DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 45, DO CPC/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA.
 DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO