EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS