APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO