APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS E DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
 RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO