REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPETRANTE QUE ATUA COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 30, I, DA LEI N 8906/1994. INÉRCIA DO IMPETRANTE. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.
 SENTENÇA REFORMADA