EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão.
 RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES