MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 8.018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EM REGRA, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 8018/2018. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
 SEGURANÇA CONCEDIDA