AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À ""RATIO DECIDENDI"" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ""A QUO"" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO DE ALAGOAS. DECURSO DO PRAZO RECURSAL NÃO CERTIFICADO. CONCESSÃO DE VISTAS À PGE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO À ""RATIO DECIDENDI"" DO JULGADO E SUPOSTA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PGE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO ""A QUO"" QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINA SEJA CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO