EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE.
 EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS