MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO REVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI N.º 8.666/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADES NA PORTARIA N.º 1.255/12 NÃO EVIDENCIADAS. CARÁTER DE PRETERIÇÃO AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDIMENTO REVOGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DA LEI NUMERO 8666/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IRREGULARIDADES NA PORTARIA NUMERO 1255/12 NÃO EVIDENCIADAS. CARÁTER DE PRETERIÇÃO AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO