APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI NUMERO 6514/2004 E ARTIGO 36 DE DECRETO-LEI NUMERO 2356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTIGO 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO