DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO MÉDIA, A PRÁTICA DE UM ÍNDICE ANUAL QUE SUPERA EM ""UMA VEZ E MEIA"" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA DE ""PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS"", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES A ""REGISTROS"", FIXADOS EM QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO MÉDIA, A PRÁTICA DE UM ÍNDICE ANUAL QUE SUPERA EM ""UMA VEZ E MEIA"" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA DE ""PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS"", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES A ""REGISTROS"", FIXADOS EM QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA.
 APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO