CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2.145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N.º 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31 (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA NUMERO 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II e III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 485, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. NUMERO 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL EM FACE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. ATO JUDICIAL TÍPICO. DENÚNCIA E PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE ILICITUDE PRATICADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO NÃO APLICAR A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022, CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO AMPLIADO QUANDO HOUVER REFORMA DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISUM QUE ANALISOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO NÃO APLICAR A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO AMPLIADO QUANDO HOUVER REFORMA DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO. HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISUM QUE ANALISOU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA PELA AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em posse do réu, configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas. IV Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em posse do réu, configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ART. 496, § 3º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13º SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13 SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N 8036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA NUMERO 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. UNANIMIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO NOVEL CPC, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ART. 267, III DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO NOVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO SIMILAR AO ARTIGO 267, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.


APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência n 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIAR DE SALA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXILIAR DE SALA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RETIDO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA, A QUANTIA REQUERIDA JÁ SE ENCONTRA COM O NOME DA APELANTE COMO BENEFICIÁRIA EM DOCUMENTO APRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA; E, NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE JULGADO, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE: (A) - CONCERNENTEMENTE À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA, A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SERÁ FIXADA EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS); E, (B) RELATIVAMENTE À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA DEVE SER MANTIDA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE RECURSAL DE QUE O CASO CONCRETO ATENDE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI PROCESSUAL À TUTELA DE URGÊNCIA. ACATADO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS QUE PÕE EM RISCO A MANUTENÇÃO DA PARTE RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MULTA DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DO ATO DE PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito e confissão do acusado, da acusação do crime de roubo. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo estando sob a vigilância de condicionantes impostas em audiência admonitória, não correspondendo, desta forma, à confiança depositada pelo Poder Judiciário (ação penal nº 0052491-09.2007.8.02.0001). 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito e confissão do acusado, da acusação do crime de roubo. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo estando sob a vigilância de condicionantes impostas em audiência admonitória, não correspondendo, desta forma, à confiança depositada pelo Poder Judiciário (ação penal n 0052491-0920078020001). 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIANÇAS RESIDEM, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SOLTURA POR SER A PACIENTE MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES. APARENTEMENTE O DELITO ERA PRATICADO NO LAR EM QUE AS CRIANÇAS RESIDEM, NÃO SE MOSTRANDO PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE, AO MENOS POR ORA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE N.º 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE NUMERO 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA. DECISÃO LIBERATÓRIA REVOGADA. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIMES DE CUNHO SEXUAL QUE DIFICILMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o exame de corpo de delito, bastando, tão somente, para fins de comprovação da materialidade delitiva, as declarações da vítima. Tal posicionamento ocorre em virtude de a prática de violência sexual, como também de atos libidinosos, dificilmente deixarem vestígios, o que, obviamente, torna ineficaz a realização de prova técnica. 2 Da análise dos autos, verifica-se a presença de elementos que demonstram que alguns familiares do acusado, ora paciente, estariam coagindo a genitora da vítima, visando a desistência da ação penal. Ademais, o paciente seria uma pessoa dotada de influência na região onde possui domicílio. 3 No caso concreto, em conformidade com a vasta documentação juntada ao processo, não pairam dúvidas sobre o paciente ser portador de graves enfermidades diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. No entanto, percorrendo os mesmos documentos, não se vislumbra nenhum elemento que enseje a necessidade de obtenção de cuidados médicos que não possam ser prestados no próprio estabelecimento prisional. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. Revogação da decisão liminar.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA. DECISÃO LIBERATÓRIA REVOGADA. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. CRIMES DE CUNHO SEXUAL QUE DIFICILMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessário o exame de corpo de delito, bastando, tão somente, para fins de comprovação da materialidade delitiva, as declarações da vítima. Tal posicionamento ocorre em virtude de a prática de violência sexual, como também de atos libidinosos, dificilmente deixarem vestígios, o que, obviamente, torna ineficaz a realização de prova técnica. 2 Da análise dos autos, verifica-se a presença de elementos que demonstram que alguns familiares do acusado, ora paciente, estariam coagindo a genitora da vítima, visando a desistência da ação penal. Ademais, o paciente seria uma pessoa dotada de influência na região onde possui domicílio. 3 No caso concreto, em conformidade com a vasta documentação juntada ao processo, não pairam dúvidas sobre o paciente ser portador de graves enfermidades diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. No entanto, percorrendo os mesmos documentos, não se vislumbra nenhum elemento que enseje a necessidade de obtenção de cuidados médicos que não possam ser prestados no próprio estabelecimento prisional. Revogação da decisão liminar.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 050/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13 NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N 050/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PACIENTE QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a vítima e a ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime, a repercussão social que este proporcionou, e as ameaças que teriam sido realizadas para evitar a denuncia. 3 - A materialidade do delito não se restringe ao rompimento himenal, sendo suficiente o cometimento do ato libidinoso, podendo se extrair a existência desta, bem como os indícios de autoria dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, incluindo o da vitima. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA URV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO N. 15/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO NUMERO 15/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS


APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o óbice ao funcionamento das atividades econômicas em virtude do princípio da livre iniciativa; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS E IMPORTÂNCIAS ANTERIORMENTE PAGAS EM ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. AUSÊNCIA DE E PROVA. COBRANÇA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOR GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome.


REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM É O MOMENTO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM É O MOMENTO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVIÇOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30042008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVIÇOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO.


PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 5.813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 98, § 2º, DO CPC/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º DO CPC/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, INCISO I, E § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL NUMERO 3437/1975 AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL NUMERO 5813/1996 QUE ESTENDEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO CITADO QUADRO DE PESSOAL, COM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E CENTROS PSIQUIÁTRICOS JUDICIÁRIOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, INSTITUTOS MÉDICO-LEGAIS, E INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, CUJO TEOR CRIOU A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO E INSTITUIU O SISTEMA REMUNERATÓRIO POR MEIO DE SUBSÍDIO, FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDANDO A ADIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EXCETO AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O ADICIONAL NOTURNO. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM DISCUSSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N 6682/2006. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, DA LINDB. INGRESSO DO APELANTE NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA GAP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 300,00. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO E TÊM NATUREZA ALIMENTAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO PRAZO DE 05 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HIPÓTESE QUE SOMENTE ACONTECE NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. RESUMO DE CÁLCULO ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA A QUANTIA DO PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, INCISO I, E PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE 01% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR SER DEVIDO HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL, TOTALIZANDO A QUANTIA EQUIVALENTE A 11% DO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, 3, 4 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ART. 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados ""por maioria"", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do art. 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados ""por maioria"", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do ARTIGO 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção.


APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INCÓLUME SENTENÇA A QUAL RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA EM RELAÇÃO AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INCÓLUME SENTENÇA A QUAL RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA EM RELAÇÃO AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar ao meio social. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL N 1340553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDENTE de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N 5813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI N 6276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI N 6682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDENTE de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N 0500356-8220158020000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3 SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACP. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACODIGO PENAL. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ART. 37, § 6º DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ART. 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRANUMERO AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ARTIGO 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTUÁRIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNICÍPIO COMO MERO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS NÃO COMPÕEM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIMÔNIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. CUNHO ACAUTELATÓRIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICARÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ""ERROR IN PROCEDENDO"" OU ""ERROR IN JUDICANDO"". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, À ""TARIFA DE CADASTRO"", À ""TARIFA DE REGISTRO"" E À ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"". ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ""TARIFA DE CADASTRO"" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 566 DO STJ. ""TARIFA DE REGISTRO"" E ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" CUJAS COBRANÇAS ESTÃO DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITE REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, À ""TARIFA DE CADASTRO"", À ""TARIFA DE REGISTRO"" E À ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"". ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ""TARIFA DE CADASTRO"" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 566 DO STJ. ""TARIFA DE REGISTRO"" E ""TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM"" CUJAS COBRANÇAS ESTÃO DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITE REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.


APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C. § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV C.C. PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 1º DO CPC DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 337, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA.


APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REFORMA SENTENÇA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade ""fazer inserir declaração falsa"" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. V Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade ""fazer inserir declaração falsa"" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do ARTIGO 44 do Código Penal.