AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTUÁRIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNICÍPIO COMO MERO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS NÃO COMPÕEM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIMÔNIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. CUNHO ACAUTELATÓRIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICARÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ""ERROR IN PROCEDENDO"" OU ""ERROR IN JUDICANDO"". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTUÁRIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNICÍPIO COMO MERO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS NÃO COMPÕEM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIMÔNIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. CUNHO ACAUTELATÓRIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICARÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ""ERROR IN PROCEDENDO"" OU ""ERROR IN JUDICANDO"". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO