APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ART. 373, I, CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOS FORNECIDOS AO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO FARTA QUE COMPROVA O REFERIDO VÍNCULO E A ENTREGA DOS PRODUTOS. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO