EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO.
 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE