AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO N. 15/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO NUMERO 15/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO