APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INCIDIU EM UM DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. LEGALIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. APENAS UM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS É VÁLIDO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CONTRATAÇÃO QUE OBJETIVAVA SUPRIR NECESSIDADE EMERGENCIAL E COM DURAÇÃO RAZOÁVEL, CONFORME PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SOMENTE QUANDO O CONTRATO FOR DECLARADO NULO. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE INCIDIU EM UM DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. NULIDADE INCIDÊNCIA, NESTE CASO, DE FGTS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO