APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM/AL. PRESCRIÇÃO DO ""FUNDO DE DIREITO"" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE DA PM/AL. PRESCRIÇÃO DO ""FUNDO DE DIREITO"" NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO PARAGRAFO 8, DO ARTIGO 85, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO