EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS