CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO