APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
 APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS