DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO