PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula nº 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula n 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
 4 Recurso conhecido e parcialmente provido