EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12.234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI DO CP. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo art. 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Embargos conhecidos e acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo ARTIGO 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.
 II - Embargos conhecidos e acolhidos