PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 12234/2010. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE.
 PROVIMENTO