AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO