EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA.
 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS