AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECORRIDOS/EXEQUENTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS MEMORIAIS ENTREGUES AO JULGADOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A AFERIÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 321, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RECORRIDOS/EXEQUENTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS MEMORIAIS ENTREGUES AO JULGADOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A AFERIÇÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO ALEGADO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRÁTICA DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO