APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO