CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, COMPELINDO A PARTE RÉ A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE, ALÉM DE TER CONDENADO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1012 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE REVELIA. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, MAS QUE GERA AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS: FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SERÃO REPUTADOS VERDADEIROS; HAVERÁ DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL; E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTOS FÁTICOS ADUZIDOS PELO DEMANDANTE QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE TODA SORTE, A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE SOMENTE POSSUI ABRANGÊNCIA MUNICIPAL E, POR ISSO, A PARTE RÉ NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. AFASTADA. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA QUE ACARRETOU NA DEMORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO BENEFICIÁRIO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA DELE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIDO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE MENÇÃO LITERAL AOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SOMENTE É OBRIGADO A SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADUZIDOS PELOS LITIGANTES, O QUE FOI OBSERVADO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO