APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."" RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS N 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu ARTIGO 7, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do ARTIGO 73 da Lei Estadual n 5247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1 e 2 da Lei Estadual 6772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo n 0500356-8220158020000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 05 - A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo de acordo com Súmula n 43 do Superior Tribunal de Justiça (""Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo""), por corresponder à data em que se deu o inadimplemento , enquanto que os juros moratórios, a partir da data em que se deu o vencimento da obrigação, nos termos do ARTIGO 397 do Código Civil. 06 - No que diz respeito aos índices, os temas n 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal, estabelecem que ""nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.


DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ARTIGO 1410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE A CONFISSÃO DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO em DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 6º DO CPC/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ART.98,§ 3° DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO1, 2 E 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ARTIGO98,PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 01 - Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. 02 - Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21.03.2014, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 01 - Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. 02 - Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do ARTIGO 2028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21032014, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Sendo deferido pelo juízo da execução da medida de segurança, antes mesmo da oposição dos presentes embargos de declaração, a desinternação do embargante, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, o recorrente não possui interesse recursal quanto ao pedido de retirada do prazo mínimo de internação fixado de ofício no acórdão embargado. 2 - Embargos não conhecidos. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 - Embargos não conhecidos.


AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS À REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA, A QUAL NÃO SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELEÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. NOMENCLATURA DA PEÇA COMO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. MAIS DE UM INDICIADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.


DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO IRDR N.º 0801408-06.2016.8.02.0000/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67ª (SEXTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTE EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO N.º 8 DO EDITAL N.º 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR FITO A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE IMPETRANTE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO E FOI APROVADA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO CAUSADA PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA DESEMPENHO DAS MESMAS FUNÇÕES. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO IRDR NUMERO 0801408-0620168020000/50000. SUPERADA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO ALUDIDO INCIDENTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. AFASTADA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE OS AUTOS CONTÊM PROVAS DE QUE, APÓS A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS NO CERTAME, SUBSISTEM 191 (CENTO E NOVENTA E UM) CARGOS DE ENFERMEIROS VAGOS NOS QUADROS DA UNCISAL, SENDO QUE EXISTEM 92 (NOVENTA E DOIS) PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O IMPETRANTE RESTOU CLASSIFICADO NA 67ª (SEXTAGÉSIMA SÉTIMA) COLOCAÇÃO, É PATENTE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DESTE EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE INGRESSO NO REFERIDO CARGO PÚBLICO, A QUAL, PORTANTO, CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO.

SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES IMPETRADAS PROCEDAM À NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE ENFERMEIRO, ÁREA DE ATUAÇÃO ENFERMAGEM (CARGO NUMERO 8 DO EDITAL NUMERO 004, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 277, § 3º DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ART. 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI EMBASADO NA RECUSA DE FAZER O EXAME, SEGUNDO PREVISÃO DO ARTIGO 277, PARAGRAFO 3 DO CTB. PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISPOSTAS NO ARTIGO 165 DO CTB EM CASO DE RECUSA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ELENCADOS NO CAPUT DO ARTIGO 277. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO CARACTERIZADA PELA MERA RECUSA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL.


APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET Nº 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER Nº 266/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 903.394/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT Nº 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET Nº 300/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT Nº 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT Nº 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI ESTADUAL Nº 6.771/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.771/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF nº 3.221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.299.303/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903.394/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no art. 60 da Lei nº 6.771/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no art. 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT Nº 266/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET nº 300/2016 (fls. 462/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo art. 61, inciso II, da Lei nº 6.771/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET nº 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE nº 1.766/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29/12/2016, através do Ofício nº 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.771/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO À CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDO SOBRE FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PROCESSO DE CONSULTA DEVIDAMENTE DIRIMIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE CONSULTAS PAUTADAS NA MESMA REGRA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO QUE TAMBÉM NÃO FOI CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PARECER GET N 300/2016 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE PELO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR À CIÊNCIA DO PARECER N 266/2007. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO AMPARADO NA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N 903394/AL QUE ATRIBUÍA A LEGITIMIDADE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REVISITAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREJUDICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA. PARECER DT N 266/2007 QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ADQUIRIDA PELA IMPETRANTE JUNTO À CHESF E FOI RATIFICADO PELO PARECER GET N 300/2016, QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RETIFICOU, DE OFÍCIO, o DESPACHO DT N 70/2015 PARA FAZER CONSIGNAR QUE o PARECER DT N 266/2007 PASSARIA A INCIDIR INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES à SUA CIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO PROCESSO DE CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 60 DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO SE AMOLDAR A HIPÓTESE NA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI ESTADUAL N 6771/2006. RECURSO HIERÁRQUICO NÃO ADMITIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL N 6161/2000. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. IMPETRAÇÃO PROTOCOLIZADA QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. 01 - Em que pese a menção concernente à inconstitucionalidade quando da dedução da pretensão autoral, a questão vertente no autos diz respeito à conciliação entre si de disposições e atos infraconstitucionais, evidenciando a existência de um conflito de legalidade, e não de constitucionalidade, o que afasta a retórica argumentativa da parte apelante. Devidamente formulado o pedido de declaração da ilegalidade do Despacho GSEF n 3221/2017, ato supostamente ilegal levado a termo pela autoridade coatora e que foi objeto de controle através do Mandado de Segurança submetido ao crivo desta Corte de Justiça, tem-se por induvidosa a pertinência da impetração do remédio constitucional. 02 - A Constituição Federal, em seu ARTIGO 5, inciso XXXV, estabelece, como cláusula pétrea, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual ""a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"", o que denota o direito fundamental de pleitear junto ao Estado as tutelas preventiva e repressiva, tanto para evitar que a lesão ao direito ocorra, no primeiro caso, como para espancar, no segundo, qualquer lesão que porventura tenha ocorrido na esfera jurídica do cidadão que bate às portas do Poder Judiciário. 03 - Não há como afastar a legitimidade da empresa apelada apenas e tão somente, pelo fato de ela não se encontrar inserida na relação jurídico-tributária principal, quando é ela, e não a concessionária, quem suporta os efeitos da incidência do tributo, sofrendo o desfalque patrimonial, colocando no entremeio dessa discussão aquele que apenas figura como um mero repassador do encargo tributário (contribuinte de direito), que é ressarcido pelo consumidor em razão do favor que fez de, antecipadamente, recolher o tributo em seu lugar. 04 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1299303/SC, no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, afastando a orientação que havia sido firmada pelo mesmo órgão jurisdicional, no julgamento do REsp 903394/AL. 05 - A decisão proferida em sede de processo de consulta à autoridade tributária é irrecorrível, à luz do disposto no ARTIGO 60 da Lei n 6771/2006, de modo que toda vez que o órgão consultado manifestar seu entendimento em relação à matéria que lhe for posta pela parte consulente, a orientação ali firmada não está sujeita a questionamento posterior. Somente no caso de decisão de arquivamento da consulta com lastro nas hipóteses previstas no ARTIGO 57 da referida lei é que o recurso se faz possível. 06 - No caso vertente, a consulta realizada pelo impetrante, ora apelada, foi dirimida pelo Parecer DT N 266/2007, que concluiu pela incidência do ICMS sobre a energia adquirida pela impetrante junto à CHESF, restando, induvidoso, portanto, que a decisão não poderia mais ser desafiada administrativamente. Mesmo assim, a apelante apresentou um pedido de reconsideração que não foi conhecido, conforme Parecer GET n 300/2016 (fls. 462/468), em razão da inexistência de soluções de consulta divergentes exigida pelo ARTIGO 61, inciso II, da Lei n 6771/2006 , e apresentou recurso hierárquico, o qual também não foi conhecido, conforme Parecer GET n 180/2017, homologado pelo Superintendente da Receita Federal através do Despacho SRE n 1766/2017. 07 - Em face do não cabimento de recurso no processo administrativo de consulta e da veiculação de pedido de reconsideração sem que houvesse divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria fundadas em idêntica norma jurídica, fica evidente que a veiculação dos pedidos posteriores à manifestação da autoridade competente, que interpretou e aplicou a legislação tributária no âmbito do Estado de Alagoas, apenas teve por escopo protrair no tempo a discussão, considerando que a modificação do critério jurídico passou a produzir seus efeitos desde a notificação da impetrante em 29/12/2016, através do Ofício n 759/2016 SEFAZ-SRE . 08 - Como o direito à formulação de consulta, nos termos do ARTIGO 56 da Lei n 6771/2006, é assegurado em uma única instância, a utilização de vias administrativas com o claro intuito de driblar expressa disposição de lei, para além de ir de encontro ao princípio da boa fé, não pode servir como argumento para justificar a suspensão dos efeitos do ato administrativo resultante da consulta, sob pena de conferir à parte um indevido favorecimento. 09 - Devidamente notificada a impetrante em 29/12/2016 e tendo sido protocolizado o Mandado de Segurança somente em 10/10/2017, quase 10 (dez) meses após sua regular cientificação do referido ato, resta induvidosa a ocorrência da decadência, por força da extrapolação do prazo contido no ARTIGO 23 da Lei n 12016/2009.


PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS LIGADAS A SITUAÇÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUSIITOS DA PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ATENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado art. 214 c/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, II, c/c 115 do Código Penal e art. 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do ARTIGO 109, II, c/c 115 do Código Penal e ARTIGO 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.

1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado ARTIGO 214 c/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade


DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.


DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DECISÃO QUE LIMITOU O NÚMERO DE AUTORES. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDANTES COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.099.212-RJ. TEMA Nº 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO COM OPÇÃO, AO FINAL, DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO BANCO ARRENDADOR E QUE O AUTOMÓVEL ESTAVA CONSTRITO JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HARMONIA COM CASOS SEMELHANTES. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO VRG. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1099212-RJ. TEMA N 500 DO STJ. DISTINGUISHING. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.


PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REQUISITO NECESSÁRIO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, HÁ UMA CARÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTE AS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, O SERVIÇO SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), ATÉ DECISÃO POSTERIOR, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE ESTÁ EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL 6466/2015.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437/1975 E 5.813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), ""a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."" 03 - A Lei Estadual nº 6.276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de nº 3.437/1975 e de 5.813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual nº 6.276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual nº 6.682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE N 3437/1975 E 5813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no ARTIGO 2, PARAGRAFO 1, do Decreto-Lei NUMERO 4657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), ""a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."" 03 - A Lei Estadual n 6276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de n 3437/1975 e de 5813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual n 6276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual n 6682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do ARTIGO 85, PARAGRAFO 4, inciso III do Código de Processo Civil.


APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 496 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI NUMERO 8036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1, ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, §§ 3º e 4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT N. 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT NUMERO 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO.


PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ""ANIMUS NECANDI"" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E VIAS DE FATO. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.


PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS MAJORADOS.


DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS.


HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ARTIGO 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.


DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ART. 2º DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC N.º 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 20, LC N.º 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 7.348/2012 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MERITÓRIA UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 7348/2012 C/C ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO.


CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2.145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N.º 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31 (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA NUMERO 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO.


CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, II e III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 485, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO MORAL EM FACE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.