EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ART. 1.022, II, CPC/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 1.026, § 2º, CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA NO ARTIGO 1022, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ NO JULGADO COMBATIDO, RATIFICADO NESTES ACLARATÓRIOS. RECURSO COM O INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO