CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO