APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. 02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (art. 282, § 2º, do CPC/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL SOB O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. 01 - Correndo o processo à revelia sem que a edilidade tivesse conhecimento da lide que se desenvolvia sem a sua participação, impõe-se a nulidade da Sentença. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
 02 - Não obstante a possibilidade de o Juiz não pronunciar a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte que a aproveite (ARTIGO 282, PARAGRAFO 2, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), tem-se que a ausência de citação é um erro procedimental grave, que macula a própria segurança jurídica objetivada no âmbito da relação jurídico processual