APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, § 4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DISPENSADO O REEXAME DA SENTENÇA A TÍTULO DE REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ARTIGO 134, PARAGRAFO 4 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DISPENSADO O REEXAME DA SENTENÇA A TÍTULO DE REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO