AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE, ENTRE OUTROS, O CRIME DE PECULATO E PECULATO FURTO. PAGAMENTOS POR OBRAS DE ENGENHARIA SUPOSTAMENTE CONTRATADAS E NÃO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RELATOR. OBJETIVO DE PROTELAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRAS QUE SE FOREM REALMENTE CONSTATADAS REPERCUTIRÁ JÁ NA DENÚNCIA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. DENÚNCIA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE, ENTRE OUTROS, O CRIME DE PECULATO E PECULATO FURTO. PAGAMENTOS POR OBRAS DE ENGENHARIA SUPOSTAMENTE CONTRATADAS E NÃO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RELATOR. OBJETIVO DE PROTELAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRAS QUE SE FOREM REALMENTE CONSTATADAS REPERCUTIRÁ JÁ NA DENÚNCIA.
 DECISÃO REFORMADA