RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO