APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado art. 214 c/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, II, c/c 115 do Código Penal e art. 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Decisão unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. RECORRIDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO SUPOSTO DELITO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCIONAL PELA METADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. 2 Recurso conhecido para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do ARTIGO 109, II, c/c 115 do Código Penal e ARTIGO 61 c/c 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.
 1 Deve ser acolhida de ofício a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, quando da suposta prática do crime previsto no revogado ARTIGO 214 c/c 224, alínea a, do Código Penal, o recorrido era menor de 21 (vinte e um anos), reduzindo-se o prazo prescricional pela metade