DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF, A FIM DE VIABILIZAR O INGRESSO NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE 2 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. APELADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEIXOU DE PROMOVER A EFETIVA PUBLICIDADE DO ATO QUE ALTEROU O CALENDÁRIO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO