AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, §§ 3º e 4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 e 4, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO