PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO SANADA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. 1 A distinção em relação ao delito de furto qualificado por abuso de confiança é clara. No furto, o agente retira objetos da vítima, enquanto na apropriação indébita a própria vítima entrega-lhe o bem mediante confiança, dispensando qualquer tipo de monitoramento. Assim, somente na hipótese de haver livre disponibilidade sobre o bem é que estamos diante do delito de apropriação indébita. Nos casos em que a detenção é vigiada, em que o agente não dispõe de total ingerência sobre a coisa, há a configuração do crime de furto. Portanto, a tese de desclassificação da conduta do agente para o crime de apropriação indébita, defendida pelo apelante, é manifestamente insubsistente. 2 A pena-base do crime de associação criminosa deve ser reduzida para 01 ano e 03 meses de reclusão, em razão do afastamento da análise negativa do vetorial do comportamento da vítima. Redimensionamento da pena para, após unificação com o crime de furto qualificado. 3 Embargos conhecidos e acolhidos.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO SANADA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE. 1 A distinção em relação ao delito de furto qualificado por abuso de confiança é clara. No furto, o agente retira objetos da vítima, enquanto na apropriação indébita a própria vítima entrega-lhe o bem mediante confiança, dispensando qualquer tipo de monitoramento. Assim, somente na hipótese de haver livre disponibilidade sobre o bem é que estamos diante do delito de apropriação indébita. Nos casos em que a detenção é vigiada, em que o agente não dispõe de total ingerência sobre a coisa, há a configuração do crime de furto. Portanto, a tese de desclassificação da conduta do agente para o crime de apropriação indébita, defendida pelo apelante, é manifestamente insubsistente. 2 A pena-base do crime de associação criminosa deve ser reduzida para 01 ano e 03 meses de reclusão, em razão do afastamento da análise negativa do vetorial do comportamento da vítima. Redimensionamento da pena para, após unificação com o crime de furto qualificado.
 3 Embargos conhecidos e acolhidos