMO. SUSPEITA DE ERRO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 3º C/C ART. 3º, XIX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. I) REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO A EMPRESA SE DECLARA CONTRIBUINTE DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONDUTA FRAUDULENTA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. EMPRESA QUE SE ENQUADRA NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA PARTICULAR E AGENCIAMENTO E TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO E RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, PARAGRAFO 3 C/C ARTIGO 3, XIX DA LEI COMPLEMENTAR N 116/2003. RECURSO CONHECIDO.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO APELATÓRIO QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ OCASIONADA POR CULPA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N 106 DO STJ. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC/02, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 3000,00 (três mil reais), limitado ao montante de R$ 36000,00 (trinta e seis mil reais), não se mostra abusivo.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem queMunicípio de Arapiraca efetuou processo seletivo para contratação temporária de vários servidores, inclusive no cargo de professor de educação infantil. Porém, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO. VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SE UTILIZOU APENAS DE CONJECTURAS PARA MOTIVAR O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECRETAÇÃO. VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SE UTILIZOU APENAS DE CONJECTURAS PARA MOTIVAR O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CIVIL, MATERIAL E MORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIAM AS PARTES. ACESSO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO: I) DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATOR DA SENTENÇA - AFASTADA; II) DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0803583-41.2014.8.02.0000 - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA; III) DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA; IV) DA CONTRARIEDADE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MAGISTRADO A QUO, DEMONSTRANDO PRÉ-JULGAMENTO NEGATIVO A RESPEITO DELE (RÉU-APELANTE) - AFASTADA; V) DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA; VI) DA PENDÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL, QUE ANALISARÁ A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRATA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE DEFINITIVIDADE SUSPENSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, CONDENANDO O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; VII) DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VIII) DA CONTRARIEDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ IRRAZOABILIDADE - AFASTADA; IX) DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO DO APELANTE - AFASTADA; X) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.- A prova produzida se apresenta satisfatória a evidenciar que o réu atentou contra a vida parte autora, após, desferir-lhe doze disparos de ama de fogo, dos quais oito atingiram o corpo da vítima. 2.-Em decorrência, o autor sofreu intervenções cirúrgicas e restou com diversas cicatrizes no corpo, acrescido de sofrimentos psíquico consistente em fobias e ansiedade. 3.-Não resta dúvida que se encontra caracterizado o dano moral que fixados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ante as peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos em sua integralidade, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não merecendo nem elevação ou redução. 4.- Os danos estéticos passíveis de serem cumuláveis com danos morais igualmente fica mantido no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.- O acervo probatório produzido pela parte autora permite concluir que efetivamente os danos materiais pleiteados possam ser caracterizados, todavia, em vista da vasta documentação colacionada, relego a apuração do seu quantum para a fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CIVIL, MATERIAL E MORAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PACIENTE. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDIAM AS PARTES. ACESSO À VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO: I) DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATOR DA SENTENÇA - AFASTADA; II) DA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NUMERO 0803583-4120148020000 - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA; III) DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA; IV) DA CONTRARIEDADE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO MAGISTRADO A QUO, DEMONSTRANDO PRÉ-JULGAMENTO NEGATIVO A RESPEITO DELE (RÉU-APELANTE) - AFASTADA; V) DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AFASTADA; VI) DA PENDÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL, QUE ANALISARÁ A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE TRATA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE DEFINITIVIDADE SUSPENSÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, CONDENANDO O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; VII) DOS DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS PARCIALMENTE ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; VIII) DA CONTRARIEDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - BIS IN IDEM - CONTRARIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ IRRAZOABILIDADE - AFASTADA; IX) DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO DO APELANTE - AFASTADA; X) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.- A prova produzida se apresenta satisfatória a evidenciar que o réu atentou contra a vida parte autora, após, desferir-lhe doze disparos de ama de fogo, dos quais oito atingiram o corpo da vítima. 2.-Em decorrência, o autor sofreu intervenções cirúrgicas e restou com diversas cicatrizes no corpo, acrescido de sofrimentos psíquico consistente em fobias e ansiedade. 3.-Não resta dúvida que se encontra caracterizado o dano moral que fixados em R$ 400000,00 (quatrocentos mil reais), ante as peculiaridades do caso concreto, devem ser mantidos em sua integralidade, porquanto observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não merecendo nem elevação ou redução. 4.- Os danos estéticos passíveis de serem cumuláveis com danos morais igualmente fica mantido no valor de R$ 100000,00 (cem mil reais). 5.- O acervo probatório produzido pela parte autora permite concluir que efetivamente os danos materiais pleiteados possam ser caracterizados, todavia, em vista da vasta documentação colacionada, relego a apuração do seu quantum para a fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU FUGA AOS COMPARSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU FUGA AOS COMPARSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES DO CASO. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


INDENIZAÇÃO. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO AO DONO DA MERCADORIA FEITO PELA TRANSPORTADORA. RASTREADOR SEM FUNCIONAMENTO. SEGUNDO SINISTRO. DESÍDIA DA SEGURADORA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

INDENIZAÇÃO. ROUBO DE CARGA. PAGAMENTO AO DONO DA MERCADORIA FEITO PELA TRANSPORTADORA. RASTREADOR SEM FUNCIONAMENTO. SEGUNDO SINISTRO. DESÍDIA DA SEGURADORA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do ARTIGO 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do ARTIGO 422 da atual legislação civil.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1º grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3. Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1 grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3.


1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR MEDICAMENTO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA PARA PLEITEAR MEDICAMENTO GRATUITO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI NUMERO 7115/83. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.