AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXERCIDAS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 31 STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO