APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O DUODÉCIMO DEIXOU DE SER REPASSADO À CÂMARA DE VEREADORES COM BASE EM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR REPASSES ANTERIORES FEITOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. DUODÉCIMO QUE NÃO PODE SER ADMINISTRADO PELO EXECUTIVO DE FORMA AUTÔNOMA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA .
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O DUODÉCIMO DEIXOU DE SER REPASSADO À CÂMARA DE VEREADORES COM BASE EM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR REPASSES ANTERIORES FEITOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. DUODÉCIMO QUE NÃO PODE SER ADMINISTRADO PELO EXECUTIVO DE FORMA AUTÔNOMA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DOS PODERES. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA .
 APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA