PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1º grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3. Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. SUPERVENIENTE CONCESSÃO TAMBÉM PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1. Mesmo arbitrada em valor baixo pela autoridade judicial, o paciente permaneceu encarcerado por não possuir condições financeiras de arcar com a fiança. 2. O posterior deferimento da dispensa da fiança pelo Magistrado de 1 grau, com igual comando ao proferido por esta Corte de Justiça, não é apta a cassar seus efeitos, tampouco gerar a prejudicialidade da presente ação constitucional. 3.
 Ordem conhecida e, no mérito, concedida