APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º e 5º, DA LEI N.º 8.009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ART. 655, § 2º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1 e 5, DA LEI NUMERO 8009/90. NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE BEM IMÓVEL. ARTIGO 655, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO