REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 13 C/C ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGO 13 C/C ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL N 6114/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA LEGISLAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA