APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE EXAMES DE GRAVIDEZ E ANTI-HIV DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO DISCRIMINATÓRIO. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
 NÃO PROVIMENTO