EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE N.º 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL DE NUMERO 1426001, INDEVIDAMENTE LEVADA A PROTESTO PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE, CONDENANDO ESTA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO APELANTE/EMBARGADO, NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), APLICANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO CONTRADITÓRIO, HAJA VISTA DESCONSIDERAR QUE A SENTENÇA LEVOU EM CONTA A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PROVAS AS QUAIS COMPROVEM A CELEBRAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO GERA A PRESUNÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE ENDOSSO COMUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 RECURSO CONHECIDO E REJEITADO