PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ART. 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados ""por maioria"", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do art. 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados ""por maioria"", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do ARTIGO 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção.
 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO