REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCONUMERO DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. REMESSA CONHECIDA.
 SENTENÇA CONFIRMADA