APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO