APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO RETROATIVO À CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO RETROATIVO À CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO