PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em posse do réu, configura o tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas. IV Recurso conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO. SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA RECLUSIVA MANTIDA, POIS DIMENSIONADA EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O lastro probatório carreado aos autos, composto pelo depoimento da policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e pela prova circunstancial da apreensão do entorpecente (maconha), em posse do réu, configura o tipo do ARTIGO 33 da Lei 11343/06. Não é crível que a considerável quantidade de entorpecente apreendida em poder do réu fosse destinada para consumo pessoal. II - O acusado se dedica a atividades criminosas, não sendo devida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do ARTIGO 33 da Lei 11343/06, uma vez que é reincidente. Precedentes do STJ. III Pena de reclusão e regime inicial de cumprimento da pena mantidos, pois fixados de acordo com as balizas legais abstratas.
 IV Recurso conhecido e improvido