AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO