HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA DA AÇÃO PROPOSTA EM SEU DESFAVOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
 ORDEM DENEGADA