PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não merece acolhida o pleito de absolvição do réu do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da ausência de realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento bélico para o fim a que se destina. II Além disso, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida. III Recurso conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não merece acolhida o pleito de absolvição do réu do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da ausência de realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento bélico para o fim a que se destina. II Além disso, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida.
 III Recurso conhecido e improvido