APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL NUMERO 5247/91. ARTIGO 39, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 4 E 8, CF/88. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. OBSERVÂNCIA À LEI 7817/2016. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
 PROVIMENTO NEGADO