APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ART. 68, I, DA LEI Nº 5.346/1992 E DO ART. 48, § 2º, DO DECRETO Nº 37.042/1996. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR, A BEM DA DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PARECER VINCULATIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 68, I, DA LEI N 5346/1992 E DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 2, DO DECRETO N 37042/1996.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO