PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO EM OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar inidoneidade de fundamentação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto em razão de outro processo. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NA EMBASADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, BEM COMO EM OUTROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE JÁ CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE OUTRO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar inidoneidade de fundamentação. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que já cumpre pena em regime semiaberto em razão de outro processo.
 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada