REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N 20910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.
 SENTENÇA REFORMADA