APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ART. 2º, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04.10.2013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ARTIGO 2, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04102013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2 DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
 PROVIMENTO PARCIAL