PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, DESDE QUE A CONDENAÇÃO TENHA SIDO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO QUE ORA SE JULGA. CRIME QUE TERIA GERADO OS MAUS ANTECEDENTES OCORREU APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM TELA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE, DESDE QUE A CONDENAÇÃO TENHA SIDO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO QUE ORA SE JULGA. CRIME QUE TERIA GERADO OS MAUS ANTECEDENTES OCORREU APÓS A PRÁTICA DELITIVA EM TELA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO