APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ART. 85, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 5. SENTENÇA REFORMADA.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO