REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.
 SENTENÇA MANTIDA