HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUNIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84). PLEITO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUNIDO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N 7210/84). PLEITO DE ANULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR O PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
 WRIT CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO