AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO INTEGRA O FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO