PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A única tese levantada pela Defesa foi a de negativa de autoria. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade delitiva e sua autoria em desfavor dos réus. No entanto, condenou um réu e absolveu o outro quando da resposta ao quesito genérico da absolvição, presente no art. 483, III, c/c o § 2º do Código de Processo Penal. II - A doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que o quesito genérico da absolvição, após a resposta positiva aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria delitivas) é obrigatória, mesmo na hipótese de a única tese defensiva sustentada ser a de negativa de autoria. III- Eventual discordância deve ser ventilada pela acusação em recurso próprio, previsto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. ""É possível ao Tribunal de Apelação, por uma única vez, anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri que absolve o acusado, apesar de reconhecer a autoria e a materialidade do crime, sob o argumento de ser contrário à prova dos autos, desde que o faça a partir de fundamentação idônea, lastreada em elementos probatórios concretos colhidos ao longo da instrução processual e não em mera presunção."" (STJ-HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/05/2017). IV- Os fatos narrados e as provas constantes no lastro probatório processual não alicerçam a existência de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, não havendo tese sustentada pela Defesa ao longo da instrução processual nesse sentido. V - A análise que se faz do recurso interposto com fundamento no art. 593, III, d, do CPP é estritamente técnica, ou seja, sobre a compatibilidade entre o veredicto e a prova dos autos. Não comporta, portanto, digressões sobre o merecimento do apelado a uma hipotética clemência. A Defesa sequer chegou a sustentar a clemência em Plenário, não estando tal tese amparada por nenhum elemento nos autos capaz de autorizar sua concessão.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA EXCLUSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL NO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESPOSTA POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS) E A RESPOSTA POSITIVA QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (ABSOLVIÇÃO GENÉRICA). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS OU POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE HAVER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE DO RÉU. ÚNICA TESE DEFENSIVA FOI A DE NEGATIVA DE AUTORIA. JULGAMENTO ANULADO. RÉU DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME.
 RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO