EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS