CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2.145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N.º 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31 (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA NUMERO 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO