APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N 12016/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ARTIGO 10, DA LEI N 12016/2009. SENTENÇA MANTIDA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO