APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM A OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (PRECEDENTES DO STF). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTAMENTE COM A OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER PRESTANDO SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (PRECEDENTES DO STF). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
 REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO