APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º,2º, 3º e 11, do CPC/2015. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ARTIGO 2 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204 DO CTNUMERO PRECEDENTE DO STJ.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO1,2, 3 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015