APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO