APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça. Decisão unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao ARTIGO 93, inciso IX, da Constituição Federal.
 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça