EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO