EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SANADA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. TAXA SELIC SOMENTE PODERÁ INCIDIR NOS CÁLCULOS QUANDO OS TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDIREM.
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS