APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO RECURSOS REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPENSA REMESSA EX OFFICIO.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO