DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC/15. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCPC, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 253 DO STJ.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
 NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N 253 DO STJ