CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
 DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA REMESSA CONHECIDA SENTENÇA CONFIRMADA UNANIMIDADE