APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 1º, DO CPC/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (art. 249, caput, do CPC/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no art. 249, § 1º, do CPC/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ARTIGO 437, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 249, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (ARTIGO 249, caput, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no ARTIGO 249, PARAGRAFO 1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO