APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE Nº 7.817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ART. 927, V, NCPC. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECEDEU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À LEI DE N 7817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLICAÇÃO DA ALUDIDA LEI. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947. ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOB O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
 SENTENÇA REFORMADA COM BASE NO ARTIGO 927, V, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL