PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI 6806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO NO DELITO DE ROUBO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA, QUANDO A DUPLA CONDENAÇÃO SE REFERIR A DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. AFASTADA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. LEI PENAL MAIS BENÉFICA QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS
 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO