EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE