AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE ADEQUADA. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE ADEQUADA. VALOR DIÁRIO REDUZIDO PARA R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO.
 PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA