EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OBSCURO QUANTO À RESTITUIÇÃO MATERIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCONTANDO-SE A QUANTIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE RESTOU OBSCURO QUANTO À RESTITUIÇÃO MATERIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESCONTANDO-SE A QUANTIA DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADA AO CONTRATANTE.
 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS