DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ART. 2º DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC N.º 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 20, LC N.º 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 7.348/2012 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MERITÓRIA UNÂNIME.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ARTIGO 2 DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC NUMERO 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ARTIGO 20, LC NUMERO 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 3, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
 SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2, PARAGRAFO 1 DA LEI NUMERO 7348/2012 C/C ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7942/2017