REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
 REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO