APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO EM OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar inidoneidade de fundamentação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto em razão de outro processo. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 2.º, § 2.º E ART. 3.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 2., PARAGRAFO 2. E ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI NUMERO 911/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CASO QUE APRESENTA PECULIARIDADE SENDO INAPLICÁVEL OS PRECEDENTES CITADOS PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE POR NÃO TRATAR DE TESE LEVANTADA PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM CASO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CASO DIVERSO DO PRECEDENTES CITADO PELO EMBARGADO, QUE TRATAVA DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CPC/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DECISÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO DO BRASIL S/A, FACE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. TESE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. REVELA-SE PLAUSÍVEL O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (EM 19/08/2015), NÃO SE PODENDO IGNORAR O ATO JURÍDICO PERFEITO QUE SE PERFEZ NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ASSIM, NA CONSTÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, ENSEJAVA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.


PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA, E SEU ADITIVO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINOU-SE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE A MARROQUIM ENGENHARIA LTDA. E A ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE REPRESENTA INTERESSE DO DEMAIS ASSOCIADOS, O QUE DENOTA A SUA FLAGRANTE ILEGITMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES. AFASTADA A ATRIBUIÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE ACERCA DO ACUSADO WEMERSON SOUZA BARBOSA. APELANTE CARLOS ANDRÉ SANTOS DA CUNHA PINTO IMPUGNOU A FRAÇÃO APLICADA PERTINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA FRAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS APELANTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que considerou a reprovabilidade da conduta dos réus, haja vista a audácia demonstrada ao praticarem a conduta em lugar de grande movimentação, onde pessoas transitavam, acertando o magistrado em valorar essa circunstância de forma desfavorável em relação aos apelantes. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 Observa-se do édito condenatório que a fração atribuída no que pertine à continuidade delitiva restou equivocada, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a sua correção no caso concreto. 4 Não há falar em mácula na fixação da pena de multa, observando-se que o cálculo realizado não está devidamente ajustado, estando abaixo do quantitativo correto para o caso concreto, razão pela qual deve ser mantido diante do óbice existente do non reformatio in pejus. 5 Pena privativa de liberdade em relação aos apelantes Wemerson Souza Barbosa, Cleiton dos Santos Cavalcante e Carlos André Santos da Cunha Pinto redimensionada para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão 6 Recurso conhecido e provido parcialmente.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, NOS TERMOS DA LEI N.º 9.424/96 C/C ART. 60, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE NUMERO 0012048-6620034058000, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 9424/96 C/C ARTIGO 60, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVADO, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS).


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA ""EXAME URODINÂMICO"", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E RECURSO ADESIVO DA PARTE DEMANDANTE EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA ""EXAME URODINÂMICO"", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. TESE DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC NUMERO 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94, PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEMANDANTE, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 9º DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO NO SENTIDO DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS. NO CASO CONCRETO HÁ INDÍCIOS DOS ATOS ILÍCITOS QUE NECESSITAM DE APURAÇÃO. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legislação específica determina que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou não da petição inicial. Tal procedimento preliminar à citação decorre do fato de não ser razoável determinar a citação do acusado caso ausente a presença de elementos probatórios aptos a justificar a instrução processual. 02 - Vale destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que nessa fase da ação, necessário se faz apenas a presença de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse público no sentido de apuração das denúncias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coerência e indícios de irregularidade, necessitando de uma análise pormenorizada no bojo da ação principal, pelo que se torna imprescindível uma instrução probatória contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual não se busca do Magistrado uma percepção exauriente, bastando uma fundamentação apoiada em uma análise perfunctória dos indícios de autoria e materialidade, não pretendendo o legislador que haja uma possível antecipação do provimento final. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECEBENDO A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 9 DA LEI 8429/92. NECESSIDADE NESTA FASE DE MEROS INDICATIVOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO NO SENTIDO DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS. NO CASO CONCRETO HÁ INDÍCIOS DOS ATOS ILÍCITOS QUE NECESSITAM DE APURAÇÃO. 01 Nos casos de improbidade administrativa, a legislação específica determina que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que possam apresentar defesa antes de se decidir pelo recebimento ou não da petição inicial. Tal procedimento preliminar à citação decorre do fato de não ser razoável determinar a citação do acusado caso ausente a presença de elementos probatórios aptos a justificar a instrução processual. 02 - Vale destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que nessa fase da ação, necessário se faz apenas a presença de meros indicativos dos atos de improbidade, priorizando-se o interesse público no sentido de apuração das denúncias. 03 As provas carreadas aos autos possuem certa coerência e indícios de irregularidade, necessitando de uma análise pormenorizada no bojo da ação principal, pelo que se torna imprescindível uma instrução probatória contundente. 04 - Importante frisar que neste momento processual não se busca do Magistrado uma percepção exauriente, bastando uma fundamentação apoiada em uma análise perfunctória dos indícios de autoria e materialidade, não pretendendo o legislador que haja uma possível antecipação do provimento final.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão.


HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. HISTÓRICO DE FREQUENTES AGRESSÕES CONTRA A COMPANHEIRA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5 E 7, DA LEI N 11340/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. HISTÓRICO DE FREQUENTES AGRESSÕES CONTRA A COMPANHEIRA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANTIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. NÃO ACOLHIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORIDADE QUE ATUA NA REPRESENTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO RECURSO, AS QUAIS HAVERIAM SIDO DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR-SE A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO VEICULADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO VEICULADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outro processo pelo cometimento de um crime da mesma espécie. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40000,00 (QUARENTA MIL REAIS).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não merece acolhida o pleito de absolvição do réu do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da ausência de realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento bélico para o fim a que se destina. II Além disso, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida. III Recurso conhecido e improvido.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação. REJEITADA. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER Judiciário Na política pública de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO A DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CORRÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os motivos do crime seriam relacionado a disputa de facções criminosas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando o decurso do prazo do edital de citação para o corréu foragido. III Habeas Corpus Denegado.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11.600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 4 Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto.


APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO DO ARTISTA AO ÓRGÃO ARRECADADOR E INDICAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRANÇA CONFORME TABELA DO ÓRGÃO PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A reprodução de obras artísticas, notadamente músicas, gera uma cobrança de direitos autorais, sendo o ECAD responsável pela arrecadação, não sendo necessária a comprovação de que o artista responsável pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, também perfilha o entendimento de que a ausência de indiciação das obras reproduzidas que deram ensejo a cobrança se revela desnecessária, fato que afasta a tese de nulidade da cobrança por ausência de tal lista. 03 - Ademais, a alegação da apelante de ausência de critério na cobrança, não prospera já que a mesma se deu com base na tabela da própria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Colhe-se que o paciente, mesmo ciente da existência de medidas protetivas deferidas em prol de sua ex-companheira, teria tentado contra sua vida, conforme relatado na denúncia, apesar da decisão proferida nos autos do processo nº 0700446-59.2018.8.02.0014 no qual constou medidas protetivas como o afastamento do lar; de manter-se distante da vítima por 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, e o paciente descumprindo referidas medidas, não correspondeu à confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Colhe-se que o paciente, mesmo ciente da existência de medidas protetivas deferidas em prol de sua ex-companheira, teria tentado contra sua vida, conforme relatado na denúncia, apesar da decisão proferida nos autos do processo n 0700446-5920188020014 no qual constou medidas protetivas como o afastamento do lar; de manter-se distante da vítima por 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, e o paciente descumprindo referidas medidas, não correspondeu à confiança depositada pelo Poder Judiciário.


HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA ARBITRADA, AFIRMANDO-SE TER SIDO ESTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO, DADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA ARBITRADA, AFIRMANDO-SE TER SIDO ESTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO, DADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.


DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, NÃO IMPLICARIA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ART. 174, DO CTN. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, CONFORMIDADE COM O CPC/73. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL.


APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PESSOA JURÍDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR OUTRA EMPRESA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º, 2º, 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCONUMERO PESSOA JURÍDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR OUTRA EMPRESA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHEÇA E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, § 1º DA LEI 5.346/1992, NÃO SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.544/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ART. 108, QUE O ""TEMPO DE SERVIÇO"" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ART. 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. ADEMAIS, O ART. 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 APENAS EXCLUI DO CÔMPUTO DO PERÍODO CONTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO O ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", QUE, CONSOANTE ART. 110 DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500075-92.2016.8.02.0000, DECIDIU POR ""DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO, DO ART. 109, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO AQUELE ALHEIO À ATIVIDADE TÍPICA DA CORPORAÇÃO, EXERCIDO PERANTE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO"". A CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, NÃO EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFICÁCIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, JÁ HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMOÇÃO PRETENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA NÃO OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ALÉM DE NÃO HAVER DETERMINADO A PROMOÇÃO PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMOÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHEÇA E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI 5346/1992, NÃO SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7 DA LEI N 6544/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, A LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O ""TEMPO DE SERVIÇO"" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. ADEMAIS, O ARTIGO 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL NUMERO 6544/2004 APENAS EXCLUI DO CÔMPUTO DO PERÍODO CONTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO O ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", QUE, CONSOANTE ARTIGO 110 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 109 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500075-9220168020000, DECIDIU POR ""DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO, DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1, DA LEI ESTADUAL N 5346/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO AQUELE ALHEIO À ATIVIDADE TÍPICA DA CORPORAÇÃO, EXERCIDO PERANTE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO"". A CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, NÃO EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFICÁCIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, JÁ HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMOÇÃO PRETENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA NÃO OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ALÉM DE NÃO HAVER DETERMINADO A PROMOÇÃO PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, PARAGRAFO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMOÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ""POSSE VELHA"". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 562 DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 558, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS ATÉ QUE NOVA E VÁLIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ""POSSE VELHA"". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 562 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 558, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS ATÉ QUE NOVA E VÁLIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O CONTRÁRIO.


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA/9ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA 24ª COLOCAÇÃO. ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 02 VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER MEIO DE DEFESA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CINCO PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA PRISIONAL ACERCA DO LOCAL DE CUSTÓDIA DO PACIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a reiteração delitiva do paciente, que responde a outros 05 processos criminais em seu desfavor, restando patente sua personalidade delitiva. 2 O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 3 Não restando comprovado que o paciente é o único responsável capaz de cuidar dos filhos menores, não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO QUE DISPÕE O ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO QUE DISPÕE O ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OFÍCIO.


PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INSURGÊNCIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E À REVISÃO DAS PENAS APLICADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, POIS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO. DOSIMETRIA REFORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo, bem como as denúncia anônimas efetuadas ao Sistema de Inteligência da Polícia, indicam que os réus deflagraram os disparos que ceifaram a vida da vítima. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. II - A afirmação contida na sentença de que a ação dos réus consiste em desrespeito ao monopólio do poder regido pelo Estado não justifica o aumento da reprimenda, pois tal desrespeito às normas estatais se trata de ato intrínseco a qualquer ilícito penal. Ademais, os fatos de os agentes terem agido com o intuito de acertar contas com a vítima e mediante ameaças a testemunhas já serão valorados em outras partes da primeira e segunda fases da dosimetria, de modo que negativar a culpabilidade dos agentes com base nesse fundamento configuraria bis in idem. III - Os acusados amedrontam a comunidade onde residem não só com a prática de crimes como também mediante intimidações concretas para que populares não prestem depoimento em seu desfavor, criando uma verdadeira ""cultura de silêncio"" no local, como relatado nos autos pelas testemunhas, motivo pelo qual as suas condutas sociais são negativas. IV - Os réus demonstraram que possuem personalidade sádica, pois desejavam a qualquer custo impingir sofrimento à vítima, tanto mediante tiros deflagrados contra ela, como dizendo que iriam machucar/ceifar a vida de pessoas de sua família. Não bastasse isso, ainda proferiram ameaças concretas a familiares do ofendido, pouco tempo após o crime, e se deleitaram em ver a dor da perda de um ente querido impingida à avó da vítima, perguntando se ela gostou de ver o próprio neto morto. V - Quando a vítima chegou ao local do delito, os acusados estavam de cara limpa à sua espera, momento em que o ofendido foi alvejado por disparos efetuados pelos réus na frente de populares. Ademais, a prática do crime gerou insegurança no local, já que colocou em risco diversas pessoas que transitavam e residiam na localidade, inclusive aquelas que presenciaram a cena delitiva, razão pela qual as circunstâncias do crime desfavorecem os agentes. VI- Apelação conhecida e parcialmente provida.


HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I E XIV DO DECRETO LEI 201/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 1, I E XIV DO DECRETO LEI 201/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso.


APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A súmula n.º 716/STF prevê a viabilidade da progressão de regime anteriormente ao trânsito em julgado da condenação criminal, o que somente se faz possível, por certo, mediante a expedição do documento em questão, de modo a iniciar a execução provisória da pena. 3- Concessão da ordem liminar em definitivo.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NUMERO 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE


PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA DOS CRIMES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva é a única medida recomendável, neste caso, para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade da conduta, bem como pela possibilidade de reiteração criminosa, dada a notícia que o paciente já agrediu sua companheira em outras oportunidades. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 36 (trinta e seis) dias, tempo este considerado razoável, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando resposta à acusação). Portanto, não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente. III - Não cabe a esta corte proceder um juízo de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal. IV Ordem conhecida e denegada.


DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO SE RECOMENDA TAL CONVERSÃO, EM VISTA DA PRESENÇA DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDNETE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL E INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O ÔNUS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ART. 8º, III E 5º XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ARTIGO 8, III E 5 XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/06) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10826/03). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO EM QUE SE REQUER PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MOLDES CONTRATADOS E AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MAS EM JUÍZO E COM AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO EM QUE SE REQUER PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MOLDES CONTRATADOS E AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provisória condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confecção do alvará de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO POR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA QUAL NÃO É PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO POR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA QUAL NÃO É PARTE.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1 GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1 grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter.