APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O SEU PAGAMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS