AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. As alegações da parte autora não autorizam a conclusão de que houve violação a dispositivo de Lei ou a norma jurídica. Em sede de ação rescisória proposta com fundamento na violação de norma jurídica, há que se perquirir acerca da eventual afronta ao texto expresso da lei e não da apreciação qualitativa acerca da justeza do julgado rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015.
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS.
 AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE