APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4414, EM 31.05.2012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUANDO DO JULGAMENTO da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 4414, EM 31052012. POSTERIORMENTE, CONFERIU VALIDADE AOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O RÉU SE UNIU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. PENAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS.
 PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO