APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO NCPC. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, A SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 85, DO STJ, DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO ARTIGO 23, V, DA LEI NUMERO 6514/2004. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4, DA LEI ESTADUAL N 6514/2004, QUANTO À ESCALA GRADUAL HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO PER SALTO. MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.
 RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE