DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, NOS TERMOS DA LEI N.º 9.424/96 C/C ART. 60, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEF NO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE NUMERO 0012048-6620034058000, NOS TERMOS DA LEI NUMERO 9424/96 C/C ARTIGO 60, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARAPIRACA EM FACE DO MESMO MUNICÍPIO. BLOQUEIO VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA PARA PLEITEAR SUAS RESPECTIVAS COTAS-PARTE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CADA PROFISSIONAL BUSCAR SUA PRETENSÃO DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO