DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 2.º, § 2.º E ART. 3.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 2., PARAGRAFO 2. E ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI NUMERO 911/69. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE DE DUAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. CONSOLIDAÇÃO, NO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE, DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. EM HAVENDO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO EM VIRTUDE DA VENDA DO VEÍCULO, SEJA O MESMO REVERTIDO EM FAVOR DA RECORRENTE ACOLHIDA. QUANTUM A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO HAJA SALDO DEVEDOR A PAGAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO