PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que o acórdão não enfrentou expressamente um dos tópicos veiculados no apelo, faz-se possível reconhecer a existência de omissão. 2 - Complementação que não altera o resultado do julgado. 3 Embargos acolhidos.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PONTO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ATACADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Constatando que o acórdão não enfrentou expressamente um dos tópicos veiculados no apelo, faz-se possível reconhecer a existência de omissão. 2 - Complementação que não altera o resultado do julgado.
 3 Embargos acolhidos