AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO