REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 5º. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEMOLITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5.
 REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA