APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA.
 APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO