EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO.
 RECURSO CONHECIDO E REJEITADO