APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULAÇÃO DELITIVA. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE VÍTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BENÉFICA ÀQUELA A SER IMPOSTA À APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DURANTE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DOSADA DE MANEIRA CORRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO OCUPADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM VIRTUDE DO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA ALTA ARTICULAÇÃO DELITIVA. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO E MATERIAL SOFRIDO PELAS DEZENAS DE VÍTIMAS. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A QUANTIDADE DE FATOS CONFESSADOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O QUANTUM DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME CONTINUADO. SUPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO A SER CONHECIDO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E MAIS BENÉFICA ÀQUELA A SER IMPOSTA À APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO