CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
 RECURSO CONHECIDO E REJEITADO