APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no ARTIGO 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes).
 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE