APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ART. 37, § 6º DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ART. 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRANUMERO AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ARTIGO 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
 SENTENÇA MANTIDA