APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, 6º, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ART. 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, 6, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5000,00 (CINCO MIL REAIS).


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor/apelado, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre a existência de Ação Civil Pública em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administração do Tribunal Regional do Trabalho na década de 1990. Relata, é verdade, acerca do suposto desvio de verba, porém deixando claro que tais informações foram colhidas na ação promovida pelo Ministério Público Federal. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO N 5142/94 NOS AUTOS DO MS N 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO N 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI N 9424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ARTIGO 23, I DA LEI N 11494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF.


HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VERIFICAÇÃO. EFEITOS MALÉFICOS DO TRÁFICO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO, EX OFFICIO, DA REDUÇÃO DA PENA PARA O CORRÉU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VERIFICAÇÃO. EFEITOS MALÉFICOS DO TRÁFICO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. EXTENSÃO, EX OFFICIO, DA REDUÇÃO DA PENA PARA O CORRÉU.


APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE Nº 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973.827/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N 2170-36/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE N 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973827/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23/07/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISUM QUE DISPÔS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO LEILÃO, OCORRIDO EM 15/12/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELAÇÃO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE ""VENDA CASADA"", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ARTIGO 6, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, INCISO, I, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o art. 4º da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 0804761-54.2016.8.02.0000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no ARTIGO 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o ARTIGO 4 da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o n 0804761-5420168020000).


DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, ""AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A."" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNAÇÃO DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AMÉLIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEIÓ/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE E PRESCRITAS POR MÉDICOS RESPONSÁVEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO EM DANO SUBJETIVO (ART. 499 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO ATÉ O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS MÉDICOS E NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, ""AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A."" QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNAÇÃO DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AMÉLIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEIÓ/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE E PRESCRITAS POR MÉDICOS RESPONSÁVEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO EM DANO SUBJETIVO (ARTIGO 499 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO ATÉ O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS MÉDICOS E NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO


HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECÉM NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENSA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO À EXECUÇÃO DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A RÉUS ADULTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CARÁTER PROTETIVO E PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA IMPOSTA AO MENOR. NECESSÁRIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.


1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ARTIGO 637, IV DA LEI MUNICIPAL N 5593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 37, § 6º DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRANUMERO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONTÍNUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONTÍNUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL NUMERO 19/2007.


APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, ALÉM DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS DOS REFERIDOS PERÍODOS. VÍNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DESSES VALORES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A TÍTULO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, ALÉM DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS DOS REFERIDOS PERÍODOS. VÍNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DESSES VALORES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A TÍTULO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO JÁ TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO JÁ TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO.


PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.


RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.


RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1000,00 (MIL REAIS).


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.


PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA DPE/AL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU MÉRITO. RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013 DO CPC/15. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 E 198, § 1º DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PRÓTESE ESPECIFICADA EM RELATÓRIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SITUAÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPECÍFICOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NOS §§ 1º, 2º E 11 DO ART. 85, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA DPE/AL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU MÉRITO. RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6, 196 E 198, PARAGRAFO 1 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PRÓTESE ESPECIFICADA EM RELATÓRIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SITUAÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPECÍFICOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NOS PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS).


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA.


APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO QUANTUM A SER APLICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO QUANTUM A SER APLICADO.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. PENA REDIMENSIONADA.