CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS ASTREINTES CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.
 SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS ASTREINTES CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS