CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO CONHECIDO, RECONHECENDO-SE QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
 CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE