APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO APELO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO DO ARTIGO 174 DO CTNUMERO PRESCRIÇÃO EM 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO