APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012 POR OFENSA AO § 2º DO ART. 40 DA CF/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES ESTADUAIS (PARLAMENTARES) APOSENTADOS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS (IPDEAL) COM RENDIMENTOS ATINGIDOS PELA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 QUE LIMITOU OS SEUS PROVENTOS E PENSÕES AO VENCIMENTO DO DIRETOR GERAL E COORDENADOR GERAL PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 JÁ DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. REMESSA DE JULGAMENTO À CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 949 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI ESTADUAL NUMERO 7348/2012 POR OFENSA AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 40 DA CF/88 COM PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AUTORES UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PORTANTO, ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR).
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO