EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Sendo deferido pelo juízo da execução da medida de segurança, antes mesmo da oposição dos presentes embargos de declaração, a desinternação do embargante, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, o recorrente não possui interesse recursal quanto ao pedido de retirada do prazo mínimo de internação fixado de ofício no acórdão embargado. 2 - Embargos não conhecidos. Decisão unânime.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2 - Embargos não conhecidos.
 1 - Sendo deferido pelo juízo da execução da medida de segurança, antes mesmo da oposição dos presentes embargos de declaração, a desinternação do embargante, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, o recorrente não possui interesse recursal quanto ao pedido de retirada do prazo mínimo de internação fixado de ofício no acórdão embargado