CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SÚMULA 323 STF. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO