PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço.
 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida