DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO PARA, NO MÉRITO, RATIFICAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
 CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO PARA, NO MÉRITO, RATIFICAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA