EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS.
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS