PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4.770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS). LIMINAR CONFIRMADA.
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM R$9540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). MONTANTE INCOMPATÍVEL COM CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. LIMINAR CONFIRMADA.
 ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA R$ 4770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS)