APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO E NÃO APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 01 A parte ré/apelante é legítima para figurar no polo passivo da presente contenda, pois toda organização do processo seletivo através do concurso público desde o início é de responsabilidade da UNCISAL, ficando a cargo do Governador apenas a nomeação dos aprovados que a Instituição de Ensino indicar. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura seria ato discricionário da Administração. 03 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de cargos vagos, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Diante da comprovação de que existem cargos vagos, de provimento efetivo, e, ainda, de que a UNCISAL, no prazo de validade do concurso, mesmo antes da homologação, procedeu a contratação de terceiros não concursados para exercer as atribuições do cargo no qual a parte impetrante foi aprovada, e que esses estão tendo seu contrato tacitamente renovado até então, de acordo com os documentos que constam nos autos, entendo que a mera expectativa de direito se converteu em direito subjetivo à nomeação.
 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO