EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS