DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ART. 496, § 3º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13º SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ART. 373, I, DO CPC/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), BEM COMO DAS FÉRIAS INDENIZADAS NOS ANOS DE 2014 E 2015 (PROPORCIONAL), CONTUDO, DEIXA DE DETERMINAR A REMESSA NECESSÁRIA COM FULCRO NO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE CERTAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO EM APREÇO QUE SE ENQUADRA EM UM UMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR: PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, DE ADICIONAL NOTURNO, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DE 13 SALÁRIO E DE FGTS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADOS INDEVIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA NO CONTRATO OU DURANTE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, COMO TAMBÉM O DESEMPENHO DO CARGO EM HORÁRIO NOTURNO, A FIM DE CONFIGURAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PREVISÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PERCEPÇÃO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS NÃO PRESCRITOS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE MOTORISTA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI N 8036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA NUMERO 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A EFETIVAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. UNANIMIDADE.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO